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Processo nº 5000966-42.2024.8.24.0049

ID: 294747938

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-42.2024.8.24.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GRACIOSA DE OLIVEIRA SABINO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDO LUIZ POZZEBON

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EDUARDA CASSOL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-42.2024.8.24.0049/SC EXEQUENTE : PATRICIA GRACIOSA DE OLIVEIRA SABINO LTDA ADVOGADO(A) : ALDO LUIZ POZZEBON (OAB SC037973) ADVOGADO(A) : EDUARDA CASSOL (O…

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Maria Conceicao Do Nascimento x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 312291603

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-43.2017.8.21.0155

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO INTER S.A BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA WINCK MOUTINHO

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JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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FLAVIO CESAR INNOCENTI

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-43.2017.8.21.0155/RS AUTOR : MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NATÁLIA WINCK MOUTINHO (OAB RS077620) ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS1…

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Processo nº 5000966-80.2024.4.03.6315

ID: 314215991

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000966-80.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA GUERRA MELARE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL LILO ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000966-80.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANDREIA CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000966-80.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANDREIA CRISTINA GUERRA MELARE ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Urubici - Sicoob Crediaraucaria/Sc x Janice Longen Da Silva

ID: 315173658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-07.2020.8.24.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC

Polo Passivo:

JANICE LONGEN DA SILVA

Sentença

Advogados:

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LEONARDO RAFAEL DE SOUZA

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ANDREA SALLES

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ANDRE FILLIPE ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-07.2020.8.24.0009/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-07.2020.8.24.0009/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC019081) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAFAEL DE SOUZA (OAB SC019577) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) EXECUTADO : JANICE LONGEN DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE FILLIPE ALVES (OAB SC047363) SENTENÇA Diante do exposto HOMOLOGO o acordo celebrado entre partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ao Cartório para que proceda à baixa e cancelamento de eventual constrição ou penhora determinada neste processo. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores existentes na conta judicial vinculada a estes autos, acrescidos dos respectivos consectários legais, em favor da parte exequente. Caso necessário, intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, quais sejam: (i) número de CPF do titular da conta; (ii) número da agência bancária; e (iii) número da conta corrente/poupança. Desde já, advirto que só será admitida a expedição de alvará em nome de procurador(a) da parte se houver procuração outorgando, ao menos, poderes especiais para receber e dar quitação. Despesas processuais divididas na forma do acordo ou, em caso de silêncio, de forma igualitária entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes caso o acordo tenha ocorrido antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dentre as quais não se encontra incluída a taxa de serviços judicial, nos termos de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). Honorários advocatícios na forma do acordo. P. R. I. Cumpridas as providências do Código de Normas, arquive-se.

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Processo nº 5000966-35.2024.8.13.0021

ID: 316437403

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-35.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYDA GESTEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000966-35.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: GERALDO MAGELA DE FREITAS CPF: 857.423.508-30 RÉU: ANDRE DE ARAUJO GUERRA PINTO CPF: 065.430.406-88 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo GERALDO MAGELA DE FREITAS em face de ANDRÉ DE ARAÚJO GUERRA PINTO. 1. Do SISBAJUD Tendo em vista o requerimento de penhora online de ativos financeiros da parte executada, postergo a sua análise quando houver nos autos o comprovante de recolhimento das despesas pertinentes. Em sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento das despesas remuneratórias pelo uso dos sistemas conveniados, nos termos dos artigos 24, inciso XIII, e 26, do Provimento Conjunto nº 75, de 2018, do TJMG. 2. Do RENAJUD Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a impossibilidade de emissão da certidão negativa de propriedade de veículo em nome da parte executada, a qual poderá ser obtida no link1 constante ao final deste Despacho. Em sendo impossível a expedição da certidão negativa, proceda, a parte exequente, com o recolhimento das despesas remuneratórias pelo uso dos sistemas conveniados, nos termos dos artigos 24, inciso XIII, e 26, do Provimento Conjunto nº 75, de 2018, do TJMG. Desde já, ressalto que o deferimento da pesquisa por meio do sistema RENAJUD fica condicionada à comprovação da impossibilidade de emissão da certidão negativa e do pagamento das despesas. 3. Do INFOJUD e SREI Do mesmo modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento das despesas remuneratórias pelo uso dos sistemas conveniados, nos termos dos artigos 24, inciso XIII, e 26, do Provimento Conjunto nº 75, de 2018, do TJMG. Ressalto que as pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e SREI somente serão realizadas se infrutífera a busca nos anteriores. Comprovado o recolhimento das despesas, venham os autos conclusos para análise dos requerimentos formulados. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. 1Disponível em: . Acesso em .

