Resultados para "5087368-78.2025.8.21.7000" – Página 72 de 72

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Celso Silva Dos Reis e outros

ID: 311082553

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171564-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CELSO SILVA DOS REIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BILHERI DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171564-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRI… Agravo de Instrumento Nº 5171564-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CELSO SILVA DOS REIS ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos da parte autora, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e (ii) a possibilidade de exclusão das operações de crédito consignado da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo obrigatoriedade de enfrentamento de cada alegação ou dispositivo legal suscitado pelas partes, desde que a conclusão esteja embasada em fundamentos aptos. 2. A limitação dos descontos visa garantir a proteção do mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento, conforme previsto na Lei n. 14.181/2021. 3. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a legitimidade da limitação dos descontos em ações de repactuação de dívidas, inclusive afastando a aplicação do Tema 1.085 do STJ. 4. A alegação de impedimento formal ao exercício de controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 não se sustenta, pois a decisão está fundamentada na Lei 14.181/21, que garante o mínimo existencial como direito fundamental do consumidor superendividado. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50315261620258217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 22-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 18-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos : [...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR [...] Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou a necessidade de concessão de efeito suspensivo. Aduziu que há probabilidade de provimento do recurso, pois os descontos decorrem de lícita e voluntária contratação. Asseverou que a parte Agravada possui rendimentos brutos de R$ 10.953,66, não se enquadrando como superendividada. Alegou que a parte compromete parte importante de seus rendimentos com o pagamento de mensalidade a associações, descontos que são facultativos em seu contracheque. Referiu, ainda, que não é possível concluir que a parte agravada esteja em situação de superendividamento, haja vista sua vultosa renda inicialmente recebida, bem como a ausência da especificação de seu grupo familiar e de eventuais rendimentos que tenham sido omitidos na peça inicial. Alegou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; que a pretensão autoral não se enquadra nos requisitos legais exigidos pelo e Decreto 11.150/22 e Lei 14.181/2021 diante da inexistência de dano ou grave risco; a impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma secundária e ausência de fundamentação no ponto. Referiu que, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h” do Decreto nº 11.150/22, as operações de empréstimo de crédito consignado não devem ser incluídas para fins de aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial da agravante. Postulou: 1) o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente: 2.1) Sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico; e 2.2) Seja revogada a liminar para que seja afastada a limitação em conta corrente. É o relatório . Decido. Inicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo e devidamente preparado. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o presente agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria é recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. Inicialmente, ressalto que não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, pois não há obrigatoriedade de enfrentamento de cada uma das alegações ou dispositivos legais suscitados pelas partes quando, como no caso, à luz de todo o conjunto fático e probatório constante nos autos, o julgador alicerça a sua conclusão em fundamentos suficientemente aptos a embasá-la. No mérito, cuida-se de pedido formulado nos autos de ação voltada à reorganização de obrigações financeiras, com fundamento na Lei n. 14.181/2021 — que instituiu o regime jurídico do superendividamento do consumidor no âmbito do Código de Defesa do Consumidor — no qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao percentual máximo de 35%. A demanda, por sua natureza, insere-se no campo das relações de consumo, sendo aplicável a disciplina normativa introduzida pelo artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o objeto da controvérsia transcende a simples pretensão de restrição de descontos consignados em folha nos moldes previstos em legislações específicas, tratando-se, na verdade, de ação que visa garantir a proteção do mínimo existencial do consumidor em situação de comprometimento excessivo de sua renda — característica central do estado de superendividamento, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Eis as normas de regência supracitadas: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento , se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na hipótese dos autos, de acordo com o comprovante de rendimento juntado aos autos ( evento 1, CHEQ3 ), o autor percebeu remuneração bruta de R$ 10.953,66. Após as deduções obrigatórias (IRPF no valor de R$ 1.245,53 e contribuição previdenciária de R$ 1.262,27), apura-se rendimento líquido de R$ 8.445,86. Assim, aplicando-se o limite legal de 35%, nos termos da Lei n. 10.820/2003 e alteração pela Lei n. 14.131/2021, o montante disponível para descontos contratuais não deveria ultrapassar R$ 2.956,05. Entretanto, constata-se que os descontos incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora já somam montante superior ao limite legalmente admitido, ultrapassando o percentual de 35% dos rendimentos líquidos e comprometendo, assim, a preservação do mínimo existencial. Há, ainda, descontos de empréstimos em conta corrente . A seguir, apresenta-se a relação discriminada dos descontos praticados no contracheque do demandante, bem como diretamente nas suas contas, que totalizam R$ 5.159,32 ( evento 1, CHEQ3 e evento 1, EXTRBANC4 ): Observo, neste ponto, que o fato de a renda bruta ser alta, modo isolado, não afasta a condição de superendividado, desde que haja comprometimento relevante desta, como se mostra a espécie. O mesmo pde ser dito acerca da alegação de que é casado e que tal deve ser considerado para fins de caracterização, ou não, da condição de superendividado. Ou seja, essa questão, em verdade, precisa, sim, ser melhor esclarecida nos autos. Porém, não afasta o comprometimento significativo dos ganhos objetivamente demonstrados pelos descontos acima. É dizer, a dúvida, na espécie, diante da solidez dos descontos em patamar superior ao permitido, deve ser interpretada em favor do agravado, mormente porque se está a tratar de garantia do mínimo existencial. Importa destacar, outrossim, que, tratando-se de ação de repactuação de dívidas, cujo objetivo é permitir o reequilíbrio financeiro do consumidor em estado de superendividamento, não se aplica automaticamente a tese firmada no Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da impossibilidade de limitação de descontos quando pactuados por meio de débito em conta-corrente, cuja redação abaixo transcrevo: Tese Firmada: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (fonte: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/ ) Há de se observar aqui a peculiaridade da pretensão voltada à reorganização integral das dívidas nos moldes da Lei n. 14.181/2021, o que justifica a adoção de distinguishing , afastando-se, no caso, a aplicação do referido precedente vinculante. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a legitimidade da limitação dos descontos em ações dessa natureza, inclusive nos casos em que há, cumulativamente, incidência de débito em folha e em conta-corrente, desde que demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória — probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação — conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. A propósito, cito precedentes recentes deste Colegiado que reconhecem a validade da medida ora pleiteada, inclusive afastando alegações de nulidade por ausência de audiência conciliatória ou de fundamentação, além de enfatizar a compatibilidade entre a concessão da tutela de urgência e a tramitação pelo procedimento especial previsto na legislação do superendividamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os artigos 93, inciso IX, da CF/1988 e 489, §1°, inciso III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de justificar a instalação de um projeto para "gestão de superendividamento". Adequabilidade da fundamentação que deve ser aferida em cotejo com a documentação amealhada com a inicial, a qual é hábil a revelar situação de fragilidade socioeconômica atrair a incidência do rito instituído pela Lei n.° 14.181/2021. Outrossim, não há óbice à cumulação, tampouco incongruência, entre a formulação de pedido de tutela provisória, com o objetivo de readequar as parcelas de contratos vigentes entre a parte requerente e as instituições financeira dela credoras, e a pretensão final de repactuação de dívidas, com base no procedimento especificado no artigo 104-A do CDC. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que, outrossim, justifica o exame imediato da tutela relativa à limitação dos descontos ora realizados, a qual, de mais a mais, poderia ser pleiteada por outros meios. 2. Tutela provisória. Limitação dos descontos consignados e em conta corrente: a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da parte consumidora se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, a autora se enquadraria na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 3. Em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento, a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis, revela-se adequado o percentual adotado pela Magistrada "a quo" para fins de concessão da tutela de urgência, o qual, além de preservar o sustento do consumidor, permite o adimplemento, ainda que parcial, das obrigações contratadas junto às credoras. 4. Incidência do Decreto n.° 11.150/2022. Interpretação sistemática: a concessão da tutela se justifica, no caso em apreço, por estar constatada a existência de perigo de dano, decorrente da supressão da integralidade dos rendimentos da parte autora para fazer frente a dívidas de natureza bancária, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial. Débitos decorrentes de empréstimos consignados que, no caso concreto, à luz das disposições do CDC e do artigo 2° do Decreto n°. 11.150/2022, podem ser sopesadas, a partir da realidade socioeconômica da parte autora, para fins de deferimento da medida liminar, sob pena de inviabilizar os próprios objetivos do procedimento especificado no aludido artigo 104-A do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50315261620258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. PRELIMINARES AFASTADAS. Decisão agravada que se coaduna com o caso concreto, restando justificados os fundamentos para a concessão da tutela de urgência, com a verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, a fim de assegurar a preservação do mínimo existencial da parte autora. Determinação de posterior remessa dos autos ao CEJUSC, para a realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos da Lei 14.181/21, artigo 104-A, que não macula o procedimento legal. 2. Hipótese dos autos em que demonstrada a impossibilidade da reserva do mínimo existencial à subsistência da parte consumidora autora, diante do pagamento de parcelas de empréstimos que superam o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos - abatidos os valores da previdência, IRPF e de pensão alimentícia, nos termos da previsão do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022. 3. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado, consubstanciada na comprovação do superendividamento da parte autora, e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da privação dos seus rendimentos mensais, em decorrência das dívidas contraídas. 4. Tratando-se de ação de repactuação de dívidas, afasta-se a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, autorizando-se, assim, a limitação dos descontos (35%) em folha de pagamento e também na seara dos descontos a título de débito automático em conta corrente. 5. Precedentes ilustrativos de casos análogos, retratando posicionamento dos magistrados integrantes desta Câmara. 6. Deferimento do pedido de tutela de urgência na origem mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 18-03-2025) Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se necessária a limitação dos descontos até a repactuação das obrigações da parte agravada. No tocante à alegação de impedimento formal ao exercício de controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, por se tratar de ato normativo secundário, tenho que a decisão recorrida, por se tratar de demanda de ação de superendividamento, com pedido de tutela de urgência, restou, de qualquer sorte, bem fundamentada, forte na Lei 14.181/21, norma plenamente vigente e aplicável, com respeito a garantia do mínimo existencial como direito fundamental do consumidor superendividado. Por pertinência, reproduzo os julgados dessa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Incidência da margem consignável prevista em lei federal. Limitação em 35% dos rendimentos líquidos. Necessidade de se assegurar um mínimo indispensável à subsistência do consumidor em situação de superendividamento. A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela ausência de antinomia entre as normas Estadual e Federal, entendendo pela imposição da limitação de 30% (que, atualmente, é de 35%), sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que os descontos, após as consignações legais, superam o limite legal que, em sede de cognição sumária, autoriza o pedido de limitação. Demanda que controverte o mínimo existencial do agravado, de modo que a limitação deverá permanecer até ulterior resolução da demanda originária pelo juízo a quo. Em observância ao controle difuso de constitucionalidade, ora observado pelo juízo singular, os efeitos do Decreto n.º 11.567/23, que alterou o Decreto n.º 11.150/22, não foram observados, sobretudo diante da probabilidade do direito invocado pelo consumidor e perigos de danos irreparáveis, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de garantir o mínimo existencial com a limitação dos descontos à razão de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos do autor, nos liames da Lei n.º 14.131/21. Caso dos autos que se impõe manter a limitação dos descontos no percentual determinado pela decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51148572720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 26-06-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. OMISSÃO. (1) ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. QUESTÃO NÃO TRATADA NO JULGADO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). (2 ) QUESTÃO LIGADA À CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 11.150/22. DEBATE SOBRE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE ENDIVIDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Agravo de Instrumento, Nº 50675187220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 11-04-2024) Para além, não soa razoável, como destacado na decisão guerreada, que R$ 600,00 (seiscentos reais) sejam considerados para qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e particular relacionadas as despesas básicas de sobrevivência. Mais, o patamar acima pode ser considerado - para efeitos regulamentares - como um piso, digamos assim, para efeitos de reconhecimento do mínimo existencial, não impedindo, por conseguinte, o reconhecimento de violação ao mesmo mínimo existencial em patamares superiores, a depender, claro, das particularidades de cada caso: doenças, dificuldades momentâneas, etc. Nesse contexto, restando evidenciado o comprometimento excessivo da renda da parte autora e a consequente inviabilidade de garantir-lhe o mínimo existencial, mostra-se correta a concessão da tutela de urgência a fim de limitar os descontos mensais incidentes, conforme determinada na decisão recorrida. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5059723-78.2025.8.21.7000

