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Glair Terezinha Cananea e outros x Luiz Claudio Salazar e outros

ID: 298935494

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154256-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GLAIR TEREZINHA CANANEA JOEL TABAJARA CANANEA

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO SALAZAR RENI TERESINHA ROTTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BIBIANA CHEUICHE FENDT

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SAMANTA ROCHA PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5154256-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : GLAIR TEREZINHA CANANEA ADVOGADO(A) : Samanta Rocha … Agravo de Instrumento Nº 5154256-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : GLAIR TEREZINHA CANANEA ADVOGADO(A) : Samanta Rocha Pinto (OAB RS059222) AGRAVANTE : JOEL TABAJARA CANANEA ADVOGADO(A) : Samanta Rocha Pinto (OAB RS059222) AGRAVADO : LUIZ CLAUDIO SALAZAR ADVOGADO(A) : BIBIANA CHEUICHE FENDT (OAB RS122077) AGRAVADO : RENI TERESINHA ROTTA ADVOGADO(A) : BIBIANA CHEUICHE FENDT (OAB RS122077) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO ENQUADRAMENTO DA MATÉRIA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, DO STJ), PORQUANTO INEXISTENTE URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO EM RAZÃO DE INUTILIDADE DE ALEGAÇÃO E APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE EVENTUAL APELAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou preclusa a oportunidade para apresentação de rol de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Não cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre matéria não arrolada no art. 1.015 do CPC e que também não atrai a aplicação da tese da mitigação da taxatividade do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é de ser conhecido agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou preclusa a oportunidade para apresentação de rol de testemunhas, matéria que não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco é, regra geral, de urgência necessária para aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento não conhecido. 5. Tese de julgamento: Não é cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre matéria não arrolada no art. 1.015 do CPC e que também não atrai a aplicação da tese da mitigação da taxatividade do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 52152185220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 28-04-2025; Agravo de Instrumento, n.º 50934217520258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-04-2025; Agravo de Instrumento, n.º 53389154720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 11-04-2025; Agravo de Instrumento, n.º 53391377820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 10-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por JOEL TABAJARA CANANEA e GLAIR TEREZINHA CANANEA contra decisão proferida pelo juízo da Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre/RS, nos autos da ação de usucapião movida por RENI TERESINHA ROTTA e LUIZ CLAUDIO SALAZAR . Relatam os agravantes que, em 05/02/2025, requereram a dilação de prazo para apresentação do rol de testemunhas (evento 166 dos autos originários), tendo o juízo, em 07/02/2025, deferido o pedido, estabelecendo prazo de 15 dias para a manifestação, contados independentemente de nova intimação (evento 168). Sustentam que, considerado o termo inicial certificado em 18/02/2025, o prazo final se deu em 12/03/2025, e que a juntada do rol se deu tempestivamente em 11/03/2025. Todavia, em 04/04/2025, o juízo de origem proferiu nova decisão (evento 180), afirmando que o prazo para apresentação do rol findava em 05/02/2025 e que, não tendo sido cumprido, impunha-se o reconhecimento da preclusão e o indeferimento da prova testemunhal requerida. Diante da contradição, os agravantes opuseram embargos de declaração, apontando expressamente a existência de decisão anterior que lhes concedera prazo, bem como a tempestividade da prática do ato. Os embargos, porém, foram rejeitados em 06/05/2025 (evento 195), com fundamento na manutenção da decisão anterior por seus próprios fundamentos. Defendem, no recurso, que a decisão agravada incorre em cerceamento de defesa, ao revogar decisão anterior que havia deferido a dilação de prazo, em ofensa ao contraditório e à proteção da confiança legítima. Alegam que cumpriram integralmente o prazo judicial fixado, não havendo justificativa para a posterior revogação, a qual teria operado de forma surpreendente, sem intimação prévia, em afronta aos artigos 10 e 139, VI, do CPC, além do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Aduzem, ainda, que a decisão viola os princípios da boa-fé processual, da segurança jurídica e da estabilidade das decisões interlocutórias (art. 505, I, do CPC), bem como o princípio do aproveitamento dos atos processuais (art. 277, do CPC). Ao final, postulam a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão que indeferiu a produção da prova testemunhal, reconhecendo-se a tempestividade da apresentação do rol e autorizando-se o regular prosseguimento da instrução com a oitiva das testemunhas arroladas, além do provimento definitivo do recurso com a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) No mesmo sentido, a redação do inciso XXXV do art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; (...) Nesse contexto normativo, o recurso em análise se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, conforme se verá adiante. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso não pode ser conhecido. A decisão agravada se manifestou acerca de preclusão para apresentação de rol de testemunhas: "(...) Ainda, as partes foram intimadas para apresentação do rol de testemunhas até a data de 05 de fevereiro de 2.025. Entretanto, a parte ré apresentou o rol somente em 11 de março de 2.025. Nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, “as testemunhas deverão ser arroladas no prazo comum de quinze dias, salvo disposição diversa no pronunciamento judicial de saneamento e organização do processo”. Assim, a inobservância do prazo estabelecido pelo juízo para apresentação do rol de testemunhas configura preclusão temporal, impedindo a parte de produzir a prova testemunhal. Fredie Didier Jr. ensina que: "A preclusão é uma das manifestações do princípio da segurança jurídica. Seu objetivo é estabilizar as fases do processo, impedindo que a parte volte a praticar atos que deveriam ter sido realizados em momento oportuno. No caso da prova testemunhal, a preclusão temporal impede a parte de apresentar rol fora do prazo fixado, sob pena de tumulto processual e violação ao devido processo legal." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais . 11. ed. Salvador: 2023, p. 489). No mesmo sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que: "O prazo fixado pelo juiz para apresentação do rol de testemunhas é preclusivo. Não cumprida a determinação no prazo assinalado, opera-se a preclusão, sendo incabível a posterior juntada, salvo se houver justo motivo devidamente comprovado." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado . 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, p. 1213). Dessa forma, tendo sido fixado prazo até 05 de fevereiro de 2.025 para a apresentação do rol de testemunhas e sendo ele descumprido pela parte ré, que somente o apresentou em 11 de março de 2025, deve ser reconhecida a preclusão, com o consequente indeferimento da prova testemunhal requerida extemporaneamente. (...)" O art. 1.015 do CPC estabelece as hipóteses, nas quais é cabível a interposição de Agravo de Instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão agravada, portanto, não se enquadra no rol supracitado, de modo que é incabível a interposição de Agravo de Instrumento contra o seu conteúdo. Tampouco é de urgência necessária para aplicação da teoria da taxatividade mitigada, tema 988 do STJ. Aliás, no caso concreto, a parte agravante sequer procurou justificar a interposição do agravo de instrumento, não apresentando fato que demonstrasse a efetiva urgência ou mesmo a possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis, ou de difícil reparação. Neste sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelos réus contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos autos originários até o julgamento de outro processo, sob a alegação de risco de decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo, à luz do rol do art. 1.015 do CPC e de sua eventual mitigação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não contemplando a decisão que indefere a suspensão do processo. No presente caso, a ausência de prejuízo concreto e risco de inutilidade da futura decisão afastam a possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52152185220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. Recurso contra decisão que indefere pedido de suspensão da demanda indenizatória até o trânsito em julgado de ação coletiva. Decisão interlocutória não recorrível pela via eleita. Precedentes desta Corte de Justiça. As hipóteses de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento são restritas ao rol taxativo dos incisos e parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50934217520258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE APENSAMENTO DE PROCESSOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de apensamento de processos e a suspensão do feito em razão da tramitação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em outra comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, autorizadoras da interposição de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é recurso de interposição excepcional, cabível apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC.A decisão recorrida, que indefere pedido de apensamento de processos e a suspensão do feito em face de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se enquadra nas hipóteses previstas no referido dispositivo legal. IV. DISPOSITIVO.Recurso não conhecido. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: - Artigo 1.015 do Código de Processo Civil. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CITADOS: - TJRS, Agravo de Instrumento nº 51482642420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Luiz Augusto Guimarães de Souza, julgado em 19/06/2024. - TJRS, Agravo de Instrumento nº 50558657320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, julgado em 05/03/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53389154720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERE SUSPENSÃO E AFASTA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E AO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. Decisão agravada que não encontra previsão no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, tampouco se mostra cabível a mitigação da taxatividade do referido rol , em atenção às novas diretrizes do Superior Tribunal de Justiça, consolidadas no Tema 988, pois tal questão pode ser analisada quando do julgamento de eventual recurso de apelação, sem importar em prejuízo ou inutilidade do julgamento. Verifica-se, no caso, que a decisão atacada não encontra previsão no referido rol , uma vez que trata de decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito e afastou as preliminares de impugnação ao valor da causa e a gratuidade judiciária. Ademais, a Ação de Imissão na Posse e a Ação de Usucapião terão instrução e julgamento conjunto, inexistindo risco de decisões contraditórias, sendo desnecessária a suspensão . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53391377820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 10-04-2025) O não conhecimento do recurso, portanto, é medida impositiva. DISPOSITIVO: Assim, forte no art. 932, III, do CPC, em decisão monocrática, é caso de não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Maria Salete Machado Borelli x Banco Votorantim S.A.

