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Processo nº 5143402-21.2025.8.21.0001

ID: 306716109

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5143402-21.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5143402-21.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno d…

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Processo nº 5143402-21.2025.8.21.0001

ID: 330740676

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5143402-21.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5143402-21.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO Necessária a apree…

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Processo nº 5143402-21.2025.8.21.0001

ID: 338322851

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5143402-21.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5143402-21.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) ATO ORDINATÓRIO Ao autor para recol…

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Processo nº 5001502-26.2012.8.21.0027

ID: 298941293

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001502-26.2012.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS MIRCE TEREZINHA TONETTO DE COSTAS ARTEAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001502-26.2012.8.21.0027/RS EXEQUENTE : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) EXEQUENTE : MIRCE TEREZINHA TONETTO DE …

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Processo nº 5143402-73.2025.8.21.7000

ID: 291153718

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143402-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO SEBASTIÃO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA BESCKOW SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RENATA BESCKOW

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Agravo de Instrumento Nº 5143402-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO SEBASTIÃO ADVOGADO(A) : RENATA … Agravo de Instrumento Nº 5143402-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO SEBASTIÃO ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DE PENHORA DIRETA DE BEM PÚBLICO, AINDA QUE HISTORIADA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que indeferiram, por ora, a penhora de imóvel gerador de débitos condominiais, em razão de estar registrado em nome da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS), determinando a intimação do exequente para manifestação sobre a inclusão do proprietário registral no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. O julgamento versa sobre o acerto da decisão que condiciona a constrição de imóvel registrado como propriedade de ente estatal à intimação e eventual inclusão do proprietário registral no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A execução sobre bem registrado em nome de terceiro demanda sua intimação formal no processo de natureza executiva, mormente em se tratando de ente público e a impenhorabilidade decorrente do art. 100 da Constituição Federal, para poder exercer plenamente seu direito de defesa, à luz do contraditório e da ampla defesa. 4. A jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a relativização da impenhorabilidade de bens públicos, quando disponíveis ou desafetados, especialmente em casos de compromisso de venda a terceiros. Nesse sentido, embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de penhora sobre bens públicos em determinadas situações, a observância da formalidade mínima de intimação ou inclusão do proprietário é medida que preserva a segurança jurídica e o devido processo legal. Por fim, o juízo de origem não negou definitivamente a possibilidade de penhora, apenas condicionou o prosseguimento da execução à prévia manifestação do proprietário registral, o que se revela medida cautelar e proporcional à complexidade da situação. IV. DISPOSITIVO E TESE : 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: “A execução de débitos condominiais pode alcançar o imóvel inadimplente, ainda que registrado em nome de terceiro estranho à fase de conhecimento, desde que este seja previamente intimado ou incluído no polo passivo na fase de natureza executiva, em observância ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1499170 SP 2014/0303221-8, Relator.: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 23/08/2016, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 13/09/2016. TJRS, Apelação Cível, n.º 70000372425, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em: 29-02-2000; Agravo de Instrumento, n.º 52066123520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO SEBASTIÃO contra as decisões proferidas nos Eventos n.º 22 e 28 nos autos da ação de origem, que tramita sob o n.º 5006217-23.2023.8.21.2001, em fase de cumprimento de sentença, relativa a débitos condominiais inadimplidos, na qual litiga com LUIZ ROBERTO DOS SANTOS . DECISÃO INICIAL ( evento 22, DESPADEC1 ): Indefiro, por ora, o pedido de penhora do imóvel ( evento 20, MATRIMÓVEL2 ) formulado pelo exequente evento 15, PET1 . Considerando que a matrícula indica como proprietário do bem a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, informar se deseja incluir o referido (a) proprietário (a) registral no polo passivo. Agendada a intimação eletrônica. DECISÃO INTEGRATIVA ( evento 28, DESPADEC1 ): Vistos. A questão tratada na fase de conhecimento dizia respeito à obrigação do Estado em relação ao pagamento das cotas condominiais. Questão diferente é a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação reconhecida em sentença. Como o exequente pretende que a responsabilidade recaia sobre o imóvel de propriedade do Estado, há a necessidade de que este passe a integrar o polo passivo, a fim de que se possa excutir o bem de sua propriedade, garantindo-se o devido processo legal. Evidentemente, se o resultado de eventual alienação judicial do imóvel não for suficiente para quitar o débito, o Estado não responderá pelo saldo remanescente, do quê se percebe a diferença em relação à decisão da fase de conhecimento e, por conseguinte, a inexistência de qualquer vício na decisão embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relata o agravante que, após a intimação do executado no Evento n.º 9 e a inércia deste (Evento n.º 10), foram iniciados os atos executórios, com requerimento de penhora do imóvel gerador dos débitos (Evento n.º 20). Contudo, sobreveio decisão que indeferiu, por ora, a penhora pretendida, sob o fundamento de que o imóvel consta registrado em nome da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS, instando o exequente a se manifestar sobre a inclusão do proprietário registral no polo passivo da lide (Evento n.º 22). Em seguida, o agravante opôs embargos de declaração (Evento n.º 25), sustentando a existência de omissão e contradição, os quais foram rejeitados (Evento n.º 28), ao fundamento de que, embora o Estado não possa ser responsabilizado pelo saldo remanescente em eventual alienação judicial do bem, sua inclusão no polo passivo é necessária para que se possa excutir o imóvel de sua propriedade, garantindo-se o devido processo legal. Inconformado, sustenta o agravante, inicialmente, que a decisão agravada afronta a coisa julgada, pois a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de sucessor da COHAB/RS, já teria sido reconhecida por decisão interlocutória na fase de conhecimento (Evento n.