ID: 337299319

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5059723-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ETIANE ESCALANTE CASENOTE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO KAYSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5059723-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : ETIANE ESCALANTE CASENOTE ADVOGADO(A) : E… Agravo de Instrumento Nº 5059723-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : ETIANE ESCALANTE CASENOTE ADVOGADO(A) : EDUARDO KAYSER (OAB RS124033) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. REPETITIVO Nº 1.340.553/RS, NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 (UM) ANO (LEF, ART. 40, §§ 1º E 2º), APÓS O QUAL COMEÇA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO FOI IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CITAÇÃO DOS SÓCIOS E PENHORA DE VALORES DENTRO DO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ETIANE ESCALANTE CASENOTE em face da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GLORINHA, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos ( 99.1 ): Trata-se de manifestação deduzida por Etiane Escalante Casenote em face do Município de Glorinha, partes já qualificadas nos autos. Sustentou a executada, em suma, a prescrição intercorrente do crédito tributário, requerendo a extinção do feito ( ev. 63.1 ). Intimado, o exequente refutou as alegações da parte executada/excipiente, defendendo a existência de marcos interruptivos capazes de afastar o implemento da prescrição. Requereu o prosseguimento do feito ( ev. 68.1 ). É o relatório. Decido. Preliminarmente, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade, recebo a manifestação da parte executada como exceção de pré-executividade. Segundo o enunciado 393 da Súmula do STJ: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, entendimento consolidado na vigência do CPC revogado, mas que pode continuar a ser aplicado atualmente, haja vista o disposto no art. 518 da lei processual vigente. Sendo assim, admito o incidente. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 08/09/2016, em razão das CDAs n° 12/2016, 13/2016 e 14/2016, alusivas a débitos de ISS, com vencimento em 2012 e 2015. Nota-se, assim, que não decorreu o prazo prescricional de 5 anos entre o vencimento dos tributos e o ajuizamento da ação, não havendo que se falar, no ponto, na prescrição prevista no art. 174 do CTN. Já no que concerne à prescrição intercorrente, a Lei de Execução Fiscal prevê no §4° do art. 40: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato . E o STJ, no julgamento do Tema 566, fixou a seguinte tese: “ O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido , havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.” Outrossim, tratando-se de execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica e redirecionada aos sócios, restou determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, pelo E. STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 981, cuja controvérsia consiste em se, "à luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido." Em 25/05/2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu as teses (Tema 962 1 e 981) que delimitam a forma como a Fazenda pode redirecionar a execução fiscal contra sócios e administradores de empresas que são encerradas ilicitamente, sem arcar com os próprios encargos (REsp 1.643.944, REsp 1.645.281 e REsp 1.645.333, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022): " O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN ". Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. nº 1201993/SP, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 444), estabeleceu a seguinte tese sobre o prazo da parte exequente para requerer o redirecionamento de execuções fiscais para os sócios da pessoa jurídica executada: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Sobre o assunto, este Tribunal de Justiça já se manifestou por meio dos seguintes precedentes: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TEMA 444 DO STJ. - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, firmou as seguintes teses: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal , fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução ), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. - Caso em que, muito embora a pessoa jurídica tenha sido citada em 16/09/1996, verifico que o Estado somente tomou ciência acerca da existência de sócios ocultos, a quem outorgado poderes para administrar a empresa executada, somente em outubro de 2009, quando teve vista da documentação disponibilizada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, sendo a partir de tal data que deve situar-se contagem do prazo prescricional ao redirecionamento. Desse modo, considerando que o pedido de redirecionamento ocorreu em 30/11/2009 e a citação dos sócios se deu em 24/04/2013, não se implementou o prazo prescricional intercorrente para o redirecionamento, razão pela qual deve ser reformada a decisão monocrática que reconheceu, na espécie, a prescrição intercorrente, considerando ser aplicável a teoria da actio nata. - Por fim, de se destacar que a matéria – ocorrência ou não dissolução irregular – pode ser rediscutida em sede própria, porquanto o redirecionamento está baseado em presunção, a qual, por óbvio, pode ser afastada. AGRAVO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.( Agravo de Instrumento , Nº 70062101332, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 16-06-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.201.993 ( TEMA 444 ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DEFINIDOS NO RESP Nº 1.340.553/RS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO . I) De acordo com a tese firmada pelo STJ no REsp 1.201.993, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes contará: (i) da tentativa de citação da pessoa jurídica, quando a dissolução irregular for anterior à essa diligência; (ii) Da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, a ser demonstrado pelo Fisco, quando a dissolução irregular for posterior à citação da pessoa jurídica. II) Caso em que a notícia da dissolução irregular é anterior à diligência da citação da pessoa jurídica. III) A sistemática para o cômputo da prescrição intercorrente foi definida por ocasião julgamento do recurso representativo de controvérsia -REsp nº 1.340.553/RS, para efeito do art. 1.036 do NCPC. IV) Impõe-se que seja afastada a decretação da prescrição intercorrente, no caso concreto. Isso porque, desde a intimação do credor acerca da inexistência de bens, não transcorreram mais de 6 anos (1 ano de suspensão por ausência de localização de bens penhoráveis e mais 5 anos do prazo prescricional aplicável ao crédito de natureza tributária) até decisão ora recorrida. V) Assim, deve ser reformado o acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição , porquanto está em desacordo com a tese firmada no REsp 1.201.993. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRAÇÃO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 70053923983, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 17-12-2020) No caso dos autos, foi determinada a citação da parte executada no dia 30/09/2016 ( fl. 07, ev. 4.1 ), sendo este o primeiro marco interruptivo da prescrição intercorrente, na forma do 8º, §2º da Lei nº 6.830/80 1 e 174 do CTN 2 . Expedida carta, sobreveio a citação da empresa executada em 29/03/2017 ( fl. 11, ev. 4.1 ). Após, houve a tentativa de penhora de valores, mas a diligência restou infrutífera, intimando-se o Município acerca da inexistência de valores em 29/01/2018 ( fl. 18, ev. 4.1 ). Na sequência, o exequente requereu a expedição de mandado de penhora, mas, com o cumprimento pelo Oficial de Justiça em 18/09/2019, sobreveio a informação de que a empresa não estava mais estabelecida no local e que não estava operando ( fl. 38, ev. 4.1 ). Assim, a parte credora postulou o redirecionamento da execução fiscal aos sócios ( fls. 02/03, 09, 13/29, ev. 4.2 ), o que foi deferido em 23/11/2022 ( ev. 28.1 ). Em seguida, sobreveio a citação dos sócios Etiane Escalante Casenote e Everton Andrade Filho em 09/06/2023 ( evs. 38.1 e 39.1 ). Nesse contexto, em observância ao Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça, não decorreu o prazo prescricional entre o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-administradores e o redirecionamento deferido em novembro de 2022 ( ev. 28.1 ). Confira-se, a propósito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INOCORRÊNCIA. TEORIA DA “ACTIO NATA”. INÉRCIA OU DESINTERESSE DO CREDOR. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP Nº 1.340.553/RS. “À configuração prescrição intercorrente , além do decurso do lapso qüinqüenal, imprescindível esteja caracterizada a inércia da Fazenda, o que não restou evidenciado no caso concreto.” (“ut” ementa da Apelação Cível nº 70070395363, julgada pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da devedora originária, considerado o princípio da actio nata, corresponde à data em que o exequente toma ciência da dissolução irregular daquela, ou seja, do cometimento de atos em infração à lei ou praticados com excesso de poder. Matéria já definida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 444). No caso concreto, não se verificou o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos desde o momento em que o Município exequente teve ciência da existência de indícios de sucessão empresarial até o requerimento de inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda, o que inviabiliza declarar a prescrição da dívida. Ademais, a despeito do longo tempo de tramitação do feito, a movimentação processual evidencia que não houve inércia ou desinteresse do credor em impulsioná-lo, donde se concluiu que não se implementou a prescrição intercorrente . Decisão interlocutória mantida. Precedentes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000318720088210035, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 03-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS . ACTIO NATA. CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS E RESP Nº 1.201.993/SP - TEMA 444. Observadas definições traçadas pelo STJ no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS e no REsp nº 1.201.993/SP (Tema nº 444), é de se afastar alegação em torno da prescrição intercorrente , uma vez não decorrido os prazos de um ano de suspensão e de cinco anos de prescrição após a primeira tentativa infrutífera de citação, diante de interrupção decorrente de pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa originalmente executada, deferido, o que corresponde a verdadeira propositura de ação executiva em face daqueles, a partir do momento em que o exequente toma ciência da dissolução irregular e/ou esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica executada, como decorre do princípio básico da actio nata. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003587720188210133, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 02-12-2024) Além disso, não houve a implementação do prazo prescricional, observadas as regras do § 2° do art. 40 da LEF, dos Temas Repetitivos 566 e 569 3 do STJ e da Súmula 314 do STJ 4 . Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Etiane Escalante Casenote na presente execução fiscal movida pelo Município de Glorinha , devendo o feito executivo prosseguir em seus ulteriores termos. Sem condenação em custas (Ofício-Circular nº 174/2004-CGJ). Considerando que não foi acolhido o incidente, não há falar em fixação de honorários, uma vez que já arbitrados para a execução, bem como se trata de mero incidente. Desde já, indefiro os pedidos da petição do ev. 88.1 , uma vez que o procurador da executada já está cadastrado nos autos e não se verifica, no presente momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da medida de urgência com a devida suspensão do feito. Ainda, considerando que os valores bloqueados via SisbaJud são ínfimos, procedi ao desbloqueio, conforme documento anexado ao ev. 98.1 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, inclusive o exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando quanto aos atos expropriatórios pretendidos , sob pena de suspensão na forma do art. 40 da LEF. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante defendeu o implemento da prescrição intercorrente. Afirmou que a presente execução fiscal tramita há quase oito anos, sem atos frutíferos. Argumentou que a parte exequente se manteve inerte, não tendo logrado êxito na satisfação de seu crédito dentro do prazo prescricional, sendo que a penhora realizada nos autos teria ocorrido quando já implementado o referido prazo. Colacionou jurisprudência. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões (evento 10). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como verificado o entendimento jurisprudencial dominante acerca do mérito recursal nas Cortes Superiores e neste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e passo ao exame da matéria devolvida monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC c/c com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada em 08/09/2016 , na qual o MUNICÍPIO DE GLORINHA objetiva o pagamento de dívida representada pela CDA's nº 12/2016, 13/2016 e 14/2016, no valor de R$ 20.851,63 , referente ao ISS. O cerne da controvérsia recursal, portanto, consiste em verificar se houve o implemento da prescrição intercorrente o caso concreto. Adianto que a hipótese é de desprovimento do recurso interposto. O fato jurídico prescricional é um conceito jurídico-positivo que, em sua hipótese normativa, pressupõe: (i) a inércia no exercício da pretensão de direito material pelo legitimado; (ii) um determinado fluxo de tempo; (iii) a determinação de um marco inicial de contagem do fluxo de tempo; (iv) a ausência de algum obstáculo que iniba o exercício da pretensão de direito material, como são, v.g. as causas impeditivas de contagem do início do fluxo temporal, suspensivas e interruptivas do referido fluxo temporal. No caso da prescrição intercorrente, que ocorre no âmbito do processo, a sua implementação ocorre quando o credor deixa de impulsionar o andamento do feito, não adotando as providências cabíveis. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou as seguintes teses (temas nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No caso, de acordo com os elementos que compõem os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 08/09/2016 , bem como a parte executada foi devidamente citada em 29/03/2017 ( evento 4, PROCJUDIC1 , fl.11), tendo, após, o município tido ciência da não localização de valores em nome do devedor em 24/01/2018 ( evento 4, PROCJUDIC1 , fl. 18), momento em que se iniciou automaticamente a contagem do prazo de suspensão processual previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80. Posteriormente, o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios ( 4.2 , fl. 09), o que foi deferido em 23/11/2022 ( 28.1 ), tendo havido a citação dos sócios em 04/06/2023 ( 38.1 e 39.1 ), o que ensejou a interrupção do prazo prescricional, conforme item 4.3 do REsp nº 1.340.553/RS. Aliado a isso, foi realizada a penhora de valores em 22/01/2024 ( 50.1 ), circunstância que igualmente ocasionou a interrupção do prazo prescricional, evidenciando-se, portanto, o não implemento da prescrição intercorrente, porquanto não decorridos mais de seis anos entre os marvos interruptivos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CASO EM QUE SE APLICA A SISTEMÁTICA DE CONTAGEM E DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF DEFINIDAS PELO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5114943-95.2024.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/09/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÓCIOS E PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO. O denominado pedido de redirecionamento em face de sócios da empresa irregularmente dissolvida corresponde à efetiva propositura de ação executiva em face daqueles, dotado, assim, de eficácia interruptiva da prescrição, o que obsta, no caso dos autos, à implementação da prescrição intercorrente . APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016850-08.2021.8.21.0015, 21ª Câmara Cível, Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/04/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). NÃO VERIFICADA. CONSIDERADO O TEMA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE APLICA A TEORIA DA ACTIO NATA AO CASO, POIS SE TEM COMO MARCO INICIAL PARA O REDIRECIONAMENTO A DATA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CONHECIMENTO DA SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, PELO QUE, TENDO HAVIDO O REQUERIMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL, NÃO É CABÍVEL A MEDIDA EXTINTIVA. A PARTIR DA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR MEIO DO DEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO, COMEÇOU A FLUIR UM NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO + CINCO ANOS DE PRESCRIÇÃO), EM FACE DO SÓCIO, POIS, COM A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO, OPERA-SE UMA “NOVA AÇÃO EXECUTIVA”, VISTO QUE SE TEM NOVA DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO EXECUTIVA, COM APTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50019607420158210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 07-02-2023) (grifei) Assim, a manutenção da decisão é medida que se torna impositiva, razão pela qual vai desprovido o recurso interposto. Registre-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento. 1 Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, conforme a fundamentação acima explicitada, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, cumulado com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Intimem-se. Diligências legais. 1. REsp 1.267.812/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; e AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5047016-78.2025.8.21.7000