ID: 296954385

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150667-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE MACHADO BORELLI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

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CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI

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Agravo de Instrumento Nº 5150667-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MARIA SALETE MACHADO BORELLI ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5150667-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MARIA SALETE MACHADO BORELLI ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI (OAB RS132230) ADVOGADO(A) : Robspierre Azzolin Pereira (OAB RS080932B) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. Alegação de abusividade quanto à cobrança da capitalização diária. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Caso concreto. Instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação. Tese paradigma tema 1132. Atendida a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado da súmula 72 do STJ. Mantida a liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA SALETE MACHADO BORELLI contra decisão que deferiu a liminar da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S.A. ( evento 14, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a análise contratual com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que a cobrança de encargos abusivos ( forma de incidência de capitalização ) descaracteriza a mora contratual. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão e a extinção da ação por ausência de atendimento dos pressupostos expressos nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Dos elementos coligidos se verifica que o bem objeto do pedido ainda não foi apreendido ( evento 32, CERTGM1 ). Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo e atende às exigências dos arts. 1016 e 1017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Inicialmente, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulada no recurso, vai concedido o benefício tão somente para o processamento do presente agravo de instrumento , alertando que o pedido deve ser requerido na origem, sob pena de supressão de instância. Conforme narrado na petição inicial o pedido da autora/credora tem como fundamento o descumprimento do contrato de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária nº 421253148 , firmado em 26/06/2024 , no valor de R$ 30.176,50 , onde as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 2,07 % ao mês e de 27,87 % ao ano ( evento 1, CONTR8 ) . No momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência da 1ª/36 prestação, vencida em 26/07/2024 ( evento 1, OUT2 ) , e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. DA MORA CONTRATUAL O pedido da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. In verbis : Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Em que pese a clareza desse dispositivo, importante consignar que em algumas circunstâncias a mera impontualidade ou a inadimplência do contratante não conduz, necessariamente, a caracterização da mora. Nesse sentido, é a hipótese de constatação de que a instituição financeira fez incidir encargos abusivos quando da composição das parcelas, no chamado período da normalidade (juros remuneratórios e forma de incidência da capitalização) , pois é entendimento que essa situação acaba por dificultar que o consumidor efetue o pagamento das parcelas na data ajustada, que ainda é penalizado com a cobrança dos encargos previstos pela impontualidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recursos repetitivos as seguintes teses jurídicas (REsp n° 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320-SP): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). Conforme narrado na início do voto, no momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência contratual e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. O consumidor/demandado, por sua vez, não negou a descumprimento do contrato, justificando que a inadimplência se deu em razão da cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira. De igual sorte, à primeira vista, a forma de contratação e de incidência da capitalização dos juros remuneratórios na composição das parcelas atende as teses do recurso repetitivo REsp nº 973827/RS e os enunciados das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Em razão da existência de normas conflitantes, o tema sobre a possibilidade de incidência da capitalização dos juros nos contratos empréstimo/financiamento bancário, bem como a sua periodicidade, deflagrou inúmeras interpretações jurídicas em demandas de revisão contratual, uma vez que o art. 591 do Código Civil autoriza somente a capitalização anual dos juros e a Medida Provisória nº 2.170/00, permite a capitalização em periodicidade inferior a anual. A discussão quanto à constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377 (datado de 04/02/2015), onde foi decidido o tema 33 de repercussão geral. Nos termos desse julgamento, a referida Medida Provisória preencheu todos os pressupostos para a sua edição, em especial a urgência e relevância do tema. Assim, as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º da referida Medida Provisória que tem caráter de lei especial e prevalece sobre o art. 591 do Código Civil, razão pela qual não há falar em autorização legal somente para a capitalização anual dos juros. Vencida essa discussão quanto à legalidade do dispositivo que autoriza a incidência da capitalização em periodicidade inferior a anual, incumbe verificar, ainda, se no contrato objeto de revisão está demonstrada a previsão de sua incidência. Ante a controvérsia jurisprudencial quanto a forma correta de demonstrar ao consumidor a pactuação da capitalização dos juros nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgamento do Recurso Repetitivo nº 973827/RS (julgado em 25/04/2012) de onde derivaram as seguintes teses: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. As premissas emanadas do julgamento acima acabaram por originar a edição das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. In verbis : “539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, do cotejo das várias manifestações da Instância Superior sobre o tema, deriva a conclusão que em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Na hipótese dos autos, a informação de que a taxa de juros remuneratórios anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal comprova a incidência de capitalização e, por consequência, permite a mantença da forma de composição das parcelas ajustadas de acordo com as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Ademais, in casu , o contrato prevê claramente a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros. in verbis: Reconheço como válida, eficaz e vinculante essa Cédula de Crédito Bancário ("CCB"), que representa o crédito bancário concedido pelo BV e reconheço, ainda, que essa CCB constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04. Prometo pagar ao BV, na praça da sua sede, ou à sua ordem, nas respectivas datas de vencimento, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao Valor Total Financiado (item B3) acrescidos dos juros remuneratórios (item G) capitalizados diariamente e já incorporados no Valor da Parcela (item E1). Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) e entregue ao próprio devedor no endereço fornecido quando da contratação ( evento 1, NOT10 ) . Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5176081-29.2025.8.21.7000

ID: 333938772

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176081-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS ALAMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA DE LOURDES GONCALVES VIEIRA

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LEANDRO CALVO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176081-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS ALAMOS ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5176081-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS ALAMOS ADVOGADO(A) : LEANDRO CALVO SILVA (OAB RS078504) ADVOGADO(A) : MARCIA DE LOURDES GONCALVES VIEIRA (OAB RS044221) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade de imóvel em execução de cumprimento de sentença ajuizada por condomínio, referente a débitos condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento da penhora sobre imóvel destinado à moradia da agravante, com base na alegação de impenhorabilidade do bem de família, considerando sua condição de idosa e hipossuficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo de execução de impostos, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, conforme expressa previsão do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. 2. O art. 833, § 1º, do CPC estabelece que a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. 3. O débito exequendo corresponde às contribuições condominiais do próprio imóvel objeto da penhora, configurando obrigação de natureza propter rem, que adere à coisa. 4. A condição de idosa e hipossuficiente da agravante, embora socialmente relevante, não afasta a aplicação da exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. 5. Não há violação aos princípios constitucionais da dignidade humana e da função social da propriedade pela indisponibilização e eventual penhora de imóvel para o pagamento das contribuições devidas pela própria unidade imobiliária. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em execução de débitos condominiais, por se tratar de obrigação propter rem expressamente excetuada pelo art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, independentemente da condição pessoal do devedor. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, art. 3º, IV; CPC, art. 833, § 1º; CF/1988, arts. 6º e 230. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50430994020238210010, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 23-05-2025; TJRS, Apelação Cível nº 50018808120238211001, Rel. Rosana Broglio Garbin, j. 28-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53018585820248217000, Rel. Newton Fabrício, j. 28-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50099039020258217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 30-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por KARLA MARIA ROSA DOS SANTOS contra a decisão que, nos autos da execução de cumprimento de sentença nº 5003122-62.2014.8.21.0008, ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS ALAMOS, indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade, nos seguintes termos ( evento 85, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. Inicialmente, saliente-se que os débitos oriundos de dívidas condominiais possuem natureza propter rem, sendo, portanto, a garantia da dívida o próprio imóvel. Outrossim, conforme artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, a alegada impenhorabilidade sobre bem de família não poder ser oponível para dívidas originárias do próprio imóvel. Assim, indefiro o pedido de declaração de impenhorabildiade do imóvel matrícula n.º 100.643 do Registro de Imóveis de Canoas/RS. 2. Cumpre ressaltar que possível a penhora do imóvel, ainda que alienado fiduciariamente para a Caixa Econômica Federal, por se tratar de débito condominial de natureza propter rem. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE COTAS CONDOMINIAIS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PENHORA DO BEM IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, INDEPENDENTE DE ESTAR ELE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50714888520218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 11-08-2021) Assim, indefiro o pedido de cancelamento da penhora feito pela CEF. 3. Tendo em vista a impugnação à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, apresentada pelo exequente, intime-se a executada para dizer se aceita a estimativa apresentada pelo exequente no evento 63, PET1 (art. 871, I, do CPC). Não concordando, será nomeado avaliador, às expensas do credor." Em suas razões recursais, a agravante Karla Maria Rosa dos Santos alegou, inicialmente, o cumprimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso, enfatizando sua tempestividade e adequação. Argumentou que a decisão agravada merece reforma, pois a impenhorabilidade do bem de família, prevista em lei, visa garantir o mínimo existencial à família de baixa renda, protegendo o direito fundamental à moradia, especialmente diante da condição de idosa e hipossuficiente da agravante, que subsiste com um salário-mínimo. Sustentou que o imóvel objeto da penhora é o único bem de sua propriedade, utilizado para sua moradia, configurando-se, assim, a proteção da Lei n.º 8.009/90. Defendeu que o direito à moradia deve prevalecer sobre a satisfação da dívida condominial, pois a manutenção da penhora implicaria em grave ofensa à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade. Invocou precedentes deste Tribunal de Justiça reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família em hipóteses análogas, inclusive quanto à necessidade de sopesamento dos valores jurídico-sociais em favor da proteção de pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade, com base nos artigos 6º e 230 da Constituição Federal, bem como no Estatuto do Idoso. Requereu, ao final, o provimento do recurso para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 100.643 do Registro de Imóveis de Canoas/RS, por se tratar de bem de família. Formulou pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo para imediata suspensão dos atos expropriatórios até o trânsito em julgado, além da concessão do benefício da gratuidade da justiça em sede recursal, intimação pessoal do Defensor Público, contagem em dobro dos prazos processuais, manifestação por cota nos autos e dispensa da procuração, conforme os dispositivos legais invocados ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), tempestivo e dispensado do preparo. Desse modo, conheço do agravo de instrumento. O art. 932, inc. VIII, do CPC combinado com o art. 206, inc. XXXVI, do RI/TJRS autoriza o julgamento monocrático do recurso quando houver posicionamento dominante acerca do tema a) nos Tribunais Superiores ou b) nesta Corte. Nessa linha, a Súmula 568/STJ: “[o] relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” . Ademais, é forçoso acrescentar que o mesmo art. 932 também apresenta outras hipóteses em que o relator poderá passar ao julgamento monocrático do recurso: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] Dessa forma, presente uma das hipóteses autorizadoras acima, passa-se aqui ao julgamento monocrático do recurso. A agravante alega que o imóvel da matrícula nº 100.643 do Registro de Imóveis de Canoas/RS é seu único imóvel, utilizado como moradia e, portanto, bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. Contudo, o art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90 é claro ao dispor que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo de execução de impostos, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. No mesmo sentido, o art. 833, § 1º, do CPC estabelece que “a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição”. Considerando que o débito exequendo corresponde às contribuições condominiais do imóvel da matrícula nº 100.643, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível. Não há violação aos princípios constitucionais da dignidade humana e da função social da propriedade, tampouco lesão aos direitos da entidade familiar, entre eles o direito à moradia, pela indisponibilização e eventual penhora de imóvel para o pagamento das contribuições devidas pela própria unidade imobiliária. Por fim, ressalto que, ainda que a agravante seja idosa e hipossuficiente, tais elementos, embora socialmente relevantes, não afastam a aplicação da exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora do imóvel para satisfação de débito condominial. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a substituição do índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAnálise da existência de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial e da possibilidade de penhora do imóvel utilizado como residência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIRA documentação apresentada, composta por boletos, planilha de cálculo e convenção condominial, é suficiente para conferir liquidez e certeza ao título executivo. A alegação de impenhorabilidade do imóvel não prospera, pois a dívida condominial possui natureza propter rem, podendo a penhora recair sobre o próprio imóvel, independentemente de ser bem de família . IV. DISPOSITIVO E TESEApelação desprovida. Teses de julgamento: “É válida a execução de dívida condominial instruída com documentos que demonstram a obrigação do condômino. É possível a penhora do imóvel gerador da dívida condominial, ainda que destinado à moradia.” ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 827, § 2º, 784, X e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 52131633620218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 10-12-2021; Apelação Cível, Nº 70029668795, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 11-08-2009; Agravo de Instrumento, Nº 51907347020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-11-2024. (Apelação Cível, Nº 50430994020238210010, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-05-2025) (Grifos) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.VIABILIDADE DE JULGAMENTO DO APELO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA QUE CONFERE CERTEZA À PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 784, X, DO CPC. POSSÍVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA QUANDO A DÍVIDA É ORIUNDA DE COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS (ART. 3º, IV, DA LEI N.° 8.009/90 E ART. 833, § 1º, DO CPC). 1. Irresignação da parte ora agravante que comportava julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, VIII, do CPC e do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. 2. O art. 3º, IV, da Lei n.° 8.009/90 preconiza que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (como no caso e apreço, em que são perseguidas na demanda principal cotas condominiais). No mesmo sentido, o art. 833, § 1º, do CPC estabelece que “a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição”. 3. Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50018808120238211001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-05-2025) (Grifos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO, ALEGANDO QUE O BEM EXCEDE O VALOR DA DÍVIDA E QUE A PENHORA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA, ALEGANDO-SE IMPENHORABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM E DA DÍVIDA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA ÀS DÍVIDAS ORIUNDAS DE COTAS CONDOMINIAIS, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/1990, QUE PERMITE A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS.2. A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS TEM NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, SENDO O PRÓPRIO IMÓVEL RESPONSÁVEL PELO DÉBITO, O QUE TORNA CABÍVEL A PENHORA.3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL EM CASOS DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS, MESMO QUE SEJA BEM DE FAMÍLIA, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO LEGALMENTE PREVISTA .4. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFORME ART. 300 DO CPC. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53018585820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-05-2025) (Grifos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza propter rem, isto é, que adere à coisa, o que autoriza a penhora da própria unidade edilícia, cujas forças respondem pela obrigação. A natureza da obrigação afasta a regra da impenhorabilidade do bem de família. Inteligência do art. 3º, inc. IV, da Lei nº 8.009/1990. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50099039020258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 30-04-2025) (Grifos) Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5077335-29.2025.8.21.7000

