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Processo nº 5001867-48.2025.4.04.7103

ID: 325444660

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-48.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO FREITAS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOISA PAPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-48.2025.4.04.7103/RS AUTOR : BERNARDO FREITAS ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HELOISA PAPP (OAB SC047245) ATO ORDINATÓRIO …

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Itacir Piccinin x Ledí Liva Kunde

ID: 327242273

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-67.2024.8.21.0154

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITACIR PICCININ

Polo Passivo:

LEDÍ LIVA KUNDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SIDNEY BECKER DIAS

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JOHANN SCHLESNER

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TAIANE WACHHOLZ DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-67.2024.8.21.0154/RS AUTOR : ITACIR PICCININ ADVOGADO(A) : EDUARDO SIDNEY BECKER DIAS (OAB RS124084) RÉU : LEDÍ LIVA KUNDE ADVOGADO(A) : JOHANN SCHLESNER (OAB RS1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-67.2024.8.21.0154/RS AUTOR : ITACIR PICCININ ADVOGADO(A) : EDUARDO SIDNEY BECKER DIAS (OAB RS124084) RÉU : LEDÍ LIVA KUNDE ADVOGADO(A) : JOHANN SCHLESNER (OAB RS115423) ADVOGADO(A) : TAIANE WACHHOLZ DOS SANTOS (OAB RS119986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de discussão acerca da alegada intempestividade da manifestação apresentada pelo autor/reconvindo ( evento 23, DOC1 ) em face da reconvenção ofertada pela parte ré/reconvinte ( evento 11, DOC1 ). A parte ré/reconvinte sustenta que a manifestação do autor seria intempestiva, requerendo a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, bem como o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355 do CPC ( evento 26, DOC1 ). Por sua vez, o autor/reconvindo alega que não houve sua intimação formal para apresentação de resposta à reconvenção, conforme exige o artigo 343, §1º, do CPC. Aduz que a manifestação apresentada decorreu de ato espontâneo e de boa-fé, antes mesmo de qualquer intimação específica, razão pela qual pugna pela não aplicação dos efeitos da revelia e, se assim não for entendido, requer a abertura do prazo legal para apresentação da resposta. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não há nos autos certidão, despacho ou outro ato que comprove a intimação formal do autor/reconvindo para apresentar resposta à reconvenção, nos termos expressos do artigo 343, §1º, do CPC, que assim dispõe: “O autor será intimado na pessoa de seu advogado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.” A ausência de intimação válida afasta, portanto, o início do prazo processual, não se podendo reconhecer qualquer intempestividade. Tal entendimento encontra respaldo no princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV, da Constituição Federal), bem como no devido processo legal. Desse modo, não prospera o pedido de aplicação dos efeitos da revelia, uma vez que não se pode exigir manifestação tempestiva sem que tenha sido regularmente instaurado o contraditório, por meio da intimação formal da parte. Diante do exposto, rejeito o pedido de aplicação dos efeitos da revelia formulado pela parte ré/reconvinte , em razão da ausência de intimação regular da parte autora/reconvinda para apresentar resposta à reconvenção. Consequentemente, considero válida a manifestação apresentada no evento 23, CONT1 , uma vez que a parte compareceu espontenamente aos autos, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Assim , renovo a intimação das partes sobre o interesse na produção de outras provas, sob pena de preclusão da faculdade probatória, com correlato encerramento da fase instrutória e julgamento da lide no estado em que se encontra.

