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Processo nº 5004439-63.2024.4.02.5002

ID: 298593851

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004439-63.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO NARLIM DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KENIA PACIFICO DE ARRUDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004439-63.2024.4.02.5002/ES RECORRIDO : FABIANO NARLIM DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. REVI… RECURSO CÍVEL Nº 5004439-63.2024.4.02.5002/ES RECORRIDO : FABIANO NARLIM DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INÍCIO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE APÓS A EC 103/2019. TEMPUS REGIT ACTUM . CONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELO ART. 26, §2º, III, DA EC 103/2019. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de revisão de benefício por incapacidade permanente, para que a renda inicial seja apurada com base em 100% do salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do disposto no art. 44, da Lei 8.213/91 em detrimento da nova regra constante da EC 103/2019. Importa lembrar que, em direito previdenciário, em regra, vige o princípio tempus regit actum , de forma que o regime jurídico aplicável é aquele vigente ao tempo do fato gerador do benefício pretendido que, a rigor, corresponde à data de início da incapacidade. Nessa esteira, não é possível a mera alteração da forma de cálculo da RMI - renda mensal inicial, sem que se altere a DII - data de início da incapacidade. No caso, se tratando de aposentadoria por invalidez, o fato gerador do benefício não é tão somente a incapacidade laborativa, mas a incapacidade permanente que impossibilite o retorno às atividades laborativas. Assim, para o deslinde do caso se faz necessário analisar a data de início da incapacidade total e permanente. Nessa esteira, em atenta análise do laudo e da sentença constantes da ação 5005234-11.2020.4.02.5002 que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, é possível observar que o laudo concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor com possibilidade de reabilitação profissional, fixando o início da incapacidade em 24/10/2018: 13) A DOENÇA INDUZ EM INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ? - SIM 13.1) CASO POSITIVO, ESTA INCAPACIDADE É TOTAL OU PARCIAL ? INDIQUE AS RESTRIÇÕES E AS ATIVIDADES APTAS A PARTE AUTORA - INCAPACIDADE PARCIAL Restrições:IMPOSSIBILIDADE DE LONGOS PERIODOS DE CAMINHADA, IMPOSSIBILIDADE DE CARREGAR PESO, IMPOSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO SOLAR PROLONGADA, IMPOSSIBILIDADE DE LONGOS PERÍODOS DIRIGINDO, IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER EM AMBIENTE SEM BANHEIRO Aptidão: APTO A ATIVIDADES MANUAIS, ATIVIDADES DE VENDEDOR, EMBALADOR 11) DATA PROVÁVEL DO INÍCIO DA DOENÇA E DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE -15/05/2018 DATA PROVAVEL DO INICIO DA DOENÇA -24/10/2018 DATA PROVAVÉL DA INCAPACIDADE De forma que no momento da prolação da sentença, o magistrado analisando as particularidades do caso concreto nos termos da Súmula 47 da TNU entendeu se tratar de caso de concessão de aposentadoria por invalidez a contar de 01/12/2019: Quanto à possibilidade de reabilitação profissional, o conceito jurídico de incapacidade para o trabalho é informado pelo contexto social, sendo relevantes os aspectos como idade, experiência profissional e falta de potencial para reabilitação profissional, fatores decisivos para se aferir as reais condições do segurado de realizar atividades remuneradas a partir de seu contexto socioeconômico e cultural. Diante dessa perspectiva, entendo que a recuperação do segurado se mostra improvável, bem como o seu retorno ao mercado de trabalho. Apesar da perita afirmar que o autor está apto a exercer atividades manuais ou que não necessitem de carregar peso e que em possa usufruir do banheiro sem dificuldade, a reabilitação se torna incompatível com o contexto social do requerente. A parte autora possui baixo grau de escolaridade (segundo relatório SABI, ensino fundamental incompleto), sempre trabalhou em atividades braçais e apresenta impotência funcional grave. Conforme laudo judicial, após realização de cirurgia o autor apresentou sequela de diarréia crônica, cerca de 10 episódios ao dia, não atingindo melhora com controle medicamentoso. Apresenta dependência de banheiro em atividade laboral, faz uso contínuo de fraldas geriátricas, está impossibilitado de permanecer longos períodos de pé em uma única atividade e distante de banheiros devido episódios diarreicos constantes e incontroláveis. Ressalto que a própria perita afirmou que o demandante tem “PREJUÍZO SOCIAL E TRABALHISTA DEVIDO INCONVENIENCIA DO USO DE FRALDAS E NECESSIDADE CONSTANTE DE IR AO BANHEIRO”. Assim, entendo que não é crível que venha a readquirir a capacidade laborativa ou adaptado a exercer profissões compatíveis com suas limitações, de forma a ser colocado novamente no mercado de trabalho. Por essa razão, não se mostra plausível juridicamente a hipótese de reabilitação profissional, motivo pelo qual deve lhe ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez . Referida medida segue a orientação dada pela Turma Nacional de Uniformização, por meio da Súmula 47, a saber: “ Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez . Pois bem, temos então que o reconhecimento da incapacidade total e permanente apta a ensejar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez foi construção que não deriva exclusivamente do disposto no laudo pericial, mas decorre da análise de outros elementos extrínsecos e que tal análise somente foi realizada em sede judicial e por ocasião da sentença, de forma que a rigor no meu entender a data de início da incapacidade total e permanente deveria ter sido fixada na data da sentença. Todavia, tendo em vista que o benefício de aposentadoria por invalidez foi fixado em 01/12/2019 em decisão com transito em julgado, tenho que a DII da incapacidade total e permanente deve ser fixada em 01/12/2019, devendo assim o benefício ser regido pelas novas regras inauguradas pela EC 103/2019. No que tange à constitucionalidade do art. 26, § 2º, III e § 5º, da EC 103/2019, convém notar que, inicialmente nos filiamos às linhas de pensamento segundo as quais a forma de cálculo estipulada para apuração do salário-de-benefício do benefício por incapacidade permanente não acidentário representa incoerência sistemática por ausência de coerência interna e ofensa ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, por propiciar maior proteção social aquele que se encontra incapacitado em menor grau em face daquele atingido por contingência social mais gravosa. A primeira vista, nos pareceu que havia ofensa aos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando basicamente a diversidade de tratamento entre os benefícios por incapacidade permanente por acidente de trabalho e moléstias profissionais e os benefícios por incapacidade permanente decorrente de outras causas. Isso porque, com as alterações promovidas pela referida EC 103/2019, a renda mensal do benefício por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) passa a ser de 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens ou 15 anos de contribuição para as mulheres , ao passo que, quanto ao benefício por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, a renda mensão continua sendo de 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição e, o auxílio-doença, 91% da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, limitada à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição. Enfim, de um lado, temos duas aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente com possibilidade de discrepância de até 40% entre as rendas mensais. Pior que isso, é possível que o segurado, que num primeiro momento tenha o quadro de incapacidade considerado como temporário, posteriormente, não se confirmando o prognóstico de recuperação da capacidade, ou cujo quadro venha a se agravar, tenha o benefício drasticamente reduzido. No entanto, após analisar a questão de forma mais detida, aderimos à tese expressa de forma bastante precisa e mais compatível com a interpretação sistemática, exposta pela Juíza Federal Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, segundo a qual, não é mais possível falar em conversão ou transformação de um benefício por incapacidade em outro. Nessa linha de raciocínio, revendo posicionamento anterior , adoto como razões de decidir, aquelas expressas em sentença proferida pela Juíza Federal Substituta, Paola Goulart de Souza Spikes, nos autos do processo 5002512-18.2022.4.02.5104: Ainda que se trate de benefício não programável, o constituinte derivado entendeu que um segurado que se torna incapacitado para o trabalho depois de 20 anos de contribuição mereceria tratamento diferenciado em relação àquele que necessita ser definitivamente afastado do labor após poucos anos de contribuição , por exemplo. Embora ambos estejam incapacitados de prover seu sustento e de sua família, a proteção que é dada a cada um – e ambos têm proteção – depende da aferição, em cada caso, da quantidade de contribuições vertidas para todo sistema. Cabe lembrar, neste ponto, que a solidariedade é um princípio de envergadura no ordenamento pátrio, sendo estabelecido no art. 3º, I da Constituição Federal como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, no que concerne à construção de nossa sociedade, bem como instrui alguns dos fundamentos contidos no art. 194, no que toca especificamente à Seguridade Social. No direito previdenciário, é esta solidariedade que possibilita a proteção coletiva, na qual a contribuição de todos viabiliza a existência de um manto protetor consistente nas prestações previdenciárias alcançáveis de acordo com infortúnios previamente eleitos pelo legislador. E aqui vem o ponto nodal da lide. A “medida de comprimento” do referido “manto protetor”, além de observar o princípio da solidariedade, deve obediência também aos princípios da seletividade e da distributividade (art. 194, III da Lei Maior). Veja-se, portanto, que o legislador deve promover a proteção a todos com base na solidariedade, ao mesmo em que procura estabelecer, com suas escolhas, a manutenção de um sistema viável. Suas escolhas não podem oferecer proteção insuficiente, mas também não podem descurar da reserva do possível. O melhor ponto de justiça social deve ser o norte dessas escolhas e determinadas avaliações relativas a essa ideia de justiça social estão na esfera de decisão dos legisladores. Assim, a simples modificação na forma de cálculo de um determinado benefício previdenciário e que nem sempre causará prejuízo ao segurado, de acordo com seu histórico contributivo, não constitui retrocesso social, mas sim uma inovação com intuito de estender a cobertura previdenciária. Neste ponto, cabe também lembrar que o art. 201 da Constituição Federal prevê que a previdência social deve atenção a critérios de preservação de seu equilíbrio financeiro e atuarial . É indiscutível que a Emenda Constitucional nº 103 trouxe para o segurado que se torna incapacitado definitivamente para o trabalho, em regra, uma redução do benefício previdenciário, especialmente se comparado ao regime que até então vigorava . Não se pode, porém, asseverá-la inconstitucional apenas por tal razão, já que, como visto, também é obrigatória a observância dos princípios constitucionais de custeio e, como é de sabença, o orçamento pátrio não comporta o custo do sistema previdenciário com as opções até então feitas, achando-se em desequilíbrio financeiro e atuarial, mormente em razão do notório envelhecimento da população em conjunto com outras perspectivas sociais que o legislador resolveu priorizar. Os argumentos de quem defende a declaração de inconstitucionalidade da alteração promovida pela Emenda Constitucional no regramento da aposentadoria por incapacidade permanente geralmente orbitam em torno dos seguintes princípios: (1) da isonomia material, visto que deixa de conferir o adequado tratamento desigual, na medida de suas desigualdades, entre os titulares de auxílio-doença e os de aposentadoria por invalidez; (2) da razoabilidade, uma vez que, sob qualquer ótica, não é razoável que o portador de doença incapacitante total e definitiva receba, no mesmo sistema, menos do que aquele acometido de uma incapacidade temporária; (3) da seletividade (art. 195 da CF), pois nitidamente o valor nos benefícios não está sendo escolhido conforme a necessidade dos segurados, conforme o risco social posto; (4) da irredutibilidade do valor dos benefícios, já que a alteração promovida pela Emenda, por via oblíqua, acaba reduzindo o valor nominal da prestação previdenciária pela mesma doença incapacitante. Não identifico ofensa à isonomia material , comparando-se os titulares de benefício por incapacidade temporária e os segurados beneficiários por incapacidade permanente. As situações em que se encontram tais segurados são diversas e, por tal razão, recebem tratamento diferente, como exige o princípio em questão. Na verdade, a aposentadoria por invalidez possuía, em regra, renda mensal inicial calculada em valor superior ao do auxílio-doença, com base nas mesmas contribuições existentes no período básico de cálculo . Diante de um sistema de saúde pública deficitário, é realidade que um segurado fique anos recebendo auxílio-doença (ou agora o benefício por incapacidade temporária) até conseguir obter tratamento médico que lhe restaure a capacidade laborativa. Qualquer um que trabalhe com direito previdenciário sabe que certas circunstâncias de atendimento mantêm o segurado recuperável em benefício por incapacidade temporária por anos. No entanto, esta falha no tripé da saúde, não pode justificar o sacrifício do outro sustentáculo da seguridade social: a previdência. A bem dizer, o benefício temporário deveria se aplicar apenas às situações efetivamente temporárias, enquanto o benefício permanente pode perfeitamente agasalhar um tratamento proporcional ao que fora despendido pelo segurado ao longo de sua vida. Conforme estudo feito pela Dra. Paula: "Em vários países, a realidade é de previsão de um benefício por incapacidade temporária com duração limitada e de garantia de um benefício temporário superior àquele pago em razão de incapacidade definitiva. Em outras palavras, os sistemas estrangeiros garantem ao trabalhador um benefício de valor significativamente próximo à renda normalmente auferida durante algum tempo, na expectativa de que ele se recupere e volte ao mercado de trabalho. Se isso não ocorre, não há previsão de continuidade de pagamento do benefício temporário e o benefício permanente tem, em regra, valor inferior àquele. É claro que não se desconhece que cada regime tem suas peculiaridades, tendo alguns adotado ênfase no incentivo à busca pela previdência privada. No entanto, o comparativo internacional não perde seu significado, guardadas as devidas proporções, ao menos para indicar como os demais países entendem a cobertura previdenciária governamental adequada e/ou possível. Veja-se que assim não se pode afirmar que falta razoabilidade na decisão política do constituinte derivado de que o portador de doença incapacitante, de forma definitiva, receba menos que o afastado por enfermidade que gere incapacidade temporária. Isto porque é uma decisão legislativa plenamente aceitável que os benefícios temporários visem manutenção da renda até então recebida, eis que a ideia central é que o segurado retorne ao labor, enquanto os benefícios permanentes tenham seu paradigma focado não na manutenção da renda, mas no esforço contributivo. Não se pode dizer, portanto, que a decisão do legislador tenha sido inconstitucional, ou que lhe tenha faltado razoabilidade, muito menos proporcionalidade, já que existe o amparo constitucional no rito adotado, em compasso com a norma de origem . Foi uma escolha. Uma escolha legítima e tomada pelo poder legitimado para tal. A ideia é que o sistema assista o segurado por um prazo, a fim de que este recupere sua capacidade. E caso isto não seja possível, seu novo benefício será: a) em valor desvinculado do anterior, voltado à proteção do segurado contra outro risco social; b) em montante suportável pelo regime e que traduza o esforço contributivo do segurado ao longo dos anos . Não há que se falar em falta de proteção. Não há, portanto, ofensa à isonomia e muito menos à razoabilidade e à seletividade, quando se verifica a imposição de gradação da proteção, conforme o tempo em que o segurado verteu contribuições para um regime solidário e temente ao equilíbrio financeiro e atuarial. Da mesma forma, a alegada afronta ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios não se configura, uma vez que não é o mesmo benefício que tem seu valor reduzido, mas há uma alteração na situação fática (estado de saúde do segurado) que faz com que este deixe de ser beneficiário de um benefício (por incapacidade temporária) e passe a ter direito a outro benefício (por incapacidade permanente) . A redução não se opera no mesmo benefício (que é o objeto de proteção do referido princípio constitucional) e decorre da imediata aplicabilidade das novas e válidas opções do constituinte derivado. Por conseguinte, afasto a suposta indevida adoção de critérios diferenciados para a concessão dos benefícios. Por fim, saliento que o legislador adotou a via da Emenda Constitucional para promover a alteração em comento no regramento. Nesse sentido, haveria que se demonstrar violações a cláusulas pétreas para que tivesse lugar a declaração de inconstitucionalidade. Ao meu ver, nem mesmo se tal alteração fosse feita a nível legal haveria vício. Por decorrência, é ainda menos problemático, sob o ponto de vista do controle de constitucionalidade, quando se verifica que a mudança sistêmica produzida provém de emenda constitucional. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO , porque satisfeitos os pressupostos legais, e VOTO POR DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido . Sem condenação em honorários. Intimadas as partes, oportunamente remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Anisetti Ronconi Dos Santos x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 280951932

