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Silvio Roberto Silva Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 300923818

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160900-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROBERTO SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160900-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : SILVIO ROBERTO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RAF… Agravo de Instrumento Nº 5160900-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : SILVIO ROBERTO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita concedida à parte agravante. Em resumo, defende o recorrente sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal se resume em averiguar a alegada condição de hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: " Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício. " Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVIO ROBERTO SILVA DA SILVA hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 43, DESPADEC1 ): Vistos. Diante do Imposto de Renda acostado ao evento 41, DECL2 , mostra-se suficientemente demonstrada a capacidade financeira do autor. Por este motivo acolho a impugnação à AJG e revogo o benefício anteriormente concedido. Vista ao autor para recolher custas. Cumpra-se. Intime-se. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, a parte defende a necessidade da reforma da decisão, para fins de concessão do benefício de AJG. Assevera que sua atual condição econômica, equiparada a pessoa pobre, o impossibilita de arcar com seus compromissos mensais, bem como "d e arcar com o ônus do pagamento das custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família". Refere que "além da parte ora agravante perceber a remuneração líquida mensal em patamar inferior a cinco salários mínimos, em razão dos descontos obrigatórios, bem como dos abatimentos atinentes aos diversos EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS contraídos perante a ré, os quais contabilizam a quantia total de R$ 7.613,09 a ser mensalmente retirada da remuneração da mesma, resultando, assim, na situação em que a parte recorrente usufrui apenas de R$ 3.208,06 de seus proventos para adimplir as demais despesas da vida cotidiana, tais como gastos com alimentação, saúde, luz, água, dentre outros". Invoca jurisprudência e aponta o superendividamento da parte autora. Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento. Alternativamente, postula o pagamento das custas processuais ao final. É o relatório. Passo ao julgamento. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, considerando a natureza da matéria jurisdicional em destaque, e, ainda, diante do que prevê o artigo 99, §7º, do CPC. Conforme dispõe o artigo 98, caput , do CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Aludido beneplácito, nos termos do §1° do referido artigo, engloba as seguintes disposições, arroladas no estatuto legal desta forma: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. Ao discorrerem sobre o tema, os ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery teceram as seguintes considerações, as quais se afiguram oportunas e esclarecedoras em se tratando da temática: “ Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.° LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for compatível, pela LAJ” 1 Contempla, portanto, o dispositivo da legislação processual civil o direito das pessoas naturais e jurídicas de concessão da aludida benesse, contanto que esteja comprovada a necessidade de seu deferimento, em função da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária correspondem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família. Nessa senda, ainda é relevante, para fins da perquirição acerca da necessidade do deferimento da benesse, examinar o que preconiza o artigo 99 do Código de Processo Civil: “ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (...) – grifei. De acordo com tais dispositivos, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário, que coloque em dúvida a condição financeira de quem postula o benefício. Vale frisar, reforçando o que aqui está sendo exposto, que é esse o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) – grifei. Seguindo essa linha de raciocínio, diante da disposição legalmente estatuída no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica é dotada de presunção iuris tantum de veracidade, também sobressai que o “ juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .”. Tal regramento, insculpido no §2º do art. 99 do CPC, igualmente já foi objeto de manifestação pela Eg. Corte Superior, refletindo que é necessária a intimação da parte para a comprovação da incapacidade de arcar com as custas do processo. Em outras palavras, é vedado ao magistrado indeferir de plano o pedido de concessão de gratuidade da Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Adentrando nas peculiaridades da perquirição acerca da necessidade do deferimento do benefício, outro ponto que merece especial consideração é que há muito o Eg. STJ vem se manifestando pela impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos para fins da concessão da benesse, uma vez que a análise do preenchimento dos seus requisitos deve, necessariamente, dar-se à luz do caso concreto. Vejamos (com meus grifos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO . (...) 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE . 1. Na origem, o magistrado refutou os dois critérios comumente adotados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para avaliar concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - dez salários mínimos e limite de isenção do imposto de renda - para estabelecer um terceiro, consistente no limite de isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, II, da CF/88, indeferindo o benefício porque a renda bruta do autor supera esse patamar. 2. " Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2011). Demais precedentes. 3. Omissão reconhecida no acórdão do Agravo Regimental. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao autor a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica." (EDcl no AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 09/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal de origem decidiu que a recorrida faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilitaria presumir o seu estado de miserabilidade. Contudo, o critério adotado como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950. Precedente s. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 250239/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe de 26/04/2013) Na esteira desse consolidado posicionamento jurisprudencial, o fato de o postulante perceber rendimentos em determinado patamar (sejam brutos, sejam líquidos) não enseja, automaticamente, o indeferimento da benesse, sendo necessário se reportar à casuística. Dentro desse contexto, detém diferencial relevância, para além da remuneração percebida pela parte, a existência de eventuais gastos que a impossibilitem de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Enfatizo esse entendimento com o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2. Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3. Recurso especial provido. (REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) – grifei. Conjugados todos esses fundamentos, verifica-se, no caso concreto, que o recorrente comprovou ter auferido renda anual tributável de R$ 111.050,50, no exercício de 2024 ( evento 41, DECL2 ). Além disso, demonstrou que sua renda bruta mensal é de R$ 10.821,15, ao passo que descontando os empréstimos consignados, bem como os descontos legais obrigatórios, a renda líquida perfaz o valor de R$ 3.208,06, conforme contracheque acostado, referente à maio de 2025( evento 1, CHEQ2 ). Assim sendo, na esteira do entendimento jurisprudencial acerca da temática, considerando as razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, conclui-se que a recorrente demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Neste sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51422009520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51401881120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055929820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2024) De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, a fim de conceder o benefício da gratuidade à parte agravante. Cumpra-se. Intimem-se. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 1 . NERY JUNIOR, Nelson/NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil. 1ª Edição. 1ª Tiragem. Revista dos Tribunais, 2015, p. 471.

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Alvaro Joao Agostinetto x Volmir Segatto

ID: 315292744

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120936-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOAO AGOSTINETTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARINDIA CAVASSOLLA

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CLEBER ORO

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MARIANA GOMES VEDANA

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ADROALDO JOSE CAVASOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5120936-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : ALVARO JOAO AGOSTINETTO ADVOGADO(A) : MA… Agravo de Instrumento Nº 5120936-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : ALVARO JOAO AGOSTINETTO ADVOGADO(A) : MARIANA GOMES VEDANA (OAB RS099233) ADVOGADO(A) : CLEBER ORO (OAB RS085613) ADVOGADO(A) : CARINDIA CAVASSOLLA (OAB RS088573) INTERESSADO : VOLMIR SEGATTO ADVOGADO(A) : ADROALDO JOSE CAVASOLA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR inferior a 40 salários-mínimos. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. novo entendimento do stj. NECESSIDADE DE PROVA DO CARÁTER DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. ausência de efeito vinculante. constrição de valor em nome do filho do devedor. art. 18, do cpc. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pcontra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade com fundamento nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, por se tratar de verba salarial e de valor inferior a 40 salários mínimos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se valores mantidos em conta-corrente podem ser considerados impenhoráveis por configurarem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, ainda que não estejam depositados em caderneta de poupança; e (ii) avaliar a extensão da presunção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, considerando recentes entendimentos do STJ sobre o tema; (III) verificar a legitimidade do executado para questionar a penhora havida em conta-poupança cuja titularidade defende ser do seu filho. III. Razões de decidir i. Nos termos do decidido pelo stj no REsp. 1.660.671/RS, a impenhorabilidade automática/absoluta até o limite de 40 salários mínimos aplica-se apenas a valores mantidos em caderneta de poupança ou investimento com características e objetivo similares ao da poupança. Para outras contas e aplicações financeiras, o reconhecimento da impenhorabilidade exige comprovação de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio essencial à subsistência do devedor. há que se destacar que (a) a decisão da corte superior não tem efeito vinculante; (b) o stj reconhece a necessidade de firmar posicionamento sobre a interpretação do inciso x do art. 833, do cpc ao afetar o tema 1285, ainda pendente de julgamento. Portanto, o novo entendimento da Corte Superior, em que, em não se tratando de penhora em conta-poupança, cuja presunção é absoluta de impenhorabilidade, a parte deve comprovar que a quantia constrita em conta-corrente ou qualquer outra instituição financeira constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, pelo menos até que julgado o recurso representativo da controvérsia, deve ser aplicado com a cautela que a espécie reclama, preservando-se, inclusive, a presunção de que a quantia constrita, quando inferior ao teto previsto em lei como impenhorável, constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. ii. caso concreto em que a prova da necessidade da quantia bloqueada para fins de garantir a subsistência minimamente digna do devedor se mostra suficiente, além de comprovado que um dos valors penhorados é decorrente de salário. iii. Quanto ao valor constrito em conta poupança em nome do filho do executado, denota-se que o agravante não detém legitimidade para questinar a sua penhorabilidade, o que somente poderá ser levado a efeito por quem sofreu a constrição, no caso, o filho do executado. É que, consabidamente, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio - art. 18, CPC. a fim de preservar o direito do filho do executado de discutir a penhora havida em conta-poupança de sua titularidade, quando nada deve nestes autos, impositivo que se mantenha o bloqueio do valor sem a possibilidade de ser levantado pelo credor, até que questionada a legalidade da penhora por quem de direito. precedentes. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "o posicionamento do stj de que os Valores inferiores a 40 salários- mínimos depositados em conta diversa da poupança somente serão considerados impenhoráveis se comprovada sua destinação ao mínimo existencial, deve ser aplicado com parcimônia, presumindo-se a impenhorabilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS; STJ, Tema 1.285. recurso provido em parte. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALVARO JOÃO AGOSTINETTO nos autos de cumprimento de sentença que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, em face de decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor penhorado ( evento 198, DESPADEC1 ). Narra que a conta bancária junto ao Banrisul é de titularidade principal do seu filho, que não é parte no processo. Discorre a respeito. Aduz, ainda, que foram penhorados valores em conta poupança, cuja impenhorabilidade é presumida. Informa, ainda penhora em conta salário, cuja impenhorabilidade vem expressa em lei. Requer sejam liberados os valores, com o reconhecimento da impenhorabilidade, a teor do disposto nos insisos V e X do art. 833, do CPC ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido no duplo efeito ( evento 7, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ). É o relatório. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Julgo monocraticamente o recurso, na forma do art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. RAZÕES DE DECIDIR Trata a discussão sobre pedido de liberação de valor constrito em conta bancária de titularidade da parte executada/recorrente, cujos argumentos do recurso são: (a) penhora de verba salarial; (b) valor inferior a 40 SM. Impende-se destacar que pelo anterior entendimento do STJ, até então adotado por esta Corte, demonstrado pelo devedor que o valor era inferior a quarenta salários-mínimos e que em sua conta bancária não havia quantia que ultrapassasse o limite definido em lei (art. 833, X, do CPC) e que no período não teria o devedor movimentado quantia também superior aos 40SM, independentemente do tipo de conta corrente e/ou aplicação financeira, comprovada estava a impenhorabilidade da verba. No entanto, recentemente, a Corte Superior revisitou a matéria ao definir, no julgamento do REsp 1.660.671/RS, que a interpretação do art. 833, X, do CPC, deve se dar nos seguintes termos: “22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.” Dito isto, há que se fazer algumas considerações: (a) ausência de efeito vinculante. O julgamento proferido no REsp 1.660.671/RS não tem eficácia vinculante, muito embora tenha sido utilizado como fundamento para a simples cassação (e não reforma) do acórdão que deu origem ao recurso especial, de modo que a presente solução se alinha à compreensão dominante na Primeira Sessão especificamente em razão da resolução dada ao referido REsp. Disto resulta que (a) o novo entendimento da Corte Superior não vincula o órgão jurisdicional hierarquicamente inferior, que pode decidir de acordo com a convicção de cada Magistrado, sem violar o disposto no inciso V do art. 927, de onde se extrai que "os juízes e os tribunais observarão ( caput ) a orientação do plenário ou do órgão aos quais estiverem vinculados" (inciso V); (b) por não ter força vinculante, sequer admite a hipótese de distinguish, em que o Magistrado, ao deixar de aplicar a orientação da Corte Superior, deve comprovar a existência de distinção entre o que foi decidido com efeito vinculante pelo tribunal superior e o caso concreto. (b) afetação do Tema. As constantes alterações de entendimento acerca da matéria demonstram que a Corte Superior ainda não firmou entendimento sobre a interpretação a ser dada ao art. 833, X, do NCPC. Prova disto é que a Corte Cidadã, justamente observando a necessidade de empregar eficácia vinculante ao tema, recentemente afetou a questão no Tema 1.285 do STJ: “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.” Na afetação, houve a determinação de suspensão apenas dos processos com recurso especial interposto ou agravo em recurso especial, situação que impede seja suspenso o presente feito nesta instância. Portanto, a meu sentir, o novo entendimento da Corte Superior, em que, em não se tratando de penhora em conta-poupança, cuja presunção é absoluta de impenhorabilidade, a parte deve comprovar que a quantia constrita em conta-corrente ou qualquer outra instituição financeira constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, pelo menos até que julgado o recurso representativo da controvérsia, deve ser aplicado com a cautela que a espécie reclama. É que, como bem observado pelo eminente Colega, Desembargador Ricardo Torres Hermann, ao julgar o agravo de instrumento nº 5337348-44.2024.8.21.7000/RS, "inegavelmente, a poupança vem perdendo a atratividade ao longo dos anos, de modo que a baixa rentabilidade tem levado os poupadores a manter suas reservas em outros investimentos, mesmo que em contas vinculadas às instituições bancárias tradicionais, ou, mais recentemente, às fintechs 1 e às carteiras digitais 2 . Logo, a presunção de que somente a quantia depositada em conta-poupança gera a presunção de impenhorabilidade, me parece um quanto exagerada e em descompasso com a realidade. Não fosse isso, a mim parece bastante temerário exigir da parte que faça prova indissolúvel de que a quantia penhorada é destinada a garantir o mínimo existencial, de modo que se deve, inevitavelmente, analisar as particularidades de cada caso para que se possa fazer um juízo de valor acerca da impenhorabilidade do valor inferior a 40 salários-mínimos, quando em conta diversa da poupança, a qual a Corte Superior já atribuiu a presunção absoluta de impenhorabilidade. A questão está, em última análise, na apreciação, com a máxima cautela, da prova produzida, preservando-se, inclusive, a presunção de que a quantia constrita, quando inferior ao teto previsto em lei como impenhorável, e sobretudo quando se trata de valor bastante insignificante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedentes. Colaciono precedentes desta Corte nesta mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . LIBERAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE . MÍNIMO EXISTENCIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese em que a pretensão recursal se fulcra na impenhorabilidade de quantia encontrada na conta da parte executada, que, para tanto, opôs incidente cujo pedido restou rejeitado, mas merece acolhimento. Tese passível de exame por exceção de pré-executividade, conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia sequer fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, tratando-se de valores de até 40 salários mínimos , resta caracterizada a impenhorabilidade , "seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". 3. Exame do caso concreto à luz do REsp n. 1.660.671/RS, que, acerca do reconhecimento da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos , estabeleceu novas premissas em caráter persuasivo - não vinculante - as quais, ainda que observadas, justificam o pronto provimento do recurso, havendo demonstração de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53373484420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O Superior Tribunal de Justiça assentou que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos , ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (EREsp 1.660.671/RS). Na espécie, por insuficiência de saldo nas contas pertencentes ao recorrente, não foi possível realizar a penhora da integralidade do valor do débito, o que se mostra suficiente para demonstrar que o bloqueio recaiu sobre a única verba disponível para garantir a subsistência, presente ou futura, da parte ou de sua família. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53422755320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-11-2024) Caso concreto. Valores constritos em contas bancárias de titularidade do executado. No caso concreto, denota-se que o valor da dívida , ao tempo da penhora era de R$ 106.382,21. Foram constritos os seguintes valores, conforme quadro que se extrai da petição recursal: Portanto, temos que: (a) o valor penhorado junto ao Sicredi - R§ 10.216,54 - é decorrente de salário ( evento 185, EXTRBANC4 ) e, portanto, impenhorável, a teor do disposto no art. 833, IV, do CPC. (b) o valor de R$ 294,84 é impenhorável, porquanto irrisório frente aos 40 salários mínimos cuja prescunção da impenhorabilidade encontra amparo no inciso X do art. 833, sobretudo por se tratar de conta-poupança; (c) da mesma sorte quanto ao valor de R$ 108,52 constrito junto ao Banrisul, que, aidna que não se trate de conta poupança, é irrisório frente ao valor da dívida e frente aos 40SM previstos em lei; Portanto, sopesada a prova produzida, parece-me bastante razoável estender ao caso concreto a presunção de que os valores constritos em contas bancárias de titularidade do executado não apenas são destinados a suprir eventual emergência ou imprevisto grave, como indispensável a assegurar o mínimo existencial e, portanto, impenhorável, a teor do que dispõe o inciso X do art. 833, do CPC 3 . Da mesma sorte quanto ao argumento de que se trata de verba salarial e, portanto, impenhorável, a teor do que disciplina o inciso IV do art. 833 4 . Caso concreto. Valor constrito em conta-poupança de titularidade do filho do executado. Quanto ao valor maior, de R$ 95.478,91, constrito em conta poupança em nome do filho do executado, denota-se que o agravante não detém legitimidade para questinar a sua penhorabilidade, o que somente poderá ser levado a efeito por quem sofreu a constrição, no caso, o filho do executado, Cristian Aparecido Agostinetto. É que, consabidamente, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio - art. 18, CPC. Logo, haja vista o reconhecimento de que o valor constrito junto a esta conta pertence ao filho do devedor, cuja presença do executado se fazia necessária por ser o filho, à época da abertura, menor de idade ( evento 185, EXTRBANC3 ), não detém o recorrente legitimidade para pleitear a liberação do valor em razão da suposta impenhorabilidade. Quanto a se tratar de valor que pertence ao filho do executado, cuja penhora, prima facie , não se justifica, por não ser parte no processo, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA POUPANÇA DA FILHA MENOR DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRADA. 1. Prevalece o entendimento no sentido de que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil merece interpretação restritiva, de modo que a remuneração a que se refere é a última percebida, perdendo essa natureza a sobra respectiva, após o recebimento da remuneração seguinte. Posteriormente ao recebimento da remuneração do período seguinte, permanecendo o valor na conta ou sendo investido em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação, não mais desfruta da natureza de impenhorabilidade decorrente do citado inciso. Todavia, segundo o Superior Tribunal de Justiça, pode-se cogitar da impenhorabilidade prescrita no inciso X do mesmo art. 833, o qual confere o caráter de impenhorabilidade até o limite de quarenta salários mínimos, merecendo interpretação extensiva, então, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas depósitos em caderneta de poupança, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ademais, não se pode perder de vista que o próprio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos pode ser mitigada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. In casu, porém, a penhora via Sisbajud recaiu sobre a conta poupança de titularidade da filha menor de idade do executado. Conforme se extrai do cotejo entre os extratos, a vinculação ao CPF do agravante diz com a capacidade civil da detentora da conta, menor de idade , e não com a sua titularidade . Nessa direção, não se há manter a penhora efetivada em conta bancária de terceiro, filha adolescente do executado, tão somente porque vinculada ao CPF do devedor. Precedentes. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52094623320228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-03-2023)Quanto a prova produzida pelo recorrente no que diz com o valor constrito na conta-poupança em que seu filho aparece como principal titular, sugere-se a juntada de outros elementos que possam comprovar a data e origem dos valores lá depositados, se assim entender prudente o recorrente. No entanto, haja vista a ilegitimidade do executado para pleitear direito que não é seu, colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. PROTEÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIRO. CRIANÇA, EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de ação de execução, a qual rejeitou a impugnação à penhora de valores realizada via SISBAJUD. O recorrente alegou que os valores bloqueados eram verbas impenhoráveis, pois relacionados a conta poupança e de natureza alimentar. Sustentou ser legítimo para pleitear a desconstituição da penhora, mesmo não sendo titular da conta , sob o argumento de que os valores pertenciam a seu neto, menor de idade . Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação do valor penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o agravante possui legitimidade ativa para postular, em nome próprio, a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de terceiro - no caso, menor de idade -, bem como se os montantes constritos apresentam natureza jurídica que justifique o reconhecimento de impenhorabilidade nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, considerando-se, ainda, a necessidade de proteção dos direitos patrimoniais da criança eventualmente afetada pela constrição judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatou-se que o valor penhorado não pertence ao agravante, mas sim a terceiro, especificamente a seu neto, menor de idade , o que inviabiliza a legitimidade ativa para pleitear a desconstituição da penhora com fundamento no art. 18 do CPC. A jurisprudência é firme no sentido de que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo autorização legal expressa, ausente no caso concreto. Ainda que se alegue vínculo de parentesco e administração informal da conta , a condição de representante legal não restou comprovada. Por outro lado, a notícia de que os valores bloqueados pertencem a menor de idade exige a atuação oficiosa do juízo de origem para verificar a titularidade e a origem dos valores constritos. À luz do art. 227 da CF/1988 e dos arts. 4º e 98 do ECA, impõe-se ao Estado a proteção prioritária dos direitos da criança, o que inclui a oitiva do representante legal e a intimação do Ministério Público, conforme art. 178, II, do CPC. Assim, embora o agravante careça de legitimidade para pleitear a desconstituição da penhora, a proteção ao menor deve ser resguardada mediante providências determinadas de ofício, sem que se reconheça, neste momento, a impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática, e, ex officio, determinada a intimação da criança, por meio de seus representantes legais. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 178, 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51408507220248217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 26-07-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50780515620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 15-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. B LOQUEIO EM CONTAS DE TITULARIDADE DOS FILHOS DA AGRAVANTE, AS QUAIS SE ENCONTRAVAM VINCULADAS AO CPF DA GENITORA POR CONTA DA MENORIDADE DELES À ÉPOCA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO INDEFERIDA HÁ MAIS DE 04 ANOS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. MATÉRIA A SER SOLVIDA, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, NAQUELE FEITO MOVIDO PELOS TITULARES DOS VALORES CONSTRITOS, ATUALMENTE MAIORES DE IDADE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50344056420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 26-04-2023) No entanto, a fim de preservar o direito do filho do executado de discutir a penhora havida em conta-poupança de sua titularidade, quando nada deve nestes autos, mantenho o bloqueio do valor sem a possibilidade de ser levantado pelo credor, até que questionada por quem de direito. 4. DIPOSITIVO Isso Posto , DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para (a) reconhecer a impenhorabilidade dos valores de R$ 10.216,54, R$ 294,84 e R$ 108,52, constritos em contas bancárias de titularidade do executado/recorrente, determinando a imediata liberação dos valores; (b) manter a vedação de liberação ao credor da quantia de R$ 95.478,91, cuja impenhorabilidade deverá ser discutida pelo filho do executado - titular da conta-poupança. Intimem-se. Diligencie-se. 1. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs 2. Como, hodiernamente, verifica-se nos extratos emitidos junto ao Sistema Sisbajud e veiculados aos processos de execução, há uma migração das reservas pessoais para as carteiras digitais, tais como "Mercado Pago", "PicPay", "PagSeguro", 99pay e Recarga Pay 3. Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; 4. Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

