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Sebastiana Do Prado De Lima x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 281302359

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002247-05.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DO PRADO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ZORZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002247-05.2024.8.21.0053/RS AUTOR : SEBASTIANA DO PRADO DE LIMA ADVOGADO(A) : DANIEL ZORZI (OAB RS060518) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARIANA CAMPOS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002247-05.2024.8.21.0053/RS AUTOR : SEBASTIANA DO PRADO DE LIMA ADVOGADO(A) : DANIEL ZORZI (OAB RS060518) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB MG130929) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por SEBASTIANA DO PRADO DE LIMA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA . A parte autora alegou que, no dia 21 de maio de 2021, uma suposta vendedora do banco réu entrou em contato com ela, se passando por atendente de uma empresa que reduziria os juros de um empréstimo consignado existente. A autora, semianalfabeta e idosa, forneceu seus dados acreditando na proposta de redução de juros. Sem o conhecimento ou consentimento da autora, foi realizado um novo empréstimo consignado no valor de R$ 2.025,61, com parcelas mensais de R$ 52,00. A autora nunca assinou qualquer documento ou autorizou a operação, e o valor do empréstimo permaneceu na conta sem ser utilizado. Em suas palavras, a requerente nunca quis receber e nunca contratou qualquer valor referente ao contrato mencionado. A autora sustentou que o banco réu violou o princípio da boa-fé objetiva, aproveitando-se de sua situação vulnerável. Para reforçar sua alegação, argumentou que o banco abusou de sua posição, contratando um empréstimo oneroso sem a devida autorização. Alega que a operação foi realizada com dolo, induzindo a autora a erro. A autora é idosa e semianalfabeta, o que agravou a situação de vulnerabilidade. Sustentou ainda que o banco deveria restituir os valores descontados indevidamente e que a suspensão dos descontos futuros era necessária para evitar prejuízos à autora. A autora sofreu danos morais devido à conduta do banco. Por fim, a autora requereu que fosse anulada a operação de empréstimo consignado, que fossem restituídos os valores descontados, em dobro, caso ocorresse antes da ordem judicial, que fosse concedida indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos e que fosse concedida a antecipação de tutela para suspensão dos descontos futuros ( evento 1, DOC1 ). Recebida a inicial em ( evento 3, DOC1 ), deferido o benefício da AJG à parte autora, e deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos no benefício (NB 172.881.740-1) referentes ao empréstimo bancário ora tratado. Em sua contestação, a parte requerida, Banco Mercantil do Brasil S.A., alegou que não era responsável pela fraude, que foi praticada por terceiros se passando por funcionários do banco. O banco argumentou que a autora não comprovou sua insuficiência de recursos para justificar o benefício da justiça gratuita. Além disso, o banco informou que cumpriu a liminar de suspensão dos descontos, mas argumentou que a contratação foi válida. Em reforço, o banco afirmou que a contratação do empréstimo foi realizada pela própria autora, que apresentou seus documentos e assinou o contrato. Não houve má-fé por parte do banco, e a restituição em dobro não se aplicava. Não havia fundamento para indenização por danos morais, pois não houve ofensa à moral da autora. O banco sustentou ainda que a inversão do ônus da prova não era aplicável, pois a autora não demonstrou verossimilhança das alegações. O banco não deveria ser responsabilizado por atos de terceiros. Por fim, o banco requereu que fosse indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, que os pedidos da autora fossem julgados improcedentes, que, em caso de condenação, a devolução dos valores fosse simples e proporcional e que a indenização por danos morais, se concedida, fosse fixada em valor razoável ( evento 9, DOC1 ). Apresentada a réplica à contestação, a autora reiterou que não assinou ou autorizou qualquer operação de empréstimo com o Banco Mercantil do Brasil S.A. A autora afirmou que a prova técnica pericial grafodocumentoscópica desmascararia o banco réu, demonstrando que a assinatura nos documentos era falsificada. Ela alegou que o banco ou terceiros estelionatários, aproveitando-se de sua ingenuidade e baixa instrução, solicitaram cópia de seu RG sob o pretexto de reduzir juros de empréstimos consignados existentes, mas, na verdade, falsificaram sua assinatura para realizar um novo empréstimo. A autora destacou que nunca assinou qualquer documento e não autorizou a operação de crédito realizada em seu nome junto ao benefício previdenciário. Sebastiana pediu a refutação completa da contestação e dos documentos apresentados pelo banco réu, solicitando o julgamento de total procedência da ação, incluindo a devolução das parcelas já descontadas antes da ordem liminar chegar ao INSS. Ela também requereu a manutenção dos valores eventualmente depositados pelo banco réu como garantia e ressarcimento dos danos. Por fim, a autora solicitou a realização da prova grafotécnica sobre a assinatura nos documentos juntados pela ré em comparação ao RG fotocopiado e juntado aos autos. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC. 1. Das questões processuais pendentes: Preliminares: - Da Ilegitimidade Passiva: A parte requerida, Banco Mercantil do Brasil S.A., alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que a fraude foi praticada por terceiros e que não possui relação direta com os fatos narrados pela autora. No entanto, considerando que a autora alega que a operação de empréstimo foi realizada por prepostos do banco réu, e que há necessidade de apuração dos fatos alegados, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O banco réu deve permanecer no polo passivo da demanda para que se possa verificar a veracidade das alegações e a eventual responsabilidade. - Da Justiça Gratuita: De plano, cumpre ressaltar que o conceito de necessitado, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita é amplo, previsto no art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, como sendo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. A lei prevê hipótese de presunção juris tantum , bastando para a sua concessão a apresentação de declaração de que a parte requerente se enquadra na situação acima referida. Havendo motivos razoáveis, pode o magistrado indeferir o benefício. Salienta-se que no caso de impugnação ao benefício pela parte contrária, deve esta comprovar que a parte beneficiada efetivamente tem condições de arcar com o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. In casu , o impugnante se limitou a alegar que a autora não faz jus ao benefício, pois deixou de demonstrar real incapacidade para arcar com os custos da demanda, de seu advogado particular e de seu próprio sustento. Em que pese a alegação do requerido, da análise dos documentos juntados pela parte autora, em especial aqueles juntados nos eventos evento 1, DOC3 e evento 1, DOC5 , tenho que esta necessita do benefício, eis que seus ganhos líquidos não ultrapassam cinco salários-mínimos nacionais. Neste sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. CURATELA. CABIMENTO. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. Como se depreende do caso em apreço o agravante percebe remuneração mensal inferior a cinco salários mínimos, patamar utilizado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício, de modo que o demonstrativo de pagamento acostado aos autos caracteriza a hipótese de concessão do benefício, uma vez que comprovada sua hipossuficiencia econômica. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073988362, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/06/2017). Assim, afasto a impugnação e mantenho o deferimento da AJG à parte autora. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial, na contestação e réplica. Da análise das peças acima citadas, infere-se como pontos controvertidos: - A validade do contrato de empréstimo consignado. - A autorização e assinatura da autora no contrato. - A responsabilidade do banco pela fraude alegada. - A aplicação da restituição em dobro dos valores descontados. - A existência de danos morais e o valor da indenização. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 3. Meios Probatórios: Em vista aos pontos controversos da lide, entendo possível a produção ampla da prova, inclusive oral em audiência, por envolver questões fáticas e não eminentemente de direito. Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. 4. Da distribuição do ônus da prova: Cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, eis que se trata de relação de consumo, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante os argumentos apresentados pela parte requerida, o contrato de seguro, sabe-se, está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve relação típica de consumo. Pelo exposto, determino a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 5. Providências: Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, de forma fundamentada, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberá aos respectivos advogados informar/intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do Código de Processo Civil. Ausentando-se da audiência a testemunha arrolada pela parte e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a desistência de sua oitiva. d) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5002246-21.2024.8.08.0008

ID: 259954573

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002246-21.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002246-21.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCOS KISTER PELANDA - ES22053 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA Trata-se o presente feito de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EQUIPARAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO DE EMPRÉSTIMO, proposta por JOSE OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A., nos termos da inicial e documentos anexos ao ID n.º 46588797. Inicialmente sustenta o autor ser pessoa humilde, recebe pelo INSS um benefício previdenciário de aposentadoria. E que recentemente constatou que desde data 11/2022 foi incluso pela Requerida um cartão de crédito da modalidade e RMC “empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito”, contrato sob nº 766.2425.14-4. Dessa forma, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício, não possuindo data de fim. Atualmente os descontos estão sendo feitos no valor de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Por fim, aduz que não o solicitou e/ou utilizou cartão de crédito da empresa requerida, desconhecendo ainda os detalhes da contratação objeto da lide, razões pelas quais propôs a presente ação, pugnando pela declaração de inexistência e nulidade da contratação objeto da lide, reconhecendo a incidência do vício de consentimento da violação ao princípio da transparência e da informação; pela restituição em dobro dos valores descontados e na condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a requerida cesse imediatamente os descontos indevidos no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Recebida a inicial, foi proferida decisão (ID n.º 47219565) indeferindo o pedido de tutela antecipada. Realizada audiência de conciliação, constou-se a ausência da parte requerida. A parte requerida apresentou contestação ao ID n.º55802449, suscitando preliminarmente, 1) pela ausência de citação válida; 2) pela conexão do presente feito com àqueles sob os n.º 5002247-06.2024.8.08.0008, 5002250-58.2024.8.08.0008 e 5002251-43.2024.8.08.0008; 3) pela ausência de juntada de extrato; e 4) pela falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa. No mérito, manifestou pela improcedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos para julgamento. DAS PRELIMINARES: 1 - DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA Sustenta a contestante que não houve citação válida nos autos, haja visa que àquela realiza ao ID n.º 53181962, foi encaminhada para endereço distinto daquele que consta em site oficial e indicado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Em detida análise dos autos, tenho que cabe acolhimento a alegação da parte requerida não tendo que se falar em decretação dos efeitos da revelia. No entanto, é notório que houve no presente caso o comparecimento espontâneo da parte, suprindo a nulidade de citação nos termos do artigo 18, §3º da Lei 9.099/95 (O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação). 2) DA CONEXÃO Embora afirme o requerido que o autor ingressou com ações idênticas, com o objetivo de obter somatórias de indenizações, observa-se que aliado ao fato dos processos encontrarem-se em fases processuais distintas, discutem contratos diversos daquele mencionado na petição inicial deste presente processo, não cabendo acolhimento a preliminar. Além do mais, vale ressaltar que, por tratar-se de contratos distintos, que a sentença dependerá da prova produzida em cada situação, o prosseguimento dos feitos apartados um dos outros não se mostra prejudicial às partes. 3) DA AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO Inicialmente tenho que a mera ausência de extrato bancário não é suficiente para extinção precoce do feito, ainda mais, se considerar que a fase instrutória ainda não encerrou. Ademais, como observa-se do ID n.º 55803257 a parte requerida comprovou a transferência de valores em favor do autor, sem contudo o documento ser impugnado pela autora. Assim, tenho por desnecessária a juntada de extrato bancário nos autos. 4) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo entendo que não mereça ser acolhida, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo não infirma o interesse processual, restando clara da peça contestatória a resistência do requerido à pretensão da requerente. Assim, rejeito as prejudiciais ventiladas. DA FUNDAMENTAÇÃO Ausentes outras questões preliminares ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, motivos pelos quais, restando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento. Passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia se cinge em verificar a licitude da contratação havida entre as partes, uma vez que a parte autora afirma desconhecer detalhes de eventual contratação de serviços de cartão de crédito consignado. Importante ressaltar, de início, que a relação entre as partes é de consumo e, consequentemente, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Analisando as provas colacionadas aos autos, observo que a parte autora logrou comprovar o serviço “Reserva de Margem Consignada (RMC)” desde 2022, contudo afirma nunca ter desbloqueado, muito menos utilizado qualquer cartão de crédito oriundo do banco requerido. O réu, em sua defesa, afirmou que os descontos são devidos, uma vez que pautados em contrato firmado, tendo trazido cópia do instrumento contratual junto à sua peça de defesa, além de comprovante de transferência de valor para conta de titularidade do requerente (vide documentos de IDs 55803256, 55803257 e 55803260) Examinando o aludido contrato, verifico que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado discutido nos autos. Contudo, entendo que tal não era a intenção da parte, a qual, numa situação em que necessitava de um empréstimo, acabou por assinar um contrato sem entender, de fato, com o que estava anuindo. Na situação dos autos, o cartão de crédito contratado pela autora constitui nítida venda casada, sendo imposta a contratação para que o consumidor apanhe o empréstimo. A venda casada fica clara porque a adesão ao cartão se deu única e exclusivamente com a finalidade de receber o valor emprestado, tanto que o plástico não foi utilizado para qualquer outra transação, não havendo sequer provas de que o autor tenha recebido, muito menos desbloqueado o cartão de crédito em questão. Sendo assim, não há nenhuma demonstração da real intenção volitiva da autora de contratar cartão de crédito, presumindo-se que a contratação se deu de forma obrigatória, como requisito para a tomada de empréstimo. Tal prática, como se sabe, é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 39, I, dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Ressalte-se, mais uma vez, que o requerido deveria ter comprovado que a consumidora manifestou o interesse na contratação do aludido cartão, o que não restou demonstrado tão somente pela assinatura de contrato de empréstimo, mormente porque, repita-se, a autora nunca se utilizou do referido cartão na função crédito. Ora, se fosse mesmo a vontade da consumidora contratar o cartão, ela faria uso dele, mas, ao que parece, a parte autora nem sequer sabia que havia anuído com a emissão de cartão de crédito em seu favor. Portanto, com supedâneo no art. 51, IV, do CDC, entendo que é o caso de reconhecer a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, dada a sua abusividade. Consequentemente, tenho por inexistente a adesão do autor ao cartão de crédito, de modo que este deve ser cancelado sem qualquer ônus para ao consumidor. Ademais, no que diz respeito a mídia acostada aos autos, verifica-se que esta apenas comprova a ciência do autor nos valores liberados, mas não acerca dos exatos termos do serviço contratado. Superada a questão do cartão de crédito e passando a analisar os empréstimos em si –, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque os instrumentos não estipularam a quantidade e o valor de cada parcela, caracterizando o empréstimo como infinito. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Ademais, da forma como foram feitos os empréstimos, claramente se encontra caracterizado o anatocismo, posto que a requerente estava simplesmente pagando juros sobre juros, tanto que, mês a mês, existe o pagamento de um valor fixo (valor mínimo da fatura que é descontado dos proventos da autora), mas, de forma divergente, a dívida apenas aumenta, inobstante a não utilização do cartão para outra finalidade. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do contrato de empréstimo havido. Contudo, considerando que a autora recebeu valor a título de empréstimo e a fim de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, estabelece que o capital líquido tomado como empréstimo, ou seja, R$1.166,00 (ID n.º 55803257), que deverá ser pagos em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros de 3,06%, respectivamente (juros previstos nos contratos). Assim, o valor da dívida da autora após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$1.201,67 (mil, duzentos e um reais e sessenta e sete centavos). Valendo ressaltar que não serão aplicados juros de mora, pois o reconhecimento da abusividade sobre encargos da normalidade afasta a mora do financiamento, segundo a jurisprudência. Veja-se: “MONITÓRIA. FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. [...] A 2a Seção do STJ, no julgamento do REsp no 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais. [...]”. (TRF-4 – AC: 50457200520144047100 RS 5045720-05.2014.404.7100, Relator: ALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 28/01/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/01/2015). “ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. [...] É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade na cobrança de encargos contratuais descaracteriza a mora, devendo ser afastados seus consectários legais”. TRF-4 – AC: 50054714620134047100 RS 5005471-46.2013.404.7100, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA TURMA). Tenho, então, que não devem incidir juros de mora, com maior razão ainda, no caso dos autos, pois o requerente estava vinculado a uma dívida praticamente impossível de ser paga. Assim, verifico que o autor comprovadamente pagou ao réu, a quantia de R$1.167,96 (mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos). Nessa esteira, sendo o contrato nulo e pautado no Enunciado 29 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Capixaba que prevê que “nos casos em que o consumidor não tem a pretensão de contratar cartão de crédito consignado, buscando contrair empréstimo consignado, ao ser declarada a nulidade do contrato por vício de vontade, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao consumidor devolver o montante sacado e a instituição financeira a restituição em dobro dos valores descontados”, deve o Requerido restituir a quantia descontada, em dobro, a saber, R$ 2.335,92 (Dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, entendo que deva ser subtraído do valor a ser restituído, o montante do crédito eventualmente concedido ao consumidor. Subtraindo-se o valor da dívida da autora, ou seja, R$1.201,67 (mil, duzentos e um reais e sessenta e sete centavos), tem-se que ela pagou a mais o valor de R$ 1.134,25 (mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), o qual deverá ser ressarcido pelo réu. Saliento, ainda, que o réu deverá ressarcir eventual valor descontado também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Na espécie, como já consignado, o requerente tentou tomar um simples e hodierno empréstimo consignado, provavelmente para restabelecer seu equilíbrio financeiro, mas, em verdade, adquiriu uma dívida completamente desproporcional ao que de fato era sua intenção, em razão de venda casada e cláusula abusiva inserida em contrato pelo réu, o que entendo que extrapola os limites do mero aborrecimento. Com efeito, tenho que a conduta do requerido desrespeitou totalmente a legislação consumerista, gerando ao autor diversos transtornos, fazendo com que ele, ainda que pagando, mês a mês, valor fixo, visse sua dívida apenas crescendo, para seu desespero. Tais circunstâncias, notavelmente, causam frustração a qualquer homem médio, de modo que entendo restar configurado o dano moral in re ipsa, é dizer, independentemente de comprovação efetiva de abalos psicológicos, bastando a prova tão somente dos fatos, sendo os danos deles decorrentes. Reconheço, então, a existência do dano moral, estando presente, portanto, o dever de indenizar. Estabelecida a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciados e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe. Ademais, além do caráter indenizatório, penso que a compensação deve assumir um caráter preventivo (art. 6o, inciso VI, CDC), inibindo que o fornecedor pratique, futuramente, conduta similar. Assim, sopesando todos esses critérios, entendo que o valor de compensação pelo dano moral deve ser arbitrado em R$4.000,00 (quatro mil reais) e registro que, a meu ver, tal valor atende à justa indenização, capaz de compensar o consumidor e, de outra banda, inibir a prática de condutas ilícitas similares. DISPOSITIVO Isso posto, RECONHEÇO a abusividade do empréstimo pactuado e, por conseguinte, ESTABELEÇO que o capital tomado como crédito deverá ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros na forma supra consignada. Assim, o valor da dívida do autor após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$1.201,67 (mil, duzentos e um reais e sessenta e sete centavos), o qual, inclusive, já foi quitado através dos descontos havidos nos proventos do autor. Na sequência, considerando que a autora já quitou todo o valor do empréstimo, DECLARO EXTINTA sua dívida perante o requerido, devendo este último cancelar todos os débitos havidos em desfavor da autora em seus sistemas, referentes aos contratos discutidos nos autos, a fim de evitar futuras cobranças, descontos e negativações indevidas do nome. Ademais, CONDENO o requerido à devolução, já em dobro – pois comprovada a má-fé – dos valores descontados da autora, correspondendo um total de R$ R$ 1.134,25 (mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), acrescido de eventual valor descontado. O valor a ser ressarcido deverá ser atualizado, incidindo juros e correção monetária desde a citação. Por derradeiro, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e o juros serão contados da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002246-21.2024.8.08.0008

