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"5001667-83.2022.8.13.0241" - Resultados da Busca – Página 72 de 73

Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Dalva Silveira Just

ID: 282373914

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025822-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DALVA SILVEIRA JUST

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILENE LACERDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5025822-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5025822-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) AGRAVADO : DALVA SILVEIRA JUST ADVOGADO(A) : MILENE LACERDA (OAB SC014574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento contra interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito aforada por Dalva Silveira Just , deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 33, DESPADEC1 ): Postula a demandante a concessão de tutela de urgência a fim de determinar, imediatamente, à exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), sob alegação de que a dívida não foi contratada pela autora. Reza o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Verifica-se que o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se presente no caso diante dos escancarados danos que a suplicante sofreria caso continue com seu nome "sujo" por conta de uma dívida que alega não ter contratado, e futuramente obtenha sucesso nesta demanda, sendo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar-lhe prejuízo irreversível. Ademais, considerando a conclusão do indiciamento da ré DJENIFER DOS SANTOS CARLOTA pelo crime de estelionato, conforme apresentado pelo delegado com base no inquérito policial (EVENTO 1, documento 14, fl. 37), entendo que há indícios suficientes da probabilidade do direito afimada na exordial. Ainda, vale destacar que os efeitos da tutela ora guerreada são totalmente reversíveis (CPC, art. 300, § 3º). Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência postulada a fim de determinar, por ora e imeditamente, a exclusão do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), devendo ser ofíciado os referidos órgãos. Alegou a parte agravante a ausência dos pressupostos para concessão da liminar no caso, haja vista a falta de responsabilidade para com o golpe sofrido pela autora. ( evento 1, INIC1 ). Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisão sobre a antecipação de tutela, hipótese elencada ex pressamente no inciso I do art. 1.015 do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC, dispensando-se a intimação para apresentação de contraminuta por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC). Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. A agravante sustenta a inexistência dos pressupostos autorizadores da liminar, devendo ser reformada a decisão de origem. Para tanto, aduz que o nome da autora encontra-se negativado porque as transações ocorreram de forma lícita. Aponta, ainda, inexistir responsabilidade pelos fatos ocorridos por culpa exclusiva da autora, pois ela voluntariamente entregou o cartão à ré Djenifer, com seus dados e senha. Sem razão, no entanto. Em breve escorço fático, a autora ajuizou a presente ação contra três rés, quais sejam, Luizcred S.A., Magazine Luiza S.A. e Djenifer dos Santos Carlota. A autora narra ter dirigido-se, em fevereiro de 2023, ao estabelecimento comercial da ré Magazine Luiza S.A. para aquisição de um roupeiro. Naquela oportunidade, foi atendida pela ré Djenifer do Santos, a qual recomendou à demandante a realização do cartão de crédito da loja Magazine Luiza S.A. para efetuar sua compra, proposta que foi aceita. Menciona ainda a demandante ter informado à Sra. Djenifer sobre o desinteresse em continuar com o cartão de crédito, pois utilizou-o apenas para uma compra específica (roupeiro) e iria pagar a fatura com apenas esta cobrança. Assim, alega que a Sra. Djenifer sugeriu-lhe deixar o cartão na loja, pois ela se encarregaria em cancelá-lo. Acreditando na boa-fé da funcionária da ré Magazine Luiza S.A., a demandante deixou o cartão para a ré Djenifer, com dados e senha. No entanto, diz a autora ter notado a negativação de seu nome quando, em novembro de 2024, viu-se impedida de abrir um crediário. Ao checar o ocorrido, notou que tratavam-se de transações realizadas por meio do aludido cartão de crédito da Magazine Luiza (cartão Luizacred). A postulante narra ter ido até a loja Magazine Luiza para os devidos esclarecimentos, momento no qual obteve a informação de que seu cartão foi cancelado e, além disto, teria sido utilizado pela ré Djenifer para realização de compras, a qual fora demitida por práticas similares. Neste contexto, a agravada recebeu todos os dados da ex-funcionária para registro de boletim de ocorrência. Afirma ainda que a ré Djenifer é reincidente nesse tipo de ardil, pois estava sendo investigada pela prática de estelionato, conforme o inquérito policial e a confissão realizada no procedimento inquisitório. Em amparo aos argumentos, a autora acostou registro da SERASA ( evento 1, DOC8 ), fatura do cartão ( evento 1, DOC9 ) e íntegra do inquérito policial n. 5017541-52.2023.8.24.0020 ( evento 1, DOC14 ). Malgrado os argumentos de suposta ausência de responsabilidade pelos danos com a entrega voluntária do cartão, é certo que o entendimento encampado pela jurisprudência não se adéqua ao presente caso. A autora afirma em sua petição inicial que firmou, dentro do estabelecimento da ré Magazine Luiza, com sua funcionária (ré neste feito) um contrato de cartão de crédito com empresa pertencente ao mesmo conglomerado econômico ( evento 1, DOC9 ), Luizacred S.A., a qual também é demandada. Ou seja, não se trata simplesmente de um cartão pessoal que a autora tinha antes de entrar na loja, com instituição financeira desvinculada do estabelecimento comercial, para de forma voluntária envolver-se no ardil. A suposta fraude ocorreu dentro da loja da ré, com cartão de crédito lá concedido, endo o embuste sido praticado por funcionária do próprio Magazine Luiza. Atente-se que o Código Civil traz a seguinte disposição: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ; Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos . (Grifei). Cotejando os documentos apresentados com a exordial, nota-se que o relatório do delegado de Polícia Civil ( evento 1, DOC14 , p. 37, 3º parágrafo) traz a colheita do depoimento de Rose Maria Marques Grando, esposa de uma vítima anterior da ré Djenifer, afirmando que esta trabalhava no Magazine Luiza. Além disto, o delegado informa que, naquela fase, Djenifer " confessou que contraiu o empréstimo bancário usando os documentos da vítima Nelsir Grando, que dispunha na loja ". Os autos do inquérito revelam, ainda, que o P arquet tentou acordo de não persecução penal com a ré Djenifer, porém, acessando os autos, percebo a baixa do procedimento, porquanto fora deflagrada a denúncia contra ela, pela prática de crime de estelionato (proc. n. 5001667-11.2025.8.24.0520). Com efeito, há fortes indícios amparando as alegações da autora, apontando que ao tempo do suposto golpe da Sra. Djenifer, esta era funcionária dos réus, contexto que a permitiu utilizar dos meios de trabalhos disponíveis para ludibriar a autora. O fato de estar sendo investigada por prática anterior de estelionato sustenta tanto a alegação de não reconhecimento das compras, quanto de que a ré Djenifer aproveitou do posto de trabalho na empresa para enganar a demandante, inclusive porque o modus operandi do hipotético estelionato pelo qual responde guarda semelhança com a descrição dos fatos pela autora: envolvimento no local de trabalho, utilização de dados pessoais, abertura de conta e vítima idosa. Uma vez constatados indícios suficientes da ocorrência de fraude perpetrada por preposta das empresas rés, aproveitando-se justamente desta condição para aplicar o golpe, deve ser mantida a decisão de origem, pois as cobranças desconhecidas estão atreladas ao cartão de crédito e ao suposto golpe praticado dentro do estabelecimento comercial. Mutatis mutandis , decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO RESCINDIDA POR MEIO DE DISTRATO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO COM VÍCIOS. 2. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ATRELADO À COMPRA. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. ADEMAIS, NEGÓCIOS JURÍDICOS INTERLIGADOS. PRECEDENTES. 3. FIXAÇÃO DE MULTA DE R$500,00, POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$20.000,00. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5006182-68.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, 1ª Câmara de Direito Civil, j. em 09.05.2024). Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pela agravante. Intimem-se.

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Processo nº 5001667-50.2025.4.03.6333