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Debora Dias Ferreira e outros x Gramado Parks Investimentos E Intermediacoes S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 280556515

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126465-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DIAS FERREIRA IVALDO FORTALEZA FERREIRA

Polo Passivo:

GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

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RACHEL BROCK

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Agravo de Instrumento Nº 5126465-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : IVALDO FORTALEZA FERREIRA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5126465-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : IVALDO FORTALEZA FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) AGRAVANTE : DEBORA DIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) AGRAVADO : GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. FORO De eleição. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou, de ofício, a competência para o foro de domicílio da parte autora em ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos. Os agravantes ajuizaram a demanda na Comarca de Gramado/RS, em observância à cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado com a parte agravada. O juízo de origem declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca do domicílio dos autores, fundamentando-se na legislação consumerista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a possibilidade de declinação de competência, de ofício, pelo/a magistrado/a, à luz da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e das novas disposições do artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 14.879/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, sem impor tal foro como de competência absoluta. O direito de acesso à justiça e à proteção ao consumidor devem ser interpretados de modo a garantir a possibilidade de escolha do foro mais conveniente, desde que vinculado ao contrato ou à sede da empresa demandada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 33, veda a declinação de competência relativa, de ofício, pelo magistrado, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. A recente inclusão do § 5º no artigo 63 do Código de Processo Civil permite a declinação de competência (territorial) de ofício apenas em casos de juízo aleatório, hipótese não configurada nos autos, pois o foro eleito corresponde ao local do empreendimento imobiliário objeto do contrato e ao lugar onde o instrumento foi assinado pelas partes, tendo sido eleito como foro competente no contrato. Assim, a decisão agravada afronta a legislação aplicável e a orientação jurisprudencial dominante, impondo-se sua reforma, para assegurar a manutenção da ação no foro de eleição e do domicílio da demandada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da ação na Comarca de Gramado/RS. Tese de julgamento: "A competência prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio ou por outro local vinculado ao contrato ou à sede do fornecedor. A declinação de competência relativa de ofício viola a Súmula 33 do STJ, salvo nas hipóteses de foro aleatório previstas no § 5º do artigo 63 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 63, §§ 1º e 5º; art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50136357920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Murilo Magalhães Castro Filho, Julgado em: 24-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5004106-36.2025.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Sérgio Fusquine Gonçalves, julgado em 15-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50044553920258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 23-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50309017920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Guidi Colossi, Julgado em: 11-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos, declinou da competência para processamento e julgamento da ação à Comarca de domicílio dos agravantes ( evento 42, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por IVALDO FORTALEZA FERREIRA e DEBORA DIAS FERREIRA em face de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à aquisição de cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. Foi devidamente citada a parte ré, apresentando contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. GRAZIELLA CASARIL, Juíza de Direito , em 08/05/2025. Comarca de Gramado. Alegam: a) violação à Súmula 33 do STJ, que refere quanto à impossibilidade de declinação de ofício quando a competência é relativa, sendo faculdade do/a consumidor/a a escolha do foro que mais lhe favoreça, nos termos em que se dá a jurisprudência unânime da 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Câmaras Cíveis; b) o contrato prevê o foro de eleição na Comarca de Gramado; c) a Comarca de Gramado não foi escolhida aleatoriamente, tratando-se de foro de situação do imóvel, onde foi realizada a negociação e assinatura do contrato, além de ser o local de domicílio da demandada; d) está em trâmite a ação civil pública nº 5000685-21.2018.8.21.0101, na Comarca de Gramado, ajuizada pelo Ministério Público em face da agravada, o que demonstra que a competência de Gramado é relevante e favorável aos agravantes; e) há milhares de ações já julgadas e transitadas em julgado na Comarca de Gramado em face da demandada, de modo que fere a segurança jurídica a declinação tardia, de ofício, sem fundamento e arbitrária. Requerem o provimento do agravo de instrumento em decisão monocrática para a manutenção da competência do juízo de Gramado para julgamento da atual demanda. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Assim: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Assim, a existência de jurisprudência dominante acerca da questão jurídica em apreciação autoriza o julgamento monocrático do recurso, com fundamento também na Súmula nº 568 do STJ, que se aplica por analogia. Para fins de apreciação do agravo de instrumento interposto em face da decisão declinatória de competência, o caso é de aplicação da mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a teor do disposto na tese firmada no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão do juízo competente tem critério e faz referência a precedentes que retroagem aos anos de 2007 e 2011; todavia, a atual decisão fundamenta-se na jurisprudência consolidada sobre o tema, de que inexiste obrigatoriedade de que o consumidor ajuíze a ação na Comarca de sua residência, podendo optar por outro local, vinculado ao contrato ou à sede do fornecedor, sendo que a declinação de competência relativa (territorial) l, de ofício, viola a Súmula 33 do STJ, salvo nas hipóteses de foro aleatório, previstas no § 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, o que não se aplica ao caso. Sobre a matéria, relaciona-se precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça local: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. ART. 93 DO CDC. INAPLICABILIDADE. ART. 101, I, DO CDC. FACULDADE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir o Juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos individuais suportados por pescadores artesanais em decorrência do exercício de atividade de exploração de usina hidrelétrica causadora de impacto ambiental. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Esta Corte consolidou orientação no sentido de que, diante de ? danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor? (REsp n. 2.018.386/BA, Segunda Seção, DJe de 12/5/2023). 5. A análise topográfica dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor demonstra que o art. 93 do CDC se aplica somente para as ações coletivas, sendo inaplicável para as demandas individuais. 6. Por sua vez, a aplicação do art. 101, I, do CDC para as ações individuais é faculdade processual conferida ao consumidor a fim de facilitar a defesa de seus direitos em juízo. 7. Com amparo no art. 101, I, do CDC, o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, ou, por outro lado, com fundamento no art. 90 do CDC, preferir a aplicação subsidiária do art. 53 do CPC e propor a demanda no foro do lugar da sede da pessoa jurídica ré, do local do cumprimento da obrigação, do lugar do ato ou fato ou no foro de eleição (quando houver). Precedentes. 8. São vedadas escolhas aleatórias de foro sem amparo legal ou jurisprudencial. 9. Nos recursos sob julgamento, deve ser mantido o acórdão estadual que afastou a incidência do art. 93, II, do CDC para aplicar o art. 101, I, do CDC e, como consequência, declarou a competência do Juízo de domicílio dos consumidores para processar e julgar a demanda indenizatória individual em detrimento do foro da Capital do Estado. 10. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. (REsp n. 2.130.171/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/3/2023 e concluso ao gabinete em 15/2/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado consumidor, credor originário, autoriza a aplicação do art. 101, I, do CDC à sub-rogada. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. Ao longo dos anos, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material e, como regra, não abrange os direitos de natureza exclusivamente processual. 5. Nesse contexto, não é possível que haja a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de benesse conferida pela legislação especial para o indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que prevê o art. 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC. 8. Recurso especial conhecido e provido a fim de declarar a incompetência do Juízo de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente Juízo de Curitiba/PR. (REsp n. 2.099.676/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. FORO ELEITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou, de ofício, a competência para o foro de domicílio da autora em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. A agravante, consumidora, ajuizou a demanda na comarca de Gramado /RS, em observância à cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado com a parte agravada . O juízo de origem declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos para a comarca do domicílio da autora, sob fundamento de aplicação da legislação consumeirista. II. QUESTÃO EM DiSCUSSÃO 2. As questões em discussão são duas: (i) verificar se a competência territorial para o ajuizamento da ação pode ser fixada no foro eleito contratualmente, à luz do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ou se deve prevalecer, de forma absoluta, o foro de domicílio do consumidor; (ii) verificar a possibilidade de declinação de competência de ofício pelo magistrado, no caso, em face da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e das novas disposições do artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 14.879/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, sem impor tal foro como de competência absoluta. 4. O direito de acesso à justiça e a proteção ao consumidor devem ser interpretados de modo a garantir a possibilidade de escolha do foro mais conveniente, desde que vinculado ao contrato ou à sede da empresa demandada. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 33, veda a declinação de competência relativa de ofício pelo magistrado, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. 6. A recente inclusão do § 5º no artigo 63 do Código de Processo Civil permite a declinação de competência (territorial) de ofício apenas em casos de juízo aleatório, hipótese não configurada nos autos, pois o foro eleito corresponde ao local do empreendimento imobiliário objeto do contrato e ao lugar onde o instrumento foi assinado pelas partes. 7. Assim, a decisão agravada afronta a legislação aplicável e a orientação jurisprudencial dominante, impondo-se sua reforma para assegurar a manutenção da ação no foro eleito contratualmente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para cassar a decisão agravada , determinando o prosseguimento da ação na comarca de Gramado /RS. TESE DE JULGAMENTO: "A competência prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio ou por outro local vinculado ao contrato ou à sede do fornecedor. A declinação de competência relativa de ofício viola a Súmula 33 do STJ, salvo nas hipóteses de foro aleatório previstas no § 5º do artigo 63 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, §§ 1º e 5º; CPC, CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50136357920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 24-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5004106-36.2025.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Sérgio Fusquine Gonçalves, julgado em 15/01/2025; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50044553920258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 23-01-2025.( Agravo de Instrumento , Nº 50309017920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. FORO DE ELEIÇÃO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, declinou a competência para o foro de domicílio da parte autora, sob o fundamento de que, tratando-se de relação de consumo, a ação deveria ser ajuizada obrigatoriamente nesse foro, por se tratar de matéria de ordem pública. A ação monitória subjacente busca o reembolso de valores pagos em razão da rescisão de contrato de compra e venda de frações de imóvel no regime de multipropriedade. A agravante sustenta que a competência territorial é relativa e que o foro de eleição previsto no contrato, situado na Comarca de Gramado /RS, deve ser respeitado, sendo facultado ao consumidor optar pelo foro que lhe seja mais favorável. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a competência territorial em demandas consumeristas pode ser declinada de ofício pelo juízo, mesmo diante da possibilidade de o consumidor optar por ajuizar a ação no foro eleito contratualmente ou em outro de sua conveniência. Discute-se, ainda, se a decisão agravada afronta a Súmula 33 do STJ e jurisprudência consolidada, que estabelecem que a competência territorial relativa deve ser arguida pela parte interessada e não pode ser reconhecida ex officio. III. Razões de decidir: A competência territorial, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, é uma prerrogativa conferida ao consumidor para facilitar seu acesso à Justiça, mas não constitui uma imposição obrigatória, sendo-lhe permitido escolher entre seu domicílio, o local da sede do fornecedor ou o foro eleito contratualmente, desde que não haja prática abusiva na escolha. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que a competência territorial é relativa e deve ser arguida pela parte ré, não podendo ser modificada de ofício pelo magistrado, nos termos da Súmula 33 do STJ. No caso concreto, a agravante optou pelo foro da Comarca de Gramado /RS, onde se localiza o empreendimento e a sede da parte ré, o que demonstra a vinculação lógica do foro com a relação jurídica discutida. Assim, ao declinar a competência de ofício, o juízo de origem violou norma processual expressa, devendo ser reformada a decisão agravada para manter o processamento da ação no foro eleito pela consumidora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para determinar a tramitação da ação monitória na Comarca de Gramado /RS. Tese: "A competência territorial em ações consumeristas é relativa, constituindo faculdade do consumidor ajuizar a demanda em seu domicílio, no local da sede do fornecedor ou no foro de eleição contratual, vedada a declinação de competência ex officio pelo magistrado." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, Súmula 33, Corte Especial, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312; Agravo de Instrumento , Nº 51814390920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 06-12-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50308905020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-02-2025) Nessa perspectiva, de acordo com a jurisprudência consolidada, principalmente de que o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no foro do lugar da sede da pessoa jurídica demandada, do local do cumprimento da obrigação, do lugar do ato ou fato ou no foro de eleição, a atual ação deve tramitar na Comarca de Gramado, que vem a ser o foro de eleição contratual e também o domicílio da demandada. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se.

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Processo nº 5130248-85.2025.8.21.7000