ID: 259954574

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002246-21.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCOS KISTER PELANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002246-21.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCOS KISTER PELANDA - ES22053 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA Trata-se o presente feito de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EQUIPARAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO DE EMPRÉSTIMO, proposta por JOSE OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A., nos termos da inicial e documentos anexos ao ID n.º 46588797. Inicialmente sustenta o autor ser pessoa humilde, recebe pelo INSS um benefício previdenciário de aposentadoria. E que recentemente constatou que desde data 11/2022 foi incluso pela Requerida um cartão de crédito da modalidade e RMC “empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito”, contrato sob nº 766.2425.14-4. Dessa forma, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício, não possuindo data de fim. Atualmente os descontos estão sendo feitos no valor de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Por fim, aduz que não o solicitou e/ou utilizou cartão de crédito da empresa requerida, desconhecendo ainda os detalhes da contratação objeto da lide, razões pelas quais propôs a presente ação, pugnando pela declaração de inexistência e nulidade da contratação objeto da lide, reconhecendo a incidência do vício de consentimento da violação ao princípio da transparência e da informação; pela restituição em dobro dos valores descontados e na condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a requerida cesse imediatamente os descontos indevidos no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Recebida a inicial, foi proferida decisão (ID n.º 47219565) indeferindo o pedido de tutela antecipada. Realizada audiência de conciliação, constou-se a ausência da parte requerida. A parte requerida apresentou contestação ao ID n.º55802449, suscitando preliminarmente, 1) pela ausência de citação válida; 2) pela conexão do presente feito com àqueles sob os n.º 5002247-06.2024.8.08.0008, 5002250-58.2024.8.08.0008 e 5002251-43.2024.8.08.0008; 3) pela ausência de juntada de extrato; e 4) pela falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa. No mérito, manifestou pela improcedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos para julgamento. DAS PRELIMINARES: 1 - DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA Sustenta a contestante que não houve citação válida nos autos, haja visa que àquela realiza ao ID n.º 53181962, foi encaminhada para endereço distinto daquele que consta em site oficial e indicado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Em detida análise dos autos, tenho que cabe acolhimento a alegação da parte requerida não tendo que se falar em decretação dos efeitos da revelia. No entanto, é notório que houve no presente caso o comparecimento espontâneo da parte, suprindo a nulidade de citação nos termos do artigo 18, §3º da Lei 9.099/95 (O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação). 2) DA CONEXÃO Embora afirme o requerido que o autor ingressou com ações idênticas, com o objetivo de obter somatórias de indenizações, observa-se que aliado ao fato dos processos encontrarem-se em fases processuais distintas, discutem contratos diversos daquele mencionado na petição inicial deste presente processo, não cabendo acolhimento a preliminar. Além do mais, vale ressaltar que, por tratar-se de contratos distintos, que a sentença dependerá da prova produzida em cada situação, o prosseguimento dos feitos apartados um dos outros não se mostra prejudicial às partes. 3) DA AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO Inicialmente tenho que a mera ausência de extrato bancário não é suficiente para extinção precoce do feito, ainda mais, se considerar que a fase instrutória ainda não encerrou. Ademais, como observa-se do ID n.º 55803257 a parte requerida comprovou a transferência de valores em favor do autor, sem contudo o documento ser impugnado pela autora. Assim, tenho por desnecessária a juntada de extrato bancário nos autos. 4) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo entendo que não mereça ser acolhida, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo não infirma o interesse processual, restando clara da peça contestatória a resistência do requerido à pretensão da requerente. Assim, rejeito as prejudiciais ventiladas. DA FUNDAMENTAÇÃO Ausentes outras questões preliminares ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, motivos pelos quais, restando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento. Passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia se cinge em verificar a licitude da contratação havida entre as partes, uma vez que a parte autora afirma desconhecer detalhes de eventual contratação de serviços de cartão de crédito consignado. Importante ressaltar, de início, que a relação entre as partes é de consumo e, consequentemente, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Analisando as provas colacionadas aos autos, observo que a parte autora logrou comprovar o serviço “Reserva de Margem Consignada (RMC)” desde 2022, contudo afirma nunca ter desbloqueado, muito menos utilizado qualquer cartão de crédito oriundo do banco requerido. O réu, em sua defesa, afirmou que os descontos são devidos, uma vez que pautados em contrato firmado, tendo trazido cópia do instrumento contratual junto à sua peça de defesa, além de comprovante de transferência de valor para conta de titularidade do requerente (vide documentos de IDs 55803256, 55803257 e 55803260) Examinando o aludido contrato, verifico que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado discutido nos autos. Contudo, entendo que tal não era a intenção da parte, a qual, numa situação em que necessitava de um empréstimo, acabou por assinar um contrato sem entender, de fato, com o que estava anuindo. Na situação dos autos, o cartão de crédito contratado pela autora constitui nítida venda casada, sendo imposta a contratação para que o consumidor apanhe o empréstimo. A venda casada fica clara porque a adesão ao cartão se deu única e exclusivamente com a finalidade de receber o valor emprestado, tanto que o plástico não foi utilizado para qualquer outra transação, não havendo sequer provas de que o autor tenha recebido, muito menos desbloqueado o cartão de crédito em questão. Sendo assim, não há nenhuma demonstração da real intenção volitiva da autora de contratar cartão de crédito, presumindo-se que a contratação se deu de forma obrigatória, como requisito para a tomada de empréstimo. Tal prática, como se sabe, é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 39, I, dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Ressalte-se, mais uma vez, que o requerido deveria ter comprovado que a consumidora manifestou o interesse na contratação do aludido cartão, o que não restou demonstrado tão somente pela assinatura de contrato de empréstimo, mormente porque, repita-se, a autora nunca se utilizou do referido cartão na função crédito. Ora, se fosse mesmo a vontade da consumidora contratar o cartão, ela faria uso dele, mas, ao que parece, a parte autora nem sequer sabia que havia anuído com a emissão de cartão de crédito em seu favor. Portanto, com supedâneo no art. 51, IV, do CDC, entendo que é o caso de reconhecer a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, dada a sua abusividade. Consequentemente, tenho por inexistente a adesão do autor ao cartão de crédito, de modo que este deve ser cancelado sem qualquer ônus para ao consumidor. Ademais, no que diz respeito a mídia acostada aos autos, verifica-se que esta apenas comprova a ciência do autor nos valores liberados, mas não acerca dos exatos termos do serviço contratado. Superada a questão do cartão de crédito e passando a analisar os empréstimos em si –, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque os instrumentos não estipularam a quantidade e o valor de cada parcela, caracterizando o empréstimo como infinito. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Ademais, da forma como foram feitos os empréstimos, claramente se encontra caracterizado o anatocismo, posto que a requerente estava simplesmente pagando juros sobre juros, tanto que, mês a mês, existe o pagamento de um valor fixo (valor mínimo da fatura que é descontado dos proventos da autora), mas, de forma divergente, a dívida apenas aumenta, inobstante a não utilização do cartão para outra finalidade. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do contrato de empréstimo havido. Contudo, considerando que a autora recebeu valor a título de empréstimo e a fim de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, estabelece que o capital líquido tomado como empréstimo, ou seja, R$1.166,00 (ID n.º 55803257), que deverá ser pagos em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros de 3,06%, respectivamente (juros previstos nos contratos). Assim, o valor da dívida da autora após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$1.201,67 (mil, duzentos e um reais e sessenta e sete centavos). Valendo ressaltar que não serão aplicados juros de mora, pois o reconhecimento da abusividade sobre encargos da normalidade afasta a mora do financiamento, segundo a jurisprudência. Veja-se: “MONITÓRIA. FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. [...] A 2a Seção do STJ, no julgamento do REsp no 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais. [...]”. (TRF-4 – AC: 50457200520144047100 RS 5045720-05.2014.404.7100, Relator: ALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 28/01/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/01/2015). “ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. [...] É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade na cobrança de encargos contratuais descaracteriza a mora, devendo ser afastados seus consectários legais”. TRF-4 – AC: 50054714620134047100 RS 5005471-46.2013.404.7100, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA TURMA). Tenho, então, que não devem incidir juros de mora, com maior razão ainda, no caso dos autos, pois o requerente estava vinculado a uma dívida praticamente impossível de ser paga. Assim, verifico que o autor comprovadamente pagou ao réu, a quantia de R$1.167,96 (mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos). Nessa esteira, sendo o contrato nulo e pautado no Enunciado 29 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Capixaba que prevê que “nos casos em que o consumidor não tem a pretensão de contratar cartão de crédito consignado, buscando contrair empréstimo consignado, ao ser declarada a nulidade do contrato por vício de vontade, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao consumidor devolver o montante sacado e a instituição financeira a restituição em dobro dos valores descontados”, deve o Requerido restituir a quantia descontada, em dobro, a saber, R$ 2.335,92 (Dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, entendo que deva ser subtraído do valor a ser restituído, o montante do crédito eventualmente concedido ao consumidor. Subtraindo-se o valor da dívida da autora, ou seja, R$1.201,67 (mil, duzentos e um reais e sessenta e sete centavos), tem-se que ela pagou a mais o valor de R$ 1.134,25 (mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), o qual deverá ser ressarcido pelo réu. Saliento, ainda, que o réu deverá ressarcir eventual valor descontado também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Na espécie, como já consignado, o requerente tentou tomar um simples e hodierno empréstimo consignado, provavelmente para restabelecer seu equilíbrio financeiro, mas, em verdade, adquiriu uma dívida completamente desproporcional ao que de fato era sua intenção, em razão de venda casada e cláusula abusiva inserida em contrato pelo réu, o que entendo que extrapola os limites do mero aborrecimento. Com efeito, tenho que a conduta do requerido desrespeitou totalmente a legislação consumerista, gerando ao autor diversos transtornos, fazendo com que ele, ainda que pagando, mês a mês, valor fixo, visse sua dívida apenas crescendo, para seu desespero. Tais circunstâncias, notavelmente, causam frustração a qualquer homem médio, de modo que entendo restar configurado o dano moral in re ipsa, é dizer, independentemente de comprovação efetiva de abalos psicológicos, bastando a prova tão somente dos fatos, sendo os danos deles decorrentes. Reconheço, então, a existência do dano moral, estando presente, portanto, o dever de indenizar. Estabelecida a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciados e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe. Ademais, além do caráter indenizatório, penso que a compensação deve assumir um caráter preventivo (art. 6o, inciso VI, CDC), inibindo que o fornecedor pratique, futuramente, conduta similar. Assim, sopesando todos esses critérios, entendo que o valor de compensação pelo dano moral deve ser arbitrado em R$4.000,00 (quatro mil reais) e registro que, a meu ver, tal valor atende à justa indenização, capaz de compensar o consumidor e, de outra banda, inibir a prática de condutas ilícitas similares. DISPOSITIVO Isso posto, RECONHEÇO a abusividade do empréstimo pactuado e, por conseguinte, ESTABELEÇO que o capital tomado como crédito deverá ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros na forma supra consignada. Assim, o valor da dívida do autor após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$1.201,67 (mil, duzentos e um reais e sessenta e sete centavos), o qual, inclusive, já foi quitado através dos descontos havidos nos proventos do autor. Na sequência, considerando que a autora já quitou todo o valor do empréstimo, DECLARO EXTINTA sua dívida perante o requerido, devendo este último cancelar todos os débitos havidos em desfavor da autora em seus sistemas, referentes aos contratos discutidos nos autos, a fim de evitar futuras cobranças, descontos e negativações indevidas do nome. Ademais, CONDENO o requerido à devolução, já em dobro – pois comprovada a má-fé – dos valores descontados da autora, correspondendo um total de R$ R$ 1.134,25 (mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), acrescido de eventual valor descontado. O valor a ser ressarcido deverá ser atualizado, incidindo juros e correção monetária desde a citação. Por derradeiro, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e o juros serão contados da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002247-02.2024.4.03.6338

