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Processo nº 5172528-71.2025.8.21.7000

ID: 309926228

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172528-71.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA PEREIRA DE CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 5172528-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limite de Idade RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : KARINA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : KARINA PEREI… Agravo de Instrumento Nº 5172528-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limite de Idade RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : KARINA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : KARINA PEREIRA DE CARVALHO (OAB RS120842) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. concurso público. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FACULDADE DA PARTE. EXEGESE DO ART. 998 DO CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por KARINA PEREIRA DE CARVALHO nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO -IBADE , da decisão ( evento 3, DESPADEC1 ) proferida nos seguintes termos: Vistos . Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por KARINA PEREIRA DE CARVALHO contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) . Narrou a impetrante que se inscreveu no concurso para Capitão da Brigada Militar e teve sua inscrição indeferida por ter mais de 29 anos, conforme exigência da Lei Estadual 12.307/2005. Alegou que essa exigência é inconstitucional, pois o STF já declarou inconstitucional a fixação de limite etário sem justificativa baseada na natureza do cargo (Súmula 683). Argumentou que a própria Brigada Militar retirou o limite de idade para capitães da área médica, mantendo-o apenas para bacharéis em Direito, o que fere o princípio da isonomia. Aduziu, também que militares inativos do Exército foram autorizados a participar, criando discriminação contra civis e mulheres. Afirmou que a justificativa previdenciária não se sustenta, pois a legislação permite aposentadoria até os 65 anos, e a autora, com 32 anos, tem tempo hábil para cumprir os requisitos. Requereu , em sede liminar, o deferimento da inscrição da autora no concurso público, sendo a autora incluída, em caráter urgente, na lista de candidatos que realizarão a prova no dia 29 de junho de 2025. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/09, é cabível nas hipóteses em que ilegalidade ou abuso de poder respondam por violação de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data . O mesmo instrumento normativo prevê, em seu artigo 7°, inciso III, que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A natureza jurídica da liminar em Mandado de Segurança (entendida liminar enquanto adjetivo que qualifica qualquer decisão judicial proferida no início da demanda) tem natureza antecipatória, na medida em que a suspensão da eficácia de determinado ato, ou a determinação para que seja praticado, é concessiva de parcela da sentença de procedência. A evidência, enquanto qualidade processual dos direitos ou modo como eles se apresentam em juízo, em se tratando de Mandado de Segurança, diz com a demonstração documental capaz de evidenciar a concretude do direito alegado. Necessário, pois, para o deferimento da liminar, a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento do direito que consiste rigorosamente nos modelos normativos para a aferição da evidência. No caso concreto , verifico que a parte impetrante pretende ser autorizada a efetuar sua inscrição no concurso público que dá acesso ao posto de Capitão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. O edital de abertura Edital nº CSPM 01/2025, promovido pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, prevê: [...] CAPÍTULO VIII – DA INSCRIÇÃO 1. São requisitos para inclusão: 1.1. Ter nacionalidade brasileira. 1.2. Ter idade máxima de 29 (vinte e nove) anos no período das inscrições para o concurso. O limite de idade não se aplica aos Militares Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 46, inciso II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e art. 2º, § 1°, da Lei nº 12.307/05. (Grifei) No caso em tela, a parte impetrante teve indeferido na via administrativa o pedido de inscrição no concurso público, diante do descumprimento do critério etário, pois ultrapassada a idade máxima. Pois bem, de pronto, resta dizer que a Constituição Federal autoriza, expressamente, a imposição de limites de idade àqueles que pretendam ingressar nas carreiras militares estaduais, consoante se extrai dos arts. 42, § 1°, e 142, § 3°, inciso X: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (…) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. §1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. De outro lado, a Lei nº. 12.307/2005 dispõe sobre as condições específicas para ingresso na Brigada Militar, na condição de militar estadual, e dá outras providências, estabelecendo o critério etário no seu art. 2º, inciso XI, in verbis : Art. 2º - Para ingresso na Brigada Militar deverão ser observadas as seguintes condições: (...) XI - possuir, até a data da inclusão, a idade máxima: a) de 29 anos para o ingresso no Curso Superior de Polícia Militar e no Curso Básico de Oficiais de Saúde; b) de 25 anos para o ingresso no Curso Básico de Formação Policial Militar”. (Grifei). Frente a este cenário, entendo que não há verossimilhança na tese da parte impetrante, de modo que cabe à Administração exercer o poder discricionário que lhe é concedido, podendo, portanto, impor a limitação de idade sem que isto resulte em ilegalidade e/ou abusividade, justamente por se tratar de questão prevista no Edital, além de ser embasada na legislação. Sobre o assunto: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO QPM-1. LIMITE ETÁRIO. IDADE MÍNIMA . 1. A Constituição Federal autoriza expressamente a imposição de limites de idade àqueles que pretendam ingressar nas carreiras militares estaduais – arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X. 2. Razoabilidade da limitação etária tendo em vista que as atividades que são atribuídas àqueles que se dedicam ao desempenho da função de segurança pública exigem preparo físico e vigor, especialmente o cargo de Soldado . 3. Na casuística, o Edital DA/DRESA nº SD-P 01/2017 ( Soldado de 1ª Classe - QPM1/BM) prevê expressamente em seu item 3.2 a idade mínima de 18 anos até o último dia da inscrição para o concurso como requisito para a posse no cargo. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a comprovação do preenchimento do requisito da idade mínima ou máxima deve ser exigida do candidato no momento da inscrição do certame. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. EM REMESSA NECESSÁRIA, DENEGARAM A SEGURANÇA”. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 70080982135, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 29-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO . IDADE MÁXIMA DE 25 ANOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. O recorrente foi afastado do curso de formação por não preencher o requisito do item 3.2 do Edital de Concurso Público, a saber, "ter idade mínima de 18 anos e máxima de 25 anos de idade , até o último dia da inscrição para o Concurso . O último dia para inscrição no certame foi 20/11/2017, data em que o recorrente contava com 33 anos de idade . Não estando presente a probabilidade do direito vindicado, é caso de ser indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, pois não preenchidos os requisitos do artigo 300, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME”. (Agravo de Instrumento, Nº 71008270878, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 30-05-2019) Nesse passo, tenho que inexistem elementos nos autos, ao menos neste momento processual, a evidenciar efetiva irregularidade na decisão de inabilitação do impetrante. Assim, ausente o fundamento relevante a ensejar a liminar pretendida (artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09), inviável o acolhimento do requerimento. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada no mandado de segurança impetrado por KARINA PEREIRA DE CARVALHO contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) . Defiro a gratuidade judiciária. Notifiquem-se as autoridades impetradas da presente decisão para prestarem informações, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o Estado do Rio Grande do Sul para que diga sobre seu interesse em ingressar no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público ex vi artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. A agravante, em suas razões, alega a inconstitucionalidade da alínea “a”, inciso XI, art.2º, Lei nº 12.307/2005, que trata do limite etário de 29 anos para ingresso no Curso Superior de Polícia Militar e no Curso Básico de Oficiais de Saúde, imposto pelo edital do concurso nº CSPM 01/2025. Argumenta que os concursos padecem de uma grave violação ao princípio da isonomia pois, a instituição retirou o limite de idade apenas para os oficiais médicos, e nesse sentido, pontua, além da grave violação já existente entre os civis e os militares, que não se sujeitam à restrição de idade, ainda ampliaram tal discriminação, agindo contrário a lei, autorizando que os médicos acessem os cargos de oficiais em qualquer idade. Alega que os editais ferem o princípio da isonomia vertical, já que estabelecem um favorecimento exclusivamente pela formação do candidato, sem justificativa, bem como o princípio da proporcionalidade, com uma vedação de idade desproporcional, que afeta tão somente os civis bacharéis em Direito. Invoca a Súmula 683/STF em prol de sua tese. Procurando demonstrar a discriminação existente nas oportunidades de acesso aos cargos de oficiais, cita decisão proferida nos autos do AI nº 5110325-73.2025.8.21.7000, que autorizou que um militar da reserva do Exército participe do certame. Sustenta que tal decisão viola a norma estadual e ainda amplia a discriminação, pois todos os homens são convocados para o exército, e logo após servir, são transferidos para reserva. Aduz que a criação desta regra é inovar um favorecimento aos homens que sequer existia, preterindo as mulheres. Defende que a justificativa no sentido de que o limite de idade se justifica por razões previdenciárias não merece prosperar. Pugna pela concessão da segurança, para que possa participar do certame que ocorrerá em 29/06/2025, em caráter de urgência, tendo em vista o grave risco de resultado útil ao processo. Sobreveio pedido de desistência do recurso, formulado pela parte agravante ( evento 4, PET1 ). É, em síntese, o relatório. Possível a homologação, por decisão monocrática, de pedido de desistência recursal, nos termos do art. 932, I, do CPC, combinado com o art. 206, XXX, do RITJRS. Trata-se de pedido de desistência do recurso de agravo de instrumento formulado pela parte recorrente, consoante leitura da petição do evento 4, PET1 . Não há óbice para o acolhimento do pedido de desistência do recurso, o qual pode ser postulado a qualquer tempo e prescinde da anuência do recorrido, na forma do art. 998, do CPC, que assim dispõe: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Assim, a homologação do pedido de desistência do agravo de instrumento, expressamente formulada, por ser um direito de quem recorre, é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO . 1. O artigo 998 do CPC é expresso no sentido de que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2. Trata-se, portanto, de ato de disposição da parte. No caso, a parte agravante peticionou requerendo a desistência do recurso. 3. Precedentes do TJ/RS. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 50618517120258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 15-05-2025) SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GRAMADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO . 1. A parte recorrente está, a qualquer tempo, legitimada a desistir do recurso, independente da anuência da parte ex adversa (arts. 998 e 999, ambos do CPC).2. Precedentes desta Câmara Cível catalogados. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51138410420258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA . FACULDADE DA PARTE. EXEGESE DO ART. 998 DO CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA . DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50603083320258217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTEÇA COLETIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO - ART. 998, DO CPC. Devida a homologação do pedido de desistência do agravo de instrumento , com base no art. 998 do Código de Processo Civil. Precedentes deste TJRS. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.( Agravo de Instrumento , Nº 52352143620248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 10-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PEDIDO DE DESISTÊNCIA . HOMOLOGAÇÃO . Considerando o pedido de desistência do recurso formulado pela parte recorrente, a homologação é medida que se impõe. Art. 998 do CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA .( Agravo de Instrumento , Nº 53752722620238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 01-10-2024) Ante o exposto, homologa-se o pedido de desistência do recurso de agravo de instrumento, em decisão monocrática. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa.

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Processo nº 5173084-73.2025.8.21.7000

ID: 309877103

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5173084-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN OCTAVIO FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NESSANA RAMBO SCHMIDT