º 61 da ação de origem n.º 5002193-54.2020.8.21.2001), com a exclusão definitiva do ente estatal do polo passivo, tendo havido posterior retificação do polo para constar o atual executado. Defende que o magistrado de origem, ao condicionar a penhora à inclusão do Estado no polo passivo, estaria rediscutindo matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada. Em segundo plano, argumenta ser plenamente possível a penhora de imóvel de terceiro, notadamente em se tratando de obrigação de natureza propter rem , como os débitos condominiais, independentemente de o proprietário constar ou não no título executivo judicial, sendo suficiente a sua intimação para, querendo, apresentar embargos de terceiro. Colaciona jurisprudência para sustentar que, no caso de execução de despesas condominiais, o próprio imóvel responde pelo débito, sendo irrelevante a titularidade registral ou a participação do proprietário na fase cognitiva. Ao final, requer o provimento do recurso, para ser determinada a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 21.855 do RI-6 de Porto Alegre/RS, com a intimação do proprietário registral, Estado do Rio Grande do Sul, para, querendo, defender seus direitos sobre o bem. É o relatório. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é, em espécie, adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em sede de processo em fase de cumprimento de sentença. É tempestivo (evento 29 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido. MÉRITO RECURSAL: A questão em debate nos autos não há de ser decidida em favor da parte recorrente, independentemente do fundamento que se utilize. Primeiramente, veja-se que o juízo de origem não disse se o bem é, de fato, impenhorável. Apenas determinou a manifestação do autor sobre eventual inserção do proprietário registral no polo passivo e, depois, propriamente, a inclusão, do Estado do Rio Grande do Sul, como réu na demanda, a bem de que se manifeste sobre o pedido de constrição e expropriação do imóvel do qual consta na matrícula ( evento 1, MATRIMÓVEL4 ) como proprietário registral. De modo que sequer se pode falar, no momento, em violação à coisa julgada, porquanto não houve decisão definitiva no sentido de que o Estado do Rio Grande do Sul não poderia sofrer persecução pela dívida reconhecida na fase de conhecimento. O que é aconselhável, mormente considerando que o pagamento devido pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios, conforme o art. 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. § 9º Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo. § 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. O que digo não sem referir que não desconheço o entendimento de que, já compromissado o bem público para transferência a terceiro, mormente em cobrança de dívidas de natureza condominial, em tese é possível relativizar a norma da impenhorabilidade do bem público do art. 100. De forma exeplificativa, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJRS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA . BEM PÚBLICO. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA POR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PENHORA. DÍVIDA CONDOMINIAL . POSSIBILIDADE. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte . 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a referida unidade condominial já se encontrava desafetada para o compromisso de compra e venda. Assim, já havia se desfeito a possibilidade de inalienabilidade e impenhorabilidade do bem. 3 . Ademais, em precedente idêntico ao dos autos, o STJ consignou que a natureza da obrigação não se aplica a vedação à penhora contida no art. 3º do Decreto-Lei 7.379/45 relativamente a dívida condominial, visto que se trata de obrigação diretamente vinculada ao bem e à sua própria manutenção, como integrante do todo, que não pode ficar privado do recebimento da respectiva quota-parte (REsp ( REsp 218.838/SP, Rel . Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 08/05/2001, DJ 15/10/2001, p. 267). 4. A jurisprudência do STJ entende que as despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem, de modo que podem ensejar a penhora da unidade autônoma devedora, não prevalecendo contra o condomínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros . 5. Recurso Especial não provido. (REsp: 1499170 SP 2014/0303221-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2016) EMBARGOS DE TERCEIROS. DIVIDA CONDOMINIAL . BEM INTEGRANTE DO PATRIMONIO DO DEMHAB. A DIVIDA CONDOMINIAL E DE NATUREZA "PROPTER REM", ACOMPANHANDO A COISA. NAO SOCORRE AO DEMHAB A PRERROGATIVA DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS, INERENTE AO REGIME JURIDICO DE DIREITO PUBLICO , QUANDO O IMOVEL SE ENCONTRA DISPONIVEL, EIS QUE PROMETIDO EM VENDA A TERCEIROS. EMBARGOS DE TERCEIROS REJEITADOS. PENHORA VALIDA. APELO PROVIDO. (4 FLS) (Apelação Cível, Nº 70000372425, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em: 29-02-2000). Assim que, a despeito do entendimento acima, é de rigor ao menos incluir o proprietário registral no polo passivo do cumprimento de sentença, a bem de que tome conhecimento dos pedidos que estão sendo feitos contra bem que, formalmente, está na órbita da sua propriedade. De forma muito semelhante, ademais, com o que ocorre com a inclusão do credor fiduciário quando existe ou pedido da integralidade do bem alienado fiduciariamente ou de direitos e ações sobre ele. A respeito, v.g. : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO . POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR PARA QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. O credor fiduciário deve ser obrigatoriamente intimado para exercer os direitos que tiver, se quiser, na ação de execução de cotas condominiais referentes à unidade edilícia objeto de alienação fiduciária em garantia, sem necessidade de sua inclusão como parte demandada da ação, ressalvado requerimento específico do próprio credor fiduciário . A pretensão do condomínio quanto à penhora constitui uma aparência jurídica, em situação na qual é impossível penhorar de alguém aquilo que é de outrem, como tanto faz penhorar a coisa em si ou os haveres sobre a coisa, desde que se compreenda que a coisa é objeto de alienação fiduciária em garantia, a partir do que tanto o devedor fiduciante como o credor fiduciário têm direitos e deveres sobre a coisa, daí porque há a necessidade de intimação do credor fiduciário para que exercite pretensão, se tiver, por ocasião da alienação judicial principalmente. Por isso mesmo, pode-se reafirmar a decisão do juízo competente que determina a penhora sobre os direitos e ações relativos ao imóvel gerador do débito condominial, pois a unidade condominial edilícia tanto se integra ao condomínio edilício como é objeto da alienação fiduciária em garantia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO PARTE DEMANDADA NA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EDILÍCIAS.(Agravo de Instrumento, Nº 52066123520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-07-2024) De modo que as decisões agravadas, tanto a inicial como a integrativa, merecem ser mantidas, na íntegra. RESULTADO: Ante o exposto, é caso de, em decisão monocrática, conforme a fundamentação, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5143402-42.2023.8.13.0024