ID: 314132557

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-02.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GELCIDE FERREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELLEN GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-02.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GELCIDE FERREIRA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: SUELLEN GOMES DOS SANT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-02.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GELCIDE FERREIRA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: SUELLEN GOMES DOS SANTOS - SP402804 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade NB: 41/227.437.663-2 com DER em 23/04/2024 – data do requerimento administrativo resistido, mediante o cômputo de períodos comuns. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, pugnou pela improcedência do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminarmente Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, tendo que vista que a recusa automática do INSS em receber o requerimento da parte autora - sob alegação de tempo inferior a 15 anos – impediu que ela apresentasse os períodos controvertidos administrativamente. Passo à análise do mérito. b. Do mérito Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do tempo de contribuição em CTPS A CTPS goza de presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada por prova em sentido contrário. Não sendo apresentado qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de veracidade da CTPS, presumem-se verdadeiros os vínculos nela anotados. Nesse sentido, confira-se a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Desta forma, prevalece a presunção da CTPS até prova em sentido contrário. Feitas tais ponderações, passo à análise do caso concreto. Verifico que na DER (23/04/2024), a parte autora contava com 63 (sessenta e três) anos de idade. O reconhecimento de tempo de serviço depende da apresentação de prova material que demonstre, com razoável grau de certeza, o período laborado. Pretende a parte autora o aproveitamento do seguinte período comum: 1) Inca Industria de Cabos de Comando LTDA - período: 18/08/1978 à 08/11/1978 Consta em CTPS anotação relativa ao vínculo (fls. 08 – ID 326404058). Verifico que não há rasura quanto à anotação, deste modo, entendo possível o reconhecimento do período comum de 18/08/1978 à 08/11/1978. Todavia, tal período já foi reconhecido administrativamente pelo INSS (fls. 21/22 - ID 326404058), portanto, trata-se de período incontroverso. 2) Cafriz produtos Metalúrgicos Limitada - período: 18/04/1980 à 11/04/1981 Consta em CTPS anotação relativa ao vínculo (fls. 09 – ID 326404058). Verifico que não há rasura quanto à anotação, deste modo, entendo possível o reconhecimento do período comum apenas de 18/04/1980 à 11/04/1981. Todavia, tal período já foi reconhecido administrativamente pelo INSS (fls. 21/22 - ID 326404058), portanto, trata-se de período incontroverso. Da aposentadoria Analisando a planilha de contagem que acompanha a presente sentença, verifica-se que a parte autora, em 23/04/2024, contava com 15 (quinze) anos e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, e 126 (cento e vinte e seis) meses de carência, insuficiente à concessão do benefício. Não foi possível a reafirmação da DER, tendo em vista que, conforme informações constantes do sistema CNIS, após 30/09/2023, não houve novo vínculo de emprego ou contribuições, não sendo possível proceder a contagem de tempo posterior a 23/04/2024 (DER). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Geraldo Sergio Vogel e outros x Andrea Aparecida Caetano e outros

ID: 314301608

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002247-09.2022.8.24.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO SERGIO VOGEL MARIA LUIZA DA SILVA TERESINHA DE JESUS LINO

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA CAETANO JOSE DE DEUS BUENO LINDONOR CAETANO MARLI SCHRODI CAETANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISMAEL GREIN

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VILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002247-09.2022.8.24.0015/SC AUTOR : TERESINHA DE JESUS LINO ADVOGADO(A) : ISMAEL GREIN (OAB SC057843) AUTOR : GERALDO SERGIO VOGEL ADVOGADO(A) : ISMAEL GREIN (… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002247-09.2022.8.24.0015/SC AUTOR : TERESINHA DE JESUS LINO ADVOGADO(A) : ISMAEL GREIN (OAB SC057843) AUTOR : GERALDO SERGIO VOGEL ADVOGADO(A) : ISMAEL GREIN (OAB SC057843) AUTOR : MARIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISMAEL GREIN (OAB SC057843) RÉU : MARLI SCHRODI CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) RÉU : LINDONOR CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) RÉU : ANDREA APARECIDA CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) RÉU : JOSE DE DEUS BUENO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) DESPACHO/DECISÃO MARIA LUIZA DA SILVA , TERESINHA DE JESUS LINO e GERALDO SERGIO VOGEL ajuizaram ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar em face de LINDONOR CAETANO , MARLI SCHRODI CAETANO , ANDREA APARECIDA CAETANO e JOSE DE DEUS BUENO , partes qualificadas nos autos. Alegaram ser proprietários do imóvel localizado na Rua 1, constituído pelo lote n. 21, quadra n. 3, do “Conjunto Habitacional Canoinhas II”, bairro Água Verde, Município de Canoinhas-SC, com a área de 300m², contendo uma casa residencial de alvenaria medindo 40,25m², matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n. 31.009, adquirido da COHAB no ano de 1981. Asseveraram ainda que as demandantes Maria Luiza da Silva e Teresinha de Jesus Lino , no ano de 1982, mudaram-se para o Município de Blumenau-SC, restando acordado com o réu Lindonor Caetano que o imóvel lhe seria cedido por comodato. Disseram também que os réus ingressaram com a demanda de n. 0303099-89.2015.8.24.0015, almejando a transferência do imóvel para o nome destes, a qual foi julgada improcedente. Pugnaram pela concessão de liminar de reintegração de posse e, no mérito, pela procedência da demanda. Indeferido o pedido liminar (Evento 15). Os réus, após serem citados, apresentaram contestação e reconvenção (Evento 30) arguindo, preliminarmente, a necessidade de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedida aos demandantes e de citação dos demais residentes do imóvel. No mérito, argumentaram que o imóvel foi adquirido em conjunto com os autores no ano de 1981 e que, quando os demandantes se mudaram para a cidade de Blumenau-SC no ano de 1982, restou acordado que o réu Lindonor Caetano permaneceria residindo no local, além de manter em dia os pagamentos do financiamento existente sobre o imóvel. Pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais e requereram, em reconvenção, a condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização pelas obras efetuadas caso a reintegração de posse seja deferida em favor destes. Houve réplica (Evento 39). A decisão de Evento 50 determinou a inclusão de Andrea Aparecida Caetano e Jose de Deus Bueno no polo passivo da demanda, os quais, após serem citados, apresentaram contestação e reconvenção acompanhada de documentos nos Eventos 112 e 118. Nova réplica (Evento 121). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, aportaram aos autos as manifestações de Eventos 47, 48, 134 e 135. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do Código de Processo Civil. Quanto ao valor da causa , em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais, inicialmente, verifico a intempestividade da complementação da contestação apresentada no Evento 118, pois o prazo para os réus Andrea Aparecida Caetano e Jose de Deus Bueno teve início em 27.1.2025 (Evento 111) e término em 14.2.2025, sendo a peça protocolada em 17.2.2025, de modo que não conheço referida manifestação. Outrossim, ainda que fosse temestiva, ficou configurada a preclusão consumativa, sendo vedado à parte repetir ato processual já praticado. Ainda, a parte ré pleiteou a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida aos demandantes . O Código de Processo Civil promoveu alterações no tocante à concessão da gratuidade da justiça e os meios de impugnação, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. No caso, os autores são pessoas físicas e afirmaram que não possuem condições de arcarem com os encargos processuais, apresentando, para corroborar suas alegações, os documentos juntamente com a exordial e com a emenda de Evento 13. Por outro lado, os réus argumentaram que os autores são proprietários de empreendimento hoteleiro e não demonstraram a necessidade de serem agraciados com os benefícios. Pois bem. A insurgência não merece prosperar. Além das declarações de hipossuficiência financeira apresentadas (DECLPOBRE8 até 10 - Evento 1), os autores carrearam aos autos comprovantes de recebimento de benefício previdenciário e carteira de trabalho (Evento 13). Ademais, o fato dos demandantes supostamente serem proprietários de estabelecimento comercial e realizarem viagens não significa necessariamente que não merecem ser agraciados com o benefício, até porque nenhum documento aportou aos autos comprovando a efetiva existência de empreendimento hoteleiro em nome dos demandante e seu faturamento. Desse modo, plenamente aplicável a presunção de hipossuficiência prevista no § 3º, do art. 99, do CPC, ainda mais quando a impugnação à concessão do benefício encontra-se desprovida de qualquer indício probatório em sentido contrário ao afirmado pela impugnada. Verifico ainda que os réu pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O direito à gratuidade judiciária é direito constitucional assegurado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5.º, LXXIV, da carta magna, impedindo que os mais necessitados financeiramente encontrem impedimento ao acesso à justiça. Para fazer jus a tal benefício, a parte precisa efetuar o respectivo requerimento previsto no art. 99 do CPC, o qual goza de presunção relativa de veracidade, como se infere do § 2.º do próprio artigo citado e diploma legal, podendo o magistrado, inclusive, indeferir de plano o pedido caso entenda não ser devido. Ressalte-se que a Resolução nº 04/06-CM, editada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, inclusive determina a possibilidade de que, em caso de dúvida, seja solicitada a prestação de esclarecimentos que possibilitem o exame mais aprofundado da pretensão, bem como a juntada de documentos que comprovem as alegações. No presente caso, para embasar o pedido de gratuidade judiciária, os demandados apresentaram declarações de hipossuficiência, juntamente com outros documentos, com as suas peças contestatórias de Eventos 30 e 112, comprovando que recebem valores mensais abaixo de 3 (três) salários minimos mensais ou se encontram desempregados (DECLPOBRE2 e 3 - Evento 30 e DOCUMENTACAO6 e 9 - Evento 112), além de serem proprietários de automóveis que não possuem alto valor venal (Certidão Propriedade5 e 8 - Evetno 112). Assim, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para os réus, porque apresentaram indicativos de insuficiência de recursos para estarem em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. No concernente às prejudiciais ao mérito , constato que não há pendências na presente fase processual. Os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória dizem respeito ao alegado exercício da posse efetiva anterior pela parte autora, a ocorrência do alegado esbulho pelos réus, a existência de comodato verbal entre os autores e o réu Lindonor Caetano envolvendo o imóvel objeto da lide, o direito indenizatório pela suposta realização de benfeitorias no imóvel e a devolução da quantia paga a título de financiamento do imóvel pelos demandados. Quanto à produção de provas , verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Isso posto, defiro os pedidos para produção de prova oral (Eventos 47, 48, 134 e 135). Designo audiência de instrução e julgamento para para o dia 10.9.2025, às 15h. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais. No mesmo ato, devem ser advertidos que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. O(s) rol(is) de testemunhas já foram apresentadas Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). A participação de todos, advogados, partes e testemunhas, será presencial. Contudo, fica autorizada a participação de advogados e da testemunha Ana Cristina Schirmer de Lima pelo sistema de videoconferência , bastando que informem telefone e/ou e-mail para envio do link. As demais testemunhas deverão se dirigir ao fórum. Defiro a oitiva das testemunhas residentes fora do Estado por videoconferência, privilegiando a coleta da prova diretamente pelo Juízo competente para o julgamento. Havendo impugnação da parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para oitiva conforme o endereço mais atualizado fornecido, atentando-se para os Comunicados Eletrônicos ns. 56, 62, 135 e 163. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC.

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Processo nº 5001443-76.2020.4.03.6143

