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Processo nº 0040540-50.2024.8.26.0002

ID: 316266045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040540-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DE EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ADVIR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040540-50.2024.8.26.0002 (processo principal 1000051-51.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Colégio de Educação Infantil e Ensino Fundamenta… Processo 0040540-50.2024.8.26.0002 (processo principal 1000051-51.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Colégio de Educação Infantil e Ensino Fundamental Advir Ltda - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 21.011,65, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Anderson Moisés da Silva e Ana Paula Aparecida Scaramussi da Silva. CPF nº: 29291958867 e 35689167894. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP)

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Osmar Do Nascimento Soares x Maria Elizabethe Da Silva

ID: 277607523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029094-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR DO NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETHE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MUNIR SELMEN YOUNES

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IVANILDO MOTA SANTOS

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FELIX

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ADV: Munir Selmen Younes (OAB 188560/SP), Ivanildo Mota Santos (OAB 334061/SP), Carlos Alberto dos Santos Felix (OAB 386828/SP) Processo 0029094-50.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: Munir Selmen Younes (OAB 188560/SP), Ivanildo Mota Santos (OAB 334061/SP), Carlos Alberto dos Santos Felix (OAB 386828/SP) Processo 0029094-50.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Osmar do Nascimento Soares - Exectda: Maria Elizabethe da Silva - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MARIA ELIZABETHE DA SILVA em face da execução movida por OSMAR DO NASCIMENTO SOARES, em fase de cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de condomínio. A executada alega, em síntese: (i) nulidade do título executivo; (ii) cobrança indevida de aluguéis; (iii) supervalorização do imóvel; (iv) sua condição de hipossuficiência e dependência financeira. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão do leilão designado para 16/05/2025, a manutenção no imóvel e a extinção da execução. O exequente, por sua vez, sustenta que: (i) a sentença transitou em julgado, não cabendo rediscussão da matéria; (ii) o valor do aluguel foi fixado judicialmente em 0,25% do valor venal do imóvel; (iii) a hipossuficiência alegada não afasta a obrigação de indenizar pelo uso exclusivo do bem comum. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa excepcional no processo executivo, admitida apenas para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Analisando os autos, verifico que há erro material nos cálculos apresentados pelo exequente. Conforme documentação constante do processo, o imóvel objeto da lide foi avaliado em R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), e não em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) como considerado pelo exequente. A sentença transitada em julgado determinou que a executada deveria pagar ao exequente, até a efetiva desocupação do imóvel, aluguel mensal no valor equivalente a 0,25% do valor do imóvel, correspondente à metade de um valor locatício. Aplicando-se o percentual de 0,25% sobre o valor correto do imóvel (R$ 86.000,00), o valor mensal devido seria de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), e não R$ 500,00 (quinhentos reais) como calculado pelo exequente. Trata-se de erro de cálculo que pode ser reconhecido de ofício pelo juízo, por se tratar de matéria de ordem pública que afeta diretamente o valor exequendo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para determinar que o exequente apresente novos cálculos, observando o valor correto do imóvel (R$ 86.000,00) e o percentual fixado na sentença (0,25%), no prazo de 15 (quinze) dias. Mantenho a data designada para o leilão (16/05/2025), tendo em vista que a retificação dos cálculos não impede o prosseguimento dos atos expropriatórios. Rejeito os demais argumentos apresentados na exceção de pré-executividade, por não se tratarem de matéria de ordem pública ou por já terem sido decididos na fase de conhecimento, com trânsito em julgado. Aguarde-se o leilão. Intimem-se.

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Processo nº 1111323-50.2024.8.26.0002

ID: 277841038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111323-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA PEDRO JOSE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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ADV: Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1111323-50.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Jose Barbosa, Maria Lucia Rodrigues da Silva - Vistos. Dispensad… ADV: Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1111323-50.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Jose Barbosa, Maria Lucia Rodrigues da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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E. A. B. V. x C. B. V.

ID: 277166406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002080-61.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. B. V.

Polo Passivo:

C. B. V.

Intimação

Advogados:

IGOR DE CARVALHO DELFINO

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ADV: Igor de Carvalho Delfino (OAB 503383/SP), Carlos Borges Vieira - réu-revel Processo 1002080-61.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. A. B. V. - Reqdo: C. B. V. - Trata-se de ação de d… ADV: Igor de Carvalho Delfino (OAB 503383/SP), Carlos Borges Vieira - réu-revel Processo 1002080-61.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. A. B. V. - Reqdo: C. B. V. - Trata-se de ação de divórcio ajuizada por E. A. B. V. em face de C. B. V., todos qualificados. Foram concedidos os benefícios da gratuidade ao polo ativo. Encerrado o ciclo citatório, o polo passivo deixou de apresentar contestação. É o breve relatório. Decido. As circunstâncias impõem o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II), pois desnecessária a produção de quaisquer provas e o polo passivo é revel, presumindo-se verdadeiras as alegações do adverso (CPC, art. 344). Além disso, não há menores interessados e nem partilha a ser discutida. Registre-se, ainda, não estarem presentes quaisquer exceções aos efeitos da revelia (CPC, art. 345), isto é: a) o litígio não versa sobre direitos indisponíveis; b) não há carência de documento indispensável; c) as alegações do autor são verossímeis. Neste sentido: Apelação. Divórcio litigioso com pedido de partilha de bens. Insurgência contra sentença que julgou antecipadamente o mérito, decretou o divórcio e partilhou uma motocicleta como único bem comum. Apelante não apresentou provas documentais dos bens móveis alegados, sendo inadequada a oitiva das partes e testemunhas para tal comprovação. Revelia caracterizada pela intempestividade da contestação, resultando na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso improvido (TJSP - Apelação Cível 1002498-39.2020.8.26.0006 - Rel. Des. Luis Fernando Cirillo - 9ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) ajuizado por E. A. B. V em face de C. B. V., todos qualificados, dando por decretado o divórcio. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput) de R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 8º). Neste sentido: Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha. Sentença de procedência. Revelia. Ausência de condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob o entendimento de que não houve resistência ao pedido. Inconformismo acolhido. Aplicação do princípio da causalidade. Autora obrigada a ajuizar a ação para obter o divórcio e a partilha dos bens em comum. Recurso provido (TJSP - Apelação Cível 1048370-50.2024.8.26.0002 - Rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 24/02/2025).

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Processo nº 1103466-50.2024.8.26.0002

ID: 327224775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103466-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M F G ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

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ANSELMO SCHUMAHER ALE

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Processo 1103466-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M F G Odontologia Ltda - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligênc… Processo 1103466-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M F G Odontologia Ltda - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP), ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP)

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Texte Engenharia E Tecnologia Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 300455799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108607-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEXTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

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LEONARDO WARD CRUZ

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1108607-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Texte Engenharia e Tecnologia Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se … Processo 1108607-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Texte Engenharia e Tecnologia Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência, alegando a parte autora que foi surpreendida com a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 70403539615/01, pelo qual a ré a acusa de que o fio neutro estava desconectado da bobina do potencial do ele. Assim, a parte requerida teria imposto uma multa de R$ 15.682,90 à parte autora. Afirma que tal cobrança é indevida, uma vez não foi cientificada da referida inspeção, razão pela qual não acompanhou tal verificação. Ademais, a parte requerida não encaminhou qualquer cópia à autora. Aduz que não houve o cometimento de qualquer irregularidade na unidade consumidora, uma vez que não houve qualquer intervenção manual em seu relógio medidor. Alega que apresentou recurso administrativo à parte requerida, o qual foi indeferido. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia ao imóvel da autora, de nº 44460457, bem como de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e/ou protestar a fatura nº 508016150027, até o julgamento final da presente ação. Ao final, requer que seja declarada a inexistência do débito imputado à autora, com a anulação do termo de ocorrência de irregularidade. Custas recolhidas. Juntou procuração e documentos (fls. 16/57). Pela decisão de fls. 62/63, foi deferida a tutela de urgência. Citada (fls. 72/73), a parte ré ofertou contestação (fls. 76/87). Preliminarmente, sustentou não ter havido a tentativa de resolução do conflito de modo extrajudicial. No mérito, alegou, em síntese, que o TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade é exercício regular de direito, tendo havido a constatação, por meio de análise técnica, de que houve um faturamento a menor do consumo de energia pela parte autora, em prejuízo à requerida. Afirma que o laudo de inspeção foi produzido por empresa credenciada e habilitada que diligenciou perícia técnica no equipamento de medição, onde foi constatada a existência de irregularidade no medidor. Aduz que não há que se falar em indenização por damos morais. Insurgiu-se quanto ao pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 88/126 e 133/180). Manifestou-se em réplica a parte autora (fls. 184/190). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 191), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 195), enquanto a requerida manteve-se inerte. É o relatório. Delibero. Em 15 (quinze) dias, informe a parte ré se deseja a produção de prova pericial, uma vez que o ônus de comprovar a correção do TOI é da prestadora de serviços, motivo pelo qual inverte-se o ônus da prova. Int. - ADV: LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP)

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Latam Airlines Group S/A x Claudia Alzemira Da Silva