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CATIELI DORNELES DOS SANTOS

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5173084-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : WILIAN OCTAVIO FAGUNDES ADVOGADO(… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5173084-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : WILIAN OCTAVIO FAGUNDES ADVOGADO(A) : CATIELI DORNELES DOS SANTOS (OAB RS121249) ADVOGADO(A) : NESSANA RAMBO SCHMIDT (OAB RS116972) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Nessana Rambo Schmidt e Catiéli Dorneles dos Santos, advogadas, em favor de WILIAN OCTAVIO FAGUNDES , preso desde 20/06/2025, pela suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, apontada como autoridade dita coatora o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa que, em 18/06/2025, decretou a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública e, assim, evitar a continuidade delitiva. Alegam as impetrantes que a decretação da prisão cautelar baseou-se exclusivamente na análise de mensagens de texto supostamente trocadas entre o réu e a adolescente investigada, além de um comprovante de transação via PIX no valor de R$ 250,00 em nome do réu. Sustentam que não houve apreensão de qualquer substância entorpecente em posse do réu ou em suas proximidades, tampouco foi localizada arma de fogo. Argumentam que não há áudios, vídeos ou registros técnicos que confirmem a identidade do paciente como interlocutor das referidas mensagens. Alegam, ainda, que o paciente é primário, possui endereço fixo, exerce atividade profissional lícita e apresentou-se espontaneamente perante a autoridade policial. Asseveram que a decisão que decretou a prisão preventiva não fundamentou a impossibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Postulam a concessão da ordem, já em liminar, para que o paciente seja colocado em liberdade ou, alternativamente, sejam-lhe concedidas medidas cautelares diversas da prisão. Breve relato. DECIDO. Não verifico flagrante ilegalidade que sustente a liminar concessão da ordem pretendida. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, atendendo ao disposto nos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 312, §2º, do CPP, in verbis : "[...] A prisão cautelar consubstancia-se em medida excepcional e extrema, porquanto priva o ser humano de sua liberdade antes que seja condenado definitivamente. Em alguns casos, sequer processo tramita em seu desfavor. Por tais razões, alicerçadas pelo princípio constitucionalmente consagrado da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), tal espécie de custódia deve se reservar apenas àqueles casos em que se vislumbre concretamente nos autos a imprescindibilidade da sua decretação. Para tanto, o art. 312, caput , do CPP, exige o preenchimento de alguns pressupostos e requisitos para que a medida possa ser autorizada, quais sejam, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (pressupostos), aliados à necessidade de garantia da ordem pública ou da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (requisitos de cautelaridade). Paralelamente, com o advento da Lei nº 12.403/11, passou a ser exigido, também, o atendimento de uma das condições previstas no art. 313 do CPP, nova redação, de modo que somente será admitida a decretação da prisão preventiva quando se verificar uma das seguintes hipóteses: (I) crime doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (II) crime envolvendo violência doméstica e familiar; (III) quando o agente for reincidente em crime doloso. Por fim, a nova lei passou, ainda, a contemplar a prisão preventiva como a ultima ratio , podendo ser determinada tão-somente “(...) quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (art. 282, § 6º, do CPP), observando-se, também, a adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias do fato, as condições pessoais do indiciado ou acusado e a necessidade de evitar a prática de infrações penais (art. 282, I e II, do CPP). No caso concreto, os delitos imputados ao suspeito são punidos com pena máxima superior a 4 anos, restando, portanto, preenchido o pressuposto contido no art. 313, I, do CPP (pena máxima cominada superior a 4 anos de prisão). Inicialmente, denota-se que a representação da prisão preventiva está embasada na prova colhida pela análise realizada nos dados contidos no aparelho celular de A.H.S. ( 3.2 ). Ademais, com base no relatório de análise policial ( 3.2 ), resta claro o envolvimento do representado com os crimes de tráfico de drogas e de associação para o crime de tráfico de drogas, na forma como apurado pela investigação policial: "(...) Na conversa acima entre WILLIAN/FINANCEIRO e AMANDA é possível confirmar que a droga e a arma apreendidos no apartamento de AMANDA pertencem a WILLIAN, uma vez que WILLIAN orienta AMANDA a como separar a droga (o termo “g” se refere a GRAMA DE DROGA, o termo “BUCHA” se refere a porção de droga), bem como a esconder a “PT” na linguagem criminal/policial se trata de “PISTOLA”. Ainda, WILLIAN orienta AMANDA para quem fazer entrega de droga, bem como a esconder as “mãos” (droga) caso o apartamento de AMANDA seja alvo de cumprimento de busca por parte da polícia. Não há dúvidas que FINANCEIRO se trata de WILLIAN OCTAVIO FAGUNDES (vulgo FAGUNDINHO) porque AMANDA envia a PEDRO TIAGO o contato de FINANCEIRO e diz que FAGUNDES quer falar com ele. Posteriormente foi identificada a conversa acima onde MANDA pede ao interlocutor o seu pix e ele envia seu CPF (057.199.970-08) e AMANDA envia o print da transação bancária no valor de R$ 250,00 tendo como beneficiário WILLIAN OCTAVIO FAGUNDES. Importante referir que durante as buscas na residência de AMANDA, foram localizadas drogas (crack, cocaína e maconha), assim como uma pistola municiada, o que confirma as informações identificadas na conversa entre AMANDA e WILLIAN. Ainda, FAGUNDINHO vem sendo investigado pelas forças de segurança em razão de informações de que ele trafica drogas para a facção criminosa OS MANOS. Ainda, informalmente durante as buscas AMANDA referiu que guardava as drogas a pedido de FAGUNDINHO e que mantinha um relacionamento amoroso com PEDRO TIAGO GIEHL MAICA, mas que MAICA não tinha conhecimento que guardava drogas para FAGUNDINHO". Tais elementos, analisados em conjunto e de forma contextual, permitem concluir pela presença de indícios suficientes acerca da autoria da narcotraficância de WILIAN OCTAVIO FAGUNDES já que apreendidos entorpecentes variados e em grande quantidade, conforme ocorrência policial nº 2174/2025/151210 ( 1.1 - fls. 14-16), havendo indicativo de que estaria associado a A.H.S. no armazenamento dos entorpecentes para posterior distribuição. No que concerne à configuração do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, dispõe o artigo 28, § 2º, da Lei 11.343/06: “ Art. 28 (...) § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação , às circunstâncias sociais e pessoais , bem como à conduta e aos antecedentes do agente” . É certo que, até o presente momento, tudo ocorreu na esfera policial, onde sabidamente não vigem os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. No entanto, não se pode fechar os olhos para as circunstâncias que envolveram o episódio, especialmente pelas circunstâncias que envolvem os fatos. De qualquer forma, a discussão acerca da autoria delitiva é questão atinente ao mérito e, por isso, não comporta maior aprofundamento nesta fase de estreita cognição, na qual apenas se avalia a necessidade ou não da prisão cautelar. Destarte, mostram-se presentes os pressupostos para a prisão cautelar, haja vista a prova da materialidade do delito e a indiscutível presença de indícios suficientes da autoria, não havendo outra alternativa a não ser a sua prisão para garantia de ordem pública. Caso se confirme a sua responsabilidade pelo delito, desde já, é preciso dar um basta à sua atuação criminosa, pois a comuna de Santa Rosa não mais tolera a proliferação de drogas em seu território. Como é sabido, a narcotraficância constitui-se em modalidade delitiva de extrema gravidade, pois atinge a saúde pública como um todo. Além disso, deve ser observado que o tráfico de substâncias com alta potencialidade lesiva vem penetrando nos mais remotos rincões deste Brasil, não sendo mais problema exclusivo das grandes cidades. Por óbvio, mostra-se necessária uma pronta resposta o Judiciário, sob pena de permitirmos o temor e a impunidade. Tais fatores conjugados, sem dúvida alguma, caracterizam visível abalo à ordem pública, pois tudo está a indicar que, solto, o investigado continuará percorrendo a senda delitiva, o que, por si só, viabiliza a segregação ante tempus como forma de prevenir novos delitos e garantir a própria credibilidade da justiça. Impõe-se ressaltar que, diante dos argumentos acima, não se mostra viável a decretação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no novel art. 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas para o caso concreto. Destarte, considerando a gravidade do contexto fático em tela, as condições pessoais do indiciado, o prognóstico de que, em liberdade, tornará a delinquir e todo o contexto de indícios que repousam em seu desfavor, a ameaça à ordem pública aflora cristalina, tornando, pois, incabível a substituição da prisão por qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WILIAN OCTAVIO FAGUNDES , como garantia de ordem pública e para evitar a continuidade delitiva, com base nos arts. 282, I, 311 e 312, todos do Código de Processo Penal. Conforme destacado pelo juízo a quo , a análise do conteúdo do aparelho celular apreendido com a adolescente A.H.S. revelou possível vinculação do paciente com os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, praticados com a referida adolescente, sendo ele apontado como responsável por comandar e coordenar a atividade ilícita por ela exercida. A autoridade policial, com base no relatório de análise policial ( 3.2 ), apurou o seguinte: "(...) Na conversa acima entre WILLIAN/FINANCEIRO e AMANDA é possível confirmar que a droga e a arma apreendidos no apartamento de AMANDA pertencem a WILLIAN, uma vez que WILLIAN orienta AMANDA a como separar a droga (o termo “g” se refere a GRAMA DE DROGA, o termo “BUCHA” se refere a porção de droga), bem como a esconder a “PT” na linguagem criminal/policial se trata de “PISTOLA”. Ainda, WILLIAN orienta AMANDA para quem fazer entrega de droga, bem como a esconder as “mãos” (droga) caso o apartamento de AMANDA seja alvo de cumprimento de busca por parte da polícia. Não há dúvidas que FINANCEIRO se trata de WILLIAN OCTAVIO FAGUNDES (vulgo FAGUNDINHO) porque AMANDA envia a PEDRO TIAGO o contato de FINANCEIRO e diz que FAGUNDES quer falar com ele. Posteriormente foi identificada a conversa acima onde MANDA pede ao interlocutor o seu pix e ele envia seu CPF (057.199.970-08) e AMANDA envia o print da transação bancária no valor de R$ 250,00 tendo como beneficiário WILLIAN OCTAVIO FAGUNDES. Importante referir que durante as buscas na residência de AMANDA, foram localizadas drogas (crack, cocaína e maconha), assim como uma pistola municiada, o que confirma as informações identificadas na conversa entre AMANDA e WILLIAN. Ainda, FAGUNDINHO vem sendo investigado pelas forças de segurança em razão de informações de que ele trafica drogas para a facção criminosa OS MANOS. Ainda, informalmente durante as buscas AMANDA referiu que guardava as drogas a pedido de FAGUNDINHO e que mantinha um relacionamento amoroso com PEDRO TIAGO GIEHL MAICA, mas que MAICA não tinha conhecimento que guardava drogas para FAGUNDINHO". Abaixo, segue o comprovante da transação via PIX mencionado pela autoridade impetrada, extraído dos registros de mensagens trocadas entre a adolescente e o paciente — contato salvo sob a denominação “Financeiro” — no qual consta, de forma expressa, que o destinatário do valor seria o paciente WILIAN OCTÁVIO FAGUNDES: Registro que houve apreensão de substância entorpecente com a adolescente e, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o fato de a droga não ter sido apreendida diretamente na posse do paciente não afasta a comprovação delitiva em relação aos demais integrantes da organização criminosa 1 . Ainda, conforme descrito na inicial acusatória : 1º FATO (tráfico de drogas – artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006): No dia 13 de março de 2025, por volta da 15h30min, na Rua Dr. Francisco Timm, 2355, apartamento 402, bairro Timbaúva, em Santa Rosa/RS, o denunciado WILIAN OCTAVIO FAGUNDES , associado à adolescente AMANDA HEINEN DA SILVA, tinha em depósito, para fins de distribuição e comercialização a terceiros, as seguintes substâncias entorpecentes conhecidas como "crack", maconha e cocaína: 01 (uma) porção de "crack" pesando, aproximadamente, 37,70 g (trinta e cinco gramas e setenta decigramas); 60 (sessenta) porções de "crack" pesando, aproximadamente, 23,70 g (vinte e três gramas e setenta decigramas); 01 (uma) porção de “maconha” pesando, aproximadamente, 514,80 g (quinhentos e catorze gramas e oitenta decigramas); 77 (setenta e sete) de “cocaína” pesando, aproximadamente, 43,80 g (quarenta e três gramas e oitenta decigramas); 01 (uma) porção de “cocaína” pesando, aproximadamente, 5 g (cinco gramas); substâncias que causam dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, e atualizações posteriores, expedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Em razão do aporte de informações noticiando que a adolescente AMANDA HEINEN DA SILVA estaria traficando no endereço acima e depois de realizadas diligências por policiais civis (relatório de serviço – fl. 45 do Ev. 2/REL_FINAL_IPL1 do Inquérito Policial relacionado n.º 5005035-33.2025.8.21.0028), a autoridade policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão, o que foi deferido judicialmente (Processo n.º 5002492-57.2025.8.21.0028). Quando do cumprimento à ordem no apartamento ocupado pela adolescente AMANDA HEINEN DA SILVA, os policiais encontraram as drogas acima relacionadas, as quais estavam escondidas no interior de um sofá que guarnecia a sala do imóvel. Realizada a análise dos dados dos aparelhos de celular apreendidos com a adolescente AMANDA HEINEN DA SILVA (autorização judicial das fls. 49/53 do Ev. 2/REL_FINAL_IPL1 do Inquérito Policial relacionado n.º 5005035-33.2025.8.21.0028), se desvendou que as drogas apreendidas com a adolescente pertenciam ao denunciado WILIAN OCTAVIO FAGUNDES , o qual comandava e coordenava a prática do crime de tráfico de drogas exercido pela adolescente AMANDA HEINEN DA SILVA (relatório de análise policial do Ev. 3/RELINVESTIG3 do Inquérito Policial relacionado n.º 5005035-33.2025.8.21.0028). Apreendidas, as substâncias foram submetidas a laudo de constatação, tendo o resultado positivado para “crack”, “cocaína” e “maconha” (fls. 17/19 e 27, do Ev. 3/RELINVESTIG3 do Inquérito Policial relacionado n.º 5005035-33.2025.8.21.0028). Além da droga, com a adolescente AMANDA HEINEN DA SILVA foi apreendida uma certeira de trabalho, uma arma de fogo, três carregadores de arma de fogo, munições de arma de fogo, doisiphone, uma balança de precisão e dois cartões bancários. O denunciado envolveu a adolescente AMANDA HEINEN DA SILVA, nascida em 10/05/2007, com 17 anos de idade à época, na prática do crime de tráfico de drogas. 2º FATO (artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006): A contar do dia 04 de março de 2025 (relatório de análise policial do Ev. 3/RELINVESTIG3 do Inquérito Policial relacionado n.º 5005035-33.2025.8.21.0028), em local e horário não esclarecido no expediente policial, mas ao menos até o dia 13 de março de 2025 (data em que dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão n.º 5002492-57.2025.8.21.0028), o denunciado WILIAN OCTAVIO FAGUNDES associou-se à adolescente AMANDA HEINEN DA SILVA para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Ao agir, o denunciado WILIAN OCTAVIO FAGUNDES , com a finalidade de comercializar drogas – “maconha”, “cocaína” e "crack" –, associou-se à adolescente AMANDA HEINEN DA SILVA com organização e divisão de tarefas para o fim de guardar, armazenar, ter em depósito, fracionar, embalar, fornecer, vender e entregar drogas. Ao que se apurou, o denunciado WILIAN OCTAVIO FAGUNDES , na condição de fornecedor de drogas, chefiava, comandava e gerenciava as atividades de traficância – guarda, depósito, separação, fracionamento, fornecimento/entrega – desenvolvidas pela AMANDA HEINEN DA SILVA (relatório de análise policial do Ev. 3/RELINVESTIG3 do Inquérito Policial relacionado n.º 5005035-33.2025.8.21.0028)". Assim, ainda que todo o contexto fático-probatório deva ser amplamente apurado durante a instrução processual, verifica-se, neste momento, a presença do fumus commissi delicti , reforçado pelo recebimento da denúncia em desfavor do paciente, ato que pressupõe a existência de justa causa para a persecução penal, consubstanciada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis , por sua vez, encontra respaldo nos elementos que indicam possível envolvimento não eventual do paciente com o tráfico de drogas, de forma que sua liberdade representaria risco concreto de reiteração delitiva. Nesse sentido, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas constitui fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com base na garantia da ordem pública 2 . Dessa forma, ausente, neste momento, o alegado constrangimento ilegal, não se mostra viável a concessão da liminar pleiteada. E, uma vez demonstrada a necessidade da segregação cautelar, não há que se falar em substituição por medidas cautelares diversas, as quais, ao menos por ora, não se revelam adequadas ou suficientes para conter o risco à ordem pública. Embora o delito imputado, em tese, tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, possui pena máxima abstrata superior a quatro anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Ademais, eventuais condições pessoais favoráveis — como primariedade, residência fixa e exercício de atividade lícita — não bastam, por si sós, para afastar a medida cautelar extrema, quando presentes os requisitos legais que a autorizam, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto, que revelam, em juízo de probabilidade, um envolvimento mais profundo do paciente com atividades criminosas. Assim, em análise perfunctória, própria deste momento processual, indefiro o pedido de liminar. Dispensam-se as informações, por se tratar de autos eletrônicos. Remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer e, após, retornem para julgamento. 1. AgRg no HABEAS CORPUS Nº 820126 - SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Julgado em 15/04/2024. 2. STJ, (AgRg no RHC 147.891/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021.

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Processo nº 5157855-73.2025.8.21.7000