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Processo nº 5001867-65.2025.8.13.0183

ID: 333402622

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-65.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANTANA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR VIEIRA PINTO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5001867-65.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: CARLOS SANTANA SILVA DE CARVALHO CPF: 105.251.376-02 RÉU: JOAO PEDRO MARCIANO DA SILVA CPF: 098.498.706-13 e outros DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil por dano material, lucros cessantes e moral, proposta por Carlos Santana Silva de Carvalho em face de João Pedro Marciano da Silva e Concessionaria BR-040, conforme documentos anexados na inicial. Do pedido de inversão do ônus da prova Tem-se que, dentre as diversas normas de ordem pública e interesse sociais instituídas em todo o diploma consumerista está o artigo 6º, VIII, que prevê a possibilidade de deferimento de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, uma vez configurada a relação de consumo, patente a aplicabilidade das normas e princípios insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que se estiver diante da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua hipossuficiência em relação ao requerido. No caso dos autos, diante da hipossuficiência econômica e técnica da parte requerente em relação à requerida, assiste-lhe o direito de ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Posto isso: 1- Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) para o dia 28 de agosto de 2025, às 17h01min, a ser realizada no CEJUSC - localizado no 5º andar do edifício do Fórum local, a ser realizada de forma PRESENCIAL. 1.1-Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 1.2- Fica consignado, desde já, que não serão deferidos eventuais pedidos referentes à participação na modalidade virtual, salvo nas hipóteses de comprovada urgência ou de indisponibilidade temporária do foro, de calamidade pública ou de força maior, nos termos do disposto no §1º, do art. 3º, da Resolução de nº 354/2020 (alterado pelo art. 4º, da Resolução de nº 481/2022). 2- A parte autora não manifestou se possui interesse na realização de audiência de conciliação. No entanto, a audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). 3- Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), a quem cabe, se for o caso, indicar seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). 4- Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). 5- As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 6- Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). (para a hipótese de réu único). 7- Em havendo oportuna manifestação de desinteresse da parte ré, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). 8- Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 9- Oferecida contestação, com alegação de matéria prejudicial e/ou juntada de documentos, abra-se vista dos autos à parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 10- Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a justiça gratuita à parte requerente. Cumpra-se. Intime-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. CELIA MARIA ANDRADE FREITAS CORREA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Naiara Da Silva Cavancante x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274904289

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001527-41.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA DA SILVA CAVANCANTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNO VILAS BOAS