ID: 308706594

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047016-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS AGLIARDI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIA SOUZA KRENN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047016-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : JOAO CARLOS AGLIARDI ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5047016-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : JOAO CARLOS AGLIARDI ADVOGADO(A) : JULIA SOUZA KRENN (OAB RS127643) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão interlocutória que desacolheu a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se correta a decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente, considerando os marcos interruptivos ocorridos, à luz da legislação de regência e teses fixadas no Tema n. 566 do STJ, bem como, sendo o caso, a possibilidade de fixação de honorários em favor do procurador da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema n. 566), conclui-se que o fato de o ente público ter buscado localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis desimporta para a constatação da inércia, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto no período total de 06 anos, é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Para a aplicação automática do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 basta que o ente público tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, pois o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. No contexto dos autos, considerando-se os marcos de: a) 11/11/2009 (ajuizamento); b) 18/03/2010 (citação); c) 08/03/2013 (penhora online); d) 28/02/2018 (penhora de imóvel), em tese, teria transcorrido, na data da decisão interlocutória, o lapso temporal necessário para a implementação da prescrição intercorrente, em consonância com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 566, entre os marcos temporais analisados, sem interrupção, preenchido o prazo de 1 ano de suspensão somado a 5 anos de prescrição. Deve, porém, ser abatido do tempo relativo à contagem da prescrição intercorrente, o período em que o processo esteve suspenso pela superveniência da Pandemia do Coronavírus, em 2020, no Município exequente, pelo ataque cibernético sofrido por esta Corte, em 2021, e pela digitalização dos autos físicos, que somam 97 dias, isto é, aproximadamente 3 meses. Além disso, houve evidente equívoco cartorário ao cadastrar o nome do executado incorretamente nos autos, o que levou à demora na retificação do termo de penhora, requerida em 18/05/2018, restando reexpedido em 18/07/2019, quando o ente exequente pôde dar prosseguimento à execução e aos atos expropriatórios. Dessa forma, da contagem do prazo prescricional, devem ser abatidos 97 dias e 1 ano e 2 meses, os quais não podem ser admitidos em desfavor do ente público. Tal interpretação, aliás, dá-se em alinhamento à própria Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: " Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. ". Precedentes. Por tudo isso, a manutenção da decisão interlocutória que desacolheu a prescrição intercorrente é medida que se impõe, eis que não transcorrido o lapso temporal necessário, considerando-se o teor da Súmula 106 do STJ. 2) Consequentemente, resta prejudicada a análise do pedido de fixação de honorários em favor do procurador da parte executada. IV. DISPOSITIVO. Negado provimento ao recurso, em decisão monocrática. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STF, REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/02/2019, EDcl no REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 13/3/2019 (Tema n. 566); Súmula n. 106; LEF, art. 40; CTN, art. 174, parágrafo único, I. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo JOAO CARLOS AGLIARDI na execução fiscal pelo MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, diante da decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos ( evento 57, DESPADEC1 ): Vistos. Oposta exceção de pré-executividade pela parte executada JOAO CARLOS AGLIARDI , alegando a ilegitimidade passiva do executado. Intimado, o exequente manifestou-se pela improcedência dos pedidos. É o relato. Decido. Assiste razão ao exequente. A presente ação foi proposta em 11/11/2009 cujo objetivo é a cobrança dos débitos de IPTU relativo aos anos de 2006 a 2007. O despacho inicial foi lançado em 07/01/2010 e a citação efetuada em 18/03/2010. Em 05/06/2013 foi realizado bloqueio de valores no CPF do executado, sendo o mesmo intimado em 09/08/2013, em 25/05/2015 foi realizado a expedição de alvará referente aos valores bloqueados. Em 28/02/2018 foi realizado a penhora do imóvel em 28/02/2018, o executado foi intimado da penhora em 28/00/2018 e em 18/07/2019 foi realizada novamente a penhora do imóvel. Ante o exposto, desacolho a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. D.L. Em suas razões, sustentou, em síntese, estar configurada a prescrição intercorrente, conforme marcos interruptivos informados nos autos, aduzindo o transcuso do prazo de 6 anos sem perspectiva de que o crédito viesse a ser satisfeito. Nesses termos, pediu o provimento do recurso, com a reforma da da decisão agravada e a fixação de honorários advocatícios em favor do procurador do executado. Não houve contrarrazões e, após parecer do Ministério Público, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. Fundamentação. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça há longo tempo: “Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário” ( v.g. , REsp n. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015). Na linha da Súmula n. 568 do Tribunal da Cidadania: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°, sendo desnecessária, inclusive, a intimação para contrarrazões. Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 206, inciso XXXVI, do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, é viável o julgamento monocrático do recurso. O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ ajuizou execução fiscal em desfavor de JOAO CARLOS AGLIARDI , para cobrança de crédito tributário no valor histórico de R$ 916,42. O feito executivo foi ajuizado em 11/11/2009 . Pois bem. Nas execuções fiscais ajuizadas até 09/06/2005, o marco interruptivo da prescrição era a citação pessoal feita ao devedor, consoante redação primitiva do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (CTN), que foi modificado pela Lei Complementar n. 118/2005. Por sua vez, nas execuções distribuídas a partir daquela data, o marco interruptivo passou a ser o despacho citatório. Veja-se o dispositivo legal: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (Redação anterior à Lei Complementar 118/2005) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação posterior à Lei Complementar 118/2005). Cabe ressaltar que a interrupção retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil), sendo a data da distribuição o dies ad quem da prescrição ordinária e o dies a quo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...]. 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. [...]. 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. [...] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Grifei. Sobre a temática em análise, transcrevo julgamento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, Tema n. 566, que fixou teses sobre a suspensão/interrupção da prescrição nos feitos executivos fiscais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Analisando o Tema n. 566, conclui-se que o fato de o ente público ter buscado encontrar o devedor, ou bens penhoráveis nos endereços fornecidos, desimporta para constatação da inércia do fisco, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto, no período total de 06 anos (01 ano de suspensão e 05 de prescrição propriamente dita), é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Nesse sentido, a tese é clara: para a aplicação automática do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, basta que a Fazenda Pública tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal pois, repriso, o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. Em sede de embargos de declaração opostos no REsp n. 1340553/RS - Tema n. 566 -, o Tribunal da Cidadania integrou elementos ao julgado, verbis : RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 13/3/2019). Nos aclaratórios referidos, de forma simples e direta, são citados exemplos de situações mais corriqueiras da execução fiscal, sem intento esgotativo, verbis : [...]. SITUAÇÃO 1: Execução fiscal ajuizada fora do prazo da prescrição ordinária. Neste caso, havendo ou não citação, havendo ou não despacho que a ordena, ocorre a prescrição ordinária, consoante o repetitivo REsp. n.º 1.120.295 - SP. Não há que se falar em prescrição intercorrente. SITUAÇÃO 2: Execução fiscal ajuizada dentro do prazo da prescrição ordinária. Neste caso, consoante o repetitivo REsp. n.º 1.120.295 - SP, não há mais que se falar na prescrição ordinária, somente podendo ocorrer a prescrição intercorrente do art. 40, da LEF, donde derivam as situações seguintes. SITUAÇÃO 3: Ocorrendo a "situação 2", a citação do devedor pelo correio no endereço informado pela Fazenda Pública é frustrada (AR - negativo).Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública, iniciam-se os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente. Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a citação (v.g., por oficial de justiça ou por edital) sob pena de ocorrer a prescrição. Ocorrendo a citação dentro dos prazos (ainda que por edital), "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente. SITUAÇÃO 4: Ocorrendo a citação (ainda que por edital) dentro dos prazos do art. 40, da LEF, (normalmente 1a + 5a), os bens não são encontrados.Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública de que não foram encontrados bens, iniciam-se novamente os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente e por inteiro (o caso é de interrupção). Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a constrição efetiva, v.g., bloqueio de ativos, sob pena de ocorrer a prescrição (aqui observar a tese vinculante "4.3."). Ocorrendo a contrição efetiva requerida dentro dos prazos (tese vinculante "4.3."), "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente. SITUAÇÃO 5: Os bens objeto de constrição são arrematados em leilão (arrematação perfeita, acabada e irretratável - art. 903, CPC/2015). Neste caso, a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência de que a arrematação perfectibilizou-se e que a dívida restante se encontra desguarnecida (ausência de bens) - independentemente de determinação expressa do Juízo de suspensão do feito para que a Fazenda Pública indique novos bens - iniciam-se novamente os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente e por inteiro (o caso é de interrupção). Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar nova constrição efetiva sob pena de ocorrer a prescrição intercorrente (aqui observar a tese vinculante "4.3."). A situação se renova a cada nova arrematação. [...]. Nesse sentido, em conclusão, referem os aclaratórios, verbis : [...]. [...] decretada a prescrição intercorrente de forma indevida, é de se devolver o prazo prescricional restante para a Fazenda Pública, como de costume, contando-se a partir da ciência da nova decisão. De outro lado, decretada a prescrição intercorrente de forma correta, é de se confirmar a extinção do processo, também como de hábito. [...]. [...]. Ainda, por oportuno, cabe frisar a tese fixada no Tema n. 390 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos " Grifei. Nesse particular, segue a ementa do julgado: Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a validade da norma, no âmbito tributário, diante da exigência constitucional de lei complementar para dispor acerca da prescrição tributária (art. 146, III, b, da CF/1988). 2. Diferença entre prescrição ordinária tributária e prescrição intercorrente tributária. 3. A prescrição consiste na perda da pretensão em virtude da inércia do titular (ou do seu exercício de modo ineficaz), em período previsto em lei. Em matéria tributária, trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). 4. A prescrição ordinária tributária (ou apenas prescrição tributária) se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário e baliza o exercício da pretensão de cobrança pelo credor, de modo a inviabilizar a propositura da demanda após o exaurimento do prazo de 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente tributária, por sua vez, requer a propositura prévia da execução fiscal, verificando-se no curso desta. Nesse caso, há a perda da pretensão de prosseguir com a cobrança. 5. A prescrição intercorrente obedece à natureza jurídica do crédito subjacente à demanda. Se o prazo prescricional ordinário é de 5 (cinco) anos, o prazo de prescrição intercorrente será também de 5 (cinco) anos. 6. Desnecessidade de lei complementar para dispor sobre prescrição intercorrente tributária. A prescrição intercorrente tributária foi introduzida pela Lei nº 6.830/1980, que tem natureza de lei ordinária. O art. 40 desse diploma não afronta o art. 146, III, b, da CF/1988, pois o legislador ordinário se limitou a transpor o modelo estabelecido pelo art. 174 do CTN, adaptando-o às particularidades da prescrição intercorrente. Observa ainda o art. 22, I, da CF/1988, porquanto compete à União legislar sobre direito processual. 7. O prazo de suspensão de 1 (um) ano (art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/1980) busca estabilizar a ruptura processual no tempo, de modo a ser possível constatar a probabilidade remota ou improvável de satisfação do crédito. Não seria consistente com o fim do feito executivo que, na primeira dificuldade de localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis, se iniciasse a contagem do prazo prescricional. Trata-se de mera condição processual da prescrição intercorrente, que pode, portanto, ser disciplinada por lei ordinária. 8. Termo inicial de contagem da prescrição intercorrente tributária. Não é o arquivamento dos autos que caracteriza o termo a quo da prescrição intercorrente, mas o término da suspensão anual do processo executivo. 9. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. (RE 636562, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 03-03-2023 PUBLIC 06-03-2023). No presente caso, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 11/11/2009 . Assim, o marco interruptivo, uma vez que a ação foi ajuizada após 09/06/2005, é o despacho citatório, que no processo em apreço ocorreu em 07/01/2010 ( evento 3, PROCJUDIC1, p.5 ). A citação ocorreu em 18/03/2010 ( evento 3, PROCJUDIC1, p.7 ). Houve uma primeira tentativa de penhora, requerida pelo exequente em 08/03/2013 , que restou exitosa ( evento 3, PROCJUDIC1, p.22 ). Posteriormente, em 18/08/2017, foi requerida a penhora do imóvel matrícula n.º 91.343 do Registro de Imóveis de Tramandaí, reduzida a termo em 28/02/2018 ( evento 3, PROCJUDIC1, p.50 ). Os autos foram remetidos para o núcleo de digitalização em 23/03/2022, retornando em 31/03/2022: Posteriormente à digitalização, foram enviadas cartas AR de intimação do executado acerca da penhora realizada, comparecendo nos autos, o executado, por procuração, em 05/09/2024 ( evento 49, PROC1 ), apresentando, em seguida, exceção de pré-executividade ( evento 50, EXCPRÉEX1 ), que restou desacolhida. No contexto dos autos, considerando-se os marcos de: a) 11/11/2009 (ajuizamento); b) 18/03/2010 (citação); c) 08/03/2013 (penhora online); d) 28/02/2018 (penhora de imóvel), até a data da decisão interlocutória (10/02/2025 - evento 57, DESPADEC1 ), em tese, teria transcorrido, na data da decisão interlocutória, o lapso temporal necessário para a implementação da prescrição intercorrente, em consonância com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 566, entre os marcos temporais analisados, sem interrupção, preenchido o prazo de 1 ano de suspensão somado a 5 anos de prescrição. Deve, porém, ser abatido do tempo relativo à contagem da prescrição intercorrente, o período em que o processo esteve suspenso pela superveniência da Pandemia do Coronavírus, em 2020 1 — de 15/07/2020 a 05/08/2020 (21 dias) e de 11/08/2020 a 31/08/2020 (20 dias) —, pelo ataque cibernético sofrido por esta Corte, em 2021 2 , — de 28/04/2021 e 15/06/2021 (48 dias) — e pela digitalização dos autos físicos — de 23/03/2022 a 31/03/2022 (8 dias), que somam 97 dias, isto é, aproximadamente 3 meses. Por outro lado, houve evidente equívoco cartorário ao cadastrar o nome do executado incorretamente nos autos, o que levou à demora na retificação do termo de penhora, requerida em 18/05/2018 ( evento 3, PROCJUDIC2, p.8 ), restando reexpedido em 18/07/2019 ( evento 3, PROCJUDIC2, p.25 ), quando o ente exequente pôde dar prosseguimento à execução. Todavia, a retirada do respectivo termo se deu somente em 05/02/2020 ( evento 3, PROCJUDIC2, p.26 ) Dessa forma, da contagem do prazo prescricional, devem ser abatidos 97 dias e 1 ano e 2 meses, os quais não podem ser admitidos em desfavor do ente público. Tal interpretação, aliás, dá-se em alinhamento à própria Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. A propósito, no mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA NO ANDAMENTO DO FEITO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.340.553 - TEMA Nº 566/STJ), A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE SEUS BENS. NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2/12/2013 E A EXECUTADA CITADA EM 14/03/2013. O CREDOR TEVE CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE BENS DA AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, EM 16/03/2017. A PARTIR DE ENTÃO, O MUNICÍPIO POSTULOU, POR DUAS VEZES, A PENHORA DE VALORES, CUJOS PEDIDOS NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO SINGULAR. O FEITO FOI REMETIDO PARA DIGITALIZAÇÃO E, POR FIM, SOBREVEIO A SENTENÇA EXTINTIVA DA AÇÃO. NESTE VIÉS, ESTÁ-SE DIANTE DE TÍPICO CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ, TENDO EM VISTA QUE DEMORA NO IMPULSO PROCESSUAL E ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS CAPAZES DE SATISFAZER A EXECUÇÃO FISCAL RECAIU UNICAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 50007908420138210032, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 17-07-2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . ICMS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS FÍSICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, APÓS ATAQUE CIBERNÉTICO SOFRIDO POR ESTA CORTE E PARA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. RESP 1.340.553/RS. 1. Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente . Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. 2. Efetivamente, entre 15/07/2020 e 06/08/2020 o processo esteve suspenso pela superveniência da pandemia do Coronavírus, conforme planilha da Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Posteriormente, os prazos foram novamente suspensos entre 28/04/2021 e 15/06/2021 por determinação da Presidência deste Tribunal em razão do ataque cibernético sofrido, bem como foi realizada a digitalização dos autos físicos no período entre 22/09/2021 e 02/02/2022. Por oportuno, consigno que tais intervalos de tempo devem ser descontados do cômputo do prazo da prescrição intercorrente , porque nesses períodos o exequente esteve impedido de dar prosseguimento à execução fiscal . 3. Verifica-se dos autos que transcorreram quase 8 meses entre o requerimento do exequente para expedição de mandado de penhora para cumprimento na sede da empresa, em 21/02/2018, e o cumprimento do respectivo mandado, em 15/12/2018. Ora, como cediço, o art. 40, § 4º, da LEF, incidente na espécie, visa a impedir que a execução fiscal permaneça tramitando por muitos anos sem diligências úteis à satisfação do crédito tributário. Portanto, a paralisação do feito por motivos alheios ao exequente não pode prejudicar a pretensão executória ao argumento de que teria agido com desídia. Logo, não se pode atribuir ao exequente a demora na prática de ato não realizado por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário, nos termos da Súmula 106 , do e. STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50109001020248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 24-04-2024). Portanto, não houve, até a prolação da decisão interlocutória, o decurso do lapso temporal necessário para a implementação da prescrição intercorrente, em consonância com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 566. Impositiva, pois, a manutenção da decisão recorrida. Por tudo isso, a manutenção da decisão interlocutória que desacolheu a prescrição intercorrente é medida que se impõe. Consequentemente, resta prejudicado o pedido de fixação de honorários em favor do procurador da parte executada. III. Dispositivo. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, para manter a decisão interlocutória que não reconheceu a prescrição intercorrente. Intime-se. Trânsita, baixe-se. 1 . https://www.tjrs.jus.br/static/2020/11/DIVULGA%C3%87%C3%83O-SITE-TJRS-PRAZOS-F%C3%8DSICOS-DE-03-11-A-09-11-2020.pdf 2 . https://www.tjrs.jus.br/static/2021/05/resolucao-003-2021-P.pdf e https://www.tjrs.jus.br/static/2021/06/RESOLUC%CC%A7A%CC%83O-06-2021-P.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Amanda Riedel

ID: 325207120

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183980-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