ID: 299265849

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157855-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA ELISA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157855-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ANA ELISA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUA… Agravo de Instrumento Nº 5157855-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ANA ELISA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANA ELISA DE SOUZA (OAB RS127151) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. honorários de profissionais liberais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, movida contra o réu, que alegadamente não adimpliu o pagamento referente ao mês de maio de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória de evidência, conforme o art. 311, inc. IV, do CPC, para determinar o pagamento imediato ou o bloqueio judicial do valor pleiteado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A tutela de evidência, conforme o art. 311 do CPC, pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que as alegações de fato possam ser comprovadas documentalmente e haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. 2. No caso concreto, a Agravante não demonstrou a presença dos requisitos para a concessão da tutela de evidência, uma vez que não há prova documental suficiente que comprove, de forma inequívoca, o direito alegado. 3. A decisão recorrida corretamente analisou a questão sob a ótica da tutela de urgência, considerando a ausência de indícios de perigo ao resultado útil do processo, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar. 4. A expectativa de inadimplência futura, sem prova de risco iminente, não é suficiente para justificar a concessão da tutela antecipada. 5. A decisão de aguardar a efetiva instauração do contraditório antes de analisar a tutela antecipada é prudente e está em conformidade com o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela Agravante. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 311. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53746536220248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 28-03-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50346536220248217000, Rel. Vivian de Faria Miranda, j. 27-07-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA ELISA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão proferida em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais movida contra VITOR DOS SANTOS ZEFERINO, REJANE DOS SANTOS ZEFERINO, JERRYSON DOS SANTOS ZEFERINO , JERRYSON DOS SANTOS ZEFERINO e ZF COMERCIAL DE ACOS LTDA ,que indeferiu pedido de tutela provisória, nos seguintes termos: Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Recebo a inicial. ANA ELISA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou ação de cobrança de honorários em desfavor de JERRYSON DOS SANTOS ZEFERINO , REJANE DOS SANTOS ZEFERINO, ZF COMERCIAL DE ACOS LTDA e VITOR DOS SANTOS ZEFERINO. Afirmou que atuou prestando atendimento jurídico mensal às quatro empresas demandadas, no entanto, foi surpreendida com a comunicação de forma verbal e unilateral da rescisão imediata do contrato, sem o pagamento da parcela correspondente ao mês de maio, cujo vencimento se dará em 02/06/2025. Requereu, em juízo de cognição sumária, fosse determinado à parte ré que pague ao autor o valor da referida parcela vencida. A concessão de tutela de urgência pressupõe que a parte autora instrua a petição inicial com documentos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos previstos no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, postula a parte autora, em juízo de cognição sumária, o imediato pagamento do valor da parcela referente ao mês de maio de 2025, alternativamente, o bloqueio via SISBAJUD no valor equivalente a 10 salários-mínimos. Entretanto, não há a demonstração do perigo ao resultado útil do processo. Com efeito, não foram apresentados indícios concretos de esvaziamento voluntário do patrimônio da parte contrária com a intenção de frustrar possíveis créditos em favor do demandante. O simples receio de eventual inadimplência futura, sem prova de iminente risco, não constitui fundamento suficiente para o deferimento da medida urgente. Além disso, é importante ressaltar que, no âmbito do presente processo de conhecimento, continua pendente a constituição do título executivo judicial a justificar o pedido feito. Portanto, é apropriado aguardar a efetiva instauração do contraditório antes de analisar a tutela almejada. Assim, verifica-se que há, no máximo, uma expectativa de direito, não conferindo base legal para a concessão de tutela antecipada, especialmente diante da ausência de título líquido, certo e exigível. No mesmo trilhar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA . INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU O PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR . REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES DA PARTE DEMANDADA A FIM DE EVITAR RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53746536220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 19-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS/ASSISTENCIAIS E CONTRATUAIS. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DE RESERVA JUNTO ÀS AÇÕES COLETIVAS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS PROCESSOS DE COBRANÇA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE RESERVA EM QUASE TODAS AS LIDES. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO, NA ORIGEM, DAS AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50358502020238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-07-2023) Prudente, assim, que se aguarde o implemento do contraditório, bem como se oportunize a dilação probatória, a fim de averiguar os fatos narrados na presente ação. Diante disso, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito exigido pelo artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC para a designação de sessão de conciliação/mediação, t endo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a autocomposição (CPC, artigos 3º, §3, e 139, V), prática que tem permitido mais célere andamento dos feitos, além de promover a rápida e salutar resolução das demandas por meio de entendimento. CITE-SE e INTIME-SE. Advirtam-se as partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, conforme o Enunciado n.º 53 do FONAMEC, " as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC " . Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que a pretensão liminar encontra amparo na tutela de evidência, conforme previsto no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, a qual, segundo aduz, prescinde da comprovação do periculum in mora . Alega que a prova documental acostada à petição inicial, notadamente o contrato de prestação de serviços advocatícios e a comunicação verbal de rescisão unilateral e imotivada do pacto, seria suficiente para demonstrar a evidência do seu direito ao recebimento da verba honorária. Argumenta que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao analisar o pedido sob a ótica da tutela de urgência, desconsiderando os fundamentos específicos da tutela de evidência. Postula, ao final, a reforma da decisão interlocutória para que seja deferida a tutela de evidência, com a determinação do pagamento imediato do valor pleiteado ou o seu bloqueio judicial. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento preenche os pressupostos processuais de admissibilidade, sendo cabível e tempestivo, razão pela qual dele conheço. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores para a concessão de tutela provisória, pleiteada pela Agravante com o escopo de obter, liminarmente, o pagamento de parcela de honorários advocatícios contratuais ou o bloqueio do respectivo valor. A Agravante, em seu pedido de reconsideração formulado no primeiro grau (Evento 20) e, conforme se depreende das razões que fundamentariam este agravo, insiste na tese de que seu pleito liminar se alicerça na tutela de evidência, modalidade disciplinada no artigo 311 do Código de Processo Civil, e não na tutela de urgência prevista no artigo 300 do mesmo diploma legal. Com efeito, observa-se que a petição inicial (Evento 1 - INIC), em seu tópico VIII, invoca expressamente o artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil como fundamento para o pedido de tutela. Não obstante, é de se registrar que a mesma peça processual, em outros trechos (a exemplo do cabeçalho do pedido de tutela constante da versão da inicial anexada como "1_INIC1 (17).pdf" e no tópico que sucede a fundamentação da tutela de evidência na petição do Evento 1), faz menção à tutela de urgência e aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A decisão agravada (Evento 12), por sua vez, analisou a pretensão sob a perspectiva da tutela de urgência, indeferindo-a por entender ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Independentemente da nomenclatura empregada pela parte ou da ótica primária de análise adotada pelo juízo a quo , cumpre a este órgão julgador reexaminar a questão sob todos os prismas processualmente admissíveis, inclusive, e com especial atenção, o da tutela de evidência, conforme postulado pela Agravante. A tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando se configurar uma das situações ali previstas. Transcreve-se o dispositivo legal: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A Agravante fundamenta sua pretensão no inciso IV do referido artigo. Para a concessão da tutela com base neste dispositivo, é imprescindível que a petição inicial esteja instruída com "prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor", e que, mesmo após a manifestação do réu (o que ainda não ocorreu no caso em tela, ressalte-se), este "não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Embora o parágrafo único do artigo 311 mencione a possibilidade de decisão liminar apenas para as hipóteses dos incisos II e III, é cediço que parte da doutrina e da jurisprudência admite a concessão liminar também para o inciso IV, desde que a evidência do direito seja de tal monta que a postergação da medida possa, na prática, frustrar o próprio direito material vindicado, e que a defesa do réu se afigure, de antemão, como improvável de gerar dúvida substancial. Analisando o caso concreto, verifica-se que a Agravante apresentou o contrato de prestação de serviços advocatícios (Evento 1 - CONHON), o qual estabelece, em sua Cláusula 4ª, a obrigação de pagamento de honorários mensais no montante de 10 (dez) salários mínimos, por um período de 5 (cinco) anos. Alega, ainda, que ocorreu a rescisão unilateral verbal e imotivada do contrato por parte do Agravado JERRYSON DOS SANTOS ZEFERINO em 28 de maio de 2025, e que a parcela referente ao mês de maio de 2025, com vencimento estipulado para 02 de junho de 2025, não teria sido adimplida, a despeito da alegada prestação dos serviços correspondentes. Contudo, apesar da existência do instrumento contratual escrito, a "suficiência" da prova documental para caracterizar a evidência do direito, neste momento processual e em sede de cognição sumária, não se revela de forma inequívoca e inconteste. Diversos pontos fáticos e jurídicos, essenciais para a correta compreensão da controvérsia, ainda demandam um esclarecimento mais aprofundado e, potencialmente, uma dilação probatória que só o curso regular do processo, com a observância do contraditório, pode proporcionar: Natureza, Forma e Efeitos da Rescisão Contratual: A rescisão, segundo a narrativa da Agravante, foi comunicada verbalmente. Embora a Agravante a qualifique como imotivada e unilateral, a versão da parte Agravada sobre os motivos que ensejaram o rompimento contratual e a própria forma como este se deu ainda é desconhecida. A eventual existência de justa causa para a rescisão, por exemplo, poderia alterar substancialmente o panorama das obrigações contratuais remanescentes e dos valores devidos. Efetiva e Integral Prestação dos Serviços: A Agravante assevera ter prestado os serviços advocatícios referentes ao mês de maio de 2025. Embora tenha juntado aos autos planilhas de movimentação processual (Evento 1 - OUT), a análise detalhada e a eventual contraposição pela parte contrária são indispensáveis para aferir a integralidade, a qualidade e a correta execução dos serviços no período em questão, conforme as obrigações pactuadas. Extensão e Liquidez dos Valores Devidos: O contrato de honorários foi firmado com prazo determinado de 5 (cinco) anos. A rescisão antecipada, por qualquer das partes, suscita discussões complexas sobre a aplicabilidade de eventuais cláusulas penais (que, embora não explicitamente cobradas no pedido liminar específico da parcela de maio, compõem o valor global da causa e o pano de fundo da disputa), bem como sobre a exigibilidade das parcelas vincendas ou de uma indenização correspondente. Tal cenário complexifica a aferição da liquidez imediata e incontroversa do crédito, mesmo em relação à parcela de maio, que pode estar inserida em um contexto mais amplo de acerto de contas. A própria planilha de cálculos apresentada com a inicial (Evento 1 - INIC, p. 14) engloba valores referentes a 57 (cinquenta e sete) parcelas contratuais restantes e verbas atinentes a um contrato de contabilidade, o que demonstra que a controvérsia financeira é significativamente mais ampla do que o simples inadimplemento da mensalidade de maio. Interpretação de Cláusulas Contratuais Relevantes: A Cláusula 4ª do contrato, que dispõe sobre dedicação exclusiva e carga horária de 30 (trinta) horas semanais, pode ser objeto de interpretação e discussão quanto à sua validade, alcance e efetivo cumprimento por ambas as partes, especialmente em um cenário de ruptura contratual. Questões Colaterais com Repercussão na Relação Principal: As alegações concernentes à interdependência com o contrato de serviços contábeis firmado com a empresa Pavanato Contabilidade Ltda. (Evento 1 - CONTR) e a suposta captação indevida de uma funcionária do escritório da Agravante (Sra. Gabrieli Pinto Goulart de Souza, conforme documentos do Evento 1 - OUT) são questões que, embora não constituam o objeto direto do pedido liminar de pagamento da parcela de maio, integram o complexo contexto fático da lide e demonstram a multiplicidade de facetas da relação e do seu rompimento, afastando a simplicidade e a clareza solar que a "evidência" documental, para fins de tutela liminar, exigiria. A "prova documental suficiente" a que alude o artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser entendida como aquela que, por si só, e de forma robusta e convincente, demonstre o direito alegado de maneira a tornar a defesa do réu, se desprovida de contraprova eficaz, manifestamente infundada ou protelatória. No presente estágio processual, antes mesmo da citação dos Agravados e da consequente apresentação de suas teses defensivas, não se pode afirmar, com o grau de segurança jurídica necessário, que os documentos apresentados pela Agravante ostentam tal nível de evidência irrefutável. A existência de um contrato escrito, embora represente um forte indício do direito e da relação jurídica entre as partes, não elimina, a priori , a possibilidade de discussão acerca de seu fiel cumprimento, da validade de suas cláusulas, das circunstâncias que envolveram sua rescisão e da apuração exata dos valores eventualmente devidos. Tais questões, pela sua própria natureza, frequentemente exigem a instauração do contraditório e a produção de outras provas para seu completo e justo deslinde. A decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência, ressaltou a ausência de perigo de dano e a pendência de constituição de título executivo judicial. Embora a tutela de evidência, como corretamente aponta a Agravante, dispense a demonstração do periculum in mora , a necessidade de formação de um juízo mais seguro e aprofundado sobre o próprio direito material alegado, após a oitiva da parte contrária e a eventual instrução, permanece como um óbice à concessão da medida in limine litis no presente caso. A prudência e a observância ao devido processo legal recomendam que se aguarde a angularização da relação processual, com a citação dos Agravados e a apresentação de suas respectivas defesas, para que então o juízo de origem possa reavaliar o pedido de tutela provisória, já munido de mais elementos de convicção para aferir a real "evidência" do direito invocado ou a eventual "dúvida razoável" que possa ser suscitada. Destarte, mesmo analisando o pleito sob a ótica da tutela de evidência, conforme previsto no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se vislumbram, neste momento processual, elementos probatórios documentais suficientes e inequívocos para sua concessão liminar, sendo acertada a manutenção da decisão de indeferimento, ainda que por fundamentos parcialmente diversos no que tange à específica modalidade de tutela provisória aplicável. É importante frisar que a manutenção do indeferimento da tutela provisória não implica qualquer prejulgamento do mérito da ação de cobrança, o qual será devidamente apreciado pelo juízo de primeiro grau após a regular instrução processual, garantindo-se às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela Agravante.

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Processo nº 5159601-73.2025.8.21.7000

