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"5002512-06.2024.8.13.0287" - Resultados da Busca

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Maria Clara Rodrigues De A. Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 256437518

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 8ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0139645-03.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA RODRIGUES DE A. OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THARSILA MENEZES DE MATTOS COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de demanda em que os autores alegaram que ajuízam a ação em razão da sequência de erros e omissão que resultaram na morte do Sr. AILTON SALINO SOARES, brasileiro, casado pelo regime de … Trata-se de demanda em que os autores alegaram que ajuízam a ação em razão da sequência de erros e omissão que resultaram na morte do Sr. AILTON SALINO SOARES, brasileiro, casado pelo regime de união estável, CPF: 468.841.577-04, RG: 05.254.411-11, (esposo e pai dos Autores), ocorrido no Hospital Municipal Salgado Filho, vinculado ao SUS, administrado pela 1ª Ré. Alegam que Ailton, com idade de 67 anos e sofria há meses com uma dor muito forte no abdômen e fraqueza. Por isso, no início do mês de dezembro/2020 foi até o Hospital Municipal Evandro Freire (Estrada do Galeão, 2.920 - Portuguesa, Rio de Janeiro - RJ) onde foi prestado o primeiro atendimento médico. Foi diagnosticado dissecção aórtica (De Bakey III), pós emergência da artéria subclávia esquerda até artéria ilíaca comum esquerda, com possível dissecção para artéria mesentérica superior (diagnóstico em anexo) e com medicação aplicada na veia. Posteriormente, teve que ser transferido para o Hospital Municipal Salgado Filho para realização do exame de tomografia de tórax e abdômen - constatada necessidade de cirurgia de emergência para dissecção da aorta torácica e vasos viscerais (laudo médico em anexo), no entanto, segundo o próprio hospital Salgado Filho, não há recursos técnicos necessários para realização do tratamento cirúrgico, tendo solicitado transferência urgente do paciente para Serviço de Cirurgia Cardíaca. Ajuizada ação para obter a providencia, por intermédio de seu filho, ora autora, foi apresentado parecer técnico favorável, e deferida a tutela - sendo claro o erro dos Réus ao cancelar o pedido de transferência em sistema, sendo que o próprio juízo do 10º JEF determinou a reinserção do pedido de transferência/cirurgia do Sr. Ailton no sistema (SER). Não obstante, infelizmente o Sr. Ailton não suportou a espera e veio à óbito no dia 31/01/2021 diante de tamanho descaso e negligência das Rés, que, conforme demonstrará, cancelou indevidamente o pedido de transferência para realização da cirurgia de emergência. A família do Sr. Ailton era sustentada com o benefício de pensão por morte que auferia do INSS. Com sua morte precoce, a esposa viúva do requerente, excelência, agora se encontra desempregada, sozinha, sem qualquer ajuda para manter o mínimo para sua subsistência, sobrevivendo de doações pois tem sido difícil encontrar emprego na sua idade (68 anos) Já o único filho Amilton, ficou ao lado do pai durante todo o período em que esteve internado no hospital e com isso, não podia ir trabalhar, culminando assim na sua dispensa imotivada do emprego como pedreiro (CTPS em anexo), se encontrando desempregado até o presente momento. Pedem sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA AÇÃO, condenando os Réus, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais pela morte do esposo da Requerente Sra. Mara Clara e pai do Requerente Amilton, pelos abalos psicológicos sofridos pelos requerentes no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada Autor; Que os Réus sejam igualmente condenados a arcarem com a quantia correspondente a DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS de pensão para cada Autor durante 10 anos que era a expectativa de vida do Sr. Ailton; Por fim, sejam os Réus condenados em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º)./r/r/n/nDocumentos no ID 22/146A. Despacho no ID 151./r/r/n/nPetição dos autores no ID 156 e despacho no DI 158, com recebimento da emenda. Nova intimação determinada no ID 164. /r/r/n/nDespacho no ID 184. Petição da autora no ID 196 com requerimento de desistência e no ID 198./r/r/n/nDecisão de homologação da desistência parcial no ID 