ID: 335610988

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077335-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BORGES FORTES MARIANO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA BORGES FORTES MARIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5077335-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : JULIANA BORGES FORTES MA… Agravo de Instrumento Nº 5077335-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : JULIANA BORGES FORTES MARIANO ADVOGADO(A) : JULIANA BORGES FORTES MARIANO (OAB RS083255) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR inferior a 40 salários-mínimos. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. novo entendimento do stj. NECESSIDADE DE PROVA DO CARÁTER DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. ausência de efeito vinculante. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por executada contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal promovida pelo Município de são leopoldo. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no inciso X do art. 833 do CPC, por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se valores mantidos em conta-corrente podem ser considerados impenhoráveis por configurarem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, ainda que não estejam depositados em caderneta de poupança; e (ii) avaliar a extensão da presunção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, considerando recentes entendimentos do STJ sobre o tema. III. Razões de decidir Nos termos do decidido pelo stj no REsp. 1.660.671/RS, a impenhorabilidade automática/absoluta até o limite de 40 salários mínimos aplica-se apenas a valores mantidos em caderneta de poupança ou investimento com características e objetivo similares ao da poupança. Para outras contas e aplicações financeiras, o reconhecimento da impenhorabilidade exige comprovação de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio essencial à subsistência do devedor. há que se destacar que (a) a decisão da corte superior não tem efeito vinculante; (b) o stj reconhece a necessidade de firmar posicionamento sobre a interpretação do inciso x do art. 833, do cpc ao afetar o tema 1285, ainda pendente de julgamento. Portanto, o novo entendimento da Corte Superior, em que, em não se tratando de penhora em conta-poupança, cuja presunção é absoluta de impenhorabilidade, a parte deve comprovar que a quantia constrita em conta-corrente ou qualquer outra instituição financeira constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, pelo menos até que julgado o recurso representativo da controvérsia, deve ser aplicado com a cautela que a espécie reclama, preservando-se, inclusive, a presunção de que a quantia constrita, quando inferior ao teto previsto em lei como impenhorável, constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. caso concreto em que a prova da necessidade da quantia bloqueada para fins de garantir a subsistência minimamente digna do devedor se mostra suficiente. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "o posicionamento do stj de que os Valores inferiores a 40 salários- mínimos depositados em conta diversa da poupança somente serão considerados impenhoráveis se comprovada sua destinação ao mínimo existencial, deve ser aplicado com parcimônia, presumindo-se a impenhorabilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS; STJ, Tema 1.285. recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA BORGES FORTES MARIANO nos autos de execução fiscal que lhe ajuizou o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, em face de decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor penhorado ( evento 30, DESPADEC1 ). Narra que, por se tratar de valor inferior a quarenta salários-mínimos, incide a regra da impenhorabilidade do inciso X do art. 833. Pede pelo provimento, para que sejam liberados os valores constritos em sua conta bancária ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Julgo monocraticamente o recurso, na forma do art. 932, IV e VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. RAZÕES DE DECIDIR Trata a discussão sobre pedido de liberação de valor constrito em conta bancária de titularidade da executada/recorrente, cujo argumento do recurso é que se trata de valor inferior a 40 SM. Impende-se destacar que pelo anterior entendimento do STJ, até então adotado por esta Corte, demonstrado pelo devedor que o valor era inferior a quarenta salários-mínimos e que em sua conta bancária não havia quantia que ultrapassasse o limite definido em lei (art. 833, X, do CPC) e que no período não teria o devedor movimentado quantia também superior aos 40SM, independentemente do tipo de conta corrente e/ou aplicação financeira, comprovada estava a impenhorabilidade da verba. No entanto, recentemente, a Corte Superior revisitou a matéria ao definir, no julgamento do REsp 1.660.671/RS, que a interpretação do art. 833, X, do CPC, deve se dar nos seguintes termos: “22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.” Dito isto, há que se fazer algumas considerações: (a) ausência de efeito vinculante. O julgamento proferido no REsp 1.660.671/RS não tem eficácia vinculante, muito embora tenha sido utilizado como fundamento para a simples cassação (e não reforma) do acórdão que deu origem ao recurso especial, de modo que a presente solução se alinha à compreensão dominante na Primeira Sessão especificamente em razão da resolução dada ao referido REsp. Disto resulta que (a) o novo entendimento da Corte Superior não vincula o órgão jurisdicional hierarquicamente inferior, que pode decidir de acordo com a convicção de cada Magistrado, sem violar o disposto no inciso V do art. 927, de onde se extrai que "os juízes e os tribunais observarão ( caput ) a orientação do plenário ou do órgão aos quais estiverem vinculados" (inciso V); (b) por não ter força vinculante, sequer admite a hipótese de distinguish, em que o Magistrado, ao deixar de aplicar a orientação da Corte Superior, deve comprovar a existência de distinção entre o que foi decidido com efeito vinculante pelo tribunal superior e o caso concreto. (b) afetação do Tema. As constantes alterações de entendimento acerca da matéria demonstram que a Corte Superior ainda não firmou entendimento sobre a interpretação a ser dada ao art. 833, X, do NCPC. Prova disto é que a Corte Cidadã, justamente observando a necessidade de empregar eficácia vinculante ao tema, recentemente afetou a questão no Tema 1.285 do STJ: “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.” Na afetação, houve a determinação de suspensão apenas dos processos com recurso especial interposto ou agravo em recurso especial, situação que impede seja suspenso o presente feito nesta instância. Portanto, a meu sentir, o novo entendimento da Corte Superior, em que, em não se tratando de penhora em conta-poupança, cuja presunção é absoluta de impenhorabilidade, a parte deve comprovar que a quantia constrita em conta-corrente ou qualquer outra instituição financeira constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, pelo menos até que julgado o recurso representativo da controvérsia, deve ser aplicado com a cautela que a espécie reclama. É que, como bem observado pelo eminente Colega, Desembargador Ricardo Torres Hermann, ao julgar o agravo de instrumento nº 5337348-44.2024.8.21.7000/RS, "inegavelmente, a poupança vem perdendo a atratividade ao longo dos anos, de modo que a baixa rentabilidade tem levado os poupadores a manter suas reservas em outros investimentos, mesmo que em contas vinculadas às instituições bancárias tradicionais, ou, mais recentemente, às fintechs 1 e às carteiras digitais 2 . Logo, a presunção de que somente a quantia depositada em conta-poupança gera a presunção de impenhorabilidade, me parece um quanto exagerada e em descompasso com a realidade. Não fosse isso, a mim parece bastante temerário exigir da parte que faça prova indissolúvel de que a quantia penhorada é destinada a garantir o mínimo existencial, de modo que se deve, inevitavelmente, analisar as particularidades de cada caso para que se possa fazer um juízo de valor acerca da impenhorabilidade do valor inferior a 40 salários-mínimos, quando em conta diversa da poupança, a qual a Corte Superior já atribuiu a presunção absoluta de impenhorabilidade. A questão está, em última análise, na apreciação, com a máxima cautela, da prova produzida, preservando-se, inclusive, a presunção de que a quantia constrita, quando inferior ao teto previsto em lei como impenhorável, e sobretudo quando se trata de valor bastante insignificante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedentes. Colaciono precedentes desta Corte nesta mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . LIBERAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE . MÍNIMO EXISTENCIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese em que a pretensão recursal se fulcra na impenhorabilidade de quantia encontrada na conta da parte executada, que, para tanto, opôs incidente cujo pedido restou rejeitado, mas merece acolhimento. Tese passível de exame por exceção de pré-executividade, conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia sequer fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, tratando-se de valores de até 40 salários mínimos , resta caracterizada a impenhorabilidade , "seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". 3. Exame do caso concreto à luz do REsp n. 1.660.671/RS, que, acerca do reconhecimento da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos , estabeleceu novas premissas em caráter persuasivo - não vinculante - as quais, ainda que observadas, justificam o pronto provimento do recurso, havendo demonstração de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53373484420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O Superior Tribunal de Justiça assentou que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos , ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (EREsp 1.660.671/RS). Na espécie, por insuficiência de saldo nas contas pertencentes ao recorrente, não foi possível realizar a penhora da integralidade do valor do débito, o que se mostra suficiente para demonstrar que o bloqueio recaiu sobre a única verba disponível para garantir a subsistência, presente ou futura, da parte ou de sua família. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53422755320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-11-2024) Caso concreto. No caso dos autos, denota-se que o valor bloqueado não apenas é bastante inferior a 40 salários mínimos (R$ 522,35) ( evento 20, SISBAJUD1 ), como é a única verba de que dispõe a recorrente, como se depreende do próprio documento referente ao bloqueio, porquanto, tentada a penhora do valor total da dívida, que ultrapassa os R$ 15.000,00 ( evento 20, SISBAJUD1 ), somente se obteve êxito em penhorar os referidos R$ 522,35, justamente porque, consultadas todas as contas bancárias de titularidade da executada, este era o único saldo disponível. Portanto, parece-me bastante razoável estender ao caso concreto a presunção de que o valor constrito não apenas é destinado a suprir eventual emergência ou imprevisto grave, como indispensável a assegurar o mínimo existencial e, portanto, impenhorável, a teor do que dispõe o inciso X do art. 833, do CPC 3 . 4. DIPOSITIVO Isso Posto , dou provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito, impondo-se a imediata liberação da verba. Intimem-se. Diligencie-se. 1. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs 2. Como, hodiernamente, verifica-se nos extratos emitidos junto ao Sistema Sisbajud e veiculados aos processos de execução, há uma migração das reservas pessoais para as carteiras digitais, tais como "Mercado Pago", "PicPay", "PagSeguro", 99pay e Recarga Pay 3. Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