ID: 299603480

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159601-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLEI FRANZ VENZKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA PINHO DE LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159601-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado AGRAVADO : ARLEI FRANZ VENZKE ADVOGADO(A) : JESSICA PINHO DE LEMOS (OAB RS120248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo … Agravo de Instrumento Nº 5159601-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado AGRAVADO : ARLEI FRANZ VENZKE ADVOGADO(A) : JESSICA PINHO DE LEMOS (OAB RS120248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que, nos autos da ação que lhe move ARLEI FRANZ VENZKE para obrigá-lo a fornecer o medicamento Ustequinumabe, deferiu o pedido de antecipação da tutela pelos seguintes fundamentos ( 11.1 ): O direito à saúde encontra suporte no artigo 196 da Constituição Federal, quando expressa: “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Os requisitos da concessão da medida antecipatória da tutela encontram-se elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora objetiva o fornecimento de medicamentos pelo seu plano de saúde IPE-saúde. A Lei Estadual n.º 15.145/2018, no artigo 4º, dispõe: Art. 4° O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. § 2º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial. § 3º Para aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade de cobertura prestada na área da saúde, mediante prévio estudo técnico e atuarial, o Instituto poderá instituir Planos Especiais, para disponibilizar outros serviços ou procedimentos, cuja participação é opcional, mediante prévia solicitação e mensalidade específica, na forma que dispuserem o regulamento e atos normativos expedidos pelo Instituto. Consoante o supracitado artigo, o IPE-Saúde cobre as despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias. No caso dos autos, o objeto do pedido é o fornecimento do medicamento Ustequinumabe, necessário para o tratamento da Doença de Crohn (CID 10 – K 50.0). O laudo médico acostado no evento 1, LAUDO8 , emitido por profissional conveniado ao IPE-Saúde, refere: Conforme se extrai do laudo médico, o autor utiliza o medicamento Adalimumabe, porém, devido à perda de resposta secundária ao tratamento, necessita iniciar novo tratamento. O laudo aponta que o autor necessita de troca de classe terapêutica, a fim de cicatrizar as lesões intestinais e evitar perfuração, a qual poderia ocasionar, inclusive, a morte. Refere também que o medicamento Ustequinumabe é mais seguro e com menor efeito imunossupressor, apresentando um risco menor de infecções oportunistas como tuberculose e pneumonia grave, as quais podem levar o paciente idoso a hospitalização e morte. Pleiteado administrativamente o fornecimento do fármaco, houve negativa do IPE-saúde ( evento 1, CERTNEG13 ), sob argumento de que não há cobertura conforme protocolo do Ipe-Saúde. Em consulta às recomendações técnicas em oncologia do IPE-Saúde, atualizada em janeiro de 2025 1 , verifiquei que o medicamento postulado de fato não se encontra previsto nas recomendações. Todavia, o fato de inexistir cobertura para o tratamento postulado não pode ser óbice ao acesso pela parte autora do tratamento que melhor se adequa a seu caso e que foi eleto e prescrito pelo médico assistente. Nesse sentido caminha a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ -SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER NIVOLUMABE (OPDIVO) E IPILIMUMABE (YERVOY). PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . ART. 300 DO CPC. A circunstância de não existir previsão de cobertura no regulamento do IPERGS não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido. Conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar 15.145/08, integram o Plano IPE -SAÚDE os atendimentos médicos , hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários. Em que pese as disposições do parágrafo primeiro do artigo supramencionado, tem-se que a ausência de previsão no Protocolo Oncológico não deve servir de obstáculo ao fornecimento do tratamento médico postulado. Hipótese dos autos em que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela requerida, uma vez que restou comprovada a necessidade e a urgência do medicamento solicitado, através de laudo médico especializado, razão pela qual imperiosa a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52583696820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-11-2024) Isso posto, DEFIRO , o pedido de tutela de urgência e determino que o réu IPE-saúde forneça à parte autora o medicamento Ustequinumabe , na quantidade e periodicidade descritas na prescrição médica ( evento 1, RECEIT9 ), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de valores. Nas suas razões ( 1.1 ), o agravante alega que, (I) conforme decidido pela ANS e previsto no art. 12, inciso I, alínea c e inciso II, alínea g da Lei 9.656/98, não tem obrigação de fornecer medicamentos não oncológicos, (II) " o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está contemplado dentre as coberturas obrigatórias (art. 10, inciso VI), exceção feita apenas para os medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como os medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ ou venoso constantes no Rol vigente ", (III) muito embora não seja um plano de saúde privado, segue as mesmas diretrizes e, de acordo com o 4º da Lei nº 15.145, de 05 de abril de 2018, que estabelece a cobertura do IPE Saúde como sendo aquela de natureza hospitalar, ambulatorial, clínica e laboratorial e (VI) não pode ser obrigado a fornecer todo e qualquer tratamento médico. Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a decisão que concedeu a antecipação da tutela. Vieram os autos conclusos. É o relatório. O recurso é adequado, tempestivo e é isento de preparo por dispensa legal. Na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso, não estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal. Cuida-se de ação ajuizada, em 26/05/2025, por ARLEI FRANZ VENZKE contra o IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL para obrigá-lo a fornecer o medicamento Ustequinumabe, necessário para o tratamento da doença de Crohn que lhe acomete ( 1.1 ). Conforme laudo médico, o agravado ( 1.8 ): (...) possui patologia com CID K 50.0 e faz uso de adalimumabe, porem, esta apresentando perda de resposta secundaria ao tratamento, pois tem nível serico normal da medicação e recidiva da doença evidenciada por calprotectina fecal elevada, estoques de ferro baixos e retorno do processo inflamatório em intestino delgado. Por apresentar recidiva da doença e nível serico terapêutico de adalimumabe, conforme todos os guidlines dos grupos europeu, americano e brasileiro de doença inflamatoria intestinal, necessita de troca de classe terapêutica, a fim de cicatrizar as lesões intestinais e evitar perfuração e morte. Alem do mais, no paciente idoso, esses grupos de estudos atualmente indicam tratamento com terapia biologica com drogas consideradas mais seguras como por exemplo o ustequinumabe, ao inves dos Anti-tnfs, pois estes na pirâmide de segurança, são considerados menos seguros e com maior efeito imunossupressor, o qual leva a um risco maior de infecções oportunistas como tuberculose e pneumonia grave, as quais podem levar o paciente idoso a hospitalização e morte. O agravante negou o fornecimento do medicamento, uma vez que " não faz parte da cobertura do IPE Saúde " ( 1.13 ). O fármaco Ustequinumabe possui registro válido na ANVISA até 05/2034 1 e, conforme bula eletrônica, " é indicado para o tratamento de pacientes adultos com Doença de Crohn ativa de moderada a grave, que tiveram uma resposta inadequada, perda de resposta ou que foram intolerantes à terapia convencional ou ao anti-TNFalfa ou que tem contraindicações médicas para tais terapias 2 ". Na forma do art. 4º da Lei 15.145/2018: Art. 4º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. § 2º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial. § 3º Para aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade de cobertura prestada na área da saúde, mediante prévio estudo técnico e atuarial, o Instituto poderá instituir Planos Especiais, para disponibilizar outros serviços ou procedimentos, cuja participação é opcional, mediante prévia solicitação e mensalidade específica, na forma que dispuserem o regulamento e atos normativos expedidos pelo Instituto. Ocorre que, no caso, a Doença de Crohn é de cobertura obrigatória dos planos de saúde, conforme RN 465/2021, Anexo II 3 : 65.6 DOENÇA DE CROHN 1. Cobertura obrigatória quando preenchidos os seguintes critérios: a. pacientes com índice de atividade da doença igual ou maior a 221 pelo IADC (Índice de Atividade da Doença de Crohn) ou igual ou maior que 8 pelo IHB (Índice de Harvey-Bradshaw), refratários ao uso de medicamentos imunossupressores ou imunomoduladores por um período mínimo de 6 semanas ou intolerantes ou na presença de contraindicação e /ou de efeitos colaterais ou em caso de falha na manutenção da remissão apesar do uso de azatioprina ou metotrexato. Em primeira linha de tratamento, nos casos de fístulas perianais complexas. Considerando a cobertura obrigatória, os planos de saúde não podem excluir o tratamento da doença. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 3. No caso em exame, verifica-se que consta expressamente na RN-ANS nº 465/2021 a cobertura obrigatória de medicamento para tratamento de doença de Crohn, devendo ser, portanto, custeado pelo plano de saúde. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.050.066/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) [Grifei] A corroborar, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ -SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário do IPE -Saúde para obtenção do medicamento Ustequinumabe 90mg, prescrito para tratamento de Doença de Crohn refratária a terapias convencionais. O pedido administrativo foi negado sob alegação de ausência de previsão do fármaco nas tabelas do plano de saúde. O juízo de origem deferiu tutela antecipada para determinar o fornecimento do medicamento , decisão contra a qual se insurge o agravante. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o IPE -Saúde está obrigado a fornecer o medicamento Ustequinumabe 90mg ao agravado, mesmo não constando nas tabelas de cobertura do plano, e se há necessidade de coparticipação financeira pelo beneficiário. III. Razões de decidir: A concessão da tutela de urgência se justifica diante da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, considerando o laudo médico e a Nota Técnica emitida pelo NatiJus, que recomendam o tratamento. A jurisprudência consolidada reconhece que os planos de saúde podem delimitar as doenças cobertas, mas não escolher os tratamentos a serem fornecidos quando há prescrição médica fundamentada. O Código de Ética Médica veda limitações institucionais à escolha do tratamento mais adequado pelo médico assistente. O perigo de dano está configurado pela possibilidade de agravamento da condição clínica do autor, com risco de complicações severas. Quanto à coparticipação, a Lei Complementar Estadual 15.145/2018 a prevê apenas para consultas, exames e procedimentos, não se aplicando ao fornecimento de medicamentos. Assim, impositiva a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53765381420248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 13-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ -SAÚDE. DOENÇA DE CROHN . STELARA/USTEQUINUMABE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA. DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/2018 DO IPE -SAÚDE. EM QUE PESE O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/18, QUE REVOGOU A LEI Nº 12.134/04, DISPONHA QUE INTEGRAM O PLANO DE SAÚDE ATENDIMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES, AMBULATORIAIS, LABORATORIAIS, BEM COMO ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E AOS TRATAMENTOS, EXCETO OS NÃO PREVISTOS NAS TABELAS DO PRÓPRIO INSTITUTO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE É CRISTALINO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DO PLANO DE SAÚDE ELEGER AS ESPÉCIES DE TRATAMENTO FORNECIDOS AO SEGURADO. PORTANTO, NÃO SE HÁ AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA EM FORNECER O VINDICADO PELO AUTOR, HAJA VISTA A PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE SOBRE LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, E A INDICAÇÃO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA EM LAUDO MÉDICO, IMPRESCÍVEL PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DIANTE DO INSUCESSO DO TRATAMENTO COM OUTROS MEDICAMENTOS. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50141152820238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 24-01-2023) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE -SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO – VEDOLIZUMABE 300 MG (ENTYVIO®). PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE CROHN GRAVE (CID K50.0). NEGATIVA DE COBERTURA ADMINISTRATIVA PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO CALCADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA DO LAUDO MÉDICO. EXAMES PERIÓDICOS PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Cabível a condenação do IPÊ -Saúde ao fornecimento da medicação – PVEDOLIZUMABE 300 mg (Entyvio®) à autora, pois a negativa pautada na ausência de previsão de cobertura do fármaco nas tabelas do IPE -Saúde e no protocolo oncológico do plano não prospera. Tal se dá, porque naquilo em que o Plano de Saúde oferece cobertura (no caso, oncologia e hematologia), entende-se que ela deve ser a mais ampla possível, lembrando que, de acordo com o art. 2º da Resolução nº 21/79, são cobertos pelo IPE -SAÚDE “os atendimentos médicos hospitalares, bem como os atos necessários ao diagnóstico ou tratamento” e que o art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/2018 prevê “cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos”, não se podendo admitir que o tão-só fato de a medicação prescrita não estar contida em critérios técnicos do IPE -SAÚDE seja óbice à determinação de cobertura. 2. Inexiste violação dos princípios da isonomia, igualdade, legalidade e harmonia dos poderes, porquanto a patologia da qual padece a parte autora e seu tratamento estão cobertos pelo plano de saúde contratado. 3. Contudo, a paciente deverá comprovar, semestralmente, a necessidade do medicamento , cabendo prover o apelo em tal ponto. 4. Pretensão de prequestionamento que não deve ser acolhida, pois desnecessária a referência a todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes no processo, bastando que a decisão esteja bem fundamentada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50188453520208210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-07-2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, recebendo o recurso somente no seu natural efeito. Intimem-se, inclusive a agravada para, querendo, apresentar as contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR Desembargador Relator 1 . https://admin.ipesaude.rs.gov.br/upload/arquivos/202501/10124439-pcdt-oncologia-v26-publicacao.pdf 1. https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?substancia=25220&substanciaDescricao=ustequinumabe 2. https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?numeroRegistro=102440022 3. https://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rn/Anexo_II_DUT_2021_RN_465.2021_RN634.2025.pdf

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Processo nº 5171920-73.2025.8.21.7000

ID: 312236860

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5171920-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO LAMAS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR PADILHA WIEDENHOFT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5171920-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES INTERESSADO : ILVA PIRES CONTREIRA ADVOGADO(A) : JO… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5171920-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES INTERESSADO : ILVA PIRES CONTREIRA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR PADILHA WIEDENHOFT ADVOGADO(A) : TIAGO LAMAS PEREIRA INTERESSADO : FERNANDO DE MATOS ANANIAS ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR PADILHA WIEDENHOFT ADVOGADO(A) : TIAGO LAMAS PEREIRA EMENTA Conflito de competência. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. competência DO JUÍZO QUE analisou e julgou a causa em primeira ou única instância. FORO DE ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Conflito de competência, cuja controvérsia diz respeito ao Juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão diz respeito à competência para processar cumprimento de sentençahomologatória de acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Conforme dispõe o art. 516, II, do CPC: o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição . 2) A competência para processar o cumprimento de sentença é do Juízo analisou e julgou a causa em primeira ou única instância. 3) Arts. 64 e 65 do CPC, os quais, por sua vez, estabelecem que o Magistrado apenas pode reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta, sendo que a relativa deve, obrigatoriamente, ser alegada pela parte contrária em sede de preliminar de contestação 4) Caso concreto, em que o Juízo Suscitado declinou da competência sob o fundamento de que deve prevalecer o foro convencionado pelas partes e não àquele disposto pela legislação processual. Entretanto, considerando que foi o Juízo Suscitado quem analisou e homologou o acordo firmado entre as partes, constituindo o título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, bem como que a competência por cláusula de eleição de foro ser considerada territorial e, por consequência, relativa, é esse Juízo o competente para processar o cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO Conflito de competência acolhido. Tese de julgamento : 1) a competência para processar o cumprimento de sentença é do Juízo analisou e julgou a causa em primeira ou única instância; 2) A competência estabelecida por foro de eleição é relativa, não autorizando a declinação, de ofício, pelo Magistrado. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, art. 64, art. 66, II, art. 515, II, art. 516, II, art. 932, VIII, art. 951, caput , e art. 953, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência, Nº 51002377320258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 10-05-2025; Conflito de competência , Nº 50835831120258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 05-05-2025; Conflito de competência, Nº 50400292620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 04-04-2025; Conflito de competência, Nº 53489226420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-03-2025; e Conflito de competência, Nº 51887418920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BORJA em face do JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por FERNANDO DE MATOS ANANIAS e por ILVA PIRES CONTREIRA em face de RITA DE CASSIA PEREIRA , de SILVIO LUIS MORBENE RAMOS e de VINICIUS PEREIRA MORBENE RAMOS . Em suas razões, o Juiz Suscitante disse que, quando há a homologação de acordo, deixa-se de existir um título extrajudicial e passa-se a existir um título judicial, razão pela qual, tratando-se de cumprimento de sentença, a fase deve permanecer vinculada à origem, conforme o artigo 516, II, do CPC ( evento 7, DESPADEC1 ). A Juíza Suscitada alegou que "considerando que foi eleito o foro da Comarca de São Borja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do contrato, há de prevalecer o que foi convencionado. Desse modo, remetam-se os autos à São Borja" ( evento 3, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos dos arts. 66, II, 951, caput , e 953, I, do CPC, possível a apreciação e o julgamento do Conflito Negativo de Competência. Na forma do art. 932, VIII, do CPC, além daquelas contidas na legislação processual, "incumbe ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesse contexto, a presente hipótese se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, pois recorrente na jurisprudência, com parâmetros de julgamento já assentados. Trata-se de conflito de competência, cuja controvérsia diz respeito ao Juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente. Conforme dispõe o art. 516, II, do CPC: o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição . Sobre essa competência, Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que: Para a execução da sentença, não importa que o feito tenha tramitado pelo tribunal em grau de recurso, nem mesmo é relevante o fato de ter o tribunal reformado a sentença de primeiro grau. A regra fundamental é que a execução da sentença compete ao juízo da causa, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou única instância, seja juiz singular ou tribunal. Em outras palavras, juízo da causa é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao tempo do ajuizamento do feito. Por isso, se a causa foi originariamente proposta perante um tribunal (v.g., ação rescisória), a execução do acórdão terá de ser promovida perante o referido tribunal. Mas, se o início do feito se deu perante um juiz de primeiro grau, pouco importa que o decisório a executar seja o acórdão do Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal: a competência executiva será sempre do juízo da causa, isto é, daquele órgão jurisdicional que figurou na formação da relação processual. A competência, in casu, porém, não se liga à pessoa física do juiz, mas sim ao órgão judicial que ele representa. Na verdade, o competente é o juízo, como deixa claro o art. 516, II. Por isso, irrelevantes são as eventuais alterações ou substituições da pessoa do titular do juízo. É, outrossim, funcional e, por isso, absoluta e improrrogável, a competência prevista no art. 516, para o cumprimento da sentença civil, salvo a opção prevista no seu parágrafo único. A execução da sentença arbitral e da sentença penal condenatória rege-se, todavia, por norma de competência territorial comum. Dessa forma, tem-se que a competência para processar o cumprimento de sentença, é do Juízo analisou e julgou a causa em primeira ou única instância. Aliado a isso, os arts. 64 e 65 do CPC, por sua vez, estabelecem que o Magistrado apenas pode reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta, sendo que a relativa deve, obrigatoriamente, ser alegada pela parte contrária em sede de preliminar de contestação: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Nesse mesmo sentido, ademais, refere a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício 2 . No caso concreto, o Juízo Suscitado declinou da competência sob o fundamento de que deve prevalecer o foro convencionado pelas partes e não àquele disposto pela legislação processual. Entretanto, considerando que foi o Juízo Suscitado quem analisou e homologou o acordo firmado entre as partes, constituindo o título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, bem como que a competência por cláusula de eleição de foro ser considerada territorial e, por consequência, relativa, é esse Juízo o competente para processar o cumprimento de sentença. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DIREITO PESSOAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA . IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Ação declaratória, cumulada com pedido de manutenção de posse e indenização por danos morais, fundada em contrato verbal de compra e venda de veículo automotor, sem vínculo com alienação fiduciária.2. Declinação indevida de competência territorial, de natureza relativa , que não pode ser reconhecida de ofício, nos termos do enunciado Sumular n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente impugnação válida pelos réus, prevalece o foro de eleição do autor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Conflito de competência , Nº 51002377320258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 10-05-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA FASE DE CONHECIMENTO. E COMPETÊNCIA DO PROCESSAMENTO DE PRETENSÃO SUBSEQUENTE. 1. O VARÃO, AUTOR DE AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, INGRESSOU CUM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , PERANTE JUÍZO QUE JULGOU AQUELA CAUSA, PRETENDENDO A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL, PELA EX-COMPANHEIRA, "CONFORME TERMOS DA SENTENÇA ". O MAGISTRADO DECLINOU DA SUA COMPETÊNCIA , SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE PEDIDO DE MATÉRIA CÍVEL, NÃO SE ENQUADRANDO NA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. NÃO OBSTANTE OS ARGUMENTOS EXPOSTOS, DEVE SER ACOLHIDO O PRESENTE CONFLITO , NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ART . 516 , INC. II, DO CPC, POIS A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EXEQUENDA EM PRIMEIRO GRAU. 2. AINDA QUE SE CONSIDERE O ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO DO REQUERENTE NÃO SE CONFIGURA COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , DEVERIA O MAGISTRADO OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART . 321 DO CPC, E, ENTÃO, SE FOSSE O CASO, REDISTRIBUIR O FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Conflito de competência , Nº 50835831120258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 05-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . INCOMPETÊNCIA RELATIVA . IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO . I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo 1º juízo da 3ª vara cível da comarca de Passo Fundo em face da decisão do 1º juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que se declarou incompetente para julgar ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícioS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na possibilidade de declinação de ofício da competência relativa , em face de cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de eleição de foro estabelecida pelas partes, no contrato de prestação de serviços advocatícios, é válida, conforme o artigo 63 do Código de Processo Civil, que permite a modificação da competência territorial pelas partes.2. A competência territorial é, em regra, relativa , o que significa que a parte interessada deve alegar a incompetência como questão preliminar de contestação, conforme os artigos 64 e 65 do CPC. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, exceto em casos específicos, como nos relacionados ao CDC, o que não se aplica ao presente caso. 3.A decisão que declinou da competência sem a provocação da parte interessada contraria as disposições do Código de Processo Civil, que privilegiam a autonomia das partes na escolha do foro , salvo situações excepcionais, como em relações de consumo, o que não se aplica no presente caso. V. DISPOSITIVO E TESE 4. Conflito de competência julgado procedente, fixando-se a competência do 1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para o processamento e julgamento da demanda principal. Tese de julgamento: "1. A competência relativa não pode ser declinada de ofício, devendo ser respeitada a cláusula de eleição de foro , salvo manifestação contrária da parte interessada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 63, 64, 65. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; STJ, Conflito de Competência nº 51602472020248217000, Rel. Min. Roberto Carvalho Fraga, julgado em 21/06/2024; STJ, Conflito de Competência nº 50795597120248217000, Rel. Min. Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 25/03/2024.( Conflito de competência , Nº 50400292620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 04-04-2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Apesar da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, ao instalar a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, determinar a redistribuição de todos os processos em tramitação na 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, observando-se os processos com dezenas finais 00 a 24 independentemente do seu estágio processual, a Resolução nº 1330/2021 – COMAG alterou a competência das Varas Cíveis da Comarca de Gravataí, estabelecendo, de forma expressa, os requisitos que deveriam ser observados para fins de redistribuição dos processos. Na hipótese dos autos, considerando que a sentença foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, o seu cumprimento deverá ser processado naquele juízo. Além disso, deve-se observância à regra disposta no art . 516 , II, do Código de Processo Civil, que prevê: “o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 53489226420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-03-2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . APESAR DA RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 – COMAG, AO INSTALAR A 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ, DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS, OBSERVANDO-SE OS PROCESSOS COM DEZENAS FINAIS 00 A 24 INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTÁGIO PROCESSUAL, A RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 – COMAG ALTEROU A COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ, ESTABELECENDO, DE FORMA EXPRESSA, OS REQUISITOS QUE DEVERIAM SER OBSERVADOS PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ, O SEU CUMPRIMENTO DEVERÁ SER PROCESSADO NAQUELE JUÍZO. ALÉM DISSO, DEVE-SE OBSERVÂNCIA À REGRA DISPOSTA NO ART . 516 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ: “O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE (...) O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO”. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.( Conflito de competência , Nº 51887418920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-11-2024) Portanto, a competência para processar o cumprimento de sentença é do JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA. Assim, o acolhimento do conflito é medida que se impõe Diante do exposto, em decisão monocrática , ACOLHO o conflito de competência , fixando o Juízo Suscitado - JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - como competente para o processamento da demanda de origem. Intimem-se as partes. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume II. 59 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2025. p. 73 2 . SÚMULA 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312

