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Processo nº 5006567-18.2022.4.02.5102

ID: 275223632

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006567-18.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUTO ONIBUS ALCANTARA S/A AUTO VIACAO ABC S/A ICARAI AUTO TRANSPORTES S/A VIACAO MAUA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA

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Apelação Cível Nº 5006567-18.2022.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : VIACAO MAUA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA (OAB RJ… Apelação Cível Nº 5006567-18.2022.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : VIACAO MAUA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA (OAB RJ069864) APELANTE : AUTO ONIBUS ALCANTARA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA (OAB RJ069864) APELANTE : ICARAI AUTO TRANSPORTES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA (OAB RJ069864) APELANTE : AUTO VIACAO ABC S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA (OAB RJ069864) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE. TEMA REPETITIVO 1.079 DO STJ. ALCANCE. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta em face da sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido formulado na inicial do mandado de segurança de reconhecimento do direito da Impetrante de apurar e recolher as contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, SEST, SENAT, INCRA e SEBRAE) adotando como base de cálculo total o valor máximo de 20 (vinte) salários mínimos. II. Questão em discussão: 2. Discute-se nestes autos se a base de cálculo das contribuições ao Salário-Educação, SEST, SENAT, INCRA e SEBRAE devidas pela Apelante está ou não limitada ao valor total de 20 (vinte) salários mínimos. III. Razões de decidir: 3. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.079, o STJ decidiu que (i) a base de cálculo das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não se submete ao limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81; (ii) devem ser ressalvadas da aplicação desse entendimento as contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC recolhidas até 02/05/2024 (data da publicação do acórdão) por contribuintes que tenham obtido pronunciamento favorável em ações judiciais ou requerimentos administrativos protocolados até 25/10/2023 (data de início do julgamento). 4. A jurisprudência desta 3ª Turma Especializada pacificou-se no sentido de que o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, que se referia apenas às “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, não era aplicável às contribuições Salário-Educação, ao INCRA e ao SEBRAE. 5. A previsão expressa do art. 15 da Lei nº 9.424/96 de incidência da Contribuição ao Salário-Educação sobre o total das remunerações é suficiente para afastar qualquer discussão sobre a revogação do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, tendo em vista o princípio da especialidade. Do mesmo modo, as Contribuições destinadas ao SEST e SENAT também foram instituídas por lei especial posterior à Constituição: a Lei nº 8.706/1993, que estabelece, em seu art. 7º, a incidência de tais contribuições incidem “sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados”. 6. Embora também se insiram na categoria “contribuições parafiscais”, as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE caracterizam-se como contribuições de intervenção no domínio econômico (STF, Temas 227 e 495 da Repercussão Geral, respectivamente), espécie distinta das contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, arrecadadas “por conta” de terceiras entidades, para financiar as respectivas atividades (STF, RE nº 138.284, relator Ministro Carlos Mario Velloso, j. 01/07/1992). 7. A limitação da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico atentaria contra a própria finalidade da instituição de tributo dessa natureza, pois enfraqueceria o potencial das políticas estatais estabelecidas para concretizar o disposto nos arts. 170, III e VII, e 184 da Constituição, a ponto de torná-las inócuas. 8. No caso, o mandado de segurança foi impetrado em 09/09/2022 e a Impetrante, ora Apelante, não obteve pronunciamento judicial favorável. Não há, portanto, que se falar em modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.079 nem tampouco de aplicação analógica dessa modulação às demais contribuições discutidas nos autos. IV. Dispositivo: 11. Apelação desprovida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

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Processo nº 5012096-85.2025.4.04.7000