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Processo nº 5158524-29.2025.8.21.7000

ID: 337063575

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158524-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JACOB DEOCLERIO MATTJE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MEDEIROS SCHILLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158524-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : JACOB DEOCLERIO MATTJE ADVOGADO(A) : LUCAS MEDEIROS SCHILLING (OAB RS056960… Agravo de Instrumento Nº 5158524-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : JACOB DEOCLERIO MATTJE ADVOGADO(A) : LUCAS MEDEIROS SCHILLING (OAB RS056960) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JACOB DEOCLERIO MATTJE , nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra a decisão que indeferiu o pedido de liberação de valor constrito via penhora on-line ( evento 48, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: [...] Na esteira da manifestação da municipalidade, quanto aos valores constritos do executado Jacob, lancei ordem de desbloqueio da quantia de R$ 15.712,37 depositada em conta poupança do Banrisul, e da quantia de R$ 470,01 depositada em conta da CEF na qual recebe benefício previdenciário (evento 38, SISBAJUD1). Quanto aos valores depositados em CDB no Banrisul, ainda que haja entendimento jurisprudencial igualando-os aos valores de conta poupança, tenho por convertê-los em penhora. Explico. Sabe-se que o STJ vem relativizando as regras de impenhorabilidade de quantias depositadas em poupança inferiores a 40 salários mínimos, assim como de valores provenientes de verba salarial. De acordo com tais julgados, o que deve ser observado é se a medida constritiva compromete a subsistência digna da parte devedora e de sua família (vide REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). E, no caso em tela, os elementos carreados aos autos demonstram, por si só, que a medida constritiva de R$ 5.589,76 não compromete a subsistência digna da parte devedora e de sua família, razão pela qual entendo que a quantia não se reveste do manto da impenhorabilidade. Por fim, no que diz respeito às quantias de Jacob constritas na Sicredi Pioneira e no Banco Bradesco, observo que não houve irresignação do executado, razão pela qual os converto em penhora. Por tais fundamentos, e forte no art. 854, §5º, do CPC, converto em penhora o bloqueio das seguintes quantias de titularidade do executado Jacob: - R$ 5.589,76 e R$ 72,02 depositadas em CDB e em conta corrente no Banco Banrisul; - R$ 1.017,00 depositada em conta da Sicredi Pioneira; - R$ 918,72 depositada no Banco Bradesco. Por conseguinte, determino a transferência das referidas quantias à conta vinculada a este processo. Serve a minuta indexada no evento 38 como termo de penhora (art. 854, §5º, CPC). Assim, formalizada a penhora (art. 841 CPC), ficam as partes devidamente intimadas (art. 841, §1º, CPC e art. 12 da LEF). [...] Em suas razões, sustentou, em síntese, que a quantia penhorada via SISBAJUD seria impenhorável, pois estaria abaixo do patamar de quarenta salários mínimos, aduzindo que, observado o limite de 40 SMN, o valor depositado em fundo de investimento (CDB) é impenhorável. Aduziu que a soma total dos valores bloqueados em suas contas, equivalente a R$ 23.779,88, não supera o valor estabelecido na legislação e que, de tal valor, já foi liberado o valor de R$ 15.712,37, porque estava em conta poupança, restando constrito o valor de R$ 5.589,76, equivalente a aplicação em CDB. Asseverou que o valor aplicado em CDB goza da mesma natureza da poupança, sendo impenhorável. Apontou que a decisão não levou em consideração as suas condições pessoais, tratando-se de pessoa idosa, o que por si só já demonstraria a necessidade de que os valores lhe sejam disponibilizados. Requereu a concessão de tutela de urgência recursal e o provimento do recurso. Breve relato. Decido. Sem adentrar profundamente na questão debatida - até porque o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo não comporta maiores digressões -, entendo que a pretensão da parte agravante, de suspensão dos efeitos da decisão agravada, não há de ser acolhida . O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para obter efeito suspensivo, cabe à parte demonstrar, objetiva e cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso interposto e a possibilidade imediata de risco de dano grave, cuja reparação seja difícil ou impossível, nos precisos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave , de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ainda, o inc. II do art. 932 do CPC conferiu ao relator a competência de apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos. Com isso, nas hipóteses de tutela antecipada recursal, impõe-se a análise dos requisitos de probabilidade do direito, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Com efeito, o art. 300 1 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais entendo não preenchidos na espécie. Explico. Em 22/06/2018 o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO ajuizou execução fiscal em desfavor de CLARA JAEGER MATTJE, ZITA MARA ROCHA HOFMANN, CLARI JAEGER, CLARICE JAEGER AREA, GLECI JAEGER, MATHEUS HOFMANN JAEGER e JACOB DEOCLERIO MATTJE (ora agravante), objetivando a cobrança de IPTU e TCL, no valor histórico de R$ 9.809,74. Após a citação dos coexecutados CLARI e JACOB, em razão da inércia, deferiu-se o pedido de penhora de valores ( evento 30, DESPADEC1 ) Conforme consta nos autos da origem, bloqueou-se R$ 2.058,67 nas contas de Clari e R$ 2.058,67 nas contas de Jacob ( evento 41, DOC1 ). Os executados se manifestaram pela impenhorabilidade, tendo o juízo de origem reconhecido a impenhorabilidade dos valores constritos com relação à Clari e parcialmente quanto aos valores bloqueados na conta de Jacob, mantendo a penhora de R$ 5.589,76, aplicado em CDB ( evento 43 e evento 48, DESPADEC1 ). Inconformado, o coexecutado interpôs o presente agravo de instrumento. Pois bem. O art. 11 da Lei de Execução Fiscal prevê que a penhora recairá, primeiramente, sobre dinheiro, verbis : Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Grifei. O art. 833 do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do art. 1° da Lei da Execução Fiscal, estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica, no sentido de que: "[...] é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, Dje 19/12/2014). Demais, é preciso ter em conta a própria compreensão do Superior Tribunal de Justiça, na direção de que: "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Grifei. Nesse contexto, a ressalva para aplicação do entendimento mencionado ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese que deve ser examinada nos autos pelo julgador. Por sua vez, existem diferenciações quanto aos limites à regra da penhorabilidade no que tange às sobras salariais (interpretação restritiva à regra do art. 833, inciso IV, do CPC) e quanto à quantia depositada em cadernetas de poupança, em conta corrente ou em aplicações financeiras, assim como guardada em papel-moeda (interpretação extensiva à regra do art. 833, inciso X, do CPC). Ademais, segundo o Superior Tribunal de Justiça, pode-se cogitar da impenhorabilidade prescrita no inciso X do mesmo art., o qual confere o caráter de impenhorabilidade até o limite de quarenta salários mínimos, merecendo interpretação extensiva, então, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas depósitos de caderneta de poupança, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. O objeto primordial do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é salvaguardar o devedor da execução do comprometimento do mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para a qual, de fato, não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou outro tido de aplicação financeira. Dessa maneira, não se há falar na incidência da interpretação ampliativa do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, cujo espírito é a inadmissão de abusos, com a reserva financeira voltada à manutenção da dignidade do devedor, o qual, neste caso, não fez prova mínima em seu favor . A propósito, a Corte Especial, no Informativo n. 804 - REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024 -, compreendeu que a impenhorabilidade sobre dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras pode ser reconhecida, desde que seja comprovado pela parte interessada que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que inocorreu neste caso. Observe-se o destaque do citado julgado: "Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial". Levando em conta tudo isso, no caso concreto, não se há que falar em aplicação ampliativa do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, porquanto acarretaria nítido privilégio em favor da parte devedora, desnaturando toda a interpretação dada pela instância superior - tudo porque inexiste nos autos a comprovação pertinente . Nessa linha de raciocínio, houve bloqueio da quantia de R$ 23.779,88, em 29/01/2025, junto a quatro instituições bancárias em nome do executado agravante. Veja-se ( evento 38, SISBAJUD1 ): [...]. [...]. Após a insurgência do executado, o juízo de primeiro grau lançou ordem de desbloqueio da quantia de R$ 15.712,37 depositada em conta poupança do Banrisul, e da quantia de R$ 470,01 depositada em conta da CEF na qual recebe benefício previdenciário. No sentido de afastar o bloqueio, o executado tão somente sustentou que seria impenhorável a quantia existente em conta inferior a 40 salários mínimos, referindo que as quantias depositadas em investimentos em Certificado de Depósito Bancário - CDB também gozam da mesma impenhorabilidade das contas poupanças.Percebe-se que os valores que permaneceram penhorados provêm de conta corrente (R$ 72,02), CDB (R$ 5.589,76), junto ao Banco Banrisul, veja-se ( evento 43, OUT5 ): Não havendo qualquer prova acerca dos valores depositados na conta da Sicredi Pioneira (R$ 1.017,00 penhorado) e do Banco Bradesco (R$ 918,72 bloqueado). Nesse contexto, não há prova de que os valores ainda bloqueados, que somam R$ 7.597,50, distribuído entre 4 contas, constituam reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. D estaca-se que o ônus probatório competia à parte interessada (art. 373, inciso I, do CPC), que não trouxe aos autos qualquer comprovação quanto à efetiva natureza dos valores que remanescem bloqueados, tampouco esclarecimentos e provas sobre a sua destinação, não bastando que, simplesmente, para sua liberação, seja inferior ao patamar previsto na lei (40 salários mínimos) ou que o titular das contas seja pessoa idosa. Pela documentação dos autos, sequer é possível tomar conhecimento da situação contemporânea da parte agravante. Ademais, ressalta-se, na linha de raciocínio da mitigação admitida e levada a efeito pelo Tribunal da Cidadania, inexiste comprovação nos autos no sentido de que a manutenção do bloqueio seria capaz de causar prejuízo ou ferir a dignidade do devedor e de sua família. Pelo exposto, por ora, deve ser mantida a eficácia da decisão recorrida, sob pena de se chancelar e estimular a eterna inadimplência do devedor. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Intime-se a parte agravada para contra-arrazoar, querendo, assim como, na sequência, decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, abra-se vista ao Parquet para parecer, tudo conforme o art. 1.019 do Código de Processo Civil. Após, volte o processo concluso para julgamento. 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Processo nº 5159591-29.2025.8.21.7000