ID: 336901960

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001443-76.2020.4.03.6143

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO CURIONI

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FLAVIO DE HARO SANCHES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001443-76.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001443-76.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001443-76.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI (ID 164226426) e UNIAO FEDERAL (ID 164226431) contra a r. sentença que concedeu a segurança para Afastar a incidência das contribuições parafiscais devidas a entidades terceiras (Salário-Educação/FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE) sobre base de cálculo que ultrapasse 20 salários mínimos (ID 164226423). Em suas razões recursais, a União sustenta que O Decreto-lei 2.318/86 além de manter a cobrança das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, tratou de revogar o TETO LIMITE a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/81. Subsidiariamente, pugna pela consideração de que o limite aplicável é individual, ou seja, para cada empregado, e não sobre o montante da folha de salários. Por sua vez, os terceiros SESI e SENAI peticionaram o ingresso no feito mediante formação de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, requerem a reforma da sentença para que seja denegada a segurança. Com contrarrazões (ID 164226784), os autos subiram a esta e. Corte. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se pelo prosseguimento do feito, deixando de opinar sobre o mérito da lide (ID 164761879). Foi determinado o sobrestamento do feito em razão da afetação dos Recursos Especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR ao Tema 1.079/STJ (ID 165073386). Concluído o julgamento do Tema 1079 pelo STJ, a apelada apresentou petição pela aplicação da modulação de efeitos ao caso concreto (ID 306442919). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001443-76.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA V O T O De início, esclareço que o interesse jurídico nas ações que discutem contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e a restituição de valores indevidamente recolhidos é da União. As entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros tem interesse meramente econômico, pois a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições é de competência privativa da União (art. 149 da CF). Com o advento da Lei 11.457/2007, atribuindo à Secretaria da Receita Federal as competências de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição inclusive no que se refere às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos (arts. 2º e 3º da referida lei), ficou dirimida qualquer dúvida acerca da ilegitimidade das pessoas jurídicas de direito privado. De fato, os serviços sociais autônomos são meros destinatários de parte das contribuições sociais, denominada de adicional à alíquota (art. 8º da Lei 8.029/1990). Nesse sentido, é o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI. (STJ, embargos de divergência em RESP n. 1.619.954/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, vu, j. 10/4/2019) (destaque nosso) Da mesma forma, tem decidido esta e. Terceira Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.079. IMPERTINÊNCIA. ENTIDADE TERCEIRA. INGRESSO NA LIDE. ILEGITIMIDADE. LEI 11.457/2007. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES IMPUGNADAS. PRECEDENTES. (...) 3. A integração de entidade terceira no polo passivo da ação colide frontalmente com a Lei 11.457/2007, pois as atribuições conferidas à Receita Federal do Brasil para planejar, executar, acompanhar e avaliar atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de contribuições das alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.112/1991 (artigo 2º) foram objeto de expressa extensão às contribuições de que se cuida nos autos, sem a distinção preconizada, desde que incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, com a instituição de retribuição sobre o valor arrecadado para custear serviços prestados, e de regime equiparado, entre tais contribuições, para efeito de prazos, condições, sanções e privilégios, a demonstrar que o legislador expressamente atribuiu à União, através da RFB, a responsabilidade de atuar, administrativa e judicialmente, na defesa de todas as contribuições, próprias ou destinadas a terceiros, conforme previsão específica, ainda que os recursos objetivem custear entidades do sistema "S" que, neste particular, não são diferenciadas, pela lei, de outros terceiros, como INCRA ou FNDE. 4. A atuação processual da União, em tais casos, é exclusiva, afastando a concorrência de entidades terceiras, ainda que na condição processual de assistentes litisconsorciais ou simples, com a ressalva apenas das situações em que, segundo previsão legal, a cobrança pode ser e seja efetuada diretamente pela destinatária da contribuição, não havendo que se cogitar, portanto, de objeção à aplicação, seja da Lei 11.457/2017, seja da jurisprudência consolidada da Corte Superior quanto ao sentido, conteúdo e extensão do regime legal aplicável à espécie, neste tocante. 5. Além da explanação de todas as circunstâncias relevantes, indicação da jurisprudência consolidada, a decisão agravada destacou, em particular, a improcedência do pedido de ingresso de entidades terceiras como assistentes, igualmente à luz de jurisprudência da Corte Superior. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023) (destaque nosso) Nesse contexto, não há interesse jurídico das entidades de serviço social autônomo (art. 119 do CPC), mas apenas interesse econômico, circunstância que afasta a possibilidade de ingresso no feito, tanto na qualidade de litisconsorte, quanto de assistente simples ou litisconsorcial. Quanto à apuração, o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (Tema 1079). Referida afetação ocorreu nos autos dos recursos especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia em apreço, iniciado em 25/10/2023, foi concluído em sessão de julgamento de 13/03/2024, ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes teses paradigmáticas: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Em suma, restou definido que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). Transcreve-se, a seguir, a ementa do acórdão proferido no recurso especial representativo de controvérsia 1.898.532/CE: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) No referido julgamento, não houve ampliação das teses paradigmáticas para o fim de abranger todas as contribuições parafiscais. Isso porque, conforme ponderado pela Ministra Relatora, a matéria devolvida para apreciação do STJ referia-se somente a um conjunto restrito de contribuições (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Nesse contexto, concluiu-se majoritariamente que, quanto às demais contribuições parafiscais, não estaria presente o necessário requisito do prequestionamento. Embora as teses assentadas pela Primeira Seção do STJ no Tema 1079 tenham se restringido às contribuições indicadas acima (em razão de óbice processual), a compreensão central nelas manifestada é plenamente aplicável às demais contribuições parafiscais, sobretudo ao se observar que tais contribuições, a exemplo daquelas devidas ao Incra e ao salário-educação (FNDE), não têm como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, mas o total da folha de salários das empresas. As contribuições devidas ao Sebrae, Apex e ABDI, ademais, foram instituídas a partir de 1990 na forma de meros percentuais adicionais às alíquotas das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S. LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI N.º 6.950/81. NÃO APLICAÇÃO. TEMA 1079, STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N.º 6.950/81. RECURSO DESPROVIDO. - Relativamente às contribuições do Sistema "S", o STJ, quando do julgamento do Tema 1.079 (REsp 1898532 / CE), na sistemática do representativo de controvérsia, alterou o entendimento até então prevalente e fixou a seguinte tese: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". A modulação dos efeitos do julgado foi realizada nos seguintes termos: "(...) tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão". Desse modo, à vista do efeito vinculante do precedente, deve ser aplicado em relação às contribuições ao Sistema "S". - Não obstante o precedente citado tenha analisado a validade do teto somente em relação a essas contribuições, como explicitado no voto da relatora, é certo que ficou definido, conforme entendimento da maioria, que o artigo 4º, caput e parágrafo, da Lei 6.950/1981, não mais subsiste, à vista de sua revogação pelo artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, no que toca ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, bem como pelo artigo 3º dessa lei, em relação às demais contribuições parafiscais, que tinham como base de cálculo o salário-de-contribuição. Assim, cabe analisar as demais contribuições que constam do pedido inicial, quais sejam: ao SEBRAE e ao INCRA. - Como bem observou a Ministra relatora do precedente citado, a norma do parágrafo único do artigo 4º transcrito, referente ao comando principal encartado no caput do artigo, referia-se às contribuições parafiscais então recolhidas à Previdência Social, cuja base de cálculo fosse o salário de contribuição. Nesse sentido, consignou-se naquele voto que: as contribuições parafiscais patronais, vale dizer, devidas pelas empresas e destinadas aos serviços sociais autônomos, não se submetiam ao limite imposto pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, porquanto tinham – e ainda têm – base imponível distinta, vale dizer, a folha salarial. - Independentemente do entendimento acerca da revogação ou não do citado artigo 4º, caput e parágrafo, como destacado no voto-vista do Ministro Mauro Campbell, quanto às contribuições ao INCRA e ao salário-educação, entendem-se que o referido limite de teto já não se aplicava, a partir da vigência dos artigos 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". - Quanto à contribuição ao SEBRAE, também não se aplica o teto, seja porque foi criada por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, seja porque são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. - Apelação da contribuinte desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002247-40.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) (destaque nosso) APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. TEMAS 325 E 495 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA E AO SEBRAE.MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM ARESTO PARADIGMA. RECURSO DESPROVIDO. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando afastar a exigência das contribuições INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE e salário educação, incidentes sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, reconhecendo-se, em consequência, seu direito à repetição, por restituição/compensação, dos valores recolhidos sob tais títulos, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em caráter subsidiário, o impetrante pugnou pelo reconhecimento de seu direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e outras entidades, incidentes sobre a folha de salários e demais remunerações, mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, na forma prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, reconhecendo-se, igualmente, seu direito à repetição do referido indébito. - A controvérsia relativa às bases econômicas passíveis de tributação pelas contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 603.624/SC, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 325. Na ocasião, a Suprema Corte firmou o entendimento de que o acréscimo realizado pela EC 33/2001, ao art. 149, §2º, III, da CF, não operou delimitação exaustiva das bases passíveis de tributação pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de sorte que o emprego, pelo referido dispositivo, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra que o rol das bases de cálculo de tais contribuições possui natureza meramente exemplificativa, não se tratando, portanto, de criação de uma restrição genérica ao exercício da competência impositiva da União. Com base em tais premissas, restou firmada a seguinte tese de Repercussão Geral: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". - Com efeito, uma vez reconhecida a natureza meramente exemplificativa do rol de bases de cálculo previstas no art. 149, §2º, III, “a”, da CF, afigura-se a plena aplicabilidade do raciocínio adotado no aludido leading case para, de igual modo, reconhecer a constitucionalidade das demais contribuições sociais que compõem o objeto da presente ação, a saber: SENAI, SENAC, SESC e ao FNDE – salário educação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STF. Precedentes. - No tocante às materialidades possíveis para a instituição de contribuição ao INCRA, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 630.898/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 495, adotando os mesmos fundamentos quanto à natureza exemplificativa do rol de bases econômicas previstas no art. 149, III, §2º, da CF, firmou tese quanto à constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001, restando afastada qualquer alegação quanto à perda da referibilidade de tal contribuição, na medida em que sua instituição encontra-se atrelada aos princípios gerais da atividade econômica. - Com relação ao pleito formulado em caráter subsidiário, insta considerar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.898.532/CE e n.º 1.905.870/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos e vinculados ao Tema 1.079, em julgamento realizado em 13/03/2024, pacificou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários, na medida em que referido diploma legislativo expressamente revogou a norma específica que estabelecia o limite máximo das contribuições sociais devidas a terceiros (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981). - Na ocasião, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de lavra da Ministra Relatora Regina Helena Costa, determinou a modulação dos efeitos do julgado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. - Portanto, a pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições em discussão ao teto de 20 salários mínimos não encontra amparo em entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando à hipótese dos autos a modulação de efeitos acima destacada, porquanto, não obstante a presente ação tenha sido ajuizada em 06/08/2020, ou seja, anteriormente à data do início do julgamento de mérito do Tema 1.079/STJ, não houve a obtenção pelo impetrante de pronunciamento judicial favorável à limitação da base de cálculo, notadamente porque a sentença ora impugnada denegou a segurança pleiteada. - Ainda que não tenham sido afetadas ao Tema 1.079, a tese firmada aplica-se ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, visto que, assim como as exações destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, incidem sobre a folha de salários das empresas, são recolhidas em favor de terceiros e estão sob a competência tributária da União Federal, que as submeteu a regime unificado. - O julgamento em sede de recurso repetitivo promovido pela 1ª Seção do STJ apontou expressamente a revogação do caput e do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, razão pela qual, logicamente, encontra-se superado o precedente veiculado no REsp n. 1.570.980/PE, julgado em 14.09.2020, que, com base no referido dispositivo, assentou o entendimento de que o teto de 20 salários-mínimos deve ser observado na apuração das bases de cálculo do salário-educação e da contribuição destinada ao INCRA. - A matéria não comporta maiores digressões, impondo-se observância ao entendimento firmado no precedente em destaque, nos termos do art. 927, III, do CPC, cabendo consignar que, uma vez publicado o acórdão paradigma, há de ser reconhecida a aplicabilidade imediata da tese nele firmada, independentemente do seu trânsito em julgado, a teor do que preceitua o art. 1.040 do CPC. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006405-71.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) (destaque nosso) Impende deixar assente também que os embargos de declaração opostos nos representativos de controvérsia afetados ao Tema 1079 foram analisados e rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça em sessão de julgamento realizada em 11/09/2024. O presente mandado de segurança foi impetrado em 23/05/20 com o intuito de obter provimento jurisdicional para assegurar o direito de recolher as contribuições destinadas à terceiros (Salário-Educação/FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), mediante limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos. A pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições, portanto, encontra óbice na legislação e na jurisprudência aqui esmiuçadas. Entretanto, uma vez que o contribuinte obteve decisão judicial favorável para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante as contribuições parafiscais devidas a terceiros sobre base de cálculo que ultrapasse 20 salários mínimos (ID 164226415), incide a modulação dos efeitos da tese para assegurar ao contribuinte a limitação da base de cálculo das referidas contribuições até a data da publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa do indébito eventualmente apurado após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Quanto ao pedido da União para que o limite de 20 salários-mínimos seja aplicado sobre o salário de contribuição, deve ser observado que a legislação afeta à cada contribuição sujeita à modulação de efeitos (SENAI, SESI, SESC e SENAC) prevê sua incidência sobre o montante total da remuneração paga aos empregados, o que, nos termos da fundamentação, estende-se às contribuições ao FNDE (salário-educação), INCRA e SEBRAE. É como prelecionam os normativos: Decreto-lei 6.246/44: Art. 1º A contribuição de que tratam os Decretos-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, e nº 4.936, de 7 de novembro de 1942, destinada à montagem e ao custeio das escolas de aprendizagem, a cargo do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, passará a ser arrecadada na base de um por cento sôbre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados. (destaque nosso) Decreto-lei 9.403/46: Art. 3º Os estabelecimentos industriais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (artigo 577 do Decreto-lei n.º 5. 452, de 1 de Maio de 1943), bem como aquêles referentes aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins. § 1º A contribuição referida neste artigo será de dois por cento (2%) sôbre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados. O montante da remuneração que servirá de base ao pagamento da contribuição será aquêle sôbre o qual deva ser estabelecida a contribuição de previdência devida ao instituto de previdência ou caixa de aposentadoria e pensões, a que o contribuinte esteja filiado. (destaque nosso) Decreto-lei 9.853/46: Art. 3º Os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio (art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943), e os demais em pregadores que possuam empregados segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, serão obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social do Comércio, para custeio dos seus encargos. § 1º A contribuição referida nêste artigo será de 2 % (dois por cento) sôbre o montante da remuneração paga aos empregados. Servirá de base ao pagamento da contribuição a importância sôbre a qual deva ser calculada a quota de previdência pertinente à instituição de aposentadoria e pensões à qual o contribuinte esteja filiado. (destaque nosso) Decreto-lei 8.621/46: Art. 4º Para o custeio dos encargos do SENAC, os estabelecimentos comerciais cujas atividades, de acôrdo com o quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, estiverem enquadradas nas Federações e Sindicatos coordenados pela Confederação Nacional do Comércio, ficam obrigados ao pagamento mensal de uma, contribuição equivalente a um por cento sôbre o montante da remuneração paga à totalidade dos seus empregados. (destaque nosso) Na mesma linha intelectiva é a jurisprudência desta e. Terceira Turma, cujo fragmento do acórdão colaciono a seguir: Com relação ao pedido subsidiário da União Federal de aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos sobre a remuneração individual de cada empregado, registre-se que a questão não foi analisada no julgamento do Tema 1.079. A Ministra Relatora, acolhendo proposta emanada no voto-vogal do Ministro Herman Benjamin, entendeu pela desnecessidade de referência à base de cálculo das contribuições, uma vez que “a matéria devolvida a julgamento consiste apenas em definir se houve ou não revogação do teto de vinte salários mínimos para as contribuições do Sistema S (apenas as destinadas ao Sesi/Senai/Sesc/Senac)". Isso posto, verifico que, mesmo diante do entendimento da Corte Superior pela revogação do teto, a controvérsia subsiste para fins de modulação de efeitos. No ponto, deve-se considerar que o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6950/81 – cujo exame, repita-se, dá-se em razão da modulação de efeitos determinada pelo STJ – aproveita apenas o "limite" referenciado no caput, não fazendo menção a salário-de-contribuição, razão pela qual o teto deve ser aplicado sobre o total da folha de salários. Mais especificamente, tem-se que a legislação de regência de cada contribuição corrobora o posicionamento, conforme discriminado abaixo: (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004797-35.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 25/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025) Em face do exposto, indefiro o pedido de litisconsórcio, não conheço da apelação dos terceiros SESI e SENAI e dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, reformando a r. sentença para conceder parcialmente a segurança a fim de assegurar ao impetrante, somente, o direito à modulação dos efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.079/STJ, nos termos da fundamentação. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001443-76.2020.4.03.6143 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Requerido: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. LITISCONSÓRCIO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ILEGITIMIDADE. TEMA 1.079/STJ. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. OBSERVAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO SESI E SENAI NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações contra a r. sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência das contribuições parafiscais devidas a entidades terceiras (Salário-Educação/FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE) sobre base de cálculo que ultrapasse 20 salários mínimos. II. Questão em discussão 2. (a) Legitimidade dos terceiros SESI e SENAI; (b) Limitação da base de cálculo das contribuições; (c) Critérios para a compensação administrativa de eventual indébito tributário apurado; (d) Incidência do limite de 20 salários mínimos sobre a folha de salários. III. Razões de decidir 3.O interesse jurídico nas ações que discutem contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e a restituição de valores indevidamente recolhidos é da União. As entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros tem interesse meramente econômico, pois a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições é de competência privativa da União. 4. Não havendo interesse jurídico dos terceiros SESI e SENAI (art. 119 do CPC), mas apenas interesse econômico, necessário afastar a possibilidade de ingresso no feito, seja na qualidade de litisconsorte ou de assistente, simples ou litisconsorcial. 5. Quanto à apuração, o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (Tema 1079). Referida afetação ocorreu nos autos dos recursos especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR. 6. Em suma, restou definido que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 7. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 8. No referido julgamento, não houve ampliação das teses paradigmáticas para o fim de abranger todas as contribuições parafiscais. Isso porque, conforme ponderado pela Ministra Relatora, a matéria devolvida para apreciação do STJ referia-se somente a um conjunto restrito de contribuições (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Nesse contexto, concluiu-se majoritariamente que, quanto às demais contribuições parafiscais, não estaria presente o necessário requisito do prequestionamento. 9. Embora as teses assentadas pela Primeira Seção do STJ no Tema 1079 tenham se restringido às contribuições indicadas acima (em razão de óbice processual), a compreensão central nelas manifestada é plenamente aplicável às demais contribuições parafiscais, sobretudo ao se observar que tais contribuições, a exemplo daquelas devidas ao Incra e ao salário-educação (FNDE), não têm como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, mas o total da folha de salários das empresas. As contribuições devidas ao Sebrae, Apex e ABDI, ademais, foram instituídas a partir de 1990 na forma de meros percentuais adicionais às alíquotas das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. 10. O presente mandado de segurança foi impetrado em 23/05/20 com o intuito de obter provimento jurisdicional para assegurar o direito de recolher as contribuições destinadas à terceiros (Salário-Educação/FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), mediante limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos. 11. A pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições, portanto, encontra óbice na legislação e na jurisprudência aqui esmiuçadas. 12. Entretanto, uma vez que o contribuinte obteve decisão judicial favorável para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante as contribuições parafiscais devidas a terceiros sobre base de cálculo que ultrapasse 20 salários mínimos, incide a modulação dos efeitos da tese para assegurar ao contribuinte a limitação da base de cálculo das referidas contribuições até a data da publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa do indébito eventualmente apurado após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 13. O limite de 20 salários-mínimos deve ser aplicado sobre o total da folha de salários, tendo em vista que a legislação afeta à cada contribuição sujeita à modulação de efeitos (SENAI, SESI, SESC e SENAC) prevê sua incidência sobre o montante total da remuneração paga aos empregados, o que, nos termos da fundamentação, estende-se às contribuições ao FNDE (salário-educação), INCRA e SEBRAE. IV. Dispositivo e tese 14. Pedido de litisconsórcio indeferido, apelação dos terceiros SESI e SENAI não conhecida e apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. Reformada a r. sentença para conceder parcialmente a segurança a fim de assegurar ao impetrante, somente, o direito à modulação dos efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.079/STJ, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: Após a vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais em questão não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149; Lei 11.457/2007, arts. 2° e 3°; Lei 8.029/1990, art. 8°; Lei 6.950/1981, art. 4°; Decreto-Lei 2.318/1986, arts. 1° e 3°; CTN, art. 170-A; Decreto-Lei 6.246/1944, art. 1°; Decreto-Lei 9.406/46, art. 3°, §1°; Decreto-Lei 9.853/1946, art. 3°, §1°; Decreto-Lei 8.621/1946, art. 4°. Jurisprudência relevante citada: STJ, embargos de divergência em RESP n. 1.619.954/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, vu, j. 10/4/2019; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023; REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002247-40.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006405-71.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004797-35.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 25/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, indefiriu o pedido de litisconsórcio, não conheceu da apelação dos terceiros SESI e SENAI e deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5007713-74.2022.4.03.6102