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011158-56.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANISETTI RONCONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

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FLAVIA AQUINO DOS SANTOS

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JEFERSON RONCONI DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO nº 5011158-56.2024.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Anisetti Ronconi dos Santos, devidamente qualificada na petição inicial, em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, também qualificada nos autos, que foram registrados sob o n.º 5011158-56.2024.8.08.0024. Expõe, em síntese, que é usuária do plano de saúde oferecido pela demandada, estando em dia com suas obrigações contratuais, e foi diagnosticada com estenose aórtica – CID I20, razão pela qual seu médico assistente prescreveu a realização de “CORONARIOGRAFIA – TCE 50% C/ ASPECTO DE PLACA”. Narra, todavia, que embora tenha solicitado à ré autorização para realização do procedimento, há quase 30 (trinta) dias, a demandada não respondeu em total desobediência aos parâmetros da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Assevera que a conduta omissa da ré e demora na autorização do procedimento, além de lhe colocar em risco a saúde, causou-lhe danos extrapatrimoniais. Por tais razões, formulou requerimento de tutela de urgência para que a ré a “[…] AUTORIZE E AGENDE O PROCEDIMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO” e tutela de evidência para determinar que a ré “[…] AUTORIZE E AGENDE O PROCEDIMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO” (ID 40047385 – fl. 18). Ao final, pleiteou a confirmação da medida liminar, com a condenação da demandada em arcar com os custos de seu tratamento, bem como a condenação à compensação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu, ainda, concessão do benefício da gratuidade da justiça e trâmite prioritário do processo. Foi concedida a tutela de urgência, deferida a gratuidade da justiça e o trâmite prioritário do processo (ID 40082134). A demandada ofertou contestação, na qual impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça deferido à autora. Em defesa de mérito, sustentou, em resumo: a) que a autora é dependente do plano de saúde denominado “UNIPLAN PF – BASICO +1 +3”, o qual o titular é o seu filho, cuja contratação é anterior à vigência da Lei n.º 9656/1998; b) foram autorizados os exames prescritos à autora, tendo sido negado apenas o material STENT para a Coronariografia, por se tratar de prótese; c) o laudo médico de solicitação do procedimento data de 19 de março de 2024, ou seja, um dia antes do ajuizamento da presente ação; d) o laudo médico não possui qualquer menção sobre a urgência do exame; e) por ser contrato não regulamentado e anterior à Lei nº 9656/98 a cobertura de procedimentos está condicionado aos termos de seu contrato que, no caso, não prevê tal cobertura; e f) incabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais (ID 41210410). Sobre a contestação manifestou-se a autora em réplica (ID 42954813). A parte demandada interpôs o agravo de instrumento n.º 5004474-90.2024.8.08.0000 contra a decisão liminar, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (ID 47387830). As partes foram intimadas para dizerem se desejavam produzir outras provas (ID 49822755). A autora requereu produção de prova oral (depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas) com objetivo de comprovar a falha na prestação do serviço (ID 55026694). A ré, por sua vez, permaneceu inerte. Este é o relatório. Estou a julgar antecipadamente o processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que embora a parte demandante tenha requerido a produção de prova oral, estas são desnecessárias para a solução das questões postas a julgamento. Impugnação da gratuidade da justiça. Rejeição. A ré, em sua contestação, alegou a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora ao argumento de que não há comprovação da alegada hipossuficiência. Conforme dicção do artigo 99 do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos requisitos legais para a concessão de gratuidade. Na hipótese não há tais elementos, não tendo a ré apontado novos fatos ou informações capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência da autora, que conforme previsão legal, goza de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Quando da concessão da gratuidade de justiça à autora levou-se em consideração os elementos por ela trazidos, tais como o endereço de residência e sua declaração de hipossuficiência (ID 40047884 e 40047878). Assim, mantenho o benefício concedido, e rejeito a questão preliminar arguida. Mérito. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, assim como da Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça, a demanda cuida de relação de consumo, portanto, aplicam-se os princípios e regras insculpidos no referido diploma legal. Os motivos expendidos quando da tutela liminarmente concedida estão em consonância com os fundamentos que seguem, uma vez que não se alterou o quadro fático-jurídico relativo ao direito do demandante. A demandante firmou com a parte demandada contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, sendo posteriormente diagnosticada com estenose aórtica – CID I20. Em razão de seu quadro clínico, foi-lhe prescrita, por seus médicos assistentes (ID 40047885 e 40047892), a realização de coronariografia com implantação de stent, em caráter de urgência. A questão posta cinge-se a verificar o dever ou não da ré em custear e fornecer o procedimento “Coronariografia – TCE 50% com aspecto de placa” com inclusão de implante de stent guiado por ultrassom intracoronariano, nos mesmos termos que foi prescrito à autora e perquirir se houve danos morais a serem indenizados pela ré. Em primeiro lugar, embora a demandada afirme que o exame prescrito à autora em 21 de fevereiro de 2024 tenha sido realizado, não há comprovação de que o procedimento foi autorizado na forma prescrita, ou seja, com a colocação de stent. Ressalte-se, inclusive, que a própria ré admite ter negado a realização do exame com o referido material. Não assiste razão a ré quanto à alegação de que, por conta de o contrato firmado entre as partes não ser regulamentado e ser anterior à Lei n.º 9.656/1998, a cobertura dos procedimentos estaria condicionada exclusivamente aos termos contratuais. Conforme se observa da ficha cadastral juntada pela ré (ID 41210920) a autora teve seu plano de saúde iniciado na data de 5 de maio de 2016, ou seja, posterior à Lei n.º 9.656/98. De igual forma, o Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, ao proferir decisão no agravo de instrumento nº 5004474-90.2024.8.08.0000, interposto pela ré, entendeu que se aplicam ao caso da autora as disposições da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, editada visando disciplinar os planos e seguros privados de assistência à saúde. É o que se observa (ID 47387830 – fl. 4): No que toca o fundamento recursal segundo o qual não haveria cobertura contratual para o procedimento vindicado pois o plano de saúde não seria regulamentado, a despeito de oferta, inexiste lastro deste argumento, o qual se encontra desassociado das provas colacionadas, especial o documento com id. 41210920 (autos originários) que indica “DT INICIO: 05/05/2016”. A despeito de ser possível à operadora do plano de saúde consignar no contrato firmado quais as patologias que estarão incluídas na cobertura, não lhe compete delimitar os procedimentos, exames e técnicas no risco contratado, sob pena de, caso contrário, agir em substituição à médica eleita pela paciente como responsável pelo seu acompanhamento clínico, colocando em xeque a vida da segurada, objeto precípuo do próprio contrato de assistência médico-hospitalar. Nesse sentido, esta é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pelo Tribunal de Justiça Capixaba: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 83/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O Tribunal de origem, no caso concreto, entendeu pela ocorrência de danos morais, de modo que a tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula n° 7/STJ. 3. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes. Súmula n° 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1096312/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 28.11.2017, DJe 4.12.2017) (destaquei). A propósito, oportuno trazer a lume o posicionamento da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp n.º 1.053.810/SP, o qual perfilho, no sentido de que “Ao firmar contrato de seguro-saúde, o consumidor tem como objetivo a garantia de que, no futuro, quando ele e sua família necessitarem, será dada a cobertura do risco de doenças, mediante o pagamento de despesas hospitalares, ambulatoriais e o reembolso de honorários médicos. O objetivo, portanto, é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia. Assim, a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. Note-se que não se faz alusão aqui à cobertura referente a determinado tratamento ou procedimento médico e sim, a patologia ou doença. Ao prosseguir nesse raciocínio, conclui-se que somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente. A seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. Ora, a empresa não pode substituir-se aos médicos na opção terapêutica se a patologia está prevista no contrato.” (REsp 1053810/SP, 3ª T., j. 17.12.2009, DJe 15.3.2010). Em conclusão, a ré pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas pelo contrato, mas não o tipo de exame para o seu diagnóstico ou o tratamento que será adotado, especialmente quando o procedimento ou exame recomendado pelo médico assistente. Ademais, sobre o procedimento “coronariografia” prescrito à autora já tem sido reconhecido como de cobertura obrigatória pelos tribunais pátrios, como espelham as seguintes ementas de julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Procedimento emergencial de "coronariografia".Cláusula contratual de carência. Pretensão de autorização do procedimento e compensação por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo recursal da ré defendendo a legitimidade da negativa de cobertura em razão de doença pré-existente e a ausência de dano moral. Ausência de autorização para realização de exame, sob a alegação de pender prazo de carência, ante a existência de doença preexistente, omitida na contratação. Carência de 24 horas para atendimento de urgência superada. Omissão de comorbidade preexistente que não tem o condão de elidir a obrigatoriedade do atendimento de urgência. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente, não prevalecendo o prazo de carência nas hipóteses de urgência ou emergência. Danos morais configurados e manutenção da verba compensatória arbitrada pelo juízo de primeiro grau. Incidência das Súmulas nº 209, 339 e 343, deste tribunal de justiça. Correção monetária incidente sobre a condenação por danos morais. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Data do arbitramento. Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido e modificação da sentença, de ofício. (TJRJ, Apl. Cív. nº 0293562-76.2020.8.19.0001, 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Dutra, DJe 7.3.2024). AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO CONSISTENTE EM CORONARIOGRAFIA COM ANGIOPLASTIA E CATETERISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO (I) CUSTEIO DOS EXAMES, PROCEDIMENTO E INTERNAÇÃO DO AUTOR, INCLUSIVE EM UTI, ATÉ ALTA MÉDICA, (II) REEMBOLSO DO VALOR PAGO AO HOSPITAL E (III) PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, REJEITADO O PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA INTERNAÇÃO PARTICULAR. LIMITAÇÃO DA DISCUSSÃO NOS AUTOS SOBRE A LEGALIDADE DA RECUSA AO CUSTEIO DE INTERNAÇÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. Cancelamento do instrumento depois da cirurgia cujo dever de custeio é impugnado pela operadora. Descabimento da análise, aqui, de eventual falta de elegibilidade do apelado para a condição de beneficiário. Demonstração da necessidade da submissão do paciente ao atendimento/tratamento de urgência. Irrelevância da fluência do período de carência contratual à época dos fatos. Inteligência do art. 35-C da Lei n. 9.656/98, Súmulas ns. 597 do Superior Tribunal de Justiça e 103 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dever da apelante de custear o tratamento. Insubsistência da limitação de cobertura às primeiras doze (12) horas de internação. Abusividade da negativa de cobertura com reflexos na psique e dignidade humana. Indenização moral devida. Razoabilidade do arbitramento. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apl. Cív. nº 1026481-38.2021.8.26.0554, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Peixoto; j. 9.3.2023, DJe 14.3.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão proferida pelo Juízo a quo que determinou que que a ré/agravante autorize e/ou custeie o exame pleiteado pelo médico que assiste à autora, denominado coronariografia diagnóstica (cateterismo), no Hospital Rio Mar, já que credenciado do plano de saúde da demandante. Presença dos pressupostos do artigo 300 do CPC, autorizadores dos efeitos da antecipação da tutela. Plausibilidade do direito alegado se encontra calcado nos documentos acostados aos autos originários, que demonstram que o Hospital Rio Mar é credenciado para o plano de saúde da autora. Risco de dano de difícil reparação que também se comprova, tendo em vista que a saúde da agravada poderá restar definitivamente comprometida se o procedimento não for realizado na forma recomendada pela prescrição médica. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à Lei ou a evidente prova dos autos. Aplicação do verbete nº 59 da Súmula do TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, AI nº 0043445-73.2017.8.19.0000, 27ª Câmara Cível Consumidor; Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio; j. 11.10.2017, DJe 18.10.2017). Com relação à obrigação da ré quanto ao implante de stents coronário, o Tribunal de Justiça Capixaba, em caso análogo ao dos autos, proferiu entendimento no sentido de que “não existe um consenso sobre a natureza do stent, havendo dúvidas no seu enquadramento no conceito genérico de prótese para fins de exclusão da cobertura no contrato de planos de saúde. Na verdade, o que se observa da jurisprudência pátria é que o chamado stent, não vem sendo entendido como prótese e sim como aparelho utilizado como forma de viabilizar o fluxo sanguíneo e, desta forma, trata-se de elemento indispensável ao sucesso do tratamento” (TJES, apl. Cív. nº 5002512-37.2022.8.08.0021, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 3.3.2023). Ainda que se reconhecessem os stents como próteses, a ré não poderia ter se recusado a custear o fornecimento dos stents farmacológicos necessários ao tratamento da autora. Isso porque, conforme a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, malgrado válida, em princípio, cláusula limitativa de cobertura (CDC, art. 54, § 4º), “É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor (REsp 1421512/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 11.2.2014, DJe 30.5.2014). Nessa linha de raciocínio, mostra-se evidente que, a prosperar a tese sustentada pela parte ré, “estar-se-ia a chancelar a possibilidade de o plano de saúde fornecer os fins, a cirurgia, não fornecendo os meios – os instrumentos necessários a tal desiderato. Necessariamente, nessa hipótese, a vontade do consumidor estaria viciada por ocasião da assinatura do contrato, porquanto é impossível, de antemão, saber se para determinado tratamento seria necessária a utilização de próteses cujo fornecimento é excluído pela avença” (REsp 873.226/ES, 4ª T. j. 8.2.2011, DJe 22.2.2011). Nessa conformidade, restando-se evidente que o tratamento cirúrgico prescrito à autora somente conseguiria obter os seus resultados com o provimento do stent farmacológico pela ré e não sendo ele classificado como prótese, exsurge o direito da autora de obtê-lo, eis que não somente imprescindível ao êxito do tratamento médico, mas, acima de tudo, à manutenção de sua própria vida, uma vez que o médico assistente da autora consignou que “[…] a paciente necessita de tratamento com urgência, pelo alto risco de óbito” (ID 40047892). Danos morais. Não se ignora que em casos graves, em que a preservação da vida do paciente depende do fornecimento da medicação ou de realização de procedimento médico, a recusa indevida por parte da operadora do plano de saúde pode, por si só, gerar abalo moral reparável, pois, em tais casos, pode-se agravar, injustamente, o estado de aflição em que se já encontra o enfermo que busca o restabelecimento de sua debilitada saúde. Embora o primeiro laudo médico encaminhado à ré para solicitação do procedimento prescrito não contenha, expressamente, a indicação de urgência, esta se revela inequívoca a partir do segundo laudo (ID 40047892), o qual registra o risco de óbito diante da não realização da intervenção recomendada. Ademais, considerando-se a natureza e o local do procedimento cirúrgico indicado, somado ao delicado quadro clínico da autora e à sua idade avançada, é evidente que a negativa injustificada por parte do plano de saúde gerou risco de agravamento de seu estado de saúde, sendo apta a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. Constatado a ocorrência do dano moral, resta quantificar o valor da indenização do dano moral. O arbitramento do valor de indenização do dano moral deve considerar, antes de tudo, uma ponderação que busque um montante que, de um lado, seja apto a reparar o dano sofrido e, de outro, que não cause enriquecimento ilícito. A busca dessa razoabilidade, antes de tudo, deve se pautar nos parâmetros que o direito pretoriano já tenha assentado, fazendo, com isso, ressaltar os princípios constitucionais da isonomia e segurança no tratamento de causas idênticas ou semelhantes (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 2ª ed. São Paulo: RT, 2011. p. 120 e ss.; ZANETI JUNIOR, Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes. 2ª ed. Salvador: Juspodivum, 2016. p. 332 e ss). Essa é uma das orientações principiológicas do atual Código de Processo Civil, inclusive, ao adotar o sistema de precedentes. Analisando a jurisprudência, os tribunais pátrios, em situações similares em que há negativa do plano de saúde para o fornecimento do procedimento vindicado pela autora, a compensação por danos morais foi fixada entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). A título ilustrativo, confiram-se as seguintes ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e demais tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA COM UTILIZAÇÃO DE STENT – CARÁTER EMERGENCIAL – NEGATIVA SOB O ARGUMENTO DE CLÁUSULA DE CARÊNCIA INDEVIDA – ART. 35-C, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/1998 – ABALO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 – Tratando-se de procedimento médico de urgência⁄emergência, se mostra indevida a negativa do Plano de Saúde sob o argumento de não ter esgotado o prazo de carência. Precedentes deste e. TJES e do c. STJ. 2 – Na espécie, a intervenção cirúrgica do apelado detinha nítido caráter emergencial, eis que apresentava quadro de enfisema pulmonar, infarto e importante lesão arterial, aplicando-se assim, a obrigatoriedade de cobertura prevista no artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656⁄98. 3 – Quanto ao pretendido dano moral, não desconheço o entendimento de que o mero descumprimento contratual não enseja a reparação por dano moral. Todavia, diante da situação fática em análise, tenho por verificado o abalo extrapatrimonial. 4 – Ao considerar a emergência do procedimento cirúrgico demandado, somando-se ainda o frágil quadro de saúde do apelado e sua avançada idade (79 anos), tenho que a negativa por parte da apelante extrapola o mero aborrecimento, sendo devida a indenização por danos morais. 5 – Acerca do quantum fixado pela instância primeva (R$ 8.000,00), registro que este e. TJES, em situação análoga, inclusive tratando do mesmo procedimento médico (angioplastia com utilização de stent) entendeu por razoável o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 6 – Nessa toada, não existindo nenhum fator extraordinário que justifique a discrepância entre o valor fixado pelo juízo primevo e esta instância revisora em outro precedente, em meu sentir, tenho por adequada a redução do valor indenizatório para o patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo atendida a finalidade compensatória, punitiva e preventiva. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJES, Ap. Cível nº 024151505013, Rel. Des. Elisabeth Lordes, 3ª Câm. Cível, j. 16.5.2017, DJe 26.5.2017). APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO indenizatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. PLANO DE SAÚDE. Negativa injustificada de autorização para realização de procedimento denominado ultrassonografia intracoronária e implante de stent intracoronário. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. assistência integral à saúde. obrigação do estado. art. 196 da cf. dANOS MORAIS . OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, APELAÇÃO IMPROVIDA. Ao contrato de prestação de serviços de atendimento médico, denominado de plano de saúde, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A saúde é um bem inerente à dignidade da pessoa humana e, como tal, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, merecendo assim maior destaque e atenção, não podendo ser tida como simples mercadoria ou discutida como qualquer atividade econômica . Havendo nexo de causalidade entre o ato ilícito e o prejuízo moral sofrido pelo autor, inafastável a condenação do seu causador. A indenização por dano moral deve ser fixada levando em consideração as circunstâncias do caso, tais como o grau de culpa do ofensor, a natureza do dano e suas consequências, as condições financeiras das partes, bem como o seu caráter inibidor e compensatório. Feitas estas considerações, entendo ser justa e razoável a indenização por danos morais no quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois não causará o enriquecimento ou o empobrecimento das partes, servindo, contudo, para o conforto do autor e para a devida penalização do agente causador, desestimulando a prática reiterada do ilícito. (TJBA, Apl. Cív. n.º 00000375220118050155, Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto, 4ª Câmara Cível, DJe 10.4.2014). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. 1. CONTRATO ANTERIOR À LEI N .º 9.656/98. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS . 10, § 2.º E 35-E DA LEI N.º 9.656/98 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AQUANDO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 1.931. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. 2. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE EVIDENCIADO. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO TÍPICOS DO COTIDIANO. AUTORA INTERNADA EM UTI, EM ESTADO GRAVE E DE ALTO RISCO, QUE TEVE DE SER SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DE FORMA EMERGENCIAL DIANTE DA DEMORA DA OPERADORA, QUE POSTERIORMENTE VEIO A NEGAR A COBERTURA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME OS PARÂMETROS ORIENTADORES DA QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Ap. Cível nº 0029398-02.2022.8.16.0001, Rel. Juíza Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 15.7.2024, pub. 16.7.2024) Nota: danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pautado nesses parâmetros jurisprudenciais e levando-se em consideração as particularidades do caso, arbitro o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que entendo suficiente e razoável à situação danosa, ao tempo em que não implicará no enriquecimento indevido (CC, art. 884), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária e juros. Código Civil. Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017). Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, o valor da indenização dos danos morais tem como termo inicial de fluência de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com a juntada do aviso de recebimento de citação, em 22 de março de 2024 (ID 40163049). A correção monetária, por sua vez, corre a partir da data da sua fixação (STJ, Súmula n.º 362). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária o Código Civil estabelece que na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (CC, art. 389, parágrafo único). No que toca ao índice de juros, a lei civil prevê que quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados consoante a taxa legal, sendo que esta corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (CC, art. 406, § 1º). Assim, a correção monetária é pelo IPCA (IBGE) e os juros consistem na denominada “taxa legal”, que consiste, basicamente, na taxa SELIC, com a dedução da correção monetária que nela se contém (IPCA). Desse modo, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela “taxa legal”, calculada nos termos da Resolução CMN n° 5.171 de 29 de agosto de 2024. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a “taxa legal” acima descrita acrescida de correção monetária (IPCA). Dispositivo. Ante o expendido, julgo procedentes os pedidos autorais, ao tempo em que confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 40082134) e condeno a ré a pagar à demandante a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação por danos morais, sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Dou por meritoriamente resolvida o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em consideração ao zelo do causídico na condução do processo, à natureza da demanda e ao tempo do trâmite deste, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto que mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela aplicação da Súmula 326, afastando a sucumbência recíproca nos casos em que o quantum indenizatório fixado a título de danos morais for inferior ao postulado na petição inicial (STJ, REsp n. 1.837.386/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 16.8.2022, DJe 23.8.2022). P. R. I. Vitória-ES, 26 de maio de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