AMANDA RIEDEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VAGNER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183980-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/… Agravo de Instrumento Nº 5183980-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : AMANDA RIEDEL ADVOGADO(A) : VAGNER DE OLIVEIRA (OAB RS095946) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de superendividamento proposta por autora, limitando descontos em folha de pagamento e conta-corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) a inaplicabilidade da limitação de descontos em conta-corrente e folha de pagamento, conforme o Tema 1085 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente, citando elementos do caso concreto, não havendo nulidade a ser reconhecida. 2. A Lei nº 14.181/2021 não estabelece limitação expressa de descontos em folha de pagamento ou conta-corrente, sendo a tutela de urgência inadequada para tratar de questões de superendividamento sem a realização de audiência de conciliação. 3. A antecipação de tutela impacta negativamente na fase de conciliação, desvirtuando o objetivo da lei de promover a autocomposição entre as partes. 4. Ausentes os requisitos de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, a tutela de urgência deve ser revogada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido, revogando-se a medida liminar concedida na origem. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência em ações de superendividamento deve observar os requisitos do art. 300 do CPC, sendo inadequada sem a realização de audiência de conciliação e sem comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 300; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1085. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão judicial proferida nos autos da ação de superendividamento proposta por AMANDA RIEDEL . A decisão recorrida deferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ): Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 13, CHEQ4 , evento 13, EXTRBANC8 , evento 1, EXTRBANC5 , evento 1, CHEQ8 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 13, CHEQ4 , evento 13, EXTRBANC8 , evento 1, EXTRBANC5 , evento 1, CHEQ8 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. Em suas razões, a parte agravante, instituição financeira, sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, argumentando que o juízo a quo utilizou motivação genérica e padronizada, violando os arts. 93, IX da Constituição Federal e 489, §1º, III do CPC. Alega que a parte agravada não se enquadra como superendividada, pois aufere renda bruta de R$ 5.320,80, exerce atividade empresarial e é casada, sem que tenha comprovado a renda familiar e demais elementos essenciais para o correto exame da alegada condição econômica. Aponta omissão de informações e documentos relevantes, como declaração de imposto de renda, despesas mensais e composição do núcleo familiar. Ressalta a necessidade de observância do procedimento previsto na Lei nº 14.181/21, especialmente da fase conciliatória obrigatória, anterior à concessão de qualquer tutela. Aduz ainda a inaplicabilidade da limitação aos descontos em conta corrente previamente autorizados, nos termos do Tema 1085 do STJ, bem como a exclusão das operações de crédito consignado, amparadas por legislação específica. A parte agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando a existência de risco de dano de difícil reparação, haja vista a possibilidade de que a limitação dos descontos permita à agravada contrair novas obrigações, elevando seu endividamento. Impugna também o afastamento da aplicação do Decreto nº 11.567/2023 pelo juízo a quo, argumentando que se trata de ato normativo secundário, insuscetível de controle de constitucionalidade em sede difusa. Ao final, requer o provimento do recurso, com a desconstituição da decisão agravada por ausência de fundamentação e afronta ao devido processo legal, além da revogação da tutela de urgência concedida. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento de forma monocrática nos termos do artigo 206, XXXVI do Regimento Interno do TJRS, e súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Rechaço a preliminar de ausência de fundamentação, porquanto a decisão impugnada bem revela os argumentos fundantes para o deferimento da tutela de urgência, citando, inclusive, elementos do caso concreto. Nos termos da Lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021, o superendividamento é conceituado como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . O referido diploma possui apenas 5 artigos, sendo o primeiro destinado a promover alterações na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); o segundo destinado a promover alterações na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); e os demais referentes a questões de direito intertemporal, acerca da data de entrada em vigor da norma e sua não aplicabilidade aos negócios e atos jurídicos constituídos antes de sua vigência. A lei em questão institui medidas de prevenção ao superendividamento, bem como estabelece procedimento para repactuação das dívidas por intervenção do Poder Judiciário. Entretanto, não estabelece, de forma expressa, limitação de descontos em folha de pagamento de parcelas de empréstimos consignados ou outros compromissos financeiros, como medida específica a ser adotada pelo juízo nesse tipo de situação. A lei do superendividamento, por certo, não possui limitações quanto à origem da dívida, sendo empréstimo consignado, cartão de crédito ou cheque especial. Trata-se de um procedimento que visa à recuperação da saúde financeira do consumidor, mediante o instrumento da conciliação, ou, por último, um plano compulsório de repactuação de dívidas, definido pelo magistrado. Seguindo essa linha, tenho que este mecanismo visa a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, consoante o artigo 1º, III da Constituição Federal 1 . Entretanto, há de se analisar como este objetivo deve ser alcançado pela via da ação de superendividamento, principalmente quando há deferimento de tutela de urgência. Desde logo, percebe-se que a primazia da lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021 é instituir e aperfeiçoar mecanismos de tratamento e prevenção ao superendividamento do consumidor, e que este meio deve ser alcançado preferencialmente pela via conciliatória, e isto é, a meu ver, o grande espirito deste diploma legal. Nesse viés, saliento que a lei apara a colisão entre os princípios da dignidade da pessoa humana e autonomia de vontade, pois todas as dívidas aqui discutidas foram aceitas e livremente contratadas pelo consumidor, que agora as questiona por impossibilitá-lo de auferir o seu dito mínimo existencial. Para solver essa celeuma, a lei tenta ao máximo afastar a interferência do Poder Judiciário, primando pela aproximação das partes, com a solução do caso advindo do acordo em comum, não havendo qualquer delimitação legal, quanto aos termos de um eventual entendimento. Aqui, cabe pontuar, a lei sequer estipula teto de descontos, ou limitações, sendo, muitas vezes, os magistrados no momento do deferimento da tutela de urgência que determinam a limitação com base em analogia de outros diplomas legais. O único requisito exigido na lei 14.181/2021 para o individuo enquadrar-se como superendividado é o auferir menos de R$ 600,00 líquidos por mês, à luz do decreto 11.567/2023. No caso concreto, a parte autora é servidora pública estadual, auferindo renda líquida de R$ 1.685,15 ( evento 1, CHEQ8 ). Não apresenta planilha detalhada de cálculos e ainda funda seus pedidos em abusividade de juros, o que é incompatível com o rito do superenvididamento, o qual busca quitar as dívidas do consumidor, não questionar sua validade. Nessa linha, nota-se que a intervenção judicial é o último mecanismo, quando exarado plano de repactuação de dívidas de forma compulsória pelo Juiz, se frustrada a autocomposição da lide. Pela exegese do diploma legal aqui tratado, verifica-se que a antecipação de tutela esbarra na finalidade da lei 14.181, de 1º de julho de 2021, não que não seja possível seu deferimento, pois sua vedação eventualmente levaria à violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. No entanto, ao que me parece, os casos tratados no superendividamento não preenchem os requisitos postos ao deferimento da antecipação de tutela, por sua própria natureza. O artigo 300 2 do Código de Processo Civil preceitua que a antecipação será concedida quando existir a probabilidade de direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. No superendividamento, em que pese possa haver clara probabilidade de direito, há dois motivos no caso concreto que permitem concluir pela inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro, porque não se pode presumir aqui que o consumidor realizou tais operações comerciais/financeiras sem conceber a realidade econômica que iria vivenciar posteriormente, sem qualquer adaptação ou planejamento à realidade posta, cumprindo reforçar ser este apto à vida civil e inteiramente capaz. Além disso, não demonstra caso fortuito ou situação de força maior que tenha frustrado o referido planejamento e, ainda que tenha se obrigado a assumir volume considerável de obrigações, trata-se de situação que se arrasta há período de tempo considerável, de modo que se depreende já ter se adaptado a elas. Logo, ausente o perigo de dano que impossibilite, inclusive, a manutenção da situação até, pelo menos, a realização dos atos conciliatórios, como assim exige a lei. E a duas, porque inexiste risco ao resultado útil do processo, pois, ao fim e ao cabo, sem autocomposição, suas dívidas serão repactuadas, não existindo qualquer hipótese de esvaziamento da tutela jurisdicional no decorrer da ação, exceto se o consumidor pagar suas dívidas antecipadamente, atingindo a própria razão de ser do feito. Noutro espectro, tenho que o deferimento da antecipação de tutela, impacta diretamente no animus de conciliar das partes, pois o consumidor já entra nesta fase crucial do feito com a solução do seu caso já posta, restando aos credores ofertarem melhores condições ou simplesmente se contentarem com a solução adotada pelo Poder Judiciário e isso, a meu sentir, leva a um verdadeiro desvirtuamento da lei e da própria intenção do legislador, qual seja: instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. Acrescento, ainda, que o procedimento judicial em questão (superendividamento), não é sede adequada para questionamento de limitações percentuais de débitos em conta-corrente ou em folha de pagamentos, tampouco para discussão de taxas de juros aplicadas ou de eventual revisão contratual. Trata-se, como cediço, de instituto pelo qual o consumidor superendividado, ou mediante conciliação com seus credores, ou através de plano de repactuação ditado judicialmente, obtém a renegociação de suas dívidas para que os pagamentos caibam em sua capacidade financeira sem lhe comprometer o mínimo existencial. Com isso, ausentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, deve ser revogada a antecipação de tutela outrora deferida, pois não atendidos os requisitos postos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ao fim de revogar a medida liminar concedida na origem. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 1 . Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 2 . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielle Da Rocha e outros x Fernanda Vieira Costa e outros

ID: 312031911

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162155-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DA ROCHA JEFERSON ANDRE SCHULTZ

Polo Passivo:

FERNANDA VIEIRA COSTA RUAN FELIPE ZORZI HENGEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SELTON SALLET MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVONE DA ROSA MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MELO ADVOCACIA & CONSULTORIA JURIDICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA CARVALHO MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLI ROOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHRISCHON MELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA HECK DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUAREZ ANTONIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162155-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JEFERSON ANDRE SCHULTZ ADVOGADO(A) : BIANCA CARVAL… Agravo de Instrumento Nº 5162155-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JEFERSON ANDRE SCHULTZ ADVOGADO(A) : BIANCA CARVALHO MELO (OAB RS134207) ADVOGADO(A) : IVONE DA ROSA MELO (OAB RS033551) ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO (OAB RS086129) ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO AGRAVANTE : DANIELLE DA ROCHA ADVOGADO(A) : BIANCA CARVALHO MELO (OAB RS134207) ADVOGADO(A) : IVONE DA ROSA MELO (OAB RS033551) ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO (OAB RS086129) ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO AGRAVADO : RUAN FELIPE ZORZI HENGEN ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : BRUNA HECK DA SILVA (OAB RS129692) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A) : MICHELLI ROOS (OAB RS103326) AGRAVADO : FERNANDA VIEIRA COSTA ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : BRUNA HECK DA SILVA (OAB RS129692) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A) : MICHELLI ROOS (OAB RS103326) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. RISCO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO CAUTELAR PARA IMPEDIR QUE OS RÉUS ALIENEM O BEM OU A POSSE ATÉ O FINAL JULGAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de bem imóvel. Os agravantes alegam inadimplemento contratual e tentativa de alienação indevida do imóvel objeto do litígio pelos agravados, pleiteando, liminarmente, a reintegração na posse ou, alternativamente, que seja determinada a abstenção de atos de disposição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência que determine a reintegração liminar dos agravantes na posse do imóvel; (ii) estabelecer se é cabível medida alternativa que proíba os agravados de realizar atos de alienação ou transferência da posse do bem litigioso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência com fundamento no art. 300 do CPC exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A reintegração liminar na posse pressupõe a prévia resolução judicial do contrato, sob pena de esgotamento do mérito, o que afasta a possibilidade de deferimento em sede de cognição sumária. Ademais, o inadimplemento contratual alegado, embora documentado, ainda depende de instrução probatória para verificação da gravidade e da sua aptidão para justificar a resolução contratual. A posse dos agravados decorre de contrato particular de compra e venda, e permanece inalterada desde agosto de 2023, constituindo situação consolidada que demanda maior cautela judicial. Os prejuízos advindos da manutenção da posse pelos agravados são de ordem patrimonial, passíveis de posterior reparação. 5. A tentativa de alienação do imóvel litigioso pelos agravados, evidenciada por elementos como áudios e mensagens, configura risco concreto ao resultado útil do processo e justifica a concessão de medida de urgência para impedir a disposição do bem. A medida adequada e proporcional é determinar que os agravados se abstenham de praticar qualquer ato de alienação, promessa de venda ou transferência de posse, ou domínio do imóvel até o julgamento final da ação. 6. Ademais, o poder geral de cautela, previsto no art. 301 do CPC, permite ao magistrado adotar medidas atípicas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de aplicação da medida de averbação premonitória, por analogia, a processos de conhecimento, quando preenchidos os pressupostos legais, por força da cláusula geral de tutela cautelar. A medida visa conferir publicidade à existência da demanda, sem restringir o uso ou a disposição do bem, e tem como finalidade evitar que terceiros adquiram o imóvel sem conhecimento da lide, protegendo a eficácia da decisão judicial futura. A adoção de providência cautelar diversa daquela expressamente postulada é admissível quando voltada à efetivação da mesma finalidade e dentro dos limites do pedido, como forma de concretizar a prestação jurisdicional de maneira mais adequada e eficaz, conforme autorizado pelo art. 297 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. 7. Tese de julgamento: 1. A reintegração liminar de posse fundada em inadimplemento contratual pressupõe a prévia resolução judicial do pacto, não sendo cabível em sede de cognição sumária sob pena de esgotamento do mérito. 2. A tentativa de alienação do imóvel objeto de litígio configura risco ao resultado útil do processo e autoriza, como medida de urgência, a determinação de abstenção de atos de disposição do bem. 3. O magistrado pode, com base no poder geral de cautela, determinar a averbação da existência da demanda na matrícula do bem imóvel em processo de conhecimento, como medida de tutela de urgência cautelar. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 297, 300 e 301. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). TJRS, AI n.º 5014372-53.2023.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 13.10.2023; TJRS, AI n.º 5355816-90.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.08.2024; TJRS, AI n.º 5051673-97.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 31.07.2024; TJRS, AI n.º 5030557-35.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 26.07.2024; Agravo de Instrumento, Nº 52345223720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 52883089320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-04-2025; Agravo de Instrumento n.º 50218057920218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Walda Maria Melo Pierro, julgado em 28-04-2021). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEFERSON ANDRE SCHULTZ e DANIELLE DA ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio/RS, nos autos da Ação Ordinária de n.º 5002545-31.2024.8.21.0074/RS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes. DECISÃO AGRAVADA ( evento 68, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização e reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência ajuizada por JEFERSON ANDRE SCHULTZ e DANIELLE DA ROCHA contra FERNANDA VIEIRA COSTA e RUAN FELIPE ZORZI HENGEN . Sobreveio novo pedido de tutela de urgência para a desocupação do imóvel pelos demandados ou intimação pessoal destes para que se abstenham de promover qualquer ato de alienação, promessa de venda ou transferência de posse ou domínio da área ( evento 66, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). A tutela provisória de urgência é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade, uma vez que a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC); c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Conforme a redação do artigo 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se caracteriza como probabilidade lógica, apurável “da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos” , que leva o juiz a se convencer que o direito é provável. Conforme assinala Teresa Arruda Alvim Wambier, a probabilidade do direito remete a simplificada fórmula do fumus boni iuris , que implica a verossimilhança das alegações da parte quanto ao direito invocado. O outro requisito da urgência, é o periculum in mora, consistente no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso não antecipados os efeitos da tutela pretendida ao final. Conforme Teresa Arruda Alvim Wambier, exige uma situação crítica, de emergência no que diz com o direito material posto em causa, a justificar o pronunciamento judicial antecipatório. Conforme Luiz Guilherme Marinoni, “a tutela provisória é necessária porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido, ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro” , de forma que a demora comprometa a realização imediata ou futura do direito. Consoante disposição do artigo 300 do CPC, para ser concedida a tutela provisória de urgência é necessário estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora . Entretanto, mostra-se inviável a concessão da tutela de urgência neste momento, pois a parte autora não trouxe prova suficiente acerca da ilegalidade da posse dos demandados, conforme exposto na decisão de evento 7, DESPADEC1 . Deste modo, apesar das alegações de uma suposta negociação envolvendo o imóvel em litígio, está ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a dilação probatória a fim de dirimir as dúvidas existentes no presente caso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido tutela de urgência pleiteada. Aguarde-se a realização da audiência designada. Intimações eletrônicas agendadas. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Os agravantes sustentam que a decisão agravada deve ser reformada, pois não se atentou à realidade fática, uma vez que os agravados, além de estarem inadimplentes com as parcelas do contrato firmado, estão tentando deliberadamente vender o imóvel objeto do feito a terceiros, no claro intuito de prejudicar ou fraudar o andamento processual. Argumentam que os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada estão demonstrados, pois a probabilidade do direito resta evidenciada pelo descumprimento contratual por parte dos agravados, que além dos fatos já narrados na peça vestibular, tentam agora alienar o imóvel a terceiros, por meio de venda ilegal e irregular. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, alegam que a tentativa de venda do imóvel a terceiros coloca em risco não apenas o objeto do feito, mas também a própria efetividade do provimento final do Juízo, comprometendo o resultado útil da ação. Requerem o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo-se a tutela de urgência para determinar a imediata desocupação do imóvel pelos agravados, reintegrando os agravantes na posse do bem. Alternativamente, caso não seja deferida a tutela de urgência, requerem a intimação pessoal dos demandados para que se abstenham de promover qualquer ato de alienação, promessa de venda ou transferência de posse ou domínio sobre o imóvel objeto da ação, sob pena de aplicação de multa diária. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC. É tempestivo (eventos 69 e 71 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a parte agravante sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 7, DESPADEC1 ). MÉRITO RECURSAL: Os agravantes ajuizaram ação de resolução contratual cumulada com indenização e reintegração de posse contra RUAN FELIPE ZORZI HENGEN e FERNANDA VIEIRA COSTA , narrando que, em agosto de 2023, venderam aos agravados, por meio de contrato particular, um imóvel de matrícula n.º 18.851 do Cartório de Registro de Imóveis de Três de Maio/RS, pelo valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), com pagamento de forma parcelada. Alegam que os agravados não cumpriram com o parcelamento, deixando de realizar o pagamento da parcela com vencimento em 15/01/2024, o que levou as partes a realizarem acordo extrajudicial para adaptar o contrato anteriormente pactuado. Contudo, novamente os agravados não cumpriram com os termos acordados. Informam que efetuaram notificação extrajudicial no intuito de solucionar a lide, sem sucesso, o que motivou o ajuizamento da ação ordinária, requerendo, liminarmente, a desocupação do imóvel pelos agravados e, no mérito, o julgamento de procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato firmado, a reintegração dos autores no imóvel, a condenação ao pagamento da multa penal de 20% e a fixação de taxa de fruição no montante de 0,5% por mês sobre o valor do contrato. A tutela provisória foi inicialmente indeferida ( evento 7, DESPADEC1 ), decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, que restou desprovido ( evento 29, RELVOTO1 ; evento 29, ACOR2 ). Com a apresentação da contestação e réplica, conforme petição de evento 66, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , os agravantes informaram fatos novos, alegando que os agravados estariam deliberadamente tentando vender o imóvel objeto do feito a terceiros, no intuito de prejudicar ou fraudar o processo, justificando assim o pedido liminar. Sobreveio a decisão agravada, na qual o Juízo de origem indeferiu o pedido liminar por entender que não restou suficientemente demonstrado o risco de dano grave para o deferimento da tutela pleiteada, considerando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Pois bem. O recurso merece parcial provimento. Com efeito, a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti 1 ensina que: A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior 2 leciona: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Dessa forma, tem-se que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os agravantes buscam, em sede de tutela de urgência, a reintegração na posse do imóvel objeto da lide, sob o fundamento de que os agravados estão inadimplentes com as parcelas do contrato firmado e, além disso, estariam tentando vender o imóvel a terceiros. Quanto ao pedido principal, de reintegração de posse, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para sua concessão neste momento processual. Aliás, mantêm-se hígidas as conclusões expostas no julgamento do agravo de instrumento n.º 5187433-18.2024.8.21.7000, no qual esta 19ª Câmara Cível já se debruçou sobre a questão, e cuja fundamentação, em parte, transcrevo, a bem de evitar desnecessária repetição de argumentos: "(...) Na situação em concreto, verifico que a decisão do evento 4, DESPADEC1 apreciou, com precisão, os requisitos para o indeferimento da tutela de urgência perseguida pela parte recorrente, razão pela qual ora os transcrevo e os utilizo como razões de decidir: No presente caso, deixo de vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão da medida, porquanto, da análise dos fatos narrados pelos agravantes e dos documentos juntados nos autos de origem, verifico que a reintegração de posse perseguida pressupõe à resolução do contrato firmado entre as partes, situação que implica na análise do pedido principal formulado na ação originária e, por consequência, no esgotamento do mérito. Além disso, não está presente o perigo de dano, pois, analisando o documento do evento 1, OUT9 , verifica-se que os agravados têm interesse em quitar os débitos pendentes. No mais, eventuais prejuízos causados aos agravantes pelos agravados deverão ser objeto resolvidos por meio de indenização, a ser devidamente pleiteada nos autos do processo, com a implementação do contraditório e da ampla defesa. Diante desse contexto, indefiro o requerimento para que os agravantes sejam imediatamente reintegrados na posse do imóvel, em virtude de o pedido esgotar o mérito e de ser necessária a implementação do contraditório. Nesse sentido transcrevo o seguinte julgado desta Colenda 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINEGRAÇÃO DE POSSE . TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DE TERCEIRA ADQUIRENTE. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC, exige a presença de elementos que demonstrem o direito postulado, bem como que o retardo na concessão do pedido possa causar dano ou risco ao resultado do feito e isso, em face à prova documental que instrui o presente recurso, não se observa nos autos. A despeito das relevantes alegações da parte agravante acerca da inadimplência da parte agravada e da alienação do imóvel para uma das codemandadas, inviável o deferimento da reintegração de posse , porquanto a questão travada nos autos demanda a instauração do contraditório e a ampla instrução processual, em especial por se tratar de pedido formulado em razão de rescisão de contrato . Neste momento, com base nos elementos dos autos, não se mostra viável o deferimento da reintegração de posse postulada, sob pena, inclusive, de esgotar o mérito da lide . Recurso não provido. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50143725320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-10-2023) (grifei) Aliado a isso, a parte recorrida, em suas contrarrazões e na contestação, alega que houve um pagamento adiantado de R$ 50.500,00 e que possui interesse em quitar o débito, situação que, em sede de cognição sumária, afasta a necessidade da reintegração de posse perseguida, a qual é lastreada em um descumprimento contratual. Dessa forma, e considerando que a medida postulada esgota o mérito, o que implica na necessidade de implementação do contraditório e, por consequência, da produção de provas, é caso de manter o indeferimento da tutela de urgência. Nesse sentido, segue decisão de minha relatoria e do nosso Tribunal de Justiça, que analisaram casos análogos ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE CONTRATUAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO PROMITENTE-VENDEDOR, DE REGRA, SOMENTE É POSSÍVEL APÓS A PRÉVIA RESOLUÇÃO DO PACTO, AINDA QUE EXISTA INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMITENTE-COMPRADORA. SENDO ASSIM, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A ABERTURA DA INSTRUÇÃO. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE TRANSCORRIDO LARGO LAPSO DE TEMPO DESDE O NEGÓCIO ORIGINÁRIO E O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO , CIRCUNSTÂNCIA A AFASTAR A URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53558169020238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE REINTEGRAÇÃO FORÇADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão da tutela de urgência , necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a probabilidade do direito, pois o réu está investido na posse direta do imóvel em decorrência do contrato particular de compra e venda firmado com a autora, sendo sua posse justa e merecedora de proteção, ainda que se verifique inadimplemento parcial do preço. O pedido de reintegração na posse do imóvel possui como antecedente lógico a resolução do contrato mediante declaração judicial, cujo adiantamento dos efeitos configura medida excepcional e se reveste nítido caráter satisfativo, o que esgotaria o próprio objeto da prestação jurisdicional. Ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a imediata reintegração de posse do imóvel. Precedentes desta Câmara. Revogação da tutela de urgência . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50516739720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 31-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. 2. ARTIGO 300 DO CPC. SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA , A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). 3. CASO CONCRETO, EM QUE AMBOS RESTAM AUSENTES, PORQUANTO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PERSEGUIDA PRESSUPÕE À RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SITUAÇÃO QUE IMPLICA NA ANÁLISE DO PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, NO ESGOTAMENTO DO MÉRITO . ALÉM DISSO, NÃO ESTÁ PRESENTE O PERIGO DE DANO, POIS, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE AFIRMOU QUE ESTÁ REGULARIZANDO A SITUAÇÃO DO BEM PERANTE O AGENTE FINANCEIRO, A FIM DE EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 4. PARTE RECORRIDA QUE, EM CONTRARRAZÕES E CONTESTAÇÃO, ALEGOU O DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS, FATO QUE DEMANDA UMA ANÁLISE APROFUNDADA DO PROCESSO E DAS PROVAS PRODUZIDAS, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 1.219 DO CC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50305573520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-07-2024) (...) Isso porque, embora haja indícios de inadimplemento contratual por parte dos agravados, a questão demanda maior dilação probatória para que se possa aferir com segurança a efetiva ocorrência de inadimplemento capaz de ensejar a resolução contratual e consequente retorno ao status quo ante , o que culminaria com a "reintegração de posse". A mera alegação de inadimplemento, sem a demonstração cabal da gravidade suficiente a justificar a medida extrema de reintegração de posse em sede de cognição sumária, não autoriza o deferimento da tutela pleiteada, especialmente considerando que os agravados estão na posse do imóvel desde agosto de 2023, o que configura situação consolidada e que ainda recomenda cautela em sua análise. Ademais, os prejuízos decorrentes da manutenção do estado atual da posse até o final julgamento do feito seriam pecuniários, os quais não podem ser, automaticamente, considerados suficientes para o deferimento de tutela provisória, pois podem ser objeto da devida reparação. Contudo, no que tange ao pedido alternativo formulado pelos agravantes, entendo que merece acolhimento. Isso porque há nos autos elementos que indicam que os agravados estariam tentando alienar o imóvel objeto da lide a terceiros (áudios e mensagens de aplicativos colacionados ao evento 66, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), o que, caso se concretize, poderá comprometer o resultado útil do processo. A possibilidade de alienação do imóvel a terceiros de boa-fé representa evidente risco ao resultado útil do processo, uma vez que poderá dificultar ou até mesmo inviabilizar a efetivação de eventual sentença de procedência que determine a resolução do contrato e a reintegração dos agravantes na posse do bem. Sem falar que também se deve evitar incluir outras pessoas na já tumultuada situação do bem. Nesse contexto, a medida menos gravosa e mais adequada ao caso concreto é a determinação para que os agravados se abstenham de promover qualquer ato de alienação, promessa de venda ou transferência de posse ou domínio sobre o imóvel objeto da presente ação, até o julgamento final do feito. Acrescento que, em razão deste cenário, com base no poder geral de cautela, deve ser determinada também a averbação na matrícula do bem acerca da existência da presente demanda, sob pena de mostrar-se inóquo e ineficaz o resultado do acolhimento da pretensão cautelar dos agravantes. Com efeito, o magistrado, valendo-se do poder geral de cautela, pode adotar as medidas necessárias para assegurar a utilidade da tutela jurisdicional, mesmo que tais medidas sejam previstas para outras espécies de processos, como ocorre com a averbação premonitória. Conquanto as medidas cautelares típicas estejam previstas de forma expressa no art. 301 do CPC, a cláusula geral constante do dispositivo – “qualquer outra medida idônea para assegurar o direito” – confere ao julgador a faculdade de adotar providências para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, buscando resguardar o resultado útil do processo. É o caráter instrumental da tutela cautelar, que visa a assegurar a eficácia da ação judicial e garantir a utilidade da decisão a ser proferida. Embora guarde similitude com a averbação premonitória típica da execução, sua aplicação no processo de conhecimento encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado. Nesse sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. EFICÁCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A providência prevista no art. 828 do CPC/2015 destina-se à averbação da execução admitida pelo juiz no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade e possui dupla finalidade: (i) de um lado, tornar pública a existência de demanda executiva em face do devedor, de forma a presumir de maneira absoluta que a alienação do bem, se o conduzir à insolvência, constituirá fraude à execução e tornará ineficaz o negócio jurídico praticado; (ii) ao tornar pública a existência da demanda executiva, prevenir a dilapidação patrimonial que possa levar o devedor à insolvência e, assim, orientar outros credores quando negociarem com o devedor. 2. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva. 3. O poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução. Portanto, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia do próprio instrumento, no sentido de assegurar a efetividade do processo judicial. 4. A base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828, senão os arts. 300 e 301 do CPC/2015, embora similar àquela prevista para a execução, vale dizer, a possível extensão da disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento encontra seu assento no poder geral de cautela. 5. No entanto, não obstante se reconheça a possibilidade de prolação de decisões concessivas de tutela provisória de urgência cujo conteúdo seja semelhante à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC/2015, a análise concreta da presença dos requisitos autorizadores estabelecidos no art. 300 do mesmo diploma legal esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, por exigir revolvimento do acervo fático-probatório produzido dos autos, tal como estabelece a Súmula 735 do STF. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). Grifei. No mesmo sentido, precedentes do TJRS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REGRESSO. AVALISTA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA . PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. CERTIDÕES AUTORIZADAS. ESCLARECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios no caso em que inexiste obscuridade, contradição ou omissão em relação às questões ventiladas, mostrando-se defeso rediscutir matéria já apreciada. Consideram-se prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, a teor do preconizado pelo artigo 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52345223720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA . TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR . I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a averbação da existência da demanda nas matrículas de imóveis da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de averbação premonitória da existência da ação nas matrículas de imóveis da agravante, como medida de tutela de urgência cautelar na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite a averbação premonitória como medida de tutela de urgência cautelar na fase de conhecimento, com base no poder geral de cautela do juiz, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A medida visa dar publicidade da existência da ação, sem restringir a utilização dos bens pelo proprietário. No caso concreto, restaram preenchidos os requisitos, considerando as alegações da ré de que estaria enfrentando dificuldades financeiras e se desfazendo de seu patrimônio. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 300, 301 e 828 do CPC. Jurisprudu00eancia relevante citada: REsp 1.847.105/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, STJ; Agravo de Instrumento nu00ba 53643291320248217000, Rel. Des. Andre Guidi Colossi, TJRS; Agravo de Instrumento nu00ba 53113861920248217000, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, TJRS; Agravo de Instrumento nu00ba 52413331320248217000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 52883089320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO LITÍGIO EM BENS DE PROPRIEDADE DO RÉU. A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO PREMONITÓRIA É MEDIDA PRÓPRIA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO (ART. 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE, BEM COMO DO RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A SITUAÇÃO RELATADA NOS AUTOS AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO, DIANTE DO DIREITO CONTRATUAL PREVISTO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO TOTAL POR PARTE DOS AGRAVANTES QUE CESSARAM TODOS OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS, E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE SE MOSTROU CONCRETO NO CURSO DOS AUTOS DE ORIGEM NA MEDIDA EM QUE OS AGRAVANTES INFORMARAM QUE TENTARAM PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS PARA TERCEIROS, BEM COMO QUE REALIZARAM A VENDA DA MOTOCICLETA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento n.º 50218057920218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Walda Maria Melo Pierro, julgado em 28-04-2021). Tal providência mostra-se suficiente, por ora, para resguardar o resultado útil do processo, evitando o envolvimento de terceiros estranhos à lide e possíveis prejuízos de difícil reparação, sem, contudo, determinar medida mais drástica como a reintegração de posse, que demanda cognição exauriente. Registro, ao final, por entender relevante, que não se trata de deferir de ofício uma medida cautelar, o que poderia ensejar o reconhecimento de que houve deferimento a maior ou de forma diferente do quanto postulado pela parte agravante. Trata-se, na verdade, de encontrar forma distinta, e mais eficaz, de entregar a prestação ao jurisdicionado (no caso, o intento é que o imóvel não seja alienado a terceiros antes do término da demanda), o que é amplamente admitido pela doutrina. V.g. , a lição de medida sobre a atipicidade dos meios de realização das tutelas de urgência: "Seguimos concepção de tutela jurisdicional que não a limita apenas ao resultado , mas abrange também os meios tendentes à sua consecução (a respeito, cf., dentre outros, Flávio Luiz Yarshell, Tutela jurisdicional , p. 30 ss.; Cândido Rangel Dinamarco, Execução civil , n. 60, p. 112; Vicente Greco Filho, Tutela jurisdicional das liberdades , p. 70). Como o processo deve ajustar-se às peculiaridades do conflito a ser solucionado, os meios vocacionados à realização das tutelas de urgência e de evidência também devem ter aptidão para realizar, eficazmente, o direito subjetivo. Opta o CPC/2015 pela atipicidade das medidas executivas , como regra (cf. comentário ao art. 771 do CPC/2015), e tal ordem de ideias impera também em relação à efetivação das tutelas de urgência e de evidência. As medidas a serem manejadas para a concretização da tutela, diz o caput do art. 297 do CPC/2015, serão as que se considerar adequadas . O parágrafo único do art. 297 refere-se ao cumprimento provisório de sentença, cujas regras servirão de parâmetro para a efetivação da tutela de urgência e de evidência. A lei, aqui, não deu outros indicativos ao intérprete, à semelhança do que o fazia o Código revogado (cf. comentário a seguir). O art. 799 do CPC/1973 dispunha que poderia o juiz, “para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução”. Sob esse prisma, de acordo com o art. 805 do CPC/1973, mesmo a prestação de caução poderia servir à proteção do bem objeto do pedido principal – o que revelava, à luz do Código revogado, a índole cautelar da medida (salvo, evidentemente, se se tratasse de ação cujo objeto fosse a própria prestação de caução, hipótese referida nos arts. 826 ss. do CPC/1973). A despeito da ausência de qualquer menção a tais medidas, encontram-se elas compreendidas na expressão “adequadas”, referida no art. 297 do CPC/2015, notadamente em se tratando de tutela de urgência cautelar. Sobre direção material do processo e determinação de medidas que assegurem o cumprimento das decisões judiciais, cf. comentário ao art. 139 do CPC/2015; sobre “poder geral de cautela”, cf. comentário ao art. 301 do CPC/2015." 1 RESULTADO: Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, conforme a fundamentação, cabendo ao Juízo de origem a adoção das medidas pertinentes para o cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2 . JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601 1. MEDINA, José. Título I. Disposições Gerais In: MEDINA, José. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2024/2768542383. Acesso em: 27 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tito Livio Jaeger x Claudiomiro Quevedo e outros