ID: 293801158

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007713-74.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EMPRESARIAL DE COLETA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DIRANI

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THIAGO GALVAO SEVERI

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OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007713-74.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: SOCIEDADE EMPRESARIAL DE COLETA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007713-74.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: SOCIEDADE EMPRESARIAL DE COLETA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL DIRANI - SP219267, OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA - SP238522, THIAGO GALVAO SEVERI - SP207754 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante requer, no mérito, provimento mandamental para que a base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros (FNDE/Salário-Educação e contribuições ao “Sistema S”) tenha limite máximo de 20 salários-mínimos, reconhecendo-lhe o direito de compensar ou restituir os valores que entende indevidamente recolhidos (id. 269040858). A autoridade coatora apresentou informações solicitadas em que sustenta a denegação da ordem (id. 270697474). Manifestação da União (id. 269373564). O MPF manifestou pela falta de interesse (id. 271105502). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (Tema 1079). Referida afetação ocorreu nos autos dos recursos especiais 1.898.532/PR e 1.905.870/PR. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia em apreço, iniciado em 25/10/2023, foi concluído em sessão de julgamento de 13/03/2024, ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes teses paradigmáticas: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Em suma, restou definido que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). Transcreve-se, a seguir, a ementa do acórdão proferido no recurso especial representativo de controvérsia 1.898.532/PR: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) No referido julgamento, não houve ampliação das teses paradigmáticas para o fim de abranger todas as contribuições parafiscais. Isso porque, conforme ponderado pela Ministra Relatora, a matéria devolvida para apreciação do STJ referia-se somente a um conjunto restrito de contribuições (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Nesse contexto, concluiu-se majoritariamente que, quanto às demais contribuições parafiscais, não estaria presente o necessário requisito do prequestionamento. Embora as teses assentadas pela Primeira Seção do STJ no Tema 1079 tenham se restringido às contribuições indicadas acima (em razão de óbice processual), a compreensão central nelas manifestada é plenamente aplicável às demais contribuições parafiscais, sobretudo ao se observar que tais contribuições, a exemplo daquelas devidas ao Incra e ao salário-educação (FNDE), não têm como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, mas o total da folha de salários das empresas. As contribuições devidas ao Sebrae, Apex e ABDI, ademais, foram instituídas a partir de 1990 na forma de meros percentuais adicionais às alíquotas das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do E. TRF3: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S. LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI N.º 6.950/81. NÃO APLICAÇÃO. TEMA 1079, STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N.º 6.950/81. RECURSO DESPROVIDO. - Relativamente às contribuições do Sistema "S", o STJ, quando do julgamento do Tema 1.079 (REsp 1898532 / CE), na sistemática do representativo de controvérsia, alterou o entendimento até então prevalente e fixou a seguinte tese: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". A modulação dos efeitos do julgado foi realizada nos seguintes termos: "(...) tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão". Desse modo, à vista do efeito vinculante do precedente, deve ser aplicado em relação às contribuições ao Sistema "S". - Não obstante o precedente citado tenha analisado a validade do teto somente em relação a essas contribuições, como explicitado no voto da relatora, é certo que ficou definido, conforme entendimento da maioria, que o artigo 4º, caput e parágrafo, da Lei 6.950/1981, não mais subsiste, à vista de sua revogação pelo artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, no que toca ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, bem como pelo artigo 3º dessa lei, em relação às demais contribuições parafiscais, que tinham como base de cálculo o salário-de-contribuição. Assim, cabe analisar as demais contribuições que constam do pedido inicial, quais sejam: ao SEBRAE e ao INCRA. - Como bem observou a Ministra relatora do precedente citado, a norma do parágrafo único do artigo 4º transcrito, referente ao comando principal encartado no caput do artigo, referia-se às contribuições parafiscais então recolhidas à Previdência Social, cuja base de cálculo fosse o salário de contribuição. Nesse sentido, consignou-se naquele voto que: as contribuições parafiscais patronais, vale dizer, devidas pelas empresas e destinadas aos serviços sociais autônomos, não se submetiam ao limite imposto pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, porquanto tinham – e ainda têm – base imponível distinta, vale dizer, a folha salarial. - Independentemente do entendimento acerca da revogação ou não do citado artigo 4º, caput e parágrafo, como destacado no voto-vista do Ministro Mauro Campbell, quanto às contribuições ao INCRA e ao salário-educação, entende-se que o referido limite de teto já não se aplicava, a partir da vigência dos artigos 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". - Quanto à contribuição ao SEBRAE, também não se aplica o teto, seja porque foi criada por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, seja porque são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. - Apelação da contribuinte desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002247-40.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) - destaque nosso. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. TEMAS 325 E 495 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA E AO SEBRAE.MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM ARESTO PARADIGMA. RECURSO DESPROVIDO. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando afastar a exigência das contribuições INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE e salário educação, incidentes sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, reconhecendo-se, em consequência, seu direito à repetição, por restituição/compensação, dos valores recolhidos sob tais títulos, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em caráter subsidiário, o impetrante pugnou pelo reconhecimento de seu direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e outras entidades, incidentes sobre a folha de salários e demais remunerações, mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, na forma prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, reconhecendo-se, igualmente, seu direito à repetição do referido indébito. - A controvérsia relativa às bases econômicas passíveis de tributação pelas contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 603.624/SC, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 325. Na ocasião, a Suprema Corte firmou o entendimento de que o acréscimo realizado pela EC 33/2001, ao art. 149, §2º, III, da CF, não operou delimitação exaustiva das bases passíveis de tributação pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de sorte que o emprego, pelo referido dispositivo, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra que o rol das bases de cálculo de tais contribuições possui natureza meramente exemplificativa, não se tratando, portanto, de criação de uma restrição genérica ao exercício da competência impositiva da União. Com base em tais premissas, restou firmada a seguinte tese de Repercussão Geral: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". - Com efeito, uma vez reconhecida a natureza meramente exemplificativa do rol de bases de cálculo previstas no art. 149, §2º, III, “a”, da CF, afigura-se a plena aplicabilidade do raciocínio adotado no aludido leading case para, de igual modo, reconhecer a constitucionalidade das demais contribuições sociais que compõem o objeto da presente ação, a saber: SENAI, SENAC, SESC e ao FNDE – salário educação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STF. Precedentes. - No tocante às materialidades possíveis para a instituição de contribuição ao INCRA, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 630.898/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 495, adotando os mesmos fundamentos quanto à natureza exemplificativa do rol de bases econômicas previstas no art. 149, III, §2º, da CF, firmou tese quanto à constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001, restando afastada qualquer alegação quanto à perda da referibilidade de tal contribuição, na medida em que sua instituição encontra-se atrelada aos princípios gerais da atividade econômica. - Com relação ao pleito formulado em caráter subsidiário, insta considerar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.898.532/CE e n.º 1.905.870/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos e vinculados ao Tema 1.079, em julgamento realizado em 13/03/2024, pacificou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários, na medida em que referido diploma legislativo expressamente revogou a norma específica que estabelecia o limite máximo das contribuições sociais devidas a terceiros (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981). - Na ocasião, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de lavra da Ministra Relatora Regina Helena Costa, determinou a modulação dos efeitos do julgado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. - Portanto, a pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições em discussão ao teto de 20 salários mínimos não encontra amparo em entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando à hipótese dos autos a modulação de efeitos acima destacada, porquanto, não obstante a presente ação tenha sido ajuizada em 06/08/2020, ou seja, anteriormente à data do início do julgamento de mérito do Tema 1.079/STJ, não houve a obtenção pelo impetrante de pronunciamento judicial favorável à limitação da base de cálculo, notadamente porque a sentença ora impugnada denegou a segurança pleiteada. - Ainda que não tenham sido afetadas ao Tema 1.079, a tese firmada aplica-se ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, visto que, assim como as exações destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, incidem sobre a folha de salários das empresas, são recolhidas em favor de terceiros e estão sob a competência tributária da União Federal, que as submeteu a regime unificado. - O julgamento em sede de recurso repetitivo promovido pela 1ª Seção do STJ apontou expressamente a revogação do caput e do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, razão pela qual, logicamente, encontra-se superado o precedente veiculado no REsp n. 1.570.980/PE, julgado em 14.09.2020, que, com base no referido dispositivo, assentou o entendimento de que o teto de 20 salários-mínimos deve ser observado na apuração das bases de cálculo do salário-educação e da contribuição destinada ao INCRA. - A matéria não comporta maiores digressões, impondo-se observância ao entendimento firmado no precedente em destaque, nos termos do art. 927, III, do CPC, cabendo consignar que, uma vez publicado o acórdão paradigma, há de ser reconhecida a aplicabilidade imediata da tese nele firmada, independentemente do seu trânsito em julgado, a teor do que preceitua o art. 1.040 do CPC. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006405-71.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) Impende deixar assente também que os embargos de declaração opostos nos representativos de controvérsia afetados ao Tema 1079 foram analisados e rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça em sessão de julgamento realizada em 11/09/2024. A pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições, portanto, encontra óbice na legislação e na jurisprudência. Não há que se falar em modulação dos efeitos, na medida em que a referida decisão do STJ determinou a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. Não houve decisão favorável, razão pela qual não se aplica a modulação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. É indevida condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Nilcilene Da Silva x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 313616897