ID: 314904702

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-50.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. P. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-50.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira CRIANÇA INTERESSADA: M. P. M. REPRESEN… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-50.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira CRIANÇA INTERESSADA: M. P. M. REPRESENTANTE: VIVIANE DA SILVA PEQUENO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MARIANA RAFAEL - SP442438, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito com pedido de tutela provisória, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BAPC. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não é previdenciário; logo, não exige contribuições) e está previsto, inter alia, no artigo 2°, inciso I, ‘e’, da Lei n.° 8.742/1993 e no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Este último dispositivo estabelece que “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (...) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Dessa forma, no presente feito deverá ser investigado se a parte autora preenche ambos os requisitos constitucionais, isto é, se se trata de pessoa idosa ou com deficiência, nos termos da lei, e se se encontra em situação de vulnerabilidade social, por não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. À essa investigação, entrementes, é essencial a realização do estudo socioeconômico em todos os casos e, para o caso de pessoa deficiente, a perícia médica oficial. No presente momento, portanto, não há condição probatória suficiente para se concluir pela probabilidade do direito invocado pela parte autora. Diante do exposto, porque o objeto do feito exige apuração essencialmente de fatos a serem apurados por prova oficial, indefiro o pedido de tutela provisória. PROVAS OFICIAIS - ESTUDO SOCIOECONÔMICO: aplicável a todos os casos Nomeio assistente social inscrita(o) no cadastro da AJG-JF, para a realização do estudo socioeconômico essencial ao feito. Por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a comunicação do profissional, atentando-se à rotatividade na nomeação. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia social. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, por estudo socioeconômico realizado e laudo juntado aos autos dentro do prazo abaixo, de acordo com a distância da sede deste Juízo, fixo os seguintes valores: se a visita tiver sido realizada no município de Limeira, honorários periciais de R$300,00; se realizada nos municípios de Iracemápolis, Cordeirópolis e Engenheiro Coelho, honorários periciais de R$350,00; se tiver sido realizada nos municípios de Araras, Leme, Conchal, Mogi-Guaçu e Estiva Gerbi, excepcionalmente no valor de R$400,00, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos extras de deslocamento. Intime-se a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social, para que tenha ciência desta nomeação. Assino o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do estudo social circunstanciado, iniciado no dia útil seguinte ao dia da intimação do profissional acerca desta decisão. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do estudo, limitado ao valor total fixado para o trabalho, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. Por ocasião do estudo, deverá a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social essencialmente descrever: as condições de vida da parte autora, especificando e identificando os nomes e CPFs das pessoas de seu grupo social e que permanentemente residem com ela, suas rendas/remunerações mensais, suas despesas correntes mensais, as condições físicas, de limpeza e de localização do imóvel, a descrição e as condições dos principais móveis que guarnecem o imóvel (tv, geladeira, fogão, cozinha, camas, chuveiro, armários, sofás etc), se alguém do grupo familiar é proprietário de veículos automotores, o valor médio da conta mensal de telefonia da parte autora e de energia elétrica da residência, que tipo de ajuda financeira a autora recebe e quem a oferece, se a parte autora faz uso contínuo de medicamentos e quais, se há pessoa portadora de necessidades especiais no grupo familiar, entre outras informações que a/o Expert entender adequadas e relevantes à conclusão judicial sobre a miserabilidade financeira da parte autora. Caso haja algum elemento específico e particular a motivar outros questionamentos à Assistente Social, poderá a parte autora apresentá-lo nos autos no prazo preclusivo de 5 dias. É vedado à(ao) Assistente Social registrar/analisar se a parte autora reúne ou não condições ao direito ao benefício assistencial. Essa conclusão, por ser jurídica, caberá exclusivamente ao magistrado, a partir das premissas fáticas trazidas pela(o) Sra.(Sr.) Assistente Social. Deverá a(o) Assistente Social necessariamente produzir e juntar fotografias da residência, dos móveis e dos veículos automotores da parte autora ao estudo social, vedada a fotografia de pessoas. Deverá a Assistente exigir a apresentação de documentação de identificação das pessoas presentes na visita assistencial, para se certificar da identidade de cada uma dessas pessoas. Eventual negativa de apresentação de documento deverá ser registrada no estudo social, para análise judicial. Eventual negativa de autorização para que a Assistente acesse todos os cômodos da residência deverá ser igualmente relatada no estudo, bem assim outras limitações por que sua atuação tenha passado. - PERÍCIA MÉDICA: não aplicável aos autores maiores de 65 anos, nem aos casos em que o INSS já tenha reconhecido administrativamente a deficiência. Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial médica, caso a parte autora não seja pessoa com mais de 65 anos de idade ou caso a deficiência já não tenha sido reconhecida em sede administrativa. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Tendo em vista o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia, de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu (sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas, mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara de proteção na sala de perícia. Preclusão da prova. Atentem-se as partes, os advogados e os estagiários ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Citação, réplica e manifestações sobre os laudos. Proposta de acordo Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Já nessa ocasião o INSS deverá dizer naturalmente sobre as provas oficiais e sobre todo o processado. Após a manifestação do INSS, caso a Autarquia haja apresentado proposta de acordo ou tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC, já deverá a parte autora se manifestar, no prazo de 15 dias, especificamente e estritamente sobre a proposta e sobre essas preliminares. Após, tornem conclusos – se o caso, para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Edivania Cordeiro De Jesus x Grpqa Ltda

ID: 256517815

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-39.2023.8.13.0697

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA CORDEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

GRPQA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAROLINA SILVA CRUZ

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JORDAN RUBENS GONCALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001667-39.2023.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDIVANIA CORDEIRO DE JESUS CPF: 103.445.546-00 RÉU: GRPQA LTDA CPF: 16.788.643/0001-81 SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material movida por EDIVANIA CORDEIRO DE JESUS em face de GRPQA LTDA, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte autora, em síntese, ser residente do municipio de Veredinha/MG, oportunidade em que iniciou as tratativas para financiar um imóvel, e descobriu que estava com nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, colocado pela empresa requerida de forma indevida, visto nunca ter feito qualquer negociação com a empresa. Além disso, sustenta ter recebido ligações frequentes da empresa fazendo cobranças, sendo lhe enviado um contrato de locação, que teria gerado a suposta dívida no valor de R$2.173,10 (dois mil, cento e setenta e três reais e dez centavos). Porém, nunca houve esse negócio jurídico entre as partes, de forma que é totalmente indevido o valor cobrado, e ilegal a negativação do nome da requerente. Com a inicial, juntou documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos, bem como antecipados os efeitos da tutela de urgência (ID10096823753). Citada, a requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que o negócio jurídico foi realizado pela autora, bem como apresentou o contrato supostamente assinado pela requerente (ID10177433484). Impugnação à contestação em ID10182381351. Facultada às partes a especificação de provas, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Decorrido prazo da parte autora. Relatados. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação que corre sob o rito ordinário, que trata de matéria unicamente de direito, em que cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a produção de outras provas além das já produzidas nos autos. No que tange à preliminar de incompetência do juízo, nos termos do disposto no art. 101, inciso I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), considerando que se trata de relação de consumo e visando facilitar a defesa do consumidor, é plenamente admissível que a parte optem por ajuizar a ação em seu domicílio. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Friso que o processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer fato que importe nulidade a ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo a analisar o mérito da demanda. Observado que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos, sendo a matéria unicamente de direito, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, é de se observar ser inequívoca a aplicação no caso em comento da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – ao caso concreto. Com efeito, a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor por equiparação do artigo 2°, parágrafo único, do CDC, pois apesar de alegar que não adquiriu ou utilizou de produto ou serviço como destinatário final prestado pela parte requerida, foi exposta à prática comercial de ser alvo de cobrança de dívidas pela ré (artigos 29 c/c 42 e seguintes, CDC). Por sua vez, a parte requerida se amolda à figura de fornecedor de serviços, nos moldes artigo 3° daquele mesmo Código, “pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Para além dessas considerações iniciais, quanto à parte requerida, vale ainda mencionar o entendimento consolidado do STJ, no Enunciado da Súmula 297, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Deste modo, há de se aplicar também à espécie à inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o consumidor no caso é hipossuficiente. Forte nessas premissas, tenho por aplicável a legislação consumerista ao caso em tela. 1. Inexistência da relação jurídica entre as partes: Adentrando ao caso concreto, destacamos que a lide encontra-se na existência de relação jurídica entre as partes. Em breve síntese, das mais comezinhas lições de direito temos que o negócio jurídico é o ato jurídico no qual há uma composição de interesses entre as partes com uma finalidade específica, sendo a principal forma de manifestação do exercício da autonomia privada. Assim como qualquer relação jurídica, estão estruturados em planos, dentro dos quais a) o da existência; b) o da validade; e c) o da eficácia, que devem ser analisados um a um e nesta ordem. No caso em tela, insurge-se a parte requerente quanto ao primeiro plano do negócio jurídico, qual seja o da existência. Para ser válido e produzir efeitos, antes de tudo, o negócio jurídico deve ‘existir’. Trata-se, pois, de pressuposto lógico-jurídico. No plano da existência encontramos os pressupostos ou elementos mínimos/essenciais do negócio jurídico, que denotam o suporte fático da relação jurídica. São eles: 1) partes/agentes; 2) vontade; 3) objeto; e 4) Forma, sem os quais o negócio jurídico é tido por inexistente. Como já asseverado acima, estamos diante de relação consumerista, cabendo ao réu comprovar suas assertivas, principalmente ao afirmar que a autora contratou os serviços descritos na contestação que ora impugna por meio desta demanda judicial. Tenho que restou prejudicada a comprovação da existência da relação jurídica apontada pelo demandado, considerando que apesar de a parte requerida ter procedido com a apresentação do suposto contrato, houve a impugnação de autenticidade da assinatura exarada no referido documento. Neste prisma, cediço que havendo impugnação de autenticidade, incumbe o ônus da prova àquele que produziu, sendo no caso em tela, prova apresentada pela parte requerida, devendo esta provar sua validade, como disposto no Código de Processo Civil: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II – se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento”. Deste modo, para comprovação da regularidade da assinatura, o meio adequado seria a realização de prova pericial grafotécnica, no entanto, a empresa requerida manteve-se inerte diante da oportunidade de requerer produção de prova constitutiva de seu direito. Assim entende o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de "error in judicando" no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. - O art. 429, II do CPC imputa à parte que produziu o documento nos autos o ônus da prova da alegação de inautenticidade da assinatura. - Não tendo sido comprovada pelo requerido a autenticidade impugnada da assinatura no contrato, deve ser reconhecida a irregularidade da contratação. - Não constatada a anuência do consumidor ao contrato impugnado, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito. - O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479 do STJ). - A partir do novo entendimento fi rmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. - Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. - Nos termos da modulação dos efeitos aprovada pelo STJ e tomando-se em consideração o entendimento desta Relatora quanto a irretroatividade do novel entendimento jurisprudencial, não se exigirá a prova da má-fé apenas nos contratos celebrados após a publicação do Acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021. - No presente caso, ainda que submetido ao entendimento vigente posterior ao marco temporal, uma vez que houve prática de fraude, constatou-se engano escusável que justifica a devolução simples. - Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. - Recurso do réu ao qual se dá parcial provimento. Recurso adesivo da autora prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.050878-2/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025) Forte nestes argumentos, a ação deve ser julgada procedente neste ponto, reconhecendo-se a inexistência de negócio jurídico estabelecido entre as partes do processo. 2. Da responsabilidade civil da parte requerida: Como consequência do tanto quanto decidido acima, nasce dali um ato ilícito cometido pela parte requerida contra a parte requerente, que é causa da responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Do dano moral: O dano moral tem o caráter reparatório no que diz respeito aos sofrimentos pelos quais a pessoa lesada enfrenta em determinada situação. No caso em comento, restou incontroverso que a negativação do nome da requerida em razão de débito inexistente, de modo que houve configuração de ato ilícito e, por conseguinte, ensejou o dever de indenização pelo dano moral ocasionado, cuja existência está condicionada tão somente à comprovação da ocorrência do fato ofensivo. Nesse sentido, a jurisprudência dominante congrega desse entendimento: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado em razão de inscrição indevida do nome do Apelante em cadastros de inadimplentes por suposta dívida inexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a inexistência de relação jurídica que justifique a inscrição do nome do Apelante no cadastro de inadimplentes; e (ii) determinar a existência de dano moral decorrente da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A Apelada não comprovou a origem do débito nem a existência de relação contratual com o Apelante, sendo insuficientes os documentos apresentados, que não evidenciam contratação ou inadimplência. 5. A inscrição indevida do nome do Apelante em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, independentemente de prova objetiva do abalo à honra, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. Não é aplicável a Súmula 385 do STJ, pois a negativação discutida é anterior às demais apontadas. 7. O valor de R$8.000,00 é adequado para reparar o dano moral, observando a gravidade do ilícito, o porte da empresa e o caráter punitivo e pedagógico da indenização. 8. A atualização do valor deve observar o IPCA a partir da publicação do acórdão, e os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, com base na taxa Selic, nos termos da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem comprovação de relação jurídica, configura defeito na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido, dispensando a prova de abalo à honra. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 6º, VI; CC/2002, arts. 186 e 389, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.593.858/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 26/04/2016, DJe 06/05/2016. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.005524-1/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2025, publicação da súmula em 10/03/2025) Servindo dos argumentos expendidos, vê-se que há de ser justa a reparação do dano moral sofrido pela parte autora, de forma que deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por dano moral. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do contrato objeto dos autos; b) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidos pela tabela da CGJ/MG a partir desta decisão, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do início dos descontos. c) condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da causa, instruída somente por prova documental; Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5001667-75.2025.4.02.5105