ID: 299446552

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159591-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRO CULTURA E EDUCACAO COMUNIT DE MONTENEGRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL REINEHR

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LEANDRO KERN DE SOUZA

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ANDRÉ JOSEMAR BACKES

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Agravo de Instrumento Nº 5159591-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVADO : ASSOCIACAO PRO CUL… Agravo de Instrumento Nº 5159591-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVADO : ASSOCIACAO PRO CULTURA E EDUCACAO COMUNIT DE MONTENEGRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ANDRÉ JOSEMAR BACKES (OAB RS065977) ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB RS082131) ADVOGADO(A) : RAFAEL REINEHR (OAB RS070251) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. execução de título extrajudicial. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. I. Caso em exame : A agravante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, argumentando que se tratam de verbas de caráter alimentar. II. Questão em discussão : A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do art. 833, IV e X, do CPC, considerando ainda o contexto fático de subsistência da parte agravante. III. Razões de decidir : Constatou-se que os valores bloqueados são destinados à subsistência da parte agravante, caracterizando verba de natureza alimentar, conforme o art. 833, IV, do CPC. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, inexistentes no caso concreto. Ressaltou-se, ainda, que a proteção ao mínimo existencial justifica a prevalência da impenhorabilidade para assegurar condições de vida digna ao devedor e sua família. Por fim, a ausência de controvérsias relevantes acerca dos fatos apresentados corroborou a conclusão pela liberação dos valores. IV. Dispositivo e tese : Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, desde que destinados à subsistência do devedor, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC." V. Jurisprudência e leis relevantes citadas : Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.158.284/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/08/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por KETIANE DOS SANTOS MORAES , hostilizando a seguinte decisão ( evento 91, DESPADEC1 ): Não comprovada a impenhorabilidade, INDEFIRO o pedido. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Após, diga em que termos pretende o prosseguimento do feito. Em razões ( evento 1, INIC1 ), pede, em suma, "a concessão, em sede de Juízo monocrático a ser realizado pelo Relator, do efeito ativo ao recurso (antecipação de tutela recursal), na forma do art. 1.019, inc. I, do CPC, de forma a determinar a liberação imediata dos valores bloqueados junto às contas bancárias da agravante; c) o provimento, ao final, do presente recurso, com a reforma da decisão atacada, para que seja conhecida a manifestação acerca da impenhorabilidade de valores e seja, desde já, decretada sua impenhorabilidade, confirmando-se a antecipação de tutela recursal ;" É o relatório. Decido. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. A pretensão recursal se cinge ao reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade das quantias bloqueadas no caso dos autos (R$ 247,07 - evento 72, SISBAJUD1 ). E adianto, de saída, que o pleito deduzido comporta acolhimento. Na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da temática, " todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ". Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados (com meus grifos): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Há ponderar, ainda, que, adentrando nas especificidades do caso concreto, verifica-se se tratar de quantia sem expressividade, inferior a um salário mínimo, pelo que, na esteira do alegado pela recorrente, " faz presumir que o valor tenha serventia a subsistência, isto é, para adquirir compras e remédios ." Nesse sentido, aliás, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em convergência, colaciono julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL . DECISÃO MANTIDA. A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC, TENDO COMO FUNDAMENTO A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DE UM PADRÃO DE VIDA DIGNO. HIPÓTESE EM QUE OS EXTRATOS E COMPROVANTES ACOSTADOS PELA EXECUTADA COMPROVAM QUE OS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA BANCÁRIA SÃO PROVENIENTES DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS. OUTROSSIM, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE DOS MESMOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA, OBSERVA-SE QUE POR MEIO DAQUELA CONTA BANCÁRIA, A EXECUTADA REALIZA OS PAGAMENTOS DE SUAS DESPESAS BÁSICAS, DEVENDO SER CONFIRMADA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50236692120228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIDA. A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva ao artigo 833, X, CPC, assim como o é da verba de origem salarial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51762269020228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 10-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. MANTIDA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52214063220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente. No caso dos autos, verifica-se que os valores constantes das contas da executada, quando da realização dos bloqueios, eram substancialmente inferiores ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52138533120228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. - “NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE UNIFORMIZADORA, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INC. X DO CPC/1.973 (ATUAL ART. 833, INC. X DO CÓDIGO FUX) ALCANÇA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA.” (AGINT NO RESP 1674559/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52071871420228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE . VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de débitos no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52055745620228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. VERBA RECEBIDA DA UNIÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. Conforme é consabido, o artigo 833 do Código de Processo Civil determina as hipóteses de impenhorabilidade e, inobstante o caso dos autos não esteja previsto em algum dos seus incisos, é necessário levar em consideração que o objetivo da impenhorabilidade é conferir condições dignas de existência aos executados. Assim, uma vez que os agravantes lograram demonstrar que a monta bloqueada trata-se de verba recebida da União para aquisição de medicamentos essenciais à subsistência do executado, impõe-se a reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50928865420228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 20-07-2022) Isso posto, dou provimento ao recurso , reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, cuja liberação deverá ser diligenciada na Origem. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal

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Bmp Sociedade De Credito Direto S.A x Raquel Silvino Gonçalves Rodrigues e outros

ID: 294159276

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092758-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

