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Romario Do Nascimento x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Forca Sindical

ID: 309142886

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005721-02.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0005721-02.2024.8.16.0088 Processo: 0005721-02.2024.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$23.902,30 Autor(s): ROMARIO DO NASCIMENTO Réu(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL Cuida-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Romario do Nascimento em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI. Afirma ser aposentado junto ao INSS e que constatou descontos mensais, desde junho de 2022, no valor de R$ 71,71, em seu benefício, realizados pela requerida, sendo que a demandante jamais se filiou ou contratou os serviços da ré, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. Requer ao final a devolução do valor descontado na forma dobrada, a declaração de inexistência de negócio jurídico e dano moral. A liminar foi deferida em mov. 9. A ré ofertou defesa em mov. 26. Impugna a justiça gratuita deferida a autora. Refuta a aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Sustenta a ausência de interesse de agir, ante ausência de busca de solução administrativa. Aventa a inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido, bem como por ausência de planilha de cálculos referentes ao valores supostamente devidos. No mérito, alega a regularidade da contratação que teria ocorrido via SMS ou RCS ficha de adesão, com a consignação de aceite por meio de assinatura eletrônica. Fala que depois da assinatura eletrônica é realizada uma ligação, confirmando a contratação. Refuta o dano moral. A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 30. Instadas as partes para especificação e provas, a autora pugnou pela prova oral e pericial (mov. 35) e a ré a prova oral (Mov. 36). Em mov. 39 a ré requereu a suspensão da ação até que a apuração realizada no âmbito da “Operação Sem Desconto” seja concluída. Houve discordância do autor em mov. 40. É o relato necessário. Decido. Do pedido de suspensão de mov. 39 A suspensão do processo, nos termos do artigo 313 do Código de Processo Civil, exige a presença de uma das hipóteses legais taxativamente previstas, tais como: convenção das partes (inciso II), pendência de julgamento de questão prejudicial (inciso V), ou por força de decisão em outro juízo que impeça o regular prosseguimento da demanda (inciso V, alínea "a", por exemplo). No presente caso, a apuração mencionada no âmbito da “Operação Sem Desconto” não guarda relação direta e imediata com os fatos controvertidos da presente demanda, tampouco se configura como questão prejudicial cujo desfecho seja imprescindível para o julgamento do mérito desta ação. Trata-se de investigação autônoma, de natureza distinta, que, ao menos por ora, não interfere de maneira objetiva na solução da lide aqui instaurada. Ademais, o processo deve atender aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A suspensão por tempo indeterminado — como se daria neste caso, em razão de apuração externa sem prazo certo para encerramento — comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, não se vislumbra fundamento legal ou fático que justifique a suspensão do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado em mov. 39. Da impugnação à justiça gratuita deferida a parte autora Os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem comprometer o próprio sustento e o de sua família, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com a Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de necessidade decorrente da declaração da parte não é absoluta, conforme disposto no artigo 98 do CPC. No caso dos autos, o autor declarou que é aposentado, recebendo o valor mensal de R$1.520,08, quando do ajuizamento da ação (mov. 1.6). Essa situação é corroborada pela declaração juntada no mov. 1.3 e pelo extrato do INSS juntado em mov. 1.6, que demonstra não ter renda. Dessa forma, embora a ré tenha impugnado a concessão do benefício, não há nos autos qualquer elemento capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da autora. Nos termos do artigo 373 do CPC, cabia ao impugnante comprovar a falsidade da declaração prestada pela autora (mov. 1.3), o que poderia ensejar a revogação do benefício, mas tal prova não foi apresentada. Por essas razões, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Da ausência interesse de agir A parte ré sustenta a ausência de interesse de agir, porque não houve a negativa da esfera extrajudicial ou tampouco a tentativa de solução pela via. Sem razão. É desnecessário o esgotamento da esfera administrativa para o ajuizamento de demandas, conforme o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, inciso XXXV, da CF). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS (I, II, E III). “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS E PERDAS E DANOS”. 1. APELANTE I QUE REQUER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PORÉM EFETUOU O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATIVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. APELO I NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. 2. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A TODOS OS REQUERIDOS, EIS QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO E SE RESPONSABILIZARAM PELA VENDA DO IMÓVEL, FATO QUE TAMBÉM REFORÇA A LEGITIMIDADE DO APELANTE III PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR-SE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E REVOGAR-SE A BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA POR CULPA EXCLUSIVA DOS DEMANDADOS, ANTE A NÃO CONCLUSÃO DA OBRA NO PRAZO ESTIPULADO, A AUSÊNCIA DE ANDAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CUJO PROCESSO ERA DE INCUMBÊNCIA DA TERCEIRA REQUERIDA, E POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL SEM REALIZAÇÃO DO DISTRATO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE RECONHECIDO NA ORIGEM E RATIFICADO. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR PRIVADO POR CULPA DOS REQUERIDOS DE ADQUIRIR MORADIA PARA ESTABELECER RESIDÊNCIA JUNTAMENTE COM A FAMÍLIA. 4.1. REDUÇÃO DO MONTANTE PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), APTO AINDA ASSIM A COIBIR A CONDUTA ILÍCITA E A ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO DA REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO I PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS II E III CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, POR MAIORIA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0049956-05.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 20.09.2021) De mais a mais, observa-se que houve resistência da parte ré com a apresentação da defesa, o que demonstra que não tinha a intenção de arcar com o pagamento da indenização, restando demonstrado o interesse de agir da presente ação. Da inépcia da inicial A parte ré aventa a inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido, bem como por ausência de planilha de cálculos referentes ao valores supostamente devidos. Sem razão. A falta da comprovação da residência somente influi na competência, mas não gera a inépcia da exordial. O E. TJPR tem entendido que o comprovante não é imprescindível para o julgamento do feito, bastando a simples declaração da residência na inicial e na procuração, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. OMISSÃO DA SENTENÇA CONSTATADA EM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, INÉPCIA DA INICIAL POR AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 319, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUSENCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO DO FEITO E IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE RESIDENCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.1 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO REJEITADO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COMPANHIAS. INDENIZAÇÃO QUE PODE SER EXIGIDA DE QUALQUER UMA DAS SEGURADORAS. 1.2 OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 319, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENCIA APENAS DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO QUE NÃO ENSEJA A INÉPCIA DA INICIAL, EIS QUE A SEGURADORA FOI DEVIDAMENTE CITADA. 1.3 IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE ENDEREÇO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE APENAS DETERMINA A SIMPLES INDICAÇÃO DO ENDEREÇO E DOMICÍLIO DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE INDICA NA PETIÇÃO INICIAL E NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO O ENDEREÇO DE RESIDENCIA E DOMICÍLIO. CONTA DE LUZ ACOSTADA AOS AUTOS EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO QUE NÃO ENSEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. ESCLARECIMENTO PELA AUTORA, EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, DE QUE NÃO POSSUI COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME. 1.4 LAUDO DO IML QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DOCUMENTO PRÓPRIO PARA DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRONTUÁRIO. ADEMAIS, PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM EXPRESSO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO 01. RECURSO INTERPOSTO POR SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 996 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE APELANTE QUE NÃO É PARTE DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO 02. RECURSO INTERPOSTO POR MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO PARA REDUÇÃO DO VALOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TABELA E REDUTOR INSERIDOS PELA LEI Nº 11.945/09. PERCENTUAL DA PERDA DE 50% QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR LIMITE E ENTÃO, SOBRE O VALOR ENCONTRADO, DEVE INCIDIR O PERCENTUAL DE 50% CORRESPONDENTE À REPERCUSSÃO DA PERDA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. VÍCIO DE OMISSÃO SANADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA DO INPC/IGP-DI. DECRETO Nº 1.544/95. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0021259-66.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 26.07.2021) Grifei e sublinhei. No que se refere aos cálculos, observa-se que a petição inicial é clara ao delimitar o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora desde junho de 2022. Trata-se, portanto, de quantia cuja apuração pode ser realizada mediante simples análise dos extratos de pagamento do benefício, os quais constam nos autos. Dessa forma, não se exige, neste momento processual, a apresentação de memória de cálculo detalhada, por se tratar de matéria de fácil aferição documental, sendo possível a liquidação por simples cálculo aritmético, conforme autoriza o art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de planilha de cálculo ou de valores exatos na petição inicial não compromete a compreensão do pedido nem constitui vício capaz de justificar o indeferimento da petição ou o não conhecimento da demanda. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a matéria em discussão deve ser analisada com base na prova documental constante dos autos e do direito aplicável ao caso. Cabe salientar que, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, devendo determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cumpre observar, inicialmente, que os fatos que ensejaram a propositura da presente ação decorrem de uma relação de consumo, uma vez que a parte autora relata ter sofrido descontos em sua aposentadoria sem sequer ter firmado qualquer negócio jurídico com a parte ré. Dessa forma, a autora enquadra-se no conceito de consumidora por equiparação, conforme previsto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, diante da sua situação de vulnerabilidade em relação à ré. O referido artigo dispõe: "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Por sua vez, a ré deve ser considerada fornecedora, pois disponibiliza seus serviços no mercado de consumo mediante remuneração, enquadrando-se na definição do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. §1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A própria ré reconhece, em sua contestação, que realizava os descontos, sob a alegação de que a autora teria se filiado à sua entidade. Assim, segundo a requerida, os descontos em folha seriam relativos à mensalidade associativa. Há, portanto, evidente cobrança por serviços prestados, independentemente do fato de a ré ser uma associação sem fins lucrativos. O critério relevante é a existência de remuneração pelos serviços oferecidos. Diante disso, resta configurada a relação de consumo entre as partes, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 27 DO CDC. OBSERVÂNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO OCORRIDO EM 2018. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2024. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DesprovidO.I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário, além de pleito de repetição de indébito e indenização por danos morais ao fundamento de que os pedidos estavam fulminados pela prescrição. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício, sem ter contratado os serviços da associação requerida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados pela associação requerida.III. Razões de decidir3. Os pedidos da apelante foram julgados improcedentes devido à prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo quinquenal para a repetição de indébito.4. O desconto indevido cessou em maio de 2018 e a ação foi ajuizada em junho de 2024, ultrapassando o prazo prescricional.5. A apelante foi considerada consumidora por equiparação, mas a relação jurídica não foi reconhecida devido à prescrição.6. A sentença condenou a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, majorados em razão do trabalho realizado em sede recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a condenação da apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios majorados para 13% do valor da causa.Tese de julgamento: É aplicável o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do último desconto realizado. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001295-98.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.04.2025) grifei e sublinhei. Dentro desse contexto, um dos princípios fundamentais do CDC é o da inversão do ônus da prova, conforme estipulado no art. 6º, inciso VIII, que se aplica quando a alegação for verossímil ou quando for demonstrada a hipossuficiência do consumidor. Portanto, neste caso, há presunção de veracidade em favor do consumidor e cabe ao fornecedor desfazê-la. Com base no exposto, embora as regras do Código de Defesa do Consumidor se apliquem, a procedência dos pedidos do requerente não é automática. É necessário analisar as particularidades que cercam o caso. A controvérsia trazida nos autos diz respeito à existência, ou não, de contratação dos serviços prestados pela ré, supostamente realizada desde junho de 2022, com desconto inicial no valor de R$ 50,00, o qual foi majorando, diretamente no benefício previdenciário da parte autora, além dos danos morais alegadamente sofridos pelo consumidor. Embora a parte ré sustente que a contratação foi regular, realizada de forma digital — mediante assinatura digital - não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a efetiva manifestação de vontade do consumidor para a celebração do contrato. A parte ré não juntou aos autos o contrato devidamente assinado pela autora, tampouco requereu, em momento oportuno, a produção de provas destinadas à sua comprovação, razão pela qual operou-se a preclusão quanto ao seu direito probatório. A prova oral não esclareceria a relação entabulada entre as partes, pois somente a prova documental poderia demonstrar a efetiva assinatura eletrônica do autor, como sustentado em defesa. Ressalta-se que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabia à parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica e a regular contratação do serviço. A ausência de documento escrito ou de outro meio eficaz de prova inviabiliza a demonstração do vínculo contratual alegado. No que se refere à gravação telefônica juntada pela ré, observa-se que somente é uma gravação indicando o nome da parte e que autoriza o desconto, no entanto, em situações análogas, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que gravações unilaterais, sem a devida manifestação expressa de concordância do consumidor ou sem possibilidade de contraprova efetiva, não constituem prova válida da contratação. Nesse sentido: . Relação consumerista. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por dano material e moral. Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC. Ausência de comprovação da contratação. Gravação de voz insuficiente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição dos valores descontados indevidamente. Controvérsia recursal adstrita a indenização por dano moral. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Verba alimentar suprimida. Dano moral configurado. Quantum arbitrado que comporta majoração para R$4.000,00 (quatro mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa ré e pela parte autora em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência de contrato entre as partes, condenar a restituição de forma dobrada dos últimos 5 (cinco) anos, e condenar a ré ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral (mov. 30 e 32).1.2. Em suas razões recursais (mov. 36), a parte ré pugna pela reforma da sentença de origem, afastando-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou, subsidiariamente, minorar o montante arbitrado.1.3. A parte autora pretende, em contrapartida, a reforma da sentença para o fim de majorar o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral (mov. 38).1.4. As contrarrazões foram apresentadas apenas pela parte autora (mov. 48).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há a possibilidade de manutenção da condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral e o montante arbitrado pelo juízo de origem.III. Razões de decidir3.1. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença deve ser parcialmente reformada.3.2. No caso, resta incontroverso a irregularidade dos descontos mensais dos valores a título de contribuição AMBEC realizado pela ré.3.3. O conjunto probatório indica que a empresa ré procedeu os descontos mensais diretamente no benefício previdenciário da autora.3.3. Verifica-se que a parte ré não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a contratação e adesão a associação, de modo que não desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC.3.4. A gravação de voz apresentada pela ré se mostra insuficiente para comprovar a efetiva contratação, de modo que os descontos mensais são indevidos e devem ser restituídos.3.5. A controvérsia recursal diz respeito a indenização por dano moral.3.6. Os descontos realizados mensalmente, sem a devida autorização da autora, configuram danos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais.3.7. Destaca-se que a parte autora teve sua verba alimentar suprimida indevidamente.3.8. O montante arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.3. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão somente para majorar o montante arbitrado a título de indenização por dano moral, mantendo-se inalterado os demais termos.IV. Dispositivo4.1. Recurso da autora conhecido e provido.4.2. Recurso da ré conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001982-75.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.06.2025) Dessa forma, resta evidenciada a ausência de contratação válida, configurando-se conduta abusiva por parte da ré, em afronta ao direito do consumidor à informação clara, adequada e prévia sobre o produto ou serviço, conforme prevê o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a obrigação contratual é nula de pleno direito, dada sua natureza abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. Ressalte-se, ainda, que, no presente caso, evidencia-se a vulnerabilidade de uma consumidora idosa e aposentada, à qual não foram fornecidas informações claras e suficientes sobre a oferta. Tal conduta deve ser considerada abusiva, nos moldes do artigo 39, inciso IV, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. GRAVAÇÃO DO TELEFONEMA. INFORMAÇÕES REPASSADAS AO CONSUMIDOR INSUFICIENTES. IRREGULARIDADE NA FILIAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA IDOSA. OCORRÊNCIA. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002710-66.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.05.2025) Sendo assim, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que não houve, de forma inequívoca, a anuência da parte autora quanto à contratação da associação ré. Portanto, diante da existência de responsabilidade objetiva da ré e pela demonstração de descontos indevidos, a restituição do valor deve ser realizada na forma dobrada, visto que é perfeitamente aplicável o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual é claro ao mencionar que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Em mov. 1.6 resta demonstrado o desconto por 5 meses de R$50,00 (junho a outubro/2022); de duas parcelas R$65,27 (de novembro/2022 a dezembro de 2022); de 12 parcelas R$69,15 ( de janeiro a dezembro de 2023); de 11 parcelas R$71,71 ( de janeiro a novembro de 2024), total de R$1999,15, sendo que na forma dobrada refere-se ao montante R$3998,30. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pela taxa Selic, a partir do desembolso de cada valor, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC. Com relação ao dano moral, ressalto que a responsabilidade civil está disciplinada no artigo 186 do Código Civil, que dispõe: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado à reparação do dano, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal. Ainda, a responsabilidade civil extracontratual pressupõe a conduta do agente, a ocorrência do dano e o nexo causal entre ambos. No que se refere ao dano moral, este também é contemplado no artigo 5º, X, da Constituição Federal e independente da ocorrência do dano patrimonial. O dano moral tem caráter subjetivo, devido à natureza do fato, que carrega uma carga ofensiva à honra, à boa fama, à dignidade, ao conceito social e ao bom nome da pessoa lesada. Contudo, para reconhecer o pleito indenizatório, há que existir um mínimo de razoabilidade entre o fato, o direito postulado e o resultado prejudicial invocado pelo demandante, advindo do ato ilícito, capaz de produzir sofrimento moral intenso. Caso configurado o dano moral, exige-se a fixação de quantia compensatória, norteada pela extensão do dano, nos termos do artigo 944, caput, do Código Civil, parâmetro que não exclui as funções punitiva e preventiva da indenização. Acrescente-se, por outro lado, nem todo dissabor ou constrangimento constitui dano moral indenizável, eis que contratempos são inerentes à convivência social. Certo é que para ensejar a responsabilização do agente, a lesão deve atingir direitos da personalidade, tais como a vida privada, a intimidade, a honra e a reputação da pessoa, ensejando sofrimento, mágoa e dor à vítima. Expostas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Observa-se que a autora recebe um pouco mais que um salário mínimo como benefício, tendo sido descontados, por mais de dois anos, sem sua autorização. Ou seja, tendo a sua renda diminuída por culpa da ré, impedindo-o de utilizar como lhe prover. Nas decisões mais recentes, o Tribunal tem concluído pela prática de ato ilícito os descontos indevidos mensais na conta do contribuinte que recebe menos de três salários mínimos, isso porque o priva de bens elementares como alimentação, água, luz, vestuário, medicamentos e outros. Assim, como há diminuição substancial de sua renda, mostra a ofensa à honra subjetiva. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FRAUDE RECONHECIDA PELO RÉU. – DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. – SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que autoriza seu arbitramento em R$ 5.000,00. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008185-11.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29.01.2022) É regra geral para a fixação da indenização a aferição da extensão do dano e não grau de culpa do réu. Nas hipóteses de dano moral, todavia, o grau de culpa também deve ser levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, sendo certo, porém, que a culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do credor. Desse modo, o dano moral convertido em pecúnia deve atender o duplo objetivo de compensar a vítima e aplicar ao ofensor uma pena, considerando, nesta situação, a condição social da vítima e o grau de culpabilidade do agente, além do seu patrimônio. Nestas condições, reputo justa a quantia equivalente a R$1.000,00, como forma de ressarcimento dos danos morais pleiteados, ante a própria essência do indevido e injusto lançamento efetuado, tendo em vista o valor do débito e a negligência da requerida. Portanto, a procedência da demanda é a medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo a lide com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, I, do CPC, para fins de: declarar a inexistência de contratação com o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI, no valor atual de R$71,71, sob a rubrica “Contrib. SINDNAPI 08003577777”; condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados da parte autora, a título de “Contri SINDNAPI 08003577777”, no importe de R$3998,30. A quantia a ser restituída deverá ser corrigida pela taxa Selic, a contar de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 406 do CC; condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000,00 para o autor. O referido valor deverá sofrer correção monetária pela taxa Selic a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, devendo incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (aqui considerando o primeiro desconto – setembro de 2023), conforme Súmula 54 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, quantia que fixo em 10% sobre o valor atualizado da ação, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais (CPC, art. 85 § 2º). Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Processo nº 0003877-19.2011.4.01.3905

ID: 309108589

