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Processo nº 5001667-31.2022.4.03.6341

ID: 292981509

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-31.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO KEIZO HAMAUE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO JOSE TARDIVO BOLDORINE

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MARIA CRISTINA FERRAZ SCHIMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-31.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva RECORRENTE: FLAVIO KEIZO HAMAUE Advo…

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Processo nº 5002734-31.2022.4.03.6341

ID: 324348012

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002734-31.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. D. C.

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO MASAHIRO WATANABE

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RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002734-31.2022.4.03.6341 ATO OR…

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Processo nº 5002734-31.2022.4.03.6341

ID: 256786761

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002734-31.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. D. C.

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO MASAHIRO WATANABE

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RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002734-31.2022.4.03.6341 ATO OR…

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Processo nº 5002831-31.2022.4.03.6341

ID: 327528593

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002831-31.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ALMEIDA CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5000503-31.2022.4.03.6341

ID: 305701527

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000503-31.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA JOSE PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000503-31.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LUCINEIA JOSE PEREIRA DE ALME…

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Processo nº 5002346-31.2022.4.03.6341

ID: 261883583

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002346-31.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELZITA ROGERIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002346-31.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ELZITA ROGERIA DE SOUZA Advog…

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Processo nº 5003122-31.2022.4.03.6341

ID: 262771546

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003122-31.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA DE LIMA ROSA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI

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SABRINA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003122-31.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003122-31.2022.4.03.6341 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSA DE LIMA ROSA TEIXEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI - SP263066-A, SABRINA SANTOS SILVA - SP360458-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003122-31.2022.4.03.6341 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSA DE LIMA ROSA TEIXEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI - SP263066-A, SABRINA SANTOS SILVA - SP360458-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003122-31.2022.4.03.6341 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSA DE LIMA ROSA TEIXEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI - SP263066-A, SABRINA SANTOS SILVA - SP360458-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela autarquia com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o labor rural no período de 27/07/1976 a 31/10/1991, exceto para fins de carência, bem como para reconhecer o período de 01/11/1991 a 28/02/1996, condicionada a averbação como tempo de contribuição ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Também condenou o INSS a conceder a aposentadoria programada à parte autora, desde a DER (30/09/2022). Recorre o INSS para que seja reformada a sentença e afastado o reconhecimento do labor rural no período de 27/07/1976 a 31/10/1991. Alega que não há início de prova material contemporâneo ao período. A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: TEMPO RURAL De 27/07/1976 até 28/02/1996 Com relação a esse período a parte autora alega o seguinte (ID 269902071): (...) A parte autora juntou início de prova material (ID 269902612 fl. 24 e 26). O réu alegou o seguinte em contestação (ID 294115359): (...) Ouvidas em juízo, as testemunhas confirmaram o labor rural alegado, de modo que a prova oral complementou a prova documental (ID 300912803 e 300912804). Logo, a parte autora tem direito a contagem de tempo como trabalhador rural do período de 27.07.1976 a 31.10.1991, que deverá ser computado exceto para efeito de carência. Quanto ao período de 01.11.1991 a 28.02.1996, o cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionado ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91) (...) DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu a averbar no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, em nome da parte autora o período de 27.07.1976 a 31.10.1991 como tempo de serviço rural, que deverá ser computado exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, além de não ensejar contagem recíproca em regime previdenciário diverso do geral sem que recolhidas as contribuições respectivas (art. 201, § 9º, da CF/88, na redação da EC nº 103/19); com relação ao interregno de labor posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.11.1991 a 28.02.1996, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91) e b) condenar o réu a pagar aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 à parte autora, a partir do requerimento administrativo, em 30.09.2022. O recurso não comporta provimento. De fato, consoante se infere dos motivos expostos na r. sentença, o d. Juízo de Primeiro Grau examinou a causa com profundidade e em conformidade com as provas produzidas, de modo que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Vale realçar, ainda, que as razões expostas pela autarquia não foram capazes de infirmar as razões de decidir. Ressalto que a parte autora anexou a Certidão de Casamento, em que o esposo está qualificado como "lavrador" (id 292858054, fls. 24-26). O matrimônio fora celebrado em 1984, de modo que tal documento é contemporâneo e servível como início de prova material do labor campesino. Registro, ainda, por oportuno, que não se exige prova material plena e em relação a todo o período probando, sendo suficiente a apresentação de um documento contemporâneo, que no caso dos autos foi devidamente corroborado pela prova testemunhal colhida em juízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas, por ser o recorrente delas isento. É como voto. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo da E. Relatora. Acolho os argumentos da recorrente, na medida em que um único documento, a certidão de casamento emitida em outubro de 1984, não é documento hábil a servir de início de prova material do exercício de atividade rural durante mais de 15 anos (27/07/1976 a 31/10/1991). MAÍRA LOURENÇO JUÍZA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003122-31.2022.4.03.6341 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSA DE LIMA ROSA TEIXEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI - SP263066-A, SABRINA SANTOS SILVA - SP360458-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Marlene Zanoni x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309017541

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-14.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ZANONI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-14.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 25/06/2025.

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Daiza Fuckner x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195308

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-93.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIZA FUCKNER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VALMIR ERTHAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-93.2025.4.04.7215 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE na data de 09/07/2025.

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Paulo Roberto Leao Minho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309021551

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-41.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LEAO MINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5001667-41.2025.4.04.7103 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 25/06/2025.

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