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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PAULO DELAZARI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0001527-41.2023.8.16.0072 Processo: 0001527-41.2023.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): NAIARA DA SILVA CAVANCANTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Naiara Da Silva Cavalcante, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Segundo narrado na petição inicial, a autora solicitou auxílio doença perante o INSS em 29/12/2021, sobrevindo resposta negativa na data de 11/03/2022. Afirma ser portadora de grave problema locomotor, a saber: polineuropatia periférica sensitivo-motora, primariamente axonal, com desmielinização secundária, de grau acentuado, pior nos membros inferiores, associada a alterações de padrão neurogênico crônico nos músculos, com abundante atividade desnervatória Charcot Marie Tooth tipo 2, forma neuronal, não possuindo capacidade para executar suas atividades laborativas por tempo indeterminado. Afirma que o perito da autarquia ignorou o fato de que, embora a doença seja preexistente, houve o seu agravamento e perda comprovada de sua capacidade laborativa. Deste modo, pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez a partir de 29/12/2021, ou, subsidiariamente/alternativamente, a concessão do auxílio-doença. Após o cumprimento de diligências (mov. 21.1), foi concedida a justiça gratuita à autora, bem como determinada a citação do INSS (mov. 23.1). Consta dossiê médico e dossiê previdenciário no mov. 26.1. Citado, o INSS requereu em sede de contestação a intimação da parte autora para que emendasse a petição inicial como forma de dar cumprimento ao disposto no artigo 129-A da Lei 8.213/1991, bem como, que seja renovada a citação do requerido após a realização da perícia judicial. Rechaçou os pedidos autorais, alegando ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Após a devida intimação, a parte autora juntou aos autos cópia da decisão que indeferiu o benefício (seq. 38). Prolatada decisão oportunizando a parte autora que emendasse a inicial a fim de cumprir as exigências estabelecidas em lei (mov. 40.1). Sobreveio petição da requerente informando que já postulou pedido de aposentadoria por invalidez nos autos sob nº 50018676720194047003 e que houve o agravamento da doença. Aduziu preencher os requisitos legais, vide petitório de seq. 44.1. O INSS aduziu que a autora não apresentou a autodeclaração do segurado especial - rural, que seria indispensável para análise e reconhecimento da condição de segurado especial (seq. 47.1). Prolatado despacho determinando a intimação da autora para esclarecer para qual a atividade alega estar incapacitada, bem como a apresentação da documentação pertinente (seq. 49.1). Em resposta, a parte autora afirmou que é trabalhadora rural em regime de economia familiar, estando incapacitada para o trabalho rural (seq. 53.1). Instado, o INSS se manifestou no seq. 58.1. No seq. 60.1, foi prolatada decisão de saneamento com as seguintes determinações: 1) não há coisa julgada entre o objeto da ação nº 5001867-67.2019.4.04.7003 e o presente; 2) considerando que os requisitos para concessão do benefício pleiteado são cumulativos, a apresentação de autodeclaração e ratificação não fariam diferença no presente caso, eis que não foi o motivo do indeferimento; 3) fixou-se como pontos controvertidos: a) se a parte autora é portadora de alguma moléstia que a incapacite, total ou parcialmente para o exercício de suas atividades laborais desde o indeferimento administrativo em 29/12/2021; b) qualidade de segurada especial da autora em regime de economia familiar; c) preenchimento da carência. Para tanto, restou deferida a prova pericial e testemunhal; Houve a juntada de documentação médica pela parte autora em atendimento ao requerimento da perita (mov. 72). O laudo médico pericial foi apresentado sob o mov. 78.1. A perita judicial respondeu aos quesitos complementares apresentados pelo INSS no mov. 92.1. Adicionalmente, o INSS apresentou manifestação no mov. 97.1. Com o objetivo de comprovar a condição de segurada (trabalhadora rural), foi designada audiência de instrução, constando termo no mov. 113. Houve a juntada de nova documentação pela parte autora (seq. 116). Convertido o julgamento em diligência, o INSS se manifestou no seq. 121.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício por invalidez ou, subsidiariamente, por incapacidade temporária (auxílio-doença) formulado por Naiara Da Silva Cavalcante em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O devido processo legal foi observado, com garantia da ampla defesa e do contraditório. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao julgamento do feito. 2.1 Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." O §2º do mesmo artigo determina que a doença ou lesão preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não confere direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade decorrer de agravamento da doença ou lesão. Quanto ao auxílio por incapacidade temporária para o trabalho, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." A qualidade de segurado é mantida, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, por até 12 meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogada por mais 12 meses se o segurado já tiver contribuído por mais de 120 meses sem interrupção. Conforme o art. 24 da Lei nº 8.213/91, a carência para concessão de benefício por incapacidade exige o cumprimento de 12 contribuições mensais. No entanto, o art. 26, II, estabelece que, nos casos de acidente de qualquer natureza ou doença profissional, a concessão é independente de carência. Nas ações em que se pleiteia a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez ou auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença), é usual que o julgador baseie seu convencimento na prova pericial. Contudo, é imprescindível considerar outras variáveis, tais como idade, formação, histórico laboral, natureza das atividades normalmente desenvolvidas, tipo de enfermidade e, quando aplicável, as perspectivas de reabilitação. Portanto, são quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter total e permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou total ou parcial e temporária (para o caso do auxílio-doença). A despeito da causa de indeferimento do benefício na esfera administrativa, cumpre examinar todos os requisitos exigidos por lei para a concessão da benesse. No entanto, uma vez que tais requisitos são cumulativos, a falta de preenchimento de um deles é suficiente para