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Processo nº 5014103-74.2023.4.03.6183

ID: 317892872

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014103-74.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ASSUMPCAO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA DALVA FERREIRA BATISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014103-74.2023.4.03.6183 EXEQUENTE: FERNANDO ASSUMPCAO JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIA DALVA FERREIRA BATISTA - SP303628 EXECUTADO:…

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Processo nº 5014103-40.2024.4.03.6183

ID: 260031222

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014103-40.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA

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CLOVIS BEZERRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014103-40.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS SILVA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026,…

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Processo nº 5014103-80.2024.4.03.6105

ID: 261025800

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014103-80.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CAVASSAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS DE MATTOS RODRIGUES

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5014103-40.2025.4.03.6301

ID: 259031193

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014103-40.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014103-40.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELO ALVES DE CAMARGO Ad…

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Processo nº 5014103-61.2025.4.03.6100

ID: 280602007

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014103-61.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUMIKO JINNO TASHIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL BARBOSA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014103-61.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SUMIKO JINNO TASHIRO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL BARBOSA DE ALMEIDA - SP352301 RÉU: UNIÃO FEDE…

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Processo nº 5014103-74.2023.4.03.6183

ID: 261902579

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014103-74.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ASSUMPCAO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIA DALVA FERREIRA BATISTA

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8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014103-74.2023.4.03.6183 AUTOR: FERNANDO ASSUMPCAO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LUCIA DALVA FERREIRA BATISTA - SP303628 RE…

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Processo nº 5014103-74.2023.4.03.6183

ID: 329294283

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014103-74.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ASSUMPCAO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIA DALVA FERREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014103-74.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FERNAN…

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Processo nº 5014103-40.2025.4.03.6301

ID: 293928908

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014103-40.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014103-40.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELO ALVES DE CAMARGO Ad…

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Processo nº 5014103-08.2023.4.03.6302

ID: 330163717

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014103-08.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INACIO PESSOA DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR

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ADRIELE NARA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014103-08.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: INACIO PESSOA DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014103-08.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: INACIO PESSOA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ADRIELE NARA PEREIRA - SP434005, CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR - SP341762 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014103-61.2025.4.03.6100

ID: 306714442

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014103-61.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUMIKO JINNO TASHIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL BARBOSA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014103-61.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUMIKO JINNO TASHIRO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014103-61.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUMIKO JINNO TASHIRO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL BARBOSA DE ALMEIDA - SP352301 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuida-se de ação ajuizada em face da União Federal na qual a parte autora pretende a isenção do imposto de renda incidente sobre a aposentadoria que recebe, bem como a restituição das importâncias já pagas. Nos termos do artigo 294, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (cautelar ou antecipatória) ou em evidência. A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, para afastar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo concedida quando apresentada prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Entretanto, no caso dos autos, não verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pretendida. Ademais, a parte autora não comprova o pedido administrativo de isenção. Para o contribuinte fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá se sujeitar a uma perícia médica, a fim de diagnosticar a doença e determinar a data do seu início, bem como levar este laudo à repartição pública para que o benefício legal seja reconhecido por esta. A Lei 7713/88, no artigo 6º, XIV, arrola expressamente as doenças que isentam o contribuinte do recolhimento de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. É certo que a isenção deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, mas referido comando não autoriza ao administrador restringir discricionariamente o alcance da lei. Logo, uma vez demonstrado ser o contribuinte portador de qualquer das doenças arroladas pela lei, é devida a isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma. Em termos processuais, o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional. Não se trata de negativa de acesso ao Poder Judiciário, como direito fundamental inscrito no artigo 5º da Constituição Federal, mas sim de não reconhecimento de condição necessária para a própria existência da demanda. É bem verdade que não se exige o exaurimento da via administrativa para que seja possível o ajuizamento da demanda judicial – e tal esgotamento não está sendo exigido no presente caso concreto. No entanto, é preciso que fique ao menos caracterizado que houve tentativa de buscar, junto à Administração, o que ora se pleiteia. Veja-se que o pedido formulado não é de mera restituição de tributo, mas também - e primariamente - de reconhecimento da isenção tributária em razão de doença grave. Como se sabe, a isenção tributária em benefícios previdenciários decorrente de doença grave é matéria corriqueira na seara administrativa, não havendo razão para que a parte autora não submeta a pretensão previamente à Administração e só então, em caso de negativa ou demora na resposta, provoque o Poder Judiciário. Confira-se o entendimento de parcela da jurisprudência sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ART. 6o, XXI, DA LEI Nº 7.713/88 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO DE REQUIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelação cível (fls. 1624/1636) interposta por LUIZ CARLOS LEO PARDO, em face da sentença prolatada às fls. 1617/1622, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267,VI, do CPC, por ausência de interesse processual tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos que comprovem a existência de prévio pedido administrativo de reconhecimento da isenção do Imposto de Renda decorrente de cardiopatia grave. 2 - A não exigência de exaurimento da via administrativa não implica o puro e simples desaparecimento da necessidade de se formular prévio requerimento junto à Administração Pública, na medida em que a pretensão administrativa precisa ser apreciada e negada para que se configure a lide, ou seja, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Do contrário, não haverá interesse de agir. 3 - Não se pode admitir que toda e qualquer pretensão frente à Administração Pública possa ser levada, de imediato, ao Poder Judiciário. Quando o ato da Administração demanda requerimento para que possa ser praticado, parece razoável a exigência de que se tenha buscado sem sucesso a via administrativa para que fique caracterizado o interesse de agir, como condição da ação. 4. No presente caso, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora manifestou pedido direcionado ao reconhecimento do seu direito à isenção de imposto de renda por moléstia/cardiopatia grave, através da impugnação à notificação de lançamento (PAF nº 13706.007542/2008-73), instruída com documentação comprobatória emitida por instituições públicas e privadas, que não encontrou guarida no entendimento da UNIÃO. 5. A impugnação foi instruída com laudo médico pericial emitido pelo INSS, em 27/12/2006, subscrito pelo Dr. Sylvio Alves dos Santos (fl. 221), no qual restou assentado que o Sr. Luiz figura na condição de portador de doença enquadrada dentre aqueles que eximem do imposto de renda, conforme Dec. 3000, de 26.03.1999, art. 39, inciso XXXIII, da SRF. Embora não contenha a indicação precisa da patologia, o laudo do INSS foi acompanhado de documentação médica oriunda de instituições privadas, a indicar o diagnóstico da doença cardiopatia grave. 6. Dessa forma, presente o interesse processual que se assenta no binômio utilidade/necessidade da prestação jurisdicional. 7. Recurso de apelação provido. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012936-97.2014.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Observo que com a provocação direta da função jurisdicional haveria um descontrole no fluxo dos serviços estatais, transferindo-se para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, em substituição à Administração. Assim, à míngua da evidência necessária, o provimento liminar pretendido pela parte autora não pode ser acolhido. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Assim, concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que requereu administrativamente a isenção pleiteada, bem como demonstrar o indeferimento da Administração ou a demora abusiva na apreciação do pleito por esta última. No descumprimento, venham conclusos para extinção sem análise do mérito. Cite-se. Intime-se. Data da assinatura digital. SãO PAULO, 23 de junho de 2025.

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