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Processo nº 5002512-12.2021.4.03.6337

ID: 296151984

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002512-12.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR FRANCISCO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002512-12.2021.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002512-12.2021.4.03.6337 AUTOR: LINDOMAR FRANCISCO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA - SP318011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria programada mediante o reconhecimento de período(s) de atividade especial. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo réu. Apesar de não constar a especificação dos períodos questionados, a questão controvertida está suficientemente delimitada nos autos, devendo a questão ser enfrentada no mérito. Indefiro os pedidos da parte autora de realização de perícia técnica e produção de prova testemunhal para comprovação de tempo especial. A prova de exposição a agente agressivo é documental, não podendo ser substituída por prova testemunhal. O artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a prova do labor especial deve ser realizada por documentos (formulário patronal, laudo técnico ou PPP) emitidos pelas empregadoras com base em registros mantidos pela empresa, sendo ônus da parte autora a juntada dos documentos na forma prevista na legislação previdenciária. No caso dos autos, não houve a demonstração concreta da necessidade de realização de perícia. Não há prova da recusa efetiva da entrega do PPP/LCAT, de erro no preenchimento do PPP ou de prévio ajuizamento de reclamação trabalhista para o cumprimento de obrigação de fazer na Justiça do Trabalho. Não é dado à parte autora a opção pela produção de prova pericial quando nada de concreto há a apontar a absoluta impossibilidade de obtenção da prova documental, eleita pela legislação previdenciária como o meio de prova ordinário, não bastando alegações genéricas nesse ponto. Outrossim, no caso de impossibilidade de realização de perícia no local de trabalho do segurado, por extinção da empregadora ou outro caso fortuito ou de força maior, a jurisprudência tem admitido a realização de perícia por similaridade, desde que comprovadas as referidas circunstâncias nos autos (Neste sentido: (AgRg no REsp 1427971 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0422418-3, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/05/2016; REsp 1656508/PR,RECURSO ESPECIAL 2017/0037199-3, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/05/2017). No entanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar ter envidado esforços para obter o PPP junto ao representante legal ou ex-sócios dela. Mesmo assim, para que seja possível a realização da perícia indireta, a Turma Nacional de Uniformização fixou requisitos necessários para a verificação da pertinência da produção da prova em cada caso concreto, tais como: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições (PEDILEF 0001323-30.2010.4.03.6318, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, j. 22/06/2017). Contudo, também não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos mencionados que justifiquem a realização da prova pericial indireta. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição "pura", instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou "Aposentadoria Programada". No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC's 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do "Fator Previdenciário" ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 - a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 - que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito "idade mínima". No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER - Data de Entrada do Requerimento. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que "... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que intercalados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: * Períodos até 28/04/1995 - a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap - Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU - para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente). * De 29/04/1995 até 05/03/1997 - com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Observe-se que qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). * De 06/03/1997 até 31/12/2003 - com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); * A partir de 01/01/2004 - o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observa-se a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido:"Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente". Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual "as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista,bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído. Veja-se o Tema 1.090 do STJ, julgado em sede de recursos repetitivos, com acórdão publicado em 22/04/2025: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Passa-se à analise dos períodos controvertidos. Período: 01/08/1985 a 31/08/1992 Empresa: Auto Posto Nora Ltda (Auto Posto Preto e Branco Ltda) Atividade/função: Frentista Agentes nocivos: vapores químicos de combustíveis. Prova: PPP (id 169803058), sem responsável técnico. Análise: Inicialmente, observo que o PPP não foi apresentado no processo administrativo. No entanto, considerando a prática administrativa, é notória a negativa ao pedido de reconhecimento de tempo especial pra frentista, motivo pelo qual entendo caracterizado o interesse de agir do demandante. O PPP informa que o autor laborava como frentista, responsável, entre outras atividades, pelo abastecimento de veículos com álcool, gasolina e diesel, com exposição a vapores químicos. A ausência de responsável técnico no PPP não invalida a prova, considerando que o período e agente em análise não exigia levantamento ambiental Além disso, considerando o regulamento vigente no momento do labor, possível o enquadramento pela exposição a hidrocarbonetos derivados do petróleo e álcool, com fundamento no código 1.2.11 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). ATIVIDADE ESPECIAL (FRENTISTA EM POSTO DE GASOLINA). DECRETO 53.831/64. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. JUROS DE MORA. 1. A atividade de frentista é considerada especial, com previsão no item 1.2.11 do Anexo III, Decreto nº 53.831 de 25 de março de 1964, devido à exposição a gases tóxicos a que todos trabalhadores em postos de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, além da periculosidade do estabelecimento (Súmula 212 do Supremo Tribunal Federal). 2. (...).3. Agravo legal parcialmente provido. (TRF3 - APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1409801/SP - Processo nº 0000724- 89.2003.403.6107 - Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia - e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2013)GN. Conclusão: Acolho o reconhecimento de tempo especial, pois comprovada a exposição a agentes químicos. Período: 20/01/1994 a 12/08/1995 Empresa: Cocenzo & Cia Ltda Atividade/função: Frentista Agentes nocivos: vapores de combustíveis Prova: PPP (id 290037226, Pág. 14/15). Laudo extemporâneo, responsável a partir de 22/11/2003, sem informação de manutenção das condições Análise: O PPP informa que o autor laborava como frentista, responsável, entre outras atividades, pelo abastecimento de veículos, com exposição a vapores de combustíveis. E ainda que o responsável técnico seja extemporâneo ao intervalo trabalhado, o período não exigia a efetiva comprovação de exposição por perícia técnica. Assim, devido o enquadramento do período por exposição a vapores de combustíveis, com base nos mesmos fundamentos expostos acima. Conclusão: Acolho o reconhecimento de tempo especial, pois comprovada a exposição a agentes químicos. Período: 01/07/2002 a 10/07/2006 Empresa: Posto Avenida Constituição Ltda Atividade/função: Frentista Agentes nocivos: Hidrocarbonetos Prova: PPP (id 290037224, Pág. 5) Análise: O documento apresentado, apesar de intitulado como PPP, não seguiu o formulário padrão do Inss, não constando informações essenciais para comprovação de tempo especial, como o período do responsável técnico, identificação do responsável pela assinatura do documento, entre outros. Assim o documento não é idôneo para comprovação de exposição a agente nocivo. Conclusão: Rejeito o pedido de reconhecimento de tempo especial, com base na prova apresentada. Período: 02/05/2009 a 16/03/2011 Empresa: Auto Posto Brasil de Fernand Ltda Atividade/função: Frentista Agentes nocivos: sem fator nocivo no PPP Prova: PPP (id 290037221, Pág. 1/2) Análise: Como cediço, a mera menção à atividade de frentista não justifica a conversão do período trabalho em tempo especial (Tema 157 da TNU), cabendo analisar a efetiva exposição a agentes agressivos de forma habitual e permanente. No entanto, o PPP não informa exposição a agente nocivo. Conclusão: Rejeito o pedido de reconhecimento de tempo especial, com base na prova apresentada. Período: 01/09/2011 até 05/08/2020 Empresa: Cia Desenv Agrícola de São Paulo - Codasp Atividade/função: Op. Máquina Agentes nocivos: ruído de 88,9 dB(A), vibração de corpo inteiro (Aren de 0,9 m/s2 e VDVR 13,54 m/s1,75), radiação ultravioleta (exposição raios solares) e poeiras minerais. Prova: PPP (id 290037226, Pág. 16/19 e id 290037224, Pág. 01/02), PPP (id 290037224, Pág. 3/4) e perícia em ação trabalhista coletiva, sendo autor um dos empregados (id 290037219, Pág. 3/12 e id 290037217, Pág. 1/8). Análise: A parte autora apresentou dois PPP's no processo administrativo, com informações divergentes, de modo que somente o mais recente será analisado (id 290037224, Pág. 3/4), ante a presunção de que foi expedido em retificação ao anterior. Com relação ao ruído, apesar de o formulário informar intensidade acima do limite de tolerância vigente, no campo destinado à técnica consta "dosimetria", o que é insuficiente para comprovação de atendimento das metodologias da NR-15 ou NHO-01, considerando, ainda, que o tema 317 da TNU foi anulado. Logo, o PPP é insuficiente para comprovação de exposição a ruído, conforme tese fixada no tema 174 da TNU. Quanto à vibração, o agente está abaixo do limite de tolerância adotado pela NR-15 (limite de Vibrações de Corpo Inteiro (VCI): AREN de 1,1 m/s² e VDVR de 21 m/s1,75). Quanto à radiação não ionizante proveniente de fonte natural (radiação solar), não há como estabelecer a habitualidade na exposição ao agente, na medida em que há variação de intensidade de raios ultravioletas, conforme condições do dia nublado/ensolarado ou chuvoso. Nesse sentido: "(...) Esclareça-se que os fatores de risco próprios das atividades rurais, calor, radiação não ionizante e intempéries, não se prestam para admissão da agressividade do trabalho. A exposição a estes elementos não é constante, pela variação do clima ao longo do dia, das estações do ano e diversidade de atividades. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003765-05.2020.4.03.6322, Rel. JUIZ FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Por fim, em relação aos agentes químicos poeiras minerais, o PPP não especifica as substâncias presentes para fins de caracterização da insalubridade nas condições laborais, impossibilitando o reconhecimento de tempo especial. Destaco, ainda, que o laudo pericial judicial informa exposição eventual a agente químico, apenas na manutenção preventiva ou básica de máquinas. Conclusão: Rejeito o pedido de reconhecimento de tempo especial, com base nas provas apresentada. Período: 01/03/2021 (conforme dados do CNIS) até 30/09/2021 (data da expedição do PPP) Empresa: Super Posto Alvorada Ltda Atividade/função: Frentista Agentes nocivos: exposição a benzeno Prova: PPP (id 169803065) Análise: PPP também não foi apresentado no processo administrativo. No entanto, como já fundamentado, fica caracterizado o interesse de agir do demandante, pois o indeferimento administrativo é notório. Ainda, apesar de constar no PPP o período a partir de 08/02/2021, considero a data inicial em 01/03/2021, conforme dados do CNIS, o qual possui presunção de veracidade, não sendo apresentada a Carteira de Trabalho com o registro do vínculo, para invalidar as informações de referida base de dados. O PPP informa que o autor laborava como frentista, responsável, entre outras atividades, pelo abastecimento de veículos, com exposição a gasolina, que contém benzeno em sua composição. O benzeno integra o Grupo 1, do Anexo da Portaria MPS/MTE/MS 09/2014, Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, confirmado como carcinogênico para humanos e tem previsão no código 1.0.3, Anexo IV, do Decreto 3.048/1999. Logo, a avaliação ao benzeno é qualitativa, ou seja, independe de gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, ensejando o reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI, pela nocividade intrínseca que comporta. Nesse sentido, entendimento da TNU no tema 170: A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI. Quanto à permanência da exposição aos agentes nocivos, trago entendimento da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região - Pedido de Uniformização Regional nº 0001159-62.2018.403.9300, tema 52/2020: a) o requisito da permanência de que trata o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, interpretado à luz do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, não exige que a exposição ao agente nocivo se dê por toda a jornada de trabalho, bastando que a referida exposição esteja intrinsecamente ligada à própria natureza da atividade, de modo a que não possa dela dissociar-se; b) no caso do frentista, uma vez comprovada, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, a exposição ao agente nocivo químico relacionado a vapores de combustíveis, considera-se permanente a exposição, independentemente de menção expressa no documento, salvo se houver prova nos autos de que o segurado, apesar da nomenclatura utilizada para designar o seu cargo, tenha exercido atividade diversa. Conclusão: Acolho o reconhecimento de tempo especial, pois comprovada a exposição ao agente nocivo químico benzeno, não sendo devida a conversão em tempo comum, pois o período é posterior a 13/11/2019, consoante disposto no artigo 25, § 2º da Emenda Constitucional 103/2019. Quanto aos demais períodos laborados pela parte autora, não foi apresentado PPP ou laudo técnico, sendo necessária a efetiva comprovação de exposição a agente agressivo a partir de 29/04/1995, mesmo para atividade de frentista, como já fundamentado (Tema 157 da TNU). Considerando todos os períodos ora reconhecidos, somados aos períodos já computados pelo Inss administrativamente (id 290037217 - Pág. 20/22), a parte autora atinge 34 anos, 9 meses e 8 dias de tempo de contribuição, conforme contagem anexa, insuficiente para concessão da aposentadoria pretendida. No entanto, considerando que a parte autora pediu reafirmação da DER e nos termos da tese fixada pelo STJ (tema 995), observo que a parte autora completou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria em 09/02/2022, cumprindo a regra de transição do artigo 17 da EC 103/2019, e a DIB (com base na reafirmação da DER) será nessa data, conforme contagem que acompanha a presente decisão e faz parte integrante desta sentença. Quanto aos juros de mora, são devidos a contar da DER reafirmada (quando posterior à citação) ou a contar da citação (quando anterior) e apenas se o Inss, quando intimado para implantar o benefício, não o fizer no prazo de 45 dias, conforme decidido em embargos de declaração no Tema 995 do STJ. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora os períodos de 01/08/1985 a 31/08/1992, 20/01/1994 a 12/08/1995 e 01/03/2021 até 30/09/2021, como exercidos em condições especiais, convertendo-os para tempo de serviço comum até 13/11/2019, consoante disposto no artigo 25, § 2º da Emenda Constitucional 103/2019.; - Implantar a aposentadoria NB 42/201.063.533-1 a partir de 09/02/2022 (DER Reafirmada), com RMI calculada conforme o direito ao melhor benefício; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a contar da DER reafirmada (quando posterior à citação) ou a contar da citação (quando anterior) e apenas se o INSS, quando intimado para implantar o benefício, não o fizer no prazo de 45 dias. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Em que pese o reconhecimento ao benefício pleiteado, indefiro a concessão de tutela provisória, uma vez que a parte autora possui vínculo de emprego ativo, conforme dados do CNIS, estando garantida sua subsistência, inexistindo, assim, risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser evitado, requisito indispensável ao deferimento dos efeitos imediatos da tutela, nos termos do art. 300 do Novo CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0004482-67.2025.4.05.8300