206. /r/r/n/nContestação do Município do Rio de Janeiro no ID 220, alegando que tramita na 5ª. Vara de fazenda Pública o processo n° 0213113-97.2021.8.19.0001 (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO), distribuído em 21/09/2021, cuja parte, objeto e a causa de pedir são os mesmos, portanto, deve ser reconhecida a litispendência. Por outro lado, cumpre nos informa que nos autos da ação 0213113-97.2021.8.19.0001 a parte autora também requereu a desistência da ação, causando confusão processual, sendo assim, requer que seja a parte autora intimada parta que esclareça quanto as ações distribuídas, e quanto aos pedidos de desistências e quais das ações deve permanecer em curso, a fim de evitar sentenças contraditórias. Alegou que o Sr. Ailton Salino Soares, representado por seu filho, propôs a demanda nº 5002512-61.2021.4.02.5101 (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - autuada em 19/01/2021), no âmbito da Justiça Federal e em face da União Federal, Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, pleiteando a realização do tratamento com cirurgia cardíaca. Entretanto, a tutela antecipada foi deferida em 04/02/2021, após o falecimento do Sr. Ailton Salino Soares. De acordo com o parecer emitido pela Secretaria Estadual de Saúde (em anexo) no referido processo, seria responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro prestar o referido atendimento de cirurgia cardíaca. No mesmo parecer consta que houve solicitação de internação para a realização de procedimento aneurismectomia toracoabdominal, em 18/01/20211, pelo Hospital Municipal Salgado Filho. Conforme consta dos próprios documentos juntados com a inicial (fls. 23/31), o Hospital Municipal solicitou vaga zero, ou seja, absoluta prioridade para o atendimento do caso do Sr. Ailton Salino Soares. A Secretaria Estadual de Saúde menciona que a referida solicitação teria sido cancelada no Sistema Estadual de Regulação - SER, sugerindo que a pendência fosse equacionada e o paciente fosse reinserido no SER. Ao mesmo tempo, a Secretaria Estadual de Saúde informou que estava resolvendo o caso em concreto pela via administrativa. Entretanto, o referido parecer da Secretaria Estadual de Saúde é datado de 02/02/21, após o falecimento do Sr. Ailton Salino Soares, que ocorreu em 31/01/2021. Pelos documentos juntados, o cancelamento da solicitação de deu pelo falecimento Sr. Ailton Salino Soares. Dessa forma, eventual responsabilidade pelo falecimento do Sr. Ailton Salino Soares seria exclusivamente do Estado do Rio de Janeiro, porque a disponibilização de procedimentos onde seja realizada a CIRURGIA CARDIACA passa a ser de competência da Secretaria Estadual de Saúde - SES, independente de decisão judicial, conforme se observa a página 188 do referido D.O. No julgamento do leading case firmado no RE 855178, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese para o TEMA 793, no sentido de que, embora seja reconhecida a responsabilidade solidária, diante dos critérios constitucionais descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competência. Pugnou pela improcedência do pedido./r/r/n/nRéplica no ID 237. Despacho no ID 254. /r/r/n/nContestação do ERJ no ID 247, alegando tratar-se de paciente hospitalizado em hospital municipal, que se comprovou cancelamento do pedido de exame no SER. Nesta fase processual em que se encontra o feito, nada há nos autos /r/nque vá contra a presunção de que todo o protocolo médico foi seguido pela equipe medica estadual que maneja o SISREG. Alegou que, das informações que se juntam , é possível concluir que o pedido de exame especifico no marido e pai dos autores fora inserido e cancelado pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, RESPONSÁVEL PELO HOSPITAL SALGADO FILHO ; a decisão dada no Juizado Federal e acostada aos autos pelos autores mesmos, foi dirigida ao MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. O que competia ao Estado foi feito que é o de prestar informações , inserir no SISREG e então efetuadas buscas em unidades de saúde adequadas à complexidade do tratamento. Ora, a referida inclusão do paciente no SISREG foi cumprida, pelo Estado, sendo certo que o paciente foi direcionado para o IECAC - INST. EST. DE CARDIOLOGIAALOYSIO DE CASTRO (RIO DE JANEIRO) em 29.01 e a unidade informou à unidade solicitante que para avaliação do paciente, havia necessidade de se avaliar o CD e o laudo da