ID: 326925686

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173504-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TITO LIVIO JAEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MASSAU DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARY NESTOR JAEGER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAÍS ANGÉLICA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173504-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Consumo AGRAVANTE : TITO LIVIO JAEGER ADVOGADO(A) : ARY NESTOR JAEGER NETO (OAB RS049599) INTERESSADO : R P DE ABREU … Agravo de Instrumento Nº 5173504-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Consumo AGRAVANTE : TITO LIVIO JAEGER ADVOGADO(A) : ARY NESTOR JAEGER NETO (OAB RS049599) INTERESSADO : R P DE ABREU ADVOGADO(A) : TAÍS ANGÉLICA FAGUNDES INTERESSADO : SCHEILA T. PEREIRA DA SILVA - ME ADVOGADO(A) : TAÍS ANGÉLICA FAGUNDES INTERESSADO : CLAUDIOMIRO QUEVEDO ADVOGADO(A) : TAÍS ANGÉLICA FAGUNDES INTERESSADO : MACOPAVI MATERIAIS DE CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : TAÍS ANGÉLICA FAGUNDES INTERESSADO : DARCI OLIVEIRA DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : TAÍS ANGÉLICA FAGUNDES INTERESSADO : JOSE LUIS STABEL ADVOGADO(A) : Alexandre Massau da Silveira DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TITO LIVIO JAEGER nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, da decisão do evento 252, DESPADEC1 , assim redigida: Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de SCHEILA T. PEREIRA DA SILVA - ME, DARCI OLIVEIRA DE QUEVEDO, TITO LIVIO JAEGER , R P DE ABREU, MACOPAVI MATERIAIS DE CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA, LOURENCO PADILHA DE ABREU, CLAUDIOMIRO QUEVEDO e JOSE LUIS STABEL . O executado TITO LIVO JAEGER apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 221, IMPUGNAÇÃO1 ) objetivando impugnar a penhora de bens, alegando que o imóvel da matrícula n.º 443 trata de imóvel residencial e bem de família, aduzindo que a dívida se originou de conduta culposa, sem prejuízo ao erário. Refere que os demais imóveis constritos, referentes às matrículas n.ºs 20.230, 20.240, 20.247, 28.861, 28.863, 37.296, 57.342, 57.344, 58.149 e 58.150 e 840, foram vendidos a terceiros em momento pretérito, não figurando mais na titularidade do impugnante. Quanto ao imóvel da matrícula n.º 20.240, aduz que corresponde atualmente ao leito da rua Gasparina Martins Paiva, cuja situação jurídica nunca foi regulamentada pelo Poder Público. Pediu a liberação da constrição sobre os imóveis indicados. Requereu a gratuidade judiciária. Ainda, apresentou exceção de pré-executividade ( evento 223, EXCPRÉEX1 ), objetivando suspender e extinguir o presente cumprimento de sentença, arguindo ilegitimidade do Ministério Público, ocorrência da prescrição intercorrente e necessidade de revisão dos critérios de atualização da multa civil imposta. Reiterou o pedido de gratuidade de justiça. Com vista, o Ministério Público exarou ciência da intimação acerca da impugnação e pré-executividade, não apresentando manifestação sobre as questões arguidas ( evento 227, INTIMAÇÃO1 ). CELANIRA MARIA DA ROSA GUIMARÃES, JOSÉ CARLOS FERREIRA GUIMARÃES, ANGELA MARIA FERREIRA GUIMARÃES, ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO FERREIRA GUIMARÃES, PATRICIA DE SOUZA, VITÓRIA GUIMARÃES e TAINÁ GUIMARÃES pediram seu ingresso no feito como terceiros interessados, uma vez que o imóvel da matrícula n.º 31.240 do Registro de Imóveis de Taquara, antiga matrícula n.º 5.204 do Registro de Imóveis de Taquara-RS, datada de 1979, lhes pertence ( evento 246, PET2 ). É o relato de necessário. Decido. 1. Das impenhorabilidades alegadas Alega o executado que o imóvel da matrícula n.º 443 do CRI de Taquara, localizado na Rua Júlio de Castilhos, n.º 2.237, Centro, na cidade de Taquara, trata de imóvel residencial e figura como bem de família, portanto, impenhorável. Consoante dispõe o artigo 1.712 do Código Civil, o bem de família deve ser destinado ao domicílio familiar: Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Ainda, segundo o artigo 1º da Lei n.º 8.009/1990: " O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Nesta esteira, para se alcançar a intangibilidade do imóvel indicado pela parte credora, consoante se extrai da leitura do artigo 5º da Lei n.º 8.009/1990, cabe ao devedor trazer aos autos prova de que se trata do único bem imóvel utilizado como moradia: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Na hipótese, o executado apresentou provas a indicar que reside no endereço do imóvel, acostando fatura de conta de consumo de energia elétrica ( evento 221, OUT2 , evento 221, OUT3 e evento 221, OUT4 ), fatura de consumo de água ( evento 221, OUT5 , evento 221, OUT6 e evento 221, OUT7 ), fatura de serviço de internet ( evento 221, OUT8 e evento 221, OUT9 ), fatura de serviços de telefonia em nome de Silvia Maria Jaeger ( evento 221, OUT10 , evento 221, OUT14 , evento 221, OUT15 e evento 221, OUT16 ), fatura de serviços de sistemas eletrônicos ( evento 221, OUT11 , evento 221, OUT12 e evento 221, OUT13 ) e outros comprovantes e notas fiscais de consumo datadas de 1986 em diante, emitidos em nome do exequente ( evento 221, OUT17 ). Em atenção aos documentos juntados e ante a ausência de manifestação pelo Ministério Público, cabível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel da matrícula n.º 443 do CRI de Taquara, pois utilizado como residência pelo executado e sua família. O imóvel da matrícula n.º 20.230 está registrado, junto ao Município, em nome de Catia Fabiane Constante Elo; o da matrícula n.º 20.247 está registrado em nome de Carlos Padilha Fernandes; o de matrícula 20.861 está registrado em nome de Edson Atuatti Cunha; o da matrícula n.º 28.863 está em nome do executado Tito; o da matrícula n.º 37,296 está em nome de Alberto Delar Braun; e o da matrícula 57.342 está em nome de Julio Cesar da Silva ( evento 221, OUT18 ). Apesar do registro na Prefeitura, inexistem outros elementos de prova aptos a comprovar a negociação havida entre as partes, tampouco a data em que negociados, de modo que incabível, nesse momento, reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis. Em relação ao imóvel da matrícula n.º 28.863 do CRI de Taquara, restou comprovada a negociação havida entre o executado e Salomão dos Reis Saldanha, em 05/1992 ( evento 221, CONTR19 ), de modo que cabível o reconhecimento da impenhorabilidade. Da mesma forma, reconheço a impenhorabilidade do imóvel da matrícula n.º 31.240 do CRI de Taquara, pois a matrícula consta em nome de terceiros, não havendo menção ao nome do executado ( evento 246, MATRIMÓVEL3 e evento 246, MATRIMÓVEL4 ). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis das matrículas n.ºs 443, 28.863 e 31.240, ambos do CRI de Taquara , permanecendo hígidas as demais constrições. 2. Da ilegitimidade do Ministério Público Arguiu o exequente a ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual para promover o cumprimento de sentença uma vez que, embora o Ministério Público tenha legitimidade para propor a ação de conhecimento de improbidade administrativa, a legitimidade ativa para o cumprimento de sentença cabe, em regra, ao ente público lesado, no caso, o Município de Taquara. Aduziu que o Ministério Público Estadual possui legitimidade ativa subsidiária, ou seja, para atuar em caso de eventual inércia ou desídia do erário público, cabendo a intimação do ente público para promover o cumprimento. Fundamentou a alegação no art. 18 da Lei n.º 8.429/92, ratificada pelo art. 18, §2°, da Lei 14.230/2021, e corroborada pelo Tema 642 do STF. O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa e para o cumprimento das sanções decorrentes dessa ação. A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, inicialmente previa a legitimidade exclusiva do MP para a propositura da ação, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio das ADIs 7042 e 7043, entendeu que a legitimidade é concorrente com os entes públicos lesados. Por oportuno, colaciono a ementa da ADI 7042, replicada na ementa da ADI 7043: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. VEDAÇÃO À EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (CF, ARTIGO 129, §1º). LEGITIMIDADE CONCORRENTE E DISJUNTIVA ENTRE FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA NA DEFESA JUDICIAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE para o ajuizamento das presentes demandas, tendo em conta o caráter nacional e a existência de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação. Precedentes. 2. Vedação constitucional à previsão de legitimidade exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 129, §1º da Constituição Federal e, consequentemente, para oferecimento do acordo de não persecução civil. 3. A legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento de ações por improbidade administrativa é ordinária, já que ela atua na defesa de seu próprio patrimônio público, que abarca a reserva moral e ética da Administração Pública brasileira. 4. A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade representa uma inconstitucional limitação ao amplo acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e a defesa do patrimônio público, com ferimento ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) e significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa. 5. A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa exsurge como decorrência lógica da própria legitimidade para a ação, razão pela qual estende-se às pessoas jurídicas interessadas. 6. A previsão de obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia dos Estados-Membros e desvirtua a conformação constitucional da Advocacia Pública delineada pelo art. 131 e 132 da Constituição Federal, ressalvada a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, nos termos de legislação específica. 7. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ( A) DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO CAPUT E DOS §§ 6 º-A E 10-C DO ART. 17, ASSIM COMO DO CAPUT E DOS §§ 5 º E 7 º DO ART. 17-B, DA LEI 8.429/1992, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021, DE MODO A RESTABELECER A EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL; ( B) DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 20 DO ART. 17 DA LEI 8.429/1992, INCLUÍDO PELA LEI 14.230/2021, NO SENTIDO DE QUE NÃO INEXISTE “OBRIGATORIEDADE DE DEFESA JUDICIAL”; HAVENDO, PORÉM, A POSSIBILIDADE DE OS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA PÚBLICA AUTORIZAREM A REALIZAÇÃO DESSA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, POR PARTE DA ASSESSORIA JURÍDICA QUE EMITIU O PARECER ATESTANDO A LEGALIDADE PRÉVIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO, NOS TERMOS AUTORIZADOS POR LEI ESPECÍFICA;( C) DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3 º DA LEI 14.230/2021. E M CONSEQUÊNCIA, DECLARA -SE A CONSTITUCIONALIDADE: ( A ) DO § 14 DO ART. 17 DA LEI 8.429/1992, INCLUÍDO PELA LEI 14.230/2021; E ( B ) DO ART. 4 º, X, DA LEI 14.230/2021. (grifei) A competência, portanto, é concorrente entre o Ministério Público e a Administração Pública, o que pressupõe que qualquer deles tem legitimidade para propor tanto a ação de improbidade administrativa, quanto o cumprimento de sentença. Afasto, portanto, a ilegitimidade alegada. 3. Da prescrição intercorrente O art. 23 da Lei n.º 8.429/1992, alterada pela Lei n.º 14.230/2021, previu prazo prescricional de oito anos para aplicação de sanções advindas da lei, inserindo os prazos referentes à prescrição intercorrente, consistente no prazo de quatro anos a ser contada a partir dos marcos interruptivos da prescrição: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo /de suspensão. § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil. § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo . § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. De toda sorte, a prescrição intercorrente introduzida pela Lei n.º 14.230/2021, não trata de regra retroativa, aplicando-se somente a atos processuais praticados a partir da publicação da nova lei, respeitando a segurança jurídica e os direitos adquiridos durante o processo. Nesse sentido é o enunciado do Tema 1.199 do STF: “ 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei .” (grifei). Verifico que a ação de improbidade administrativa foi iniciada em 2005 e a fase de liquidação e cumprimento de sentença foi instaurada em 10/2013 ( evento 3, PROCJUDIC14 , pg. 19), de modo que não há falar em aplicação do prazo prescricional de quatro anos antes do início da publicação da nova Lei. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.199 PELO STF. COISA JULGADA. IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS PELA LEI Nº 14.230/2021. OMISSÃO VERIFICADA. DECISÃO EXPLICITADA. 1. No caso dos autos, denota-se que, de fato, a parte agravante manifestou irresignação quanto ao não reconhecimento da prescrição intercorrente na causa - ponto que não restou abordado por ocasião do julgado recorrido.2. Por outro lado, no que toca aos demais dispositivos elencados pelo embargante, não se vislumbra contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser considerado, uma vez que a decisão restou suficientemente fundamentada quanto aos demais temas suscitados. Quanto ao ponto, denota-se das razões recursais a intenção de rediscussão da matéria, não sendo a via dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer de suas causas, apta a modificar o que restou decidido. 3. Dessa forma, evidenciada omissão no acórdão vergastado, tenho por dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, ao fim de complementar a decisão proferida somente para afastar expressamente o cabimento da prescrição intercorrente em virtude da já explicitada iretroatividade da Lei nº 14.230/21, nos exatos termos da decisão embargada.4. Omissão sanada quanto aos pontos, sem efeitos infringentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.(Agravo de Instrumento, Nº 50334451120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 20-03-2025) Com efeito, aos atos processuais praticados antes da publicação da Lei n.º 14.23/2021 aplica-se o entendimento consolidado em momento anterior. E, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica a prescrição intercorrente para as ações que tramitaram sob a égide da LIA antes das alterações de 2021, incidindo apenas a prescrição quinquenal para a propositura da ação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FATO NOVO. NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA DESPROPOCIONALIDADE DAS PENAS APLICADAS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a alegação de pagamento em duplicidade não constitui fato novo a ensejar a complementação das razões recursais decorreu da análise do conjunto fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de prescindibilidade do litisconsórcio passivo necessário nas ações que objetivam a apuração de cometimento de ato ímprobo. A propósito, vide: AREsp 1.579.273/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/3/2020; AgInt no AREsp 1.300.084/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/3/2019; REsp 1.766.149/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Rel. p/ Acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/2/2019; REsp 1.732.762/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018. 5. O STJ firmou entendimento de inaplicabilidade da prescrição intercorrente às ações de improbidade administrativa, na medida em que o art. 23 da LIA refere-se apenas à prescrição quinquenal para a propositura da ação contados do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Nesse sentido: REsp 1.721.025/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018; AgInt no AREsp 962.059/PI, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/5/2017; EDcl no AREsp 156.071/ES, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 25/2/2016. 6. Esta Corte também firmou entendimento no sentido de que "não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013). 7. Nesse contexto, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de não ocorrência de julgamento extra petita. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.628.455/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/3/2018; AgInt no REsp 1.563.621/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/8/2018; REsp 1.485.514/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.546.432/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/4/2018; AgRg no REsp 1.450.470/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014. 8. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. 9. Na hipótese, o Tribunal de origem com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da lei 8.42919/92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 10. A tese acerca da proporcionalidade das penalidades aplicadas não foi suscitada nas razões de apelação, sendo trazida posteriormente, o que, no ponto, consoante bem asseverado pela Corte de origem (e-STJ fls. 2.531), configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. A propósito: AgInt nos EDcl no REsp 1.421.752/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.821.061/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/3/2020. 11.A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 12. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.872.310/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021) (grifei). Além disso, em julgamento datado de 08 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se, em regime de repercussão geral (RE 852.475 - Tema 897), pela imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa, fixando a seguinte tese: ”São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." Dos julgados do Eg. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DO RIO GRANDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE ADEQUADA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADOS. 1. Preliminar de competência da Justiça Federal afastada. O Superior Tribunal de Justiça compreende que a competência cível da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. 2. Aplicável a Lei nº 8.429/92 ao caso concreto, por tratar-se a Santa Casa de entidade cujo custeio o erário concorre com mais de cinquenta por cento da receita anual. 3. Em que pese as alterações promovidas na Lei nº 8.429/92 através da Lei Federal nº 14.230/2021 sejam mais benéficas aos agentes acusados da prática de atos de improbidade, as novas disposições relativas aos institutos de direito material seguem a regra geral da irretroatividade das leis. Precedente deste órgão julgador. 4. Caso em que as questões controvertidas passam ao largo do debate travado no Pretório Excelso ao apreciar o Tema 1199. As alterações de direito processual se aplicam imediatamente, nos termos do art. 14 do CPC. 5. Não configurada a prescrição da ação de improbidade, porquanto o prazo prescricional passa a transcorrer apenas depois do término do exercício de função de confiança, o que, na espécie, ocorreu em 28/11/2014, quando o réu deixou de exercer a função de Diretor do hospital. Tendo a ação sido ajuizada em 15/05/2018, é evidente a não implementação da prescrição quinquenal a que se refere o art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429, vigente à época dos fatos. 6. Não se aplica a prescrição intercorrente para as ações que tramitaram sob a égide da LIA antes das alterações de 2021, incidindo apenas a prescrição quinquenal para a propositura da ação. Entendimento do STJ. 7. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Tema 897 do STF. 8. Nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. Sentença que analisa minuciosamente todas as imputações feitas ao demandado, bem como toda a prova - documental e testemunhal - acostada ao feito. 9. Documentos acostados ao feito após finda a instrução processual e que não se caracterizam como novos. Determinação de desenhamento que não se traduz em cerceamento de defesa. 10. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça reconhecida. Juntada, no corpo da petição recursal, de prints de documentos cujo desentranhamento já foi determinado em decisão judicial. 11. A prova colhida no inquérito civil, bem como nesta ação de improbidade administrativa, demonstra que o demandado, enquanto Diretor da Santa Casa de Rio Grande, praticou 29 atos de improbidade durante o período de 03/01/2013 a 11/11/2014. Os atos se traduzem em recebimento de valores para fins de ressarcimento com viagens para captação de profissionais da área médica, sem que tenha havido a adequada prestação de contas. Uso irregular dos valores para realização de atividades particulares. Condutas tipificadas como ímprobas - artigos 9, caput, incisos XI e XII, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 12. O escopo da Lei nº 8.429/92 não é punir o inábil, mas aquele que efetivamente tenha como desígnio, intenção clara e determinada, faltar com os deveres de lealdade e boa-fé na Administração Pública, visão que foi ratificada pelas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a qual estabeleceu a necessidade de dolo específico para a punição do agir ímprobo. 13. Redução das penalidades aplicadas em sentença, tendo em mente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Condenação por prática de ato ímprobo que se apresenta obrigatória, sendo, no entanto, reduzido o valor da multa civil para uma vez o valor do dano e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50045413320188210023, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 27-04-2023) (grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE VICENTE DUTRA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO. BENEFICIAMENTO DE CANDIDATO QUE JÁ DETINHA CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADOS. 1. Em que pese as alterações promovidas na Lei nº 8.429/92 através da Lei Federal nº 14.230/2021 sejam mais benéficas aos agentes acusados da prática de atos de improbidade, as novas disposições relativas aos institutos de direito material seguem a regra geral da irretroatividade das leis. Precedente deste órgão julgador.2. Caso em que as questões controvertidas passam ao largo do debate travado no Pretório Excelso ao apreciar o Tema 1199. As alterações de direito processual se aplicam imediatamente, nos termos do art. 14 do CPC.3. Não se aplica a prescrição intercorrente para as ações que tramitaram sob a égide da LIA antes das alterações de 2021, incidindo apenas a prescrição quinquenal para a propositura da ação. Entendimento do STJ. 4. O réu Osmar José da Silva Júnior, filho do então Prefeito Municipal de Vicente Dutra, ocupava cargo comissionado de assessor no legislativo municipal há mais de cinco anos, tendo participado ativamente da fase de dispensa de licitação, além de ter opinado pela contratação da empresa Esfinge Concursos e Assessoria Ltda, como realizadora do concurso para o provimento de uma vaga para o cargo de Procurador do Poder Legislativo Municipal, para o qual se inscreveu e restou aprovado em primeiro lugar.5. Há evidente colaboração de Vilmar Antonio Ragangin, à época Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Vicente Dutra, e da empresa Esfinge Concursos, levando em conta a condução do processo de dispensa de licitação e a atuação de cada um dos corréus nos fatos.5. Na casuística, mostra-se incontroverso o agir doloso dos apelantes, dada a inobservância dos princípios da administração pública, com o fim último de beneficiar o candidato Osmar José da Silva Júnior, haja vista a ofensa à imparcialidade e a frustração do caráter concorrencial de concurso público, conforme dispõe o art. 11, inciso V da Lei nº 8.429/926. Acolhimento do pedido de majoração da pena de multa civil postulada pelo Parquet, diante da gravidade dos atos praticados. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS OSMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, VILMAR ANTÔNIO RAGAGNIN E ESFINGE CONCURSOS E ASSESSORIA LTDA, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.(Apelação Cível, Nº 50004465220138210049, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 24-08-2023) (grifei). Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. Dos critérios de atualização da multa civil Alega o executado que na sentença e no acórdão condenatórios não foram estabelecidos os parâmetros para a atualização da multa civil, como correção monetária, juros e os respectivos marcos iniciais, definição relegada ao Juízo da Execução. Entende incorretos os parâmetros utilizados pelo exequente, consistente em correção monetária pelo IGPM e juros mensais de 0,5% e 1% ao mês, mediante aplicação do art. 398 do Código Civil e das Súmulas n.ºs 43 e 54 do STJ, uma vez que sua conduta foi classificada como culposa, de modo que aplicar os mesmos índices de atualização da dívida daqueles que tiveram a conduta classificada como dolosa configura em excesso, uma vez que irrazoável e injusto. Entende que o marco inicial dos juros deve ser indicada pelo juízo e que a atualização monetária deve incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, levando em consideração condenação por conduta culposa. Entende aplicável a Taxa Selic. De antemão, registro que o fato do executado ter sido condenado por ato ilícito advindo de conduta culposa não tem qualquer relevância sobre os índices ou termo inicial dos encargos para atualização da multa civil, inexistindo indicação legal ou mesmo jurisprudencial nesse sentido. No ponto, consigno que a atualização da dívida trata de simples consequência da aplicação da multa, objetivando apenas a correção monetária de montante já definido e aplicação de juros a partir do momento em que configurada da mora, inexistindo qualquer implicação o fato da conduta que originou a multa configurar como culposa. Quanto à incidência de juros e correção monetária sobre a multa civil a que o executado foi condenado a pagar, o entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato de improbidade administrativa, tanto o ressarcimento do dano quanto as sanções pecuniárias, como a multa civil, devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data do evento danoso (prática do ato ímprobo), conforme dispõem as Súmulas n.º 43 e 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil. Portanto, prevalece a data indicada pelo MP, 01/12/1998 ( evento 3, PROCJUDIC15 , pg. 32). Em consonância ao exposto, é o enunciado do Tema 1.128 do STJ: “Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ”. Quanto aos índices a serem aplicados, aplicam-se os índices conforme previsão do Tema 905 do STJ (nesse sentido, Agravo de Instrumento, Nº 51810493920248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 21-03-2025 e Agravo de Instrumento, Nº 53705175620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 25-04-2024): a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora e correção monetária correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Dessa forma, o cálculo apresentado pelo exequente merece reparos quanto aos índices de atualização aplicados, devendo observar os índices ora indicados. 5. Ante o exposto: 5.1. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis das matrículas n.ºs 443, 28.863 e 31.240, ambos do CRI de Taquara, permanecendo hígidas as demais constrições; 5.2. ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para determinar que sejam observados os termos e índices de atualização indicados na fundamentação, quais sejam: a) aplicação de correção monetária e juros de mora a partir da data do evento danoso, em 01/12/1998, b) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; c) posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora e correção monetária correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e d) posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Incabível a condenação em custas ou despesas processuais, bem como a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Agendada a intimação eletrônica das partes. Preclusa a presente decisão, ao Ministério Público para adequar o cálculo da dívida e dar prosseguimento ao feito. Dessa decisão foram opostos embargos de declaração, que restaram acolhidos, nos seguintes termos ( evento 277, DESPADEC1 ): MINISTÉRIO PÚBLICO opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 252 alegando erro material. Aduziu que não quedou silente, pois concedido prazo no evento 225 e encerrado pela promoção do evento 250, portanto, tempestiva. Defendeu ocorrência de omissão, pois não foi analisado pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado ( evento 262, EMBDECL1 ). Em resposta, o embargado refutou os embargos declaratórios ( evento 273, CONTRAZ1 ). Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e pertinentes, na forma do art. 1.022 do CPC. Razão assiste à parte embargante, uma vez que apresentou manifestação tempestiva sobre os pedidos do executado no evento 250. A questão, todavia, não altera o mérito da decisão do evento 251, mantendo-se hígida a decisão. Em atenção ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado, para fins de comprovar a necessidade do benefício, deverá comprovar a necessidade da gratuidade, juntando os seguintes documentos, ainda não acostados ao feito: (i) cópia INTEGRAL das duas últimas declarações de imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega, (ii) bem como cópia dos extratos bancários e cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos três meses e, (iii) no caso de ser isento de declarar o imposto de renda, acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios e, ainda, os seguintes documentos: (iv) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos três meses, (v) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses e (vi) dois últimos contracheques/folha de pagamento, em caso de possuir vínculo empregatício formal. Ainda, considerando a notícia de inúmeros imóveis de titularidade do executado ( evento 250, PROMOÇÃO1 ), determinado a juntada de (vii) certidão do Registro de Imóveis de Taquara e Igrejinha. Agendada a intimação eletrônica das partes. Em suas razões, tece considerações acerca da natureza do débito e ausência de dolo, assinalando tratar-se de matéria de ordem pública. Quanto à legitimidade para promover o cumprimento de sentença, aponta ser do ente público lesado, in casu , o Município de Taquara, cabendo ao Ministério Público apenas promover ação de conhecimento por improbidade administrativa. Sustenta a prescrição intercorrente, assinalando que pretende a aplicação dos efeitos da prescrição prevista na Súmula 150, do STF, cumulado com o Tema 566, corroborado pelo artigo 921, do CPC, a ensejar, a toda evidência, a extinção do cumprimento de sentença. Quanto à multa, entende necessária a adequação na atualização monetária do quantum , com a incidência da SELIC. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o relatório. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento o Relator “ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ”. A concessão do efeito suspensivo será atribuída ao recurso, “ se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ”, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC. Assim, para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, cabe à parte recorrente a demonstração, objetiva e cumulada, da probabilidade de provimento do recurso interposto e da possibilidade imediata de risco de dano grave, cuja reparação seja difícil ou impossível, nos termos dos artigos 995 e 1.019 do CPC. No caso dos autos, ausente prova inequívoca e verossimilhança das alegações, a demonstrar qual seria a lesão grave e de difícil reparação a merecer a concessão da tutela, razão pela qual a questão pode aguardar a análise do recurso pelo órgão colegiado. Ante o exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, querendo, nos termos do art, 1.019, II, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer, e retornem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Cristiano Cantos Pimentel