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003877-19.2011.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO LOURENCO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ADRIANO ARTIAGA DA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003877-19.2011.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003877-19.2011.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003877-19.2011.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003877-19.2011.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:SEBASTIAO LOURENCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ ADRIANO ARTIAGA DA ROSA - GO15098-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003877-19.2011.4.01.3905 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuida-se de Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em face de sentença que, em Ação Civil Pública proposta pelo primeiro Apelante, reconheceu sua ilegitimidade ativa ad causam e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. A ação civil pública foi ajuizada com o objetivo de condenar Sebastião Lourenço de Oliveira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, bem como à obrigação de recomposição da área ambiental degradada, consistente em 3.500 hectares de floresta amazônica desmatada sem autorização. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta que possui legitimidade para o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Lei 7.347/85, incluído pela Lei 11.448/2007, enfatizando que a Floresta Amazônica é patrimônio nacional e que sua proteção justifica o interesse federal na presente lide. Aduz, ainda, que a atuação supletiva prevista na Lei Complementar 140/11 não exclui a legitimidade da autarquia para promover ação civil pública de responsabilidade civil ambiental. O Ministério Público Federal, em sua apelação, reitera os fundamentos do IBAMA e acrescenta que a presente demanda integra um esforço mais amplo de combate ao desmatamento ilegal no bioma amazônico, envolvendo interesses federais, o que reafirma a competência da Justiça Federal e a legitimidade ativa do parquet federal e do IBAMA. O recorrido, Sebastião Lourenço de Oliveira, apresentou contrarrazões em ambas as apelações, pugnando pelo desprovimento dos recursos. Argumenta que o dano ambiental é de natureza local e que a competência para a fiscalização e propositura de ações cíveis públicas é do ente estadual, conforme previsão da Lei Complementar 140/2011, não se verificando interesse direto da União que justifique a atuação federal. O parecer do Ministério Público Federal em segunda instância manifesta-se pelo conhecimento e provimento dos recursos de apelação, entendendo pela legitimidade ativa do IBAMA e pela competência da Justiça Federal, ressaltando o caráter nacional da proteção à Floresta Amazônica e a responsabilidade objetiva do causador do dano ambiental. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003877-19.2011.4.01.3905 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do IBAMA para a propositura de ação civil pública, objetivando a reparação de danos causados ao meio ambiente, em razão da prática de desmatamento ilegal em região da Amazônia Legal. A teor do art. 225, caput e § 4º, da Constituição Federal, impõe-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, constituindo a Floresta Amazônica brasileira um patrimônio nacional. Nos termos do art. 2º, I, IV, VIII e IX da lei nº. 6.938/1981, constituem princípios da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA: “I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; (...) IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; (...) VIII - recuperação de áreas degradadas; IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação”. Referida lei delegou, ainda, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a execução da política e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências, nos termos do art. 6º, IV. Nos termos do art. 2º, I e II da lei nº. 7.735/1989, ao IBAMA compete, dentre outras atribuições, o exercício do poder de polícia ambiental e a execução das “políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente”. Noutro giro, a lei nº. 7.347/1985, em seu art. 5º, IV, estabeleceu a legitimidade das autarquias, empresas públicas, fundações e das sociedades de economia mista para a propositura de ação civil pública, principal e cautelar, de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico Diante de tais regramentos, não há como se afastar lidimamente o interesse jurídico e a consequente legitimidade ativa ad causam da autarquia ambiental federal para a propositura da ação civil pública em questão, que visa a reparação de danos ambientais que, embora tenham ocorrido aparentemente em propriedade particular, se inserem no âmbito da Floresta Amazônica brasileira, patrimônio nacional reconhecido constitucionalmente no art. 225, § 4º, merecedora de especial proteção pelo ordenamento jurídico pátrio. A propósito, confiram-se: “CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA SITUADA NA AMAZÔNIA LEGAL. IMPACTO AMBIENTAL E SOCIAL DIRETO E INDIRETO NO BIOMA AMAZÔNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TUTELA JURISDICIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. I - Em se tratando de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. Com efeito, a atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente, prevista principalmente Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 7.735/1989, art. 2º), concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado. II – De igual modo, encontra-se também legitimada a União Federal para o ajuizamento de ação civil pública, que tenha por objeto a proteção do patrimônio nacional, sendo que, na espécie, a localização da área degradada encontra-se inserida dentro dos limites ecológicos da Floresta Amazônica, constitucionalmente classificada como patrimônio nacional (CF, art. 225, § 4º), afigurando-se, por este prisma, o interesse da União Federal de participar da presente demanda, como litisconsorte ativo do IBAMA, porquanto os danos noticiados, na espécie, geram interferência direta no mínimo existencial-ecológico da Amazônia Legal, com reflexos diretos em todos os ecossistemas ali existentes. III - Apelações providas. Sentença cassada, com determinação do retorno dos autos ao juízo monocrático, para fins de regular instrução e julgamento da lide. a, por unanimidade, dar provimento às apelações da União Federal, do IBAMA” (AC 0034058-18.