ID: 325274588

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130248-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PERFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ABEL LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE KREBS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130248-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : PERFER INDÚSTRIA E… Agravo de Instrumento Nº 5130248-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : PERFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE KREBS (OAB RS094129) ADVOGADO(A) : JOSE ABEL LUIZ (OAB RS029710) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. PERÍODO DA PANDEMIA, DIGITALIZAÇÃO E ATAQUE CIBERNÉTICO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS QUE ANTECEDERAM AOS EVENTOS SUSPENSIVOS. I. Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal declarou a inocorrência de prescrição intercorrente alegada, o que levou à penhora de ativos financeiros da parte executada. II. Questão em discussão A ocorrência de prescrição intercorrente à luz do Tema nº 566 do STJ e da Súmula nº 106 do STJ. III. Razões de decidir Devem-se considerar, no cômputo do prazo prescricional, os marcos interruptivos e suspensivos descritos no Tema nº 566 do STJ e na Súmula nº 106 do STJ. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento : entre os marcos interruptivos do lapso temporal para configuração da prescrição intercorrente, considerados os marcos suspensivos no caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados : LEF, art. 40; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.10.2018. Recurso DESprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PERFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de decisão rejeitou exceção de pré-executividade oposta, não reconhecendo a ocorrência de prescrição no caso concreto. Irresignado, sustenta que ( evento 1, INIC1 ) transcorreu o prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Pugna pela gratuidade judiciária, juntando documento por ocasião do evento 22, DECLPOBRE2 . É o relatório. II. Admissibilidade Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto na alínea "b", no inciso IV, e inciso VIII, ambos do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. III. Do Mérito Ab initio , cabe destacar que o cerne da questão envolve a (im)possibilidade em considerar o prazo de contagem da prescrição intercorrente por conta da suspensão de prazos: a) imposta pela pandemia de COVID-19; e b) instabilidade dos sistemas de informática e bancos de dados do TJRS. Dito isso, entendo que tal período o prazo deve ser desprezado para o cômputo de tal instrumeto, por se tratar de obstáculo derivado de mecanismo judicial. Explico. Ao julgar o REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto à forma de interpretação do art. 40 da LEF para a delimitação objetiva dos marcos relacionados ao fluxo da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: [...] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. [...] (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)” Portanto, entendo prudente considerar os períodos de suspensão dos prazos processuais determinados em função da pandemia de COVID-19 ou por conta de situações técnicas que prejudicaram o uso do sistema de informática ou acesso ao banco de dados do Tribunal de Justiça, pois não havia como a Fazenda Pública seguir na busca de patrimônio para fins de prosseguimento da execução sem que o acesso aos autos do processo lhe fosse garantido. Em consequência da pandemia de COVID-19 e do ataque cibernético sofrido, a Egrégia Presidência desta Corte publicou, em ordem cronológica, as seguintes normativas que tratam da suspensão de prazos: Normativa Publicação Dispositivo Resolução 002/2020-P 16/03/2020 Art. 1° Suspender os prazos processuais, administrativos e jurisdicionais, na primeira e segunda instâncias, sem prejuízo do atendimento e cumprimento das medidas consideradas urgentes. Art. 13 Esta Resolução entra em vigor a partir de hoje para a 1ª Instância, ressalvados os Atos já praticados, e a partir do dia 18.03.2020 para a 2ª Instância. Resolução 03/2020-P 18/03/2020 Art. 1° Fica suspenso o expediente forense, com o fechamento dos foros e das unidades administrativas e judiciais de 1ª e 2ª Instâncias, que funcionarão apenas para realização do sistema diferenciado de atendimento de urgência, no período de 19 de março a 19 de abril de 2020, inclusive. Art. 2° No período definido no artigo 1º desta Resolução ficarão suspensos os prazos processuais, administrativos e jurisdicionais, e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na 1ª e 2ª Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e às obrigações decorrentes do pagamento de precatórios, sejam eles objeto de acordo ou de ordem cronológica, especialmente os preferenciais. Resolução 04/2020-P 20/03/2020 Art. 3° As determinações da presente Resolução e as previstas nas Resoluções 001/2020-P, 002/2020-P, 003/2020-P se estenderão até o dia 30.04.2020. Resolução 05/2020-P 30/03/2020 Art. 2° O artigo 2º da Resolução n° 003/2020-P passa a ter a seguinte redação: “Art. 2° Ficarão suspensos os prazos processuais, administrativos e jurisdicionais, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e às obrigações decorrentes de pagamento de precatórios, sejam eles objeto de acordo ou ordem cronológica, especialmente os preferenciais, ficando autorizadas a expedição, publicação e intimação de acórdão, sentenças e decisões, nas 1ª e 2ª Instâncias, proferidos nos processos eletrônicos”. Resolução 06/2020-P 28/04/2020 Art. 1° Fica prorrogado até o dia 15/05/2020 o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgências no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, permanecendo suspensos os prazos processuais dos processos que tramitam pelo meio físico. Art. 2° Os processos judiciais e administrativos que tramitam pelo meio eletrônico, em 1ª e 2ª Instâncias, terão seus prazos retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 04/05/2020, sendo vedada a realização de atos presenciais § 1º Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação §2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado. Art. 3º Fica garantidas, nos processos físicos, a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no artigo 4°da Resolução n° 313/2020-CNJ. Resolução 08/2020-P 08/05/2020 Art. 1° Fica prorrogado até o dia 31/05/2020 o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgências no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, mantido suspenso o expediente forense, com o fechamento dos foros e das unidades administrativas e judiciais de 1ª e 2ª Instâncias. Art. 2º Permanecem suspensos os prazos processuais dos processos que tramitam pelo meio físico. Resolução 09/2020-P 25/05/2020 Art. 1° Fica prorrogado até o dia 14/06/2020 o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgências no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos mesmos termos da Resolução n° 008/2020-P. Resolução 10/2020-P 05/06/2020 Art. 1° O Poder Judiciário do Estado Do Rio Grande Do Sul estabelece o retorno gradual das atividades presenciais, observadas as bandeiras classificatórias do risco de propagação previstas no art. 5° do Decreto nº 55.240/2020, que estabeleceu, no Estado do Rio Grande Do Sul, o Sistema de Distanciamento Controlado. Art. 3° A etapa preliminar de retorno gradual às atividades presenciais terá início no dia 15 de junho de 2020, se constatadas as condições sanitárias de atendimento de saúde pública que a viabilizem, mensuradas através do resultado classificatório de cada localidade, divulgada semanalmente pelo Poder Executivo, conforme art. 7° do Decreto n° 55.240/2020 [...] § 2º A partir de 29 de junho de 2020, serão restabelecidos os serviços jurisdicionais presenciais, com a retomada dos prazos processuais nos processos físicos. Nessa fase, o acesso às unidades jurisdicionais e administrativas será no horário das 14h às 18h e restrito a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, peritos e auxiliares da justiça, mediante agendamento, se necessário, a fim de evitar aglomeração. Art. 9° Verificado o agravamento da situação envolvendo a COVID-19 em determinada região do Estado, conforme o Sistema de Bandeiras estabelecido no Estado, poderá o Juiz Diretor do Foro da Comarca atingida manter em vigor o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgências, bem como a suspensão dos prazos dos processos que tramitam em meio físico, submetendo a decisão à Corregedoria-Geral da Justiça. Parágrafo único. Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade municipal ou estadual, mesmo quando decretadas em caráter parcial, serão suspensos todos os prazos processuais, em autos físicos e eletrônicos, conforme determinação do Poder Judiciário. Resolução 11/2020-P 24/06/2020 Art. 1º Alterar, para 15 de julho 2020, o início do expediente externo e fluência dos prazos processuais dos processos físicos, previsto no parágrafo segundo do art. 3° da Resolução n° 010/2020-P. Parágrafo único. Saindo uma Comarca do Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência para o Retorno Gradual das Atividades, cumprirá o remanescente do tempo de expediente interno até a data referida no caput . Se isso ocorrer após essa data, cumprirá três dias de expediente exclusivamente interno para organização. Art. 2º A Comarca que entrar em bandeira vermelha retornará ao Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência, com a suspensão da fluência dos prazos processuais nos processos físicos. Em caso de bandeira preta ou lockdown , ficará estabelecido o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência, com a suspensão da fluência dos prazos processuais nos processos físicos e nos processos eletrônicos. Resolução 12/2020-P 08/09/2020 Art. 1° Estabelecida a bandeira vermelha, conforme publicizado no Sistema de Distanciamento Controlado, permanecerá o Sistema de Retorno Gradual das Atividades, na forma e condições previstas na Resolução n° 10/2020-P. Parágrafo único. A primeira Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça poderão estabelecer medidas restritivas, se necessário. Art. 2° Em caso de bandeira preta ou lockdown , ficará estabelecido o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência, com a suspensão da fluência dos prazos processuais nos processos físicos e nos processos eletrônicos. Art. 3° Como regra de transição da alteração, fica estabelecido que as Comarcas incluídas em regiões que receberam bandeira vermelha na semana do dia 08/09/2020 terão o retorno gradual, até o dia 13/09/2020, em regime de atendimento interno. §1º Os prazos dos processos físicos fluirão normalmente nestas Comarcas a partir do dia 14/09/2020, retornando o atendimento externo na forma prevista na Resolução n° 10/202-P. § 2° Continuam a fluir normalmente os prazos nas Comarcas que permanecem com bandeira laranja, vermelha com efeitos de laranja ou amarela. Resolução 001/2021-P 02/03/2021 Art. 1° O art. 2° da Resolução n° 12/2020-P passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° Em caso de bandeira preta ou de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), ficará estabelecido o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência – SIDAU § 1° Durante a vigência da bandeira preta, fluirão normalmente os prazos dos processos jurisdicionais e administrativos que tramitam de forma eletrônica, enquanto o prazo dos processos físicos permanecerá suspenso § 2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado. § 3° Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual ou municipal, quando sede de comarca, mesmo quando decretadas em caráter parcial, em horários que afetem o expediente forense, serão suspensos, automaticamente, todos os prazos processuais, em autos físicos e eletrônicos." Resolução 003/2021-P 28/04/2021 Art. 1° A partir de 28.04.2021, fica suspensa, até nova determinação quando ao restabelecimento do Sistema de Retorno Gradual às Atividades Presenciais (REGAP), a fluência de prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos, tano na área judicial como administrativa. Resolução 005/2021-P 13/05/2021 Art. 1° Os prazos processuais dos processos administrativos e judiciais que tramitam de forma eletrônica passarão a fluir a partir do dia 17/05/2021. Art. 2° Os prazos processuais dos processos físicos administrativos e jurisdicionais continuam suspensos em razão da instabilidade dos sistemas correlatos e pela necessidade de revisão das máquinas de todo o Estado. Art. 3º O Sistema de Atendimento em Retorno Gradual às Atividades Presenciais (REGAP) fica estabelecido a partir do dia 17/05/2021, permitindo-se a abertura dos prédios, inclusive no Tribunal de Justiça e Palácio da Justiça, atendimento externo e carga dos processos, nos moldes já definidos no REGAP. Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Justiça informará quais Comarcas estão liberadas para o Retorno Gradual às Atividades Presenciais (REGAP), atualizando a listagem conforme a evolução dos trabalhos na área de informática. Resolução 006/2021-P 10/06/2021 Art. 1° Os prazos processuais dos processos administrativos e jurisdicionais que tramitam de forma física passarão a fluir a partir do dia 15 de junho de 2021. Resolução 009/2021-P 16/12/2021 Art. 1° Determinar o retorno do expediente forense com a integralidade das equipes de trabalho, conforme o horário instituído pela Presidência deste Tribunal de Justiça, a partir do dia 07 de janeiro de 2022. Cumprindo o determinado pela e. Presidência, a Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte publicou uma planilha de “controle de prazos nos processos físicos a partir do dia 15/07/2020” , disponível no sítio deste TJRS, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.tjrs.jus.br/static/2020/11/DIVULGA%C3%87%C3%83O-SITE-TJRS-PRAZOS-F%C3%8DSICOS-DE-03-11-A-09-11-2020.pdf . Portanto, considerando o contexto detalhado acima, urge atribuir efeito suspensivo na contagem temporal da prescrição intercorrente durante os períodos de COVID-19, ataque cibernético e digitalização, não se podendo falar de inércia da parte exequente em promover as diligências necessárias para efetivar a execução em tela se o Ente sequer pode ter acesso ou pode movimentar os autos físicos durante tal período de excepcionalidade. Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça sobre o tema, in verbis (grifei): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS E PERÍODO DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS CONSIDERADOS NO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não incide na espécie o disposto no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, pois dirigido, tão-somente, às relações de direito privado. Julgado deste Colegiado. 2. Ainda assim, não se consumou a prescrição intercorrente na espécie, uma vez que o prazo prescricional iniciou seu curso em 24/04/2018 e foi suspenso entre 15/07/2020 e 18/09/2020 pela superveniência da pandemia do Coronavírus. Posteriormente, foi realizada a digitalização dos autos físicos no período entre 31/10/2022 e 22/11/2022, o que tampouco pode prejudicar a pretensão executória ao argumento de desídia da exequente . Nesse contexto, quando do protocolo do pedido de expedição de novo precatório, não havia transcorrido prazo de cinco anos, mas, tão-somente, 04 anos, 9 meses e 27 dias. 3. Ademais, a agravada tampouco foi intimada para comprovar o protocolo do precatório, medida necessária para o reconhecimento do decurso do prazo prescricional. 4. Decisão recorrida mantida nesta instância. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52382234020238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-12-2023). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO IMPLEMENTO. RESP Nº 1.340.553/RS. TEMA 566, STJ. Não transcorrido o prazo de um ano de suspensão e, posteriormente, o lapso prescricional de cinco anos, ambos modo automático, a partir da inequívoca ciência do exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação do sócio administrador, após o tempestivo redirecionamento do feito a ele, em virtude do reconhecimento da ocorrência de dissolução irregular da empresa originariamente executada, decotados os períodos em que os prazos processuais quanto ao processo físico estiveram suspensos, quer em virtude da pandemia de Covid-19, quer em decorrência do ataque cibernético sofrido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, assim como daquele em que o processo esteve com seu andamento inviabilizado, devido à remessa dos autos físicos para digitalização, não há cogitar do implemento da prescrição intercorrente , considerada a nova sistemática de contagem e de aplicação do artigo 40, LEF, definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, correspondente ao Tema 566. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível, Nº 50021176720128210010, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 10-10-2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO IMPLEMENTAÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. CITAÇÃO E INTERRUPÇÃO. ART. 125, III, CTN. PANDEMIA E ATAQUE CIBERNÉTICO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. DEDUÇÃO. A citação de um dos devedores solidários implica a interrupção do lapso prescricional quanto aos demais, no caso, por ela alcançada a excipiente, art. 125, III, CTN, o que, só por si, afasta a implementação do lapso necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente . Inafastável o desconto dos períodos de suspensão dos prazos processuais dos processos físicos em virtude da pandemia de Covid-19 e do ataque cibernético ao Tribunal de Justiça, quando impossibilitada atuação processual do exequente para impulsionar o feito, suspensão determinada por atos da Presidência da Corte . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51246052020238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 12-07-2023). Diante disso, observo os marcos relevantes para fins de análise da prescrição intercorrente: Evento Data Determinada a citação (fl. 01, evento 9, OUT - INST PROC5 ) 15/03/2018 Citação (fl. 07, evento 9, OUT - INST PROC5 ) 22/10/2018 Penhora parcial ( evento 32, SISBAJUD1 ) 14/03/2023 Sentença ( evento 90, SENT1 ) 12/06/2024 Ciência da desconstituição da sentença 19/11/2024 Ante o início da contagem do prazo prescricional, acrescentar-se-iam os seguintes lapsos suspensivos: REGAP, ataque hacker, pandemia e digitalização, mas, mesmo sem tais eventos, não teria ocorrido a prescrição ante os marcos acima listados. Com relação aos feriados nacionais, mesmo que fossem relevantes, a contagem do prazo prescricional em anos já considera de forma intrínseca sua existência previsível. Nestes termos, explicitada a ocorrência da prescrição intercorrente - pela leitura dos arts. 40 da LEF e 174 do CTN, na forma delineada do REsp.1.340.559/RS. ISSO POSTO , nego provimento ao recurso. Levantem-se as constrições em favor da parte executada.

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Processo nº 5191358-85.2025.8.21.7000