a dispensa da análise dos demais. Dito isso, passo à análise do caso concreto. A parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, alegando ser portadora de moléstia neurológica de caráter degenerativo e progressivo – Polineuropatia periférica sensitivo-motora e Charcot-Marie-Tooth (CID G63.6 e G60.0) – que lhe impediria o exercício de suas atividades laborais habituais, desempenhadas no meio rural em regime de economia familiar. Nos autos, foi realizada perícia médica judicial que concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente, decorrente de importante comprometimento neuromuscular, sobretudo em membros inferiores, destacando-se a presença da síndrome do pé caído, além da significativa redução da força muscular. A perita fixou a data de início da doença em 04/08/2011, com base em registros médicos iniciais, e a data de início da incapacidade em 07/12/2018, correspondente à avaliação pericial realizada pelo INSS, que já apontava alterações funcionais compatíveis com o quadro atual. Quando indagada sobre a existência de coisa julgada material, diante da perícia judicial realizada nos autos nº 5001867-67.2019.4.04.7003 em 10/04/2019, que concluiu pela inexistência de incapacidade, a perita limitou-se a afirmar que a avaliação anterior não teria examinado corretamente o quadro clínico da autora. Confira-se trechos importantes do laudo pericial (seq. 74.1): Complementações (seq. 92.1): Desse modo, pode-se concluir que, ainda que se reconheça a gravidade da moléstia que acomete a parte autora, a própria perita foi categórica ao indicar que a limitação observada não configura incapacidade total, tornando a autora suscetível de reabilitação para outras atividades laborativas, eis que a incapacidade foi fixada em 50%. Na verdade, ao se analisar detidamente a prova documental e testemunhal apresentada pela parte autora — especialmente aquela produzida com o objetivo de comprovar sua qualidade de segurada especial, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar — constata-se que foram juntadas notas fiscais de venda de leite em nome da autora, referentes ao período de 2012 a 2024 (seq. 116), inclusive durante o período em que a demandante se encontrava em gozo de auxílio-doença. Tal circunstância evidencia que, a despeito do recebimento de benefício por incapacidade, a autora permaneceu vinculada à atividade econômica rural, demonstrando certo grau de capacidade laborativa. Além disso, no que diz respeito à qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade, o fato de a autora emitir regularmente notas fiscais conduz à conclusão de que ela exercia atividade produtiva com potencial contributivo, sem, contudo, realizar os recolhimentos obrigatórios como contribuinte individual, conforme dispõe o art. 11, V, “g”, da Lei nº 8.213/91. A ausência de recolhimento, nesse contexto, evidencia o descumprimento da obrigação previdenciária por parte da autora. Assim consta no CNIS da autora (seq. 26.2): Ressalte-se que, nos termos do art. 15 da mesma lei, o segurado mantém sua qualidade por até 12 meses após a cessação das contribuições, prorrogáveis por mais 12 meses caso comprove, entre outros requisitos, ter vertido no mínimo 120 contribuições mensais. No caso dos autos, o benefício anterior cessou em 10/12/2018, e o novo requerimento administrativo somente foi protocolado em 29/12/2021, ou seja, mais de três anos após a cessação do último vínculo com a Previdência Social — período superior ao admitido legalmente para manutenção da condição de segurada, especialmente na ausência de novas contribuições ou exercício comprovado da atividade rural. Ainda, não menos relevante, a data de início da incapacidade foi fixada pela perícia judicial em 16/05/2024, diante da impossibilidade de retroação, seja pela existência de coisa julgada material nos autos nº 5001867-67.2019.4.04.7003, seja pela ausência de prova documental contemporânea que comprovasse limitação funcional em momento anterior. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. OBSERV NCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE RETROAÇÃO DO BENEFÍCIO À DATA ANTERIOR AO TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO PRIMEIRO PROCESSO. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Verificada a ocorrência de coisa julgada, o feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, a teor do art. 485, V, do NCPC, desde 03-05-2018 até 22-06-2022 (data do trânsito em julgado da ação nº 5006481-80.2021.4.04.9999). 2. Em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, embora seja possível a propositura de nova ação pleiteando o mesmo - ou diverso - benefício em razão do agravamento das condições de saúde do segurado, a decisão proferida no segundo processo não pode colidir ou contradizer a decisão anteriormente transitada em julgado. Isso significa dizer que o benefício que venha a ser deferido na segunda ação não pode ter, em princípio, como termo inicial data anterior ao trânsito em julgado da primeira ação. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. In casu, o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento na esfera administrativa (07-10-2019), com termo final em 20-11-2021. 4. Sucede que o período de incapacidade reconhecido na sentença (07-10-2019 a 20-11-2021) está acobertado pelo manto da coisa julgada, uma vez que a ação nº 5006481-80.2021.4.04.9999, que transitou em julgado em 22-06-2022, já analisou a possibilidade de concessão do benefício por incapacidade desde a DER (03-05-2018). 5. Apelação do INSS provida para reconhecer a existência de coisa julgada, sendo indevido o benefício por incapacidade no período reconhecido na sentença (07-10-2019 a 20-11-2021). (TRF4, AC 5015405-46.2022.4.04.9999, 9ª Turma, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 08/10/2024) Logo, verifica-se que a parte autora não possuía qualidade de segurada nem na data do requerimento administrativo, nem na data fixada para o início da incapacidade, o que inviabiliza a concessão de qualquer benefício por incapacidade no presente caso, restando improcedente a ação. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NAYARA DA SILVA CAVALCANTI contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em conformidade com o artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Considerando a gratuidade da justiça concedida à autora, nos termos art. 98, §3º, do CPC, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas até a fluência do prazo de cinco (05) anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração na situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 5001867-41.2025.8.24.0189