ID: 336139959

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208521-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANO CANTOS PIMENTEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERSON ADELINO DEBARBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5208521-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5208521-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : CRISTIANO CANTOS PIMENTEL ADVOGADO(A) : GERSON ADELINO DEBARBA (OAB RS041059) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. A PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC E É CABÍVEL EM HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO. AFASTADA A ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO PELO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. CARACTERIZADA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E DOS DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE, QUANDO OS VALORES COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME DISPÕE NO ART. 54-A, § 1º DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da decisão, proferida nos autos da ação que lhe move CRISTIANO CANTOS PIMENTEL , cujo teor transcrevo abaixo: Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, CHEQ3 e evento 1, COMP20 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos de empréstimos em folha de pagamento : O comprovante de rendimentos anexado no evento 8, CHEQ3 demonstra, a priori , que os descontos realizados sobre a renda disponível 1 ultrapassam os percentuais definidos pela Lei n. 10.820/2003: A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No que diz com a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em relação aos beneficiários do INSS, os percentuais estão regulados pelo art. 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 2 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a instituição financeira afirma que o prosseguimento do processo poderá causar enriquecimento indevido do agravado e danos irreparáveis ao Agravante, porquanto o Agravado desfrutou de todos os benefícios decorrentes da celebração do contrato, regulamentado por legislação própria, pretendendo agora tratá-lo de forma diversa do previsto pela lei, esquivando-se do adimplemento contratual, o que fere todas as normas jurídicas que vedam o enriquecimento ilícito. Pede a imediata suspensão da medida liminar deferida nos autos de origem. Aduz que não cabe concessão de tutela de urgência dentro da primeira fase do procedimento de repactuação, pois a Lei nº 14.181/21, privilegiou a via da autocomposição. Sustenta que o Agravado não apontou, em momento algum, a composição real de sua renda familiar, os valores necessários para preservação do mínimo existencial ou um plano efetivo de pagamento, se limitando a trazer alegações vazias e infundadas. Narra que quando da concessão de crédito consignado pelo ora Agravante, foi observado e respeitado o limite de descontos na margem de 35% + 5% dos rendimentos do requerente, ora Agravado, apurada e disponibilizada pela própria fonte pagadora do Agravado e destinado exclusivamente para empréstimos consignados. Pretende a manutenção dos descontos pactuados ou, subsidiariamente, seja observada a ordem cronológica dos créditos consignados, bem como autorizada a negativação do devedor. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, no que se refere à alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, não prospera a irresignação, vez que o julgado impugnado apresenta adequada exposição de seus motivos e tem suas conclusões amparadas nos elementos fáticos e jurídicos que permeiam a discussão travada entre as partes. Afasto a alegação de nulidade da decisão, pela ausência de prévia tentativa de conciliação, pois de acordo com o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, poderá ser instaurado pelo Juiz o processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência de conciliação com a presença dos credores e apresentação da proposta de plano de pagamento, no prazo de 5 dias, em caso de requerimento do consumidor. In verbis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Da redação do dispositivo, não se identifica qualquer óbice ao deferimento da tutela de urgência antes da realização de ato conciliatório. Ademais, na decisão recorrida, há observância da necessidade de tentativa de conciliação, tendo a magistrada determinada a suspensão do feito para tanto. Outrossim, não se pode desconsiderar que a tutela de urgência foi concedida, porque restou entendido no primeiro grau, estarem presentes os pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC, visando com a medida, garantir o mínimo existencial ao postulante. Cito precedentes deste Tribunal, em que afastada essa tese apresentada pelos credores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO RATIFICADA. 1. A concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da consumidora recorrida se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, aparentemente a autora/recorrida se enquadra na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 2. A tutela de urgência deferida pela Magistrada de primeira instância não contraria o procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, tanto que, após o exame do pedido, restou determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para conciliação . Em casos como o presente, em que se encontram plenamente demonstrados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, não há como condicionar o exame da tutela de urgência à prévia tentativa de conciliação , sob pena de acarretar perigo de dano de difícil ou incerta reparação à consumidora superendividada , diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Conforme entendimento pacífico do STJ, a multa cominatória pode ser alterada a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se caracterize ofensa à coisa julgada ou preclusão, sendo facultado ao Julgador modificar o valor ou a periodicidade da multa, conforme preceitua o artigo 537, §1º, do CPC, caso entenda que se tornou insuficiente ou excessiva. No caso em exame, considerando a natureza da obrigação, que consiste em compelir que não sejam efetuados descontos em folha de pagamento e contracheque em percentual superior ao definido na decisão recorrida, revela-se adequado o arbitramento de multa cominatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50955529120238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-07-2023) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO ), PODERÁ SER INSTAURADO PELO JUIZ O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DOS CREDORES E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, EM CASO DE REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. NO CASO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE RECORRENTE, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . 2. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR. NO CASO, OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM ESSE PERCENTUAL. MOTIVO PELO QUAL DEVE SER AFASTADA A DECISÃO QUE OS LIMITOU. 3. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL PASSO A ADOTAR, APENAS OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR, DIFERENTEMENTE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POR OUTRO LADO, A PARTE DEMANDANTE LOGROU DEMONSTRAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE OS DESCONTOS SÃO ABUSIVOS E VIOLAM O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, BEM COMO, APRESENTOU PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, DE ACORDO COM A EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI N. 14.181/21, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 4. MULTA DIÁRIA. COM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA, É POSSÍVEL A SUA FIXAÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 497 E 537 DO CPC. NA HIPÓTESE, CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, AINDA NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELA PARTE AGRAVANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA. 5. VALOR DA ASTREINTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBORA A NATUREZA APENAS INIBITÓRIA DA MULTA DIÁRIA, DEVE ELA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E NÃO IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE BENEFICIÁRIA. O VALOR DA MULTA DIÁRIA COMPORTA REDUÇÃO NESTE CASO, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NAS DEMANDAS ENVOLVENDO A ANÁLISE DE CONTRATOS BANCÁRIOS, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSAGRADO PELO ART. 6º, VIII, CDC, A FIM DE FACILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51834651420238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-08-2023) Quanto à determinação de limitação dos descontos relacionado a empréstimos não consignados, tenho que a decisão deve ser mantida, pois não se está frente a ação com a pretensão exclusiva de limitação de descontos, por violação ao limite legal de margem consignável, mas, sim, diante do alegado superendividamento e pedido de repactuação de dívida. No caso em tela, diante do saldo disponível à parte demandante para sua subsistência, consoante os documentos juntados com a peça inicial, se está frente a hipótese de superendividamento. A parte demandante ajuíza a presente ação de repactuação de dívida, discorrendo que os descontos e os débitos em conta, decorrentes dos empréstimos firmados com a ré, estão lhe impedindo de custear as despesas básicas para sua subsistência, pois abatidos os descontos em folha de pagamento, o numerário líquido depositado na sua conta é "consumido" para pagamento dos empréstimos não consignados. Quanto à determinação de limitação dos descontos dos créditos consignados e não consignados, decisão deve ser mantida, pois embora os descontos em folha não ultrapassem 35% da renda bruta, a existência dos empréstimos em conta-corrente, levam ao reconhecimento do superendividamento. O Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre o Tratamento do superendividamento, e prescreve no art. 54-A, § 1º do diploma: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. [...] Pelos extratos bancários identifica-se que a parte demandante inicia o mês com saldo bastante reduzido, o que, sem dúvida, prejudica o mínimo para a subsistência de sua família. Nessa linha, manter a decisão agravada é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Dil. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Riograndense - Sicredi Origens Rs x Cleber Da Silva Teixeira

ID: 294362377

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150515-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