ID: 295596436

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012096-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BERNARDES EZEQUIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012096-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON BERNARDES EZEQUIEL ADVOGADO(A) : EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER (OAB PR111345) DESPACHO/DECISÃO 1 . Acolho a emenda inicial. 2. Defi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012096-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON BERNARDES EZEQUIEL ADVOGADO(A) : EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER (OAB PR111345) DESPACHO/DECISÃO 1 . Acolho a emenda inicial. 2. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Da comprovação da atividade rural por intermédio de autodeclaração . A parte autora afirma que exerceu atividade rural em regime de economia familiar e apresentou autodeclaração rural. 4. Assim, CITE-SE e INTIME-SE (na pessoa de seu Procurador Federal) o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com prazo de 30 (trinta) dias: 4.1. para, querendo, contestar o feito , nos termos do artigo 335 do CPC, indicando, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC; 4.2. para se manifestar expressamente acerca da autodeclaração de atividade rural com prova documental apresentada pela parte autora, cabendo ao réu conferir os documentos, sob pena de presumir verdadeira a relação. 5. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 5.1. Manifestar-se sobre a contestação do INSS e as eventuais preliminares suscitadas; 5.2. Indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, nos termos do art. 373, I, do CPC; 5.3. Juntar documentos (laudos técnicos, formulários previdenciários e outros) aptos a comprovar suas alegações: (a) Para a prova de período especial de trabalho: a) a apresentação de formulário PPP (perfil profissiográfico profissional), completa e corretamente preenchido pela empresa empregadora supre a apresentação do laudo técnico ambiental para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído; b) para o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, data de edição da Lei 9.032/95, a prova poderá ser feita mediante apresentação de CTPS ou formulário PPP; C) em caso de atividade exercida como vigia/vigilante, necessária a comprovação de porte de arma de fogo para o exercício das funções; (b) O formulário PPP baseado em laudo extemporâneo pode servir de parâmetro para avaliar as alegadas condições especiais de trabalho, sem prejuízo de posterior análise de eventual necessidade de requisição de documentação complementar; (c) A expedição de ofício para empresa empregadora apresentar documentos comprobatórios da especialidade está condicionada: (a) em caso de PPP, à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo, desde a esfera administrativa; (b) em caso de laudos técnicos das condições de trabalho ou equivalente, à justificativa fundamentada acerca de sua imprescindibilidade e à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo. (d) se tiver ocorrido o fechamento da(s) empresa(s), na impossibilidade de apresentação comprobatória da especialidade, deve ser anexada aos autos certidão da Junta Comercial ou outra certidão idônea para comprovar a extinção da empresa, e laudo de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial; (e) Em caso de empresas ativas, se o formulário PPP não for embasado em laudo técnico das condições de trabalho, em razão de sua inexistência, deve a parte autora anexar aos autos declaração do responsável da(s) empresa(s), para atestar tal fato, e laudo técnico ou judicial de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial. (f) Para a prova de período urbano devem ser apresentados, dentre outros documentos , carteiras de trabalho (anexar a íntegra da CTPS, de modo legível- em caso de rasura quanto à anotação, apontada pelo INSS no Processo Administrativo, apresentar a CTPS original em Secretaria para ser arquivada), cópia de seu registro no livro de empregados, acompanhado de cópia dos registros imediatamente anterior e posterior ao seu, contracheques, guias de recolhimento da Previdência Social (anexar a totalidade das guias em relação ao período de tempo não reconhecido), comprovantes de levantamento do FGTS, termos de contratação e de rescisão, íntegra de processo de Reclamatória Trabalhista (capa a capa, apresentada em meio eletrônico), caso o vínculo tenha sido reconhecido na Justiça do Trabalho. 5.3.1. Reitero que a intervenção judicial para obtenção da documentação fica condicionada à comprovação de que a parte autora esgotou seu próprios meios sem êxito, o que poderá ser realizado, por exemplo, por meio de juntada de AR cumprido. 5.3.2. Sem prejuízo do prazo para cumprimento do item 5 retro, por meio de intimação que será efetivada oportunamente, cientifique-se, desde logo, a parte autora para, principalmente, observar o rol de documentos descritos no item 5.3 .