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Processo nº 5143402-73.2025.8.21.7000

ID: 291153718

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143402-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO SEBASTIÃO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA BESCKOW SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA BESCKOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5143402-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO SEBASTIÃO ADVOGADO(A) : RENATA … Agravo de Instrumento Nº 5143402-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO SEBASTIÃO ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DE PENHORA DIRETA DE BEM PÚBLICO, AINDA QUE HISTORIADA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que indeferiram, por ora, a penhora de imóvel gerador de débitos condominiais, em razão de estar registrado em nome da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS), determinando a intimação do exequente para manifestação sobre a inclusão do proprietário registral no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. O julgamento versa sobre o acerto da decisão que condiciona a constrição de imóvel registrado como propriedade de ente estatal à intimação e eventual inclusão do proprietário registral no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A execução sobre bem registrado em nome de terceiro demanda sua intimação formal no processo de natureza executiva, mormente em se tratando de ente público e a impenhorabilidade decorrente do art. 100 da Constituição Federal, para poder exercer plenamente seu direito de defesa, à luz do contraditório e da ampla defesa. 4. A jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a relativização da impenhorabilidade de bens públicos, quando disponíveis ou desafetados, especialmente em casos de compromisso de venda a terceiros. Nesse sentido, embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de penhora sobre bens públicos em determinadas situações, a observância da formalidade mínima de intimação ou inclusão do proprietário é medida que preserva a segurança jurídica e o devido processo legal. Por fim, o juízo de origem não negou definitivamente a possibilidade de penhora, apenas condicionou o prosseguimento da execução à prévia manifestação do proprietário registral, o que se revela medida cautelar e proporcional à complexidade da situação. IV. DISPOSITIVO E TESE : 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: “A execução de débitos condominiais pode alcançar o imóvel inadimplente, ainda que registrado em nome de terceiro estranho à fase de conhecimento, desde que este seja previamente intimado ou incluído no polo passivo na fase de natureza executiva, em observância ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1499170 SP 2014/0303221-8, Relator.: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 23/08/2016, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 13/09/2016. TJRS, Apelação Cível, n.º 70000372425, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em: 29-02-2000; Agravo de Instrumento, n.º 52066123520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO SEBASTIÃO contra as decisões proferidas nos Eventos n.º 22 e 28 nos autos da ação de origem, que tramita sob o n.º 5006217-23.2023.8.21.2001, em fase de cumprimento de sentença, relativa a débitos condominiais inadimplidos, na qual litiga com LUIZ ROBERTO DOS SANTOS . DECISÃO INICIAL ( evento 22, DESPADEC1 ): Indefiro, por ora, o pedido de penhora do imóvel ( evento 20, MATRIMÓVEL2 ) formulado pelo exequente evento 15, PET1 . Considerando que a matrícula indica como proprietário do bem a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, informar se deseja incluir o referido (a) proprietário (a) registral no polo passivo. Agendada a intimação eletrônica. DECISÃO INTEGRATIVA ( evento 28, DESPADEC1 ): Vistos. A questão tratada na fase de conhecimento dizia respeito à obrigação do Estado em relação ao pagamento das cotas condominiais. Questão diferente é a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação reconhecida em sentença. Como o exequente pretende que a responsabilidade recaia sobre o imóvel de propriedade do Estado, há a necessidade de que este passe a integrar o polo passivo, a fim de que se possa excutir o bem de sua propriedade, garantindo-se o devido processo legal. Evidentemente, se o resultado de eventual alienação judicial do imóvel não for suficiente para quitar o débito, o Estado não responderá pelo saldo remanescente, do quê se percebe a diferença em relação à decisão da fase de conhecimento e, por conseguinte, a inexistência de qualquer vício na decisão embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relata o agravante que, após a intimação do executado no Evento n.º 9 e a inércia deste (Evento n.º 10), foram iniciados os atos executórios, com requerimento de penhora do imóvel gerador dos débitos (Evento n.º 20). Contudo, sobreveio decisão que indeferiu, por ora, a penhora pretendida, sob o fundamento de que o imóvel consta registrado em nome da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS, instando o exequente a se manifestar sobre a inclusão do proprietário registral no polo passivo da lide (Evento n.º 22). Em seguida, o agravante opôs embargos de declaração (Evento n.º 25), sustentando a existência de omissão e contradição, os quais foram rejeitados (Evento n.º 28), ao fundamento de que, embora o Estado não possa ser responsabilizado pelo saldo remanescente em eventual alienação judicial do bem, sua inclusão no polo passivo é necessária para que se possa excutir o imóvel de sua propriedade, garantindo-se o devido processo legal. Inconformado, sustenta o agravante, inicialmente, que a decisão agravada afronta a coisa julgada, pois a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de sucessor da COHAB/RS, já teria sido reconhecida por decisão interlocutória na fase de conhecimento (Evento n.º 61 da ação de origem n.º 5002193-54.2020.8.21.2001), com a exclusão definitiva do ente estatal do polo passivo, tendo havido posterior retificação do polo para constar o atual executado. Defende que o magistrado de origem, ao condicionar a penhora à inclusão do Estado no polo passivo, estaria rediscutindo matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada. Em segundo plano, argumenta ser plenamente possível a penhora de imóvel de terceiro, notadamente em se tratando de obrigação de natureza propter rem , como os débitos condominiais, independentemente de o proprietário constar ou não no título executivo judicial, sendo suficiente a sua intimação para, querendo, apresentar embargos de terceiro. Colaciona jurisprudência para sustentar que, no caso de execução de despesas condominiais, o próprio imóvel responde pelo débito, sendo irrelevante a titularidade registral ou a participação do proprietário na fase cognitiva. Ao final, requer o provimento do recurso, para ser determinada a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 21.855 do RI-6 de Porto Alegre/RS, com a intimação do proprietário registral, Estado do Rio Grande do Sul, para, querendo, defender seus direitos sobre o bem. É o relatório. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é, em espécie, adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em sede de processo em fase de cumprimento de sentença. É tempestivo (evento 29 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido. MÉRITO RECURSAL: A questão em debate nos autos não há de ser decidida em favor da parte recorrente, independentemente do fundamento que se utilize. Primeiramente, veja-se que o juízo de origem não disse se o bem é, de fato, impenhorável. Apenas determinou a manifestação do autor sobre eventual inserção do proprietário registral no polo passivo e, depois, propriamente, a inclusão, do Estado do Rio Grande do Sul, como réu na demanda, a bem de que se manifeste sobre o pedido de constrição e expropriação do imóvel do qual consta na matrícula ( evento 1, MATRIMÓVEL4 ) como proprietário registral. De modo que sequer se pode falar, no momento, em violação à coisa julgada, porquanto não houve decisão definitiva no sentido de que o Estado do Rio Grande do Sul não poderia sofrer persecução pela dívida reconhecida na fase de conhecimento. O que é aconselhável, mormente considerando que o pagamento devido pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios, conforme o art. 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. § 9º Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo. § 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. O que digo não sem referir que não desconheço o entendimento de que, já compromissado o bem público para transferência a terceiro, mormente em cobrança de dívidas de natureza condominial, em tese é possível relativizar a norma da impenhorabilidade do bem público do art. 100. De forma exeplificativa, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJRS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA . BEM PÚBLICO. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA POR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PENHORA. DÍVIDA CONDOMINIAL . POSSIBILIDADE. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte . 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a referida unidade condominial já se encontrava desafetada para o compromisso de compra e venda. Assim, já havia se desfeito a possibilidade de inalienabilidade e impenhorabilidade do bem. 3 . Ademais, em precedente idêntico ao dos autos, o STJ consignou que a natureza da obrigação não se aplica a vedação à penhora contida no art. 3º do Decreto-Lei 7.379/45 relativamente a dívida condominial, visto que se trata de obrigação diretamente vinculada ao bem e à sua própria manutenção, como integrante do todo, que não pode ficar privado do recebimento da respectiva quota-parte (REsp ( REsp 218.838/SP, Rel . Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 08/05/2001, DJ 15/10/2001, p. 267). 4. A jurisprudência do STJ entende que as despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem, de modo que podem ensejar a penhora da unidade autônoma devedora, não prevalecendo contra o condomínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros . 5. Recurso Especial não provido. (REsp: 1499170 SP 2014/0303221-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2016) EMBARGOS DE TERCEIROS. DIVIDA CONDOMINIAL . BEM INTEGRANTE DO PATRIMONIO DO DEMHAB. A DIVIDA CONDOMINIAL E DE NATUREZA "PROPTER REM", ACOMPANHANDO A COISA. NAO SOCORRE AO DEMHAB A PRERROGATIVA DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS, INERENTE AO REGIME JURIDICO DE DIREITO PUBLICO , QUANDO O IMOVEL SE ENCONTRA DISPONIVEL, EIS QUE PROMETIDO EM VENDA A TERCEIROS. EMBARGOS DE TERCEIROS REJEITADOS. PENHORA VALIDA. APELO PROVIDO. (4 FLS) (Apelação Cível, Nº 70000372425, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em: 29-02-2000). Assim que, a despeito do entendimento acima, é de rigor ao menos incluir o proprietário registral no polo passivo do cumprimento de sentença, a bem de que tome conhecimento dos pedidos que estão sendo feitos contra bem que, formalmente, está na órbita da sua propriedade. De forma muito semelhante, ademais, com o que ocorre com a inclusão do credor fiduciário quando existe ou pedido da integralidade do bem alienado fiduciariamente ou de direitos e ações sobre ele. A respeito, v.g. : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO . POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR PARA QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. O credor fiduciário deve ser obrigatoriamente intimado para exercer os direitos que tiver, se quiser, na ação de execução de cotas condominiais referentes à unidade edilícia objeto de alienação fiduciária em garantia, sem necessidade de sua inclusão como parte demandada da ação, ressalvado requerimento específico do próprio credor fiduciário . A pretensão do condomínio quanto à penhora constitui uma aparência jurídica, em situação na qual é impossível penhorar de alguém aquilo que é de outrem, como tanto faz penhorar a coisa em si ou os haveres sobre a coisa, desde que se compreenda que a coisa é objeto de alienação fiduciária em garantia, a partir do que tanto o devedor fiduciante como o credor fiduciário têm direitos e deveres sobre a coisa, daí porque há a necessidade de intimação do credor fiduciário para que exercite pretensão, se tiver, por ocasião da alienação judicial principalmente. Por isso mesmo, pode-se reafirmar a decisão do juízo competente que determina a penhora sobre os direitos e ações relativos ao imóvel gerador do débito condominial, pois a unidade condominial edilícia tanto se integra ao condomínio edilício como é objeto da alienação fiduciária em garantia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO PARTE DEMANDADA NA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EDILÍCIAS.(Agravo de Instrumento, Nº 52066123520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-07-2024) De modo que as decisões agravadas, tanto a inicial como a integrativa, merecem ser mantidas, na íntegra. RESULTADO: Ante o exposto, é caso de, em decisão monocrática, conforme a fundamentação, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Rosane Dietrich x Condominio Edificio Camila

ID: 276567708

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124778-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE DIETRICH