ID: 311021884

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5143402-42.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELISSON ALMEIDA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LEOPOLDINO DUFFLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSE RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA NORTON FORNACIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5143402-42.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO CPF: 17.222.969/0002-90 RÉU: VICTOR ASSIS CRAWFORD CPF: 066.143.996-83 DESPACHO Para pesquisas aos sistemas conveniados SIEL e CEMIG, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a verba indenizatória por consulta requerida, na forma do Provimento-Conjunto n.º 75/2018, e item 1.3, da Tabela G, do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Esclareça-se que a despesa processual é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número de CPF ou CNPJ. A parte exequente requer a expedição de ofício com a finalidade de pesquisa a endereços da parte executada (VICTOR ASSIS CRAWFORD - CPF: 066.143.996-83 ) perante a COPASA. Desse modo, para tanto, servirá a presente decisão, assinada digitalmente , como OFÍCIO, que poderá ser encaminhada às instituições citadas. A exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente,comprovando o envio dos ofícios nos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Eventuais respostas POSITIVAS - ficando dispensado o envio de respostas negativas - deverão ser devolvidas, física ou eletronicamente, diretamente na Vara da 32ª Vara Cível, no endereço da Avenida Raja Gabáglia, nº 1753, 14º Andar, Torre II - Bairro Luxemburgo - Belo Horizonte - CEP 30.380-900, ou encaminhado ao email vcivel32@tjmg.jus.br, consignando, ainda o respectivo número do processo, no prazo de 30 dias. Intimem-se. P. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Sigilo5 x Sigilo12

ID: 302148879

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5114399-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO12

80

Advogados:

MARIA LUISA MARQUES CASARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIPPI FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CICERO DE OLIVEIRA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298508026

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063474-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

CRISTINA DA SILVA LOPES

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RONALDO COSTALUNGA GOTUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUCINEIA MARISANI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO COSTALUNGA GOTUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERNANI PROPP JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298508028

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065802-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

TERESINHA DE FATIMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIELE MOREIRA LEONARDELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA TOREZAN CARRARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEILA REICHERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 e outros x Sigilo4

ID: 298502103

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5106930-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3 SIGILO5 SIGILO7 SIGILO8

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

IVAN BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS ALFREDO TARTARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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