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002247-33.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILCILENE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE DA SILVA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULAMITA MARIA DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5002247-33.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vendas casadas] AUTOR: NILCILENE DA SILVA CPF: 107.335.767-88 RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 17.197.385/0001-21 e outros SENTENÇA Vistos. NILCILENE DA SILVA, qualificação alhures, através de Procuradores legalmente habilitados, aforou a presente “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA” contra CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, BANCO BRADESCO S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., também qualificados, sustentando, em apertada síntese, que em 18 de abril de 2023 compareceu ao estabelecimento da primeira Ré com a finalidade de adquirir apenas uma TV 43 PHILCO PTV 43D10AG11SKF HD HDMI/USB/WIFI, que custava R$1.699,00 (mil seiscentos e noventa e nove reais) e que poderia ser parcelado em 14 (quatorze) vezes no carnê, sem, contudo, ter sido, cientificado a respeito de juros, de custos ou de qualquer aumento no valor; que a Ré, prevalecendo-se da sua condição de evidente simplicidade, fez com que adquirisse produtos que nunca quis, solicitou ou aceitou contratar, inclusive com a segunda e terceira Requeridas; que o valor do produto efetivamente comprado foi de RR$1.699,00 (Mil seiscentos e noventa e nove reais), sendo que o valor total pago à Requerida, o preço da TV mais os produtos impingidos, foi de R$4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais); que opôs sua assinatura nos contratos referentes aos produtos impingidos sem saber do que se tratava; que não foi informado a contratação dos produtos impingidos, nem solicitou, pediu, aceitou, ou efetivamente contratou os produtos acessórios. Diante disso, ajuizou a presente ação pugnando pela declaração da inexistência de: ‘‘CONTRATO DE VENDA FINANCIADA– CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA no valor de R$2.320,10, BILHETE DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA ORIGINAL – ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. no valor de R$221,00 e CERTIFICADO DE COMPRA DE SERVIÇO TÉCNICO PESSOAL – CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. no valor de R$239,90” e reduzindo o débito inicial de R$4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais) ao valor de R$1.699,00 (um mil seiscentos e noventa e nove reais), uma vez que este valor corresponde ao valor do produto; subsidiariamente, acaso declarado existente o contrato de venda financiada, que sejam decotados os juros para o patamar legal, do Código Civil, que é a taxa Selic; a condenação da ré à repetição do indébito (em dobro), no importe de R$5.562,00 e a condenação da ré, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), tudo acrescido de correção monetária e juros legais; conforme fatos e fundamentos expostos às folhas de ID: 10183525594. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inicial proferido às laudas de ID: 10189927518. As Rés, Grupo Casas Bahia S/A e Zurich Minas Brasil Seguros S/A, apresentaram contestação conjunta às páginas de ID: 10208036893. Aventaram preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, em suma, rebaterem as alegações autorais, traçando maiores considerações acerca da inexistência de ilegalidade na contratação dos seguros; da inexistência de venda casada; da não abusividade; da falta de elementos mínimos à comprovação do fato constitutivo do direito; da inexistência de danos morais; da inadmissibilidade da repetição do indébito; pugnado pela improcedência dos pleitos autorais. A resposta veio acompanhada de documentos. O Banco Bradesco S/A apresentou defesa às folhas de ID: 10227192903, aventando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, suscitou que não houve abusividade dos juros; da ausência de danos morais; da aplicação do venire contra factum proprium ao presente caso; da impossibilidade de se acolher o pleito de devolução em dobro; da impossibilidade de inversão do ônus da prova; requerendo a improcedência da demanda. Com a resposta vieram documentos. Termo de audiência de conciliação a qual restou infrutífera (ID: 10232081474). Foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação da parte Autora (ID: 10309336389). Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10337508842), o Banco Bradesco se manifestou ás págs. de ID: 10341559992; as Rés Casas Bahia e Zurich Minas Brasil requereram o julgamento antecipado da lide (ID: 10342889285) e a parte Autora reiterou os termos da inicial (ID: 10348176750). Decisão saneadora proferida às laudas de ID: 10365467035 na qual foram rejeitadas as preliminares e indeferida a inversão do ônus da prova. Certidão de trânsito em julgado às págs. de ID: 10471165514. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo vícios a serem sanados, passo ao exame do meritum causae. Trata-se a presente contenda em verificar se as partes Rés incidiram na prática de conduta abusiva, através da chamada venda casada. De plano, constato que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se elas na definição legal de consumidor - ainda que por equiparação - e fornecedor, contida nos artigos 2.º, caput, 3.º, caput, e § 2.º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A propósito, estabelece o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...)” Comentando sobre aludido dispositivo, precisas são as lições de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin: “O Código proíbe, expressamente, duas espécies de condicionamento de produtos e serviços. Na primeira delas, o fornecedor nega-se a fornecer produto ou serviço, a não ser que o consumidor concorde em adquirir também um outro produto ou serviço. È a chamada venda casada. Só que, agora, a figura não está limitada a compra e venda, valendo também para outros tipos de negócios jurídicos, de vez que o texto fala em “fornecimento”, expressão muito mais ampla. (...)” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos autores do anteprojeto/ Ada Pellegrini Grinover...[et al]. - 6° ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000. página 312). Com efeito, alega o Demandante que, no momento de aquisição de um produto com a Requerida (Casas Bahia S/A), qual seja, uma TV 43 PHILCO PTV 43D10AG11SKF HD HDMI/USB/WIFI, foi embutida, sem sua autorização, a contratação de “Bilhete de Seguro de Garantia Estendida Original- Zurich Minas Brasil Seguros S.A” e “CERTIFICADO DE COMPRA DE SERVIÇO TÉCNICO PESSOAL – CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA”. Aduz que em momento algum “foi informado de que contratava os produtos impingidos, nem solicitou, pediu, aceitou, ou efetivamente contratou os produtos acessórios”, já que “sua vontade foi somente e tão somente comprar uma TV 43 PHILCO PTV 43D10AG11SKF HD HDMI/USB/WIFI, pelo valor que lhe fora anunciado”. Aponta a ocorrência de vício de consentimento de dolo, sob o fundamento de que apenas concordou com a compra da televisão pelo valor anunciado e, no final, foram embutidos outros serviços, uma forma de pagamento extremamente desvantajosa. Por seu turno, as Rés rebatem as alegações autorais, sustentando a regularidade do negócio jurídico celebrado e a ausência da prática de ato ilícito. Pois bem, após análise acurado do caso em espeque, verifico que razão não assiste ao Demandante, eis que suas alegações são destituídas de lastro probatório mínimo, não tendo logrado êxito em comprovar a ocorrência da alegada venda casada e da ocorrência de suposto vício de consentimento de dolo na celebração dos contratos objurgados e que foram carreados aos autos às laudas de IDs: 10183534287 e 10183527145-10183529643. Isso porque, observo que inexiste nos autos qualquer comprovação no sentido de que a adesão ao seguro e a própria venda financiada em questão, quais sejam, “CONTRATO DE VENDA FINANCIADA” e “SERVIÇO TÉCNICO PESSOAL CASAS BAHIA INSTALA TV ATÉ 49” COM SUPORTE DE PAREDE”, tenham, realmente, sido impostas a Demandante, até porque restou cabalmente demonstrado, através dos documentos de IDs: 10183534287 e 10183527145-10183529643, que desejava realizar tais contratações e, sobretudo, que detinha conhecimento prévio de suas condições, tanto que ela apôs sua assinatura em todas as mencionadas contratações. Além disso, com o fito de colocar uma pá de cal na pretensão autoral, demonstrando que não restou configurada a venda casada na hipótese vertente, insta salientar que o bilhete de seguro fora contratado em instrumento apartado, desvinculados do contrato principal, sendo esse mais um motivo para afastar a tese de abusividade de tais cobranças. Por oportuno, constou do referido termo, nesse particular, o seguinte: “Declaro que as informações contidas neste documento são verdadeiras e confirmo o recebimento de 3 páginas do Bilhete de Seguro de Garantia Estendida Original e concordo com as condições nele contidas” (ID: 10183527145 - Pág. 03). Ora, se a Demandante afirma, como fato constitutivo de sua pretensão, a existência de venda casada, compete-lhe o ônus de ministrar provas (art. 373, I, do CPC). Sobre a questão da distribuição do ônus da prova, calha trazer à colação os ensinamentos do festejado mestre Cândido Rangel Dinamarco: "A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar 'secundum allegatta et probata partium' e não 'secundum propiam suam conscientiam' - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo=ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor,quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (Teoria Geral do Processo, São Paulo:Malheiros Editores, 12a edição, p. 354). Nesse sentido, mutatis mutandis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COBRANÇA DEVIDA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NULIDADE DA AVENÇA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Inexistindo nos autos qualquer comprovação de vício de consentimento ou abusividade na contratação de seguros por ocasião da aquisição de aparelho celular, não há que se falar em restituição dos valores pagos a maior, tampouco em indenização por danos morais. Por outro lado, não restando comprovada pela empresa demandada a contratação de cartão de crédito pelo consumidor, imperiosa é a declaração de nulidade desta avença, assim como da inexigibilidade dos débitos correspondentes.” Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.013580-4/002, Relator(a): Des.(a) JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE, 10ª Câmara Cível, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 03/07/2023). Desta feita, inexistindo nos autos qualquer comprovação no sentido de que a adesão ao seguro tenha, de fato, constituído exigência ou condição para a aquisição do notebook, não há que se falar em declaração de inexistência dos pactos celebrados, tal qual vindicado. Em igual sentido, inexistem provas acerca da existência de vício de consentimento de dolo e de que as Rés “valeram-se da simplicidade da autora para fazê-la assinar os contratos”, induzido a mesma de maneira artificiosa a praticar um ato que, eventualmente, a prejudicaria e aproveitaria o praticante do dolo ou terceiro. No ponto, acerca dos vícios de consentimento, cabe trazer à baila que vislumbrado um desacerto entre a real vontade do agente e o que foi estipulado, ou seja, quando a intenção não é externada de forma livre, a força obrigatória dos contratos cede espaço aos efeitos que recaem sobre a manifestação da vontade. Os vícios de consentimento podem, eventualmente, tornar nulo ou anulável o negócio jurídico nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, cabe transcrever os artigos 138, 139, e 145, todos do CC/02: "Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139 - O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. […] Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.” É certo que, para afastar as obrigações contratualmente estabelecidas entre as partes, deveria ser comprovado no presente processado, de maneira inconteste, dolo na contratação pertinente, já que não se revela possível declarar a nulidade de determinado negócio jurídico sem a indispensável e robusta comprovação de defeito, até porque, como cediço, os vícios de vontade não se presumem. Nesse contexto, por ser o contrato um acordo de vontades e, sobretudo, considerando que inexiste a comprovação de qualquer vício na celebração do pacto juntado ao feito, não há como atribuir nenhum ato ilícito às empresas Demandadas. Embora a responsabilidade dos Réus seja objetiva, a parte Demandante não conseguiu fazer prova do ato ilícito, eis que, realmente, houve a formalização do Contrato de Venda Financiada com outros serviços embutidos, no qual a parte contratante, a saber, a Autora, anuiu, expressamente, com as contratações ora questionadas – “Bilhete de Seguro de Garantia Estendida Original” e “Serviço Técnico Pessoal”. Além disso, verifico que as provas juntadas ao presente processado demonstram, de forma cabal e por meio dos documentos supracitados, que a Autora realizou as contratações em comento, sendo correto dizer que os respectivos termos foram devidamente contraídos por intermédio de contratos assinalados pela parte, aduzindo o valor de compra do bem, o valor de financiamento total e as taxas efetivas de juros, corroborando o seu conhecimento acerca dos valores atinentes ao financiamento do bem móvel (televisão). No mais, considero estar demonstrada, por decorrência lógica, a capacidade da parte Autora de entender as cláusulas contratuais, não tendo se verificado nos autos a impossibilidade que pudesse efetuar a leitura das claras informações acerca do negócio que celebrou ao adquirir o eletrodoméstico. À vista disso, tendo havido a contratação em tela de forma livre e espontânea pela Demandante, não subsistem as pretensões iniciais (declaração de inexistência, repetição de indébito e dano moral), até porque revelaram-se legítimas as condutas perpetradas pelos Réus, eis que amparadas em contrato. Esse entendimento não destoa da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, se não, vejamos: “APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR - GARANTIAS CONTRATADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. O contrato de compra e venda de aparelho celular acrescido de produtos como garantia estendida, seguros e outros, e que se encontra devidamente assinado, milita presunção de manifestação inequívoca do consentimento do contratante, notadamente diante da clareza de seu objeto e cláusulas nele previstas. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.222456-6/001, Relator(a): Des.(a) MAURÍLIO GABRIEL, 15ª Câmara Cível, julgamento em 06/07/2024, publicação da súmula em 10/07/2024) Lado outro, em apreciação à tese subsidiária formulado pelo Autor, no caso dos autos, observo que restou constatada abusividade no contrato celebrado entre as partes, haja vista que a taxa de juros constante do contrato (205,38% a.a.), não está em harmonia com a média aplicada pelo mercado financeiro na data em que o contrato fora firmado (abril de 2023), que foi de 92,42% a.a.1 (série 20742). Destarte, tendo em vista que os juros aplicados no competente pacto não estão em harmonia com a média aplicada pelo mercado financeiro, hesitação não há em afirmar que são os mesmos abusivos e, consequentemente, excessivamente onerosos ao Demandante, devendo, pois, serem declarados abusivos e, consequentemente, reajustados. Entretanto, levando em consideração que as taxas relativas aos juros remuneratórios apenas são tidas como abusivas caso superem 50% (cinquenta por cento) da taxa média aplicada no mercado2, devem os juros em questão serem ajustados para 138,63% a.a., eis que tal percentual corresponde ao limite de uma vez e meia ao estabelecido pelo Banco Central. A propósito, na mesma senda, já decidiu o TJMG: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra a sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis, que previu a parcial procedência da pretensão de Ivonice Aparecida do Amaral Amâncio, declarada a inexistência de parte do débito decorrente de contrato de financiamento firmado em 21/11/2011 e determinada a restituição em dobro dos valores cobrados a maior. A instituição financeira alega equívocos na perícia, ausência de abusividade na taxa de juros pactuada, impossibilidade de limitação à média de mercado, e ausência de má-fé que justifique a devolução em dobro, requerendo a improcedência total ou a compensação entre créditos e débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros contratada é abusiva à luz da média de mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior; (iii) determinar se é possível a compensação entre créditos e débitos em sede de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios contratada (2,85% a.m. e 40,25% a.a.) ultrapassa em mais de uma vez e meia a média de mercado à época da contratação (1,94% a.m. e 25,92% a.a.), sendo, portanto, considerada abusiva à luz da jurisprudência consolidada do STJ no REsp n. 973.827/RS. Nos termos do REsp n. 1.061.530/RS, o reconhecimento da abusividade de encargos no período de normalidade contratual afasta a mora do consumidor e autoriza a revisão do contrato com base no CDC. A devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de m á-fé, segundo o entendimento firmado pelo STJ no EREsp n. 1.413.542/RS. Ausente a demonstração inequívoca de conduta dolosa pela instituição financeira, impõe-se a restituição simples dos valores indevidamente cobrados. A compensação entre créditos e débitos é admissível na fase de liquidação da sentença, desde que presentes os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 368 do Código Civil, visando a assegurar equilíbrio entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva quando supera em mais de uma vez e meia a média de mercado para contratos da mesma natureza divulgada pelo Banco Central. A devolução em dobro de valores pagos indevidamente exige prova inequívoca de má-fé da instituição financeira. É cabível a compensação entre créditos e débitos na fase de liquidação, desde que presentes os requisitos legais. Grifo nosso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.102696-9/001, Relator(a): Des.(a) PAULO GASTÃO DE ABREU (JD) , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025).” Via de consequência, deverão os valores pertinentes serem apurados através de liquidação de sentença por arbitramento e devolvidos ao Postulante de forma simples, abatendo-se os mesmos de eventual saldo devedor. Portanto, deve-se manter as taxas fixadas em contrato. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NILCILENE DA SILVA contra CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, BANCO BRADESCO S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A para limitar os juros remuneratórios do pacto firmado ao patamar de uma vez e meia da taxa média de juros do mercado fixada pelo Banco Central na data em que o contrato fora celebrado, ou seja, em 138,63% a.a, devendo os valores pertinentes serem apurados através de liquidação de sentença por arbitramento e devolvidos de forma simples ao Demandante, podendo ser abatido eventual saldo devedor. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a Suplicante ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade de tais verbas (art. 98, §3º, do CPC). Os Suplicados arcarão com o restante das custas do processo, bem como honorários advocatícios no mesmo valor (R$500,00). P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO JOSÉ MACHADO PIROZI Juiz de Direito - em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé 1https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina 2 “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - LIMITAÇÃO - AFASTAMENTO DA MORA – OCORRÊNCIA. É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. Devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia, ou seja, 50% a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.061.530/RS de relatoria da Min. Nancy Andrighi). O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ, REsp 1061530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo)”. Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.068326-0/001, Relator(a): Des.(a) RAMOM TÁCIO, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023).