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAIS FERRAZ GOMES

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CELSO LUIZ SCHNEIDER

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ISABEL KAYSER PEREIRA MACHADO

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ANDRESSA BAGATINI RAMOS

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JOAO MAURICIO THOME

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Agravo de Instrumento Nº 5124778-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : ROSANE DIETRICH ADVOGADO(A) : JOAO MAURICIO… Agravo de Instrumento Nº 5124778-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : ROSANE DIETRICH ADVOGADO(A) : JOAO MAURICIO THOME (OAB RS106795) ADVOGADO(A) : ANDRESSA BAGATINI RAMOS (OAB RS073400) ADVOGADO(A) : ISABEL KAYSER PEREIRA MACHADO (OAB RS088262) ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ SCHNEIDER (OAB RS029513) AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA ADVOGADO(A) : TAIS FERRAZ GOMES (OAB RS067180) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSAM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE . 1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SOMENTE OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA SÃO ACOBERTADOS PELA PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE, MAS TAMBÉM VALORES DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. 2. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES DA CONTA CORRENTE EM NOME DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANE DIETRICH contra decisão proferida pelo 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial em que contende com CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA, desacolheu a arguição de impenhorabilidade. Eis os termos da decisão agravada ( evento 91, DESPADEC1 ): A executada requer a liberação do valor bloqueado no evento 82, SISBAJUD1 , alegando se tratar de verba de natureza salarial. Naquele comprovante de transferência, consta o bloqueio de R$ 14.233,16, em conta mantida no Cooperativa Sicredi Pioneira RS. A executada juntou extrato da conta onde ocorreu o bloqueio no evento 80, EXTRBANC3 , comprovante de rendimentos no evento 80, OUT4 , no qual recebe a quantia líquida de R$ 26.539,18. O credor intimado do pedido e documentos, alega não estar comprovada a impenhorabilidade dos valores ( evento 89, PET1 ). Passo a análise do pedido de liberação da importância de R$ 14233,16. O documento juntado pela devedora para comprovar a natureza salarial é o do evento 80, OUT4 , para justificar o aporte de valores por conta de sua atividade profissional junto a empresa Nova Cooperativa de Trabalho. Sobre a impenhorabilidade o art. 833 do CPC prescreve que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC nos casos em que for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Sobre o tema cito o seguinte precedente da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros - artigos 649, inciso IV, do CPC de 1973 e 833, inciso IV, do CPC de 2015 - pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3.10.2018, DJe 16.10.2018). 2. [...] (AgInt nos EREsp 1704128/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2022, DJe 03/03/2022) [grifei] No mesmo norte cito precedente do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. (IM)PENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESCLARECIDAS. 1. O entendimento prevalente é no sentido de que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil merece interpretação restritiva, de modo que a remuneração a que se refere é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento da remuneração seguinte. Posteriromente ao recebimento da remuneração do período seguinte, permanecendo o valor na conta ou sendo investido em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação, não mais desfruta da natureza de impenhorabilidade decorrente do citado inciso. Todavia, segundo o Superior Tribunal de Justiça, pode-se cogitar da impenhorabilidade prescrita no inciso X do mesmo art. 833, o qual confere o caráter de impenhorabilidade até o limite de quarenta salários mínimos, merecendo interpretação extensiva, então, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas depósitos de caderneta de poupança, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. Por sua vez, no caso concreto, não há possibilidade de a parte agravante valer-se de tal benefício. O objeto primordial do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é salvaguardar o devedor da execução do comprometimento do mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para a qual, de fato, não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou outro tido de aplicação financeira. Nesse particular, o próprio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos pode ser mitigada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Considerando isso, o devedor/agravante trouxe aos autos dois extratos bancários: (a) em um, apenas trouxe as movimentações de uma semana anterior ao bloqueio, com uma série de débitos lançados (compras com cartão de crédito, cobranças, pagamento de contas etc.); (b) em outro, embora sejam identificados lançamentos desde junho/2019, tem-se que a conta corrente é utilizada para os mais diferentes fins (pagamentos, transferências, saques etc.). Nesse contexto, presume-se que tais contas (correntes) são utilizadas para as mais inúmeras transações cotidianas, que não foram esclarecidas, cujo ônus probatório competia à parte interessada (art. 373, inciso I, do CPC). Dessa maneira, inaplicável o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tampouco a interpretação extensiva do seu inciso X. Dessa maneira, inaplicável o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tampouco a interpretação extensiva do seu inciso X. Ainda, se fosse o caso, a impenhorabilidade poderia ser mitigada, conforme entendimento manifestado pelo Tribunal da Cidadania. Manuteção da decisão atacada, sob pena de se chancelar e estimular a eterna inadimplência do devedor. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083173104, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-01-2020) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARRESTO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO EM CONTA-CORRENTE TEM NATUREZA SALARIAL . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES CORRESPONDENTES À VERBA SALARIAL DA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO DEMONSTRADO QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE TÊM NATUREZA SALARIAL , RAZÃO PELA QUAL VAI MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 52224810920228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 20-11-2022) (grifou-se) Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar precedente recente sobre o tema, esclareceu o seguinte sobre a mitigação do art. 833, IV, do CPC: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE VERBA ALIMENTAR. REVISÃO DE JUÍZO PRECÁRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. 1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pela União contra Gleisi Helena Hoffmann, Paulo Bernardo Silva e Ernesto Kluger Rodrigues, em decorrência das irregularidades apuradas pela Operação Lava Jato. 2. O Juízo do primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, e a União interpôs Apelação. Antes do julgamento do recurso, que ainda não ocorreu, foram postuladas tutelas provisórias com o fim de efetuar bloqueio nas contas da requerente. 3. Contra o acórdão que indeferiu as tutelas cautelares pleiteadas foi interposto Recurso Especial pela Petrobras, ao qual a Vice-Presidência do Tribunal de origem atribuiu efeito suspensivo ativo, determinando, até deliberação do STJ, o "restabelecimento do bloqueio cautelar mensal nas contas da parlamentar que recebe subsídio vultoso, respeitado o bloqueio no percentual de 30% mensal" (fl. 890, e-STJ). 4. Reformando essa decisão, a decisão ora agravada afastou o efeito suspensivo atribuído ao Recurso Especial com fundamento na Súmula 735 do STF. 5. A agravante invoca a decisão proferida pela Corte Especial no EREsp 1.582.475/MG, Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2019, na qual se adotou o seguinte entendimento: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." 6. Esse precedente demonstra que a pretensão da agravante não merece acolhimento, pois, segundo a sua ratio decidendi, o que pode ou não mitigar a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares são as particularidades fáticas do caso concreto. Nesse sentido, alguns dos julgados que embasaram o posicionamento da Corte Especial: "Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem." (AgRg no REsp 1.497.214/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 09/05/2016). No mesmo sentido: REsp 1.514.931/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 06/12/2016; REsp 1.326.394/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado DJe 18/03/2013. 7. Atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial 1.924.364/PR significaria deferir a constrição negada pelo Tribunal de origem, providência que, por implicar reexame fático, não pode ser tomada, em decorrência do que estabelece a Súmula 735/STF. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt na Pet 14.028/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 01/07/2021) [grifei] No entanto, o documento juntado pelo devedor para comprovar a natureza salarial ( evento 80, OUT4 ), este para justificar o aporte de valores em sua conta, em razão da atividade exercida, não é suficiente para acolher a alegação de impenhorabilidade. Precisamente, o documento do evento 80, EXTRBANC3 , revela que ocorreram créditos na conta da executada sem que se possa aferir a origem (como depósitos em dinheiro em valores de R$ 5.000,00 e R$ 2.800,00 e pix no valor de R$ 1200,00). Depreende-se dos documentos juntados que ocorreram créditos extras na conta da devedora, os quais são penhoráveis, devendo, ainda ser levado em conta o valor que a autora recebe da Cooperativa do Trabalho, que sem sombra de dúvidas se revela acima daqueles recebidos por muitos trabalhadores, e cujo pagamento da dívida não irá prejudicar a sua subsistência. Conforme se verifica acima, a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC somente é possível após análise das condições fáticas do caso, ou seja, se efetivamente o bloqueio de valores não irá afetar a dignidade do executado e de sua família, o que obviamente não veio demonstrado pelos documentos juntados pelo devedor, conforme acima referenciado. Além disso, os extratos juntados de conta corrente revelam livre movimentação bancária, com depósito de outros valores, por meio de TED, portanto a conta corrente é utilizada para os mais diferentes fins (pagamentos, transferências, saques etc.). Além disso, o valor bloqueado incidiu sobre valores extras que se encontravam em sua conta corrente, revelando assim, que recai sobre outros depósitos, não se descartando a hipótese de que parte seja oriundo de outras fonte de renda, mas não utilizada para mantença de sua família, não se podendo presumir sua impenhorabilidade. Pelo exposto, INDEFIRO a liberação de valores à executada. Decorrido o prazo de recurso, expeça-se alvará em favor da parte credora, devendo esta ser intimada para dizer sobre a satisfação do crédito. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta, em síntese, que os valores bloqueados têm natureza salarial ou estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, uma vez que se encontram depositados em conta corrente de titularidade da executada e abaixo do limite de 40 salários-mínimos. Aduz que o juízo de origem desconsiderou a documentação apresentada, que comprovaria a origem alimentar das verbas constritas, notadamente o contracheque emitido pela cooperativa de trabalho à qual está vinculada. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para impedir a transferência dos valores ao exequente até o julgamento final deste agravo, sob pena de prejuízo de difícil reparação. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, para que seja deferido o levantamento integral do valor bloqueado. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois tempestivo. Recolhido o preparo recursal conforme Evento 6. Requer o agravante a reforma de decisão do juízo de origem, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Tendo em vista que esta Câmara possui entendimento consolidado na matéria ora em apreço, passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Veja-se que, nos termos da jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, não somente os valores depositados em caderneta de poupança são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, mas também valores de até quarenta salários mínimos depositados em conta-corrente, guardados em papel-moeda ou em fundos de investimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE . DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.649.447/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (grifou-se) Na mesma linha de entendimento são os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA INDEPENDENTE DA ORIGEM DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O STJ, ao examinar a regra do art. 833, inc. X, do CPC, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta ( 40 ) salários mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade , mostrando-se inviável a manutenção da penhora , devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52847995720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 01-11-2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X DO ART. 833, DO CPC DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA A FIM DE INCLUIR NAQUELA HIPÓTESE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO EM ESPÉCIE, OS QUAIS MANTÊM A CARACTERÍSTICA DA IMPENHORABILIDADE . TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DESTA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52396061920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 23-10-2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do precitado art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de 40 (quarenta) salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp nº 1.230.060/PR). Presunção não infirmada. Impenhorabilidade reconhecida independentemente da origem do valor constrito. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51147066120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 23-10-2024) (destaquei) No caso dos autos, houve a constrição de valores em contas correntes do agravante, conforme documento constante no evento 82, SISBAJUD1 . À vista disso, independentemente da origem dos valores, havendo constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos, como no caso dos autos, mostra-se de rigor a determinação de desbloqueio dos valores indevidamente constritos. Até porque não se verifica quaisquer indícios de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do agravante que excepcionem a regra e admitam a penhora. Em razão disso, determino o imediato desbloqueio dos valores das contas correntes em nome da agravante ( evento 82, SISBAJUD1 ). Por tais razões, é caso de provimento do presente agravo de instrumento, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Lucas Bachmann Brendler

ID: 331248187

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168040-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

LUCAS BACHMANN BRENDLER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168040-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5168040-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : LUCAS BACHMANN BRENDLER ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. servidor público estadual. PRELIMINAR NÃO acolhida. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 70% DOS PROVENTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL DETERMINA QUE A SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NÃO PODERÁ EXCEDER 70% DA RENDA BRUTA DO SERVIDOR. DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE. REGRA QUE LIMITA O DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE A DÍVIDA É DEBITADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR ou que decorre do uso de cartões de crédito e demais linhas de crédito. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. revogada decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO provido. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo em face da decisão que deferiu em parte a tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas e superendividamento ( evento 10, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 2 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Refere a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ante a possibilidade de risco de grave lesão e de difícil reparação, pois a decisão recorrida limitou consideravelmente os descontos que vinham sendo efetuados pelo agravante de forma consignada e em conta da parte agravada, o que implica na inadimplência dos débitos até a elaboração de plano judicial e liberação de margem consignável para o agravado, que pode vir a comprometê-lo novamente. Além do mais, entende que a limitação determinada tem previsão legal apenas para as hipóteses de contratação de empréstimos consignados. Sustenta o agravante a nulidade da decisão, pois a tutela de urgência foi deferida sem o necessário enfrentamento das questões postas pela parte autora, não havendo identificação da lide ou a análise dos argumentos trazidos pelo agravado. Assim, a decisão é nula por ausência de fundamentação. Alega que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de repactuação de dívidas, haja vista o superendividamento ativo e consciente do consumidor, inexistindo boa-fé. Afirma que a decisão agravada não observou que o autor, ao contrair os empréstimos, era servidor público estadual, sendo permitido descontos em até 70%, referindo que a soma dos empréstimos do autor não perfaz a margem dos 70%. Pontua que a limitação abrange apenas os empréstimos consignados, não se estendendo as demais espécies de contratação. Requer a concessão de efeito suspensivo até o julgamento do mérito, o provimento do recurso para revogar a decisão de primeiro grau com a determinação da realização de conciliação prévia, ou para que seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos e sejam afastados os descontos em conta corrente. Ao receber o agravo de instrumento, foi DEFERIDO o efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). É o relatório. Decido. Preliminar de Nulidade da decisão Ausente ofensa ao artigo 489, § 1º, III do CPC, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, estando adequada às circunstâncias da demanda em análise. Com efeito, é desnecessária a análise de todos os argumento e dispositivos legais invocados pelas partes, quando solvida a questão, juridicamente fundamentada, cabendo ao julgador argumentar sua decisão, dizendo o motivo pelo qual decidiu de determinada forma e não justificar porque não decidiu de outra. Portanto, afasto a preliminar. Conforme entendimento deste colegiado, o Relator pode, por decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso interposto, sem oportunizar manifestação à parte contrária, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça1. No mesmo sentido, o artigo 932, VIII, do CPC, prevê que incumbe ao Relator exercer, além das atribuições previstas no diploma processual, outras estabelecidas no regimento interno do Tribunal. A esse respeito, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI ‘negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal’; Dessa forma, este recurso comporta pronunciamento monocrático, visto que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador e também no colendo STJ. A decisão recorrida assim determinou: Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A contratação dos empréstimos, na modalidade consignado, restou comprovada pelos contracheques, nos quais discriminados os respectivos descontos em folha ( evento 1, CHEQ2 , evento 1, COMP12 e evento 8, COMP10 ). Na hipótese, tratando-se o agravado de servidor público estadual ( evento 1, CHEQ6 ), a soma das consignações facultativas e obrigatórias não poderá exceder a 70% da sua remuneração mensal bruta, nos termos do artigo 15, do Decreto nº 43.337/04 (com redação dos Decretos 43.480/04 e 43.574/05), regulamentando a Lei Complementar nº 10.098/03. O Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da validade dos descontos em até 70% da remuneração mensal bruta do servidor ou pensionista do Estado, referentes a empréstimos consignados, conforme julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TEM POR OBJETO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE SE LIMITA A 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS DECRETOS ESTADUAIS 43.337/04 E 43.574/2005 QUE REGULAMENTOU A LEI ESTADUAL 10.098/1994. DECISÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52592285520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . LIMITAÇÃO. DESCONTOS . ORDEM CRONOLÓGICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na linha da posição do Superior Tribunal de Justiça, os descontos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação local, em 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele estabelecido na legislação federal, em que as parcelas dos empréstimos bancários não podem ultrapassar 30% da remuneração do servidor . Outrossim, a limitação dos descontos deve observar a ordem cronológica de contratação dos empréstimos, já que os mais antigos possuem preferência de liquidação. No caso em apreço, devidamente comprovado pela parte autora/agravante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50429506020228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022) Observo, ainda, que as demais operações de créditos contratadas pelo agravado não foram pactuadas como forma de pagamento por consignação em folha, sendo algumas dessas operações vinculadas ao uso de cartões de crédito, cheque especial e linha de crédito pessoal. Vejamos: Todavia, não há limitação para os descontos em conta corrente ou decorrente do uso de cartões de crédito, havendo entendimento do STJ no sentido de não ser isonômico aplicar a limitação prevista aos empréstimos consignados em folha às hipóteses em que os abatimentos das prestações de obrigações firmadas ocorrem posteriormente ao recebimento de proventos, portanto, em débito de conta corrente (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017; (AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO para revogar a decisão recorrida e afastar a limitação de 35% sobre os empréstimos consignados, bem como excluir da limitação os descontos relativos a empréstimos não consignados descontados em conta-corrente ou decorrentes do uso de cartões de crédito.