ID: 332217760

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001667-75.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001667-75.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001667-75.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA contra ato imputado ao SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no qual pleiteia, inclusive liminarmente, seja determinada a publicação da Portaria de enquadramento, permitindo que a impetrante possa proceder com sua habilitação junto à Receita Federal para o REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). Para tanto, afirma que se trata de consórcio de empresas criado para a finalidade de construção de Central Geradora Hidroelétrica em sua sede. Relata que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou o seu pedido de avaliação de enquadramento ao REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), sendo recomendado seu enquadramento, em 29/05/2025. Contudo, estaria pendente a publicação de portaria pelo Ministério de Minas de Energia, o que não teria ocorrido até a propositura da demanda. Atribui à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Foi certificada a possibilidade de prevenção em relação ao processo de nº 5000719-36.2025.4.02.5105 (evento 2). No evento 4, foi certificado que as custas judiciais não foram recolhidas, como também que não há requerimento de gratuidade de justiça. No evento 6, foi determinado ao impetrante que recolhesse as custas de ingresso bem como se manifestasse sobre a prevenção apontada. Certidão do evento 13, atestando que as custas judiciais foram recolhidas. A parte impetrante se manifesta no evento 15. Relatados, decido. - Da prevenção apontada Conforme esclarecido pelo impetrante, a causa de pedir do processo nº 5000719-36.2025.4.02.5105 referiu-se à avaliação de adequação da ANEEL de 23.12.2024, enquanto o presente feito tem por objeto uma nova avaliação de adequação, datada de 29/05/2025. Isto posto, afasto a prevenção apontada. - Da liminar requerida De acordo com a previsão constante do inciso III, do art. 7º, da Lei 12.016/09, a concessão desta medida pressupõe a relevância da fundamentação, bem como o perigo na demora na não concessão do provimento jurisdicional pleiteado. Nesse contexto, ao menos em análise perfunctória, própria desta fase processual, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela parte impetrante, sendo necessário o regular exercício do contraditório, com as informações da autoridade impetrada, a fim de se apurar eventual ilegalidade ou abuso de direito por parte da Administração Pública. Explico. A impetrante requer seja deferida a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que publique a necessária Portaria de enquadramento, permitindo que a Impetrante possa proceder com sua habilitação junto à Receita Federal para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI. Relata a impetrante que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou o seu pedido de avaliação de enquadramento ao REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), sendo recomendado seu enquadramento, de modo que apenas estaria pendente de edição de uma portaria pelo Ministério de Minas e Energia. A Lei nº 11.488/2007 instituiu o REIDI nos seguintes termos: Art. 1o Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, nos termos desta Lei. (Regulamento) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao Reidi. Art. 2o É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. Por sua vez, a Lei nº 14.300/2022, dispõe, em seu artigo 28, que: Art. 28. A microgeração e a minigeração distribuídas caracterizam-se como produção de energia elétrica para consumo próprio. Parágrafo único. Para fins desta Lei, os projetos de minigeração distribuída serão considerados projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica, para o enquadramento no § 1º do art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, e no art. 2º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, observado que, nesse último caso, serão considerados projetos prioritários e que proporcionam benefícios ambientais e sociais relevantes. Regulamentando os dispositivos acima, foi editada a Portaria Normativa nº 78/MG/MME, de 04/07/2024, que, em seu artigo 1º, assim estabelece: Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece os procedimentos para o pedido de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Por sua vez, os seus artigos 7º e 8º disciplinam o procedimento para o enquadramento no REIDI, nos seguintes termos: Art. 7º A Aneel encaminhará ao Ministério de Minas e Energia, até o último dia útil do mês de recebimento das informações de que trata o art. 5º, por meio eletrônico, as informações do conjunto de empreendimentos cuja avaliação de que trata o art. 6º seja pela adequação do pedido de enquadramento no REIDI. Parágrafo único. Para cada projeto integrante do envio de dados, a Aneel deverá disponibilizar as seguintes informações: I - razão social e número de inscrição no CNPJ do titular ou futuro titular da unidade consumidora com minigeração distribuída; II - identificação da distribuidora de energia elétrica que atenderá a unidade consumidora com minigeração distribuída; III - número da unidade consumidora, caso disponível; IV - número do CUSD assinado entre a pessoa jurídica e a distribuidora; V - descrição do projeto, com a especificação do setor em que se enquadra, conforme definido no art. 5º, caput, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007; VI - estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS, de responsabilidade exclusiva do titular ou futuro titular da unidade consumidora com minigeração; e VII - manifestação da Aneel acerca da adequação do pleito de enquadramento no REIDI, indicando a conformidade do projeto e dos documentos apresentados e a razoabilidade das estimativas dos investimentos. Art. 8º O projeto será considerado enquadrado no REIDI mediante a publicação de Portaria do Ministério de Minas e Energia a qual deverá conter: I - razão social e o número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto; II - identificação da distribuidora de energia elétrica que atenderá a unidade consumidora com minigeração; III - número da unidade consumidora, caso disponível; e IV - número do CUSD assinado entre a pessoa jurídica e a distribuidora. § 1º O enquadramento de que trata o caput se dará a partir da análise do Ministério de Minas e Energia do conjunto de empreendimentos enviados pela Aneel nos termos do art. 7º. § 2º As alterações técnicas ou de titularidade de projetos aprovados nos termos desta Portaria Normativa não ensejarão a publicação de nova Portaria. Pelo documento juntado no evento 1, anexo 6, verifica-se que, de fato, a ANEEL recomendou o enquadramento da impetrante no referido regime. Contudo, o mesmo impresso registra a seguinte informação: “ Ressalta-se que, de toda a forma, a decisão sobre o enquadramento ou não de um projeto ao REIDI cabe ao MME, de forma que a manifestação da ANEEL se limita a uma recomendação com base nas informações apresentadas. Assim, percebe-se que a recomendação da ANEEL não possui caráter vinculante, cabendo ao Ministério de Minas e Energia a análise dos empreendimentos enviados pela autarquia e a prolação de decisão sobre a questão, nos termos do § 2º do artigo 8º da Portaria acima descrita, sendo provável a necessidade de instauração de um processo administrativo para tanto. Além disso, pelos elementos apresentados pela impetrante, não há nos autos informação sobre a análise de seu enquadramento pelo Ministério de Minas e Energia ou em que fase se encontraria o respectivo procedimento. Portanto, por uma análise perfunctória, própria deste momento processual, conclui-se que não há elementos necessários a indicar uma eventual mora administrativa que justifique a intervenção do Poder Judiciário nos atos da Administração Pública. Ademais, à vista do presente feito, não restou demonstrada a urgência que torne indispensável a suspensão do contraditório. Frise-se que o contraditório é um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive em grau constitucional, de modo que a concessão de medidas liminares só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando presentes os requisitos legais e a pretensão autoral esteja sob urgência de ser inevitavelmente suprida ou lesionada, o que, a rigor, não parece ocorrer na atual demanda. Este o quadro, por ora, conclui-se não estarem presentes os requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar. Por fim, salienta-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, sendo mais célere do que o ordinário, não justificando a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, sem que haja prejuízos à impetrante. Ante o exposto: 1) Indefiro , por ora, o pedido de liminar requerida pelos motivos acima expostos; 2) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 dias , as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema e-Proc; 3) Exclua-se o MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA como interessado, haja vista que se trata de órgão público, sem personalidade jurídica, e inclua-se a UNIÃO-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, dando-lhe ciência do feito para que, em querendo, apresente manifestação em 15 dias; 4) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao MPF; e, após, retornem os autos conclusos para sentença. Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários.

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Processo nº 5006805-04.2025.8.24.0020