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Luis Ernani Ferreira Alves e outros

ID: 282433111

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-95.2016.8.21.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES MARIA ANGELICA VIEGAS ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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VALTER FARINHA MACHADO CARRION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-95.2016.8.21.0052/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MARIA ANGELICA VIEGAS ALVES ADVOGADO(A) : VALTER FARINHA …

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Processo nº 5000966-05.2025.4.04.7031

ID: 279187449

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-05.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARCELINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000966-05.2025.4.04.7031/PR AUTOR : ARCELINA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, Infor…

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Processo nº 5000966-33.2015.8.21.6001

ID: 275811743

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-33.2015.8.21.6001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA ESPOSITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO ALBERTO WITZLER DÍAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FALCAO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-33.2015.8.21.6001/RS EXEQUENTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : RODRIGO FALCAO DA SILVA (OAB RS091246) ADVOGADO(A) : JULIO A…

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Processo nº 5000966-51.2020.8.24.0059

ID: 326857216

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-51.2020.8.24.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REJANE RODRIGUES MUNZLINGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHIRLEY SUZANE STAHL LEONHARD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRE GERHARD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-51.2020.8.24.0059/SC AUTOR : MARCIA REJANE RODRIGUES MUNZLINGER ADVOGADO(A) : SCHIRLEY SUZANE STAHL LEONHARD (OAB SC047690) ADVOGADO(A) : MARCIO AND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-51.2020.8.24.0059/SC AUTOR : MARCIA REJANE RODRIGUES MUNZLINGER ADVOGADO(A) : SCHIRLEY SUZANE STAHL LEONHARD (OAB SC047690) ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE GERHARD (OAB SC019647) SENTENÇA Julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por MARCIA REJANE RODRIGUES MUNZLINGER contra o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS/SC, para: a) Condenar a parte ocupante do polo passivo ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio [20% (vinte por cento)], durante o período não adimplido [antes de março/2017], ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (anteriores a cinco anos do protocolo da presente ação). b) Condenar a parte ocupante do polo passivo ao pagamento, de uma só vez, do valor devido, incluindo-se eventuais reflexos na remuneração de férias e gratificação natalina, devidamente atualizadas pelo IPCA-E, a contar de quando cada uma das verbas deveria ter sido paga, e com juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais da caderneta de poupança (Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências finais: Indefiro o pleito de aplicação das sanções de litigância de má-fé à parte ocupante do polo ativo [conforme requerido na contestação], porque não se visualiza o dolo, a malícia necessária para o reconhecimento da indigna prática. Caso ainda pendente, requisite-se os honorários periciais. Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).

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Processo nº 5000966-31.2024.4.03.6105

ID: 261135138

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000966-31.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BELENUS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000966-31.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: BELENUS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ - PR32732 IMPETRADO: UNIAO FE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000966-31.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: BELENUS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ - PR32732 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SANTOS - SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que tem por objeto ordem para que autoridade impetrada proceda ao “imediato prosseguimento e conclusão do procedimento de Despacho Aduaneiro relativo à Declaração de Importação n. 24/0224669-2, em prazo não superior a 48hrs (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária, não inferior a R$ 500,00 (...)”. Aduz que efetuou a compra de produtos importados no valor de R$ 1.117.851,52, que foram trazidos ao território nacional. Afirma que, após o desembarque, registrou a Declaração de Importação (DI nº 24/0224669-2) em 30/01/2024, parametrizada no canal amarelo na mesma data, sem qualquer movimentação posterior. Custas processuais recolhidas ao ID 314207467. O pedido liminar foi deferido ao ID 315132223. ID 315814593: A União Federal requereu o ingresso no feito. Informações prestadas ao ID 316391354 para noticiar a conclusão do desembaraço aduaneiro em 27/02/2024. ID 318198264: Parecer do MPF que se manifesta pela ausência de interesse no feito. É o relatório. Decido. Incialmente, cumpre ressaltar que a pretensão foi atendida em decorrência da ordem judicial. Extrai-se das informações (ID 316391354) que a DI nº 24/0224669-2 foi distribuída a um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para a condução da análise fiscal somente após a notificação da autoridade impetrada, ocorrida em 23/02/2024. É de se ratificar, portanto, o entendimento preliminar de que houve atraso considerável por parte da autoridade impetrada (quer seja pelos motivos explicitados nas informações, quer seja por outras razões) para a distribuição da DI a um Auditor Fiscal, considerando o registro em 30/01/2024 (ID 314140980). Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida, julgo PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que promova o desembaraço aduaneiro (medida já adotada pela autoridade impetrada). Custas pela União, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei 9.289/1999. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Publique-se e intime-se.

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