ID: 303428047

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-41.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL SEBASTIANA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI PEDROSO ROCHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001867-41.2025.8.24.0189/SC AUTOR : ISABEL SEBASTIANA DA COSTA ADVOGADO(A) : VANDERLEI PEDROSO ROCHA (OAB SC047560) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Há elementos que lançam… Procedimento Comum Cível Nº 5001867-41.2025.8.24.0189/SC AUTOR : ISABEL SEBASTIANA DA COSTA ADVOGADO(A) : VANDERLEI PEDROSO ROCHA (OAB SC047560) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, a parte postulante deve demonstrar a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, a jurisprudência catarinense tem adotado aquele utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, consistente no [...] percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...] (Apelação n. 5000038-02.2020.8.24.0124, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 9/3/2021), entendimento também adotado por este juízo. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041294-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). Necessária, além disso, a demonstração de ausência de patrimônio incompatível com a concessão do benefício requerido pela parte. Diante disso, a fim de comprovar a alegada carência de recursos, intime-se a parte postulante para que, em quinze dias, junte aos autos os seguintes documentos (caso ainda não juntados ao processo), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida: a) demonstrativo de rendimentos mensais (contracheques, extrato previdenciário, extratos bancários ou documentos equivalentes que indiquem a renda auferida mensalmente); b) cópia da última declaração de bens e renda prestada à Receita Federal do Brasil ou documento que demonstre a ausência de entrega da declaração (por dispensa legal); c) caso o postulante não apresente a declaração anual de bens e renda à Receita Federal , deverá juntar aos autos certidão de veículos, a ser obtida no Departamento Estadual de Trânsito, e certidão de bens imóveis na cidade de seu domicílio, a ser obtida no Ofício de Registro de Imóveis competente. Ressalto que, caso a renda demonstrada seja superior a três salários-mínimos, incumbe à parte requerente a comprovação das despesas dedutíveis (com dependentes e com aluguéis), sob pena de serem presumidas inexistentes. Não juntados os documentos determinados, desde logo indefiro o benefício da Gratuidade Judiciária, devendo o postulante comprovar o recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Diligências legais.