ID: 338973973

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004482-67.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATANAEL LINS DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSICLEI MAZUCO JORGE DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PAULO JOSE DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em suma: “CONDENAÇÃO do INSS na concessão da apose… S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PAULO JOSE DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em suma: “CONDENAÇÃO do INSS na concessão da aposentadoria especial com NB 2251541548, com DIB na DER em 05/02/2025”. Em contestação, a ré afirmou, em síntese, tratar-se de atividade profissional desenvolvida em regime próprio de previdência social, bem como apontou, como tese subsidiária, a impossibilidade de contagem de tempo especial do período militar no RGPS. II – FUNDAMENTAÇÃO Os fundamentos jurídicos que embasam a presente sentença seguem abaixo.[i] - Do caso concreto À luz dessas considerações, passa-se à análise do período laboral reivindicado, no qual o autor pretende ver reconhecido o caráter especial da atividade desempenhada. Compulsando os autos do processo administrativo, mais especificamente a Contestação (ID 66873292), e a Inicial (ID 62129100), observa-se que a controvérsia da demanda se cinge ao período de 03/07/1989 a 01/03/2017. Frisa-se, ainda, a impossibilidade de contagem de tempo de exercício de atividade concomitante, e que os períodos laborados simultaneamente serão desconsiderados. - Do tempo especial -Serviço Militar De início, verifica-se que consta na Certidão de tempo de contribuição ao INSS (ID 62129121) que o autor trabalhou no para a Polícia Militar de Pernambuco no período de 03/07/1989 a 01/03/2017, o qual já foi reconhecido pelo INSS (tela prisma ID 80113824). Destaca-se que, apesar do período poder ser contabilizado para efeito de tempo de contribuição nos termos do art. 125, inc. I, do Dec. nº 3.048/99, a contagem deverá se dar na forma comum, uma vez que o tempo de serviço militar por si só não é suficiente para a contagem de tempo especial, a menos que haja exposição a agentes nocivos. Dessa forma, somente se o militar trabalhou em condições que o expuseram a agentes nocivos à saúde, como ruído, hidrocarbonetos, etc., e essa exposição for comprovada por meio de documentos como o PPP, o tempo de serviço pode ser considerado como tempo especial para fins de aposentadoria. Veja-se ainda recente precedente de Turma Recursal desta Seção Judiciária (processo nº 00028193920234058305): JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª RELATORIA DA 2ª TR/PE PROCESSO: 0020824-27.2023.4.05.8300 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JAQUELINE DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: JARDEM CORREIA NETO - PE27822-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VENCEDOR PROCESSO 0020824-27.2023.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR EM TEMPO COMUM. SISTEMA HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942/STF. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Discute-se a possibilidade de reconhecimento de atividade especial desenvolvida pela parte autora como policial militar e conversão para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, mediante contagem recíproca. A aposentadoria especial, tal qual prevista no Regime geral, será devida, uma vez cumprida a carência exigida na Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da Lei nº 8.213/1991). A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher (art. 56 do Decreto nº 3.048/1999). Reconhecido o exercício de atividade especial, é possível a conversão, por meio de fator próprio, para diminuir período de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que anterior o período à Emenda Constitucional 103/2019, pois expressamente autorizado pelo texto constitucional. A possibilidade de reconhecimento e conversão é admitida para o servidor público, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal : “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República” (Tema 942/STF). Cabível, portanto, o reconhecimento sendo, todavia, a possibilidade de contagem recíproca e a conversão competências do regime de destino, conforme representativo da Turma Nacional de Uniformiazação: “I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019” (Tema 278/TNU). Todavia, o STF tem proclamado “Inaplicável ao caso o Tema 942 da repercussão geral, uma vez que citado paradigma tem como base o art. 40, § 4°, III, da Constituição, o qual não se aplica aos servidores militares estaduais” (RE 1434643 AgR / SP)”. Específico neste sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 40, § 3º, DA CF. LEI 1.943/1954. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR INSALUBRE EM TEMPO COMUM. SISTEMA HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, § 1º, DA EC 103/2019. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inaplicável o disposto no Tema 942 da sistemática de Repercussão Geral, tendo em vista que a questão versada no julgamento do ARE 1.014.286-RG, de que fui redator para o acórdão, é diversa da discutida nos presentes autos. 2. No caso concreto, a ação foi ajuizada por agente penitenciário que busca a conversão de atividade policial militar insalubre em tempo comum. 3. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento do RE 570.177- RG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 15, que aos policiais militares estaduais não incide o regime jurídico de servidores públicos civis. No âmbito do Estado do Paraná os militares são regidos pela Lei 1.943/1954. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é impossível conjugar as regras mais benéficas de dois regimes de aposentadorias distintos, tendo em vista que se criaria um sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. 5. É firme o entendimento deste Tribunal de que é inviável a inovação de matéria em sede agravo interno. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1360505 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023). Nego provimento ao recurso. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, mas inexigíveis, pois concedida isenção das despesas do processo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os juízes da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal DEMAIS VOTOS 0020824-27.2023.4.05.8300 VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. ART. 96, INCISO IX DA LEI Nº 8.213/19. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE A NATUREZA ESPECIAL DO PERÍODO SEJA RECONHECIDA NO REGIME DE ORIGEM E CONSTE DA CERTIDÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA QUANTO À DEMANDA CUMULADA. PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À DEMANDA CUMULADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela demandante contra a sentença que rejeitou as demandas correspondentes à aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na soma de períodos de regimes diferentes e na conversão de tempo especial em tempo comum. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou por meio do Tema nº 942 a seguinte interpretação: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC nº 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.” A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência fixou no Tema nº 278 a interpretação que segue: “I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei nº 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC nº 103/2019.” Dito de outro modo: é possível a contagem e a averbação de tempo de contribuição comum ou especial prestado nos Regimes Próprios de Previdência Social administrados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para obter a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (E vice-versa), desde que observados os pressupostos da legislação previdenciária. 3. A principal questão a ser provida, na verdade, não se atém somente à admissibilidade da conversão ou contagem, mas, sim, à necessidade de se aferir a efetiva existência de prova do tempo especial, segundo os critérios previstos no inciso IX, do art. 96, da Lei nº 8.213/19, cujo teor é o seguinte: “IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data.“ Portanto, infere-se que, por disposição expressa da lei, a natureza especial da atividade deve ser previamente reconhecida pelo regime previdenciário de origem e constar nessa condição da Certidão do Tempo de Contribuição – CTC, não sendo admissível a pretensão direcionada ao Instituto Nacional de Previdência Social para o reconhecimento do tempo de serviço especial, mas, sim, contra o ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação dos serviços (União, Estado, Distrito Federal ou Município). Atente-se que a lei, de forma expressa, estalece dois pressupostos para que seja admissível a contagem do tempo especial advindo de regime próprio, para fins de contagem recíproca para o regime comum: primeiro, o reconhecimento da natureza especial da atividade pelo ente de origem; segundo, que os períodos constem nessa condição jurídica das informações Certidão do Tempo de Contribuição – CTC. Nessa linha, não “é o fato de a Lei de Benefícios disciplinar as normas gerais da contagem recíproca que torna o INSS responsável pela obrigação de certificar o tempo de vinculação do segurado nos outros regimes previdenciários. Com efeito, a simples reflexão sobre a existência de regimes previdenciários distintos induz a conclusão de que cada regime deverá certificar o tempo no qual o interessado esteve nele filiado, pois somente quem possui os assentos funcionais é que poderá promover a apuração do tempo de serviço público, sendo procedida a contagem recíproca apenas no momento em que o interessado requer o benefício, no regime em que será deferido, nos termos do disposto no art. 99 da Lei de Benefícios. Assim, não cabe ao INSS reconhecer o tempo de serviço ou de contribuição prestado em outros regimes" (ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Atlas, 2016, p. 523, 14ª edição). Quanto à incidência da interpretação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 942 à situação substancial deste processo, é mister fazer a distinção (Art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC): tanto a questão submetida a julgamento sobre a aplicabilidade da legislação previdenciária do Regime Comum aos servidores públicos, em virtude da omissão da legislação dos Regimes Especiais, como as razões de decidir do acórdão do caso principal ou paradigma, não autorizam a inferência de que o reconhecimento da natureza especial da atividade durante determinado período de serviço público deva ser pleiteado e dirigido ao ente que administra o regime previdenciário de destino, quando nada fora esclarecido ou requerido no regime de origem. Por outros termos: o servidor ou ex-servidor pode, sem dúvida, obter a eventual declaração da natureza especial com fundamento na legislação previdenciária comum, à míngua de regulamentação, contra o ente ao qual está ou estava vinculado; contudo, isso não quer dizer que os pressupostos estabelecidos no inciso IX, do art. 96, da Lei nº 8.213/19, devam ser desconsiderados. Bem por isso, a Turma Nacional de Uniformização, quando consolidou a interpretação sobre a matéria no julgamento do Tema nº 278, ressalvou expressamente que a admissibilidade da conversão do tempo especial oriundo de regime diverso tem como pressuposto sine qua non a observância do inciso IX, do art. 96, da Lei nº 8.213/1991. Deve-se ter presente, também, que a Certidão do Tempo de Contribuição – CTC que consta dos autos não contém nenhuma informação de que o período de prestação de serviços ao Estado dispõe de natureza especial (Id. 5918846). Sobre a questão deduzida neste processo, a propósito, encontra-se precedente em hipótese análoga: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR.REGRAMENTO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE DO INSS. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I . A legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. Configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade do período laborado na Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que o trabalho supostamente exercido sob condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da Previdência Social, mas sob as regras de Regime Próprio de Previdência. II. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. III. Tempo de serviço especial reconhecido, mas insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial.” (TRF - 3ª Região, 9ª Turma, Ap. nº 2057443 - 0014291-34.2015.4.03.9999, Rel. Giberto Jordan, j. 13/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 27/06/2016). No mesmo sentido há precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais: 12ª TR/SP, RecInoCiv nº 0000436-74.2018.4.03.6315, Rel. Renato de Carvalho Viana, DJE 14/09/2023 ; 1ª TR/MS, RecInoCiv nº 5002512-81.2020.4.03.6002, Rel. Raquel Domingues do Amaral Corniglion; 3ª TR/SP, RecInoCiv nº 0006171-82.2019.4.03.6338, Rel. Leandro Gonsalves Ferreira, DJEN 28/04/2023. Neste sentido, também, já decidiu este Colegiado: “Imprescindibilidade de que a natureza especial do período seja reconhecida no regime de origem e conste da Certidão do Tempo de Contribuição – CTC. Ilegitimidade passiva do INSS quanto ao pedido de reconhecimento do tempo especial não estabelecido no regime de origem.” (Processo nº 0522621-49.2021.4.05.8300, j. 11/10/2023). Em resumo, e no essencial, quanto à demanda cumulada que objetiva à declaração da natureza especial do período de 03/10/1986 a 01/11/2008, há ilegitimidade passiva da Autarquia, que deve ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se cuidar de condição da ação (Art. 485, § 3º, do CPC). Visto que o tempo de contribuição não é suficiente para assegurar a aposentadoria, os respectivos pedidos devem ser rejeitados, ainda que por fundamentos diversos daqueles adotados na sentença. 