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Processo nº 5030235-85.2025.4.04.7000

ID: 292177648

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030235-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGUEURI MEDEIROS FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA MENDES DE AZEVEDO

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MAYARA DE ARAUJO FERREIRA

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AMANDA BUENO DE QUEIROZ

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ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030235-85.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MAGUEURI MEDEIROS FRAGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ISABELLA MEIJUEIRO EDO RO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030235-85.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MAGUEURI MEDEIROS FRAGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795) ADVOGADO(A) : AMANDA BUENO DE QUEIROZ (OAB MG195586) ADVOGADO(A) : MAYARA DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ235065) ADVOGADO(A) : NATÁLIA MENDES DE AZEVEDO (OAB RJ253533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF) , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV) , atentando-se para os seguintes aspectos: a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5027616-85.2025.4.04.7000

ID: 278132306

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027616-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON PORFIRIO DA LUZ

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CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027616-85.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO ADVOGADO(A) : EDERSON PORFIRIO DA LUZ (OAB PR086580) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027616-85.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO ADVOGADO(A) : EDERSON PORFIRIO DA LUZ (OAB PR086580) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO (OAB PR053214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5037025-85.2025.4.04.7000

ID: 321337146

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037025-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRAMBILLA DE LUCCA OCAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BRAMBILLA DE LUCCA OCAMPOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037025-85.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DANIEL BRAMBILLA DE LUCCA OCAMPOS ADVOGADO(A) : DANIEL BRAMBILLA DE LUCCA OCAMPOS (OAB PR078648) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037025-85.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DANIEL BRAMBILLA DE LUCCA OCAMPOS ADVOGADO(A) : DANIEL BRAMBILLA DE LUCCA OCAMPOS (OAB PR078648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5013066-85.2025.4.04.7000

ID: 327159406

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013066-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA KOSIBA DA SILVA

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ROSELI SALES BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013066-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOELMA MARIA MARTINS MACHADO ADVOGADO(A) : VALERIA KOSIBA DA SILVA (OAB PR108779) ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013066-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOELMA MARIA MARTINS MACHADO ADVOGADO(A) : VALERIA KOSIBA DA SILVA (OAB PR108779) ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Considerando o despacho retro e a teor das Resoluções n. 345/2020 (art. 5º) e 385/2021 (art. 1º, §2º), do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução Conjunta n. 34/2024 (art. 2º), do TRF da 4ª Região, fica designada a realização da audiência na data/hora e modalidade abaixo: Modalidade: TELEPRESENCIAL (100% VIRTUAL ) Data e Horário: 18/09/2025, às 16h15. Local: Sala de Audiências Virtual do Juízo E do Núcleo de Justiça 4.0 - BI na plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings Link da Audiência: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/4250391102 Para tanto, estabelecem-se os seguintes critérios, contando, sempre, com a colaboração de todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC): 1. O ingresso à plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings dar-se-á através do respectivo aplicativo para computadores ou celulares, disponível para download no endereço https://zoom.us/download ; 2. O acesso à Sala de Audiências Virtual se dará na data e horário agendados, ocasião em que as partes deverão nela ingressar pelo link abaixo, devidamente identificadas por seu nome completo (de modo a permitir a admissão na Sala), com vídeo e áudio habilitados; 3. Caso ocorra dificuldade de ingresso na sala de audiência após o horário determinado para o ato, estará disponibilizado o contato telefônico através do número (51) 3462-2236 para auxílio; 4. Apenas em razão de justo impedimento gerado por impossibilidade técnica ou instrumental, e mediante requerimento da parte, poderá ser cancelada a realização da solenidade virtual; 5. A parte autora e eventualmente as testemunhas por ela arroladas deverão ser ouvidas preferencialmente no escritório de advocacia do respectivo procurador , competindo ao advogado providenciar os meios tecnológicos necessários (computador, câmera de vídeo, microfone, aplicativos, etc.) e o isolamento do recinto de onde serão tomados os depoimentos, assegurando que, havendo a oitiva de testemunhas, aquela que ainda não depôs não ouça o depoimento das demais. A conferência da identificação das testemunhas ocorrerá a partir da juntada dos respectivos documentos de identidade aos autos eletrônicos ; 6. Caso a parte autora ou alguma das testemunhas tenha condições técnicas e materiais de prestar depoimento em sua respectiva residência, deverá instalar o aplicativo de videoconferência, bem como acessar o endereço estampado no ato de designação de audiência, por conta própria; em tal situação, competirá ao advogado orientá-la quanto ao uso dos meios tecnológicos necessários (computador/celular, câmera de vídeo, microfone, aplicativos etc.), sendo impositivo que confirme a sua efetiva compreensão acerca de como proceder ao ingresso em sala com imagem e áudio habilitados (atenção ao item 7, V, segunda parte, infra ). 7. A sequência da audiência desenvolver-se-á de acordo com as seguintes etapas : I – Entrada dos participantes (partes, advogados e representante do MPF) na sala virtual de espera, seguindo-se a admissão para acessar a sala de audiência; II – Acesso das partes à sala de audiência virtual, com sua identificação e orientação a respeito do andamento da audiência; III - Antes do início da audiência, nos locais físicos onde houver depoimento de partes e testemunhas, caso haja determinação do juiz, deverá ser feita demonstração por vídeo da totalidade do ambiente, girando-se a câmera em um ângulo de 360º , bem como a parte ou testemunha que estiver prestando seu depoimento deverá preferencialmente sentar-se de costas para a porta do ambiente , de forma a garantir a incomunicabilidade das testemunhas; IV – Tomada do depoimento pessoal; V – Sendo o caso de produção de prova testemunhal, chamada da testemunha a fim de que ingresse no recinto, passando-se à identificação e, a seguir, à sua oitiva, cuidando-se para que somente seja admitida no momento em que irá depor (não estando a testemunha no escritório do advogado, caberá ao magistrado ou conciliador o controle da admissão na sala de audiências, concedendo-se tolerância de 5 (cinco) minutos para que habilite a imagem e o áudio, sob pena de dispensa, evitando-se, com isso, atraso no cumprimento da pauta de audiências ) ; e VI – Registro dos atos praticados, bem como de eventual deliberação do magistrado ou conciliador, em ata, ao final, juntando ao sistema de processo eletrônico e-proc em formato de arquivo mp4 os depoimentos das partes e testemunhas gravados em vídeo em sua integralidade. Intimem-se.