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Processo nº 5001867-67.2023.8.24.0009

ID: 311224073

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5001867-67.2023.8.24.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA DA ROSA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE CRISTINA DUMKE

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5001867-67.2023.8.24.0009/SC RECORRIDO : BRUNA DA ROSA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CLARICE CRISTINA DUMKE (OAB SC065890) DESPACHO/DE… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5001867-67.2023.8.24.0009/SC RECORRIDO : BRUNA DA ROSA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CLARICE CRISTINA DUMKE (OAB SC065890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) em que o Município de Alfredo Wagner aduziu existir divergência entre as Turmas de Recursos quanto à interpretação do "[...] direito a percepção simultânea do quinquênio previsto no artigo 76, do Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Alfredo Wagner (Lei n. 05/2003), com a promoção por tempo de serviço instituída pelo Estatuto do Magistério Municipal (Lei n. 907/2015)". O exame do caderno processual evidencia que a divergência de interpretação foi solvida pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL n. 5002275-92.2022.8.24.0009. Na ocasião, foi aprovado o Enunciado 58, in verbis : A progressão funcional horizontal por tempo de serviço dos servidores públicos do quadro de pessoal do Município de Alfredo Wagner considera, além do período de trabalho, o desempenho deles no exercício das funções do cargo, razão pela qual pode ser cumulada com o adicional por tempo de serviço sem que ocorra violação à regra positivada no art. 37, XIV, da Constituição Federal (Pedido de Uniformização n. 5002275-92.2022.8.24.0009, rel. Juiz Marcelo Volpato de Souza, sessão 17.02.2025). Doutro lado, dispõe o art. 146, II, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, que "será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; [...]". Nesse contexto, forçosa a rejeição do PUIL, uma vez que a Turma de Uniformização já fixou a interpretação à divergência. Por oportuno, conveniente salientar que o PUIL em análise não apresenta fundamento jurídico relevante e diverso daquele já examinado no julgamento precedente, considerando-se que ambos são contemporâneos. Assim sendo, resta inviabilizada a apreciação deste PUIL, por não haver matéria nova ou omissão jurídica capaz de justificar a revisão ou modificação do entendimento anteriormente consolidado. Para arrematar, vislumbra-se que o Acórdão impugnado está em perfeita consonância com a tese firmada pela Turma de Uniformização no Enunciado 58. Destarte, de rigor a rejeição liminar do PUIL. Isto posto, rejeito liminarmente o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), o que faço com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 146, II, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se à origem e arquive-se. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001867-63.2025.8.24.0020

ID: 324155347

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-63.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ANE PEREIRA PACHECO FELIPE MORAES CACHOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DEL MORO

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MARJA MARIANE FEUSER

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ISMAEL DE CORDOVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001867-63.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ESTER ANE PEREIRA PACHECO ADVOGADO(A) : ISMAEL DE CORDOVA (OAB SC037447) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A… Procedimento Comum Cível Nº 5001867-63.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ESTER ANE PEREIRA PACHECO ADVOGADO(A) : ISMAEL DE CORDOVA (OAB SC037447) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) AUTOR : FELIPE MORAES CACHOEIRA ADVOGADO(A) : ISMAEL DE CORDOVA (OAB SC037447) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) DESPACHO/DECISÃO 1. Face à excepcionalidade do procedimento objeto de discussão, que tem como fundamento justamente a incapacidade financeira da parte autora face ao superendividamento, e com base na documentação por ela apresentada, entende-se plausível a concessão do benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de reanálise do pleito, caso iniciada a segunda fase do rito processual em voga. Dessa forma, concede-se à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º). 2. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Visando o regular processamento do feito, necessária se faz a observância dos requisitos legais constantes nos artigos 54-A; 104-A e seguintes do suso Diploma. Não posso olvidar também a "Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor" elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça. Portanto, a parte autora deve emendar a inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, adotando as seguintes providências: a) Comprovar a existência de pluralidade de dívidas vencidas e não pagas, apresentando os dados relativos aos credores, valor dos débitos, forma de pagamento e encargos contratados, inclusive com a juntada de cópia dos registros de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA e SCPC; b) Apresentar os dados socioeconômicos da parte autora e do núcleo familiar - com indicação do nome e CPF destes, a relação de contas bancárias que possui e os extratos dos últimos 3 meses de cada uma delas, declaração do imposto de renda, comprovantes de rendimentos e despesas com moradia, relação de dependentes, certidão negativa de imóveis e de veículos, indicando a renda média mensal individual e familiar; c) Justificar os motivos ou causas do superendividamento, demonstrando a ocorrência de desemprego, redução de renda, doença, morte etc., que comprove a alteração da situação financeira da época das contratações até o ajuizamento da presente ação; d) Nos moldes do art. 104-A do CDC, apresentar proposta de plano consensual de pagamento de todas as dívidas indicadas no art. 54-A da prefalada legislação, especificando o valor proposto de pagamento e os encargos incidentes, corrigido monetariamente conforme disposição legal, com datas de vencimento das parcelas da pretendida repactuação, respeitado o prazo máximo legalmente permitido. Exclui-se do plano de pagamento as dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural; e) Preencher o Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021. Intime-se.