4. Dispositivo: voto para declarar extinto o processo, sem a resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração da natureza especial do período de 03/10/1986 a 01/11/2008, e de averbação nessa condição jurídica, em virtude da ilegitimidade da demandada (Art. 485, inc. VI, do CPC), assim como negar provimento ao recurso. GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO Juiz Federal ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, prevaleceram os termos do voto do relator. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS 1ª Relatoria da 2ª TR/PE (PROCESSO: 00208242720234058300, RECURSO INOMINADO CÍVEL, ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS, 1ª RELATORIA DA 2ª TR/PE, JULGAMENTO: 26/06/2024) Diante disso, não tendo o autor provado a especialidade do período, computo o intervalo de 03/07/1989 a 01/03/2017como tempo comum. - Da conclusão Assim, procedendo-se ao cômputo de todo o período apurado nos autos, conclui-se que, na DER (05/02/2025), a parte autora contabilizava 27 anos, 07 meses e 29 dias de contribuição. INSUFICIENTES, portanto, à concessão do benefício requerido. Pois: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (64 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (3 anos, 8 meses e 1 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (7 anos, 4 meses e 1 dias).(v. tabela abaixo). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 14/07/1968 Sexo Masculino DER 05/02/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TELA PRSIMA 03/07/1989 01/03/2017 1.00 27 anos, 7 meses e 29 dias 333 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 5 meses e 14 dias 114 30 anos, 5 meses e 2 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 2 meses e 18 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 4 meses e 26 dias 125 31 anos, 4 meses e 14 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 7 meses e 29 dias 333 51 anos, 3 meses e 29 dias 78.9944 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 27 anos, 7 meses e 29 dias 333 53 anos, 9 meses e 20 dias 81.4694 Até a DER (05/02/2025) 27 anos, 7 meses e 29 dias 333 56 anos, 6 meses e 21 dias 84.2222 III – DISPOSITIVO Este o quadro, resolvo o mérito para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. [i]- Da gratuidade judicial Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - Da prescrição Reconheço a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. - Da falta de interesse de agir Ressalta-se, por oportuno, quanto ao momento em que deverá ser concedido o benefício, a Turma Nacional de Uniformização tem jurisprudência no sentido de que não é importante se o processo administrativo não estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros devem retroagir à data de início do benefício. Tal entendimento ratifica a Súmula 33 da TNU, segundo a qual quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício. Com efeito, restando comprovado que ao tempo do requerimento administrativo já computava tempo suficiente para concessão de aposentadoria, deve ser mantida a data do início do benefício na DER. - Da aplicação da norma no tempo: a EC nº 103/19 x regime jurídico anterior Aplicável a norma vigente à data da implementação dos requisitos pelo segurado para a concessão do benefício previdenciário em conformidade com o princípio o tempo rege o ato (tempus regit actum). Por oportuno, cabe destacar que incidirá ou regime anterior ou o posterior ao novo ordenamento. Logo, descabe conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, a superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários(STF, RE 575.089, 24.10.08, repercussão geral - tema 70). Assim, o segurado se submeterá às normas da recente Reforma da Previdência instituída pela EC nº 103/19, com suas regras de transição, quando incluída na contagem do tempo contributivo o período trabalhado a partir de 13/11/2019. Assentada tal premissa, o benefício cujo cálculo engloba tempo de trabalho até 12/11/2019, data promulgação da Reforma da Previdência, será disciplinado pelo regime jurídico anterior. Portanto, a depender do caso concreto, serão observadas as regras, ora vigentes, a partir da EC nº 103/19, que promoveu substancial modificação na forma de cálculos dos benefícios previdenciários e inseriu a idade como requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Do contrário, incidirão as normas revogadas, que disciplinam a hoje extinta aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, ambas sem idade, as quais encontravam-se disciplinadas no art. 201 da CF, EC nº 20/1998, arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/91 e arts. 56 a 63 do Decreto nº 3.048/99. Frisa-se, ainda, a impossibilidade de contagem de tempo de exercício de atividade concomitante, e que os períodos laborados simultaneamente serão desconsiderados. - Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição (ATC) sem idade previstos antes da EC nº 103/19 A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade exigia o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais e a contagem de 35 anos de contribuição para homem e de 30 anos para mulher, aplicando-se ao benefício proporcional a regra de transição da EC nº 20/1998. - Dos requisitos da aposentadoria por idade e tempo de contribuição a partir da EC nº 103/19 Para os filiados ao RGPS após a EC nº 103/19, a contagem será de 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição para homem. Por sua vez, 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para mulher. Entende-se que foi recepcionada a regra de 180 contribuições mensais para fins de carência também. Ademais, os arts. 15, 16, 17 e 20 da Emenda Constitucional nº 103/19 veiculam regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019. Assim, foram estabelecidas 4 regras de transição com base nos critérios de: 1) pontuação (art. 15); 2) idade mínima (art. 16); 3)período adicional de 50% do tempo faltante (art. 17)[i]; 4) idade mínima e período adicional de 100% do tempo faltante (art. 20). - Dos requisitos da aposentadoria especial antes e depois da EC nº 103/19 Até o advento da referida Reforma da Previdência, não se exigia idade para a concessão da aposentadoria especial. Nesse contexto, a jubilação deveria ser concedida ao segurado que trabalhou sujeito a condições especiais capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 à luz dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Após a EC nº 103/19, regra de transição prevista no art. 19 daquela emenda, passou-se a exigir idade mínima, respectivamente, de 55 anos, 58 anos e 60 anos, a depender da espécie de aposentadoria especial. - Da impossibilidade de conversão tempo especial em comum após a EC nº 103/19 Convém esclarecer que até a EC nº 103/19 o segurado, que exerceu atividade sujeita a agentes nocivos, poderia pleitear a concessão da aposentadoria comum mediante a conversão do tempo especial em comum. Ocorre que com a vedação contida no art. 26, §2º, da EC nº 103/19 apenas será possível a conversão do tempo especial em comum prestado até 12/11/19, data da publicação da referida emenda. Nessa ordem de raciocínio, a controvérsia atinente à conversão do tempo especial em comum estará restrita ao período contributivo até 12/11/2019. Mais, todo o período laboral indicado pela parte autora deve estar limitado ao período anterior à referida data a fim de oportunizar a concessão da hoje extinta aposentadoria por tempo de contribuição sem idade. Do contrário, não será possível contabilizar o período de conversão do tempo especial em comum. - Do tempo comum As anotações na carteira de trabalho valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048/99, possuindo tal documento presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST, súmula 225 do STF e súmula 75 da TNU). Nesse contexto, verifica-se que a anotação na CTPS é prova hábil para atestar o vínculo previdenciário e a atividade laborativa. Ademais, tal documento gera presunção em favor do obreiro, somente afastada pela demonstração objetiva de sua falsidade ou da existência de fraude no seu preenchimento. Ressalte-se que o registro do contrato no CNIS, a existência de livro de registro de empregados e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, razão pela qual não pode ser imputada ao empregado a produção de tal ônus. - Do tempo especial – critério de enquadramento Até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 83.080/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Laudo pericial somente para calor e ruído. A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº. 9.032/95, que alterou a Lei nº. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto nº. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/64. Ressalte-se que no período de 29/04/95 até 05/03/97 a comprovação se dava através da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (salvo calor e ruído).A partir de 06/03/1997, o Decreto nº. 2.172/97 passou a exigir a comprovação por laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos (STJ, REsp 1.629.545, 30.09.2016). - Da comprovação de exposição aos agentes nocivos A comprovação do tempo especial obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Os antigos formulários para o requerimento de aposentadoria especial (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) foram aceitos até 31.12.2003 pelo INSS. Assim, para os períodos trabalhados a partir de 01.01.2004 ou formulários emitidos após esta data, passou-se a se exigir a expedição do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Destaco, ainda, no tocante à contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em foi exercida a atividade, não vislumbro qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo no desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, divididas em operações repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais a sua saúde e integridade física, exposto a risco de vida (periculosidade). Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. - Da eficácia do EPI O STF sufragou o entendimento de que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) capaz de neutralizar o agente nocivo retira o respaldo constitucional para a concessão da aposentadoria especial para os períodos posteriores a 03/12/1998. Ademais, na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, a Corte Constitucional acolheu a tese da inexistência de EPI totalmente eficaz. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, deve-se reconhecer a especialidade do período em favor do segurado (ARE 664.335, 04/12/2014). - Do fator previdenciário antes da EC nº 103/19 e a regra 85/95 aplicada à extinta ATC Com Reforma da Previdência o fator previdenciário perdeu sua finalidade diante da previsão da idade mínima, mantida sua aplicação em situações excepcionais. Antes da referida mudança constitucional tal fator compunha a fórmula de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição. No sistema anterior, era admitida a sua exclusão a partir da Lei nº. 13.183/2015 – ao incluir o art. 29-C da Lei nº. 8.213/91 – que permitiu a opção de não incidência do fator previdenciário quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, resultasse, respectivamente, 95 e 85 pontos para o homem e mulher no período de 05/11/2015 a 30/12/2018 e86 e 96, 31/12/2018 até 12/11/19 ante a não recepção do art. 29-C da Lei nº 8.213/91 pela EC nº 103/19. A partir da EC nº 103/2019 o fator previdenciário deverá incidir apenas diante da regra de transição do art. 17 e aposentadoria para o segurado deficiente disciplinada pela LC nº 142/03 (LAZARRI, João Batista & CASTRO, Alberto Pereira de Castro, Manual de Direito Previdenciário, 23. Ed, 2020). - Tempo em auxílio-doença Quanto ao ponto, entende-se possível a contagem do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos, nos termos do art. 55, inc. II, da Lei nº 8.213/91, de seguinte teor: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; A Turma Nacional de Uniformização também se manifestou a respeito do assunto, editando a Súmula nº. 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. No mesmo sentido, o Decreto nº 10.410/2020 autorizou expressamente o cômputo, ao inserir o art. 19-C, §1º no RPS: § 1º Será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência. Ainda quanto ao ponto, destaca-se que o período de auxílio-doença de trabalhador que exerce atividades em condições especiais, deve ser tido como tempo especial em consonância com a tese fixada pelo STJ para o seu Tema 998: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” - Tempo em gozo de aviso prévio indenizado Quanto ao ponto, o aviso prévio consiste na comunicação da rescisão do contrato de trabalho feita pela parte que decidir encerrá-lo, seja empregado ou empregador, ou seja, quem decidir terminar aquele vínculo de emprego, deverá notificar a outra parte. Essa comunicação deve ser feita com certa antecedência, conforme determina o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho e a lei nº 12.506 de 2011. Também é cediço que o aviso prévio possui duas modalidades: aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado. No aviso prévio trabalhado, o empregado continua a exercer normalmente as suas funções, até que findo o prazo do aviso. Já no aviso prévio indenizado, a parte que recebeu o aviso tem direito a uma indenização alusiva ao período de trabalho, não havendo contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre aviso prévio indenizado. Debruçando-se sobre o tema, a TNU, no julgamento do PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL (Tema 250), firmou a tese jurídica de que “o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria”.