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Processo nº 5005605-25.2024.8.24.0075

ID: 321450794

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005605-25.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MATTOS ANDRADE MUNDIAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO BATISTA FAGUNDES

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LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA

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RODRIGO MACHADO CORREA

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RICARDO VIANA BALSINI

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RECURSO CÍVEL Nº 5005605-25.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : MUNDIAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : … RECURSO CÍVEL Nº 5005605-25.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : MUNDIAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) RECORRENTE : DAVI MATTOS ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada alegue que possui a necessidade do benefício da justiça gratuita, a documentação acostada aos autos é insuficiente para indicar que ela se enquadra na situação de hipossuficiência. Observa-se que não foi juntada declaração de imposto de renda da parte. Ademais, nos extratos da conta "Nu" verifica-se que o autor possui outra conta em seu nome ( CLOUDWALK IP LTDA (0542) Agência: 1 Conta: 17919393-1 ), contudo, não apresentou nenhum extrato correspondente. Há transferências de pix entre as referidas contas e entre contas de terceiros, com movimentações mensais que superam os cinco e os seis mil e quinhentos reais. Sobre o parâmetro seguido o TJSC manifestou-se recentemente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação de cobrança c/c rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando sua renda mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça deve ser deferida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. 4. Conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a gratuidade da justiça é concedida, em regra, àqueles que comprovarem a obtenção de renda líquida inferior a três salários mínimos. 5. No caso concreto, a parte apelante aufere renda mensal superior a três salários mínimos e não comprovou a existência de despesas extraordinárias que justificariam a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. [...]" (TJSC, Apelação n. 5003693-87.2023.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 01-07-2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL NA INSTÂNCIA A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. NEGATIVA DA BENESSE DESARRAZOADA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo posição assente nesta Corte, "a utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017)" (Agravo de Instrumento n. 4029827-81.2019.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 4-2-2020). De fato, não há provas de que o autor seja hipossuficiente. Destaca-se que não bastam as alegações, elas devem ser comprovadas. Enfim, diante da deficiência de provas, descabe o deferimento da gratuidade. Sobre o tema, colhe-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006567-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). Por tais razões, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte recorrente para, em 48 horas, comprovar o preparo e o pagamento das custas, sob pena de deserção (Enunciado nº 115, FONAJE).