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Processo nº 5001867-90.2022.8.13.0144

ID: 321748147

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-90.2022.8.13.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARIA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MOURA LEITE ABREU

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ALEX MARQUES ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001867-90.2022.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: NATALIA MARIA MARQUES CPF: 117.289.976-23 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de aposentadoria por invalidez formulada por Natália Maria Marques em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Em sede de contestação, o INSS arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir diante da ausência do comprovante de indeferimento do benefício, bem como do pedido de prorrogação. Assim, passo a sua análise. 1. Do interesse processual: Sustenta o INSS, em síntese, que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22, qual seja, comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública. Sem razão, todavia. No caso sob exame, está demonstrado o interesse-utilidade na movimentação do aparelho judiciário, sobretudo em razão dos pedidos que foram formulados pela autora e que não há notícia de terem sido atendidos pelo réu por intermédio da via extrajudicial. Assim, em que pese os argumentos do INSS, o documento acima citado refuta suas alegações. Ante o exposto, REJEITO a preliminar levantada. 2. Da atividade probatória: Compulsando os autos, verifica-se que, a parte autora, na inicial, requereu a produção de prova pericial, a qual já foi realizada, conforme ID 10339673279. ID 10369766164: Intime-se a parte contrária para manifestar sobre id 10369766164 e desdobramentos, em 10 (dez) dias (art. 469, parágrafo único do CPC1). Havendo anuência ou silêncio, intime-se o perito para responder ao(s) quesito(s) suplementar(es), no prazo de 15 (quinze) dias. Da prova oral: Analisando os autos, verifico que a lide não necessita de prova oral, haja vista que a matéria afeta unicamente a questão de direito. Destaco que o artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Por sua vez, o Parágrafo único do referido caput estabelece que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Por conseguinte, o artigo 371 do referido Códex prevê que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Extrai-se, portanto, dos dispositivos acima transcritos, ser o juízo, além do destinatário das provas produzidas no processo, livre para a apreciação das mesmas, no processo de formação de seu convencimento, o que somente deve se dar de maneira devidamente motivada. Sobre o tema relativo a produção de provas, confira-se o seguinte julgado exarado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- REJEITADA- AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES- INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO-RESPONSABILIDADE CONFIGURADA- INDENIZAÇÃO DEVIDA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Desnecessária a produção de prova testemunhal se a matéria debatida é exclusivamente de direito, situação em que o julgamento antecipado da lide não reflete o cerceamento ao direito de defesa. 2.Comprovada a conduta ilícita da Cemig Distribuição S/A, causadora da ofensa à honra da recorrida, não há como ilidir sua responsabilidade em indenizar, sendo certo que a negativação indevida do nome da consumidora por si, gera a responsabilidade indenizatória. (TJMG - Processo: Apelação Cível 1.0000.21.078722-2/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/06/2021, Data da publicação da súmula: 01/07/2021) grifei Ante o exposto, indefiro a produção de prova oral. I-se. C-se. 1 Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Mageda Ahmad Hammudeh x Ederson Machado Dos Santos e outros

ID: 325927618

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-05.2016.8.21.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGEDA AHMAD HAMMUDEH

Polo Passivo:

EDERSON MACHADO DOS SANTOS REALIZA IMÓVEIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO MELLO COSTA

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TANIA ELIZABETE AULER

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VITOR ORLANDO TRINDADE DA CUNHA JUNIOR

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FERNANDA CHIDEN MARASKIN

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CAMILA EMA BASSO

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ERIC DE MENEZES BENNETT

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DANIEL BARCELOS PEREIRA

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DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-05.2016.8.21.0039/RS AUTOR : MAGEDA AHMAD HAMMUDEH ADVOGADO(A) : VITOR ORLANDO TRINDADE DA CUNHA JUNIOR (OAB RS109886) ADVOGADO(A) : TANIA ELIZABETE AULER (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-05.2016.8.21.0039/RS AUTOR : MAGEDA AHMAD HAMMUDEH ADVOGADO(A) : VITOR ORLANDO TRINDADE DA CUNHA JUNIOR (OAB RS109886) ADVOGADO(A) : TANIA ELIZABETE AULER (OAB RS051482) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MELLO COSTA (OAB RS045273) RÉU : REALIZA IMÓVEIS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) RÉU : EDERSON MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL BARCELOS PEREIRA (OAB RS069669) ADVOGADO(A) : Eric de Menezes Bennett (OAB RS077483) ADVOGADO(A) : CAMILA EMA BASSO (OAB RS132911) ADVOGADO(A) : FERNANDA CHIDEN MARASKIN (OAB RS138067) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - A hipoteca judiciária postuoada pela parte independe de ofício, conforme preceitua o art. 495, § 2º, "§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. II - Passo à análise dos embargos interpostos no evento 81, EMBDECL1 . Ressalto que, inexistindo qualquer dos requisitos postos no referido artigo, a pretensão dos embargantes visa à modificação da decisão de mérito e entendimento do juízo com o acolhimento dos embargos e admitindo sua força modificativa e infringente, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Ademais, inexiste obrigação do julgador em se pronunciar sobre cada uma das alegações e dos artigos citados pelas partes, de forma pontual, bastando que apresente argumentos suficientes às razões de seu convencimento. Da análise do ev. 81, verifico que não prospera a inconformidade aduzida, uma vez que inocorrente a alegada contradição e/ou obscuridade na decisão ora embargada. Se a SENTENÇA DO evento 69, SENT1 foi desfavorável à parte embargante, ou se a interpretação dada ao direito invocado é contrária as suas teses, evidentemente, é matéria que refoge aos estreitos limites dos embargos de declaração. A toda evidência, a discordância da parte embargante quanto à rejeição da tese por ela defendida não torna o julgado obscuro, contraditório ou omisso, devendo valer-se dos meios próprios para a correção de eventual error in judicando , ao que, à luz das normas de regência da matéria, não se prestam os embargos de declaração. Assim, denota-se que pretente a parte alteração da sentença quando postula o enfrentamento da questão referente à fixação da sucumbência, bem como com relação aos valores fixafos, ocorre que determinado conforme entendimento do juízo e eventual alteração de ve ocorrer através da via recursal adequada. Pois tais considerações, REJEITO os presentes embargos, mantendo a decisão tal como prolatada. Das apelações apresentadas, vista para contrarrazões. Após, sem necessidade de conclusão e na forma do CPC, ao TJRS. Intimem-se. CUMPRA-SE. D. L.

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Silvia Regina Garcia Bergenthal x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 324039048

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-24.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA GARCIA BERGENTHAL

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GÉSICA PUMPMACHER

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LUIZ HENRIQUE VOGT

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ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-24.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SILVIA REGINA GARCIA BERGENTHAL ADVOGADO(A) : ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS100461) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE VOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-24.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SILVIA REGINA GARCIA BERGENTHAL ADVOGADO(A) : ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS100461) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE VOGT (OAB RS096885) ADVOGADO(A) : GÉSICA PUMPMACHER (OAB RS133279) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da suspensão do processo - ADPF 1.236 Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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