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Processo nº 5037622-88.2022.8.08.0024

ID: 291103627

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037622-88.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DE ARRUDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO MIRANDA MAIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5037622-88.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARISTELA DE ARRUDA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA VISTOS ETC... Trata-se de Ação Anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARISTELA DE ARRUDA PEREIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes qualificadas na inicial. Narrou a parte requerente que era a única sócia da empresa RVP RESTAURANTE E PIZZARIA inscrita no CNPJ nº 07.690.756/0001-59, a qual se encontra baixada desde 05/02/2021. Relatou que tomou conhecimento de que haviam pendências tributárias cristalizado nos Autos de Infração números 5.060.975-5 (processo administrativo 88536041) e 5.060.974-4 (processo administrativo 88535851), em desfavor de sua antiga empresa. Segundo relata, esse débito decorre da falta de emissão de documento fiscal, o que fora apurado mediante a verificação de omissão de receita tributável, constatada com base na diferença entre os valores informados ao Fisco e os valores informados pelas administradoras de cartões de crédito e débito. Sustenta a requerente diversas irregularidades nos autos de infração em questão, sob os seguintes fundamentos: i) ausência de provas em relação à omissão de receitas; ii) vedação legal da presunção de autuação fiscal; iii) ocorrência de quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial ou instauração de procedimento administrativo e sem regulamentação legal que ampare tal prática. e iv) necessidade de aplicação da alíquota prevista na Legislação do Simples Nacional e v) efeito confiscatório da multa aplicada. Por tais motivos, ajuizou a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos créditos tributários constituídos nos Autos de Infrações nº 5.060.975-5 (processo administrativo 88536041) e 5.060.974-4 (processo administrativo 88535851). Ademais, pugnou pela expedição de certidão de regularidade fiscal e que o Fisco Estadual se abstenha de realizar qualquer ato de constrição patrimonial, referente aos autos de infrações em litígio. No mérito, pugnou-se pela anulação dos Autos de Infração números 5.060.975-5 (processo administrativo 88536041) e 5.060.974-4 (processo administrativo 88535851). A parte requerente pugnou ainda, pela gratuidade da justiça. A inicial foi conferida, conforme se vê na certidão expedida no ID 19765982. No ID 20306239, foi deferido o pedido de tutela de urgência, eis que entendi pela ilegalidade de se aplicar a alíquota de 17%, sobre a diferença de receita omitida pela empresa, sem a prévia instauração de procedimento administrativo. Ademais, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora. No ID 22594505, o Estado do Espírito Santo apresentou contestação defendendo a legalidade dos autos de infração impugnados, defendendo que os dados das movimentações bancárias transferidos pelas instituições financeiras ao Fisco foram obtidos regularmente e estão sob a proteção de sigilo fiscal. Arguiu também que os dados são obtidos pelo sistema eletrônico da Sefaz/ES automaticamente e que a instauração de Procedimento Administrativo seria necessário apenas nos casos em que a Autoridade Fazendária necessitasse de dados financeiros específicos do contribuinte, por meio mais invasivos, como livros, depósitos, aplicações, registros e documentos bancários. Ademais, sustentou o Estado requerido que todos os dados obtidos pelo Fisco em tais operações realizadas com cartões de crédito e débito são os mesmos disponibilizados aos contribuintes pelas instituições financeiras, motivo pelo qual seria perfeitamente possível contestá-los caso o contribuinte percebesse qualquer divergência nos dados utilizados para embasar a ação fiscal. Outrossim, defendeu a legalidade do patamar da multa aplicada, na medida em que, segundo aduz, deve imprimir a adequada repressão ao descumprimento doloso da legislação tributária. Assim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Nos ID’s 24332904 e 24333826, foi juntado em duplicidade o malote digital de decisão proferida no agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo, tombado sob o nº 5002247-64.2023.8.08.0000, a qual deferiu o pedido de efeito suspensivo recursal. No mérito, tal decisão fora mantida, conforme consulta que realizei nesta data no PJ-e. Réplica no ID 37453528. Intimadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento da lide (ID’s 43272418 e 43272418). No ID 46105255, o Estado requerido pleiteou a intimação da autora, com a finalidade de saber se havia interesse em aderir o parcelamento do débito tributário em questão. A parte requerente foi intimada, contudo ficou silente. Em seguida, as partes apresentaram alegações nos ID’s 63969069 e 64521006, reiterando as teses já explanadas nos autos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A questão nodal do mérito desta demanda consiste em saber se há vícios na constituição do crédito tributário dos Autos de Infração números 5.060.975-5 (processo administrativo 88536041) e 5.060.974-4 (processo administrativo 88535851). Pois bem. Sabe-se que a Administração Pública encontra-se, necessariamente, vinculada ao princípio da legalidade, baliza limitadora da atuação do gestor que somente poderá agir de acordo com as regras autorizativas delineadas em lei, motivo pelo qual não se admite levar a termo interpretação extensiva de direitos nas hipóteses em que a legislação dispuser, expressamente, de forma restritiva. Paralelamente, é certo que “Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo à parte autuada produzir contraprova à presunção, demonstrando, de forma inequívoca, a incoerência da infração capitulada ou a existência de vício capaz de caracterizar a nulidade do auto de infração” (STJ, RESP 1795788/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 11/10/2019). Noutras palavras, “diante da presunção de legalidade e de legitimidade do crédito tributário, cabe ao contribuinte, autor da ação anulatória fazer prova capaz de afastar tal presunção. Precedentes.” (STJ; AgInt no AREsp n. 894.280/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.) Na hipótese dos autos verifico que os dois autos de infração em litígio, foram embasados sob o fundamento de que foi deixado de emitir documentos fiscais da saída de mercadorias, fatos que foram constatados pela diferença apurada entre as informações dadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito, violando o artigo 539, inciso I1, do RICMS/ES, atraindo o sancionamento previsto no artigo 75, §3º, I, alínea “a”, da Lei Estadual n° 7000/01, além da presunção da operação ou prestação tributável não registrada, nos termos do artigo 76, inciso VIII, da Lei Estadual n° 7000/01. Destarte, não obstante a alegação na exordial quanto a ausência de provas em relação à omissão de receitas, vê-se que cabe ao contribuinte/demandante, a qual foi devidamente notificada administrativamente, impugnar as omissões arguidas pelo Fisco Estadual, contudo, em nenhum momento de desincumbiu de afastar as presunções de legalidade e veracidade que militam em favor do indigitado ato administrativo. Desse modo, considerando a completa ausência de prova quanto a incidência indevida de ICMS descritas nos autos de infração em questão, entendo que suas higidezes devem ser preservadas. Em seguida, a empresa requerente advoga pela nulidade dos autos de Infração números 5.060.975-5 (processo administrativo 88536041) e 5.060.974-4 (processo administrativo 88535851), ante a vedação legal de presunção da autuação fiscal. Vejamos o que diz a legislação tributária estadual, quanto ao descumprimento das obrigações tributárias, especificamente, em relação à omissão de receitas: "Art. 76- A. Presume-se operação ou prestação tributável não registrada, quando constatado: [...] VIII - diferença entre os valores informados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente, e demais estabelecimentos similares, e aqueles declarados ou registrados nas escritas fiscal ou contábil." Ora, da exegese do dispositivo legal supracitado, vê-se que é perfeitamente presumível e legal a sanção tributária imposta pelo Fisco Estadual, quando se apurar diferenças entre as informações prestadas pelo contribuinte e aqueles declarados pelas administradoras de cartões de crédito e débito. Note-se que as infrações apontadas pelo Fisco Estadual não consiste em mero descumprimento de formalidade, mas sim de presunção legal da existência de operações não declaradas pela empresa requerente. Em outras palavras, o contribuinte deixou de emitir as notas fiscais exigidas pela legislação tributária para parte de suas operações, portanto, é corolário lógico que, o ICMS não recolhido é devido, razão pela qual não tenho como acolher a pretensão autoral quanto a este item. Prosseguindo, a requerente defende que os autos de infração números 5.060.975-5 (processo administrativo 88536041) e 5.060.974-4 (processo administrativo 88535851), são nulos, por terem sidos embasados em informações bancárias sigilosas, sem prévia autorização, sem regulamentação legal que ampare tal prática. Sobre este ponto em testilha, verifico que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, com reconhecimento da repercussão geral, asseverou que “o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. (RE 601314, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em 24/02/2016, publicado em 16/09/2016). Portanto, não tenho como acolher a alegação autoral, eis que perfeitamente possível que o Fisco Estadual utilize informações obtidas junto as operadoras de cartão de crédito e instituições bancárias, não havendo que se falar em violação ao dever de sigilo. Sequencialmente, a empresa requerente ventilou que o lançamento tributário e a imposição de multa não obedeceram as disposições legais aplicáveis à empresa do Simples Nacional. A esse respeito, destaco que, até então, estava adotando a tese defendida pela empresa autora, qual seja, de que o optante do Simples Nacional seria sempre submetido a regra do artigo 39, §2º, da Lei Complementar nº 123/06 c/c a Resolução CGSN nº 90/2011. Contudo, em um exame mais detido ao tema em questão, constatei que, de fato, em regra, o empresário optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional se submeterá às regras da Lei Complementar nº 123/06, em detrimento das demais legislações. No entanto, há casos em que o Regime Tributário do Simples Nacional não exclui a aplicação da Legislação Tributária do respectivo Ente Público tributante. Vê-se que um desses casos se consubstancia na operação desacobertada de documento fiscal, o que, convenhamos, cuida o caso dos autos pois, conforme se vê nas descrições fáticas dos autos de infração números 5.060.975-5 (processo administrativo 88536041) e 5.060.974-4 (processo administrativo 88535851), acostados com a exordial, a empresa da requerente foi autuada em razão da omissão de receita constatada pelo confronto entre o valor informado pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito e o valor informado ao Fisco Estadual. Nessa hipótese, verifico que a própria Lei Complementar nº 123/06, em seu art. 13, §1º, inciso XIII, alínea “f”, dispõe que a tributação do ICMS será feita em separado do Simples Nacional, aplicando-se as regras da Legislação Estadual incidente. Vejamos: "Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [...] § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: [...] XIII - ICMS devido: […] f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal." Nota-se que, quanto a temática em questão, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo já se manifestou reiteradas vezes, destacando que, quando a empresa autuada deixar de emitir notas fiscais em suas operações, na medida que forem apuradas diferenças entre as receitas declaradas ao Simples Nacional e as informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito, aplica-se a regra do artigo 13, § 1°, inciso XIII, alínea “f”, da Lei Complementar nº 123/2006. Vejamos: (sublinhei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA. ICMS. APLICABILIDADE DA NORMA ESTADUAL. LEGALIDADE DA ALÍQUOTA de 17%. FIXAÇÃO DA MULTA EM ATÉ 100% DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar na proibição de cobrança fora do regime do Simples Nacional estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 e pela Resolução CGSN 30/2008, ainda que a empresa seja optante do sistema tributário diferenciado - SIMPLES NACIONAL -, quando ela violar o disposto no art. 539, inciso I, do RICMS. 2. No caso de omissão de receita aplica-se o regramento tributário estadual (RICMS – alíquota de 17%), afastando a incidência da LC nº 123/2006 (alíquota do Simples Nacional), entendimento já firmado pelo E. TJES. 3. Deve ser mantida a limitação da multa ao valor relativo à 100% do tributo devido, conforme entendimento do C. STF. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5023037-65.2021.8.08.0024, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 28/Aug/2024).” "APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028347-45.2018.8.08.0024 APELANTE/APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADA/APELANTE: COMERCIAL BALDO LTDA RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 - OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL OMISSÃO DE RECEITA DE ORIGEM IDENTIFICADA INAPLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL MULTA CONFISCATÓRIA REDUÇÃO SENTENÇA REFORMADA . 1. Havendo omissão de receita tributária de origem identificada por empresa optante do SIMPLES Nacional, a tributação não observará as regras do regime especial, mas as normas que regem o regime geral de tributação, conforme a disciplina prevista no art. 13, §1º, XIII, f, da Lei Complementar Federal nº. 123/2006. Inaplicabilidade do art. 39, §2º, do mesmo diploma legal. 2. O Excelso Supremo Tribunal Federal possui orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que a multa punitiva assumirá natureza confiscatória quanto ultrapassar o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Apelante/Apelado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Apelada/Apelante COMERCIAL BALDO LTDA; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade e conhecer do recurso interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e lhe dar parcial provimento e não conhecer do recurso interposto por COMERCIAL BALDO LTDA, nos termos do voto do Relator. Vitória, 05 de Abril de 2022. PRESIDENTE RELATOR.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180249922, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/04/2022, Data da Publicação no Diário: 13/05/2022). Ademais, convém ressaltar ainda que, no caso em exame, não se discute a mera opção da empresa requerente como optante do Simples Nacional, e sim, as hipóteses de descumprimento de obrigações tributárias, nas quais não ocorre dúvida acerca da hipótese de incidência de circulação de mercadorias e serviços sem documento fiscal, portanto, entendo como legítima à aplicação da alíquota interna de 17% sobre os valores das vendas não declaradas. Assim sendo, reformulo meu entendimento exposto em outras decisões que proferi nesta Unidade Judiciária, passando a adotar doravante, neste e em casos semelhantes, as disposições contidas no artigo 13, §1º, inciso XIII, alínea f, da Lei Complementar nº 123/2006, que expressamente afasta o recolhimento mensal do ICMS pela sistemática do Simples Nacional. Por fim, a empresa requerente defende que a multa aplicada no auto de infração em litígio possui caráter confiscatório. Sobre a temática em questão, sabe-se que o Colendo STF entendeu que são confiscatórias aquelas multas que ultrapassam o percentual de 100% do valor do tributo supostamente devido (Tema 863/STF). Analisando o Auto de Infração nº 5.060.975-5 (processo administrativo 88536041) verifico que foi apurado R$ 38.517,29 de tributo devido pela empresa da requerente, enquanto foi imposta, a título de multa, a quantia de R$ 68.394,01 (ID 19761666), isto é, quase que o dobro do ICMS apurado. E quanto ao auto Auto de Infração nº 5.060.974-4 (processo administrativo 88535851), constato que foi apurado R$ 11.460,84 de tributo devido pela empresa da requerente, enquanto foi imposta, a título de multa, a quantia de R$ 20.719,67 (ID 19761667),também, quase que o dobro do ICMS apurado. Dessa forma, entendo que as multas aplicadas pelo Fisco Estadual nos Autos de infração números 5.060.975-5 (processo administrativo 88536041) e 5.060.974-4 (processo administrativo 88535851), possuem nítido caráter confiscatório. Contudo, convém registrar que o reconhecimento da nulidade de parcela da multa, em decorrência do seu caráter confiscatório, não tem o condão de macular o crédito tributário principal e vice-versa, uma vez que se tratam de obrigações jurídico-tributárias autônomas. Nesse sentido, segue o entendimento cristalizado pelo Colendo STJ: “... pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da autonomia da multa aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória, mesmo no caso de eventual insubsistência da obrigação tributária principal, uma vez que se referem a infrações independentes" (STJ, AgInt no REsp n. 1.871.148/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Portanto, a nulidade de parte dessa parcela autônoma do crédito tributário (parte da multa), consubstanciada nos Autos de infração números 5.060.975-5 (processo administrativo 88536041) e 5.060.974-4 (processo administrativo 88535851), não prejudicam as higidezes da exações apuradas, a qual poderão, inclusive, serem cobradas em eventual Execução Fiscal manejada para a execução desse débito, após a mera revisão de cálculo do valor global do débito tributário executado. Ademais, mesmo no caso do crédito tributário já ter sido inscrito em Dívida Ativa, é possível que o Fisco proceda com a emenda/retificação da CDA já lavrada para decotar parte da parcela autônoma declarada ilegal, mesmo nos casos em que a Execução Fiscal já fora inaugurada (art. 2º, § 8º, LEF). Além disso, convém ainda ressaltar que, há muito tempo, o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a redução da multa tributária confiscatória não viola o princípio da separação de Poderes. Senão, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REDUÇÃO. PERCENTUAL INFERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo do valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 776273 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015)" Assim, nos termos acima expostos, entendo que deverá ser acolhido, em parte, a pretensão autoral, ante o caráter confiscatório das multas em litígio, motivo este que não maculam a integralidade dos autos de infrações em questão. Desse modo, as multas vinculadas aos Autos de infração números 5.060.975-5 (processo administrativo 88536041) e 5.060.974-4 (processo administrativo 88535851), deverão observar o patamar máximo de até 100% do valor do imposto (ICMS), de modo a extirpar o seu caráter confiscatório. Em face de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC/15, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com o fim de manter as higidezes dos Autos de infração números 5.060.975-5 (processo administrativo 88536041) e 5.060.974-4 (processo administrativo 88535851). Contudo, DETERMINO que as multas correlatas correspondam, no máximo, sobre o percentual de 100% do valor do imposto de ICMS, em relação a cada auto de infração de forma individual. Dito isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, porém, como somente será possível aferir o proveito econômico após o recálculo da multa tributária em litígio, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC/15, POSTERGO a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para a fase de liquidação de sentença, caso este decisum seja abarcado pela coisa julgada. CONDENO as partes ao pagamento de metade das custas processuais para cada uma delas. Em relação à parte requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, SUSPENDO a exigibilidade dos pagamentos das verbas sucumbenciais, uma vez que litigou sob o pálio da Gratuidade da Justiça. Quanto ao Estado do Espírito Santo, ISENTO-O do pagamento das custas processuais, haja vista isenção de que goza perante este Poder Judiciário (art. 20, V, Regimento de Custas TJES). P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, cumpridas as diligências de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Vitória, 04 de junho de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5002247-39.2024.8.24.0047

