Processo nº 5001609-81.2025.8.24.0043
ID: 324426274
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 5001609-81.2025.8.24.0043
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PAULO CESAR SPIELMANN
OAB/SC XXXXXX
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001609-81.2025.8.24.0043/SC
EXEQUENTE
: ELICEU KUNZ
ADVOGADO(A)
: PAULO CESAR SPIELMANN (OAB SC035601)
DESPACHO/DECISÃO
1.
Recebo o presente cumprimento de sentença.
1.1.…
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001609-81.2025.8.24.0043/SC
EXEQUENTE
: ELICEU KUNZ
ADVOGADO(A)
: PAULO CESAR SPIELMANN (OAB SC035601)
DESPACHO/DECISÃO
1.
Recebo o presente cumprimento de sentença.
1.1. Da tutela antecipada de urgência.
A concessão da tutela de urgência, segundo dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a ausência dos pressupostos autorizadores para o deferimento do pedido acautelatório, visto que os documentos acostados na petição inicial são insuficientes para demonstrar uma suposta iminência em dilapidação de patrimônio.
Na hipótese em tela, o exequente embasa seu requerimento não somente na necessidade de garantia de seu crédito em face do inadimplemento ao cumprimento do acordo celebrado o que originou o presente procedimento.
Impende notar, no ponto, que o inadimplemento do executado, segundo o que consta da ação originária, foi substancial, encontrando-se, assim, em pleno uso de bem livre e desembaraçado, causando, em contrapartida, dano sobremodo gravoso ao exequente, que viu-se privado dos valores a ele correspondentes.
Seguindo esse raciocínio, vislumbro a probabilidade jurídica do pedido visando à restrição do automóvel, de modo a impedir que este seja repassado a terceiros. E nesta esteira, de igual modo, paira nítido o perigo de dano, frente ao risco de transferência do automóvel a terceiros, que podem, por sua vez, restar igualmente prejudicados, em caso de posterior apreensão do veículo - além, obviamente, de o exequente ver-se privado do bem. Portanto, a ausência da restrição pode não apenas acarretar maiores danos ao exequente, como também pode prejudicar a terceiros de boa-fé.
Neste contexto, com amparo no poder geral de cautela, consagrado pelo art. 301 do CPC, tenho que o pleito visando à restrição veicular de transferência comporta acolhimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO.
DECISÃO QUE DEFERIU A
RESTRIÇÃO
DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DA DEMANDA E BLOQUEIO DE VALORES DA REQUERIDA
. RECURSO DA DEMANDADA. AVENTADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA
TUTELA DE URGÊNCIA
DEFERIDA. TESE AFASTADA.
TRANSFERÊNCIA DO
VEÍCULO
À AGRAVANTE E NÃO PAGAMENTO DO PREÇO QUE SÃO FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO INCONTESTE
.
PERIGO DE DANO QUE SE CONSUBSTANCIA NA INFORMAÇÃO DE QUE O BEM JÁ FOI ALIENADO A TERCEIRO.
MEDIDA NECESSÁRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS.
DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029554-17.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2023). (grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 CPC). AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÓRIO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL EM LITÍGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA
TUTELA DE URGÊNCIA
E MANUTENÇÃO DO BEM EM SUA POSSE. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROVAS AMEALHADAS AO CADERNO PROCESSUAL QUE INDICAM QUE AS LITIGANTES FORAM VÍTIMAS DO GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIO, NO SITE "OLX" ("GOLPE DO INTERMEDIÁRIO"). ADQUIRENTE DO
VEÍCULO
QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA TRANSAÇÃO PARA TERCEIRO.
AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO À VENDEDORA DO BEM.
NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
PRUDENTE E ADEQUADO MANTER QUE A
RESTRIÇÃO
SE DELIMITE NA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO
VEÍCULO
.
DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019148-97.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). (grifou-se).
Ademais, a medida pleiteada é reversível e não acarreta maiores restrições à parte requerida, por não lhe restringir o uso do bem.
Todavia, a mesma sorte não socorre a pretensa inversão da ordem de preferência, tal como a consequente busca e apreensão do
veículo
e o depósito deste em mãos do exequente.
Afinal, a inversão da ordem mencionada constitui medida excepcionalíssima, requerendo, portanto, a demonstração de situação bastante a justificá-la, o que não foi demonstrado.
Ante o exposto, defiro em parte a tutela e DETERMINO a restrição de transferência do veículo HVolvo/FH 540 6X2T, ano de fabricação/modelo 2013/2014, chassi 9BVAG40C5EE812014, cor branca, placa CNI5728, código Renavam 00589036351, via RENAJUD.
2.
Intime-se
a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado pela parte credora, acrescido de custas, se houver, e demonstrar a sua satisfação, sob pena de incidir, no valor atualizado da dívida, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), a teor do art. 523,
caput
, e § 1º, do CPC.
2.1.
Ressalto que, se o executado, no prazo assinalado, efetuar o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º).
2.2.
Na mesma oportunidade,
intime-se
a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do decurso da quinzena para pagamento voluntário (CPC, art. 525).
2.3.
A seguir,
intime-se
a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, em caso de não pagamento ou de pagamento parcial, apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios e indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada.
2.4.
Havendo o pagamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o montante pago, sob pena de se presumir a concordância com o valor adimplido, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC.
3.
Não havendo pagamento ou impugnação, a fim de dar seguimento ao feito,
antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora,
nos termos abaixo pormenorizados,
autorizando
a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo ao cartório deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações.
Os sistemas de localização de bens deverão ser
gradativa e progressivamente
utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor.
Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também
deverá(ão) ser vinculada(s)
ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela
Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp)
, pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada.
Cientifique-se a parte exequente que
:
a-
os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, a fim de agilizar o cumprimento das medidas;
b-
a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência;
c-
a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento;
d-
medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados
.
4-
PESQUISA DE BENS
4.1- SISBAJUD
Havendo requerimento da parte credora,
PROCEDA-SE
ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente.
Desde já, mediante expresso requerimento da parte exequente, AUTORIZO a reiteração da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade "
teimosinha"
.
Exitosa a
diligência
:
a-
providencie-se
à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de
valores inexpressivos
, assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou
indisponibilidade excessiva
em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836,
caput
, e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil;
b-
intime-se
a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil);
c-
havendo impugnação ao bloqueio,
intime-se
a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após,
remetam-se
os autos conclusos
com urgência
para ulteriores deliberações;
d-
com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório:
d.1-
expedir alvará em favor da parte exequente;
d.2-
intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento.
4.2-
RENAJUD
Havendo requerimento da parte credora,
DEFIRO
o pedido de
consulta ao RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos automotores registrados em nome da parte executada.
Positiva a busca
,
intime-se
a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias:
a-
indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio,
a constrição do(s) bem(ns) não será deferida
, pois compactuo com o entendimento de que nesses casos não é cabível;
b-
apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil);
c-
manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada.
Tudo cumprido,
DEFIRO
o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s).
LAVRE-SE o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e PROCEDA-SE à inclusão de restrição de transferência no RENAJUD, mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação.
Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s),
expeça-se
mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e
proceda-se
à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que
"o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça"
(art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns),
expeça-se
mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida.
Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado).
Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído.
Tudo cumprido,
promova-se
a inserção do registro da penhora no RENAJUD.
Por fim,
caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente
, OFICIE-SE ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento e e) saldo devedor remanescente.
Vindo a resposta,
intime-se
a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil).
Decorrido
in albis
o prazo assinalado,
intime-se
pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
4.3-
INFOJUD
Havendo requerimento da parte credora,
DEFIRO
o pedido de
consulta ao INFOJUD, que deverá abranger as
declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias
dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.
Em seguida,
intime-se
a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil).
Decorrido
in albis
o prazo assinalado,
intime-se
pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
4.4-
SNIPER
Havendo requerimento da parte exequente,
AUTORIZO
a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora utilizando o
Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper)
, conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.
Em seguida,
intime-se
a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil).
Decorrido
in albis
o prazo assinalado,
intime-se
pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
4.5-
ATIVOS JUDICIAIS
A
Camp
passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais visando fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial.
Dessarte, havendo requerimento da parte exequente,
DEFIRO
desde já o pleito.
Determino
a utilização do
Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais
, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.
Cumprido,
intime-se
a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil).
Decorrido
in albis
o prazo assinalado,
intime-se
pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
4.6-
CNIB
A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida para orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)
, expressamente orienta em seu parecer:
Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores.
Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a
CNIB
realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio.
O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível.
Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (
4832199
), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online.
Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens
. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...)
Ademais, o
CNIB
foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. [sem grifo no original].
Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor.
Nessa direção:
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA. REJEIÇÃO. CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE PESQUISA DE BENS DAS PARTES EXECUTADAS QUE NÃO É O ESCOPO DA FERRAMENTA, CONFORME CIRCULAR N. 13 DE 2022, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE A REGULAMENTA E PROVIMENTO N. 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. CONTEXTO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SREI. SISTEMA ACESSÍVEL, QUE NÃO É DE USO RESTRITO DO JUDICIÁRIO. BUSCA QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010813-21.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 2.5.2024).
Destarte, havendo requerimento da parte exequente, desde já
INDEFIRO
o pedido de utilização da
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
para fins de localização de patrimônio penhorável.
Intime-se
a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil).
Decorrido
in albis
o prazo assinalado,
intime-se
pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
4.7-
SERVIÇOS PRIVADOS
Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a)
CENSEC
(
www.censec.org.br);
b)
Registradores
(
www.registradores.org.br
); c)
RISC
(
central.centralrisc.com.br
); e d)
SREI
(
www.cnj.jus.br/sistemas/srei
). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial.
Assim, havendo requerimento,
INDEFIRO
desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE.
FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO
. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei).
5 -
PENHORA DE BENS
Havendo requerimento da parte exequente,
DEFIRO
a expedição de mandado de penhora de bens da parte executada.
No expediente a ser emitido deverão constar, destacadamente, as seguintes observações.
Não encontrados bens penhoráveis
, o oficial de justiça
deverá
:
a-
intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil;
b-
descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil.
Encontrados bens penhoráveis
, ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora,
deverá
o meirinho:
a-
lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que
"o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça"
(art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil);
b-
proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil;
c-
intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação.
Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis,
intime-se
a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária.
Manifestando a parte exequente interesse na remoção,
expeça-se
mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida.
Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado).
Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído.
No mais, infrutífera a deliberação e inexistindo outros pedidos pendentes de análise,
intime-se
a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil).
Decorrido
in albis
o prazo assinalado,
intime-se
pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
6 -
CADASTRO DE INADIMPLENTES
Não havendo o pagamento da obrigação, tão pouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil,
DEFIRO
o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da
Serasa Experian
(
Serasajud
) e/ou do
Serviço de Proteção ao Crédito
(
SPC Jud
), conforme requerido.
Cumpra-se
.
Após,
dê-se
ciência à parte exequente, com
advertência expressa que
a inscrição será cancelada imediatamente se for informado o pagamento, garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo de sua
exclusiva competência
requerer a baixa do referido registro tão logo ocorra o pagamento da dívida (ou a prescrição), pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a à responsabilização pelo dano dele decorrente.
7 -
PREVJUD
Havendo requerimento da parte exequente,
REQUISITE-SE,
via
Prevjud
, a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Cumprido,
intime-se
a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar.
Em sendo requerida a penhora, deverá apontar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e o endereço do empregador, a fim de possibilitar a efetivação de eventual constrição.
Decorrido
in albis
o prazo assinalado,
intime-se
pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
8 -
INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS
Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis.
Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, havendo requerimento da parte exequente,
defiro
o pedido formulado para suspender o presente feito por
1 (um) ano
.
Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil:
"o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo"
.
Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis,
os autos deverão ser arquivados
, independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição.
Intime-se
.
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