RAQUEL SILVINO GONÇALVES RODRIGUES RODRIGO MAGNUS RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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SHEILA SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5092758-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5092758-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) AGRAVADO : RODRIGO MAGNUS RODRIGUES ADVOGADO(A) : SHEILA SCHERER (OAB rs083761) AGRAVADO : RAQUEL SILVINO GONÇALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : SHEILA SCHERER (OAB rs083761) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. contra decisão proferida em ação revisional de contrato ajuizada por RODRIGO MAGNUS RODRIGUES , na qual se alegou a abusividade nas taxas de juros remuneratórios. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para: (i) proibir a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; e (ii) permitir a manutenção da posse do imóvel, condicionada ao depósito do valor incontroverso. A parte agravante alegou ausência de comprovação da abusividade contratual e de risco ao resultado útil do processo, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, isoladamente, é suficiente para caracterizar abusividade na cobrança de juros; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC; (iii) determinar se a inscrição em cadastros de inadimplentes pode ser suspensa com base apenas no depósito da parcela que o autor entende ser incontroversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de que a taxa de juros contratada supera a média de mercado não é suficiente, por si só, para demonstrar abusividade, sendo necessário considerar outros fatores como o risco da operação, o custo de captação e a livre pactuação entre as partes, conforme jurisprudência do STJ no REsp nº 1.061.530/RS. 4. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos não preenchidos no presente caso, dada a ausência de prova mínima da abusividade dos encargos contratuais. 5. A jurisprudência do STJ fixa que a abstenção da negativação depende da demonstração cumulativa de três requisitos: questionamento do débito, aparência do bom direito com base em jurisprudência consolidada e depósito da parcela incontroversa, requisitos não integralmente atendidos no caso concreto. 6. O depósito da parcela que o autor entende como incontroversa, feito por sua conta e risco, não suspende a exigibilidade das demais prestações e não descaracteriza a mora, inviabilizando a manutenção do autor na posse do bem financiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comparação isolada entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não basta para caracterizar abusividade, sendo necessário demonstrar desvantagem exagerada à luz do CDC. 2. A concessão de tutela de urgência em ação revisional contratual exige prova mínima da probabilidade do direito e do risco de dano, não se presumindo a abusividade apenas com base em índices médios. 3. A suspensão da negativação e a manutenção na posse do bem pressupõem o preenchimento cumulativo de requisitos fixados pela jurisprudência do STJ, inclusive a demonstração da aparência do bom direito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 330, §2º, e 373, I; CDC, art. 6º, VIII, e art. 51, §1º; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008 (Tema 27); TJRS, AI nº 51795173020248217000, Rel. Des. Gustavo Diefenthaler, j. 05.07.2024; TJRS, AI nº 52307454420248217000, Rel. Des. José Jappur, j. 18.08.2024. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A interpõe agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão no evento 39, DOC1 que, nos autos da ação revisional, deferiu a liminar nos seguintes termos: 1. Recebo a petição inicial. 2. RODRIGO MAGNUS RODRIGUES ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Em síntese, disse que há abusividade nas taxas e encargos, apresentou o valor que entente incontroverso (art. 330, §2º, do CPC) e postulou, em se de antecipação de tutela (i.) o depósito da parcela incontroversa; (ii.) a proibição de negativação do seu nome em rol de inadimplentes ou exclusão; e (iii.) a manutenção da posse do veículo. A jurisprudência do Eg. STJ no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, ocorrido em 22/10/2008, com relatoria da Min. Nancy Andrighi, reconheceu que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, o pleito de urgência merece acolhimento neste particular. De acordo com o tema 27 do STJ, “ é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto ". No caso em tela, no contrato objeto de revisão ( evento 1, CONTR7 ), a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 16,68% ao ano. A taxa médica de mercado, à época da contratação (abril/2021), era de 6,67% ao ano anual (fonte https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries ). Com efeito, o percentual estabelecido na contratação ultrapassa 30% da média estabelecida pelo BACEN aos contratos da mesma espécie, de modo que se vislumbra, em um juízo de cognição sumária, a abusividade da taxa de juros remuneratórios. Nesse sentido, o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano; contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado. De acordo com o entendimento da Corte Superior, um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, porém, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. Diante disso, esta Câmara passou a adotar, como parâmetro para apuração da existência de abusividade , a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o tipo de contratação e data em que foi entabulada, acrescida de 30 %. Assim, somente quando os juros contratados superam esse limite haverá revisão contratual . No caso, os juros remuneratórios contratados estão acima da taxa média estabelecida, bem como do patamar de 30 % acrescido à referida taxa, de modo que está caracterizada a abusividade . Descaracterização da mora. Embora a revisão de cláusula de normalidade da contratação (juros remuneratórios), acarreta, por consequência, a descaracterização da mora da parte autora, nos termos da Orientação nº. 02 do Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se de contrato quitado resta prejudicado o pedido. Repetição de indébito e/ou compensação de valores. A repetição de indébito e/ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e/ou abusividade de encargos contratuais. Repetição de indébito e compensação, das parcelas vencidas, na forma simples. Tutela de urgência . Deferimento daS liminares. Cadastro de Inadimplentes. Reconhecida a abusividade dos encargos do período da normalidade de um dos contratos, fica vedada a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do julgamento de procedência da demanda, é caso de inversão e readequação dos ônus da sucumbência. Arcará o réu com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora. Não são devidos honorários recursais, em observância aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573. Precedentes. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50039972520218210028, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 21-03-2024) - grifei Diante do exposto, caracterizada desvantagem exagerada ao consumidor, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Intimo a autora eletronicamente da presente decisão, inclusive para depósito da primeira parcela do valor incontroverso. 3. Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Em face do expresso desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive para a juntada do(s) contrato(s) objeto da revisão juntamente com a contestação, sob pena de aplicação da presunção de veracidade estabelecida no art. 400 do CPC. Intimação eletrônica agendada." No evento 61, DOC1 foram acolhidos os embargos de declaração para sanar o erro material no sentido de que a manutenção na posse do bem tem por objeto um imóvel e não um veículo. Em suas razões, no evento 1, AGRAVO1 , a parte requerida, ora agravante, esclarece tratar-se de ação revisional de contato na qual a parte agravada requer a revisão contratual, buscando alterar as taxas e cláusulas contratuais, visando pagar o quanto acredita ser o justo pelo empréstimo tomado. Afirma que a simples análise da inicial e seus documentos, neste momento processual, é insuficiente para esgotar a matéria e autorizar um juízo de convicção quanto à probabilidade do direito e à demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assevera inexistir abuso nas cláusulas que o agravado voluntariamente aderiu. Acrescenta ter cedido todos os direitos e obrigações inerentes ao referido título, por carta de endosso. Ao final, requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deixa claro ser necessário a observação diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como, custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contrante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Logo, o simples cotejo de dados (taxas bancárias contratuais e oficiais) ofertados pelo consumidor, tão somente, no seu pedido, neste momento processual, não dá respaldo à revisão, lembrando-se que deve haver prova mínima do direito invocado, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, ônus que lhe incumbe, a despeito da relação consumerista e de eventual inversão "ope legis ou judicis". Diante destas circunstâncias, por ora, não se mostra viável deferir a tutela pretendida, que necessita da prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e os elementos até agora trazidos não são suficientes para embasar o pleito. Ademais, não veio aos autos comprovação de que a aplicação dos juros e encargos no negócio entabulado entre as partes tenha ocasionado vantagem abusiva ao credor em detrimento do devedor, não havendo, portanto, que se falar em seu afastamento. Nesse sentido, é o entendimento deste Órgão Colegiado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE SUPERIORIDADE À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. ARGUMENTO ÚNICO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NEGADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Inviável o reconhecimento de abusividade em cláusula contratual de taxa remuneratória de juros com base apenas no cotejo entre a taxa estabelecida no contrato e a taxa média praticada no mercado, conforme aferição do Bacen. Caso em que não restou demonstrada probabilidade no tocante à alegada abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos pactuados junto à instituição financeira agravada, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 51795173020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 05-07-2024) Quanto à negativação do nome da parte demandante em cadastros de órgãos de restrição ao crédito, o Superior Tribunal de Justiça fixou parâmetros, no âmbito do Recurso Especial nº 1.061.530/RS3, julgado em regime de recurso repetitivo, estabelecendo que “o pedido de abstenção de inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes formulado em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferido se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz”. No ponto, a inviabilizar o pleito neste momento processual, a falta de demonstração da probabilidade do direito. Em seguimento, ausente demonstração de cobrança abusiva, o depósito do valor que entende incontroverso, realizado por conta e risco da parte demandante, não suspende a cobrança das parcelas contratuais e não elide a mora, inviabilizando inclusive a pretensão de manutenção na posse do bem. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ACIMA DA MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS LIVREMENTE CONTRATADA ENTRE AS PARTES (RESP. Nº 1.061.530/RS). OBSTÁCULO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE DEMANDANTE EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DESCABIDA EM RAZÃO DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (RESP N° 1.061.530/RS). AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO, REALIZADO POR CONTA E RISCO DA PARTE DEMANDANTE, NÃO SUSPENDE A COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS E NÃO ELIDE A MORA; POR CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ FALAR EM ADEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO EM COMINAÇÃO DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 52307454420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 18-08-2024) Assim, ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, a decisão agravada merece ser reformada, revogando-se a tutela antecipada concedida pelo juízo a quo . Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para tornar sem efeito a liminar concedida, nos termos da fundamentação. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Jairo Luis Malonn Pires x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 319530859

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172880-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO LUIS MALONN PIRES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CINTIA DANIELA ROCHA DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DO NASCIMENTO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172880-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : JAIRO LUIS MALONN PIRES ADVOGADO(A) : RAF… Agravo de Instrumento Nº 5172880-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : JAIRO LUIS MALONN PIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL DO NASCIMENTO FRAGA (OAB RS111898) ADVOGADO(A) : CINTIA DANIELA ROCHA DE MELO (OAB RS107266) AGRAVANTE : JAIRO LUIS MALONN PIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL DO NASCIMENTO FRAGA (OAB RS111898) ADVOGADO(A) : CINTIA DANIELA ROCHA DE MELO (OAB RS107266) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. execução de título extrajudicial. VALORes BLOQUEADOs. verba salarial e ABAIXO DE cinco SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECONIZADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.230.060/PR. CASO CONCRETO NO QUAL O MONTANTE TOTAL BLOQUEADO tem natureza salarial e NÃO SUPERA 5 SALÁRIOS MÍNIMOS nacionais, NÃO DEMONSTRADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DA PARTE DEVEDORA, RECONHECIDA E DECLARADA A IMPENHORABILIDADE, LIBERANDO-SE Os VALORes BLOQUEADOs EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIRO LUÍS MALONN PIRES (PJ) E JAIRO LUÍS MALONN PIRES (PF) na execução de título extrajudicial movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, da decisão que segue transcrita ( processo 5002229-89.2018.8.21.0086/RS, evento 99, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de analisar o pleito de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da parte executada, ao argumento de que a quantia tornada indisponível é oriundo de seus proventos. Decido. Adiante-se que o pedido da parte executada não merece, por ora, prosperar. Isso porque, em que pese a jurisprudência reconhecer a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com a interpretação extensiva do artigo 883, inciso X, do CPC, é necessário que o valor se trate, de fato, de uma pequena reserva financeira. Nesse mesmo sentido, conforme já decidiu o STF, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos 1 . Da mesma forma, gize-se que o executado não comprovou que o valor constrito é oriundo de seus proventos. Logo, não há provas que se trata de quantia impenhoravél na forma do inciso IV, do art. 833 CPC. In casu , a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar que os valores contidos na sua conta eram destinados a uma reserva financeira, razão pela qual resta INDEFERIDO o pedido de impenhorabilidade da quantia bloqueada. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado do numerário constrito em favor da parte exequente, intimando-a para que, no prazo de 60 dias (Ofício-Circular nº 055/2020-CGJ), junte aos autos memória atualizada e discriminada de seu crédito e diga sobre o prosseguimento do feito. Oportunamente, retornem conclusos. Aduz a parte recorrente que se trata de penhora sobre os valores de sua conta do Banco Banrisul e Nu Pagamentos, pela qual recebe mensalmente verbas remuneratórias de sua atividade, conforme recibo de soldo de aposentadoria e recibo de pagamentos avulsos por entregas de mercadorias a pequenos empresários da região, ou seja, se enquadra na proteção conferida ao salário. Destaca que a impenhorabilidade alcança todo valor da conta até 40 salários mínimos (art.833, X, do CPC), independente de constar na conta poupança, conforme recente posicionamento do STJ e a impenhorabilidade do salário vem primordialmente amparada pelo Código de Processo Civil, em especial em seu art. 833, IV, do CPC. Destaca que os valores bloqueados possuem caráter alimentar ao agravante, pois inexistente qualquer outro tipo de renda em favor do agravante; os valores bloqueados tratam-se de salário, tendo como principal destinação sua subsistencia. Refere que resta configurada ilegalidade a constrição dos valores, devendo ocorrer a liberação imediata da conta e dos valores retidos. 2. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Dessa forma, passo a análise do mérito de forma monocrática. Impenhorabilidade Conforme o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A regra genérica traz que são impenhoráveis os valores encontrados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos nacionais independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, isto demonstra que somente verbas mais aquinhoadas poderiam servir para a penhora e constrição, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, preconizada no julgamento que segue transcrito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamen to (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). No caso, verifica-se que no dia 23/04/25 foram lançadas ordens de indisponibilidade por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário-SISBAJUD nas contas do agravante, totalizando o valor de R$ R$ 5.378,06 bloqueado ( processo 5016355-53.2024.8.21.0016/RS, evento 18, DOC1 ). Desta sorte, considerando que a importância bloqueada não supera 40 salários mínimos, sequer alcança a 5 salários mínimos nacionais, não demonstrados abuso, má-fé ou fraude da parte devedora ao direcionar seus recursos para esta conta, deve ser reconhecida a impenhorabilidade. A mitigação da vedação à constrição é até permitida, mas em condições excepcionais onde a renda salarial é muito elevada e a verba cobrada advém de crédito de credor muito necessitado e com natureza alimentar; enquadramento para exceção inocorrente nos presentes autos dada à natureza salarial e alimentar do valor, tendo o executado comprovado que recebe seus proventos de aposentadoria depositados na conta-corrente do Banrisul ( processo 5002229-89.2018.8.21.0086/RS, evento 87, CHEQ4 ), bem como depósitos referentes aos trabalhos que realiza para terceiros, sem carteira assinada ( processo 5002229-89.2018.8.21.0086/RS, evento 87, EXTRBANC5 e processo 5002229-89.2018.8.21.0086/RS, evento 87, EXTRBANC2 ) destinando-se à sua subsistência e da sua família para fins de resguardo do mínimo existencial. Nesse sentido, os precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO.1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) (grifei) E jurisprudência desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE E DA PARTE EXECUTADA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV E X, DO CPC. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTAR. TEMA 1153 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC E DE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ QUANTO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO CONCRETO EM QUE DEMONSTRADO QUE A PARTE DA QUANTIA BLOQUEADA É ORIGINÁRIA DE VERBA SALARIAL E O RESTANTE ENCONTRAVA-SE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, CORRESPONDENDO A RESERVA DE SUBSISTÊNCIA, POIS VALOR EM MUITO INFERIOR A 40 SM, EVIDENCIADA SUA INDISPENSABILIDADE PARA SOBREVIVÊNCIA PRÓPRIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DEFERIDO. PRETENSA RESERVA DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESACOLHIDA, PORQUE A NATUREZA ALIMENTAR DESTES NÃO SE CONFUNDE COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, §2º, DO CPC. TEMA 1153 DO STJ. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50697964620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE . - A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, SÃO IGUALMENTE ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50567153020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. 1. EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO EG. STJ, "É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO NÃO APENAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA." (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 883.548/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/10/2022, DJE DE 19/10/2022.). 2. NO CASO DOS AUTOS, A QUANTIA BLOQUEADA É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE OCORRÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE PELA PARTE DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50860794720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . ENSINO PRIVADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. FIDENE. IMPENHORABILIDADE . LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. Conforme atual entendimento do STJ, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X, do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente entre outros, o que é a situação dos autos, razão pela qual a decisão merece reforma. A impenhorabilidade somente é afastada desde que demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. Precedentes. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 53237063820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-02-2024) Portanto reconhecida a impenhorabilidade dos rendimentos da parte executada/agravante, renda necessária para a manutenção alimentar do devedor, devendo ser liberado o valor bloqueado. Pelo exposto, em decisão singular atrelada à jurisprudência pacífica deste órgão colegiado, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para liberar os valores constritos em favor da parte recorrente diante do reconhecimento da impenhorabilidade destes. 1 . AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJ 29/05/2019, DJe 15/05/2019.