ID: 329254083

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191358-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO TONATTO

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LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS DALMORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191358-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : DOM… Agravo de Instrumento Nº 5191358-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : DOMINGOS DALMORO (OAB RS028887) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS086318) ADVOGADO(A) : TIAGO TONATTO (OAB RS132563) EMENTA agravo de instrumento. direito tributário. execução fiscal. icms. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO QUE rejeita exceção de impenhorabilidade de valores bloqueados. preclusão. Dispõe o art. 223 do CPC que " decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa ". Eventual pedido de reconsideração não suspende, tampouco interrompe a fluência do prazo recursal, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Hipótese dos autos em que a decisão recorrida apenas reitera decisão já prolatada e acoberta pela preclusão, em que rejeitada a exceção de impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinada sua liberação em favor do ente público exequente. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em face de decisão interlocutória que manteve a rejeição da alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, prolatada nos autos da ação de execução fiscal movida por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Transcrevo o conteúdo da decisão recorrida (Evento 53 do processo de origem): Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (evento 45, PET1), sob o argumento de que os valores bloqueados são essenciais para a manutenção de suas atividades empresariais. Contudo, conforme já decidido no evento 29, DESPADEC1, foi convertida a indisponibilidade em penhora e indeferido o pedido de impenhorabilidade da parte executada. Ademais, verifica-se que a parte executada firmou acordo de parcelamento administrativo com o exequente, no qual consta expressamente que "eventuais valores bloqueados nos processos serão utilizados para abatimento do débito" (evento 38, ACORDO2). Tal circunstância demonstra que houve concordância da própria executada com a utilização dos valores bloqueados para abatimento do débito fiscal. Assim, não há que se falar em liberação dos valores à parte executada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará à parte exequente. Intimação das partes eletronicamente agendada. A executada ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, por suas razões de agravo de instrumento (Evento 01 deste recurso), insurge-se contra rejeição da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Salienta situação financeira delicada e indica que os valores bloqueados de R$ 15.125,20 superam o lucro bruto anual da sociedade empresária. Sustenta que o montante é essencial para o exercício de sua atividade. Aponta boa-fé e intuito de regularização do débito. Ressalta sua situação contábil, reiterando imprescindibilidade dos valores. Reclama concessão de antecipação da tutela recursal para o fim de liberar em seu favor os valores bloqueados. Requer o provimento do recurso para o fim de reconhecer " a essencialidade dos valores penhorados e a violação aos princípios da função social da empresa, da preservação da atividade econômica e da razoabilidade ". Distribuídos por sorteio, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Possibilidade de Julgamento Monocrático. Pressupostos de admissibilidade. Art. 932, III, do CPC. Em que pesem os argumentos invocados pela agravante, entendo que o recurso não comporta conhecimento, porque manifestamente inadmissível. Consoante dicção expressa contida no art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . Ao discorrer sobre referido dispositivo legal, Nelson Nery Júnior 1 assevera que: "III: 4. Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício." In casu , no entanto, verifica-se a presenta de óbice que afasta o implemento dos requisitos de admissibilidade recursais: a preclusão. 2. Determinação de juntada de matrícula atualizada do imóvel. Preclusão. Conforme determina o art. 223 do CPC que: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Deflui da interpretação literal desse dispositivo que o decurso do prazo in albis extingue o direito de a parte praticar ou emendar determinado processual - como a interposição de recurso - operando-se o fenômeno da preclusão temporal. A respeito da preclusão no processo civil, oportuna a clássica - mas sempre atual - lição doutrinária de Humberto Theodoro Júnior 2 , ad litteram : A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta. A preclusão classifica-se em temporal, lógica e consumativa,327 a saber: (a) Preclusão temporal: O processo é um caminhar sempre para frente, subordinando-se a prazos contínuos e peremptórios (art. 223).328 “Em processo, a capacidade da parte está sempre condicionada pelo tempo.” Assim, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial” (art. 223). Tem-se, de tal forma, a preclusão temporal, que se apresenta como “um dos efeitos da inércia da parte, acarretando a perda da faculdade de praticar o ato processual”. (b) Preclusão lógica: É a que “decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queria praticar também”. Quem, por exemplo, aceitou uma sentença, expressa ou tacitamente, não mais poderá interpor recurso contra ela (art. 1.000). (c) Preclusão consumativa: É a de que fala o art. 507. Origina-se de “já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo”. Pense-se no caso de um recurso flagrantemente incabível ou num recurso cabível, mas incompletamente elaborado: a faculdade de recorrer teria sido exercitada, pouco importando a má utilização do meio impugnativo manejado, de sorte que preclusa restaria a possibilidade de novamente recorrer (sobre a preclusão em matéria de decisões interlocutórias não agraváveis, vide item 632). Logo, não interpondo a parte o recurso próprio no momento oportuno, ficam o ato decisório e as questões por ele decididas protegidas pela preclusão - temporal e lógica - , sendo defeso às partes e ao magistrado revisitarem a questão conforme previsão do art. 507 do CPC que: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO "A QUO". PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REJEITADO. IRRESIGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. QUESTÃO PROCESSUAL PRECLUSA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo o agravo de instrumento sido protocolado quando já findo há muito o prazo recursal, ostenta-se intempestivo, razão pela qual dele não se conhece. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interpor o recurso cabível. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NO PERMISSIVO LEGAL DO ARTIGO 932, INC. III, DO CPC/2015.( Agravo de Instrumento , Nº 51018433920258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. SISBAJUD. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. - O bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras prescinde do exaurimento de diligências para a localização patrimônio passível de penhora, bastando que este, regularmente citado, não pague, tampouco nomeie bens. - "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão " (Tema Repetitivo 1235 do STJ). - No caso concreto, verifica-se que esta não foi a primeira oportunidade em que a parte alegou a impenhorabilidade desta quantia específica. Portanto, restou caracterizada a preclusão da matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50533599020258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 02-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . PRECLUSÃO . Verificado nos autos que a matéria relativa à suspensão da exibilidade do crédito tributário está atingida pelos efeitos da preclusão , o presente agravo de instrumento se mostra via transversa para reabrir a discussão sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50534768120258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 10-03-2025) Ademais, a teor do art. 999 do CPC, " A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ". Na mesma linha, prevê o art. 1.000, caput , que " A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ". Sobre os dispositivos em questão, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 3 tecem os seguintes comentários: Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. 1. Renúncia. Constitui o ato pelo qual a parte manifesta a vontade de não interpor recurso que poderia apresentar diante de determinada decisão judicial. Independe de aceitação da parte contrária. A renúncia é necessariamente prévia ao ato de recorrer e nisso se distingue da desistência. A renúncia ao recurso pode ocorrer assim que surge o direito ao recurso. A renúncia é fato impeditivo do direito de recorrer – manifestada a renúncia, vê a parte logicamente preclusa a faculdade de recorrer (preclusão lógica), proibição de fundo ético decorrente da vedação ao venire contra factum proprium no processo . A renúncia ao recurso nada tem que ver com a renúncia ao direito material posto em juízo (art. 487, III, c, CPC): a renúncia ao recurso se passa no plano processual, ao passo que a renúncia ao direito concerne ao plano do direito material. A renúncia ao recurso pode ser manifestada por aquele que tem direito ao recurso, independe de forma específica e de homologação judicial para que seja eficaz (art. 200, CPC). [...] Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. 1. Aceitação. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a decisão judicial, dela não poderá recorrer. A aceitação da decisão configura fato impeditivo do direito de recorrer. Aceitando a parte a decisão judicial, vê logicamente preclusa a faculdade de recorrer, haja vista a proibição do venire contra factum proprium no processo. A aceitação da decisão ocorre quando a parte se conforma com ela. Pode ser total ou parcial. A aquiescência independe de forma específica (pode ser oral ou escrita) e de homologação judicial para que seja eficaz (art. 200, CPC). 2. Expressa ou Tácita. A aceitação pode ser expressa ou tácita. A aceitação tácita ocorre com a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Feita a ressalva, não se configura a aceitação da decisão. [...] (grifos nossos) Sobre o tema, ademais, oportunos os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior 4 (grifei): A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta. A preclusão classifica-se em temporal, lógica e consumativa, a saber: (a) Preclusão temporal: (...); (b) Preclusão lógica: É a que “decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queria praticar também”. Quem, por exemplo, aceitou uma sentença, expressa ou tacitamente, não mais poderá interpor recurso contra ela (art. 1.000). (c) Preclusão consumativa: (...). Na hipótese dos autos, trata-se de execução fiscal de crédito tributário envolvendo ICMS do período de 03/2020 a 05/2023 (docs. "CDA2" a "CDA16" do Evento 01 do processo de origem). Deferido pedido de pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD, diante da constrição do montante de R$15.125,00, houve oposição de exceção de impenhorabilidade sob o fundamento de que " o valor bloqueado da conta do executado, que são oriundos da remuneração prestado e de forma individual " e que " o valor bloqueado é vital para a manutenção da atividade do executado " (Eventos 16, 18, 21 e 28 do processo de origem). Ocorre que foi rejeitada a exceção de impenhorabilidade oposta pelo executado, em decisão com o seguinte conteúdo (Evento 29 do processo de origem): Vistos. I - DESBLOQUEIO DE VALORES Trata-se de analisar pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada (pessoa jurídica) no evento 21, PET1. Sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos junto às suas contas bancárias, sob o argumento de que se trata de empresa individual e o valor é vital para a manutenção da empresa. Foi bloqueada a quantia de R$ 15.125,20. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC destina-se à proteção da subsistência e dignidade da pessoa física e de sua família, não sendo aplicável às pessoas jurídicas, conforme jurisprudência consolidada do STJ. À propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC ÀS PESSOAS JURÍDICAS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada buscando a reforma de decisão que deixou de reconhecer a impenhorabilidade de valor bloqueado pelo sistema Sisbajud, alegando que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos e que a penhora comprometeria a continuidade das atividades empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, é aplicável às pessoas jurídicas; e (ii) avaliar se a parte agravante demonstrou comprometimento das atividades empresariais em razão do bloqueio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de valores em dinheiro, preferencial nos termos do art. 835, I, do CPC, é medida que privilegia a satisfação do crédito do exequente, conforme os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional previstos no art. 797 e no art. 854 do CPC. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC destina-se à proteção da subsistência e dignidade da pessoa física e de sua família, não sendo aplicável às pessoas jurídicas, conforme jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais Estaduais. 5. No caso concreto, inexiste comprovação de que o bloqueio inviabilize a continuidade das atividades empresariais da agravante/executada, restando ausentes elementos probatórios que demonstrem a alegada situação de risco financeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A proteção da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se exclusivamente às pessoas físicas, não alcançando as pessoas jurídicas. 2. Cabe à parte executada demonstrar, de forma inequívoca, que o bloqueio judicial inviabiliza a manutenção de suas atividades empresariais para excepcionar a regra de penhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 824, 831, 833, X, 835, I e §1º, e 854; Súmula 568 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.062.497/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 3/10/2023, DJe 10/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 7/3/2023, DJe 10/3/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, n. 51703078620238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 17/01/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53410067620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 18-11-2024) Assim, cabe à parte executada demonstrar, de forma inequívoca, que o bloqueio judicial inviabiliza a manutenção de suas atividades empresariais para excepcionar a regra de penhorabilidade. Entretanto, a parte executada não demonstrou que os recursos financeiros penhorados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial. Além disso, não foram bloqueados valores nas contas do sócio, tão somente na sociedade empresária limitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA.À LUZ DO ART. 789 DO CPC, O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. AS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ART. 833 DO CPC, EM SUA MAIORIA, TÊM COMO DESTINATÁRIO A PESSOA NATURAL E VISAM ASSEGURAR AO DEVEDOR EM EXECUÇÃO O MÍNIMO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PREVISTA NO ART. 1º, III, DA CF/88, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICÁ-LAS ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, CUJOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SÃO DESTINADOS À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E, COMO TAIS, SÃO PASSÍVEIS DE PENHORA. NESSE CONTEXTO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA, SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53358008120248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-02-2025) Por conseguinte, inaplicável o entendimento de que a verba constrita está acobertada pela impenhorabilidade. Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 21, PET1 e determino a manutenção do valor bloqueado. Outrossim, desde já, declaro convertida a indisponibilidade em penhora, nos termos previstos no art. 854, §3º, do CPC, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Fica a parte exequente intimada a fornecer dados bancários. Após, intime-se a parte exequente dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Agendada intimação eletrônica. Note-se que o executado foi intimado (Evento 30 do processo de origem) e não interpôs o recurso adequado no prazo legal, resultando preclusa a decisão que concluiu pela possibilidade de penhora dos valores. Ademais, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de Agravo de Instrumento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. NCPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não mereciam acolhida os embargos de declaração que tinham o nítido caráter infringente. 2. O acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior quando não conheceu do agravo de instrumento lá interposto por intempestividade, pois o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. Inafastável a incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4 Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 607.870/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016) Com efeito, note-se que o pedido de " reconsideração da decisão que indeferiu o pedido anterior, nos termos dos documentos e argumentos desta petição " (Evento 39 do processo de origem) não é apto a interromper prazo ou reabrir oportunidade processual de oposição à penhora já exercida pela parte. Dessa forma, considerando-se que a decisão prolatada apenas retoma decisão anteriormente proferida, verifica-se que a questão envolvendo a penhora e manutenção do bloqueio dos valores já se encontra acobertada pela preclusão. Com efeito, note-se que a intimação do exequente acerca da decisão anterior que rejeitou sua exceção de impenhorabilidade indica como " Data inicial da contagem do prazo: 02/02/2025 00:00:00 " e como " Data final: 23/06/2025 23:59:59 " (Evento 30 do processo de origem). Ocorre que o presente agravo de instrumento foi interposto apenas em 11/07/2025 (Evento 01 deste recurso), razão pela qual caracterizada a preclusão temporal da decisão e a intempestividade do recurso. Nessas circunstâncias, caracterizada preclusão da decisão que reconheceu a penhorabilidade dos valores, inclusive com determinação de liberação em favor do exequente, inviável o conhecimento da irresignação formulada pelo exequente. Com essas considerações, fulcro no no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se. D.L. 1. Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2016. P. 1977 2. Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. v. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. 3. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. 4. Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Volume I. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