Angiotomografia, estes que deveriam ser entregues no NIR/IECAC. Protestou pela improcedência do pedido./r/r/n/nApresentada a réplica no ID 262./r/r/n/nPetição do réu no ID 296. Manifestação ministerial no ID 304./r/r/n/nDecisão no ID 308, determinando a produção da prova pericial. Petição da perita no ID 322. Despacho no ID 336./r/r/n/nPetição da perita no ID 343, e contrarrazoes de embargos no ID 347. Determinada a intimação da perita no ID 356./r/r/n/nPetição da perita no ID 364 e 368. Decisão de recurso no ID 376./r/r/n/nDespacho no ID 401, determinando a busca da documentação solicitada./r/r/n/nPetição da parte autora no ID 417. Petição do MRJ com documentos no ID 626./r/r/n/nLaudo de perícia no ID 827, com intimação das partes. Requerimento do Estado do Rio de Janeiro no ID 857 e do MRJ no ID 859./r/r/n/nEsclarecimentos no ID 871, com intimação das partes./r/r/n/nEste o relatório, decido./r/r/n/nTrata-se de demanda em que os autores alegaram que o falecimento de seu familiar Ailton tem causa direta na negligencia dos réus, no que se refere ao atendimento médico que seria necessário ao cuidado da vida do paciente./r/r/n/nRelataram que o paciente, Ailton, internado no Hospital Municipal Evandro Freire, teve que ser transferido para o Hospital Municipal Salgado Filho para realização do exame de tomografia de tórax e abdômen - ocasião em que foi constatada a necessidade de cirurgia de emergência para dissecção da aorta torácica e vasos viscerais (laudo médico em anexo), no entanto, segundo o próprio hospital Salgado Filho, não há recursos técnicos necessários para realização do tratamento cirúrgico, tendo solicitado transferência urgente do paciente para Serviço de Cirurgia Cardíaca. /r/r/n/nAssim postas as coisas, em busca do tratamento do seu pai, fora ajuizada ação para obter a providencia, por filho, ora autora, com parecer técnico favorável e tutela antecipada deferida - sendo claro o erro dos réus ao cancelar o pedido de transferência em sistema, sendo que o próprio juízo do 10º JEF determinou a reinserção do pedido de transferência/cirurgia do Sr. Ailton no sistema (SER). Nada obstante, infelizmente o Sr. Ailton não suportou a espera e veio à óbito no dia 31/01/2021 - segundo sua tese, diante de tamanho descaso e negligência./r/r/n/nAmbas as rés negaram sua responsabilidade específica, e negaram também a caracterização de ato de negligencia médica, alegando o cumprimento do dever de cuidado do paciente Ailton./r/r/n/nNote-se, preliminarmente, que apesar de ter sido proferida a decisão saneadora de ID 308, restou pendente de apreciação a tese preliminar de existência de litispendência apresentada na contestação do Município do Rio de Janeiro, pelo tramite de duas ações alegadamente idênticas. Ocorre que, verificando os autos da ação n.0213113-97.2021.8.19.0001, constato que foi homologada a desistência manifestada pela autora da presente demanda, lembrando-se que, nestes autos, foi anteriormente homologada a desistência manifestada pelo então co-autor, filho de Ailton, prosseguindo a demanda apenas em face da autora, desistente no processo em tramite perante o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública. Desta forma , rejeito a alegação./r/r/n/nNo mérito, a hipótese é de incidência da regra de responsabilidade do art. 37§6º da Constituição da República, certo que mesmo a responsabilidade de caráter objetivo exige a caracterização da causalidade para sua configuração. Em se tratando de questão de natureza eminentemente técnica, passo diretamente ao estudo produzido no laudo pericial para compreensão da adequação da conduta da equipe médica dos réus./r/r/n/nNo laudo de ID 827, a perita, analisando a documentação apresentada pelas partes, declarou, de forma expressa, que após diagnóstico de dissecção aórtica, sr. Ailton não foi mantido em terapia intensiva para controle pressórico rigoroso e hemodinâmico, não consta monitoramento central da pressão arterial com objetivo de manter a pressão no menor nível compatível com adequada perfusão cerebral, coronariana e renal, nem recebeu tratamento medicamentoso com beta bloqueador venoso conforme recomenda a literatura. Tal conduta está absolutamente em desacordo com a Literatura Médica. o Houve relato na evolução médica de 10/1 de dor lancinante(fls.447) três dias antes, que não foi investigada pela equipe médica do réu, mas que, poderia corresponder a uma progressão da dissecção, que