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Processo nº 5029071-85.2025.4.04.7000

ID: 299412076

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029071-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINÍCIUS DE PAULA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029071-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINÍCIUS DE PAULA SANTOS (OAB TO005298) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029071-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINÍCIUS DE PAULA SANTOS (OAB TO005298) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 2 - Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. 3- Tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita, deve ser anexada Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência , nos termos do art. 105 do CPC. 4 - Anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único - CADúnico , operacionalizado pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do munnicípio. 5 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5036055-85.2025.4.04.7000

ID: 328877853

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036055-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSA GONCALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DRIENE GONZAGA SILVA

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STEFFANY LORRANY PACHECO COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036055-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA GONCALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : DRIENE GONZAGA SILVA (OAB GO058992) ADVOGADO(A) : STEFFANY LORRANY PACHECO COSTA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036055-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA GONCALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : DRIENE GONZAGA SILVA (OAB GO058992) ADVOGADO(A) : STEFFANY LORRANY PACHECO COSTA (OAB GO058459) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Instrumento de procuração atualizado ( datado há, no máximo, 01 ano ); - Declaração de hipossuficiência atualizada, considerando pedido de justiça gratuita; - Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição; - Cópia integral do processo administrativo disponível em https://meu.inss.gov.br/#/login mediante o uso de senha pessoal. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 3. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos rurais : a) os períodos que requer a averbação como rural em regime de economia familiar; b) local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo e as culturas existentes; c) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica, indicando o(s) dado(s) relevante(s) . - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO RURAL (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) LOCALIDADE (CARACTERÍSTICAS) XXXX REGIME PRODUTIVO XXXX CULTURAS EXISTENTES XXXX ANO DA PROVA PROVA ANEXADA LOCALIZAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS OBSERVAÇÕES DD/MM/AAAA XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX Períodos urbanos : a) os períodos urbanos que requer a averbação; b) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica. 4. Cumpridos os itens 1 e 3, voltem conclusos.

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Processo nº 5006567-63.2023.8.13.0245

ID: 282340523

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006567-63.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LORENZO MELO