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Geni Da Silva Goncalves x Banco Bmg S.A

ID: 329831422

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5111673-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENI DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5111673-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : GENI DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) :… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5111673-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : GENI DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO FIXADO NO IRDR n.º 28 DO TJRS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão que determinou a suspensão da ação em razão da pendência de trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28 do TJRS, que trata de diversas questões relacionadas a contratos de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento do feito na origem, considerando o esgotamento do prazo de suspensão determinado no âmbito do IRDR n.º 28 do TJRS, mesmo diante da inexistência de trânsito em julgado do acórdão proferido no incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia debatida nos autos diz respeito a contratos de cartão de crédito consignado, matéria afetada ao IRDR n.º 28 do TJRS. 4. O acórdão proferido no IRDR n.º 28 não fixou prazo de suspensão vinculado ao trânsito em julgado. Houve no curso de sua instrução a definição de prazo certo: seis meses a partir de 28/06/2023. 5. Transcorrido integralmente o prazo de suspensão fixado, sem nova prorrogação ou determinação judicial em sentido contrário, inexiste justificativa legal para a manutenção do sobrestamento do feito. 6. A decisão agravada baseou-se apenas na suposição de suspensão ainda em vigor, sem menção à interposição de recursos com efeito suspensivo, razão pela qual não cabe ampliar o debate para os efeitos da pendência recursal perante os Tribunais Superiores. 7. A jurisprudência do TJRS tem reconhecido a possibilidade de prosseguimento dos processos atingidos pelo IRDR n.º 28 após o esgotamento do prazo de suspensão fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento provido. 9. Tese de julgamento: O término do prazo de suspensão processual fixado em IRDR autoriza o prosseguimento das ações individuais que versem sobre a matéria afetada. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.021, §2º. RITJRS, art. 206, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50701053320258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 24-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50646699320258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 17-03-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50240493920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 07-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por GENI DA SILVA GONCALVES contra decisão monocrática ( evento 7, DECMONO1 ) que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão proferida nos autos da ação que move contra BANCO BMG S.A., que determinou a suspensão do processo em razão da pendência de trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que versa sobre a validade de contratos de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Em suas razões recursais do agravo interno ( evento 12, AGRAVO1 ), a agravante sustenta, em síntese: a) 1ue o prazo de suspensão do processo já se esgotou, conforme previsão legal e decisão do relator do IRDR, que teria limitado a suspensão ao prazo legal de um ano, prorrogado por mais seis meses, contados de 28/06/2023, encerrando-se, portanto, em fevereiro de 2024; b) que o processo já se encontra apto ao julgamento e a manutenção da suspensão configura excesso de poder; c) que o incidente já teve seu mérito julgado e os embargos de declaração interpostos contra o acórdão não têm efeito suspensivo ou infringente; d) que a suspensão automática somente ocorre para decisões dos tribunais superiores (STJ e STF), não se aplicando aos IRDRs julgados pelos Tribunais de Justiça; e) que há evidente prejuízo à parte autora, pois os descontos seguem sendo efetuados em seu benefício previdenciário; f) que existe jurisprudência deste Tribunal determinando o prosseguimento de processos em situação semelhante, citando como exemplo o Agravo de Instrumento nº 53261362620248217000, julgado pela Vigésima Quarta Câmara Cível em 18/12/2024. Em contrarrazões ( evento 16, CONTRAZ1 ), o BANCO BMG S.A. defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que: a) a agravante não trouxe qualquer dado concreto que demonstrasse a possibilidade de efetivos danos de natureza irreparável ou de difícil reparação, limitando-se a emitir alegações genéricas; b) o processo se enquadra no sobrestamento determinado pelo IRDR nº 28, em atenção ao disposto no art. 982, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Colegas. O recurso é adequado à espécie, consoante o art. 1.021 do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. É tempestivo (evento 10 dos autos) e independe de preparo. De modo que vai conhecido, na íntegra, o agravo interno. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E MÉRITO RECURSAL: Analiso o agravo interno monocraticamente, deixando de submetê-lo ao Colegiado, porquanto é caso de retratação da decisão anteriormente proferida, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil: "(...) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (...)" Quanto ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático já que a matéria versa sobre juízo de retratação. O recurso merece provimento. A decisão agravada lê ( evento 27, DESPADEC1 ): O processo encontra-se apto a julgamento. O Tribunal de Justiça, ao julgar o processo nº 70084650589, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 28, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Segue a ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO , EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Assim, considerando que a matéria debatida nos autos discute RMC, determino a suspensão do presente feito , forte no art. 313, inc. V, alínea "a"', do CPC. Aguardem em localizador próprio e, com o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, voltem conclusos. Saliento que embora tenha sido firmada a tese, ainda pende o trânsito em julgado do acórdão, de modo que, neste momento, a aludida decisão não se encontra consolidada: Dessa forma, tenho por manter a suspensão até o trânsito em julgado do Incidente. Intimem-se. Vê-se que o juízo de origem determinou a suspensão do processo considerando vigorar suspensão nos autos do IRDR n.º 28 do TJRS. Ocorre que, no que se refere à suspensão das demandas relacionadas à matéria tratada no IRDR n.º 28, a última decisão foi proferida em 12/05/2023 e determinou “a prorrogação da suspensão de todas as ações afetadas pelo presente incidente pelo prazo suplementar de 6 (seis) meses, que começará a fluir a partir de 28/06/2023, data do término do prazo legal de suspensão”: Nada constou do acórdão, ou de qualquer outra manifestação judicial posterior, a respeito da suspensão. Desse modo, findo o prazo fixado pelo Relator e inexistindo nova manifestação judicial a respeito, não subsiste, com efeito, justificativa para manter sobrestadas as ações anteriormente afetadas. Friso que, no caso em análise, a decisão agravada não referiu como fundamento da manutenção da suspensão a interposição de Recursos Especial e Extraordinário nos autos do IRDR, apenas considerou que ainda existiria suspensão em vigor em razão de não ter ocorrido trânsito em julgado, de maneira que não se cogita de estender o debate, por ora, à interpretação dos arts. 982, §§1º e §5º, e 987, §1º, do CPC, e da natureza do efeito suspensivo dos recursos às Cortes Superiores, sob pena de supressão de grau jurisdicional. A presente análise deve se limitar ao término do prazo de suspensão expressamente determinado nos autos do IRDR n.º 28, o que, de fato, ocorreu, e determina o prosseguimento da demanda na origem. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO . PROVIMENTO DO RECURSO, EM RETRATAÇÃO . I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, E MANTEVE A SUSPENSÃO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISTO QUE PENDENTE O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 28 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO IRDR Nº 28 , QUE TRATA DA VALIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONTROVÉRSIA OBJETO DOS AUTOS GUARDA RELAÇÃO COM O IRDR Nº 28 , QUE TRATA DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.2. A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28 FOI PRORROGADA POR SEIS MESES A PARTIR DE 28/06/2023 , PRAZO QUE JÁ TRANSCORREU, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO, EM RETRATAÇÃO , COM BASE NO ART. 1.021, §2° DO CPC, PARTE FINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 926; RITJRS, ART. 206.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50701053320258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MATÉRIA SUBMETIDA AO TEMA N° 28 . ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não se ignora que houve a determinação de suspensão de todas as demandas versando sobre a matéria objeto do IRDR n° 28 - desde que já estivessem maduras para julgamento em primeiro grau -, nem que o acórdão publicado em 17/11/2023, firmando as teses aplicáveis ao tema, ainda não transitou em julgado. 2. Contudo, verifica-se que o prazo para a referida suspensão já transcorreu, haja vista que, em 12/05/2023, fora determinada a sua prorrogação pelo prazo suplementar de seis meses, a contar de 28/06/2023 . Portanto, inexiste óbice ao prosseguimento do feito na origem, inclusive com a eventual prolação de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50646699320258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 17-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ( IRDR ) N.º 28 . SUSPENSÃO PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Nos autos do IRDR n.º 28 , determinou-se a suspensão das demandas em curso versando a matéria discutida, desde que maduras para julgamento em primeiro grau. 2. Embora o acórdão, publicado em 17 de novembro de 2023, ainda não tenha transitado em julgado, o prazo de suspensão foi prorrogado por seis meses a partir de 28 de junho de 2023, estando, portanto, integralmente esgotado , razão pela qual não subsiste fundamento para a manutenção da suspensão do feito. 3. Segundo o art. 985, I, do Código de Processo Civil, a tese fixada no julgamento do IRDR se aplica a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão de direito no âmbito da jurisdição do Tribunal respectivo. 4. Diante do exaurimento do prazo de suspensão e da inexistência de determinação judicial que condicione o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do IRDR , impõe-se o regular andamento do processo na origem, com possibilidade de prolação de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50240493920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 07-02-2025) A decisão agravada, portanto, merece reforma, possibilitando-se o prosseguimento da ação na origem. DISPOSITIVO: É caso, portanto, de prover o agravo interno e, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Retire-se de pauta. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Jose Herculano De Carvalho Junior x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 336907893