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Everton Luis De Souza Demeneghe x Igreja Do Evangelho Quadrangular

ID: 334995377

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205773-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS DE SOUZA DEMENEGHE

Polo Passivo:

IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAIRTON MACEDO VALGAS

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ROCELEI DE ANHAIA ATESLER

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ANDERSON FABIANO BARTH

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Agravo de Instrumento Nº 5205773-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : EVERTON LUIS DE SOUZA DEMENEGHE ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5205773-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : EVERTON LUIS DE SOUZA DEMENEGHE ADVOGADO(A) : ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) ADVOGADO(A) : ROCELEI DE ANHAIA ATESLER (OAB RS052398) AGRAVADO : IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR ADVOGADO(A) : CLAIRTON MACEDO VALGAS (OAB RS025799) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar postulada em ação de interdito proibitório, sem designação de audiência de justificação prévia, ajuizada pelo agravante em face da Igreja do Evangelho Quadrangular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de designação de audiência de justificação prévia antes do indeferimento da liminar em ação de interdito proibitório, quando o magistrado entende pela insuficiência da prova carreada na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 562 do CPC estabelece que, não estando a petição inicial devidamente instruída para o deferimento da liminar, o juiz determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência designada. 2. No caso em análise, o magistrado indeferiu o pedido liminar por entender não demonstrada a posse do autor sobre o imóvel, considerando que a relação do agravante com o bem decorre exclusivamente de sua condição de pastor nomeado pela instituição religiosa. 3. Entendendo o magistrado pela insuficiência de prova carreada na inicial, incumbia-lhe designar audiência de justificação prévia, a fim de possibilitar ao agravante o melhor esclarecimento dos fatos. 4. A audiência de justificação prévia é necessária para viabilizar a efetivação do contraditório e da ampla defesa em relação à produção de prova relacionada ao pedido de liminar. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, quando o julgador entender não haver prova suficiente para o deferimento de liminar em ação possessória, a audiência de justificação prévia é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para desconstituir a decisão agravada e determinar ao juízo de origem que realize a audiência de justificação, citando o réu e decidindo sobre o pedido de liminar após a prova produzida na aludida solenidade. Tese de julgamento: 1. Em ações possessórias, quando o magistrado entender pela insuficiência da prova carreada na inicial para o deferimento da liminar, é obrigatória a designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 562, 1.015; CC, art. 1.198. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1943933/MG, Rel.Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021; STJ, REsp 1668360/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017; STJ, AgRg no AREsp 785.261/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50460947620218217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Walda Maria Melo Pierro, j. 28-04-2021; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50453889320218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Liege Puricelli Pires, j. 24-03-2021; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70065257859, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 17-06-2015; DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVERTON LUIS DE SOUZA DEMENEGHE em face da decisão proferida nos autos da Ação de interdito proibitório com pedido de antecipação de tutela nº 5024932-59.2024.8.21.0003 ajuizada em desfavor de IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, que indeferiu liminar postulada, sem a designação de audiência de justificação. O agravado apresentou contrarrazões independentemente de intimação ( evento 4, DOC1 ). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Isso anotado, importante a transcrição do decidido pelo juízo "a quo", evento 6, DESPADEC1 , como segue: "Considerando que a declaração de hipossuficiência financeira apresentada nos autos encontra-se subsidiada por documentos que a corroboram, não havendo nenhum elemento que a coloque em xeque, CONCEDO a gratuidade da justiça. ANOTE-SE. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por EVERTON LUIS DE SOUZA DEMENEGHE contra IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, na qual o autor alega exercer a posse do imóvel localizado na Estrada Cristiano Kraemer, 1951, Campo Novo, Porto Alegre/RS, e requer a concessão de liminar para que a ré se abstenha de praticar atos de turbação ou esbulho. O autor afirma que é pastor titular da Igreja do Evangelho Quadrangular há aproximadamente 14 anos e que o imóvel objeto da lide foi adquirido com recursos da comunidade local, sem qualquer ajuda financeira da Igreja nacional. A parte ré apresentou contestação, alegando que a posse exercida pelo autor decorre exclusivamente do vínculo associativo/religioso com a instituição, caracterizando mera detenção e não posse. Sustenta que o imóvel está registrado em nome da Igreja do Evangelho Quadrangular (matrícula n.º 135.569) e que, conforme o Estatuto da instituição, o patrimônio da corporação é único e vinculado à pessoa jurídica com sede em São Paulo. A parte autora formulou pedido liminar de tutela provisória de urgência. Breve relato. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela possessória em caráter liminar, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em análise, não restou suficientemente demonstrada a posse do autor sobre o imóvel em questão. Isso porque, conforme documentação juntada aos autos, o imóvel está registrado em nome da Igreja do Evangelho Quadrangular ( evento 1, MATRIMÓVEL13 ), e a relação do autor com o bem decorre exclusivamente de sua condição de pastor nomeado pela instituição religiosa. A jurisprudência tem entendido que, em casos como o presente, a relação do pastor com o imóvel da igreja caracteriza-se como detenção, e não posse, por decorrer do vínculo associativo/religioso com a instituição. Nesse sentido, o pastor atua como mero representante da igreja, exercendo a detenção do bem em nome desta, em uma relação de dependência, conforme previsto no art. 1.198 do Código Civil. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO DEMONSTRADO. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. CONSERVAÇÃO DO LOCAL EM NOME DA IGREJA. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. MERA DETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para acolhimento da pretensão possessória, deve a parte comprovar a posse anterior e a perda mediante esbulho, turbação ou ameaça da posse, conforme o art. 561 do Código de Processo Civil. No caso, a requerida figura na condição de mera detentora do local, pois pastora da instituição religiosa. Logo, ficou demonstrada a posse anterior exercida pela parte autora sobre o lote em questão, bem como do alegado esbulho. Sentença mantida. 2. Gratuidade Judiciária que vai deferida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50055460820198210039, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 12-03-2024) Ademais, o Estatuto da Igreja do Evangelho Quadrangular, juntado aos autos ( evento 4, ESTATUTO3 ), estabelece claramente que o patrimônio da corporação é único e vinculado à pessoa jurídica com sede em São Paulo, vedado a qualquer pastor ou outra pessoa registrar em nome próprio os recursos financeiros, ou bens adquiridos com recursos da Igreja. A alegação do autor de que o imóvel foi adquirido com recursos da comunidade local não é suficiente para caracterizar posse legítima, independentemente do registro de propriedade e das disposições estatutárias, especialmente considerando que o autor exercia suas funções como representante da instituição religiosa . O desligamento voluntário do autor e da comunidade local da instituição religiosa não tem o condão de transformar a detenção em posse, nem de transferir a propriedade do bem, que permanece registrado em nome da Igreja do Evangelho Quadrangular. Assim, ante a ausência dos pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte ré, com a apresentação de contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, na forma dos arts. 350 , 351 , 430 e 437 do CPC, considerando-se preclusas as questões não impugnadas. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendam produzir (documental, testemunhal, etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento, quando serão analisadas eventuais preliminares e pedidos de produção de provas. Agendadas as intimações eletrônicas." (grifado com sublinhado não contido no original) Em que pese os respeitáveis fundamentos da referida decisão, não observou as disposições do art. 562 do CPC, que assim preceitua: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Fato é que a inicial da ação possessória foi recebida, isto é, não entendeu o Juízo "a quo" que era caso de indeferimento da inicial. E ao receber a vestibular do processo, entendendo o magistrado pela insuficiência de prova carreada na inicial, no tocante à posse alegada agravante, questão de fundo que não será agora analisada, incumbia-lhe designar audiência de justificação prévia, a fim de possibilitar ao agravante o melhor esclarecimento dos fatos, com a citação do réu, de modo a viabilizar a efetivação do contraditório e da ampla defesa em relação a essa produção de prova relacionada ao pedido de liminar. Sobre a matéria, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR INDEPENDENTEMENTE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. De acordo com o entendimento desta Corte, não estando a petição inicial devidamente instruída com elementos que comprovem o preenchimento dos requisitos que autorizam a concessão de medida liminar (art. 927 do CPC/1973 e art. 562 do CPC/2015), deverá o magistrado designar audiência de justificação com o intuito de possibilitar ao autor da ação a demonstração de tais requisitos. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.(REsp 1943933/MG, Rel.Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASSA A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A LIMINAR PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (CPC/1973, ART. 928), CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO RÉU, DE FORMA PREMATURA, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PARTICULARIDADES DO CASO. OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 928 do CPC/1973 (correspondente ao art. 562 do CPC/2015), na ação de manutenção ou reintegração de posse, "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citandose o réu para comparecer à audiência que for designada". 2. O Tribunal de origem, ao cassar a decisão que deferiu a liminar por entender necessária a realização da audiência de justificação, deu estrito cumprimento ao aludido dispositivo legal, valendo ressaltar que o fato de o réu já ter apresentado contestação não impossibilita a realização da referida audiência, sobretudo porque, além de a contestação ter sido oferecida de forma prematura, pois o prazo não havia sequer iniciado, o processo está suspenso na origem desde então, não havendo que se falar em retrocesso procedimental. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1668360/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 928 DO CPC. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INICIAL INSUFICIENTE DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC. PRECEDENTES. 2. TESE DE PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É compreensão desta Corte que, não estando a inicial devidamente instruída com elementos que comprovem o preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, deverá o magistrado designar audiência de justificação com o intuito de possibilitar ao autor da ação a demonstração do alegado. Precedentes. 2. Avaliar, nesta oportunidade, a ocorrência da sustentada prejudicialidade, encontra óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já que concluir pelo esvaziamento da audiência de justificação ordenada pressupõe minuciosa análise das provas produzidas e daquelas já deferidas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 785.261/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA T URMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015) Na mesma linha, destaco os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. DEMARCATÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO . NOS TERMOS DO ART. 562, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA , MORMENTE QUANDO O PEDIDO LIMINAR FOI INDEFERIDO DE PRONTO JUSTAMENTE PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50460947620218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 28-04-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. ANTES DE INDEFERIR LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE INTERDITO , COM BASE NO ARTIGO 568, DO CPC, INCUMBE AO JULGADOR DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO , DESTINADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO MANDADO PROIBITÓRIO DE FORMA INAUDITA ALTERA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 562, CAPUT, IN FINE, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA PARA QUE SEJA DETERMINADA, NA ORIGEM, AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA . DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50453889320218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 24-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO . INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DA POSSE. Quando o julgador entender não haver prova suficiente para o deferimento de liminar - mandado proibitório -, a audiência de justificação prévia (art. 928, segunda parte c/c 933 do CPC) é de rigor. Na espécie, o juízo a quo indeferiu, de plano, a liminar sob o argumento de que não há nos autos elementos necessários à concessão da medida. Justificação prévia da posse que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70065257859, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 17-06-2015) Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para, desconstituindo a decisão do evento 6, DESPADEC1 do processo de origem, determinar ao Juízo "a quo" que realize a audiência de justificação, citando o réu e decidindo sobre o pedido de liminar do autor após a prova produzida na aludida solenidade. Intime-se.

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Processo nº 5161056-73.2025.8.21.7000

ID: 302108284

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161056-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DELCI WENTZ KUSSLER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO SILVEIRA GUTERRES