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Processo nº 5127726-85.2025.8.21.7000

ID: 278531113

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127726-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODIGHERI ADMINISTRACAO DE INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO NICOLÁS TELECHEA GALÍPOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TERRES CORLETA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5127726-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : RODI… Agravo de Instrumento Nº 5127726-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : RODIGHERI ADMINISTRACAO DE INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : Alessandro Terres Corleta (OAB RS058628) ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLÁS TELECHEA GALÍPOLO (OAB RS056860) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ARTIGOS 156, § 2°, INC. I, DA CRFB E 36 E 37 DO CTN. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. TEMA 796 DO STF. INAPLICABILIDADE. pedido liminar indeferido. decisão mantida. 1 . A Lei n.º 12.016/09 dispõe, em seu art. 7º, inciso III, que para o deferimento da liminar de suspensão do ato impugnado se mostra necessário a relevância do fundamento do pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida. Hipótese em que tais elementos não se encontram presentes. 2 . Nos termos dos artigos 156, § 2°, inc. I, da CRFB e 36 e 37 do CTN, incide ITBI nas transferências de imóveis em integralização de capital se a atividade preponderante do contribuinte consiste na compra e venda de imóveis ou direitos a ele relativos, na locação desses bens ou seu arrendamento mercantil. 3 . Concretizada a transmissão de imóvel para integralização de capital social, é ônus do contribuinte apresentar o seu real faturamento ao Fisco no período definido na lei, para que se possa apurar a sua atividade preponderante, a fim de ver reconhecida a imunidade tributária. 4 . Na hipótese dos autos, a própria impetrante assevera que não obteve receita operacional no período compreendido entre 19/03/2022 a 18/03/2025. Nesse sentido, a ausência de prova quanto à atividade operacional durante o período analisado afasta a imunidade pretendida pela parte, visto que não cumprido o preceito da norma constitucional, que objetiva fomentar o desenvolvimento econômico. 5 . A tese fixada por ocasião do julgamento do RE 796.376 não se aplica à presente hipótese, porquanto não está sob discussão a incidência do ITBI sobre o valor excedente ao limite do capital social a ser integralizado, e sim a comprovação da atividade preponderante para aferição dos requisitos exigidos pelo art. 156, §2º, I, da CFRB. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RODIGHERI ADMINISTRACAO DE INVESTIMENTOS LTDA. contra a decisão ( evento 6, DOC1 ) que, nos autos do mandado de segurança interposto contra suposto ato coator praticado pela Secretária Municipal da Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: Vistos. Em sede de Mandado de Segurança, a concessão de liminar somente tem lugar quando, não havendo manifesta ausência do direito líquido e certo, há relevância do fundamento do pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante e se do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida se somente concedida ao final (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09). No caso ora apresentado, o impetrante pretende, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ITBI referente à integralização do capital social. Não é caso de aplicação da tese fixada no julgamento do RE 796.376, pois a questão trazida aos autos não é a mesma que foi objeto da decisão. A respeito dessa questão doutrinária, leciona Daniel Amorim1, in verbis: "ratio decidenti é o núcleo do precedente, seus fundamentos determinantes, sendo exatamente o que vincula. Distingue-se da fundamentação obter dicta, que são prescindíveis ao resultado do julgamento, ou seja, fundamentos que, mesmo se fossem em sentido invertido, não alterariam o resultado do julgamento. São argumentos jurídicos ou considerações feitas apenas de passagem, de forma paralela e prescindível ao julgamento, como ocorre com manifestações alheias ao objeto do julgamento, apenas hipoteticamente consideradas". E, com base em tais distinções, verifico que é caso de indeferimento da liminar. O Tema 796 referido na inicial, em verdade, não trata da distinção entre as hipóteses de imunidade, mas de tributação do excedente de valor em relação ao capital social. Com efeito, conforme o voto do Min. Alexandre de Moraes (redator do acórdão), no RE 796.376 "debate-se o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis- ITBI, prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor desses bens excede o limite do capital social a ser integralizado". Questão diferente, portanto, da trazida aos autos, na qual o autor discute a necessidade ou não de aferição acerca da atividade preponderante prevista no inciso I do §2º do art. 156 da CF para fins de concessão da imunidade. De fato, a simples menção, pelo Ministro, acerca de seu entendimento de que a imunidade sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital seria incondicionada, em nada altera a tese firmada pelo Supremo, sendo simples obter dictum do julgado, já que tal foi utilizada para fundamentar as razões pelas quais entende a Corte porque o valor excedente ao capital integralizado não é imune, em nada interferindo na ratio decidendi, a qual, saliente-se, poderia inclusive referir ser condicionada à aferição da atividade preponderante que, em nada mudaria as razões de decidir do julgado. Aliás, analisando a tese de repercussão geral fixada no Tema 796 de que "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado", entendo que não há relevância para o julgado a questão da imunidade (in)condicionada trazida pelo autor. Não era essa a controvérsia trazida ao julgamento do Pretório Excelso. Ademais, pode ser que no futuro tal questão seja decidida pelo STF e então passará a ter efeito vinculante, o que até o momento não ocorreu. Dessa maneira, ainda merece prestígio a exegese firmada pelo Tribunal de Justiça do RS, o qual entende que a referida imunidade é condicionada à aferição da atividade preponderante, conforme expressamente estipulado nos art. 36 e 37 do CTN, sobre os quais, saliente-se, não houve menção de não recepção pela Carta Magna. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE EMPRESA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA, VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. NÃO DEVE INCIDIR O ITBI EM CASO DE INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA COMO FORMA DE PAGAMENTO DE CAPITAL SUBSCRITO, EXCETO QUANDO EMPRESA TENHA COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE A VENDA OU LOCAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À SUA AQUISIÇÃO. ARTIGO 156, PARÁGRAFO 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APONTA COMO OBJETO SOCIAL A "ATIVIDADE DE COMPRA, VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS" (EVENTO 1 - OUT4, FL. 02). ALIADO A ISTO, TAMBÉM RESTOU APURADA A INATIVIDADE DA EMPRESA ATRAVÉS DE INVESTIGAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL (EVENTO 1 - OUT 4, FLS 06 E 10) E CONFIRMADA POR MEIO DA CONFISSÃO DA RECORRENTE. TAIS SITUAÇÕES AFASTAM O BENEFÍCIO FISCAL PERSEGUIDO PELA EMPRESA. EM ATENÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO, APLICA-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA PELO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50134861420198210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 05-05-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DE LAUDO PARTICULAR EM RAZÃO DE PREVALÊNCIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/88. EMPRESA AUTORA CUJA RECEITA OPERACIONAL MAJORITÁRIA ESTÁ DIRETAMENTE ATRELADA ÀS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS QUE EXERCE. AUTO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC, para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084995844, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 14-04-2021). Do mesmo modo, não é caso de aplicação do Tema 1113 em sede liminar, mormente porque o ente público pode afastar o valor indicado pelo contribuinte mediante o devido processo administrativo, sendo, portanto, prudente o devido contraditório antes da análise da questão. Da mesma forma, a questão da receita operacional é relevante para concessão ou não da imunidade. INDEFIRO, portanto, a liminar. Em suas razões ( evento 1, DOC1 ), diz que a " imunidade para fins de integralização do capital é absoluto e independe da atividade preponderante ou inatividade da sociedade ". Discorre sobre o julgamento do Tema 796 pelo STF. Afirma que somente há imunidade condicionada se a integralização resultar de cisão, fusão ou incorporação. Colaciona julgados. Pugna pela "suspensão da exigibilidade tributária até final análise do Mandado de Segurança, eis que a Agravante não se originou de cisão, fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica quando da integralização de seu patrimônio ao Capital Social ". Assevera que a ausência de receita operacional não é suficiente para que se considere inativa a pessoa jurídica, consoante Instrução Normativa RFB 1.605/2015. Argumenta que está classificada no CNAE 64.62-0/00 e se trata de empresa de participação, razão pela qual " não se destina ao lucro e sequer necessita gerir ". Ainda, sustenta que as diversas alterações contratuais de seus estatutos demonstram a atividade desempenhada pela agravante. Defende a presença dos requisitos que autorizam a concessão da medida liminar e, ao final, requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Rodigheri Administracao de Investimento Ltda. contra suposto ato coator praticado pela Secretária Municipal da Fazenda de Porto Alegre, a fim de ter reconhecido o direito líquido e certo à fruição da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, II, da Constituição da República. O Juízo a quo indeferiu o pedido liminar, uma vez ausentes os requisitos exigidos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, razão da presente irresignação. Cediço que, na via do mandado de segurança, a tutela de urgência exige mais que a simples fumaça do direito, mas também a demonstração da sua probabilidade por meio da existência de prova documental inequívoca e pré-constituída que possa ter o condão de sugerir o direito líquido e certo do impetrante. Nesse sentido, a Lei n.º 12.016/09 dispõe, em seu art. 7º, inciso III, que para o deferimento da liminar de suspensão do ato impugnado se mostra necessário a relevância do fundamento do pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida. Tais elementos, no entanto, não se encontram presentes. Sobre a imunidade em questão, o art. 156 da Constituição da República assim dispõe: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Com efeito, o inciso I da referida norma prevê que não incide o ITBI nos casos de “transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. ” O Código Tributário Nacional, ao regulamentar a matéria, assim dispõe: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Veja-se que as regras supracitadas não apontam qualquer distinção quanto aos requisitos a serem observados para a fruição da imunidade em virtude da natureza do negócio jurídico que acarreta a transferência da propriedade do bem. Vale dizer, faz-se necessário demonstrar que a atividade preponderante do adquirente não consiste em exploração imobiliária tanto na hipótese de integralização de capital quanto na hipótese de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, inexistindo fundamento legal a amparar a tese de imunidade incondicional suscitada. Por outro lado, destaca-se que, concretizada a transmissão de imóvel para integralização de capital social, é ônus do contribuinte apresentar o seu real faturamento ao Fisco no período definido na lei, para que se possa apurar a sua atividade preponderante, a fim de ver reconhecida a imunidade tributária. Ou seja, não cabe ao Fisco produzir prova acerca da contabilidade do contribuinte para fins de reconhecimento, ou não, de imunidade tributária. Pelo contrário. É dever da pessoa jurídica interessada apresentar, na esfera administrativa e no prazo legal, documentação idônea e apta a comprovar o atendimento dos requisitos da benesse constitucional. Na hipótese presente, o objeto social da parte autora compreende a "atividades serviços de apoio administrativo, holdings de instituições não financeira, e a participação como acionista ou quotista em outras empresas compreendendo as atividades de administração desses investimentos em participações societárias, em território nacional ou no exterior ", consoante cláusula terceira do contrato social anexado ao evento 1, DOC6 . No entanto, a própria impetrante assevera que não obteve receita operacional no período compreendido entre 19/03/2022 a 18/03/2025. Nesse sentido, a ausência de prova quanto à atividade operacional durante o período analisado afasta a imunidade pretendida pela parte, visto que não cumprido o preceito da norma constitucional, que objetiva fomentar o desenvolvimento econômico. Em consoante pensamento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. INATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE IMUNIDADE. I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação objetivando à reforma da sentença que denegou a segurança, em que o impetrante busca a concessão de imunidade tributária do ITBI aos imóveis integralizados ao capital social da empresa. Em suas razões recursais, sustenta que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal é incondicionada e independe da verificação da preponderância das atividades imobiliárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1) Consiste em determinar se (im)prescindível a demonstração de atividade preponderante exercida pela empresa que teve bens imóveis integralizados ao seu capital social para o gozo da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, relativa ao ITBI; 2) Verificar se aplicável ao caso em tela a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema n. 796. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) A imunidade tributária do art. 156, §2º, I, da CF é referente à transmissão de bem imóvel para incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica, havendo ressalva do legislador constitucional para afastar a imunidade no caso de a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. Da mesma forma, o Código Tributário Nacional no seu art. 37. 2) Para que se caracterize uma atividade como preponderante, excetuando o direito à imunidade do ITBI, o art. 37, §§ 1o e 2o, do Código Tributário Nacional traz dois critérios: um material, que consiste em como saber se a atividade é preponderante, e um temporal, consistente no quando se deve verificar a atividade. A ideia é bastante simples: de todo o histórico da pessoa jurídica, separa-se o período correspondente ao critério temporal e, dentro deste, verifica-se a ocorrência ou não do critério material. No caso dos autos, de acordo com a impetrante, desde a constituição da pessoa jurídica, esteve inativa, ou seja, não exerceu atividade econômica, inexistindo atividade preponderante a ser verificada pelo fisco municipal. 3) Inexistindo atividade econômica e receita operacional, a empresa não preenche o requisito indispensável para o gozo da imunidade prevista no art. 156, §2º, inc. I, da Constituição Federal, disciplinada pelo art. 37 do CTN. Com efeito, evidenciada a inatividade empresarial, resta inviável a concessão de imunidade tributária do ITBI sobre imóveis de integralização ao capital, porquanto não cumprida a função primária de estímulo ao desenvolvimento e capitalização, escopo da norma constitucional. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme quanto à imprescindibilidade da verificação da atividade preponderante para fins de concessão da imunidade do ITBI. Precedentes. 4) Ademais, verifica-se que a impetrante tem como objeto social a incorporação de empreendimentos imobiliários. De acordo com o art. 28, parágrafo único, da Lei n. 4.591/64, "considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas". Nesse contexto, como o objeto social da impetrante é incorporação de empreendimentos imobiliários, tem-se que, dentre as suas atividades empresariais, está compra e venda de imóveis. Assim, ainda que inexistente atividade econômica pela impetrante no período de verificação pelo ente municipal, há que se presumir que a compra e venda de imóveis é uma das atividades preponderantes, mormente ausente prova em contrário. 5) Destaca-se que recentemente, em 05/11/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão da questão relativa à imunidade do ITBI na integralização de capital social, Tema n. 1348, sem determinar a suspensão nacional dos processos sobre a matéria. Na ocasião, o Min. Relator Luis Roberto Barroso consignou que no Tema n. 796 do STF o Min. Alexandre de Moraes, autor do voto vencedor, consignou em seus argumentos que a exclusão à imunidade do ITBI prevista na Constituição tem relação com a fusão, incorporação cisão ou extinção e não com a integralização de capital. Assim, em realidade o STF ainda não analisou a imunidade do art. 156, §2º, inc. I, da Constituição Federal no caso de integralização de capital por empresa cuja atividade preponderante é comércio ou locação de imóveis. Por conseguinte, deve aplicar-se o entendimento prevalente nesta Corte de Justiça, quanto à necessidade de comprovação da ausência de atividade preponderantemente imobiliária. 6) O mandado de segurança é remédio constitucional, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, para a proteção de direito líquido e certo, de ameaça de lesão ou de lesão por ato de autoridade. Na hipótese, portanto, não se verifica a existência de direito líquido e certo, pois não comprovada a ausência de atividade preponderantemente imobiliária, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO. Recurso de apelação desprovido, à unanimidade, para manter a sentença atacada. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. TJRS, Apelação Cível, Nº 50127208220218210141, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 22-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53190755120238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-01-2024; Apelação Cível, Nº 50134861420198210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 05-05-2021. CF, art. 156, §2º, I; CTN, arts. 36 e 37; Lei n. 4.591/64, art. 28.(Apelação Cível, Nº 50214042320248210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM BENS IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. INATIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE VERIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. TEMA 1113 DO STJ. 1. A AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MERCANTIL NO PERÍODO DE DOIS ANOS INVIABILIZA A CONSTATAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DO BEM, CUJA TRANSFERÊNCIA JUSTIFICARIA A INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE. CASO EM QUE INCONTROVERSA A FALTA DE RECEITA OPERACIONAL DA IMPETRANTE NO PERÍODO INVESTIGADO, FATO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CF E ARTS. 36 E 37 DO CTN. 2. BASE DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE NÃO DESFEITA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, COM RESGUARDO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1113 DO STJ. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NO PONTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51109762420238210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 10-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO ANALISADO. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA IMUNIDADE, NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 796 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. I) A pessoa jurídica tem direito à imunidade de ITBI quando o imóvel ingressa no patrimônio da pessoa jurídica para a integralização do capital social ou quando o imóvel é transmitido por motivo de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a sua atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou locação, conforme previsto no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da CF e art. 37 do CTN. II) A questão controvertida no presente recurso, necessidade de verificação da atividade preponderante para fins de concessão de imunidade do ITBI na integralização de imóvel ao capital social, não se enquadra na hipótese tratada no RE 796.376/SC (Tema 796). O órgão fracionário não está vinculado à ratio decidendi do acórdão proferido no Recurso paradigma, diante do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela inaplicabilidade da tese da transcendência dos motivos determinantes. Desta forma, inexistindo identidade entre o motivo do indeferimento administrativo da imunidade de ITBI (atividade preponderante da pessoa jurídica no ramo imobiliário) e a questão definida no recurso paradigma (RE nº 796.376/SC), não se cogita em afronta à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. III) In casu, embora a impetrante tenha postulado o reconhecimento da imunidade de ITBI em virtude da integralização do bem imóvel ao capital social, esta não demonstrou receita operacional no período analisado, impossibilitando verificar se a atividade preponderante não decorreu da prática de operações com imóveis. O fato de a pessoa jurídica ter auferido receitas financeiras decorrentes de suas próprias aplicações não conduz à concessão da imunidade pretendida. Os ganhos auferidos com aplicações financeiras não determinam a sua atividade preponderante, pois ao contrário da receita operacional, não decorrem dos negócios da impetrante, senão ganhos alheios à atividade desenvolvida. Por isso, não devem ser consideradas para fins de análise da preponderância das atividades. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 51295892920228210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 13-06-2024) De tal modo, inexiste qualquer prova produzida pela impetrante apta a comprovar seu direito líquido e certo à imunidade. Ademais, conforme ressaltado pelo Juízo a quo , a tese fixada por ocasião do julgamento do RE 796.376 não se aplica à presente hipótese, porquanto não está sob discussão a incidência do ITBI sobre o valor execedente ao limite do capital social a ser integralizado, e sim a comprovação da atividade preponderante para aferição dos requisitos exigidos pelo art. 156, §2º, I, da CFRB. A corroborar, colaciono decisão do Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PRETENSA APLICAÇÃO DO TEMA 796 AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA COM A HIPÓTESE DESTES AUTOS. 1. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido e decidir pela aplicação da regra imunitória, seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada nesta fase processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Impossibilidade de aplicação do paradigma do Tema 796 ao caso em exame. Matéria que não guarda semelhança com a questão posta no presente recurso. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1316381 ED-segundos-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 11-11-2021 PUBLIC 12-11-2021) Impositiva, portanto, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso . Intimem-se.