CLEBER DA SILVA TEIXEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150515-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRA… Agravo de Instrumento Nº 5150515-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA AGRAVADO : CLEBER DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO na origem. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar descontos e cobranças mensais em conta bancária nos autos de ação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; (ii) possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação de superendividamento antes da realização da audiência de conciliação; (iii) presença dos requisitos do art. 300 do CPC; (iv) aplicação da Lei n.º 14.181/2021 e afastamento do Tema 1085 do STJ; (v) controle difuso de constitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito. 5. Caso no qual a parte autora refere a existência de dívidas, que comprometem 53% dos seus vencimentos mensais. Evidenciada suficientemente a probabilidade do direito. 6. Possível a limitação dos descontos também em conta-corrente, com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 7. Descontos diretamente em contracheque e conta-corrente que poderão implicar em prejuízo a subsistência da parte autora. Perigo de dano demonstrado. 8. Afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, que vem sendo aceito pela presente Corte. Ademais, a presente Câmara vem adotando entendimento de que se mostra inaplicável ao caso o disposto no Decreto n° 11.150/2022 e atualizações, o qual restringe a aplicação da Lei do Superendividamento, representando um retrocesso aos direitos assegurados pela Lei n° 14.181/2021. 9. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, a qual pode ser facilmente revertida em caso de improcedência dos pedidos postos na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. 11. Teses de julgamento: 1. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 2. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito; 3. Possível a limitação dos descontos em conta-corrente, com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana; 4. Possibilidade de afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, 932 e 11. Lei 14.181/2021, art. 54-A. Decreto 11.567/2023. Decreto n° 11.150/2022; Lei n° 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51742377820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 03-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53423927820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-06-2024; Agravo de Instrumento, n.º 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 51172652520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023; Agravo de Instrumento, n.º 50185816520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-07-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53105273720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51940511320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53694277620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-12-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50946362320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-06-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS contra decisão do evento 15, DESPADEC1 dos autos da ação de repactuação de dívidas movida por ERICO MAURICIO SOUZA DE OLIVEIRA, proferida nos seguintes termos: Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 13, COMP2 , evento 13, EXTRBANC5 / evento 13, EXTRBANC7 , evento 1, CHEQ5 / evento 1, CHEQ11 , evento 1, EXTRBANC12 / evento 1, EXTRBANC16 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante. Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 13, COMP2 , evento 13, EXTRBANC5 / evento 13, EXTRBANC7 , evento 1, CHEQ5 / evento 1, CHEQ11 , evento 1, EXTRBANC12 / evento 1, EXTRBANC16 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões recursais, a parte agravante aduziu que, conforme o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a liminar em ação de superendividamento não pode ser deferida antes da realização da audiência de conciliação, pois ocorre a supressão do art. 104-A do CDC. Alegou que, sendo mantida a limitação determinada, haverá prejuízos irreparáveis para as credoras ora requeridas, eis que estas pactuaram contratos confiando que o agravado cumpriria com suas obrigações, de modo que, conforme o contrato pactuado pelas partes, foi de escolha que os descontos se dessem da forma ora realizada. Afirmou que inexiste nos autos qualquer verossimilhança das alegações da parte requerente ou prova que justifique a antecipação de tutela. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para revogar a decisão recorrida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre decisão que deferiu tutela de urgência. É tempestivo e o preparo foi recolhido ( evento 4, ANEXO2 ). Assim, recebo, na íntegra, o agravo. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece prosperar. O deferimento de tutela provisória de urgência é medida excepcional, motivo pelo qual esta deve ser utilizada com a devida cautela, em observância aos requisitos do artigo 300 do CPC, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS , BEM COMO QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE INSCREVER O AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1. ARTIGO 300 DO CPC. SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA , A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). 2. CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRESENTE CÂMARA CÍVEL, OS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 14.131/21 NÃO DEVEM SUPERAR O PERCENTUAL DE 35% DOS PROVENTOS AUFERIDOS PELO CONSUMIDOR. 3. CASO NO QUAL A PARTE AUTORA REFERE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, QUE COMPROMETEM 100% DOS SEUS VENCIMENTOS MENSAIS. EVIDENCIADA SUFICIENTEMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. 4. DESCONTOS DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE QUE PODERÃO IMPLICAR EM PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS, PREJUDICANDO SEU CRÉDITO E, CONSEQUENTEMENTE, SUA SUBSISTÊNCIA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. 5. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51742377820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE A AUTORA-AGRAVADA MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 5. ASTREINTES.O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO, COM LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INCIDÊNCIA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53423927820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Na hipótese, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não foram suficientemente preenchidos, especialmente porque a parte-autora autorizou os descontos há longa data, discutindo-se apenas a modalidade da contratação, se cartão de crédito consignado ou se empréstimo consignado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) No caso dos autos, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência encontram-se preenchidos. A Lei 14.181/2021 dispõe, em que artigo 54-A, que: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.’ Depreende-se, portanto, que o superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor - pessoa natural e de boa-fé - pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Ainda, conforme entendimento adotado pela presente Câmara Cível, os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da Lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS EM CONTRACHEQUE C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. MULTA COERCITIVA. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO VERSOU SOBRE A QUESTÃO. MULTA COERCITIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DA MULTA, DE "DIÁRIA", PARA "POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A DECISÃO JÁ FIXOU A MULTA NA MODALIDADE DE COBRANÇA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VIGORA O DIREITO DO DEVEDOR DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. NO CASO EM APREÇO, OS DESCONTOS SUPERAM A MARGEM CONSIGNÁVEL. DIREITO À LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO PONTO. CONTRATOS APÓS A LEI 14.131/21 A LIMITAÇÃO DE 30% DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVISÃO NA LEI FEDERAL Nº 10.820/03 FOI ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 14.131/21 , PASSANDO AO PERCENTUAL DE 35% PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA NOVA LEI . CASO EM QUE HÁ CONTRATOS FIRMADOS ANTES E DEPOIS DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI . NO ENTANTO, A DECISÃO HOSTILIZADA LIMITOU OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM 30% PARA TODOS OS CASOS. DECISÃO MODIFICADA QUANTO AO PONTO. MULTA COERCITIVA. MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. POSSÍVEL A COMINAÇÃO, A FIM DE CONFERIR EFETIVIDADE À MEDIDA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 51172652520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA E DÉBITO EM CONTA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 35%. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: O aumento do limite para 35% às operações de empréstimo pessoal consignado e de até 5% às operações de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento somente tem aplicabilidade aos contratos firmados após promulgação da Lei n. 14.131/21 . Há que se observar o momento em que o mútuo foi firmado, pois prevalece a regra da Lei Federal nº 10.820/03, ou seja, o desconto não pode exceder 30% do valor do benefício. Recurso provido no ponto para limitar os descontos em folha em 30% e não em 35% como constou na decisão recorrida. DÉBITO EM CONTA CORRENTE: Afastou-se a equiparação dos descontos realizados em folha de pagamento com os efetuados em conta corrente, uma vez que estes são passíveis de revogação a qualquer momento pelo correntista, segundo orientação do STJ. Não se aplica por analogia a Lei nº 10.820/2003, a qual se refere ao percentual de limitação dos descontos em folha de pagamento tão somente. Especificamente, não há recurso da parte ré com relação à decisão que deferiu a tutela de limitação em 35%. Contudo, não se mostra viável alterar a decisão para que os débitos em conta sejam limitados em 30%, quando sequer poderia ser limitado em 35%. Agravo desprovido no tópico. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50185816520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-07-2023) No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica entre as partes. Ademais, verifico a existência de perigo de dano, tendo em conta o prejuízo econômico suportado pela parte autora, diante dos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento. Isso porque, considerando o valor dos rendimentos da parte autora (R$ 4.558,28, considerados os descontos legais - evento 13, COMP8 ), bem como os descontos que possui (R$ 2.423,39, evento 13, EXTRBANC6 e evento 13, COMP8 , recebendo, líquidos, R$ 2.2.134,89), comprometendo mais de 53% dos seus rendimentos, a manutenção da situação de tais descontos implicará em prejuízos à sua subsistência. Saliento que se mostra possível a limitação dos descontos também em conta corrente, com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, os precedentes da presente Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE A AUTORA-AGRAVADA MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 5. ASTREINTES.O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INCIDÊNCIA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53105273720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. Em tese, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. REsp n. 1.863.973 (Tema 1085-STJ). RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. Por outro lado, resulta abusiva a retenção integral do salário do correntista com o propósito de honrar débito com a instituição financeira. Precedentes do STJ e desta Corte estadual. CASO CONCRETO. No caso, para pagamento dos débitos decorrentes de contratações pretéritas, o Banco agravante reteve, em dois meses consecutivos, a integralidade do salário da autora logo que creditado em sua conta corrente. Ora, os vencimentos do servidor servem para assegurar a sua própria subsistência e a da sua família. Veja-se que - malgrado o reconhecimento da inaplicabilidade , por analogia, da Lei Federal n. 10.820/2003 para as hipóteses de descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente -. no caso, especificamente, a pretensão de limitação dos descontos vem amparada na justa ponderação de interesses que, inobstante a ausência de previsão expressa no direito pátrio, traduz concreção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Com efeito, a garantia primordial concernente à dignidade da pessoa, associada à preservação do mínimo existencial, prevalece sobre o direito da instituição financeira na obtenção de seu crédito, mormente quando - no caso concreto e no que é possível compreender a partir de uma análise perfunctória -, nada vem aos autos capaz de infirmar suficientemente os fundamentos da decisão agravada. Assim, pertinente sua manutenção quanto à limitação dos descontos no percentual máximo de 30%. MULTA (ASTREINTE). Tratando-se de obrigação de fazer e de não fazer, resulta viável juridicamente a imposição de multa (art. 537 do CPC/15). No caso concreto, o valor das astreintes fixado pelo juízo de origem afigura-se suficiente e compatível com a obrigação determinada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51940511320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) Consigno que o afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, vem sendo aceito pela presente Corte, conforme colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento . REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida, ainda que a parte agravada tenha renda líquida superior a R$ 600,00. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: Ainda que o empréstimo tenha sido contratado por servidor público estadual, possível a limitação dos descontos no patamar de 35%, considerando a ausência de antinomia entre a norma Estadual e Federal, bem como por se tratar de decisão proferida no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento , a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento , a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O pedido para revogar a gratuidade de justiça deferida ao agravado não comporta conhecimento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, pois tal pleito não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53694277620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADO. AUSENTE PREJUÍZO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. DECRETO N. 11.567/2023. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUANDO SE DEPARA COM SITUAÇÃO QUE PODERÁ SE TORNAR IRREVERSÍVEL SE NÃO ESTANCADA DESDE O INÍCIO, QUANDO ESTA DENOTAR PODER DE CONCRETIZAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SEJA IMEDIATO, SEJA EM FUTURO PRÓXIMO. ANTE UMA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , DEVE SER MANTIDA A DECISÃO, EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA, AINDA QUE SE DESDOBREM EM DUAS FASES AS AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO , PRINCIPALMENTE QUANDO ESTA SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR O MÍNIMO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA, DEVENDO SER OBSERVADO O PRINCÍPIO NORTEADOR DA NORMA ACRESCENTADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TEM POR ESCOPO A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DOS CIDADÃOS. APESAR DA LIBERDADE DE CONTRATAR, CONSIDERANDO-SE A NECESSÁRIA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PARTE DEMANDANTE, EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MÉRITO. NÃO OBSTANTE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 14.131/2022 (QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI N.º 10.820/2003), NO CASO, SENDO A DEMANDANTE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, O DECRETO Nº 119/2020 (ART. 5º, §§ 1º E 2º), AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO DE 50% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL (VANTAGENS PERMANENTES), SENDO 30% REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO (REMUNERAÇÃO BRUTA) E 10% ORIUNDOS DE CARTÕES DE CRÉDITO (REMUNERAÇÃO BRUTA), LIMITES A SEREM OBSERVADOS, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE, QUANTO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADOS PELA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. TEMA 1085 DO STJ. POSSIBILIDADE DE SEREM DESCONTADAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE. HIPÓTESE QUE NÃO AMPARA A PARTE RECORRENTE, VISTO QUE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES SÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJOS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA REMUNERAÇÃO DA AUTORA. MULTA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM E DA PERIODICIDADE ESTABELECIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA PARTE AGRAVANTE, BASTANDO QUE CUMPRA A DETERMINAÇÃO LIMINAR PARA EVITAR SUA INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024) Ademais, a presente Câmara vem adotando entendimento de que mostra-se inaplicável ao caso o disposto no Decreto n° 11.150/2022 e atualizações, o qual restringe a aplicação da Lei do Superendividamento, representando um retrocesso aos direitos assegurados pela Lei n° 14.181/2021. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PRELIMINARES: (...) 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO . CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO , DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO HOUVER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. (...).(Agravo de Instrumento, Nº 50946362320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-06-2024) Saliento, ainda, que havendo regramento específico, próprio às ações de superendividamento, e em atenção à finalidade da norma - preservação do mínimo existencial - não há como se autorizar a limitação tão só em 70%, apenas por se tratar o autor de policial militar. Nesse sentido são os precedentes em casos análogos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. SUPERENDIVIDAMENTO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , ESTABELECE-SE UM CONCURSO DE CREDORES.NA FORMA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOR RÉ, RESSALVADA CAUSAS EM QUE DISCUTIDA QUESTÃO DE FALÊNCIA. NA FORMA DO TEMA 859 DO STF, A EXCEÇÃO RELATIVA À MATÉRIA DE FALÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 109, I, DA CF DEVE SER INTERPRETADA EXTENSIVAMENTE, ABRANGENDO TAMBÉM AS CAUSAS DE INSOLVÊNCIA CIVIL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE CAUSA. MÉRITO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO . CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE . 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO , DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MILITAR . SUPERENDIVIDAMENTO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR OS FEITOS CORRELATOS. 1. Sabe-se que a competência da Justiça Estadual é residual em relação às demais, ou seja, sempre que não couber às Justiças Especiais, a matéria deverá ser processada e julgada pela seara Estadual. 2. A competência da Justiça Federal está delineada no artigo 109 da Constituição Federal, o que, em tese, incidiria quando envolvidos os entes lá indicados. 3. No caso em tela, contudo, tem-se exceção ao dispositivo, pois necessária a preservação da reunião de ações materiais por conta do concurso de credores, tudo em respeito ao juízo universal. Precedentes. 4. Assim, mantém-se a competência da Justiça Estadual para julgar e processar o feito. PROGRAM. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NORMA ESPECÍFICA. MILITARES . 5. Inobstante a licitude da cláusula que prevê os descontos em folha de pagamento, acaso excedidos os limites legais, entende-se pela limitação da sua eficácia, em respeito ao princípio da dignidade humana. Tal limitação tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Em razão destas premissas, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a classificação de tais como ações de repactuação de dívidas ( superendividamento ), com o objetivo principal de mapear e avaliar o número de processos judiciais com demandas semelhantes. 7. O COMAG (Conselho da Magistratura) aprovou a criação do Projeto de Gestão de Superendividamento , órgão fracionário na Justiça de Primeiro Grau, responsável pelo julgamento das demandas que versem especificamente sobre as situações representadas pela Lei de Superendividamento . 8. As ações de repactuação de dívidas objetivam retirar os consumidores do status de endividamento e garantir o pagamento dos débito de maneira menos onerosa, em atenção ao regime jurídico concursal, próprio e específico, previsto na legislação consumerista. 9. As medidas liminares de limitação aplicadas as estas ações amparam-se na Lei n° 10.820/2003, recentemente alterada pela Lei nº 14.431/2022, mais especificamente no art. 1º, §1º, bem como no art. 6º, que dispõem sobre a autorização para descontos em prestações em folha de pagamento. 10. No caso concreto, observado o regime jurídico específico supra-referido, aplicável às ações de superendividamento , não há como prosperar a invocada limitação genérica, no percentual de 70 %, incidente para militares em situações diversas, devendo-se observar o espírito da norma e a sistemática própria contida no CDC. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) Destaco, por fim, que não há falar em irreversibilidade da tutela concedida, considerando que com a eventual improcedência dos pedidos, os descontos poderão ser retomados pela parte requerida. Assim, cabível a manutenção da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem, que determinou a limitação dos descontos. RESULTADO: Assim, é caso de ser desprovido o agravo de instrumento, em decisão monocrática , nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 718 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes