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Processo nº 5000966-31.2024.4.03.6105

ID: 261135138

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000966-31.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BELENUS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000966-31.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: BELENUS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ - PR32732 IMPETRADO: UNIAO FE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000966-31.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: BELENUS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ - PR32732 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SANTOS - SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que tem por objeto ordem para que autoridade impetrada proceda ao “imediato prosseguimento e conclusão do procedimento de Despacho Aduaneiro relativo à Declaração de Importação n. 24/0224669-2, em prazo não superior a 48hrs (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária, não inferior a R$ 500,00 (...)”. Aduz que efetuou a compra de produtos importados no valor de R$ 1.117.851,52, que foram trazidos ao território nacional. Afirma que, após o desembarque, registrou a Declaração de Importação (DI nº 24/0224669-2) em 30/01/2024, parametrizada no canal amarelo na mesma data, sem qualquer movimentação posterior. Custas processuais recolhidas ao ID 314207467. O pedido liminar foi deferido ao ID 315132223. ID 315814593: A União Federal requereu o ingresso no feito. Informações prestadas ao ID 316391354 para noticiar a conclusão do desembaraço aduaneiro em 27/02/2024. ID 318198264: Parecer do MPF que se manifesta pela ausência de interesse no feito. É o relatório. Decido. Incialmente, cumpre ressaltar que a pretensão foi atendida em decorrência da ordem judicial. Extrai-se das informações (ID 316391354) que a DI nº 24/0224669-2 foi distribuída a um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para a condução da análise fiscal somente após a notificação da autoridade impetrada, ocorrida em 23/02/2024. É de se ratificar, portanto, o entendimento preliminar de que houve atraso considerável por parte da autoridade impetrada (quer seja pelos motivos explicitados nas informações, quer seja por outras razões) para a distribuição da DI a um Auditor Fiscal, considerando o registro em 30/01/2024 (ID 314140980). Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida, julgo PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que promova o desembaraço aduaneiro (medida já adotada pela autoridade impetrada). Custas pela União, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei 9.289/1999. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Publique-se e intime-se.

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Processo nº 5007465-31.2024.4.03.6105

ID: 256157826

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007465-31.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007465-31.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA, NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANT…

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Processo nº 5009211-31.2024.4.03.6105

ID: 297909462

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5009211-31.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIO GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5009211-31.2024.4.03.6105 EXEQUENTE: HERMINIO GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNI…

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Processo nº 5000675-31.2024.4.03.6105

ID: 259388126

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000675-31.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAMPA CARGO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO STIPSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000675-31.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: TAMPA CARGO S.A. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127 EMBARGADO: UNIAO …

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Processo nº 5009211-31.2024.4.03.6105

ID: 260164702

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5009211-31.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HERMINIO GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5009211-31.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: HERMINIO GONCALVES Advogados do(a) EXE…

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Processo nº 5002033-31.2024.4.03.6105

ID: 291018835

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002033-31.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSWALDO SALA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5006107-31.2024.4.03.6105

ID: 322580433

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006107-31.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA VILENA PLACA

Despacho

Advogados:

SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5006107-31.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURAD…

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Processo nº 5006107-31.2024.4.03.6105

ID: 322580450

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006107-31.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEOPLE AND SALES TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA

Despacho

Advogados:

SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5006107-31.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURAD…

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Processo nº 5006980-31.2024.4.03.6105

ID: 308396269

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006980-31.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WTM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5006980-31.2024.4.03.6105

ID: 308396285

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006980-31.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL POLICARPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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