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Processo nº 5193783-85.2025.8.21.7000

ID: 327569678

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193783-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTH MARA BERNARDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193783-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) AGRAVADO : RUTH MARA BERNARDES ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5193783-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) AGRAVADO : RUTH MARA BERNARDES ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, inconformado com a decisão ( evento 37, DESPADEC1 , origem) que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por RUTH MARA BERNARDES , assim deliberou: Vistos. 1. Da análise dos autos verifica-se que a controvérsia cinge-se à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência (fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação), vez que o INSS aponta como devido o valor de R$ 989,85, enquanto o procurador da parte autora sustenta que devida a incidência, inclusive, sobre as parcelas pagas em razão da tutela de urgência deferida. Com relação ao assunto, no julgamento do Tema 1050 o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Logo, em que pese não ser possível a execução/cumprimento relativamente à totalidade do crédito principal, tal fato não atinge a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, que pertencem ao advogado por disposição legal (art. 23 da Lei 8.906/94). Portanto, considerando que a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve corresponder ao proveito econômico obtido pela autora, deverá o INSS incluir no cálculo dos honorários de sucumbência as parcelas recebidas pela parte autora em decorrência da medida liminar deferida. Agendada a intimação do INSS para que, em 30 (trinta) dias, apresente novo cálculo. 2. Juntado o cálculo, oportunize-se o contraditório. 3. Com a concordância, proceda-se conforme já determinado nos itens 3 e seguintes do evento 22, DESPADEC1 . Diligências legais. Nas razões recursais (Evento 1 - INIC1), defende o desacerto da decisão agravada, forte na assertiva de que, na origem, durante o processo de conhecimento, foi deferida tutela de urgência, determinando-se o pagamento, em caráter provisório, de auxílio-doença., contudo, em caráter definitivo, foi deferido o benefício de auxílio-acidente, razão pela qual não há valores devidos à parte autora, porquanto os valores pagos a título precário superam os devidos nos termos da decisão transitada em julgado. Argumenta que os honorários advocaticios fixados sobre a totalidade dos valores pagos a título de tutela de urgência é indevida, porquanto considera base de cálculo superior à efetivamente devida. Defende ser manifestamente descabida a incidência de honorários sobre valores pagos além do efetivamente devido. Outrossim, aponta que a decisão foi omissa quanto à cobrança dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Pugna pela póssibilidade de cobranbça nos próprios autos dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada, conforme o Tema 692/STJ e o art. 302, parágrafo único, do CPC. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o ulterior provimento, determinando-se que os honorários incidam apenas sobre os valores devidos a título de auxílio-acidente, e não sobre o auxílio-doença pago a título precário; e permitindo-se que o INSS prossiga na cobrança dos valores nos próprios autos processo, conforme art. 302 do CPC. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, § único e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. .... Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Rememoro que, na ação de conhecimento, houve o deferimento de antecipação de tutela, em sede de agravo de instrumento (nº 70078507092), para a concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora, em decisão monocrática proferida em 26/07/2018. Posteriormente, em 03/10/2019, a sentença da julgou parcialmente procedente a ação, "para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, a contar da data em que o benefício de auxílio-doença foi cessado – 09/03/2017, com o pagamento das prestações correspondentes desde então, descontadas as prestações eventualmente pagas no curso do feito e ressalvada a prescrição quinquenal. " Diante disso, a parte autora ingressou com pedido de cumprimento de sentença, postulando a intimação da ré para apresentar o cálculo do valor que entende devido, a contar da data em que o benefício de auxílio-doença foi cessado – 09/03/2017, com o pagamento das prestações correspondentes desde então, devidamente corrigidas, acrescidas de juros e da verba sucumbencial. O juízo de origem proferiu decisão ( evento 30, DESPADEC1 ) nos seguintes termos: A parte autora peticionou informando que não cincordava com o cálculo do INSS, pois estaria em desacordo com o Tema 1050 do STJ, já que o INSS teria descontados os valorfes recebidos na via administrativa, excluindo-os da base de cálculo dos honorários advocatícios ( evento 34, PET1 ). O INSS peticionou postulando a devolução dos valores recebidos por força da revogação da decisão antecipatória nos próprios autos ( evento 35, PET1 ). O juízo de origem proferiu decisão ( evento 37, DESPADEC1 ) determinando que "deverá o INSS incluir no cálculo dos honorários de sucumbência as parcelas recebidas pela parte autora em decorrência da medida liminar deferida." Inconformada, recorre a Autarqauia Previdenciária, postulando que os honorários incidam apenas sobre os valores devidos a título de auxílio-acidente, e não sobre o auxílio-doença pago a título precário; e permitindo-se que o INSS prossiga na cobrança dos valores nos próprios autos processo, conforme art. 302 do CPC. Pois bem. Relativamente à base de cálculo dos honorários advocatícios, entendo que assiste razão ao INSS. Trata-se de ação previdenciária na qual foi deferida, na fase inicial do processo, tutela antecipada para concessão do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora. No entanto, em sede de sentença, após regular instrução processual e cognição exauriente, restou reconhecido que o benefício efetivamente devido era o auxílio-acidente, diante da constatação de consolidação das lesões e da existência de sequela permanente que reduziu parcialmente a capacidade laborativa do segurado. Nesse contexto, cumpre esclarecer que, para fins de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se considerar o proveito econômico efetivamente obtido pela parte autora com o desfecho do processo, e não o valor inicialmente deferido em sede de tutela provisória. A antecipação de tutela tem natureza precária e provisória, sujeita à modificação ou revogação, e não vincula o juízo quanto ao mérito da demanda. Assim, se ao final do processo, por meio de sentença, reconhece-se que o benefício devido é diverso daquele antecipado, a condenação deve ser parametrizada com base no benefício reconhecido de forma definitiva, ou seja, o auxílio-acidente. Importante frisar que o artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, orienta que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Neste caso, sendo o auxílio-acidente o benefício reconhecido em sentença como o efetivamente devido, é sobre ele que deverá incidir a base de cálculo dos honorários, e não sobre o auxílio-doença, que teve caráter meramente provisório e foi substituído na fase final do processo. Essa conclusão também encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que privilegia a observância do resultado final do processo, como elemento essencial para a fixação da verba honorária, prestigiando a efetividade e a coerência da decisão judicial. Portanto, a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá considerar o valor do benefício de auxílio-acidente, reconhecido na sentença, por ser este o direito material efetivamente declarado e consolidado ao final da lide. Relativamente ao pedido de cobrança dos valores nos próprios autos processo, dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, melhor sorte não socorre à Autarquia Previdenciária. Na hipótese, conforme já referido, havia sido deferido, em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício de auxílio-doença, decisão que não foi confirmada em sentença, onde restou reconhecido o direito ao auxílio-acidente. Dessa forma, a autarquia pretende a devolução dos valores pagos durante o período. Com efeito, a questão acerca da devolução dos valores recebidos em face da revogação da tutela antecipada já foi objeto de inúmeros julgados, em que se acolhia a tese da parte segurada, no sentido do seu descabimento. Entretanto, esta questão foi objeto de discussão por ocasião de julgamento, pelo rito dos processos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), do Recurso Especial REsp n. 1.401.560/MT, na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo paradigma de julgamento: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente . O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária . Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa . Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição . Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu , o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos . Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015) (Grifei). No mesmo sentido, os seguintes julgados também advindos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARTIGO 115 DA LEI 8.213/1991. CABIMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 2. Firmou-se em sede de representativo de controvérsia a orientação de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos . 3. A principal argumentação trazida pela embargante consiste em que a tutela antecipada que lhe reconheceu o direito à aposentadoria por idade rural, posteriormente, revogada pelo Tribunal a quo , foi concedida de ofício pelo Magistrado de primeiro grau, sem que houvesse requerimento da parte nesse sentido. 4. A definitividade da decisão que antecipa liminarmente a tutela, na forma do artigo 273 do CPC/1973, não enseja a presunção, pelo segurado, de que os valores recebidos integram, em definitivo, o seu patrimônio. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada, consoante artigo 273, § 2º, do CPC/1973 . 5. Quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Nos dizeres do Ministro Ari Pargendler, que inaugurou a divergência no âmbito do julgamento do representativo da controvérsia, mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo que recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no Juiz, ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. 6. Do texto legal contido no artigo 115 da Lei 8.213/1991, apesar de não expressamente prevista norma de desconto de valores recebidos a título de antecipação da tutela posteriormente revogada, é possível admitir, com base no inciso II e, eventualmente, no inciso VI, o ressarcimento pretendido . 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1401560/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STF. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. LEGITIMIDADE . ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.401.560/MT. RECURSO PROVIDO. 1. Cassado o acórdão pelo Supremo Tribunal Federal, por violação à cláusula de reserva de plenário, submete-se a matéria a novo exame do colegiado. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, cuja a competência é meramente residual em matéria previdenciária, tem adotado a orientação consolidada pela Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, de que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário . Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1057817/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 10/12/2015) (Grifei). Diante disso, adequando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta Câmara passou a adotar a orientação no sentido de possibilitar a cobrança, pelo INSS, dos valores recebidos pelo segurado quando revogada ou alterada a tutela antecipada, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Segundo tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". (REsp nº 1.401.560/MT). Caso que se amolda à hipótese objeto do recurso repetitivo, na medida em que por força de tutela antecipada deferiu-se ao segurado o restabelecimento do auxílio-doença, o que, em sede de apelo, veio a ser reformado, concedendo-se auxílio-acidente a contar da cessação administrativa do auxílio-doença. Cabimento, pois, do ressarcimento pretendido pela autarquia, através de descontos mensais de até 10% do benefício previdenciário pago ao segurado. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70073813446, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/09/2017). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE ALCANCE DO LIMITE LEGAL DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO E RAZOÁVEL PARA A REAPRECIAÇÃO OFICIOSA DA CONTROVÉRSIA. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO EM QUE IMPUGNADA. 1. Reexame necessário. 1.1. Na crítica conjuntura em que se acha atualmente inserida a máquina judiciária brasileira, sabidamente assoberbada pelo recrudescimento desenfreado das demandas e pela falta de estrutura funcional e material apta a dar vazão a esse crescente volume processual, faz-se necessária a adoção de posturas hermenêuticas que contribuam - mediante racionalização da atividade judicial do Estado - para uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva, efetiva e econômica, em cumprimento à cláusula constitucional da razoável duração dos processos (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República). 1.2. Nesse norte, é preciso ter presente que o artigo 496, § 3º, I, do novo CPC deve receber aplicação e interpretação coadunadas com o texto constitucional, em observância à metanorma constante do próprio artigo 1º do atual diploma codificado. 1.3. Com efeito, muito embora não fosse possível precisar, no início da lide, a importância exata da condenação buscada pela parte autora, certo é que o proveito econômico por si colimado passou a assumir contornos de liquidez quando da prolação da sentença condenatória, momento em que a quantia devida tornou-se imediatamente aferível por cálculos aritméticos em razão da existência - no título judicial - de todos os elementos necessários à sua mensuração (tais como os parâmetros de atualização das parcelas vencidas e o respectivo marco inicial de sua apuração). Não se deve cogitar, por conseguinte, em decisão ilíquida na situação sob exame, razão pela qual se mostra plenamente aplicável, na espécie, o comando constante do artigo 496, § 3º, I, do novo CPC. 1.4. Sendo assim, descabe revisar, de ofício, uma sentença condenatória líquida quando se consegue constatar - de forma prévia e inequívoca - a impossibilidade total de alcance do atual teto econômico que condiciona o cabimento do reexame necessário nas causas que envolvam autarquias federais (mil salários mínimos). Com isso, evita-se a imposição de um ônus irracional ao aparato jurisdicional de segundo grau mediante dispensa de uma atividade inequivocamente desnecessária, sobretudo porque já se sabe, de antemão, que a condenação lançada em primeira instância prescinde do reexame obrigatório por não refletir o prejuízo econômico definido em lei como causa justificante da revisão oficiosa da sentença. 1.5. Considerando, pois, que a importância condenatória resultante da sentença (dotada de liquidez por ser apurável mediante simples cálculos aritméticos) é clara e manifestamente inferior a mil salários mínimos, afigura-se descabido o reexame da controvérsia em sede de remessa oficial. 2. Restituição ou abatimento de quantias recebidas pelo segurado por força de tutela provisória posteriormente modificada ou revogada. Possibilidade. Em julgamento proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.401.560/MT), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível impor, ao segurado da Previdência Social, o dever de restituir quantias que recebeu a título de benefício concedido ou restabelecido em sede de tutela provisória que haja sido ulteriormente revogada ou modificada, tendo em vista a natureza reconhecidamente precária da decisão antecipatória e, também, a impossibilidade de enriquecimento injustificado do postulante da medida. Precedentes da referida Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70074294505, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/09/2017). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL NOVA (ART. 496, § 1º, DO CPC VIGENTE). REMESSA NÃO CONHECIDA.COMPENSAÇÃO DE VALORES RESULTANTE DA MODIFICAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Reexame necessário. De acordo com o artigo 496, § 1º, do novo Código de Processo Civil, é descabida a coexistência de remessa necessária e recurso voluntariamente interposto pela Fazenda Pública. Com efeito, a nova codificação processual instituiu uma lógica clara de mútua exclusão dos institutos em referência, resumida pela sistemática segundo a qual só caberá remessa obrigatória se não houver apelação no prazo legal; em contrapartida, sobrevindo apelo fazendário, não haverá lugar para a remessa oficial. Precedentes doutrinários. Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não conhecida. 2. Abatimento de quantias recebidas pelo segurado por força de tutela provisória posteriormente modificada ou revogada. Possibilidade. Em julgamento proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.401.560/MT), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível impor, ao segurado da Previdência Social, o dever de restituir quantias que recebeu a título de benefício concedido ou restabelecido em sede de tutela provisória que haja sido ulteriormente revogada ou modificada, tendo em vista a natureza reconhecidamente precária da decisão antecipatória e, também, a impossibilidade de enriquecimento injustificado do postulante da medida. Precedentes da referida Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70073820334, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/09/2017). Outrossim, questão distinta é a compensação de certo benefício previdenciário, estabelecido em razão de tutela antecipada, com outro tido por concretamente devido ao final do processo. Nestes casos, não é aplicável a tese firmada pelo STJ no Tema 692, o qual diz respeito às hipóteses de valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada . E, assim, no que se refere à possibilidade de compensação dos valores na hipótese em comento, esta Câmara já se deparou com a mesma controvérsia em ação similar, quando do julgamento, na forma do art. 942 do CPC, da apelação cível nº 70076519867, que restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR CONTA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO FINAL QUE RECONHECE DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPENSAÇÃO APENAS POR COMPETÊNCIAS. Não é regular e justa a compensação de valores em cálculo de liquidação de parcelas vencidas de benefício previdenciário quando o segurado recebeu benefício de maior valor (auxílio-doença=91%) a título de antecipação de tutela e depois teve reconhecido, na decisão final, com base na prova produzida durante a instrução, benefício de menor valor (auxílio-acidente=50%), face a boa-fé e o caráter alimentar da prestação, considerando ainda que a antecipação de tutela foi deferida com base nos elementos de prova até então conhecidos e tendo em conta o benefício que foi suspenso administrativamente. Compensação admitida apenas por competência, isto é, naqueles meses em que houve o recebimento do valor em cumprimento à decisão judicial que antecipou a tutela não será devido o pagamento do benefício reconhecido na decisão final. No caso nos autos, equivocados tanto o cálculo do INSS, que operou compensação nominal de valores dos benefícios distintos, como o cálculo apresentado pelo segurado que desconsiderou os valores a título de auxílio-doença que lhe foi alcançado por decisão de antecipação de tutela. Mantida a distribuição do ônus da sucumbência estabelecida pela sentença, uma vez que proporcional ao decaimento de cada uma das partes. NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, POR MAIORIA, DESPROVIDA A APELAÇÃO E PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70076519867, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Redator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/08/2018) Do voto condutor da maioria, de lavra do em. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, extrai-se o seguinte trecho, que agrego às razões de decidir: “Indiscutível que, no caso em exame, o embargado/exequente recebeu o valor que antecipou a tutela de boa-fé. O benefício que foi definitivamente reconhecido na sentença resultou conhecido somente após a instrução e pela interpretação da prova técnica no curso do processo, não sendo justo que se compensem os valores dos benefícios em prejuízo ao autor, até pela natureza alimentar da prestação previdenciária. Evidente que não é possível embargado/exequente receber o valor em duplicidade, sob pena do enriquecimento sem causa, mas a compensação deve operar tão somente pela competência, isto é, naqueles meses em que houve o recebimento do valor em cumprimento à decisão judicial que antecipou a tutela não será devido o pagamento do benefício reconhecido na decisão final. A máxima de que “o auxílio-acidente deve ser pago a partir do dia seguinte à cessação do pagamento do auxílio-doença”, conforme estabelecido na norma, comporta temperamento. Isso prevalece numa perspectiva onde houve pagamento de auxílio-doença e logo em seguida houve reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, porque consolidadas as lesões e persistente sequelas do infortúnio, sem solução de continuidade. No caso dos autos, entretanto, o benefício antecipado pela tutela, até então conhecido, era o auxílio-doença, de valor superior ao que finalmente foi reconhecido. Assim, não se pode reconhecer efeito retroativo quando o autor já é credor por benefício diverso em cumprimento de decisão judicial de caráter provisório a efeito de se admitir compensação de verba alimentar, não prevalecendo, no caso, os efeitos do REsp. 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, proferidos em recursos sob procedimento de repetitivo, por tratar situação diversa, até porque não houve a revogação da tutela, ao contrário, foi confirmada, apenas houve mutação do benefício reconhecido na decisão final, à vista do laudo pericial efetuado após a decisão antecipatória da tutela. Não bastasse, importante considerar que o novel entendimento fixado somente ganhou corpo e pacificação em outubro de 2015. Diante de abrupta mudança da jurisprudência, há que se guardar respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, assim como da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, dado o nítido caráter alimentar dessas espécies de benefícios.” Assim, é possível a compensação no período em que recebido o auxílio-doença quando a sentença (ou o acórdão) reconheceu o direito ao auxílio-acidente, tal compensação deve se dar por competência (e não por valores). Em razão disso, reconhecendo-se que a compensação deve se dar apenas por competências, e não por valores, nos termos da fundamentação, não há o que o INSS cobrar nos presentes autos. Em juízo perfunctório, portanto, merecem ser suspensos os efeitos da decisão agravada. Ante o exposto, recebo o recurso e defiro parcialmente o efeito suspensivo, no que se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios, que deverá considerar o valor do benefício de auxílio-acidente, reconhecido na sentença . Comunique-se ao juízo a quo . Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público, e retornem conclusos.