ID: 292724291

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006805-04.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISOLETE CECHINEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA MARQUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5006805-04.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ISOLETE CECHINEL ADVOGADO(A) : TAMARA MARQUES (OAB SC058438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por Isolete Cechinel em fa… Procedimento Comum Cível Nº 5006805-04.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ISOLETE CECHINEL ADVOGADO(A) : TAMARA MARQUES (OAB SC058438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por Isolete Cechinel em face do Município de Balneário Rincão . Alega que adquiriu dois imóveis situados no Município de Balneário Rincão (matrículas n. 28.149 e 53.017) e que, inicialmente, foi informada pelo Município que não estavam em área de preservação permanente. Aduz que, posteriormente, o Município negou o requerimento administrativo de alinhamento de terras sob o motivo de que ambos os imóveis estão inseridos em área de preservação permanente, de maneira que está impossibilitada de construir nos terrenos. Requer tutela de urgência: d) O deferimento da tutela de urgência, para determinar o cancelamento das obrigações dos pagamentos de IPTU, até o trânsito em julgado, inclusive com pena de multa a ser aplicada em desfavor da Requerida caso descumpra eventual decisão liminar. Como provimento final de mérito, pede: g) Havendo espaço disponível para construção, que seja JULGADA PROCEDENTE a ação, obrigando a Requerida a fornecer os alvarás necessários para edificação observando os espaços e recuos necessários dentro da legalidade, para que, a Autora possa usufruir dos seus lotes; h) Ao final, havendo a liberação de construção em determinada fração dos lotes, requer-se que os IPTUs, sejam reajustados e correspondentes ao pedaço de terra com aproveitamento econômico; i) SUBSIDIARIAMENTE, caso o pedido principal de liberação para construção não seja aceito e havendo o reconhecimento de que o terreno na sua integralidade está indisponível para uso, requer-se o reconhecimento do instituto da desapropriação indireta, em razão da interdição total de uso de propriedade e da perda de proveito econômico, condenando a Ré ao pagamento das indenizações pecuniárias, referentes ao Lote 07 pago na época o valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e o Lote 08 pago na época R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), valores estes, que deverão corresponder ao preço atual de mercado, com os devidos juros compensatórios e moratórios; j) Ainda, subsidiariamente, sendo reconhecida a impossibilidade de uso total dos imóveis e considerando a conduta da Ré de não fornecer as informações adequadas no ato da consulta prévia preliminar, havendo claramente conforme demonstrado indução à compra dos imóveis por parte do Poder Público Municipal, além da indenização pleiteada, requer-se que a Ré seja condenada à devolução de todos os valores gastos para aquisição dos terrenos 7 e 8, bem como, à devolução de todos os IPTUs pagos, sem a devida utilização dos terrenos por impedimento exclusivo da Ré, no valor total de R$6.183,37 (seis mil cento e oitenta e três reais e trinta e sete centavos) corrigidos e atualizados k) Ao final, independentemente do acolhimento do pedido principal ou subsidiário, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada terreno. Passo a decidir. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando ficarem evidenciados a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo ( periculum in mora ). O fumus boni iuris consiste, em suma, na aparência de direito. Mostra-se presente quando, no curso do processo, em juízo de cognição sumária acerca da lide, tendo como base os elementos probatórios até então presentes nos autos, é possível ao juiz constatar a verossimilhança dos fatos alegados e, a partir daí, formar uma convicção provisória favorável ao direito que a parte demandante pretende ver reconhecido. O periculum in mora , por sua vez, consubstancia-se no receio de ineficácia do provimento jurisdicional postulado, caso deferido somente ao final do processo. À luz dessas premissas jurídico-processuais, analiso os argumentos veiculados na presente demanda. O IPTU constitui obrigação tributária que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano por natureza ou por acessão física, conforme arts. 32 e 34 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. [...] Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A impossibilidade de edificação por restrição ambiental esvazia o conteúdo econômico da propriedade e autoriza o afastamento da incidência do IPTU por falta de fato gerador. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INTEGRALMENTE NÃO EDIFICÁVEL. PERDA COMPLETA DO PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE USO OU FRUIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPTU . JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001667-11.2021.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2024; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS NA ORIGEM. INEXIGIBILIDADE DO IPTU EM RAZÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO INTEGRALMENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE USO OU APROVEITAMENTO. DESMATERIALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. TRIBUTO INEXIGÍVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o imóvel localizado em APP, quando inviabilizado para exploração econômica e edificação, descaracteriza o fato gerador do IPTU, uma vez que se esvazia o conteúdo econômico da propriedade. Precedentes jurisprudenciais reiteram que áreas intocáveis por legislação ambiental não podem ser tributadas pelo IPTU sob pena de confisco " (TJSC, Apelação n. 5004418-24.2023.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2024). (TJSC, Apelação n. 5004957-53.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025; grifei). No caso, a Autora demonstrou que o Município considera os imóveis como inseridos em área de preservação permanente, diferentemente do que havia sido informado anteriormente ( evento 1, PROCADM10, pág. 2 e evento 1, PROCADM14, pág. 2 ; e evento 1, OUT13 , respectivamente). Assim, diante da divergência de informações e da escassez de documentos a respeito de questão, é prudente aguardar, ao menos, o contraditório a fim de se decidir acerca da tutela de urgência requerida. Ante o exposto POSTERGO A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA requerida para depois da resposta do Município. Defiro à parte Autora o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição, bem como art. 98, caput e § 1º, e art. 99, § 4º, do CPC. No tocante à audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, a prática forense tem demonstrado a baixa utilidade de se designar audiência para fim de autocomposição neste momento inicial do processo. Aliás, considerando que a parte Autora resolveu acionar o Poder Judiciário, há de se presumir que houve prévia tentativa de solucionar extrajudicialmente a lide, dialogando as partes pessoalmente ou por seus representantes, pois é este o comportamento que se espera de pessoas autodeterminadas - sejam elas naturais ou jurídicas, estas de direito privado ou público - no convívio em sociedade. Diante de tal realidade, a designação da audiência ocuparia tempo precioso do Juízo (já bastante assoberbado com o elevado acervo em tramitação), bem assim tempo de trabalho das partes, com ínfima possibilidade de resultado prático. Soma-se a isso o fato de que, muitas vezes, a parte Ré não é localizada para citação, de modo a exigir a intimação da parte Autora para informar o atual endereço daquela, o que acaba por prejudicar a realização da audiência e desperdiçar horário na pauta do Juízo. Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdicional do processo 1 , impõe-se interpretar extensivamente o art. 334, § 4º, II, do CPC para afastar a obrigatoriedade da referida audiência. Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação e mediação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconiza o art. 139, V, do CPC. (1) Cite-se para oferecer contestação (art. 335, III, do CPC). Autorizo que a citação, assim como eventual intimação pessoal de qualquer das partes (se for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado), seja realizada pelo aplicativo WhatsApp , observada rigorosamente a normativa prevista na Circular CGJ n. 222/2020 . As providências dos itens 2, 3 e 4 abaixo aplicam-se em se tratando de Réu pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado : (2) Caso a parte Ré não seja localizada para citação, consulte-se o seu endereço nos sistemas disponíveis neste Juízo (CAMP-CGJ). (3) Após a consulta, intime-se a parte Autora para que indique o endereço atual da parte Ré, podendo para tanto valer-se da consulta efetuada pelo Juízo, ciente de que, em havendo mais de um endereço obtido pelo Juízo, a parte Autora deverá especificar o(s) atual(is) onde a parte Ré está domiciliada, respeitada a quantidade máxima de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . Salienta-se que a consulta efetuada pelo Juízo é feita com vistas a otimizar o trâmite processual (art. 139, II, e art. 319, § 1º, do CPC), porém, originariamente, incumbe à parte Autora o dever de informar o endereço onde a parte Ré pode efetivamente ser encontrada (art. 319, II, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias . (4) Com o(s) novo(s) endereço(s), refaça(m)-se o(s) expediente(s) de citação. Deverão ser expedidas tantas comunicações (cartas ou mandados) quantas forem necessárias para que se diligencie em todos os endereços da parte Ré, em havendo mais de um informado pela parte Autora, limitados ao máximo de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . (5) Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, manifestar-se. Prazo: 15 (quinze) dias . (6) Decorrido o prazo para réplica, caso a parte Ré tenha arguido questão preliminar na contestação, venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que desejam produzir, cientes de que o silêncio importará em julgamento antecipado do mérito. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte deverá desde já arrolar testemunhas, observando os números máximos previstos no art. 357, § 6º, do CPC e as informações exigidas pelo art. 450 do CPC. Em havendo interesse na produção de prova pericial ou de prova técnica simplificada, a parte deverá esclarecer a finalidade e a necessidade da prova (art. 464 do CPC). Prazo comum: 15 (quinze) dias . 1 . DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v.1. 17.ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p.117-119.

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Processo nº 5001667-91.2021.8.21.7000

ID: 324681040

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5001667-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MILITÃO CADÓ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINA HELENA CLARAZ DE SOUZA TAPARELLO

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FÁTIMA HELENA PACHECO DA SILVA PALMEIRO

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Precatório Nº 5001667-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ MILITÃO CADÓ ADVOGADO(A) : FÁTIMA HELENA PACHECO DA SILVA PALMEIRO (OAB RS034871) ADVOGADO(A) : REGINA HELENA… Precatório Nº 5001667-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ MILITÃO CADÓ ADVOGADO(A) : FÁTIMA HELENA PACHECO DA SILVA PALMEIRO (OAB RS034871) ADVOGADO(A) : REGINA HELENA CLARAZ DE SOUZA TAPARELLO (OAB RS035180) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5001667-20.2023.4.03.6107