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Processo nº 5002512-58.2024.4.03.6126

ID: 298250906

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002512-58.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TADEU CARDOZO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002512-58.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: DOUGLAS TADEU CARDOZO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002512-58.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: DOUGLAS TADEU CARDOZO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DOUGLAS TADEU CARDOZO DA SILVA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência (NB 189.859.728-3, DER em 03/07/2023) mediante o reconhecimento de período de atividade de tempo especial e tempo laborado como pessoa com deficiência. Justiça gratuita deferida. Réu INSS citado. Em contestação, pede a improcedência, arguindo que o(s) período(s) alegado(s) pela parte autora, por suas características, não devem ser considerados. Réplica apresentada. Houve produção de prova pericial médica (ID 360276939). Após a manifestação das partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim aplica-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas devidas. Quanto à prescrição do fundo de dirieto, já resta pacificado o entendimento junto ao STF de que, mesmo em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício não ocorre a prescrição do fundo de direito, visto que tal entendimento acabaria por negar o exercício do direito material em si. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Assim, não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Passo ao julgamento do mérito. Do tempo especial. O tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o art. 58 da Lei 8.213/91. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997, que regulamentou o art. 57, §5º, da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.032/95. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos, que era presumida para as categorias profissionais arroladas nos Anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Tendo em vista o caráter restritivo da legislação superveniente mencionada, tenho que ela se aplica somente para os fatos ocorridos após 05/03/1997, data da regulamentação precitada. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de - ATÉ 28/04/1995 – POR CATEGORIA: previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/64 ou 83.080/79. - DE 29/04/1995 ATÉ 05/03/1997 - SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030: da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172/97, bastava a apresentação regular dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. - DE 06/03/1997 ATÉ 31/12/2003 – LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL: a partir da edição do Decreto n. 2.172/97, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário. - A PARTIR DE 01/01/2004 – PPP: posteriormente, a partir de 01/01/2004 (IN 95/2003), exige-se o perfil profissiográfico - PPP em substituição ao formulário e ao laudo. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - (...). V - Agravo interno desprovido. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - 493458, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp. D.J. 23/06/2003, p 425, v.u). Convém ressaltar que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, apresentado regularmente, é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, cujos excertos transcrevo a seguir: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. VALORES EM ATRASO. I - No caso dos autos, há adequada instrução probatória suficiente à formação da convicção do magistrado sobre os fatos alegados pela parte autora quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, quais sejam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS 8030 e laudo técnico, que comprovam a exposição aos agentes nocivos. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, assim, não há razões de ordem legal para que se negue força probatória ao documento expedido nos termos da legislação previdenciária, não tendo o agravante apontado qualquer vício que afaste a veracidade das informações prestadas pelo empregador. III - Não existe o conflito apontado entre a decisão agravada e o conteúdo das Súmulas 269 e 271 do STF, pois não houve condenação ao pagamento das prestações pretéritas, ou seja, anteriores ao ajuizamento do writ. IV - Agravo do INSS improvido. (TRF - 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n. 310806. 10ª Turma. Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento. Data do Julgamento: 27/10/2009. Fonte: DJF3 18/11/2009, p. 2719). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento. (TRF - 2ª Região. Apelação/Reexame necessário n. 435220. 2ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Marcelo Leonardo Tavares. Data do Julgamento: 23/08/2010. Fonte: DJF2R 21/09/2010, p. 111). Especificamente em relação aos agentes físicos ruído e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico comprobatório da exposição à intensidade acima do limite de tolerância independentemente do período em que a atividade foi exercida. Demais disso, considerando que a especialidade do tempo rege-se pela lei vigente à época em que o serviço foi prestado, até 05/3/1997 é considerado especial o tempo trabalhado com exposição a ruído superior a 80 (oitenta) decibéis, conforme estabelecia o Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.6). Isto porque esta regulamentação é mais favorável ao segurado que o disposto no Decreto n. 83.080/79, com o qual vigeu de forma simultânea, sendo interpretação que observa o princípio do in dubio pro misero. Com o advento do Decreto n. 2.172/97, que estabeleceu nova lista de agentes nocivos, o limite tolerável passou a ser de 90 (noventa) decibéis. A partir da publicação do Decreto n. 4.882/93, de 18 de novembro de 2003, será especial o tempo laborado com exposição a ruído em nível superior a 85 decibéis. Diante das disposições do Decreto 4.882/2003, entendo que o limite de 85 dB deve ser considerado também para o período compreendido entre 06/03/1997 a 17/11/2003. Em síntese: - ATÉ 05/03/1997 – 80dB (código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64) - A PARTIR DE 06/03/1997 – 85dB (Decreto 4.882/2003 em sobreposição ao Decreto n. 2.172/97) Em resumo, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 461 DO CPC. 1. Remessa oficial conhecida, pois a estimativa do quanto devido depende de conta adequada, a ser eficazmente elaborada apenas após a sentença, o que impossibilita prima facie estimar o valor da condenação de modo a aplicar tal limitação de alçada, fato que torna prevalente aqui a regra do inciso I do artigo 475 do citado pergaminho. 2. Não conhecimento do agravo retido interposto pelo Autor, eis que não reiterado em sede de apelação (art. 523, § 1o, do CPC). 3. O Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, consolidou entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, não afastando o direito ao seu reconhecimento o fato de o segurado pleiteá-lo posteriormente ao tempo da sua aquisição, ou em caso de exigência de novos requisitos por lei posterior, já que, caso contrário estaria infringindo a garantia constitucional do direito adquirido. 4. A atividade profissional desenvolvida sob exposição aos agentes agressivos ruído ou calor, sempre exigiu a apresentação de laudo, independentemente do período em que o labor foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição. Precedente do C. STJ. 5. Os Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea até 05.03.1997, pois apenas com o advento do Decreto n.º 2.172/97 estabeleceu-se nova lista de agentes insalubres, com a fixação do nível de tolerância ao ruído em 90 (noventa) decibéis. Assim, até 05.03.1997, poderão sofrer contagem diferenciada os períodos laborados sob exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído igual ou superior a 80 (oitenta) decibéis, em observância ao caráter social que permeia a norma previdenciária. Ademais, a própria Autarquia reconheceu o limite de 80 (oitenta) decibéis, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001. (...) (TRF-3ª Região, Apelação/Reexame Necessário - 1103929, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. DJF3 de 01/04/2009, p. 477, v.u) Por outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, não afasta o direito ao reconhecimento de tempo especial pretendido, porquanto o seu uso não elimina a nocividade do trabalho, mas apenas atenua os seus efeitos. Além disso, não é pressuposto para aplicação da norma a efetiva lesão à saúde do segurado, bastando sua exposição de modo habitual e permanente. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante o v. acórdão cuja ementa passo a transcrever: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CRITÉRIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. DECRETO N. 4.882/03. (...) III - A autoridade administrativa ao apreciar os pedidos de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de atividade especial em comum deve levar em consideração apenas os critérios estabelecidos pela legislação vigente à época em que a atividade foi efetivamente exercida, desprezando critérios estabelecidos por ordens de serviço. IV - O uso de equipamento de proteção individual - EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. V - O laudo pericial impugnado foi produzido por profissional apto para aferir, de forma fidedigna, a existência ou não de agentes prejudiciais à saúde e à integridade física do obreiro. VI - Os informativos SB-40, DSS 8030 e laudos técnicos competentes comprovam que o autor exerceu labor exposto ao agente nocivo ruído superior a 80 db(A), de forma habitual e permanente no período de 14.01.1993 a 24.02.1997. VII - Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. (TRF - 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n. 306902. 10ª Turma. Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento. Data do Julgamento: 17/02/2009. Fonte: DJF3 04/03/2009, p. 990, v.u). Por fim, cabe pontuar sobre quem são os devidos signatários dos laudos técnicos ou PPPs acima referidos no decorrer das alterações legislativas, seja no tocante aos agentes nocivos ruído ou calor (para os quais o laudo sempre foi necessário) ou em relação aos demais agentes (cuja obrigatoriedade de laudo técnico veio a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997). Note-se que a exigência de que sejam subscritos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho tem arcabouço legal apenas após a lei 6.514/77 (DOU em 23/12/1977) que alterou a CLT em seu art. 195 e foi regulamentada pelas Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 (DOU em 06/07/1978): CLT Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) NR-15 - 15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização. NR-16 - 16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Em resumo, é obrigatório que o laudo técnico ou PPP seja subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho apenas após a data de 06/07/1978 (publicação da Portaria MTE 3.214/78, que regulamentou o art. 195 da CLT); sendo dispensável tal assinatura antes desta data. Da conversão de tempo especial em tempo comum. De início, anoto que a Lei n. 9.711/98, lei de conversão da Medida Provisória n. 1.663, não revogou o § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, permanecendo resguardado o direito à conversão do tempo de serviço sem limite temporal. Isto porque este diploma não reproduziu o dispositivo que expressamente o revogava, contido na MP precitada. Destaque-se que o art. 28 da Lei n. 9.711/98 disciplina a situação envolvendo atividades exercidas até 28 de maio de 1998, sem impor óbice para pedidos de conversão feitos posteriormente a esta data. Neste sentido decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de afastar aludida limitação: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DA LIDE. CONSEQÜÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. (...) X - Permanece viável a conversão de tempo de serviço especial para comum mesmo após 28 de maio de 1998, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Aplicação de entendimento firmado pelo STF na ADI nº 1.896-6 / DF. Incidência da norma posta no art. 167 da Instrução Normativa INSS/DC nº95/2003, na redação da Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003.(...) (TRF-3ª Região, Apelação Civel - 906614, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 18/12/2007. DJU 31/1/2007, p. 480, v.u) Outrossim, registre-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais cancelou a súmula n. 16 no dia 27 de março de 2009, que continha entendimento no sentido da indigitada limitação, haja vista que este enunciado não refletia mais a jurisprudência dominante. Cumpre ressaltar que o art. 201, §1º, da Constituição Federal garante o direito de obter a inatividade de forma mais vantajosa àquele que se sujeitou a trabalhar em condições prejudiciais à saúde. Depreende-se do comando constitucional a intenção de salvaguardar o trabalhador submetido a riscos mais elevados durante sua vida profissional, assegurando-lhe a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, sem, contudo, exigir que a prestação do serviço englobe todo o tempo trabalhado. Por conseguinte, permanece admitida a conversão do tempo de serviço especial para o comum. Do tempo laborado como pessoa com deficiência. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência encontra previsão na Lei Complementar nº 142/2013, conforme os incisos I, II e II do art. 3º, estabelecendo exigências de tempo de contribuição menores em relação à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa sem deficiência. No mesmo instituto, em seu art. 7º, resta definido que, no caso de o tempo laborado como pessoa com deficiência for parcial, este período deverá ser convertido em tempo comum, sendo ajustado proporcionalmente à vantagem estabelecida no art. 3º. A ver: Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. Tal conversão se dará conforme as tabelas abaixo, prevista no art.70-E do Decreto 8.145/13: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 O grau de deficiência deve ser atestado conforme a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº01/14, na forma do art. 70-D do Decreto 8.145/13, e é composta por análise médica e funcional, através de perícias. Conforme anexo da citada portaria, será elaborada nas perícias a Matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBr), o qual especifica uma pontuação como critério para aferição dos graus de deficiência. A ver: 4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Destaque-se que, conforme critério acima, é possível a constatação da existência de deficiência cuja pontuação seja insuficiente para concessão do benefício; ou seja, a mera existência de deficiência não é garantia da aplicação da vantagem estabelecida em lei, devendo ser reconhecida a sua significância para a capacidade laboral do segurado. Por fim, o art. 10º da Lei Complementar nº 142/2013, estabelece que a vantagem acima descrita não poderá ser acumulada, no mesmo período, com a vantagem concedida por conta de tempo laborado sob condições especiais. Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Da aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral deve obedecer ao disposto no parágrafo 7o, art. 201 da CF em sua atual redação, que prevê esse benefício ao segurado que conte com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Para o segurado filiado ao RGPS até a data da Emenda Constitucional nº 20/98, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional é devido desde que atendido o requisito etário (53 anos para o homem, e 48 para a mulher), e tempo de contribuição, respectivamente, de 30 e 25 anos, mais o período adicional previsto no parágrafo 1º do artigo 9º (grifo nosso): Art. 9º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: Parágrafo 1° O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; A aplicação da Regra 85/95, instituída pela Lei 13.183 (convertida da MP 676/15 (vigente de 18/06/2015 a 04/11/2015), Lei nº. 13.183/15 (vigente após 05/11/2015), que alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91, em que o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado para receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário, é sistemática de apuração possível de ser adotada aos requerimentos posteriores a 18.06.2015 para os segurados que preencherem os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Da aposentadoria da pessoa com deficiência. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência encontra previsão na Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013 e é prevista nas modalidades por tempo de contribuição (art. 3º, I, II e III) e por idade (art. 3º, IV). Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Segundo a inteligência do artigo 2º da referida Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nos termos do artigo 4º da Lei, a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento do Poder Executivo. O grau de deficiência deve ser atestado conforme a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº01/14, na forma do art. 70-D do Decreto 8.145/13, e é composta por análise médica e funcional, através de perícias. Cabe pontuar que, para a aposentadoria por idade (art. 3º, IV), embora o dispositivo preveja a concessão “independentemente do grau de deficiência”, esta deve ser enquadrada em algum dos níveis estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº01/14 (grave, moderada, leve); não se admitindo a concessão para a graduação considerada insuficiente. Dos efeitos financeiros. Os efeitos financeiros do deferimento da concessão ou da revisão de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo – DER, respeitada a prescrição quinquenal para pagamento dos atrasados. Na ausência de requerimento administrativo o termo inicial dos efeitos financeiros será a data de citação nos autos. Note-se que o deferimento da concessão ou da revisão trata-se de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado quando da DER, independentemente da adequada instrução do pedido (administrativo ou judicial) ou do momento de apresentação das provas. Neste sentido, este juízo se alinha à jurisprudência pacificada no STJ (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido. 2. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200802448290 / AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1103312 / Relator(a) - NEFI CORDEIRO / STJ - SEXTA TURMA / DJE DATA:16/06/2014 / Data da Decisão - 27/05/2014 / Data da Publicação - 16/06/2014) DO CASO CONCRETO. Quanto aos períodos de tempo especial. Ressalte-se que a análise se dará apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual. No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento como tempo especial do(s) seguinte(s) período(s): - de 07/06/1995 a 31/05/2002 - de 19/11/2003 a 31/12/2018 (laborados na empresa Volkswagen do Brasil Ltda) Prova: CTPS, fls. 16 e 19 e PPP, fls. 22/27, ID 335322797 Suspensão temporária do contrato de trabalho: 06/07/2015 até 25/10/2015, 01/08/2017 até 31/10/2017 Agente nocivo: Ruído – 91dB / 85,9dB / 85,6dB / 87,6dB Em análise ao processo administrativo foram reconhecidos vários períodos pelo INSS (fls. 80/81, ID 335322797). Dessa forma, os períodos efetivamente a serem analisados são: - de 01/12/1995 até 31/05/1996 (91 dB) - de 19/11/2003 até 31/08/2011 (85,9 dB e 85,6 dB) - de 01/02/2014 até 30/09/2016 (85,6 dB) - de 01/03/2018 até 31/12/2018 (87,6 dB) De acordo com os dados acima, o autor foi exposto a ruído igual ou superior a 80dB até 05.03.1997, e superior a 85dB a partir de 06.03.1997, durante os períodos de 01/12/1995 até 31/05/1996, de 19/11/2003 até 31/08/2011, de 01/02/2014 até 05/07/2015, de 26/10/2015 até 30/09/2016 e de 01/03/2018 até 31/12/2018, ou seja, acima do limite de tolerância legal, conforme PPP anexado às fls. 22/27, ID 335322797, assinado por profissional médico ou engenheiro, enquadrando-se na norma legal prevista nos Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, e 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79; e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/03. Nos períodos em que houve suspensão temporária do contrato de trabalho o autor não estava exposto aos agentes nocivos. PARCIALMENTE RECONHECIDO. O PPP é o documento comprobatório adequado para a comprovação da exposição a agentes nocivos. Caso a parte autora entenda que o documento em questão está incorreto ou incompleto de alguma forma, deve demandar a sua correção ou reemissão administrativamente ou em ação própria, jamais nestes autos nos quais sequer a empregadora é parte. A mera alegação de ausência de comprovação de que o vistor do PPP possui poderes de representação do empregador não possui o condão de invalidar o documento apresentado como prova, para tanto deve haver outros indícios de falsidade ou a sua demonstração pelo réu, o que não houve no caso concreto. Salvo demonstração de que a forma de medição do ruído apresentada é falsa ou apresenta diferentes níveis de efeitos sonoros, não é possível impor ao segurado/empregado prejuízo pela eventual medição diversa da regulamentação, visto que tal regularidade é obrigação do empregador sob fiscalização do próprio INSS, sendo incabível impor o ônus de tal falha à parte hipossuficiente da relação. Dispensável o reconhecimento do(s) período(s) de 07/06/1995 a 30/11/1995, de 01/06/1996 a 31/05/2002, de 01/09/2011 a 31/01/2014 e de 01/10/2016 a 28/02/2018, visto que enquadrados administrativamente (fls. 80/81, ID 335322797). Em suma, resta(m) reconhecido(s) como tempo especial o(s) período(s) de 01/12/1995 até 31/05/1996, de 19/11/2003 até 31/08/2011, de 01/02/2014 até 05/07/2015, de 26/10/2015 até 30/09/2016 e de 01/03/2018 até 31/12/2018. Sendo improcedente o pedido em relação aos demais períodos. Parcialmente procedente o pedido neste ponto. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ESPECIAL O autor percebeu auxílio-doença previdenciário enquanto exercia atividade laboral em condições especiais, uma vez que esse tema 998 já foi objeto de Recurso Representativo de Controvérsia pelo STJ, cuja tese firmada, bem como ementa do julgamento, que colaciono a seguir, a contagem dos períodos concomitantes deve seguir como especial: STJ Tema 998 Questão - Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária. Tese - O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Julgado em 26/06/2019 / Publicado em 01/08/2019 Quanto ao período de tempo laborado como pessoa com deficiência. No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento de tempo laborado como pessoa com deficiência. Conforme perícia médica realizada, verifica-se que o índice IF-Br auferido é de 4.100 pontos, valor máximo de pontuação nos formulários que compõem a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014, de 27/01/2014, concluindo o perito que o autor está capacitado para o trabalho, não encontrando nenhum impedimento para tanto. O laudo pericial judicial é conclusivo sobre a deficiência da parte autora, uma vez que não se verificam contradições, obscuridades, lacunas ou erros materiais no mesmo e que mantem equidistância das partes, de modo que o convencimento deste Juízo encontra indissociável fundamentação nesta prova. Desse modo, mostra-se válido o laudo pericial juntado aos autos, sendo desnecessária a complementação ou esclarecimento adicional dele. Ressalte-se que não se trata aqui de negar a condição de saúde da parte autora, mas apenas de atestar que tal não se enquadra à hipótese legal de deficiência suficiente para o aproveitamento da benesse legal. Sendo assim, não reconheço nenhum período como tempo laborado como pessoa com deficiência na forma dos arts. 7º da LC 142/13 e art. 70-E do Decreto 8145/13. Improcedente o pedido neste ponto. Quanto à concessão de aposentadoria. Conforme pesquisas, contagem de tempo (anexa a esta sentença) e contabilizando o(s) período(s) acima reconhecido(s), até a data do requerimento administrativo do benefício (NB 189.859.728-3, DER em 03/07/2023), a parte autora soma 34 anos, 1 mês e 7 dias de tempo comum, já realizadas eventuais conversões de tempo especial em tempo comum, não cumprindo o(s) requisito(s) da idade mínima (63 anos), do pedágio (35 anos, 11 meses e 5 dias) e do tempo mínimo de serviço comum (35 anos). Nesse panorama, não comprovados os requisitos legais, a parte autora não tem direito aos benefícios vindicados. Entretanto, com a reafirmação da DER para a data de 01/01/2025, a parte autora soma 33 anos, 1 mês e 20 dias de tempo comum (até 13/11/2019) e 36 anos, 2 meses e 9 dias de tempo com pedágio, já realizadas eventuais conversões de tempo especial em tempo comum, atendendo os requisitos da carência (332 contribuições) e do pedágio. Neste panorama, a autora tem direito ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (EC 103, art. 17), desde a data do requerimento administrativo (NB 189.859.728-3, DER REAFIRMADA em 01/01/2025). Parcialmente procedente o pedido neste ponto. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a: 1. RECONHECER como TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL, com a devida conversão em tempo comum, se o caso, o(s) período(s): de 01/12/1995 até 31/05/1996, de 19/11/2003 até 31/08/2011, de 01/02/2014 até 05/07/2015, de 26/10/2015 até 30/09/2016 e de 01/03/2018 até 31/12/2018. 2. CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (EC 103, art. 17), desde a data do requerimento administrativo (NB 189.859.728-3, DIB/DER REAFIRMADA em 01/01/2025), com tempo de serviço de 33 anos, 1 mês e 20 dias de tempo comum (até 13/11/2019) e 36 anos, 2 meses e 9 dias de tempo com pedágio. 3. PAGAR os valores em atraso a contar da data do requerimento administrativo (DIB/DER REAFIRMADA em 01/01/2025), inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, se o caso. Honorários fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, I, do CPC. Condeno o pagamento de custas e honorários em 50% pelo réu e 50% pela parte autora, ante a sucumbência recíproca (art. 85 e ss. do CPC). Suspensa a execução em relação à parte autora ante o deferimento da justiça gratuita. P.R.I.C. Santo André, 12 de junho de 2025.