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ID: 326817510

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191261-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO LAGE

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JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO

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LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA

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LEONARDO VIEIRA MARINS

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BRUNO MONTANARI ROSTRO

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RODRIGO ROSA DE SOUZA

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FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI

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GIOVANNA MICHELLETO

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Agravo de Instrumento Nº 5191261-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5191261-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE ADVOGADO(A) : FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS117767) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROSA DE SOUZA (OAB RS049336) ADVOGADO(A) : Bruno Montanari Rostro (OAB RS078915) ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB DF074928) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA (OAB RJ163989) ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB RJ216273) ADVOGADO(A) : LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO LAGE (OAB RJ260553) AGRAVADO : REVEE REAL ESTATE VENUES & ENTERTEINMENT PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA MICHELLETO (OAB SP418667) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CANCELAMENTO DE GRAVAME. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de extinção de garantia fiduciária ajuizada por Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense contra Revee – Real Estate Venues & Enterteinment Participações Ltda., visando ao reconhecimento da extinção da alienação fiduciária sobre o imóvel de seu estádio (Arena) e ao consequente cancelamento do gravame na matrícula imobiliária. O Grêmio alega que a garantia se extinguiu de pleno direito com a conclusão da obra da Arena, tornando exigível a permuta com o Estádio Olímpico, conforme cláusula resolutiva expressa no contrato de alienação fiduciária. A Revee, por sua vez, sub-rogada nos direitos de bancos financiadores, resiste à liberação, sustentando que a efetivação da permuta é condição para o cancelamento, sob pena de esvaziamento da garantia. A decisão interlocutória de primeiro grau indeferiu os pedidos de tutela de urgência e de evidência, destacando o risco de irreversibilidade e a existência de dúvida razoável sobre a efetivação das condições pactuadas. O Agravante busca a reforma da decisão para obter a concessão da tutela provisória de evidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Irreversibilidade do cancelamento do gravame e a análise do risco à parte ré. Saber se o indeferimento de tutela provisória de evidência para o imediato cancelamento de alienação fiduciária sobre imóvel é passível de reforma, considerando a alegação do agravante de extinção de pleno direito da garantia por condição resolutiva e suposto abuso do direito de defesa da agravada, contra a tese de condicionamento à efetivação de permuta e preservação da garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR: Verificou-se que o cancelamento do gravame fiduciário, em sede de tutela provisória, implica risco de irreversibilidade, especialmente diante da ausência de exaurimento do debate sobre as condições contratuais e obrigações acessórias ainda pendentes. Constatou-se a existência de dúvida razoável acerca do implemento das condições resolutivas e do adimplemento integral das obrigações, não se mostrando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o propósito meramente protelatório da parte ré. O deferimento de medida judicial interlocutória com efeitos irreversíveis, nesses casos, contraria o art. 300, § 3º, do CPC, também aplicável à tutela de evidência, conforme precedentes do STJ e desta 19ª Câmara Cível. Destacou-se ainda que não estão presentes hipóteses excepcionais que justifiquem a superação da vedação legal. Quanto ao alegado risco de desapropriação, entendeu-se tratar de matéria complexa e dependente de instrução probatória ampla, não sendo própria para apreciação em sede de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. Não se admite a concessão de tutela provisória que implique o cancelamento imediato de gravame fiduciário sobre imóvel quando presentes controvérsias relevantes e risco de irreversibilidade, em consonância com o art. 300, § 3º, do CPC”. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 300; STJ, Súmula 308; ENFAM, Enunciado 25; CJF, Enunciado 40. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 1.805.296/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 4ª Turma, j. 16.06.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE contra a decisão que, nos autos do processo nº 5000494-45.2025.8.21.1001, ajuizado contra REVEE – REAL ESTATE VENUES & ENTERTEINMENT PARTICIPAÇÕES LTDA. , indeferiu o pedido de tutela provisória de evidência formulados para o imediato cancelamento de alienação fiduciária sobre o imóvel da Arena, nos seguintes termos ( evento 30, DESPADEC1 ): (...) Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de extinção de garantia fiduciária ajuizada por GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE em face de REVEE-REAL ESTATE VENUES & ENTERTEINMENT PARTICIPAÇÕES LTDA. A parte autora pretende o reconhecimento judicial de que a garantia constituída sobre o imóvel no qual está situado o seu estádio de futebol (ARENA) não mais subsiste e, consequentemente o cancelamento do gravame inscrito na respectiva matrícula do imóvel, registrada sob nº170.065, junto ao Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre, a fim de que a parte autora possa efetivar a transferência da propriedade da Arena ao Clube. Discorreu acerca do seu direito, defendendo o cumprimento de todos os requisitos necessários para efetivação da transferência, cabendo ao clube autor efetuar a transferência do antigo Estádio Olímpico à Karagounis Participações S.A e à OAS 26 Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, atuais proprietárias da Arena. Todavia, apontou a impossibilidade da efetivação da medida, em decorrência da existência de alienação fiduciária promovida pela demandada, negando-se a mesma de efetuar a baixa sobre o gravame. Teceu considerações acerca dos detalhes que envolveram a negociação da construção da ARENA, sendo estipuladas diversas garantias a fim de obter financiamentos bancários que viabilizassem a construção do empreendimento. Argumentou não ser o responsável pela dívida oriunda da construção do estádio, salientado que a empresa demandada não teria participado de qualquer contrato relacionado ao projeto da Arena do Grêmio, sendo incluída, recentemente, em decorrência da aquisição de dois terços dos créditos dos bancos financiadores da Arena, sub-rogando-se na posição jurídica antes ocupada pelo Banco Santander S.A. e Banco do Brasil S.A. Ressaltou a existência de expressa previsão contratual acerca da extinção da alienação fiduciária quando da conclusão do estádio (ARENA), defendendo a abusividade da negativa da empresa demandada em efetuar a liberação da garantia. Postulou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a sustação de todos os efeitos da alienação fiduciária existente sobre a matrícula do imóvel da Arena e, ao final, a confirmação da tutela e a consequente resolução do contrato e o cancelamento definitivo do respectivo gravame. Indeferido o pedido de tutela de urgência, nos termos da decisão do Evento 10, o autor interpôs Embargos de Declaração contra tal decisão, Evento 19. Citada, a parte ré apresentou contestação – Evento 21. O autor peticionou no Evento 26, aduzindo a inexistência de conexão da presente demanda com a execução que tramita na 37ª Vara Cível de São Paulo/SP, defendendo a competência absoluta deste Juízo para o processamento da presente ação e, subsidiariamente que a presente ação seria prejudicial em relação aos embargos àquela execução e não o contrário, pois lá a questão da extinção ou não da garantia fiduciária sobre o imóvel da Arena seria mera questão incidental, tratando-se de prejudicialidade externa desta ação em relação àqueles embargos. Houve réplica, Evento 28, na qual o autor repisou a competência absoluta deste Juízo, requerendo a rejeição das preliminares arguidas, e de suspensão desta demanda, por prejudicialidade externa à execução e seus embargos, renovando o pedido de concessão da tutela de urgência, com a liberação imediata do gravame e, subsidiariamente, apresentou pedido de concessão da tutela de evidência,pois a contestação apresentada confirmaria a tese do autor, com o fim de que seja determinado o imediato cancelamento do registro da alienação fiduciária sobre a propriedade do imóvel da Arena junto ao Registro de Imóveis. É o relatório. Decido. Quanto à preliminar de incompetência do juízo em razão da existência de cláusula de eleição de foro, há que se reconhecer que, no caso em tela, há discussão sobre direito real sobre imóvel, fazendo incidir a regra prevista no art. 47, do CPC, que trata de competência de natureza absoluta, portanto, que não pode ser afastada por vontade das partes, prevalecendo, assim, sobre a cláusula contratual de eleição de Foro. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO MITIGADO. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada (Tema 988-STJ), admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal ou que se mostrem urgentes em razão da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, trata-se de decisão que rejeita impugnação ao valor da causa, proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, tampouco apresenta urgência, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. A ação que envolver direito de propriedade imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta (art. 47, §1º do CPC). No caso concreto, considerando que a lide envolve pretensão de outorga de escritura pública de bem imóvel para fins de registro e consequente transferência da propriedade, a competência do foro do local do imóvel guarda natureza absoluta e prepondera sobre a cláusula de eleição de foro (Precedente do STJ). Mantida decisão que rejeitou preliminar de incompetência territorial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.”(Agravo de Instrumento, Nº 50978181720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024) Assim, afasto a preliminar de incompetência do juízo. No que se refere à existência de conexão da presente ação com a execução que tramita na 37ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Paulo, registrada sob nº1061943-26.2022.8.26.0100, e a eventual existência de prejudicialidade externa envolvendo esta demanda e aquela execução e/ou seus embargos, na própria decisão prolatada no Evento 10, este Juízo há havia solicitado que fossem acostados autos a inicial do referido processo, informações sobre o seu andamento, em especial, sobre eventual pedido de liberação do gravame e eventual despacho a respeito, a fim de se evitar decisões conflitantes e análise da competência para o seu processamento, caso existente eventual conexão ou continência entre os processos. A parte autora alegou a inexistência de submissão do pedido de liberação da alienação fiduciária nos autos da execução, sendo que a parte ré, com a contestação, limitou-se a apresentar documentos que comprovam que houve decisão suspendendo os embargos e a execução, Evento 21 ANEXO 13, não comprovando sua alegação de que o pedido tenha sido submetido ao juízo da execução e que o autor teria ingressado com a presente ação, buscando decisão diversa, como alega no item 32, fl. 13 do Evento 21- PET1, em sua contestação, ônus que lhe incumbia. No Evento 26, o autor afirmou jamais ter postulado a liberação da garantia fiduciária da execução, sendo que os documentos por ele juntados demonstram não haver pedido nesse sentido nos Embargos à execução que, em caso de eventual procedência, não teriam o efeito de liberação da referida garantia. Assim, indemonstrado, até esse momento, o risco de serem proferidas decisões conflitantes, considerando a especificidade do pedido formulado no presente feito em relação ao objeto da execução e seus embargos, tratando-se de mera questão prejudicial externa do presente feito em relação aos embargos à execução, como bem apontou o demandante. A ausência de identidade das partes, de pedido e de causa de pedir afastaria, assim, a alegação de existência de conexão ou continência. Desse modo, afasto a preliminar de conexão e o pedido de suspensão do presente feito. Quanto ao pedido de deferimento da tutela de urgência, entendo que os elementos de prova trazidos aos autos até o presente momento não permitem a revisão da decisão anteriormente proferida. Além disso, não afastam o risco da irreversibilidade da medida, caso concedida, esbarrando, assim, no impedimento previsto no § 3º do art. 300 do CPC. No que se refere à tutela da evidência, não entendo comprovados nos autos os requisitos do art. 311 do CPC, muito menos o alegado abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ré ou que a parte autora tenha instruído a inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A tese da defesa é clara, não configurando abusividade, opondo dúvida razoável à pretensão do autor, motivo pelo qual, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão da tutela de evidência. (...) Em embargos de declaração, o agravante alegou omissão e contradição na decisão recorrida ao indeferir a tutela de evidência, sob o argumento de que a suposta "dúvida razoável" não foi especificada, e que a própria decisão reconheceu que a Agravada não discordava da liberação do gravame. Sustentou que a Agravada, ao se sub-rogar no contrato, aceitou a condição resolutiva da alienação fiduciária, que se daria com a exigibilidade da permuta, independentemente da efetivação. Asseverou que a tese da Agravada seria teratológica e protelatória. Requereu o saneamento das omissões e contradições, com efeitos infringentes para que fosse deferida a tutela de evidência e o imediato cancelamento da alienação fiduciária. Adicionalmente, apontou obscuridade na determinação para que apresentasse "demonstração dos débitos de IPTU solicitados" na audiência de conciliação, pedindo esclarecimento sobre quais documentos específicos seriam necessários ( evento 36, EMBDECL1 ). A decisão dos embargos de declaração conheceu e rejeitou os embargos do agravante, mantendo a decisão interlocutória pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, salvo para acolher o pedido de retificação de erro material referente à menção de que os bancos teriam concordado com a realização da permuta, ressaltando que tal questão não era fundamento basilar da decisão ( evento 47, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o agravante reiterou que a manutenção da garantia fiduciária sobre o imóvel da Arena, que já deveria ter sido extinta de pleno direito em maio de 2014 com a conclusão da obra e a exigibilidade da permuta (Cláusula 5.1 do Contrato de AFG), é o único óbice para que receba a propriedade da Arena. Destacou que a Revee, sub-rogada na posição dos bancos financiadores, insiste indevida e abusivamente na manutenção da alienação fiduciária, mesmo sem apresentar argumento legítimo para sustentar sua posição e sem negar a aplicação da cláusula resolutiva. Alegou que a defesa da Revee foi lacônica, limitando-se a apresentar objeções processuais e a condicionar a liberação do gravame à prévia efetivação da permuta, o que seria uma "evidente aberração jurídica", já que é impossível transferir a propriedade da Arena enquanto o gravame subsistir. O agravante enfatizou que a Revee não refutou o principal fundamento de sua pretensão: a extinção da garantia por implemento da condição resolutiva, tornando este fato incontroverso. Argumentou que a tese da Revee sobre o "esvaziamento da garantia" é infundada, pois outras garantias existentes (alienação fiduciária de ações, direito de superfície, cessão de recebíveis) seriam suficientes para quitar a dívida, e que a alienação fiduciária do imóvel garantia apenas 8% do valor total. Diante desse cenário, sustentou que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de evidência, conforme os incisos I e IV do art. 311 do CPC, em razão do abuso do direito de defesa e do propósito protelatório da Revee, e da suficiência da prova documental com ausência de dúvida razoável. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de conceder a tutela provisória para a sustação dos efeitos do Contrato de AFG e determinar o imediato cancelamento do registro da Alienação Fiduciária ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é cabível (art. 1.015, I, do CPC), tempestivo (eventos 30, 36, 47, 48 e 53 dos autos de origem) e foi preparado (evento 4 dos presentes autos). Desse modo, conheço do agravo de instrumento. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão cinge-se a verificar se, no caso concreto, estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Especificamente, se a defesa apresentada pela parte agravada se qualifica como manifestamente protelatória ou abusiva, e se os documentos que instruem a inicial são suficientes para demonstrar o direito do autor, sem que a parte ré tenha oposto prova capaz de gerar dúvida razoável. Adianta-se, desde já, que é caso de análise do mérito recursal em decisão monocrática com esteio na Súmula 568 do STJ. 3. PRELIMINAR DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – SITUAÇÃO FÁTICA - PONDERAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Embora o agravante sustente a existência de direito líquido e certo à imediata extinção da alienação fiduciária sobre o imóvel onde edificada a Arena, é imprescindível, à luz do princípio da razoabilidade, ponderar os riscos inerentes à concessão da tutela pleiteada, sobretudo quanto à irreversibilidade da situação fática resultante do cancelamento antecipado do gravame fiduciário. A alienação fiduciária constitui garantia real que, uma vez cancelada, pode inviabilizar a recuperação do bem em caso de inadimplemento ou de frustração da permuta posteriormente, dificultando eventual retorno ao status quo ante . Havendo discussão pendente acerca das condições e dos requisitos para a efetivação da referida permuta — inclusive com alegações relativas à existência de débitos vinculados ao imóvel onde situado o Estádio Olímpico e à necessidade de regularização de obrigações acessórias —, o levantamento do gravame antes da conclusão integral dos atos pactuados apresenta risco concreto de irreversibilidade, podendo comprometer a efetividade do direito de crédito, notadamente diante de interesses de terceiros e da multiplicidade de contratos envolvidos . Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ aclara que a concessão de tutela provisória para tal finalidade " consubstancia-se em decisão de efeitos irreversíveis ", contrariando o artigo 300, § 3º, do CPC , que veda a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCIADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO. ANALOGIA. QUITAÇÃO. DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. BAIXA DO GRAVAME. CARÁTER IRREVERSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve falha na prestação jurisdicional, se a Súmula nº 308/STJ se aplica quando o imóvel é dado em alienação fiduciária e se o deferimento de tutela provisória de urgência, determinando a baixa do gravame relativo à alienação fiduciária na matrícula do imóvel, consubstancia-se em decisão de efeitos irreversíveis. 3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 4. A Súmula nº 308/STJ é aplicável por analogia aos casos em que a construtora firma contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária com a instituição financeira e os adquirentes do imóvel dado em garantia comprovam a quitação do compromisso de compra e venda . 5. O deferimento de tutela provisória de urgência determinando a baixa do gravame na matrícula do imóvel configura decisão de efeitos irreversíveis, contrariando o disposto no artigo 300, § 3º, do CPC/2015. 6. O bloqueio da matrícula, evitando que a titularidade do imóvel seja alterada é consentânea com a garantia do resultado útil do processo . 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. STJ, 4 Turma, Relator Ministro Ricardo Vilas Boas Cueva, Recurso especial nº 1.805.296 - DF (2019/0082874-2) DJe: 16/06/2021. Na mesma linha, quanto à irreversibilidade da medida, Eduardo de Arruda Alvim destaca: “(...) Desse modo, a concessão de tutela antecipada não deve, de ordinário, gerar uma situação fático-jurídica inalterável, o que se justifica em razão de se tratar de tutela provisoriamente concedida, com o fito de salvaguardar, no caso específico da tutela antecipatória, a probabilidade e a urgência decorrente do risco de dano. Além disso, usualmente a tutela de urgência antecipada é concedida sem que a cognição judicial acerca dos fatos e fundamentos que permeiam o objeto do litígio seja exauriente (isto porque a tutela pode ser concedida na decisão de mérito, quando já há cognição exauriente). Como tratado no item antecedente, é possível até mesmo que a tutela antecipada seja concedida liminarmente, sem, portanto, ser ouvido réu. Demais, seria, neste caso, conceder tutela antecipada em proveito do autor, sem nem mesmo oportunizar ao réu o exercício do direito de defesa e, além disso, permitir-se a instauração de uma situação irreversível. Mesmo não havendo a concessão de tutela antecipada liminarmente, ainda assim é caso de não onerar em demasia a parte contrária, já que se terá, no mais das vezes, mera cognição sumária acerca dos fatos e fundamentos. De qualquer forma, é de se dizer que a ampla defesa e o contraditório não podem ser irremediavelmente afastados, ainda que isso se fizesse em benefício da efetividade da prestação jurisdicional” . (Tutela provisória. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, e-book - grifou-se). Ademais, há precedente específico desta 19ª Câmara Cível no sentido de que a natureza provisória da tutela de evidência (a exemplo do que ocorre com a tutela de urgência) não se coaduna com provimentos judiciais interlocutórios de eficácia irreversível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDENCIA . ART. 311 DO CPC. AUSENCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. A TUTELA DA EVIDÊNCIA , NA FORMA DO ART. 311 DO CPC, DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, MAS SOMENTE SERÁ DEFERIDA QUANDO: I - FICAR CARACTERIZADO O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE; II - AS ALEGAÇÕES DE FATO PUDEREM SER COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE; III - SE TRATAR DE PEDIDO REIPERSECUTÓRIO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DO CONTRATO DE DEPÓSITO, CASO EM QUE SERÁ DECRETADA A ORDEM DE ENTREGA DO OBJETO CUSTODIADO, SOB COMINAÇÃO DE MULTA; IV - A PETIÇÃO INICIAL FOR INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A QUE O RÉU NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DA EVIDENCIA PRETENDIDA. E A PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DEMONSTRA A IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50183070920208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 27-08-2020). 3.1. DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL E DA CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA URGÊNCIA EM PLEITO COGNITIVO NÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. Além disso, não se pode ignorar a existência de dúvida razoável quanto ao direito alegado pelo Grêmio, com esteio na Cláusula 5.1, 'ii', do "Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel" (Contrato de AFG). O debate não se resume à mera aplicação automática da cláusula resolutiva, havendo relevante controvérsia interpretativa sobre a ordem dos atos a serem praticados, a exigibilidade efetiva da permuta e o cumprimento integral das obrigações assumidas pelas partes originais, inclusive considerando o contexto de sucessão de credores e eventuais impactos sobre as garantias remanescentes. Trata-se de complexa teia contratual que envolve a construção da Arena, a permuta de imóveis e o financiamento bancário subjacente; todos temas a exigirem uma análise aprofundada e definitiva , incompatível com o juízo perfunctório próprio das tutelas provisórias. Nesse passo, subsistem controvérsias sobre a regularidade e o adimplemento integral das obrigações assumidas, a ordem dos atos pactuados e o cumprimento de eventuais condições prévias à transferência da propriedade, especialmente diante do cenário de múltiplos contratos correlatos e da sucessão de credores. Tal quadro recomenda máxima cautela por parte do Judiciário no âmbito de provimentos interlocutórios/provisórios, não se mostrando razoável, em sede de cognição sumária, promover alteração irreversível da situação fática. Tal como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, " o deferimento de tutela provisória de urgência determinando a baixa do gravame na matrícula do imóvel configura decisão de efeitos irreversíveis " (REsp 1.805.296/DF), sendo mais adequada, diante da dúvida razoável e do risco de prejuízo irreparável, a adoção de medidas alternativas, quando couberem, de modo a preservar o resultado útil do processo, sem, contudo, inviabilizar eventual reversão da situação em caso de decisão final diversa. A postura da agravada, ao condicionar a liberação da garantia à prévia formalização da permuta, não pode ser sumariamente rotulada como abusiva ou meramente protelatória , pois não há como se afastar, em decisão provisória, que sua conduta consubstancie legítima preocupação com a preservação das garantias originalmente pactuadas e com a segurança jurídica da transação. Em outros termos, a defesa apresentada pela agravada, ao contrário do que sustenta o agravante, suscita uma questão jurídica pertinente e central à controvérsia: a correta cronologia e a interdependência das obrigações assumidas pelas partes no complexo negócio jurídico. A discussão sobre se a mera "exigibilidade" da permuta é suficiente para a extinção da garantia, ou se a sua "efetivação" é condição sine qua non para tal, constitui o próprio mérito da demanda e não pode ser resolvida em sede de cognição sumária. Nesse contexto, a concessão da tutela de evidência, com o imediato cancelamento do gravame fiduciário, mostra-se temerária , pois, além de não atender plenamente ao requisito da ausência de dúvida razoável, pode criar situação de difícil ou impossível reversão, em prejuízo não só das partes, mas também da higidez dos negócios jurídicos garantidos pelo instituto da alienação fiduciária. Em resumo, nos moldes exaurientes (com desconstituição definitiva do direito real de garantia) e no momento processual em que apresentada (após o encerramento da fase postulatória), a pretensão desta tutela de evidência aproxima-se, indevidamente, de um julgamento antecipado do próprio mérito da lide, que, por certo, merece enfrentamento em sede de sentença. Não se pode olvidar, conforme já fundamentado, que o levantamento antecipado do gravame fiduciário pode comprometer a segurança jurídica das relações contratuais e das garantias reais pactuadas, uma vez que permite a circulação do imóvel livre de ônus antes do exaurimento da discussão judicial ( e esta é a expressa motivação constante do pedido do agravante: efetivar a permuta, ou seja, a troca das titularidades dos dois imóveis, um deles com a alienação fiduciária vigorante). E isso, a toda evidência, poderá acarretar prejuízos a terceiros e dificultar eventual recomposição do equilíbrio do contrato. 3.2. DA AUSÊNCIA DE CASO EXCEPCIONAL AUTORIZATIVO DA MEDIDA - PROPORCIONALIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO. Ainda que se reconheçam os enunciados doutrinários — Enunciado 25 da ENFAM e Enunciado 40 do CJF — que admitem a flexibilização dessa regra em hipóteses excepcionais, é imprescindível, para afastar a vedação legal, invocar e aplicar com rigor o princípio da proporcionalidade. Com efeito, nesses casos, exige-se a ponderação proporcional entre os direitos fundamentais em conflito, de modo a verificar se a tutela de urgência, mesmo com potencial irreversibilidade, é justificada pela prevalência de um bem jurídico de maior relevância social ou constitucional. Conforme doutrina consolidada, “Essa regra geral de irreversibilidade tem sido acatada pelos tribunais, em especial pelo STJ. No entanto, e em situações absolutamente excepcionais, deve ceder em face de um bem jurídico de significação maior. Incide aí um necessário juízo de proporcionalidade entre direitos fundamentais que podem vir a ser lesados e o direito (também fundamental) à tutela jurisdicional definitiva concedida após o devido processo legal. Assim, em casos extremos, de perecimento da pretensão do autor ou de dano que só com a antecipação da tutela pode ser evitado , a solução que poderá corretamente vir a ser adotada é a de resolver-se o assunto até assumindo o risco das perdas e danos.” (THAMAY, Rennan. Manual de direito processual civil – 3. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 269 - grifou-se) No contexto concreto, entretanto, não se constata situação excepcional ou extrema a justificar a concessão da medida de imediato, ao menos em feito não exauriente. Nesse sentido, conquanto o objeto recursal tenha restado circunscrito ao indeferimento do pedido de tutela de evidência, o ora agravante expressou, nos itens 13, 14 e 15 do tópico I de suas razões recursais, o risco de desapropriação do imóvel onde situado o Estádio Olímpico, por ato da municipalidade. Contudo, essa alegação insere-se em um contexto de alta complexidade, típico dos contratos privados em que se confrontam a autonomia da vontade, a função social da propriedade e o interesse público. Tanto a legislação quanto a jurisprudência procuram equilibrar o direito de propriedade com as demandas coletivas, considerando, quando necessário, a transferência compulsória para fins de utilidade pública. Todavia, eventual risco de desapropriação extrapola o âmbito de análise própria da tutela provisória, que opera sob juízo não exauriente e cognitivo limitado. Assim, a apreciação de questões dessa natureza — que envolvem repercussões patrimoniais, administrativas e coletivas — exige ampla instrução e exame aprofundado, o que reforça a impropriedade da concessão da medida antecipatória para afastar o gravame fiduciário neste momento processual, devendo ser objeto de amplo e exauriente análise em sede de sentença. Ressalte-se que, conforme entendimento reiterado do STJ, a regra geral é a não concessão de tutelas de urgência irreversíveis, salvo em casos absolutamente excepcionais de lesão grave e comprovada. No caso, ausente demonstração de risco concreto e iminente de dano irreparável ao direito do autor/agravante impõe-se a prevalência da segurança jurídica e do contraditório, preservando-se o status quo até decisão final. Dessa forma, embora se reconheça a existência de precedentes e enunciados que admitem a superação da vedação do art. 300, § 3º, do CPC, a aplicação do princípio da proporcionalidade, à luz das circunstâncias dos autos, conduz à negativa da baixa do registro da alienação fiduciária neste momento processual. Portanto, não se verifica, por ora, a certeza e liquidez do direito alegado pelo agravante tampouco o abuso do direito de defesa, razão por que se mostra imprudente o levantamento imediato do gravame. Deverá a discussão prosseguir com ampla instrução probatória (caso frustrada a audiência para tentativa de autocomposição já designada pelo juízo de origem), restando mantido o indeferimento do pedido de baixa do registro da alienação fiduciária até o julgamento definitivo da lide. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5143149-85.2025.8.21.7000