ID: 259631639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-20.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CECILIA AUGUSTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO LOLLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-20.2023.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: APARECIDA CECILIA AUGUSTO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO LOLLI JUNIOR - SP280159 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-20.2023.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: APARECIDA CECILIA AUGUSTO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO LOLLI JUNIOR - SP280159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por APARECIDA CECILIA AUGUSTO DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de Aposentadoria por Idade, mediante o reconhecimento de trabalho exercido como trabalhador rural. O autor sustenta, em síntese, que requereu o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 195.268.346-4), em 12/08/2019 (DER), o qual foi indeferido sob a justificativa de falta de período de carência. Anota que não concorda com o indeferimento, visto que laborou a vida toda como trabalhador rural, desde os 12 anos de idade; que “trabalha na lavoura há mais de 45 (quarenta e cinco) anos, já que, pela sua difícil situação econômica familiar, bem como a ausência de oportunidade de estudos e outras qualificações profissionais, nunca teve condições de exercer outra atividade lucrativa”, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Juntou documentos. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. 297718439). O INSS apresentou contestação (Id. 310487800), pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (Id. 321598947). Deferida a produção de prova oral, foi designada audiência e ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (Id. 358542545, 358865431 e anexos). A parte autora apresentou alegações finais remissivas. O INSS deixou de comparecer à audiência. Encerrada a instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que é pretensão da parte autora que lhe seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento de tempo de serviço em atividade rurícola. Pretende o autor a obtenção de aposentadoria por idade rural, cuja previsão se encontra no artigo 48 e parágrafos da Lei n.º 8213/91, segundo a vigência na data da DER, nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Dispõe, ainda, o artigo 142, a aplicação da tabela progressiva para o cumprimento da carência em relação aos segurados filiados até 24/07/1991: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses No presente caso, por ter completado 60 anos em 2024, a parte autora deveria comprovar 180 meses de efetiva atividade rurícola, nos termos do parágrafo 2º do artigo 48 da Lei 821391, ainda que de forma descontínua. Pois bem, da análise dos autos, o que se observa é que a questão controvertida refere-se aos períodos em que a autora afirma ter exercício atividade rurícola, em regime de economia familiar e, portanto, sem contribuições a sistema. Registre-se, em princípio, que o reconhecimento de tempo de serviço em atividade rurícola pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, ou seja, em regime de economia familiar. Ainda, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do tempo de trabalho rural deve estar fundamentada em início de prova material, não sendo assim suficiente para comprovação de tal período apenas a prova testemunhal. Em relação a períodos de trabalho rural enquanto menor de idade, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores”. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise judicial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovaram que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969).7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (Brasília/DF, 02 de junho de 2020 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR; AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.558 - SP (2016/0194543-9) Anote-se, ainda, que a condição de trabalhador rural dos familiares pode ser estendida entre eles, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. Para comprovar o tempo de trabalho rurícola pretendido a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) Certidão de casamento indicando a profissão de seu marido como lavrador, em 26/06/1953 (Id. 294161437); 2) CTPS indicando vínculo da autora como trabalhadora rural, de 20/05/1991 a 14/11/1991, de 18/05/1992 a 30/11/1992; 10/05/1993 a 18/10/1993, de 20/02/1995 a 31/12/1996, de 15/04/1997 a 22/12/1997, de 13/04/1999 a 26/11/1999 (Id. 294161440); 3) Carteira Sindical, Sindicato dos trabalhadores Rurais de Araçatuba, em nome do marido da autora, de 03/1983 (Id. 294161442); 4) Certificado de Alistamento militar em nome do marido da autora, de 02/03/1983, indicando endereço na zona rural (Sítio Boa vista); Portanto, temos início de prova material válida e contemporânea a parte do período em que a autora pretende comprovar o labor rural. Tais documentos são valorados e analisados em conjunto com os depoimentos colhidos durante a oitiva das testemunhas e da própria autora. A autora foi ouvida em Juízo e disse que: “Trabalha desde os 11 anos de idade, sempre na roça, com os pais; o pai ganhava diária; começou colhendo tomate; era de menor trabalhava catando tomate, o pai ganhava a diária do seu trabalho; sempre foi diarista; sempre em Piacatu; a diária era para carpição de tomate, de quiabo; ganhava por dia; não se recorda o valor da diária, o pai que recebia enquanto era menor de idade; vai fazer 61 anos de idade em 19/08; começava 7h30/8h, iam de ônibus; trabalhavam com várias pessoas; da família ia o pai e a irmã; no começo estudava bem pouco por conta do horário do trabalho na roça; quando ficou maior um pouco, com 14 anos, começou a frequentar a escola, até então só o trabalho na roça; se lembra que toda a mercadoria era vendida; o pagamento era no final da semana pelos dias trabalhados; foi assim até quando se casou, há 43 anos; mesmo depois de casada continuou trabalhando na roça; que parou há um ano mais ou menos por causa de problemas de joelho e coluna; sempre em Piacatu”. A testemunha Lourdes Aparecida narra que: “Que conhece a autora há 40 anos; sabe que trabalhou toda vida na roça; que ela não trabalhou na cidade; que já trabalhou com ela, desde criança; trabalhavam com o Sr. Zé Rui, os Cavalhinhos, Goes, Bonfim; na plantação de tomate, café, algodão; faziam serviços gerais como colhendo tomate, algodão; sabe que faz mais de um ano que ela parou de trabalhar por causa de problemas de coluna e joelho; que ela trabalhou pela última vez com tomate, trabalhando juntas; pagavam diária, recebe pelo dia de trabalho; com os Gomes, Bonfim, Dourival; que trabalhou com ela pela primeira vez com os “Cavalinhos”; que trabalhavam juntas na roça; que começou trabalhar com 12 ou 13 anos; que a autora era da mesma idade; que trabalhava muita gente; era nesse “Cavalinhos”, com café, algodão; não se recorda dos nomes das propriedades; que era em Piacatu; iam de ônibus; que chegavam às 7h para trabalhar.” Por sua vez, a testemunha Ivone Ernandes relata que: “Que conhece a autora há 40 anos; que ela trabalhou na roça; café, Cavalim; que via ela trabalhando; conheceu a autora antes de se casa, e mesmo casada continuou trabalhando; mexia com café, tomate, como diarista, onde tinha trabalho eles iam; trabalhavam na usina, no Cavalim, no Gomes; faz um ano mais ou menos que não trabalha por causa de problemas de coluna e joelho; por último trabalhou panhando tomate, pagando com diária, sem registro; trabalhavam por dia e não tinha serviço todo dia no mesmo lugar; eram em diversos lugares; ela não trabalhou na cidade; sempre trabalhando na roça, trabalhou diversas vezes junto com a autora; que começaram há 40 anos, quando eram crianças; com 11 anos de idade iam para a roça; até hoje.” Por fim, a testemunha Joana Rodrigues afirmou que “Que conhece a autora há 40 anos; trabalharam juntas; que ela trabalhou na roça; conheceu a autora de solteira, já trabalhava na roça; casada continuou trabalhando na roça com o marido; trabalhou para os Cavalim, Gomes; primeira vez que trabalharam juntas tinham 15 anos de idade; que ela já parou; a última vez foi há um ano, quando trabalharam para os Gomes catando tomate; recebiam por diária; iam trabalhar de ônibus; não tinha registro na carteira porque cada semana trabalhavam para uma propriedade.” As testemunhas ouvidas prestaram depoimentos convergentes. Afirmaram que conheciam a autora desde criança, por volta dos 11 anos de idade, que presenciaram o trabalho da família inteira na roça, e mesmo depois de casada continuou no exercício do trabalho rural. Após análise dos documentos apresentados e a oitiva das testemunhas, ficou bem claro o trabalho rural da autora desde tenra idade até recentemente, quando parou de trabalhar por razões de saúde, há um ano aproximadamente. Considerando a certidão de casamento (1983), alistamento militar (1983), carteira do sindicato de trabalhadores rurais (1983) e o período de registro em CTPS (1991 a 1999), corroborada de maneira robusta pelas testemunhas, é possível concluir que em todo esse período, pelo menos, 1983 até 1999 (16 anos), a parte autora exerceu atividade como trabalhadora rural. Assim, no caso em tela, há prova nos autos no sentido de que a autora efetivamente laborou em atividade rural entre 1983 e 1991, sendo atingida a carência exigida de 180 meses. Conclui-se, desta forma, que a pretensão do autor comporta acolhimento parcial, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conceda em favor da autora APARECIDA CECÍLIA AUGUSTO DE CARVALHO o benefício de Aposentadoria por Idade Rural desde 12/08/2019 (DER=DIB), no valor de um salário-mínimo. Para a correção das parcelas vencidas deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. A partir de 09/12/2021 deverá ser usada exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 consideradas, em qualquer caso, as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas “ex lege”. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Araçatuba, data lançada eletronicamente. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

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Amanda Souza Da Silveira Joao De Carvalho x Zv Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 307988071

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002225-03.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOUZA DA SILVEIRA JOAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ZV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCO HOLANDA DA SILVA