ID: 325906770

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5002247-39.2024.8.24.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON FERNANDO SILVEIRA DIOGO OLIVEIRA LEMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CAMARGO

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KLEBER JEANY MANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5002247-39.2024.8.24.0047/SC ACUSADO : ALISSON FERNANDO SILVEIRA ADVOGADO(A) : KLEBER JEANY MANN (OAB SC041755) ACUSADO : DIOGO OLIVEIRA LEMOS ADVOGADO(A) : FELI… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5002247-39.2024.8.24.0047/SC ACUSADO : ALISSON FERNANDO SILVEIRA ADVOGADO(A) : KLEBER JEANY MANN (OAB SC041755) ACUSADO : DIOGO OLIVEIRA LEMOS ADVOGADO(A) : FELIPE CAMARGO (OAB SC071871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal de iniciativa pública, por meio da qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA imputa a DIOGO OLIVEIRA LEMOS a prática dos delitos previstos no artigo 121, II e IV, do Código Penal e artigos 33, caput , e 35 da Lei n. 11.343/2006, enquanto a ALISSON FERNANDO SILVEIRA , vulgo "GTA", a prática dos delitos previstos no artigo 121, II e IV, do Código Penal, artigos 33, caput , e 35 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 163, III, do Código Penal. A denúncia narrou o fato nos seguintes termos: FATO 1 - HOMICÍDIO QUALIFICADO No dia 16 de setembro de 2024, por volta das 4h24min, na Rodovia Nataniel Rezende Ribas, s/n, Bairro Tolachinski, Município de Papanduva/SC, Coordenadas n. -26.4120837638675,-50.1292089185748, os denunciados ALISSON FERNANDO SILVEIRA , vulgo "GTA" e DIOGO OLIVEIRA LEMOS , vulgo "DIOGO BRANT", em comunhão de esforços, mataram a vítima Márcio Malinovski, mediante disparos de arma de fogo, que atingiram a face, região temporo occipital direita, braço direito, região clavicular esquerda, região escapular e região dorsal no tórax e abdômen da vítima, causando perfurações contusas em ambos os pulmões, lesões pérfuro-contusas bilaterais em estrutura de caixa torácica, hemotórax bilateral de grande monta, que foram a causa eficiente de sua morte por choque hipovolêmico e hemotórax em decorrência de politraumatismo por projetil de arma de fogo (Laudo Pericial n. 2024.11.01378.24.001-44, inquérito 2). O crime foi praticado por motivo fútil, pois decorreu de uma discussão relacionada à venda de drogas, eis que a vítima havia trocado um aparelho celular com DIOGO por uma certa quantidade da substância conhecida como cocaína. No entanto, a vítima julgou insuficiente a quantidade de entorpecentes recebida e exigiu a entrega de uma porção adicional, no valor de R$ 50,00, tendo trocado várias mensagens com DIOGO e ALISSON pelo celular durante a madrugada, sendo que em razão dessa insatisfação expressada pela vítima, ALISSON e DIOGO resolveram matá-la. O crime também foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que ALISSON e DIOGO foram até à residência do ofendido em uma motocicleta, chamaram-no e, quando ele se aproximou, ALISSON surpreendeu a vítima e sacou a arma e efetuou os diversos disparos de forma súbita e inesperada, sem dar qualquer chance de reação ao ofendido. DIOGO e ALISSON atuaram em comunhão de esforços e unidade de desígnios. DIOGO, responsável pela relação direta com a vítima em razão da venda das drogas, contou com o auxílio de ALISSON, seu comparsa na prática da traficância, para concretizar o homicídio. Enquanto DIOGO conduziu a motocicleta e atraiu o ofendido, ALISSON utilizou-se da arma de fogo que trazia consigo e efetuou os disparos. FATO 2 - TRÁFICO DE DROGAS No mês de setembro de 2024, neste Município de Papanduva, em local e data que poderão ser precisados durante a instrução, os denunciados ALISSON FERNANDO SILVEIRA e DIOGO OLIVEIRA LEMOS forneceram a Márcio Malinovski, em troca de um aparelho celular, porções da substância conhecida como cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. FATO 3 - DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Consta dos autos, também, que neste ano de 2024, após ambos os denunciados DIOGO e ALISSON obterem liberdade das penas privativas de liberdade que cumpriam, voltaram a residir em Papanduva e associaram-se para o fim de praticar reiteradamente o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nas diligências de busca e apreensão na residência do denunciado ALISSON em 20-9-2024, foram localizados dois cigarros da droga conhecida como "maconha", além de R$ 1.210,20, numerário relacionado à venda de drogas (evento 1, fl. 27). Já na residência do denunciado DIOGO, no mesmo dia, foram apreendidas 10 porções da droga conhecida como "crack", todas as apreensões relacionadas às atividades ilícitas praticadas (evento 1, fl. 36). FATO 4 – DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO Também consta dos autos que no mês de setembro de 2024, próximo ao dia do homicídio, em sua residência situada neste município, o denunciado ALISSON FERNANDO SILVEIRA rompeu a tornozeleira eletrônica utilizada para seu monitoramento, danificando bem público de propriedade do Estado de Santa Catarina, fato que foi registrado no Boletim de Ocorrência n. 00047.2024.0001022 (evento 1, fl. 32) e confirmado pelo Laudo Pericial n. 2024.11.01378.24.003-88 (evento 1, fl. 53), que atestou o rompimento proposital do equipamento. A denúncia foi recebida no evento 4, DESPADEC1 . Citado ( evento 14, CERT2 ), o réu DIOGO OLIVEIRA LEMOS apresentou defesa no evento 17, DEFESA PRÉVIA1 , por meio de defensor constituído. O réu ALISSON FERNANDO SILVEIRA , embora não citado, constituiu advogado ( evento 25, PROC2 ), razão pela qual, diante do comparecimento espontâneo, foi dispensada a expedição de edital. No evento 65, DEFESA PRÉVIA1 o réu ALISSON FERNANDO SILVEIRA apresentou resposta à acusação. Designada audiência de instrução e julgamento ( evento 73, DESPADEC1 ). Na oportunidade foram ouvidas quatro testemunhas. Ainda, foi decretada a revelia do réu ALISSON FERNANDO SILVEIRA e, ao final, restou deferida pelo Magistrado a expedição de ofício DEAP/GMOP para fornecer acesso à PCSC sobre dados do monitoramento eletrônico para a confecção de relatório de referente à localização do réu Alisson na data dos fatos ( evento 134, TERMOAUD1 e evento 135, VIDEO1 ). Determinada a expedição de ofício à UME da Polícia Penal para apresentar relatório com análise técnica dos documentos encaminhados, com autenticação da informação prestada ( evento 178, DESPADEC1 ). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia dos réus ALISSON FERNANDO SILVEIRA e DIOGO OLIVEIRA LEMOS , nos termos narrados na denúncia, para serem submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri desta comarca ( evento 219, PROMOÇÃO1 ). A defesa do réu DIOGO OLIVEIRA LEMOS postulou a impronúncia e absolvição do denunciado, ante ausência de elementos mínimos da autoria ( evento 224, ALEGAÇÕES1 ). Por sua vez, a defesa do réu ALISSON FERNANDO SILVEIRA pugnou pela impronúncia e pela absolvição do réu ( evento 232, ALEGAÇÕES1 ). Sobreveio decisão de pronúncia ( evento 234, SENT1 ), para submeter os réus a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, julgando admissível em parte a denúncia, a fim de pronunciar ALISSON FERNANDO SILVEIRA pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, II e IV, do Código Penal, artigos 33, caput , e 35 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 163, III, do Código Penal, assim como pronunciar DIOGO OLIVEIRA LEMOS pela suposta prática dos crimes descritos no artigo 121, II e IV, do Código Penal e artigos 33, caput , e 35 da Lei n. 11.343/2006. Após a preclusão da decisão de pronúncia, as partes foram intimadas em cumprimento ao art. 422, do CPP ( evento 253, DESPADEC1 ), manifestando-se no evento 259, PET1 , no evento 261, PET1 e no evento 263, PROMOÇÃO1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I - Defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas partes. II - D esigno o dia 30/07/2025 às 16:15 horas , para a audiência de sorteio dos jurados. Para o ato, deverão ser intimados o Ministério Público, os defensores dos acusados, assistente de acusação (se houver) e o representante da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme dispõe o art. 432 do CPP. Após o sorteio, deverá ser afixado no átrio do Fórum o edital a que se refere o art. 435, do CPP. Publique-se a lista que alude o artigo 429, §1º, do CPP. III - D e si gno o dia 22/08/2025 às 08:00 horas , para início da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, a ser realizado na Câmara de Vereadores do Município de Papanduva. Os jurados sorteados deverão ser convocados para a sessão do Tribunal do Júri por Oficial de Justiça. No mandado de intimação deverá constar a transcrição dos arts. 436 a 446, do CPP, ressaltando que a recusa injustificada pode acarretar multa de um a dez salários-mínimos. Na oportunidade da intimação, informe ao jurado de que no dia da sessão do júri deverá comparecer no local da realização da sessão, bem como que eventuais pedidos de dispensa de jurados, em regra, serão analisados no dia da sessão de julgamento, antes da instalação, informação que deverá constar expressamente dos respectivos mandados. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas que irão depor em Plenário, o réu, os defensores, o assistente de acusação (se houver) e Representante do Ministério Público. Em havendo testemunhas que residam fora desta comarca, fica desde logo registrado que seu comparecimento é facultativo e que não sofrerão sanções caso não compareçam, nos termos do art. 222, do CPP, o que deverá constar da respectiva intimação (AgRg no REsp n. 1.966.376/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 17/11/2022). Como se vê, o comparecimento de tais testemunhas é ônus da parte que as arrolou, de modo que a ausência (ainda que nominadas em caráter de imprescindibilidade) não conduz à paralisação/adiamento do Júri. Oficie-se à Presidência da Câmara de Vereadores deste Município, solicitando o obséquio de emprestar o local, informando-a do dia e horário. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar para que disponibilize efetivo em número suficiente para a segurança da sessão plenária. A Secretaria do Foro deverá providenciar o que mais for necessário à realização da sessão do Júri, inclusive verba para refeições. Certifique-se, na véspera da sessão plenária, o tempo de prisão provisória para fins de detração, se for o caso. Certifiquem-se e/ou atualizem-se os antecedentes criminais dos réus nesta Comarca e perante a Corregedoria Geral da Justiça. Providencie-se cópia da decisão de pronúncia, bem como do relatório do processo, para serem entregues aos jurados, por ocasião da solenidade. Poderão as partes utilizar de equipamento de projeção, respeitado o disposto no art. 480, do CPP; destaco, contudo, que devem fazer por meio de seus próprios auxiliares, pois os servidores da Vara estarão à disposição exclusiva deste Juízo. Quanto ao Google Maps , o Tribunal de Justiça já decidiu que " durante o julgamento em plenário, mais especificamente durante os debates, não representa inovação ou surpresa à parte adversa, causadora de nulidade por afronta ao art. 479 do CPP, a utilização de informações extraídas do mapa digital "Google Maps", com o propósito de apenas reforçar algo conhecido, em princípio, por todos os jurados, como distância e tempo médio entre dois pontos na região dos fatos ". ( TJSC. Apelação Criminal n. 0004301-48.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 9-7-2020 ). Diverso, contudo, ocorre em relação ao Google Street View, uma vez que a ferramenta corresponde a diversas fotografias, de diferentes períodos, extraídas do Google Maps. Assim, caso as fotos a que se pretenda a exibição versem sobre matéria de fato a ser debatida na sessão - como, por exemplo, fotos do local do crime - as imagens devem ser juntadas no prazo estabelecido no prazo do art. 479, do CPP. Enfim, a apresentação de fotografia extraída da internet que trata de matéria de fato que será submetida à apreciação e julgamento dos jurados, conforme a tese defensiva, deve ser juntada nos autos nos três dias que antecedem o julgamento, sob pena de nulidade. Dessa forma, embora inexista óbice à utilização do Google Maps, eventuais fotos extraídas do Google Street View que se pretenda a exibição em plenário e que diga respeito ao fatos apurados, devem ser juntadas no prazo estabelecido no art. 479. De igual modo, ainda em razão do disposto no art. 479, do CPP, consigno que a juntada de documentos, jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados, será permitida até três dias úteis antes do julgamento. No caso, considerando que o julgamento será no dia 22/08/2025 (sexta-feira), o último dia para juntada de documentos é 18/08/2025 (segunda-feira). Intimem-se os acusados ALISSON FERNANDO SILVEIRA e DIOGO OLIVEIRA LEMOS , pessoalmente acerca da sessão de julgamento designada, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 457, CPP). Requisite-se à Unidade Prisional onde presos os réus, informando-a de que os réus deverão comparecer à sessão de julgamento. O acesso ao plenário pelo público geral será condicionado à apresentação de documento de identificação oficial e revista por detector de metais. Além disso, fica expressamente proibida a utilização de celular, sob pena de retirada do recinto. IV - Oficie-se à Autoridade Policial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada do relatório de análise dos dados do celular da vítima, dos dados do celular de Natan, bem como dos dados do celular do adolescente Igor, conforme requerido no evento 263, PROMOÇÃO1 . Cumpra-se o necessário. No mais, aguarde-se a solenidade aprazada.

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