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093243-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HERCULANO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5093243-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : JOSE HERCULANO DE CARVA… Agravo de Instrumento Nº 5093243-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : JOSE HERCULANO DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB RS076596) ADVOGADO(A) : BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB RS110811) AGRAVADO : GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Promessa de compra e venda. multipropriedade. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de suspensão dos pagamentos da fração e das cotas condominiais, além da vedação da inscrição do nome do agravante em cadastros de restrição ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravada não se opõe à rescisão contratual, evidenciando a probabilidade de provimento do recurso. Há risco de que o nome do agravante seja incluído nos cadastros de inadimplentes, salvo se ele seguir pagando as parcelas, o que não se mostra razoável, diante da concordância da empresa com a rescisão. A suspensão do pagamento das cotas condominiais é inviável, pois o pagamento é responsabilidade de quem usufrui do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "Havendo concordância da parte adversa com a pretensão de rescisão contratual, está evidenciada a probabilidade do direito, sendo presumido o risco de inscrição negativa, salvo se as parcelas seguirem sendo pagas, o que não se mostra razoável, diante da concordância da empresa com a rescisão. A suspensão do pagamento das cotas condominiais é inviável, pois o pagamento é responsabilidade de quem usufrui do imóvel." _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.019, I, c/c artigo 995, ambos do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 52469427920218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 08-04-2022; Agravo de Instrumento, Nº 50506277820218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 02-09-2021; Agravo de Instrumento, Nº 70081393506, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 19-09-2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ HERCULANO DE CARVALHO JÚNIOR contra a decisão ao evento 9, DESPADEC1 que, nos autos da ação de rescisão contratual ajuizada em desfavor de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, restou assim proferida: Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido anulatório de cláusulas contratuais em que a parte autora narra que firmou contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade (frações), relativo ao empreendimento Golden Gramado Resort Laghetto , localizado nesse Município. Pediu, em caráter liminar, que a ré se abstenha de cobrar valores relativos às parcelas contratuais e cotas condominiais, na medida em que se requer a rescisão do contrato, bem como se abstenha de protestar ou cadastrar os seus nomes junto aos órgãos de inadimplentes. Por fim, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, entendo que a tutela de urgência deve ser indeferida. Registro que, em observância ao atual entendimento do TJRS, houve alteração no posicionamento desta magistrada sobre a matéria, sendo impositivo o INDEFERIMENTO dos pedidos liminares pela ausência de comprovação dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. A propósito: AGRAVO DE NSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADEIMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÕES). RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, NÃO HÁ FALAR NA CONCESSÃO DA MEDIDA PUGNADA, NESTE MOMENTO, POIS NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS RETRO REFERIDOS. NO CASO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL, TAMPOUCO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PRETENDIDA NA ORIGEM. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50958323320218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-04-2022). Não obstante a plausibilidade da narrativa apresentada na exordial, verifico que os elementos probatórios não preenchem os requisitos para justificar o acolhimento do pedido analisado em sede de cognição sumária. Isso porque a urgência não restou demonstrada, pois o contrato foi firmado em 16/11/2019, ou seja, há quase 06 anos, as partes firmaram Termo Aditivo, alterando a fração ideal da Cláusula Primeira do instrumento contratual. A parte autora apresentada insurgência apenas no presente momento, em que pese a suposta abusividade das cláusulas contratuais pudessem ser elencadas desde o momento da assinatura do contrato. No mesmo sentido, a probabilidade do direito também não foi comprovada, uma vez que a parte autora firmou o referido contrato por livre, consciente e espontânea vontade, ou seja, decidiu investir na unidade imobiliária, porque as especificidades do empreendimento eram convenientes. Destaco que não há imposição de juros ou outros encargos que ocultem o valor total cobrado pelo bem, ou seja, a quantia a ser despedida é aquela especificada no instrumento particular; em igual sentido, os fatores a serem observados para quantificação da taxa condominial foram informados no momento da contratação. Por tais elementos, não estando comprovada a probabilidade do direito ou a urgência, inviável o deferimento da tutela de urgência, sobretudo porque autorizar o descumprimento contratual caracterizaria violação ao Princípio da Boa-fé. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pretendida. Ainda, determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré, no prazo da contestação, trazer aos autos toda a documentação pertinente ao negócio objeto da ação. A parte autora afirmou desinteresse na conciliação, portanto, deixo de designar audiência do art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. Intimem-se. Nas razões recursais, ao evento 1, INIC1 , sustenta que firmou contrato de compra e venda de unidade imobiliária sob o regime de multipropriedade no empreendimento denominado Golden Gramado Resort Laghetto, tendo posteriormente ajuizado ação visando à rescisão contratual por alegadas irregularidades contratuais e vícios na prestação de informações. Refere ter requerido na inicial a suspensão do pagamento das cotas condominiais, das parcelas vincendas da fração e dos demais encargos, bem como a proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Aduz que a decisão agravada incorre em equívoco ao indeferir a tutela provisória, sob o fundamento de ausência de demonstração da urgência e da probabilidade do direito. Frisa preencher os requisitos do artigo 300 do CPC. Enfatiza que o direito à resilição contratual é potestativo, bastando a manifestação unilateral de vontade. Frisa que o contrato é omisso quanto à existência de Área de Preservação Ambiental (APA), o que configura vício de informação e limitações ao direito de propriedade. Aduz que houve atraso na entrega da obra, extrapolando o prazo contratual mesmo com a tolerância legal de 180 dias. Aponta discrepância na metragem do empreendimento, o que comprometeria a fração ideal e a proporcionalidade das cotas condominiais. Refere que houve alteração unilateral no limite de ocupação das unidades, o que desvirtua o objeto do contrato. Pontua que houve aumento abusivo da taxa de manutenção, sem respaldo em despesas efetivas ou autorização dos adquirentes. Ressalta que a incorporadora foi isenta do rateio das despesas condominiais por 10 meses, onerando os demais condôminos. Assevera que houve supressão da possibilidade de escrituração individualizada das frações ideais, contrariando o regime de multipropriedade previsto na Lei nº 13.777/2018. Aponta a averbação de hipotecas, sequestros e indisponibilidades na matrícula do imóvel, em contrariedade à cláusula contratual que proíbe a constituição de ônus sem anuência do adquirente. Aduz que a contratação se deu sob marketing agressivo, com abordagem durante viagem de férias, ausência de leitura contratual e promessas enganosas. Requer a concessão do efeito suspensivo. Postula pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Recebo o agravo de instrumento. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, constituindo hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015, inciso I, do CPC 1 . Outrossim, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 2 , e no artigo 206, XXXVI do RITJRS 3 , tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, tendo sido objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. A controvérsia recursal reside no pedido de tutela urgência pleiteado pela parte autora, ora agravante, indeferido pelo juízo a quo . A tutela de urgência no Código de Processo Civil de 2015 está prevista no artigo 300 4 , sendo requisitos para a sua concessão a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória 5 . Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada pelo agravante José Herculano contra a ré Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Sustenta na inicial ao evento 1, INIC1 que firmou contrato de compra e venda em 16/11/2019, referente à unidade E167/07 do empreendimento Golden Gramado Resort Laghetto, e que, diante de diversas irregularidades contratuais e estruturais, manifestou administrativamente sua intenção de resilir o contrato, sem sucesso. Busca a resolução contratual por culpa da ré, com devolução integral dos valores pagos. Postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e das cotas condominiais, bem como a vedação de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência e contra ela se insurge o agravante. Deve ser provido em parte o recurso. Apreciando os autos originários, constata-se que na contestação ao evento 15, CONT1 , a agravada não se opôs ao pedido de rescisão contratual, tendo postulado a liberação do imóvel para negociação, nos seguintes termos: Como a empresa não se opõe ao pedido de rescisão, cabível a suspensão da cobrança das parcelas do contrato, bem como a vedação da inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes por dívida relacionada ao contrato sub judice . Todavia, inviável suspender a cobrança das cotas condominiais, pois o pagamento de tal encargo é de responsabilidade de quem usufrui do imóvel, e, ao que se infere da petição inicial, a obra foi entregue e a fração adquirida está à disposição do agravante, que, enquanto o contrato se mantiver hígido, responde pelo pagamento das cotas condominiais, que servem para a manutenção do imóvel. Nessa linha, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . RESCISÃO CONTRATUAL.TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. COTAS CONDOMINAIS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Viável o deferimento da tutela de urgência quanto à abstenção de inscrição do nome da parte agravante nos cadastros restritivos, quando pretende a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da empresa agravada/ré. Todavia, é afastado pedido de suspensão do pagamento das cotas condominiais, porque não demonstrada, ao menos em juízo de cognição sumária, qualquer cobrança realizada pela requerida neste sentido. Tutela de urgência deferida, em parte, inclusive com multa por descumprimento. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52469427920218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 08-04-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO DE INCORPORAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS ALUSIVAS ÀS PARCELAS CONTRATUALMENTE AJUSTADAS, DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM APREÇO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REFERIDO DISPOSITIVO PARA AUTORIZAR A SUSPENSÃO DAS PARCELAS CONTRATUALMENTE DEVIDAS, RAZÃO PELA QUAL VIÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA EM RELAÇÃO ÀS MESMAS. AUSENTE PROVA DE QUE ESTEJAM SENDO COBRADAS E PAGAS DESPESAS RELATIVAS A DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU, INVIÁVEL O PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50506277820218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 02-09-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Viável o deferimento da tutela de urgência quanto à suspensão do pagamento das parcelas vincendas, além da abstenção de inscrição nos cadastros restritivos, quando a parte autora pretende a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ademais, há indícios do atraso da entrega da obra. Todavia, é afastado pedido de suspensão do pagamento das cotas condominiais, porque não demonstrada, ao menos em juízo de cognição sumária, qualquer cobrança realizada pela requerida neste sentido. Tutela de urgência deferida, em parte, inclusive com multa por descumprimento. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081393506, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 19-09-2019) Desse modo, a decisão agravada deve ser reformada em parte. Ante o exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 6 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC 7 , dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) I - tutelas provisórias; 2. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 312. 6. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 7. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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