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DAN CARGNIN FAUST

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JAINE FAUST DAMIAN

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

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SIDNEY LOURENCO DAL SASSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002225-03.2022.8.24.0030/SC AUTOR : AMANDA SOUZA DA SILVEIRA JOAO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JAINE FAUST DAMIAN (OAB SC056824) ADVOGADO(A) : FRANCO HOLANDA DA SILVA (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5002225-03.2022.8.24.0030/SC AUTOR : AMANDA SOUZA DA SILVEIRA JOAO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JAINE FAUST DAMIAN (OAB SC056824) ADVOGADO(A) : FRANCO HOLANDA DA SILVA (OAB SC059536) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST RÉU : ZV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEY LOURENCO DAL SASSO (OAB SC036549) DESPACHO/DECISÃO Trato de "ação de reparação por danos materiais e morais" ajuizada por AMANDA SOUZA DA SILVEIRA JOAO DE CARVALHO em face de ZV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , já qualificados nos autos em epígrafe. Alegou a parte autora, em suma, que adquiriu da parte ré o apartamento nº 304, do bloco C, situado no edifício residencial Orla Marítima, através do programa Minha Casa Minha Vida. Relatou que o edifício encontra-se com uma série de vícios construtivos graves, como o descolamento da argamassa de revestimento, descolamento do revestimento cerâmico, infiltrações e rachaduras na área comum do prédio, que colocariam em risco a segurança dos moradores e a própria solidez do empreendimento. Com base em laudo técnico elaborado por profissional contratado, a parte elencou diversos vícios que demandariam reparos, pugnando pela procedência dos pedidos autorais de indenização por danos materiais e morais, pagamento de aluguéis no período de obras, caso necessário. Juntou documento (evento 1.10 e seguintes). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no evento 31.2 , arguindo, preliminarmente: 1. ausência de prova essencial dos fatos constitutivos do direito pleiteado; 2. irregularidade de representação 3. impugnação à concessão da gratuidade da justiça 4. impugnação de documentos juntados na inicial; 5. ilegitimidade passiva; 6. indeferimento dos pedidos de danos materiais e morais e lucros cessantes 7. descabimento da inversão do ônus da prova; 8. decadência e prescrição; 9. inépcia de pedidos genéricos 10. descabimento de pedido de prova emprestada. No mérito, rechaçou o pedido autoral, informando que as partes firmaram acordo extrajudicial, pugnando pela improcedência da demanda e condenação da parte autora por litigância de má-fé. Juntou documentos. Houve réplica (evento 37.1 ). A justiça gratuita foi revogada e a ré recolheu as custas (evento 49.1 ). É o breve relato. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Cuida-se de demanda em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais, morais, lucro cessantes em decorrência de três possíveis vícios construtivos, sendo eles: I) descolamento da argamassa de revestimento; II) descolamento do revestimento cerâmico; III) infiltrações. 1. Da prescrição e decadência É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina majoritária, que nas ações de ressarcimento decorrentes de vícios construtivos, tratam-se de demandas tipicamente indenizatórias, ficando estas sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, não sendo assim possível a aplicação do art. 206, §3º, Código Civil como pretende a parte ré. Neste sentido, a doutrina: “A análise do parágrafo único do art. 618, com efeito, revela que a intenção do legislador foi conceder prazo decadencial para que o comitente se insurja contra a insegurança ou falta de solidez da obra que lhe foi entregue. Ocorre que apenas os direitos de redibir um negócio jurídico, ou revisá-lo para obter abatimento no preço, sujeitam-se a prazo decadencial. Por isso, a dicção do art. 618, parágrafo único, não poderia, de qualquer forma, restringir temporalmente o manejo de ações ressarcitórias, que se submetem a prazo prescricional . Portanto, mesmo após a vigência do novo Código Civil, é certo que a Súmula 194 do STJ continua a jogar luzes sobre a questão. Estabelecendo que a ação indenizatória prescrevia em vinte anos, sob a égide do CC/1916, a referida Súmula deixava claro que essa pretensão escapava ao prazo quinquenal. Naturalmente, a interpretação da Súmula deve ser adaptada à nova realidade imposta pela edição do CC/2002 e, onde se lia prazo de 20 anos, aplicar-se-ão os novos prazos prescricionais. Dessa forma, com a constatação do vício dentro do quinquênio legal, uma série de pretensões exsurgem para o comitente. Poderá ele redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço, desde que o faça no prazo decadencial de 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Por ser decadencial, o prazo de 180 idas não se interrompe, não se suspende e é irrenunciável. Se optar, no entanto, por pleitear ressarcimento pelas perdas e danos, deverá fazê-lo no prazo prescricional assegurado pela lei civil, não estando sujeito ao prazo quinquenal. Nessa hipótese, por se tratar de prazo prescricional, pode haver suspensão ou interrupção.”(ANDRIGHI, Nancy; BENETTI, Sidnei; ANGRIGH, Vera. Comentários ao Novo Código Civil: das várias espécies de contratos, vol. IX. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 318/319) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DA OBRA COM ATRASO E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (CONSTRUTORA) 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DO ART. 618 DO CC QUE É DA GARANTIA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO PARA RECLAMAR OS DEFEITOS DA OBRA. ART. 205 DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TRANSCURSO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI VERIFICADO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301697-22.2017.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2022). APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EM FACE DE CONSTRUTORA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA DEMANDADA E DO CONSTRUTOR. [...] INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDENTIFICADOS. ORIGEM E EXTENSÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE RETRATAM PONTOS A SEREM DIRIMIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NARRATIVA SUFICIENTE DOS FATOS E CONCLUSÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. TESE RECHAÇADA. DEMANDA TIPICAMENTE CONDENATÓRIA, SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. LAPSO PRESCRICIONAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI VERIFICADO. Na hipótese de a pretensão do consumidor ser de "natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplmeneto contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do consumidor, indenização por defeitos na obra"). (STJ, REsp n. 1.534.831/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20-02-2018). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 0003577-29.2009.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). Assim, ocorrido o evento danoso dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos (art. 618, CC), os prejuízos decorrentes dele poderão ser pleiteados pela parte em até 10 (dez) anos, não havendo seu transcurso no presente caso. Não há se falar em prescrição ou decadência, portanto, razão pela qual afasto a prefacial. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova A parte autora e a requerida enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedora, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Não há dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual aplicável a teoria objetiva, segundo a qual, para a configuração da responsabilidade, é irrelevante a conduta culposa ou dolosa da empresa requerida. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" . Esses requisitos (verossimilhança da alegação e hipossuficiência) não são cumulativos, mas sim alternativos, ou seja, basta que um deles esteja configurado para que a inversão seja determinada. Além disso, cabe ressaltar que a hipossuficiência está relacionada com a facilidade/dificuldade na produção da prova, sendo que, eventualmente, a capacidade econômica pode levar à hipossuficiência. No caso dos autos, a verossimilhança da alegação está presente, diante do conjunto probatório constante da ação, do qual emerge que os defeitos existentes no apartamento da parte autora surgiram de patologias decorrentes de vícios construtivos. Sobre o assunto, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA. DEMANDA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DENOTAM A PRESENÇA DE FISSURAS E INFILTRAÇÃO NAS PAREDES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA, INFORMATIVA E FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. "[...] 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. 3. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC. 4. Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido. 5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do novo CPC). 7. Precedentes do STJ. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.560.728/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18-10-2016). INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADA A QUESTÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002593-61.2018.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-02-2019). Portanto, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte requerida desconstituir a presunção de veracidade que pesa sobre a alegação da parte autora. 3 - Da limitação da demanda Nos processos conexos a este, houve extinção parcial da demanda em relação ao pedido de indenização pelos vícios nas cerâmicas dos apartamentos, pois a ré logrou comprovar acordo realizado entre as partes que a eximia da responsabilidade por novos prejuízos, mediante pagamento de valores ressarcitórios. Dessa forma, as demandas continuam apenas quanto às alegadas infiltrações. Especificamente neste processo, contudo, não foi realizado acordo com concordância expressa da autora quanto à dispensa de responsabilização da ré por outros prejuízos oriundos das cerâmicas. É o que extraio da documentação de ev. 31.5 , a qual colaciono: Como se observa, não há declaração alguma quanto à dispensa de responsabilização da ré por outros prejuízos, como realizado com os autores das demanda conexas. Na verdade, pelo documento nem mesmo é possível inferir que a autora chegou a receber os R$ 2.500,00 de indenização, só sendo possível assim concluir em razão do reconhecimento da própria autora, quando intimada para se manifestar (evento 48.1 ). Desse modo, não há que se falar em extinção parcial deste feito, pois a autora alega que seus prejuízos foram muito além dos R$ 2.500,00 recebidos da parte ré, fato que merece ser objeto da instrução probatória. Em caso de procedência dos pedidos, o valor pago será oportunamente deduzido do montante indenizatório. 4. Da especificação das provas Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, declinem e especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. Desde já, consigno que os honorários, em eventual perícia, serão rateados entre as partes, face decisão da instância superior no agravo de instrumento n. 50254328720238240000, em processo conexo. Após, retornem conclusos os autos para apreciação conjunta, nos termos da decisão lançada nos autos n. 5001667-65.2021.8.24.0030. Intimem-se.

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Processo nº 5001667-84.2025.4.02.5005

ID: 276741683

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-84.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON BERGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE SOUZA PANSINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-84.2025.4.02.5005/ES AUTOR : ROBSON BERGER ADVOGADO(A) : ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente recebo a petição do eve… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-84.2025.4.02.5005/ES AUTOR : ROBSON BERGER ADVOGADO(A) : ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente recebo a petição do evento 15, PET1 como emenda à inicial. Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por ROBSON BERGER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB nº713.031.628-5), com o pagamento dos atrasados desde a DER em 26/04/2023 corrigidas monetariamente. Como causa de pedir alega que requereu a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, porém o benefício foi negado sob o argumento: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Juntou procuração e demais documentos que acompanham a petição inicial. Decido. É o relato do necessário. Decido. Trata-se de pedido de tutela antecipada, como modalidade de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, que admite sua concessão diante da presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal. Em análise superficial da situação deduzida em juízo, não se visualiza a presença da verossimilhança das alegações apresentadas na exordial, senão vejamos. O postulado pela pare autora está previsto no artigo 203, V, da Constituição, estando os seus requisitos elencados no artigo 20, da Lei n.º 8.742/93, quais sejam: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1 o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4 o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Da análise do processo administrativo observo que na avaliação sócioeconômica consta a informação de " Requisito de Renda Per Capita Atendido". Logo, o estudo social realizado péla Administração Previdenciária demonstrou que o núcleo familiar possui renda abaixo do salário mínimo. Assim, houve o reconhecimento administrativo da situação de miserabilidade social da parte autora em avaliação social realizada. Atento ainda que conforme despacho abaixo transcrito INSS negou o benefícío por entender que "O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Pois bem. Ao julgar um processo que tratava sobre concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais firmou a seguinte tese (Tema 187): “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo” Assim, para os requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulados a partir de 07/11/2016, indeferidos em razão do não atendimento da deficiência, como é o caso dos autos, é desnecessária a prova em juízo da miserabilidade, pois presume-se reconhecida. Aliás, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Assim, considerando que a própria Autarquia ré reconheceu que a parte autora atende ao requisito de miserabilidade econômica para acesso ao LOAS, reputo desnecessário submeter a demandante a outra avaliação social, a fim de apurar as mesmas condições já verificadas em sede administrativa. Não obstante, o motivo do indeferimento do requerimento administrativo foi a conclusão de que o requerente não atendia ao critério de deficiência para fazer jus à concessão do BPC/LOAS, de modo que torna-se imperativa a realização de perícia médica, a fim de que seja avaliado o quadro clínico da parte autora, para verificação da caracterização ou não da impossibilidade de participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Destarte, em que pesem os documentos já carreados aos autos com a inicial, estes não são suficientes para indicar, em uma cognição sumária que ocorreu algum erro no indeferimento do benefício pela autarquia ré. Sendo assim, não há como ser determinada a providência requerida antes que seja ouvida a parte Ré e se tenha um panorama completo da situação fática, descrita neste ponto apenas pela parte autora. Somente após o exercício regular do contraditório, inclusive com a produção de prova pericial, poderá ser identificado se o autor possui ou não o direito a percepção do benefício pleiteado. Além disso, como pressuposto negativo, observa-se o perigo de irreversibilidade da medida em caso de se conceder o provimento jurisdicional pleiteado, de modo antecipado, pois, caso a decisão definitiva seja contrária ao autor, o erário passaria a ser credor do mesmo e, por conseguinte, teria que promover uma execução para reaver os valores devidos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela , por ausência dos requisitos presentes no art. 300, caput, e § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo, ainda, apresentar quesitos para eventual prova pericial médica a ser determinada. No mesmo prazo deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, inclusive mediante a apresentação de proposta de acordo. Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. Para o deslinde da pretensão posta em juízo, imprescindível a produção de prova pericial, a fim de apurar se a parte autora se enquadra na condição de deficiente, com impedimentos de longo prazo, obstruindo participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 8.742/93. Por essa razão, DETERMINO a realização de perícia médica na especialidade d e PSIQUIATRIA . ou , em caso de impossibilidade, em MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL , nos termos do art. 35 da Lei n.º 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF, certificando-se nos autos . Remetam-se os autos para a Central de Perícias de Justiça 4.0 - Capital nos termos do artigo 6º, da Portaria n.º JFES-POR-2024/00054. Arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com fulcro na tabela constante do Anexo Único da Portaria Conjunta n.º 02/2024 do CJF/MPO, estando a Central de Perícias autorizada a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela da Portaria, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia . Caberá à Central de Perícias a intimação das partes da data, hora e local designados para realização da perícia , sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Para a data da perícia, deverá comparecer a parte autora, com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, todas as CTPSs (carteiras de trabalho) que possuir, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc). Se por qualquer motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação. Esclareço às partes que os pareceres dos Assistentes Técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo para a entrega do laudo pericial. QUESITOS DA PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo: Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome da parte autora: Estado civil: Sexo: Identificação (RG/CTPS/CNH etc): Data de nascimento: Escolaridade: Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do exame: Perito médico judicial (nome e CRM): Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). Após o preenchimento das informações acima, deverá o(a) Perito(a) responder aos quesitos do Juízo listados abaixo, bem como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes : 1.Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? 2.Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no momento da perícia? 3.Qual deficiência diagnosticada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos? (com CID). 4.Pode o perito afirmar que o(a) periciando(a) é pessoa com deficiência? Justifique sua resposta. 5. O (A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 6. Caso se conclua pela deficiência, é possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início e que passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 7. Caso se conclua pela deficiência é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 8. Sendo positiva a existência da deficiência, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 9. As sequelas da doença ou deficiência podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? 10. O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 11. Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença ou deficiência? E de suas sequelas? Especifique. 12. A doença ou deficiência de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? 13. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo 14. Esclareça o Sr.(a) perito(a) se o(a) autor (a) tem plena condição de reger seus bens (ou se precisa ter seu benefício gerido por terceiros), e especifique a natureza das limitações impostas pela doença, informando o perito se o periciando possui os discernimentos necessários para a prática dos atos da vida civil (para fins de aferição do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). 15. Há outras informações, inclusive sobre doenças ou deficiências diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide? 16.Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Caso o(a) Perito(a) comunique sua impossibilidade de comparecer na data designada, intime-se com urgência a parte autora para ciência. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG.

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Processo nº 5001667-31.2022.4.03.6341

ID: 259423846

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001667-31.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO KEIZO HAMAUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO JOSE TARDIVO BOLDORINE

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MARIA CRISTINA FERRAZ SCHIMIDT

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-31.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-31.2022.4.03.6341 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: FLAVIO KEIZO HAMAUE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO JOSE TARDIVO BOLDORINE - SP340125-A, MARIA CRISTINA FERRAZ SCHIMIDT - SP444602-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recorre o INSS contra o enquadramento especial do lapso de 01.01.1992 a 06.03.1997. Recorre a parte autora pugnando pelo enquadramento especial do lapso a partir de 07/03/1997. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A parte autora formulou pedido/sustenta a nulidade da sentença pela não realização de produção de prova pericial. Decido a questão arguida consoante vem sendo reiteradamente decidido pelo colegiado da Quinta Turma Recursal (v.g. recurso inominado 0014009-26.2021.4.03.6332, sob minha relatoria, j. em 03/09/2024). Com relação a empregadoras ainda em atividade, a questão controversa deve ser provada por meio dos formulários próprios e/ou laudo LTCAT/equivalente. Se o empregado discorda do teor dos documentos que lhe foram fornecidos pela empregadora ou da omissão da empregadora em fornecer os documentos, a questão é de ser resolvida perante a Justiça Trabalhista. Não ignoro que os embargos de declaração do Tema 1083 do STJ (que discute técnica de aferição de ruído) levaram em conta a possibilidade de realização de perícia em sede judicial ainda que a empregadora permanecesse em atividade. Todavia, o que é de observância obrigatória no tema em referência é apenas a tese firmada, não os fundamentos que levaram à fixação da tese. Assim, é de meu firme entendimento que não se realizam perícias na esfera previdenciária para prova de tempo especial se a empregadora permanece em atividade. Com efeito, a discordância da parte autora quando a dados do PPP/LTCAT ou mesmo a omissão da empregadora no fornecimento dos documentos não traz ao autor o direito de, na esfera previdenciária, produzir prova pericial ou, mesmo, a perpetuação na instrução processual para realização de diligências buscando junto ao empregador a apresentação/retificação de documentos. Neste sentido: Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. (Enunciado nº 203 do FONAJEF) A prova da especialidade dos períodos trabalhados é determinada pelo INSS, em formulário próprio, conforme dita o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial ou adoção de laudo emprestado, vez que fogem à forma estabelecida para a comprovação da especialidade, que deve se dar através do formulário apropriado, (STJ. REsp 1921925-PE, Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data do julgamento: 09/04/2021). Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021). Sem prejuízo, no que tange à realização de perícia indireta quando a empregadora encerrou suas atividades, a TNU fixou a seguinte tese nos autos nº 0001323-30.2010.4.03.6318: É possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Outrossim, no mesmo julgado da TNU, o relator observou ser ônus do autor da ação fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, “ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica”. Pois bem. No caso concreto, a parte recorrente insiste na produção de prova pericial com referência a empregadores que teriam encerrado suas atividades, mas não comprovou os requisitos essenciais ao deferimento da perícia indireta – ou seja, esclarecer qual era a função exercida, em qual setor, qual a descrição pormenorizada das atividades exercidas (de onde se extraia, inclusive, se a exposição a agentes agressivos era habitual, permanente, ocasional e/ou intermitente), qual a empresa paradigma guarda semelhança suficiente com a antiga empregadora para que seja realizada a perícia, bem como quais são as provas de que existe similaridade no ambiente laboral da antiga empregadora e do local para realização da perícia. Da mesma forma, não comprovou os requisitos ao aproveitamento de prova emprestada produzida em nome de paradigmas. Em resumo, no que concerne às empregadoras que permanecem em atividade, se a parte autora se ressente justamente do conteúdo das provas, aduzindo que elas não refletem o quadro do labor realizado, é porque há divergência quanto a fatos ou incorreção nos documentos fornecidos pela empregadora ao empregado, de sorte que a questão deve ser decidida perante o órgão competente – qual seja, a Justiça Trabalhista. Se a parte autora se ressente da não entrega de formulários, a questão também é de competência da Justiça Trabalhista. Por fim, quanto à realização de perícia indireta e/ou aproveitamento de laudos de paradigmas, a parte autora não comprova os requisitos necessários à produção/aproveitamento de tais provas. Por fim, a prova testemunhal não é apta para fins de enquadramento especial, pois o reconhecimento de tal direito depende exclusivamente de prova técnica. Assim, o julgamento deve ser conduzido exclusivamente com base nas provas já coligidas a estes autos. Confiram-se os seguintes parâmetros acerca da questão controversa (tempo especial). I - Requisitos e meios de prova para enquadramento especial (à exceção do ruído e do calor): 1) Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original): a) ou por categoria profissional, se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979; b) ou se demonstrado, por qualquer meio, a sujeição a agentes nocivos. 2) De 29/04/1995 a 13/10/1996 (Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §3º, na redação da Lei nº 9.032/95): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio dos formulários previdenciários (SB 40 e DSS 8030) emitidos pela empresa/preposto ou outros meios de prova. Não há exigência de apresentação de laudo técnico. 3) De 14/10/1996 a 02/12/1998 (data de início da vigência da MP 1.523/1996, seguida de suas reedições, com conversão em lei pela Lei 9528/1997; sem prejuízo do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 na redação dada pelas reedições da MP nº 1.596, convertidas na Lei nº 9.528/1997; e sem prejuízo da MP 1729/1998, convertida pela Lei 9732/1998, a qual finalmente fixou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 vigente até esta data): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio de formulários previdenciários emitidos pela empresa/preposto e preenchidos com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4) A partir de 03/12/1998 (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) devem observar-se as exigências do tópico I, item 3; b) devem ser observados os termos da legislação trabalhista. II – Do rol dos agentes agressivos 1) Até 05/03/1997: aqueles constantes nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2) De 06/03/1997 a 06/05/1999: aqueles constantes no anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. 3) A partir de 07/05/1999: aqueles constantes no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. III- Da habitualidade e permanência: 1) Até 28/05/1995: não se exige exposição permanente, podendo ser habitual e permanente ou habitual e intermitente (Súmula nº 49 da TNU). 2) A partir de 29/04/1995: exige-se a exposição habitual e permanente, com indicação no formulário próprio, salvo quando habitualidade e permanência puderem ser inferidas da própria descrição da atividade. 3) A exposição eventual nunca gera direito a enquadramento especial. IV - Do uso de EPI 1) Até 13/12/1998: o uso de EPI não impede enquadramento especial independentemente do agente agressivo. 2) A partir de 14/12/1998, o uso de se o EPI eficaz impede o enquadramento especial, conforme Tema 555 do STF (vigência do artigo 58, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 9.732/1998). 3) A informação de uso de EPI eficaz constitui presunção relativa de veracidade. É ônus do interessado produzir provas em sentido contrário (Tema 213 da TNU). 4) Presume-se ineficaz o uso de EPI nos casos de exposição a: a) ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF); b) agentes cancerígenos (Tema 170 da TNU). 5) Na hipótese de uso (ou não) de EPI eficaz por contribuinte individual, observar o Tema 188 da TNU. V - Do PPP 1) O PPP substitui, a qualquer tempo, outros meios de prova para enquadramento especial. 2) O PPP deve ser firmado por representante legal da empresa com poderes específicos em procuração, cuja falta pode ser suprida por declaração da empresa. 3) Só se exige que o PPP venha acompanhado de LTCAT se houver dúvida quanto aos registros lançados no documento. 4) Para períodos a partir de 14/10/1996, PPP tem que indicar o responsável técnico por registros ambientais para a totalidade dos períodos informados. Subsidiariamente, pode ser apresentado (Tema 208 TNU): a) LTCAT/outras provas equivalentes com validade sobre o período controverso; ou b) declaração do empregador de manutenção das condições ambientais; ou c) outra prova de inalteração das condições ambientais. VI - Do laudo extemporâneo 1) O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU). 2) Na hipótese, devem observar-se as recomendações do Tema 208 da TNU (acima indicado no tópico V, item 4). 