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DAUANA DA SILVEIRA DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161056-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : DELCI WENTZ KUSSLER ADVOGADO(A) : DAUANA … Agravo de Instrumento Nº 5161056-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : DELCI WENTZ KUSSLER ADVOGADO(A) : DAUANA DA SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS133242) ADVOGADO(A) : TIAGO SILVEIRA GUTERRES (OAB RS072148) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Embargos à execução. Mantida a decisão de indeferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo. A regra processual consiste no pagamento das despesas processuais antes da prática dos atos, na forma do art. 82, do CPC, excetuando os casos de gratuidade judiciária. O pagamento das custas processuais ao final, além de ser medida excepcional, trata-se de uma faculdade concedida ao magistrado, nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei Estadual n.º 14.634/2014, que, para ser concedida deve vir minimamente demonstrado que o postulante faz jus ao benefício, situação que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista o patrimônio considerável da recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA DELCI WENTZ KUSSLER interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo , em face da decisão que, nos autos dos embargos à execução, indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final do processo. Transcrevo a decisão recorrida para melhor compreensão ( evento 29, DESPADEC1 ): Vistos. Na petição do evento 26, PET1 , a embargante Delci requereu o pagamento das custas ao final do processo, alegando enfrentar uma crise financeira devido ao fato de estar sendo demandada em mais de trinta processos de execução ajuizados nos anos de 2023 e 2024. Pois bem. A Lei Estadual nº 15.016/2017 alterou a Lei Estadual nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, dispondo que o magistrado poderá conceder o direito ao pagamento das custas ao final do processo, no prazo de 30 dias. Confira-se: Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: I - na data da propositura da ação, do pedido de tutela antecipada ou cautelar, do incidente processual ou do pedido de produção antecipada de prova, bem como na conversão em fase de cumprimento de sentença ou na data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública; e III - nas hipóteses de complementação do valor da taxa, seja em decorrência de impugnação do réu, seja em consequência de estimativa fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão judicial que fixar o valor da causa. § 1.º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) Grifei. Portanto, é facultado ao magistrado autorizar o pagamento das custas ao final do processo. Contudo, conforme consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tal benefício requer comprovação de impossibilidade financeira momentânea por parte do solicitante. A corroborar, colaciono os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO INDEFERIMENTO MANTIDO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVAS INSUFICIENTES AO DEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a parte agravante não demonstrou estar impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. No exercício de 2023, o total de rendimentos recebidos de pessoa jurídica importa em renda mensal superior a cinco salários mínimos. Inteligência do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS. Indeferimento da gratuidade mantido. 3. Pagamento de custas ao final . Medida excepcional. Não restando preenchidos os requisitos da concessão do benefício da gratuidade da justiça, o §1º ao artigo 11 da Lei Estadual nº 14.634 - que instituiu a taxa única de serviços judiciais -, prevê a possibilidade de o Magistrado deferir o pagamento das custas ao final do processo, de acordo com o caso concreto. Na hipótese, não restou comprovado caso extraordinário ou ausência de liquidez atual a justificar o provimento do recurso no ponto. 4. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50739484020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-03-2024) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL . REQUERIMENTO INDEFERIDO PELA ORIGEM. MATÉRIA AFETA À GRATUIDADE. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. REQUISITOS EXCEPCIONAIS NÃO PREENCHIDOS. As modalidades alternativas de custeio das despesas processuais possuem previsibilidade expressa na Lei Estadual nº 14.634/2014. Caso em que a parte teve negado o pagamento das custas ao final . Não demonstrada, contudo, a impossibilidade momentânea para o custeio da ação. Impossibilidade de autorizar o pedido subsidiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52798139420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-09-2023) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Ademais, a petição do agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada, nos termos dos inciso II e III do art. 1.016 do CPC. A inexistência de simetria entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade do recurso no ponto. CUSTAS AO FINAL . Havendo situação momentânea de carência de liquidez, é cabível deferir o pagamento da custas ao final , consoante dispõe o §1º do artigo 11 da Lei Estadual n. 14.634/2014, o que não ocorre em relação ao autor-agravante no caso concreto. Mantida a decisão de indeferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50856452920228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-05-2022) No caso concreto, não há comprovação de situação extraordinária ou ausência de liquidez atual que justifique o pagamento das custas ao final do processo. Os autos demonstram que a embargante Delci é proprietária de mais de treze imóveis rurais e possui maquinário agrícola de valor substancial. Assim, as alegações apresentadas não comprovam, de forma robusta, a excepcionalidade necessária para afastar a regra geral de adiantamento das despesas judiciais. Aliás, os bens foram até mesmo colacionados na decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ( evento 4, DECMONO1 ). Dessa forma, não há elementos suficientes que embasem a concessão do pagamento ao final. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo. Assim, comprove o pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento das custas, cancele-se a distribuição. Agendada intimação eletrônica. Em razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a decisão merece reforma, porquanto a Lei Estadual nº 14.634/14, posteriormente atualizada pela Lei Estadual nº 15.016/17, especificamente o artigo 11º, §1º, dispõe acerca da possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo. Acrescenta que é facultado ao juiz deferir à parte outras formas alternativas de adimplemento das custas processuais, de modo a tornar o encargo processual menos dificultoso, especialmente às pessoas que se encontrem em situação financeira próxima àquela caracterizadora da “necessidade”, como é a sua situação, já que não tem possibilidade momentânea de custear a ação. Frisa que, embora seja proprietária de imóveis rurais e de maquinários agrícolas, seus bens não possuem liquidez imediata, conforme comprovam são as certidões de ônus e ações acostadas. Aduz que, juntamente com seu marido, está sofrendo uma grande crise financeira, o que pode ser provado através dos mais de 30 processos de execução ajuizados nos últimos dois anos (2023 e 2024). Pontua que preenche os requisitos para o deferimento do benefício, uma vez que a carência de liquidez momentânea e o superendividamento que enfrenta são provas cristalinas nos autos. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requer o provimento do recurso, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada, de modo a deferir o pagamento das custas ao final do processo. É ó relatório. Decido. Recebo o Agravo de Instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade, previstos no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568 do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. Saliento, outrossim, que o sistema recursal vigente autoriza ao Relator julgar monocraticamente a matéria. A controvérsia recursal reside no indeferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo postulado pela agravante. A irresignação da recorrente não merece acolhida. Inicialmente, saliento que a regra processual consiste no pagamento das despesas processuais antes da prática dos atos, na forma do art. 82, do CPC, excetuando os casos de gratuidade judiciária. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento , desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Desse modo, vê-se que, tanto o parcelamento do pagamento, quanto o pagamento das custas ao final do processo, tratam-se de hipóteses excepcionais que, para serem concedidas, deve vir minimamente demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE RETIRADA DE SÓCIO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.001 DO CPC. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO . IMPOSSIBILIDADE . CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. A DECISÃO ATACADA, NO PONTO EM QUE INTIMA A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, TRATANDO-SE DE MERO IMPULSO PROCESSUAL. INCIDE A REGRA PREVISTA NO ART. 1.001 DO CPC, COM O QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO DO RECURSO NO PONTO. QUANTO O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO , NA HIPÓTESE RETRATADA, A AGRAVANTE NÃO JUNTOU À INICIAL UM DOCUMENTO SEQUER CAPAZ DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE ALEGA, SENDO, ASSIM, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52671074520248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 21-03-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO . INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ANTERIOR. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo em cumprimento de sentença que objetiva o recebimento de honorários advocatícios. 2. O agravante limita-se a reiterar os argumentos já apreciados na decisão agravada, sustentando a impossibilidade do pagamento das custas devido ao valor elevado. II. Questão em Discussão3. Examinar se os argumentos apresentados no agravo interno são suficientes para modificar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica. III. Razões de Decidir4. A Lei Estadual nº 15.016/2017 prevê a possibilidade de pagamento das custas ao final do processo , desde que a critério do magistrado e mediante análise do caso concreto.5. No caso, o agravante, advogado atuante com vasta carteira de processos, não demonstrou incapacidade financeira que justificasse o deferimento do pedido. 6. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não equipara tais créditos a verbas trabalhistas, sendo inaplicável o art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/2014.7. Precedentes jurisprudenciais corroboram que o pagamento das custas ao final do processo é medida excepcional e requer comprovação de necessidade financeira.8. A parte agravante não apresenta elementos novos aptos a modificar o entendimento exposto na decisão monocrática. IV. Dispositivo e Tese9. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática.Tese de julgamento:"1. O pagamento das custas processuais ao final do processo é medida excepcional, condicionada à demonstração da necessidade financeira, sendo insuficiente a natureza alimentar do crédito para justificar a dispensa do pagamento prévio .2. Honorários advocatícios não se equiparam a créditos trabalhistas para fins de isenção ou postergação do pagamento de custas processuais.3. Tese de julgamento: "1. A mera reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada, sem apresentação de elementos novos, não justifica a modificação do entendimento." Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 82 e 290.Lei Estadual nº 15.016/2017, art. 11.Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 6º, parágrafo único. Jurisprudência Relevante Citada: Agravo de Instrumento, nº 51986080920248217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 07/08/2024.Agravo de Instrumento, nº 52349920520238217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, julgado em 03/08/2023. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53503525120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-02-2025) Ainda, observo que, de acordo com o artigo 11, § 1º, da Lei Estadual nº 14.634/2014, o pagamento das custas processuais ao final do processo, traz uma faculdade concedida ao magistrado, não se tratando de norma cogente, vejamos: Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais:(...) § 1º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. No caso em exame, em que pese a fundamentação da recorrente, tenho que esta não faz jus ao benefício requerido, uma vez que possui patrimônio considerável, como, inclusive, já mencionei na oportunidade em que lhe indeferi a assistência judiciária gratuita. A seguir, reproduzo parte da decisão referida de modo a ilustrar os bens dos quais a recorrente é proprietária ( evento 1, DECL3 ): Relação de bens e direitos que totalizam o valor de R$ 496.047,09: * ÁREA DE TERRA NUA C/10,5 HAS., SEM BENFEITORIAS, ADQ. EM 31/12/2003 CFE. MATRICULA R.1-15.614 - no valor de R$ 105.000,00; * ÁREA DE TERRA NUA C/2,0 HAS - no valor de R$ 10.000,00; * ÁREA DE TERRA NUA C/10,5 HAS. - no valor de R$ 105.000,00; * ÁREA DE TERRA NUA C/4,O HAS. HAVIDA CFE. ESCRITURA PUBLICA DE INVENTARIO E PARTILHA AMIGÁVEL ( LEGITIMA PATERNA) PELA ESPOSA DELCI WENTZ KUSSLER - no valor de R$ 12.150,00; * ÁREA DE TERRA NUA C/4,0 HAS. HAVIDA CFE ESCRITURA PUBLICA DE INVENTARIO E PARTILHA AMIGÁVEL (LEGITIMA PATERNA) PELA ESPOSA DELCI WENTZ KUSSLER - no valor de R$ 12.150,00; * COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. DE IBIRUBA - COTRIBA - MATRICULA 44.679 - no valor de R$ 52.425,08; * COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS INTEGRAÇÃO ROTA DAS TERRAS - SICREDI AG. IBIRUBA - MATRICULA 23247-5 - no valor de R$ 7.370,71; * BANCO COOPERATIVO SICREDI - POUPANÇA no valor de R$ 145,22; * BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CONTA POUPANÇA no valor de 4,49. * C.C. INTEGRAÇÃO ROTA DAS TERRAS - SICREDINVEST no valor de R$ 5.697,79; * BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CONTA CORRENTE no valor de 12,50; * BB CONSORCIO DE TRATORES/CAMIN no valor de 91.151,37; * BANCO BRASIL S.A. - AG. DE IBIRUBA - C/C 14112-7 - BRASILPREV VGBL no valor de R$ 94.939,93; Bens de atividade rural que totalizam o valor de R$ 1.178.525,00: * UMA SALA DE ORDENHA DE 130 M2; * UM GALPÃO DE 475 M2. AMPLIADO EM 1998 E 1999 P/900,0 M2. COM CUSTO DE R$ 11.500,00; * UM VAGÃO FORRAGEIRO, ADQUIRIDO EM 30/11/2001; * UMA ENSILADEIRA NOGUEIRA, ANO 2001, ADQ. EM 08/11/2001; * 1/2 DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGANICO LIQUIDO, MODELO DAOL 8500 TANDER 4 R, MARCA MEPEL, SERIE 2003/06; * 1/2 ADUBADEIRA PARA COBERTURA C/2 DISCOS MODELO TDS 1350, MARCA VICON; * 1/2 ROCADEIRA MODELO RK 1700, MARCA KRAUSE; * UMA CAMIONETA FORD/F 100, ANO 1973, PLACAS JOD 0959, ADQ. DE VALDOMIRO JOSE SCHNEIDER POR R$ 15.000,00; * UMA POCILGA DE 1190,7 M2. PARA ENGORDA DE SUINOS, EQUIPADA C/DEPOSITO PARA RACAO, ETC., EDIFICADA NOS ANOS DE 2006/2007 NO VALOR DE R$ 170.000,00; * UM TRATORMIX NOVO, MARCA IPACOL . SERIE IP 0262-08, ANO 2008, ADQUIRIDO EM 01/08/2008 NO VALOR TOTAL DE R$ 77.400,00; * UMA PLANTADEIRA DE PLANTIO DIRETO GIHAL, MODELO 290-P P/SOJA E MILHO SERIE 275/2008 ADQ. EM 01/10/2008 NO VALOR TOTAL DE R$ 33.276,00; * UMA PLANTADEIRA DE PLANTIO DIRETO GIHAL, MODELO GA 2021 P/TRIGO, SERIE 276/2008, ADQ. EM 01/10/2008 NO VALOR TOTAL DE R$ 30.666,00; * UMA ORDENHADEIRA MECÂNICA ESPINHA DE PEIXE, ADQ. EM 28/01/2009 NO VALOR TOTAL DE R$ 199.846,00; * UM RESFRIADOR ORDEMILK CN 6.000 LTS., DE 2 ORDENHAS, HORIZONTAL COM LAVAGEM E 3 UNIDADES, ADQUIRIDO EM 07/03/2009 NO VALOR TOTAL DE R$ 54.990,00; * UM GRUPO GERADOR TRATORIZADO - 50 KVA TRIFASICO, ADQ. EM 24/05/2013. NP VALOR TOTAL DE R$ 16.290,00; * UM ANCINHO ESPALHADOR E ENLEIRADOR, MODELO HAYNOG 300 NO DE SERIE NRC A 66 00467, ADQ. EM 29/05/2013 NO VALOR TOTAL DE R$ 19.687,00; * UM PERFURADOR DE SOLO C/BROCA 12 S-0678, SERIE S-0678, ANO 2013, NO SEQ. 25213, ADQ. EM 31/05/2013 NO VALOR TOTAL DE R$ 3.300,00; * UM CONVERSOR FONTE 24 V 2A DC P CHAVEADA HA2420D4P E TAG COMPLETO II ATIVIDADE E RUMINAÇÃO, ADQUIRIDO EM 14/06/2013 N0 VALOR TOTAL DE R$ 9.800,00; * UM TRITURADOR DE MILHO TRACIONADO TMCT8 CREMASCO SERIE 0257, ADQUIRIDO EM 21/06/2013 NO VALOR TOTAL DE R$ 5.259,00; * UM MISTURADOR DE RACAO MRC I000, CREMASCO, SERIE 0801, ADQ. EM 21/06/2013 NO VALOR TOTAL DE R$ 3.890,00; * UMA BOIA VOADORA SIMPLES ( 1 LADO ) C/TUBO DE 2 , ADQ. EM 19/09/2013; * UM TRATOR USADO, MARCA VALMET MODELO 980 4X4, ANO FABRICAÇÃO 1987, SERIE 9804071854 NO VALOR TOTAL DE R$ 35.000,00; * TRONCO AMERICANO DIREITO SEM APARTE ELETRÔNICO C/CATRACA ADQ. EM 29/06/2015 NO VALOR TOTAL DE R$ 25.940,00; * UM VAGÃO FORRAGEIRO USADO, MODELO TMRV 700, MARCA GEA, ANO 2012, ADQ. EM 30/07/2016 NO VALOR TOTAL DE R$ 45.000,00; * UMA ROSCA TRANSPORTADORA (CHUPIM), ADQ. EM 11/07/2016 NO VALOR TOTAL DE R$ 12.380,00; * UM TRATOR NOVO, MARCA VALTRA BM 1251, SERIE V125427366, MOTOR GMD045004, MONOBLOCO AVTT2008C6M018914, ANO 2016, ADQ. EM 12/08/2016 NO VALOR TOTAL DE R$ 141.000,00; * UMA ORDENHADEIRA 2X4X4 TM30I110L, C/CONTENÇÃO E GLOBAL IDS LB, ADQ. EM 30/09/2016 NO VALOR TOTAL DE R$ 83.391,00; * UM TANQUE PASTEURIZADOR DE LEITE P/160 L. EM ACO INOX 304 ADQ. EM 26/10/2016 NO VALOR TOTAL DE R$ 8.800,00; * UM COW COOLER DE RESFRIAMENTO, QUADRO DE COMANDO DO COW COOLING E VENTILADORES ADQ. EM 07/12/2016 NO VALOR TOTAL DE R$ 65.836,00; * UM CAMINHÃO FORD F 4000, ANO/MODELO 2017/2018, PLACAS IYI 1715, ADQ. EM 28/12/2017 NO VALOR TOTAL DE R$ 133.000,00, EM PARCERIA COM DANIEL KUSSLER, CPF 007.622.210-11 POSSUINDO CADA UM SOMENTE O VALOR IDEAL DE R$ 66.500,00 - RENAVAM 01141947320; * UMA BOMBA DE VACUO 2400 L, TURBINADA, 380 V.; C/INVERSOR COMPLETO, ADQ. EM 31/03/2017, NO VALOR TOTAL DE R$ 16.200,00; * UM COCADOR COMPLETO, AUTOMÁTICO P/BOVINOS DE PRODUÇÃO LEITEIRA, ADQ. EM 28/09/2017 NO VALOR TOTAL DE 32.000,00; * UM CONJUNTO DE BARRAS P/PULVERIZADOR C/TORQUE, TANQUE ESFÉRICO DE 2.000 LITROS, CABINE P/TRATOR ADQ NO VALOR TOTAL DE R$ 91.750,00; Nesse cenário, não visualizo, no caso em análise, elementos que justifiquem a excepcionalidade da medida. Diante do exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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