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ROBERTO ALVES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006567-63.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELIANE DA SILVA PEREIRA DE MELO CPF: 049.464.396-09 RÉU: ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA CPF: 14.490.644/0001-10 SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de de ação de obrigação de fazer c/c dever de informação c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum, ajuizada por Eliane Da Silva Pereira De Melo em desfavor de Zema Serviços De Cadastro E Cobrança Ltda, ambos já qualificados. Aduz que recebeu a notícia de que seu nome estava negativado junto aos cadastros de proteção ao crédito e que desconhece o débito, bem como não se recordar de ter contratado serviço ou adquirido produto pela parte requerida. Alega ter enviado notificação extrajudicial a parte ré solicitando a apresentação de documentos para comprovar a origem da dívida, serviços prestados, planilhas com a evolução do débito atualizado, mas sem êxito. Sustenta o direito de exigir a exibição dos documentos mencionados. Afirma que com a conduta da parte ré sofreu danos de ordem moral. Requer em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinada a exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pede a total procedência da ação, devendo a parte requerida apresentar os documentos necessários para detalhar a dívida cobrada, além de indenização por danos morais. Pugna pela inversão do ônus da prova, concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da parte ré, nas custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação e determinada intimação pessoal da parte autora em ID Num. 10205013182. Realizada audiência de conciliação, verificou-se a impossibilidade de acordo entre as partes (ID Num. 10271297618). A parte ré apresenta contestação em ID Num. 10280607193, alegando, em síntese, que o autor realizou negócio jurídico junto a requerida, firmado através da cédula de crédito bancário nº º22325708, devidamente assinada através de assinatura digital. Sustenta clareza nas informações e na obrigação contratual. Afirma inexistência de dano moral, bem como ausência de responsabilidade quanto a notificação prévia. Ao final, requer total improcedência dos pedidos iniciais. Junta documentos em ID. Num 10280615427 / 10280609928. Em impugnação à contestação (ID Num. 10304766476), a parte autora não nega a relação jurídica, bem como o termo de adesão acostado pela requerida, mas a verificação e esclarecimento de possíveis irregularidades nas cobranças excessivas e variáveis cobradas. Intimadas a especificarem provas, as partes quedaram-se inertes (ID Num. 10304979933). Alegações finais, pela parte autora em ID Num. 10419246865 e pela parte ré em ID Num. 10420482475. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições de ação, as partes são legítimas, estando o processo apto a receber julgamento de mérito. Trata-se de pedidos de ação de obrigação de fazer c/c dever de informação c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum, em razão de inclusão de nome nos cadastros restritivos de crédito, sob a alegação de desconhecimento da dívida que originou o apontamento. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso da autora, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil. Já a parte ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Uma vez que a autora alega uma ausência de conduta ou fato negativo, pela regra de distribuição do ônus probatório cabe à parte ré fazer prova de que o fato aconteceu. Isso porque, incumbir a autora a produção de uma prova negativa, poderia se traduzir num ônus impossível de ser suportado. In casu, verifico que a autora afirma desconhecer o débito que gerou a negativação de seus dados. Assim, o ônus da prova da origem do contrato em face da afirmação de sua inexistência, incumbe a parte requerida, vez que se trata de fato negativo. Em sede de contestação, a parte requerida alega a existência de vínculo contratual com a autora, devido a realização de negócio jurídico firmado através da cédula de crédito bancário nº 22325708, no entanto, a autora não adimpliu com suas obrigações, tornando-se inadimplente. Atento à documentação apresentada pela parte ré, a alegação da autora de que desconhece o gerador da restrição não merece prosperar, pois os documentos apresentados, diga-se de passagem com todos os dados que qualificam fielmente a autora, demonstram a contratação dos serviços prestados pela parte ré, conforme ID Num. 10280615427. Diferente do que entende a autora, a dívida levada a apontamento tem relação estreita com os serviços disponibilizados pela parte ré, pois é resultado da relação jurídica firmada entre as partes. Nesse contexto, resta caracterizada a celebração do contrato, bem como a constituição do débito passível de apontamento (ID. Num 10280615427). Em impugnação a autora, afirma a existência da relação jurídica, bem como o termo de adesão acostado pela requerida e pugna pela verificação e esclarecimento de possíveis irregularidades nas cobranças excessivas e variáveis cobradas. Deste modo, verifica-se que houve contradição nos pedidos formulados na inicial, sendo analisada a existência da relação jurídica. Comprovada a relação jurídica entre as partes, caberia a autora juntar aos autos prova de quitação da obrigação assumida para que se reconhecesse a sua inexistência, ônus do qual não se desincumbiu. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - PROVA DE QUITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da dívida geradora da negativação, e, não havendo demonstração da quitação do débito, lícita a inscrição do nome da devedora nos cadastros de maus pagadores, por ter se tratado de exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.13.030566-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2016, publicação da súmula em 24/06/2016) (g.m). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PAGAMENTO AO FINAL PELA PARTE SUCUMBENTE - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ausência de recolhimento das custas da reconvenção não gera nulidade nem impede o prosseguimento normal do feito, pois, tal qual qualquer despesa processual, pode ser paga ao final do processo, pela parte sucumbente. Comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Conforme entendimento cristalizado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. O litigante de má-fé, que pleiteia vantagem sabidamente indevida, deve ser condenado às penas previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.011008-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) (g.m). Sendo assim, diante das provas acostadas nos autos, não há dúvidas quanto o direito da parte requerida. A inscrição no órgão de proteção ao crédito não pode ser considerada como extrapolação do exercício regular do direito do credor, de forma que não há danos morais ou dívida inexistente, na hipótese. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art.487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suas exigibilidades suspensas em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. SANTA LUZIA, data da assinatura eletrônica. Santa Luzia, 27 de maio de 2025. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito

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