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Maicon Alexandre Silva x Banco Pan S.A.

ID: 282331480

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002512-79.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAICON ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002512-79.2022.8.24.0930/SC APELANTE : MAICON ALEXANDRE SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS COR… Apelação Nº 5002512-79.2022.8.24.0930/SC APELANTE : MAICON ALEXANDRE SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais que move o apelante em face do apelado, na qual o Magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Adota-se o relatório da decisão recorrida ( evento 120, DOC1 ): "Trata-se de ' ação ordinária - descontos em folha de pagamento - abusividade - repetição de indébito e danos morais' movida por Maicon Alexandre Silva contra o Banco Pan S/A . Narra, em síntese, a parte autora, estar sofrendo com o lançamento de descontos em seu benefício previdenciário, relativos aos contratos de empréstimo consignado (n.º 315290675-0, 315290677-6, 323206938-9, 326610416-9 e 331809908-6), com os quais aduz jamais ter anuído. Por conta disso, pugna pela declaração de inexistência de tais débitos, com a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de uma compensação pelo abalo moral que afirma ter suportado. A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação. Aduziu, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora na propositura desta demanda, a ausência de delimitação da causa de pedir, a irregularidade na representação processual do acionante, o qual sequer trouxe aos autos os seus extratos bancários, a fim de demonstrar o não recebimento do mútuo, na hipótese, a ensejar, sob a sua ótica, a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, prosseguiu defendendo a regularidade das contratações, pois decorrentes da vontade livre e consciente das partes. Refutou a existência de qualquer fraude perpetrada por terceiros, a afastar a prática de ato ilícito. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos autorais (evento20) . Houve réplica (evento27). Na decisão de saneamento do feito, restaram afastadas as preliminares arguidas, procedeu-se à distribuição do ônus probatório, designando-se, na ocasião, a perícia técnica (evento42). Finalmente, acostado o laudo pericial respectivo (evento109) , as partes se manifestaram (eventos 113 e 115), vindo, na sequência, conclusos os autos. E o relato do necessário". Acrescenta-se que a parte dispositiva teve o seguinte teor: "Em vista do exposto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maicon Alexandre Silva contra o Banco Pan S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça (art. 98, §3.º, CPC). Expeça-se o competente alvará, do valor remanescente dos honorários periciais (evento70) , em favor da expert. Proceda-se a exclusão dos documentos anexados no evento113- INIC2 ao evento113-OUT17 , conforme pleiteado, porque estranhos a esta lide (evento114). Custas ex lege . P. R. I. Após, arquive-se". Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 125, DOC1 ), alegando, em linhas gerais, que: a) "ao contrário do que entendeu o magistrado 'a quo', a contratação não ocorreu de forma válida, haja vista inexistir nos autos qualquer espécie de documento que comprove que o valor supostamente contratado foi efetivamente disponibilizado à parte apelante" ; b) além disso, não houve nem sequer prova do recebimento de valores; c) a sentença deve ser cassada, e, com base na aplicação da teoria da causa madura, devem ser julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Requereu, nestes termos, o conhecimento e provimento do recurso. Houve contrarrazões, com preliminar de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade ( evento 134, DOC1 ). Os autos ascenderam a esta Corte. É o suficiente relatório. DECIDO Inicialmente, no que diz respeito à alegada afronta ao princípio da dialeticidade, não assiste razão à instituição financeira ré/apelada, já que, da análise das razões recursais, denota-se que a parte autora/apelante se contrapôs de forma adequada aos fundamentos da sentença, cumprindo o comando constante no artigo 1.010, inciso III do CPC. Logo, e porque presentes os requisitos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. A parte recorrente busca, em suma, o provimento do apelo, a fim de cassar a sentença, por defender inaplicável, à espécie, o instituto da supressio, decorrente de suposta inércia ao longo do tempo em questionar os descontos efetuados pela parte ré, de modo que inviável entender por consolidada a operação, já não se reveste de validade. Pois bem. O artigo 111 do Código Civil dispõe que "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa". Cristiano Chaves de Farias e outros definem a supressio como "um retardamento desleal no exercício do direito, que, caso exercitado, geraria uma situação de desequilíbrio inadmissível entre as partes, pois a abstenção na realização do negócio cria na contraparte a representação de que esse direito não mais será atuado" (Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 193). Ou seja, a supressio é um abuso de direito durante a relação contratual, que, diante do não exercício de um direito ao longo do tempo, gera a expectativa na parte contrária de que a situação consolidou-se. É, portanto, uma ofensa à boa-fé contratual. A propósito, do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES INVESTIDOS. SUPRESSIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA E DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. TENTATIVAS DE RENEGOCIAÇÃO INFRUTÍFERAS. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 14/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/3/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) houve cerceamento de defesa e (II) é aplicável o instituto da supressio, a impedir a retenção de 20% do montante investido, em razão da resilição unilateral de contrato de investimento. 3. Não há cerceamento de defesa nas hipóteses em que, como verificado na espécie, o julgador resolve a questão controvertida, de forma fundamentada, sem a produção da(s) prova(s) requerida(s) pela parte, em virtude de considerar suficientes os elementos que integram os autos. Ademais, reexaminar a conclusão acerca da prescindibilidade da produção da prova requerida exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula7/STJ. 4. Nos contratos paritários, regrados pela mínima intervenção estatal, as partes devem obedecer à finalidade social do instrumento e conduzir suas atividades de maneira proba e leal. Todavia, as manifestações legais e jurisprudenciais da boa-fé objetiva - geralmente acompanhadas de cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados -, bem como as repercussões jurídicas que delas decorrem, devem ser observadas com cautela e em atenção aos seus próprios requisitos, a fim de não banalizar os institutos. 5. Lições doutrinárias compreendem a supressio como modalidade de abuso de direito fundada na boa-fé objetiva, sendo indispensáveis os seguintes pressupostos para a sua configuração: (I) posição jurídica subjetiva conhecida e exercitável ; (II) abstenção ostensiva ou qualificada do exercício; (III) confiança investida, cujas balizas podem ser verificadas por meio de longo decurso do tempo e da ocorrência de atos inspiradores; e (IV) exercício contrário à confiança investida. 6. Configurada a supressio , haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido renúncia àquela prerrogativa. Precedentes [...] (REsp n. 2.088.764/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023) (sem grifo no original). No caso em análise, porém, a parte autora alega na inicial que não reconhece os contratos de empréstimo consignado n. 315290675-0, 315290677-6, 323206938-9, 326610416-9 e 331809908-6 lançados às margens do seu benefício previdenciário, ou seja, alega desconhecer a relação jurídica que a une ao banco réu. Daí dizer que a sua alegação é de que não consentiu ou autorizou os descontos mensais, o que inviabiliza que se diga que está em posição jurídica conhecida de ter um direito em condições de exercício, já que alega, justamente, desconhecimento do negócio jurídico. Dito de outro modo, "ao se qualificar a suppressio como resposta para exercício abusivo do direito, admite-se que, na sua origem, repousem condutas destinadas à produção (ou não produção, deliberada) de efeitos da posição jurídica respectiva. A conduta-exercício, boa ou ruim, só pode sê-lo ciente do seu conteúdo material; quem não é ciente do exercício que externamente aparenta conduzir, na verdade, nada exerce ." 1 Além disso, o artigo 39, incisos III e VI, do Código de Defesa do Consumidor, veda as referidas práticas em relação consumerista: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; [...] VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; Isso significa que "[...] em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de 'prática habitual' entre as partes " (STJ. REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). Por tal razão, com a devida vênia a entendimentos contrários, a sentença deve ser reformada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS OCORRIDOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE RECURSAL DE QUE ERA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACOLHIMENTO. FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES QUE CESSA QUANDO FOR IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE E ENQUANTO NÃO SE COMPROVAR SUA VERACIDADE (ART. 428, I, CPC). ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOVO JULGAMENTO. MÉRITO DO APELO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001358-60.2022.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) (sem grifo no original). E mais: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DO RÉU. 1.1) DEMORA NA PROPOSITURA DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA DA APLICAÇÃO DA SUPRESSIO . UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DE FORMA AVESSA AOS PRINCÍPIOS CIVILISTAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO. CONVALIDAÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DO TU QUOQUE. PRECEDENTES [...] (TJSC, Apelação n. 5022856-90.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024) (sem grifo no original). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA ANTE A CONSTATAÇÃO DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO INSTITUTO DA SUPRESSIO, EM VISTA DA INÉRCIA DA PRETENSA LESADA POR LONGO PERÍODO ATÉ A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER INSURGÊNCIA CONTRA OS ABATIMENTOS EFETIVADOS MENSALMENTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. AVENTADA A INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO EM TELA. PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO - INCLUSIVE DE NATUREZA BANCÁRIA - SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUE CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 39, III E VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÉDITO CASSADO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DEVOLVENDO OS AUTOS À ORIGEM [...] (TJSC, Apelação n. 5000309-55.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024) (sem grifo no original). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. SUPRESSIO. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. ACOLHIMENTO. RELAÇÕES REGIDAS PELO CÓDIGO CONSUMERISTA QUE NÃO SÃO ADMITIDAS A CONCORDÂNCIA TÁCITA OU POSTERIOR DO CONSUMIDOR, SENDO NECESSÁRIA A SUA ADESÃO EXPRESSA E ANTERIOR A SERVIÇOS BANCÁRIOS A SI DISPONIBILIZADOS [...] (TJSC, Apelação n. 5001959-46.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024) (sem grifo no original). Afastada a aplicabilidade da supressio , e estando a causa devidamente instruída, passa-se à análise da pretensão inicial. Como dito, a parte autora alega na inicial que não reconhece os contratos de empréstimo consignado n. 315290675-0, 315290677-6, 323206938-9, 326610416-9 e 331809908-6 que foram lançados às margens do seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ( evento 1, DOC8 ). Em contestação, a instituição financeira ré acostou os contratos bancários em nome da autora ( evento 20, DOC3 , evento 20, DOC4 , evento 20, DOC5 , evento 20, DOC5 e evento 20, DOC6 ) - cuja autenticidade foi impugnada em réplica ( evento 27, DOC1 ). Designada perícia grafotécnica, sobreveio a seguinte conclusão ( evento 109, DOC1 - p. 136): "[...] 141. O confronto entre as assinaturas paradigmas de MAICON ALEXANDRE SILVA e as assinaturas questionadas revelou características divergentes , conforme explicado e ilustrado na sexta seção deste laudo. Estas divergências indicam que as características gráficas dos escritos questionados são incompatíveis com os hábitos gráficos identificados nos padrões gráficos do autor. 142. Desse modo, com base nas divergências encontradas, e nas limitações impostas pela análise das assinaturas questionadas em cópias e pela alta variabilidade gráfica das assinaturas do autor, conclui-se moderadamente pela inautenticidade das assinaturas questionadas ". Dito isso, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de débito em relação aos contratos n. 315290675-0, 315290677-6, 323206938-9, 326610416-9 e 331809908-6 é medida que se impõe. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM APOSENTADORIA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADUZ TER A CONSUMIDORA FIRMADO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS. EXISTÊNCIA DE DADOS CORRETOS NO INSTRUMENTO E REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA QUE INDICARIAM A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE APONTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO [...] (TJSC, Apelação n. 5000779-63.2022.8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024) (sem grifo no original). Quanto à repetição do indébito, a autora entende que a restituição das parcelas descontadas deve se dar na forma dobrada, porquanto não demonstrado o engano justificável da instituição financeira ré. O apelo, adianta-se, comporta parcial provimento no ponto. Com efeito, a temática foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp n. 600.663/RS, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, restando assentado o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a publicação do aludido acórdão . Nesse cenário, a devolução, em dobro, do indébito deve incidir apenas sobre as parcelas descontadas do benefício previdenciário do requerente após 30-3-2021 , de modo que os valores descontados anteriormente ao aludido marco temporal devem ser restituídos na forma simples, acrescidos dos consectários legais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CONTRATO. EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CONTRATO, A PARTE RÉ DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. BANCO DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC/2015). MANTIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO CONTRATO SUB EXAMINE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACOLHIMENTO. INDÉBITO QUE DEVE SER DEVOLVIDO DE FORMA SIMPLES ATÉ MARÇO DE 2021 E OS DESCONTOS POSTERIORES A ESTA DATA EM DOBRO, EM FACE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE SUPERIOR (EARESP 676.608/RS). PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5021304-12.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023) (grifei) Ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO READEQUOU A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 5% DO VALOR DO BENEFÍCIO OU ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TESE DO STJ FIRMADA EM EARESP 600.663/RS SOBRE ESSA TEMÁTICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA QUE APLICAÇÃO OCORRA NAS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ARESTO (30-03-2021). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002565-21.2021.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 14-12-2023) (grifei). No caso em análise, os descontos em relação aos empréstimos tiveram início nas competências de 05/2017, 12/2018, 05/2019 e 02/2020, e estenderam-se, ao menos alguns deles, para período posterior a 30-3-2021, conforme se vê do extrato referente à competência de 01/2022 ( evento 1, DOC10 ). Ainda, sobre os valores a serem devolvidos, incide correção monetária (INPC) desde a data de cada pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (início dos descontos), até 30-8-2024, quando, a partir de então, será aplicada a Taxa Selic - deduzido o IPCA -, nos termos dos artigos 389, p. ún. e 406, §1º, ambos do Código Civil. Quanto à necessidade de retorno das partes ao status quo ante , a instituição financeira ré informou - e comprovou - que houve a liberação dos créditos de R$ 349,16, R$ 1.005,78, R$ 664,88, R$ 692,33, além da portabilidade e quitação de R$ 6.046,64 de operação anterior com o Banco Banrisul S/A ( evento 23, DOC7 ). Em réplica, a parte autora deixou de impugnar especificamente o beneficiamento com os aludidos valores, o que poderia ter sido facilmente feito mediante a juntada de extratos bancários da própria conta ( evento 27, DOC1 ). Pelo contrário: o autor foi intimado especificamente para trazer aos autos os extratos bancários de "a) abril, maio e junho de 2017; b) novembro/ dezembro de 2018 e janeiro de 2019; c) abril, maio e junho de 2019; d) janeiro, fevereiro e março de 2020" ( evento 15, DOC1 ), mas se negou ao seu fornecimento ( evento 18, DOC1 ). Tudo isso sopesado, a parte autora deverá proceder à devolução do proveito econômico obtido com as operações, com atualização monetária (INPC) desde a data do depósito em conta, autorizada a compensação de valores. Por fim, a parte autora pugnou em seu recurso pela condenação da parte adversa à compensação pelos danos morais sofridos em decorrência das contratações fraudulentas de empréstimo consignado em seu nome, lançada às margens do seu benefício previdenciário. No entanto, sem razão. Isso porque, apesar da inegável falha na prestação do serviço, os danos morais, na hipótese em exame, não são presumidos, isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica na hipótese em exame. A matéria, aliás, foi sedimentada pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Exmo. Des. Marcos Fey Probst, julgado em 9-8-2023, em que restou firmada a seguinte tese jurídica: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". No caso dos autos, o réu procedeu à inclusão de cinco operações bancárias às margens do benefício previdenciário do autor - sendo três deles desdobramento um do outro - que acarretavam descontos mensais, portanto, de R$ 19,60, R$ 18,65 e R$ 182,92 ( evento 1, DOC8 ). Ocorre que, como visto, o autor foi beneficiado monetariamente com as operações. Afora isso, a ação somente foi ajuizada em 26-1-2022 - quase 5 anos depois do início dos descontos. Logo, não se tem como pressupor o risco à subsistência alegado. Competia, portanto, à parte autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Vale dizer, não há comprovação de que a conduta da instituição financeira invadiu de forma significativa sua dignidade ou direitos da personalidade de que é titular, tampouco houve exposição vexatória ou abalo creditício, razão pela qual não faz jus à reparação pleiteada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NÃO OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. ATRAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANO MORAL. FATO QUE DECORRE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABALO MORAL NÃO PRESUMIDO (IN RE IPSA). AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPACTO FINANCEIRO COM OS DESCONTOS . DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5024181-03.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2023) (sem grifo no original). A pretensão, portanto, vai repelida no ponto. Diante da reforma parcial da sentença, e considerada a sucumbência recíproca, o autor deve arcar com 30% das despesas processuais e o banco réu com os 70% remanescentes, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, para cada Advogado, a teor do art. 85, § 2º, do CPC - diante do baixo proveito econômico obtido. A exigibilidade de tais verbas em relação ao autor encontra-se suspensa, diante da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. V, alínea "b" e inc. VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inc. XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, conheço do apelo e dou a ele parcial provimento, a fim de, afastado o instituto da supressio : a.1) declarar a inexistência de relação jurídica, e, consequentemente, de débito, em relação aos contratos n. 315290675-0, 315290677-6, 323206938-9, 326610416-9 e 331809908-6; a.2) determinar a devolução simples das partes indevidamente descontadas do benefício do autor até 31-3-2021, e, em dobro, das posteriores, que deverão ser acrescidas de correção monetária (INPC), além de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso até 30-8-2024, quando, a partir de então, será aplicada a Taxa Selic (englobando correção e juros), nos termos dos artigos 389, p. ún. e 406, §1º, ambos do Código Civil.; a.3) determinar a devolução dos valores recebidos pelo autor, acrescidos apenas de correção monetária (INPC), autorizada a compensação; a.4) redimensionar os ônus sucumbenciais, que seguem à razão de 30% para o autor e 70% para a parte ré. Intime-se. Dê-se baixa, oportunamente. 1 . Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-09112016-081140/publico/A_Suppressio_no_Direito_Civil_Brasileiro.pdf

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