ID: 291361082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176657-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA ALZEMIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176657-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176657-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Latam Airlines Group S/A - Apelada: Claudia Alzemira da Silva - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA TEVE SUA BAGAGEM EXTRAVIADA DEFINITIVAMENTE. A RÉ OFERECEU UM VOUCHER COMO COMPENSAÇÃO, O QUAL FOI CONSIDERADO INSUFICIENTE PELA AUTORA. A R. SENTENÇA CONDENOU A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL APLICÁVEIS SOMENTE ÀS HIPÓTESES DE DANOS MATERIAIS. TESE FIXADA NO RE 1.394.401 DO E. STF, COM REPERCUSSÃO GERAL SOB TEMA 1240.4. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEGISLAÇÃO CIVIL, NOTADAMENTE QUANDO COMPROVADO O TRANSTORNO CAUSADO AOS CONSUMIDORES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DIANTE DO EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM DA AUTORA.5. O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MOSTRA-SE ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NADA A AFASTAR OU A REDUZIR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NÃO LIMITAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 178; CC, ARTS. 734, 737, 927; CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 636.331/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 25.05.2017TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071359-50.2024.8.26.0002, REL. MARCELO IELO AMARO, J. 07.05.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1186572-04.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, J. 12.05.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO (OAB: 62944/RJ) - 3º andar

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José Robens Martins e outros x A2 Transportes Ltda.

ID: 328372461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096191-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBENS MARTINS PATRICIA APARECIDA FONTES MARTINS

Polo Passivo:

A2 TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE

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FABIO SANTOS DE ASSIS

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Processo 1096191-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Patricia Aparecida Fontes Martins - - José Robens Martins - A2 Transportes Ltda. - Vistos. 1) No prazo de 15 … Processo 1096191-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Patricia Aparecida Fontes Martins - - José Robens Martins - A2 Transportes Ltda. - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, apresente a ré a apólice de seguro de responsabilidade civil vigente à época do acidente. 2) Indefiro a produção de prova oral requerida pelos autores, consistente no depoimento pessoal do representante legal da ré e na oitiva de testemunhas, por entender que a dinâmica do acidente já está suficientemente demonstrada pelos documentos carreados aos autos. 3) Defiro a realização de perícia médica para apurar o grau de incapacidade do autor José Robens Martins em virtude do acidente de trânsito sofrido. Nomeio perito Rodrigo Monteiro, habilitado como auxiliar da justiça, fixando os honorários periciais em 15 UFESPs, conforme item 3.3 da tabela anexa à Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJ/SP. A remuneração segue a fixação conforme Comunicado Conjunto 258/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, e será custeada integralmente pelo Poder Público, sem prejuízo de eventual sucumbência da parte perdedora e não beneficiária de gratuidade, hipótese em que esta deverá arcar com a despesa, nos limites fixados pela sua sucumbência. Intime-se o perito por e-mail, conforme cadastro oficial do TJSP, e após o aceite, oficie-se para que sejam reservados os seus honorários periciais. Informando o perito que aceita o encargo, na mesma petição, deverá informar os dados necessários (nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP) para o preenchimento do ofício de reserva de honorários, na forma do item 03, do Comunicado Conjunto 258/2024, referido acima. O prazo para que o perito diga se aceita o encargo é de 5 dias da ciência de sua nomeação, na forma do art. 465, § 2°, do CPC. No prazo de quinze dias, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, formular quesitos e indicar assistentes técnicos. À serventia: (a) Intime-se o perito de sua nomeação através de e-mail. (b) No prazo de cinco dias, este deve dizer se aceita o encargo, e em aceitando, deverá fornecer os dados necessários para expedição do ofício de reserva de honorários na forma do item 03 do Comunicado Geral 258/2024. (c) Com a reserva de seus honorários, deverá o perito ser intimado por ato ordinatório ou e-mail para que dê início aos trabalhos periciais e entregue o laudo em 30 dias. (c.1) Decorrido o prazo em branco, reitere-se o e-mail, pelo prazo de 30 dias, e, se novamente decorrido em silêncio ou sem a apresentação do laudo, façam conclusos para as providências previstas no art. 468, § 1º, do CPC. (d) Com a vinda do laudo pericial, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. (e) Com a preclusão do item 04, façam conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE (OAB 240930/SP), FABIO SANTOS DE ASSIS (OAB 366043/SP), FABIO SANTOS DE ASSIS (OAB 366043/SP)

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Upscale Participações Imobiliárias Ltda. x Monte Cristo Administração E Participação Ltda

ID: 291149970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014867-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UPSCALE PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA.

Polo Passivo:

MONTE CRISTO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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Processo 0014867-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1068158-50.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Upscale Participações Imobiliárias Ltda. - Monte Cristo Adm… Processo 0014867-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1068158-50.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Upscale Participações Imobiliárias Ltda. - Monte Cristo Administração e Participação Ltda e outros - Vistos. Defiro a expedição dos MLE na forma requerida na exordial. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), RIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47113/SP)

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Eugenio Costa Ferreira De Melo x Junher De Souza Pinto

ID: 323891860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036369-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

JUNHER DE SOUZA PINTO

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0036369-50.2024.8.26.0002 (processo principal 1066535-53.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0036369-50.2024.8.26.0002 (processo principal 1066535-53.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Eugenio Costa Ferreira de Melo - Junher de Souza Pinto - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes (fl. 82/83). Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (fls. 81-R$ 3.437,18). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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