indicaria a cirurgia de emergência, conforme bibliografia anexada no item acima. Tal conduta está absolutamente em desacordo com a Literatura Médica ./r/r/n/nApresentada essa prova, o Município réu defendeu que Mesmo sendo a patologia preocupante e de prognóstico reservado, o tratamento clinico era a conduta mais adequada naquele momento inicial e, portanto, não há qualquer erro de conduta que possas ser atribuído ao réu. De toda sorte, a cirurgia cardiovascular seria de responsabilidade do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por uma de suas unidades especializadas de saúde, e não do MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO, o que também afastaria qualquer tentativa de sua responsabilização no caso . /r/r/n/nAcerca do laudo crítico que subsidiou essa manifestação, a perita declarou, em seus esclarecimentos de ID 871, o assistente técnico do réu alega que a classificação de risco amarela era adequada ao de cujus, até poderia ser ANTES da hipótese diagnóstica de dissecção aórtica, mas não após a hipótese diagnóstica de dissecção aórtica, uma vez que, de acordo com o próprio assistente técnico, é um quadro grave. O laudo crítico também reconhece que o tratamento cirúrgico das dissecções agudas do tipo B seja condicionado à presença de complicações como dor persistente e recorrente. Sr. Ailton relatou à medica da sala vermelha no dia 06/01/2021 dor em região epigástrica( fls.442), o que caracterizaria recorrência da dor. O laudo crítico não menciona, nem esclarece ao juízo, o fato do sr. Ailton ter sido encontrado com rigor mortis(cuja descrição foi explicada no laudo pericial) às 23h25 do dia 31/01/2021, sendo que a última evolução médica teria ocorrido, de acordo com o prontuário do réu, às 07h23 do mesmo dia. Não foi possível aferir, do ponto de vista pericial, por quanto tempo sr. Ailton ficou em parada cardíaca, principalmente num paciente com quadro de base grave que demandava observação rigorosa ./r/r/n/nDesta forma, em que se pese a reserva manifestada pelo réu no ID 883, entendo pela homologação do laudo e pela utilização de sua fundamentação para reconhecimento da causalidade do caso concreto, com correlata constatação da responsabilidade dos entes, solidariamente responsáveis./r/r/n/nAcerca da pretensão indenizatória da autora, entendo comprovada a relação de união estável alegada entre ela e Ailton, tendo sido apresentados, como prova deste fato, o comprovante de residência de ID 88, informativo da residência do casal por 15 anos, bem como a certidão de óbito de que é declarante a parte autora. Some-se a isso a falta da impugnação específica dessa condição, e deve-se considerar demonstrada a relação de companheirismo alegada. Contudo, não esta comprovada a dependência financeira que determinaria o pensionamento mencionado, tendo-se alegado que a família teria subsistência em benefício previdenciário recebido por Ailton, mas não foi comprovado nem o pagamento destes valores, nem mesmo que Ailton tivesse alguma forma de emprego formal ou informal, não estando demonstrada a dependência econômica da vítima./r/r/n/nEm relação ao pedido de compensação por danos morais, é inconteste a lesão a direito da personalidade da parte autora, que perdera seu companheiro. Para a fixação do quantum, deve ser observada a gravidade da conduta e dos danos, e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Com base nesses parâmetros, fixo a indenização em R$ 100.000,00. /r/r/n/n Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando os réus, solidariamente, a apagar à autora compensação por danos morais no valor de R$ 100.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora cf. o art. 1º F da Lei 9494/97, incidentes a partir da data do evento danoso, e, a partir de dezembro de 2021, aplicando-se a taxa Selic em substituição./r/r/n/nCondeno-os, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Isento de custas na forma do art. 17, IX da Lei 3350/99, e da taxa judiciária em razão do instituto jurídico da confusão. /r/r/n/n Processados eventuais recursos, observe-se a exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. /r/r/n/n P.I. /r/r/n/n /r/nExpeça-se oficio de ajuda de custo à perita, como solicitado.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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Maria Clara Rodrigues De A. Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro e outros