3) O LTCAT deve observar a medição nos moldes exigidos à época emissão do laudo (requisito formal). O direito ao enquadramento especial se dará com base no resultado aferido, de acordo com as exigências da época da prestação do serviço (subsunção material). DO RUÍDO Preliminarmente, menciono que alterei meu posicionamento acerca dos requisitos formais para a comprovação da exposição a ruído acima do limite de tolerância em meados de 08/2024 e de 09/2024. É considerado nocivo para fins de enquadramento especial o ruído habitual e contínuo ou intermitente superior aos limites previstos nos normativos próprios. O uso de EPI nunca afasta o enquadramento especial do ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF). O ruído deve ser identificado por dB(A), em atenção ao ponto 2, do anexo 1 da NR15, que trata da medição do ruído contínuo ou intermitente. Havendo apenas a medida em dB, não há como afastar a hipótese de que o ruído indicado seja de impacto. A NR-15 traz procedimentos para medição de ruído contínuo ou intermitente (anexo 1) ruído de impacto (anexo 2). Já a NHO-01 da FUNDACENTRO traz procedimentos para medição de: a) ruído contínuo ou intermitente; b) nível de exposição normalizado - NEM; c) ruído de impacto isoladamente; e d) ruído contínuo ou intermitente simultâneo com ruído de impacto. Os procedimentos de medição são distintos de acordo com os aparelhos utilizados. O dosímetro é capaz de medir o ruído levando em consideração o tempo total de exposição; já o decibelímetro (ou "medidor de nível de pressão sonora") só faz medições pontuais (o que exige a aplicação de cálculos para averiguação da média de exposição ao longo da jornada de acordo com a NR15 ou NHO-01). O NE (nível de exposição) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (que pode ser de duração variável). O NEN (nível de exposição normalizado) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (NE) ajustada para uma jornada padrão de 08 horas. O ruído em NE superior ao limite de tolerância pode ser inferior ao limite se convertido em NEN; por outro lado, o NE inferior ao limite de tolerância sempre implicará em um NEN também inferior a tal limite. Por fim, o NEN é idêntico ao NE se a jornada do trabalhador é de exatas 08 horas diárias. I - Limites de ruído (Incidente de Uniformização de Jurisprudência, STJ, PET 20120046797, PETIÇÃO – 9059): 1) até 05/03/1997: acima de 80 dB (A) - cf. item 1.1.6 do anexo do Decreto nº 53.831/1964; 2) de 06/03/1997 a 18/11/2003: acima de 90 dB (A) - cf. anexo VI do Decreto nº 2.172/1997; 3) a partir de 19/11/2003: acima de 85 dB (A) - cf. Decreto nº 4882/2003, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/1999. II - Exigências técnicas para aferição do ruído: 1) Até 02/12/1998: Como a norma previdenciária sempre exigiu a habitualidade da exposição a ruído, mas ainda não previa a observância de medição nos moldes da NR-15, entendo suficiente que o ruído seja indicado em dB (A) - o que indica que a medição foi feita ao menos por decibelímetro/instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), atendendo os requisitos indicados na NR15, anexo I (ainda que a norma não tenha sido indicada), para análise de ruído contínuo ou intermitente com decibelímetro. 2. De 03/12/1998 a 18/11/2003 (artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) o ruído seja indicado em dB (A); b) aferição nos moldes da NR-15, devendo haver menção expressa à norma; c) medição seja feita por dosímetro/dosimetria (que deve ser mencionada no PPP) ou decibelímetro. Contudo, a ausência de menção ao aparelho ou modalidade de medição não afasta direito ao enquadramento especial, desde que a intensidade tenha sido indicada em dB(A), nos termos do item II, 1, desta fundamentação; d) se for informada a medição por dosímetro ou dosimetria, há presunção relativa de que a NR15 foi devidamente observada (Tema 317 da TNU). 3. A partir de 19/11/2003: a) em tese, o ruído deveria ser indicado em NEN (como exigido no tema 1083 do STJ). Contudo, tendo em vista especialmente o posteriormente decidido pela TNU no tema 317, ao menos em tese, a menção à dosimetria já é suficiente a demonstrar que foram observados todos os requisitos para a medição do ruído nos moldes da NHO-01 (onde também está prevista a mensuração em NEN). Assim, passo a exigir o resultado em NEN apenas quando for indicada variação de ruído; b) nos moldes do Tema 174 da TNU, o PPP tem que indicar tanto a técnica/aparelho utilizado (decibelímetro, dosímetro e/ou dosimetria) quanto qual norma foi observada (NR15 ou NHO-01); c) em caso de descumprimento do requisito do item II, 3, "c", o tempo especial pode ser provado mediante a apresentação do LTCAT (Tema 174 da TNU). d) Se for informada a medição por dosímetro/dosimetria ou o resultado em NEN, há presunção relativa de que a NHO-01 foi devidamente observada (Tema 317 da TNU e Enunciado nº 24 da 1ª Jornada de Direito da Seguridade Social, respectivamente). 4. Havendo dúvida quanto à medição por dosímetro/dosimetria, exige-se a juntada dos laudos indicando a norma observada (Tema 317 da TNU). No entanto, tratando-se de presunção relativa em favor do segurado, o INSS deverá demonstrar que, no curso do processo administrativo exigiu a juntada dos respectivos laudos, indicando detidamente quais fatos fazem concluir que o ruído não foi medido de forma correta. DOS AGENTES QUÍMICOS No que tange ao enquadramento especial por exposição a agentes químicos, entendo que o rol de agentes nocivos é exaustivo e está previsto anexo IV do Decreto 3.048 na NR-15, anexos 11 a 13-A, enquanto que as atividades listadas no Decreto nº 3.048/1999 (código 1.0.0) nas quais pode haver a exposição aos agentes químicos, é meramente exemplificativa. De outra sorte, a jurisprudência caminha no sentido de que mesmo o rol de agentes químicos seja exemplificativo (REsp nº 1.306.113/SC, Recurso Representativo de Controvérsia). Até 06/05/1999, bastava a análise qualitativa para enquadramento por qualquer agente químico agressivo. É de rigor que o enquadramento especial se dê com base em análise específica do agente químico agressor, e não por indicação genérica dos compostos químicos. Como dito, sempre se exigiu a devida análise qualitativa dos agentes químicos, de sorte que a simples menção a compostos não é suficiente ao enquadramento especial. Além disso, como sabido, a interação entre agentes químicos termina por alterar as suas propriedades individuais, de sorte que é imprescindível que se constate a exposição do trabalhador a um dos agentes agressivos químicos de enquadramento admitido. A partir de 07/05/1999: os agentes de descritos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 exigem análise quantitativa (TNU, PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, j. em 23/02/2017). Devem ser observados os limites de tolerância e procedimentos/metodologia de medição previstos na NR-15 (anexos 11 a 13-A), até que a FUNDACENTRO edite norma própria (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998; bem como, do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, o § 2º na redação original e os §§ 12 e 13, na redação dada pelo Decreto 8123/2013; bem como o código 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99). Excetuando-se a última regra, exigem apenas análise qualitativa (antes e depois de 07/05/1999): a) os agentes descritos nos Anexos 13 e 13-A da NR-15 (TNU, PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, j. em 23/02/2017) b) o iodo e o níquel (previstos no anexo VI do RPS, cf. Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015); c) agentes comprovadamente cancerígenos indicados no Grupo 1 da LINACH (dentre eles, o benzeno, previso no anexo 13-A da NR15) - (art. 68, §4º do Decreto n. 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 8.123/2013, (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07/10/2014 - http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/65/MPS-MTE-MS/2014/9.htm). Para tais agentes, o EPI tem INEFICÁCIA presumida (Tema 170 TNU). DO CASO CONCRETO. Recorre o INSS contra o enquadramento especial do lapso de 01.01.1992 a 06.03.1997. Recorre a parte autora pugnando pelo enquadramento especial do lapso a partir de 07/03/1997. Confiram-se os dados do PPP: Especialmente no que tange à hidrocarbonetos, graxas e/ou óleos de origem mineral, cumpre destacar a tese fixada no Tema 298 da TNU: [A] indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Em tempo, a Quinta Turma Recursal (a qual integro) entende que o Tema 298 da TNU NÃO encontra qualquer limitação temporal em períodos anteriores ou posteriores a 1997 (nesse sentido, o acórdão proferido nos autos 0000099-47.2021.4.03.6326, de minha relatoria, Quinta Turma, à unanimidade, j. em 23/10/2024). Assim, a mera indicação de exposição aos agentes acima, quando genérica, não indicando especificamente a composição de tais produtos químicos, não permite o enquadramento especial. Para justificar a impossibilidade de enquadramento especial por óleo diesel, adoto como razões de decidir acórdão da Quinta Turma Recursal (a qual componho): O diesel, por si só, não é considerado agente agressivo listado na NR15 ou GRUPO 1 da LINACH. O que está previsto na NR15 é que a limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização) dá direito a insalubridade. Em outras palavras, por si só, o óleo diesel não permite direito a enquadramento especial (...). (RecIno 5001514-22.2022.4.03.6333, de minha relatoria, Quinta Turma, por unanimidade, j. em 14/06/2024). Não há direito a enquadramento por exposição a ruído de 06/03/1997 a 18/11/2003 pois não foi superado o limite de tolerância - 90 dB (A). Quanto aos demais lapsos, não há como admitir o enquadramento por exposição a ruído até 02/12/2021, pois o laudo técnico que embasa o PPP só foi emitido em 03/12/2021, e não foi produzida prova de manutenção das condições ambientais para lapsos anteriores, consoante tema 208 da TNU: A parte autora comprova direito a enquadramento especial por exposição a ruído apenas de 03/12/2021 a 10/12/2021 (data de expedição do PPP), pois o ruído supera o limite de tolerância e foi indicado em NEN, o que atinge os requisitos dos temas 1083 do STJ, 174 da TNU e 317 da TNU. Fica vedada a possibilidade de conversão do tempo especial em referência em tempo comum, consoante alterações promovidas pela EC 103/2019 a partir de 13/11/2019. Quanto ao lapso de 01/01/1992 a 02/12/2021, considerando que a improcedência se dá em virtude da ausência de prova documental suficiente aos fins pretendidos, entendo ser o caso de, mediante aplicação analógica do Tema 629 do STJ, extinguir o pedido de enquadramento especial sem resolução de mérito. Assim o fazendo, fica garantido à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo ou pedido de revisão em requerimento já feito, desde que a parte autora apresente novos documentos para prova do alegado. A parte autora não comprova direito à aposentadoria especial nem à aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que mediante reafirmação da DER. Posto isso, conheço de ambos os recurso, dou provimento ao recurso do INSS e parcial provimento ao recurso da parte autora para: - extinguir sem resolução de mérito o(s) pedido(s) de enquadramento especial do(s) período(s) de 01/01/1992 a 02/12/2021. - enquadrar como tempo especial o(s) período(s) de 03/12/2021 a 10/12/2021, vedada a possibilidade de conversão do tempo em referência em tempo comum; - São improcedentes os demais pedidos. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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