ID: 304194841

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143149-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIMAR DE OLIVEIRA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAIONARA GONCALVES PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5143149-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Intimação / Notificação AGRAVADO : NEIMAR DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : SAIONARA GONCALVES PINTO (OAB R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5143149-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Intimação / Notificação AGRAVADO : NEIMAR DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : SAIONARA GONCALVES PINTO (OAB RS053884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por parte do MUNICÍPIO DE PELOTAS contra decisão - 4.1 -, proferida nos autos do agravo de instrumento, no qual contende com NEIMAR DE OLIVEIRA LIMA . Nas razões, o município embargante aponta a omissão da decisão embargada quanto a sua fundamentação, especificamente acerca da legalidade do ato administrativo, da lavra da autoridade pública impetrada - Chefe do Setor de Admissão de Pessoal, da Secretaria de Administração e Recursos Humanos/SARH do município de Pelotas -, de desligamento do agravado do Conselho Tutelar local, haja vista a vedação da cumulação de remunerações, com base no art. 37, §10, da CF/88. Requer o acolhimento dos aclaratórios, para fins de sanar a omissão apontada - 11.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside na omissão da decisão embargada quanto a sua fundamentação, especificamente acerca da legalidade do ato administrativo, da lavra da autoridade pública impetrada - Chefe do Setor de Admissão de Pessoal, da Secretaria de Administração e Recursos Humanos/SARH do município de Pelotas -, de desligamento do agravado do Conselho Tutelar local, haja vista a vedação da cumulação de remunerações, com base no art. 37, §10, da CF/88. De início, cumpre frisar a disciplina do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. (grifei) A fim de evitar tautologia, peço licença para transcrição da motivação da decisão embargada - 4.1 : (...) Quanto à proteção à criança e ao adolescente, as Constituições da República 1 , e do Estado do Rio Grande do Sul 2 . Especificamento sobre a eleição para Membro do Conselho Tutelar, a Lei Federal nº 8.069/90 – ECA: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. (...) Título V Do Conselho Tutelar Capítulo I Disposições Gerais Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019) Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município. Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012) I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) III - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012) Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012) (...) Capítulo IV Da Escolha dos Conselheiros Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991) § 1 o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) § 2 o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) § 3 o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) (...) (grifei) Por sua vez, a Resolução nº 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA - Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar: (...) CAPÍTULO II DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR Art. 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes: I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal ou do Distrito Federal, sob a responsabilidade do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral; II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; III - fiscalização pelo Ministério Público; e IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Art. 6º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou do Distrito Federal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. § 1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. § 2º Em havendo mais de um Conselho Tutelar no município, a votação se dará, preferencialmente, respeitando a correspondência entre o domicílio eleitoral do eleitor e a região de atendimento do Conselho Tutelar. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o candidato deve comprovar residência fixa na região de atendimento do Conselho Tutelar a que pretende concorrer. (...) (grifei) No âmbito do município de Pelotas, a Lei municipal nº 5.775/2010 - Dispõe sobre os mecanismos de controle. funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares, e dá outras providências : (...) Art. 1º O Município de Pelotas contará com 30 (trinta) conselheiros tutelares, que serão escolhidos através de votação universal e facultativa dos cidadãos que residem na cidade, na forma da Lei Federal nº 8.069/90 e da legislação municipal. (Redação dada pela Lei nº 6341 /2016) Art. 2º Os conselheiros tutelares eleitos serão empossados por ato do Prefeito Municipal. Art. 3º Os mandatos de conselheiro tutelar serão obrigatoriamente exercidos com dedicação exclusiva recebendo vencimento mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), equivalente a atividade do código CTM - Conselheiro Tutelar Municipal. § 1º Se o conselheiro tutelar for ocupante de cargo ou emprego público na Administração Direta ou Indireta Municipal, poderá optar pelo vencimento deste cargo ou emprego em detrimento ao estipêndio fixado no caput deste Artigo. § 2º O exercício da função de conselheiro tutelar autoriza o recebimento de um adicional de 35% (trinta e cinco por cento) calculado sobre a remuneração, a título de risco de vida. §3º vetado. § 4º A dedicação exclusiva citada no caput do presente artigo, corresponde à proibição de exercer qualquer atividade laboral, remunerada ou não, de caráter eventual ou permanente, de natureza pública ou privada, independentemente de compatibilização de horário. (Redação acrescida pela Lei nº 6974 /2021) Art. 4º Os conselheiros tutelares exercerão suas funções no Conselho Tutelar do Município. (...) CAPÍTULO V DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (Redação acrescida pela Lei nº 6974 /2021) Art. 30. A candidatura para função de Conselheiro Tutelar é de natureza individual. (Redação acrescida pela Lei nº 6974 /2021) Art. 31. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de Conselheiro Tutelar: I - reconhecida idoneidade moral atestada por: a) alvará de folha corrida do Poder Judiciário; certidão negativa criminal de 1º e 2º grau da Justiça Estadual; b) certidão negativa criminal de 1º e 2º grau da Justiça Federal; e c) certidão negativa de processos administrativos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA no âmbito municipal; d) certidão Negativa Criminal da Justiça Eleitoral. II - ser maior de 21 anos de idade, a ser comprovado com documento oficial de identidade ou certidão de nascimento; III - residir e ser domiciliado no município de Pelotas, apresentando comprovante atualizado, mediante um ou mais documentos válidos dos quais se constate ser o candidato residente ou ter vínculo profissional ou patrimonial no Município; IV - ensino médio concluído, comprovado por meio de atestado ou histórico escolar emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; V - efetivo trabalho e engajamento social com crianças e adolescentes; VI - participação em cursos, seminários ou jornada, cujo objeto tenha sido o Estatuto da Criança e Adolescente ou políticas públicas na área de atendimento a crianças e adolescentes, realizada nos últimos 04 (quatro) anos, comprovado por meio de certificados que totalizem no mínimo 90 (noventa) horas-aula, podendo ser apresentados em módulo de duração de até 8 (oito horas); VII - pleno gozo da saúde física e mental para o exercício da função, comprovado por atestado da capacidade do candidato para o trabalho a ser realizado como Conselheiro Tutelar emitido, respectivamente, por profissional habilitado no Conselho Regional de Medicina e por profissional habilitado pelo Conselho Federal de Psicologia, ambos com carimbo, registro e assinatura dos profissionais; VIII - não ter sido penalizado com falta leve, média ou grave na função de Conselheiro Tutelar, nos últimos 08 (oito anos). IX - Os conselheiros Tutelares em atual mandato, ou os ex conselheiros Tutelares, que tenham cumprido dois mandatos consecutivos, em período correspondente aos três últimos pleitos, ficam isentos de comprovação dos requisitos para o ingresso previsto nos incisos v e VI deste artigo, bastando a comprovação por meio de Decreto/Portaria/Termo de Posse. § 1º No ato da posse, sem prejuízo dos demais requisitos, o eleito deverá comprovar estar no gozo dos seus direitos políticos, sob pena de perda do direito ao ingresso no exercício da função; § 2º O requisito do inciso V poderá ser comprovado: I - por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, contrato de trabalho ou atestado funcional, se atividade remunerada, sendo no mínimo 02 (dois) anos de atividade, com pelo menos 15 (quinze) horas semanais, exercida nos últimos 04 (quatro) anos que antecedem o pleito, ou II - por meio de atas, ato constitutivo ou termo de voluntariado, se atividade não remunerada, de entidade com registro no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação ou no Conselho Municipal de Assistência Social, sendo no mínimo 02 (dois) anos de atividade, com pelo menos 15 (quinze) horas semanais, exercida nos últimos 04 (quatro) anos que antecedem o pleito. § 3º O requisito do inciso VI poderá ser comprovado por frequência a cursos online, desde que, os certificados sejam emitidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação e passíveis de validação. § 4º O requisito do inciso VIII deverá ser comprovado através de certidão negativa emitida pela Corregedoria dos Conselhos Tutelares. (Redação acrescida pela Lei nº 6974 /2021) Art. 32. O processo de seleção e ingresso para Conselheiro Tutelar obedecerá a cinco fases que consistem em: I - inscrições públicas, obedecendo aos requisitos estabelecidos por esta Lei; II - prova, de caráter eliminatório, com conteúdo vinculado a conhecimento específico sobre Estatuto da Criança e do Adolescente e conhecimentos gerais compreendendo Constituição Federal, Leis Municipais nº 4.926/03 e nº 5.775/10, informática, raciocínio lógico e língua portuguesa; III - avaliação psicossocial, de caráter eliminatório, executada por banca técnica definida pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; IV - eleição; V - participação em curso de capacitação para conselheiros titulares e suplentes, com duração de, no mínimo, 90 horas, sendo que o candidato que possuir frequência inferior a 90% (noventa por cento) será imediatamente desclassificado. (Redação acrescida pela Lei nº 6974 /2021) (...) (grifei) Dos elementos dos autos, denota-se o desligamento do Conselheiro Tutelar, Sr. Neimar de Oliveira Lima , decorrente do parecer jurídico e homologado, haja vista a vedação prevista no art. 37, §10, da CF/88. Peço licença para transcrição do memorando nº 013136/2024 - 1.3 : Nesse contexto a impetração do presente mandado de segurança, por Neimar de Oliveira Lima , contra o ato do Chefe do Setor de Admissão de Pessoal, da Secretaria de Administração e Recursos Humanos/SARH do município de Pelotas, com vistas ao retorno imediato na função de Conselheiro Tutelar - 1.1 ; a intimação e manifestação da autoridade pública sobre o pedido liminar - 17.1 e 26.1 ; a petição do impetrante; e a decisão ora hostilizada - 46.1 . No ponto, sobre a cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, a Constituição da República: (...) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (...) O Tema 162, do e. STF: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO . REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses - inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela CF. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição. IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há é possível cogitar-se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus. V – Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 584388, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-185 DIVULG 26-09-2011 PUBLIC 27-09-2011 EMENT VOL-02595-02 PP-00171 RTJ VOL-00223-01 PP-00577) (grifei) E a jurisprudência do e. STF: Agravo regimental no agravo de instrumento. Acumulação de proventos de aposentadoria com vencimento decorrente do exercício de mandato eletivo. Possibilidade. 1. A eleição de servidor público aposentado para o exercício de cargo público permite-lhe o recebimento dos proventos do cargo eletivo cumulativamente com aqueles decorrentes de sua aposentadoria. 2. Irrelevante se mostra, para tal conclusão, que esse reingresso do aposentado no serviço público não tenha ocorrido por meio de concurso, já que inexiste norma constitucional impondo a vedação dessa cumulação de proventos. 3. Agravo regimental não provido. (AI 264217 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de ser possível a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público, pois, nesse caso, não há acumulação vedada pela Constituição Federal. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (ARE 1121013 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) (grifei) Do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO CARGO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. PLEITO DE CUMULAÇÃO DA RENDA PERCEBIDA A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA PARA CÁLCULO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/1991. PEDIDO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 32 DA LEI 8.213/1991. ELEMENTO ESSENCIAL DA NORMA: CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE DUAS OU MAIS ATIVIDADES CONCOMITANTES. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do STJ admite a cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a administração pública, exercendo temporariamente um munus público (REsp 1.786.643/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). 2. A parte ora agravante pretende que seja aplicado, por analogia, o disposto no art. 32 da Lei 8.213/1991. O uso da analogia pressupõe a ocorrência de lacuna legal e a existência de norma cujo elemento essencial seja análogo ao do caso não regulado; ainda, é imprescindível que dela não se utilize a fim de inserir exceções a regras jurídicas válidas. Ocorre que no caso em questão incide o disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. 3. O art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 admite o retorno às atividades laborativas do segurado aposentado, mas não autoriza que ele receba outra vantagem pelo fato de estar novamente pagando contribuições para a Previdência Social. Essa previsão decorre do caráter solidário do nosso sistema previdenciário. Diante disso, o STF entendeu constitucional a previsão contida no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 (RE 661.256/SC). 4. O Ministro Teori Zavascki, ao proferir seu voto no RE 661.256/SC, consignou que "as contribuições efetuadas pelos aposentados destinam-se ao custeio (atual, é bom salientar) do sistema geral de Seguridade, e não ao pagamento ou ao eventual incremento ou melhoria de um futuro benefício específico para o próprio segurado ou para os seus dependentes". 5. E uma vez que o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 não faz distinção entre os tipos de aposentadoria, não merece acolhida a pretensão da parte em ver somado o salário-de-contribuição da atividade de Vereador para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Do mesmo modo, não merece acolhimento a alegação da parte de que o dispositivo legal em questão não seria aplicável ao seu caso, já que não estava aposentado quando requereu a aposentadoria por tempo de contribuição. Isso, porque as atividades cujo salário-de-contribuição deseja acrescer foram exercidas enquanto ele estava aposentado por invalidez, de modo que é perfeitamente aplicável o aludido dispositivo legal ao presente caso. 7. O art. 32 da Lei 8.213/1991, que trata do cálculo do salário-de-benefício e da renda inicial da prestação devida ao segurado que exerce duas ou mais atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, é claro sobre ser imprescindível a existência de contribuições concomitantes, provenientes de duas ou mais atividades, dentro do período básico de cálculo. 8. A parte exercia o mandato de Vereador e recebia seus proventos de aposentadoria por invalidez, logo, não há falar em exercício concomitante de atividades sujeitas ao RGPS, tampouco em recolhimento de contribuições em mais de uma atividade. 9. Diante da inaplicabilidade do art. 32 da Lei 8.213/1991, não é devido falar em consideração dos maiores salários-de-contribuição para cada competência. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.947.949/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade de recebimento de benefício por invalidez, com relação a período em que o segurado permaneceu no exercício de mandato eletivo. 2. A Corte de origem decidiu a questão em acordo com a jurisprudência do STJ de que não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo temporariamente um munus público. Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.786.643/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019.) (grifei) E deste TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PROFESSORA INATIVA. AGENTE ADMINISTRATIVO. CARGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. ART. 37, XVI, E § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pela exegese do art. 37, § 10, da Constituição Federal, é vedada a acumulação de proventos de professor com remuneração de cargo público de provimento efetivo , salvo a hipótese de cargos acumuláveis à época da atividade, na forma do inciso XVI, do mesmo artigo. Em relação aos requisitos de acesso aos cargos públicos, a Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. O Superior Tribunal de Justiça admite a acumulação de dois cargos como exceção, pois é seu entendimento que o art. 37, XVI, da Constituição Federal impõe como regra a proibição da acumulação de cargos públicos. As exceções, listadas taxativamente em suas alíneas, devem ser interpretadas de forma estrita, sob pena de afrontar o objetivo do texto normativo. As atribuições e os requisitos para provimento do cargo de "Agente Administrativo" requerem aptidões técnicas específicas, constituindo, portanto, "cargo técnico". Direito líquido e certo configurado. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70058810862, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 29-05-2014) (grifei) E a lição de José Afonso da Silva 3 : (...) Igualmente, é vedada a percepção simultânea de provento da aposentadoria do art. 40 (titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas autarquias e fundações) ou dos arts. 42 (Polícia Militar) e 142 (Militares das Forças Armadas) com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição (cf supra), os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (EC/20/98), respeitado o teto do art. 37, XI. (...) Neste sentido, evidenciada a dissonância da motivação do ato administrativo hostilizado com a excepcionalidade da cumulação dos proventos de aposentadoria, com o subsídio correspondente ao exercício do mandato eletivo de Conselheiro Tutelar, haja vista o caráter honorífico - munus público -, e a natureza transitória, a indicar a manutenção ou retorno imediato do impetrante nas funções para as quais foi eleito, com base no art. 37, §10º, da CF/88. (...) Nesse contexto, denota-se a motivação da decisão embargada, no sentido da dissonância da motivação do ato administrativo hostilizado com a excepcionalidade da cumulação dos proventos de aposentadoria, com o subsídio correspondente ao exercício do mandato eletivo de Conselheiro Tutelar, haja vista o caráter honorífico - munus público -, e a natureza transitória, a indicar a manutenção ou retorno imediato do impetrante nas funções para as quais foi eleito, com base no art. 37, §10º, da CF/88. Portanto, não demonstrado o vício apontado, a indicar a nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória 4 . Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração. Diligências legais. 1. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.(...) 2. Art. 260. O Estado desenvolverá política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, portadores ou não de deficiência, com a participação de entidades civil, obedecendo aos seguintes preceitos:(...)§ 2º Ficam instituídos o Conselho Estadual do Idoso e o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. 3. Curso de Direito Constitucional Positivo. 36ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 694. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. 3. Elementos pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085748960, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO SOBRE O TEMA Nº 911 DOS JULGAMENTOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS LINDES DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. 1. Oposição de embargos de declaração com fim de rediscutir o tema já enfrentado em decisão monocrática, relativamente ao direito à percepção do piso vencimental do magistério e seus reflexos em relação a outras vantagens da carreira do magistério, não tem cabimento.2. A Lei nº 11.738/08 fixa o valor do piso com base no vencimento e não na remuneração total. Inteligência do tem nº 911 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça examinada na decisão monocrática e reafirmada.3. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática, os embargos merecem improvimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50010298920198210093, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 23-01-2023) (grifei) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR ? URV. LEI Nº 8.880/94. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. 3. Elementos pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos na decisão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082857830, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 31-10-2019)(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS. INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO POR ATO ILEGAL OU EIVADO DE ABUSO DE PODER. CONSEQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL, AO PRINCÍPIO DE PROTEGE O DIREITO ADQUIRIDO E A CONFIANÇA. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9784/99. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO ADCT DA CF-88. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. 2. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082201625, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 31-10-2019) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o art. 93, IX, da Constituição da República não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082140799, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-09-2019)

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Processo nº 5169145-85.2025.8.21.7000

ID: 311159644

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169145-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE LEITE BERTOLETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IANAY CIARINE FREITAS CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERONICA RAPHAELI COLOVINI SIMON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169145-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação AGRAVADO : IRENE LEITE BERTOLETTI ADVOGADO(A) : VERONICA RAPHAELI COLOVINI SIMON (OAB RS069344) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5169145-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação AGRAVADO : IRENE LEITE BERTOLETTI ADVOGADO(A) : VERONICA RAPHAELI COLOVINI SIMON (OAB RS069344) ADVOGADO(A) : IANAY CIARINE FREITAS CARVALHO (OAB RS102930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão interlocutória - 4.1 - proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, movido por IRENE LEITE BERTOLETTI . Os termos da decisão hostilizada: (...) Recebo a inicial. Mantenho a AJG à exequente. Intime-se a parte devedora na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil/2015. Fixo honorários advocatícios nesta fase em 20% sobre o valor do débito. (...) Desacolhidos os aclaratórios - 10.1 . Nas razões, o Estado do Rio Grande do Sul defende o descabimento da fixação de honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença em favor do credor, haja vista a ausência de impugnação, e o início da fase processual em 25.05.2025, portanto posterior a 01.07.2024 - publicação do acórdão do Tema 1190, do e. STF. Aduz o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente do prosseguimento do feito, com lesão aos cofres públicos. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, para fins da revogação da fixação de honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença; e, subsidiariamente, a redução da verba honorária para 10% - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside no descabimento da fixação de honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença em favor do credor, haja vista a ausência de impugnação, e o início da fase processual em 25.05.2025, portanto posterior a 01.07.2024 - publicação do acórdão do Tema 1190, do e. STF; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente do prosseguimento do feito, com lesão aos cofres públicos. De início, para a atribuição do efeito suspensivo ora pleiteado – arts. 995 e 1.019, do CPC de 2015 1 -, os pressupostos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da probabilidade do provimento do recurso. Os comentários de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 2 : “(...) 4. Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso; o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano (“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão do efeito suspensivo . O que interessa para a concessão de efeito suspensivo , além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (...)” (grifei) Dos elementos dos autos, denota-se a condenação do Estado do Rio Grande do Sul, no reajuste do vale-refeição, com base nas Leis Estaduais nºs. 11.468/2000 e 13.429/2010, respeitada a prescrição quinquenal, nos autos da ação autuada sob o nº 001/1.08.0294964-2, ajuizada por parte da agravante em litisconsórcio com outros servidores - 1.8 , fls. 01-09. Peço licença para a transcrição do título executivo - AP nº 70053722716 3 : (...) Em razão do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Estado para (a) fixar, como termo final dos efeitos da condenação, a data da vigência da Lei 13.429/2010, (b) aplicar o lEPE/UFRGS como índice de reajuste para todo o período; (c) determinar a observância da limitação imposta pelo art. 5- da Lei Estadual n- 10.002/93,(d) determinar que a concessão do reajuste do vale-refeição seja limitada ao efetivo exercício da servidora, sendo vedada a sua concessão nos períodos de afastamento, (e) estabelecer a incidência da correção monetária pelo IGP-M, a contar das datas em que deveriam ter sido satisfeitas as diferenças até a data de 30/06/2009, quando passa a incidir, uma única vez, e como critério único, e para fins de atualização monetária e de compensação da mora, os índices de caderneta de poupança e (f) reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo ente público para 10% do valor da condenação e de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para fixar, como termo inicial da condenação, a data de 01/03/2000, respeitada a prescrição quinquenal. (...) Em 22.05.2025, o presente cumprimento de sentença, por parte do Sra. Irene Leite Bertoletti , com vistas à satisfação do crédito de R$ 8.936,53 - 1.1 ; a decisão agravada - 4.1 ; e o desacolhimento dos aclaratórios - 10.1 . Acerca do direito à fixação dos honorários advocatícios, a disciplina do art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; (...) §7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (...) (grifei) Por sua vez, o Tema 1190, no e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) (grifei) Neste sentido, descabida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, quando não impugnada, independentemente do pagamento do crédito através da expedição de precatório ou de RPV. De igual forma, a modulação dos efeitos, com a incidência para os cumprimentos de sentença aforados após a publicação do acórdão, em 01.07.2024. A jurisprudência deste TJRS: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO FADEP. EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.190-STJ NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO PELA MODULAÇÃO OPERADA. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão vergastada, determinando a fixação dos honorários advocatícios executivos sobre o valor executado nos autos no percentual máximo legal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado da Constituição, proclamou a constitucionalidade, em interpretação conforme a CF-88, do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, fazendo-o nos autos do RE nº 420.816. As execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública e as autarquias quando não embargadas/impugnadas não ensejam a fixação de novos honorários , salvo na hipótese de expedição de RPV, o que é o caso dos autos. 3. Todavia, do julgamento recente do Tema nº 1.190 o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os recursos repetitivos acerca da necessidade de impugnação nos casos em que o pagamento ocorrerá por RPV, não permitindo a fixação de honorários de plano.4. No entanto o STJ realizou a modulação dos efeitos da decisão, concluindo que "a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão", a qual é datada de 1ºJUL24.5. Como a fase de cumprimento, do caso concreto foi proposta em 22AGO18, antes, portanto, da publicação do acórdão que firmou a tese do Tema 1.190 , são devidos honorários advocatícios na fase de execução, ainda que não oferecida impugnação. 6. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 50381100220258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 11-04-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A jurisprudência do STJ havia se firmado no sentido de que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória.2. Orientação que permanece vigente para os cumprimentos de sentença ajuizados até a data da publicização do Tema 1190 (01/07/2024), conforme a modulação dos efeitos do REsp nº 2.029.636/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Caso concreto em que o cumprimento de sentença foi ajuizado em fevereiro/2025, não sendo caso de fixação de honorária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50837615720258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 10-04-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. 1. Ao julgar o Tema 1190 , o STJ definiu que, inexistindo impugnação, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Tal entendimento, em razão da modulação dos efeitos, somente deve ser aplicado para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão do Tema 1190 , ocorrida em 01/07/2024. 3. No caso, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 15/07/2024, após, portanto, a publicação do acórdão do Tema 1190 , deve ser reformada a decisão para afastar a fixação de honorários advocatícios de "10% sobre a quantia devida". 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52938387820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 12-12-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA 1190 DO STJ. O STJ, AO JULGAR O TEMA 1190 , ESTABELECEU QUE, NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE O PAGAMENTO SE DÊ POR RPV. CASO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEVE INÍCIO EM 07 DE FEVEREIRO DE 2025. PORTANTO, APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1190 , QUE OCORREU EM 1º DE JULHO DE 2024, RAZÃO PELA QUAL DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, LEVANDO AINDA EM CONTA QUE A PARTE-EXECUTADA NÃO OFERECEU IMPUGNAÇÃO, CONCORDANDO COM O CALCULO .APRESENTADO PELA PARTE-EXEQUENTE (PRECEDENTES DESTA CORTE). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50649201420258217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 18-03-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICABILIDADE DO TEMA N. 1190 DO STJ. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão que fixou honorários para a fase executiva, em cumprimento de sentença mediante RPV e não impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em processo de execução de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), quando ausente impugnação, à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema n. 1190 e diante da modulação dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). Contudo, no ano de 2024, em julgamento do Tema n. 1190 , sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)". Na ocasião, a Corte deliberou pela modulação dos efeitos da decisão para que só sejam alcançados os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão do julgamento, que ocorreu em 01/07/2024. Na hipótese dos autos, o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 15/08/2024, ou seja, depois da publicação do acórdão do julgamento do Tema 1190 , de modo que tem aplicabilidade o novo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o afastamento dos honorários advocatícios fixados na fase executiva, porquanto não houve, até então, impugnação do ente público. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido, à unanimidade, para o fim de afastar os honorários advocatícios fixados na decisão recorrida para a fase de execução. V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADAS. STJ, Tema 1190 , REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53684464720248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-03-2025) (grifei) Portanto, tendo em vista a tese fixada no Tema 1190 do e. STJ, e o aforamento do presente cumprimento de sentença após a modulação dos efeitos - 01.07.2024; aliado ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, indicado o deferimento do efeito suspensivo, por se tratar de verba de natureza pública. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 4 . 1. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.(...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2015, p. 928. 3. APELAÇÔES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA CÍVEL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 33 DO TJRS. 1. Matéria pacificada pela 2ª Turma Cível ao reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial. 2. O índice aplicável para reajustamento do vale-refeição é o de variação da cesta básica, medido pelo IEPE/UFRGS. 3. Observância da limitação imposta pelo art. 5º da Lei nº 10.002/93, o qual prevê que o benefício será concedido uma única vez, em caso de acúmulo regular de cargos, empregos ou funções e, proporcionalmente, quando a carga horária for menor do que quarenta horas semanais. 4. O vale-refeição não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos e a ele não fazem jus os servidores em atividade licenciados ou afastados temporariamente do serviço, a qualquer título. 5. Tratando-se de processo iniciado após a Lei nº 11.960/09, incide correção monetária pelo IGP-M, desde as datas em que deveriam ter sido satisfeitas as diferenças, até o dia 30/06/2009, e, a partir de então, os índices da caderneta de poupança, como critério único de atualização monetária e de compensação da mora. 6. De acordo com o entendimento tranqüilo deste órgão fracionário, em demandas como a da espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70053722716, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 19-06-2013) 4. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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