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2020 PAG.). “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, VI E VII DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LEI 6.938/81. FISCALIZAÇÃO. IBAMA. FLORESTA AMAZÔNICA. ART. 225, §4º DA CONSTITUIÇÃO. INTERESSE FEDERAL. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Instituto Nacional do Meio Ambiental e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA com o propósito de condenar o réu a reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 86 há (oitenta e seis hectares) de floresta nativa localizada na Amazônia Legal, bem assim a pagar indenização a título de dano moral coletivo. 2. O processo foi extinto sem julgamento do mérito ao fundamento de ilegitimidade ativa do IBAMA em razão de a área pública degradada pertencer a particular, a afastar a violação a bem e bens, interesses ou serviços federais. 3. O art. 225, §4º, da Constituição Federal dispõe que a Floresta Amazônia Brasileira é patrimônio nacional. 4. O art. 23, VI e VII, da Constituição, atribui a todos os entes federados a competência para proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora. 5. O STJ e o TRF da Terceira Região têm precedentes no sentido de que, cuidando de competência comum, a fiscalização do meio ambiente pode ser exercita por qualquer dos entes independentemente do domínio da área degradada ou da atribuição para o licenciamento ambiental ("Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento." STJ, Segunda Turma, REsp 1479316 , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 01.09.2015) 6. A Lei nº 6.938/81 edificou o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e previu, no art. 6º, que o IBAMA seria órgão executor e que os órgãos seccionais e locais seriam responsáveis pela fiscalização das atividades capazes de provocar a degradação ambiental. 7. Conquanto se haja atribuído aos órgãos seccional e local a competência para fiscalização, não se exclui a competência do IBAMA no caso em exame. A uma, por força da interpretação perfilhada pelo STJ. A duas, tendo em vista que, sendo a Floresta Amazônica patrimônio nacional (art. 225, §4º, da Constituição), está-se diante de infração ambiental a bens, serviços ou interesses federais. 8. O art. 5º, IV, da Lei nº 7.347/85 atribui às autarquias legitimidade para propor ação civil pública, sem condicionar a tanto a existência de lei específica. 9. Apelações a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito” (AC 0003062-24.2008.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 10/03/2016 PAG). Por outro lado, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora, inserem-se no âmbito da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Deste modo, por força do pacto federativo cooperativo, a fiscalização e repressão de infrações ambientais independe de hierarquia entre os entes federativos. A atuação do IBAMA, no caso, configura exercício autônomo de competência ambiental, fundada em legislação federal específica e no interesse nacional de preservação ambiental. Consoante entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte regional, a competência supletiva do IBAMA permanece hígida quando verificada a omissão ou inadequação do licenciamento estadual, ou quando presentes os requisitos legais de competência originária federal. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE LAGOA NATURAL. RESERVA LEGAL. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO DO IBAMA. COMPETÊNCIA SUPLETIVA. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA APLICADA. EMBARGO DA ÁREA. MANTIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, acolhendo a tese da parte autora, afastou a competência supletiva do órgão ambiental federal no caso concreto, para declarar a nulidade do auto de infração e termo de embargo autuados em desfavor do autor, pelo desmate a corte raso de 4,1561 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem autorização prévia do órgão ambiental competente. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora (art.23, incisos III, VI e VII). 3. A Lei Complementar n.º 140/2011 fixa normas para cooperação entre os entes federados nas ações administrativas de proteção ao meio ambiente, bem como a atuação supletiva para fins de fiscalização ambiental. Precedente do STJ. 4. Não se confunde atividade de licenciamento com a atividade de fiscalização, pois o IBAMA possui poder polícia para agir em proteção ao meio ambiente, independentemente de qual órgão ambiental é competente para emissão de licença ou autorização. 5. Na hipótese dos autos, onde parece insuficiente a atuação fiscalizatória pelo ente ambiental regional, é que se faz recomendável e legítima a intervenção do IBAMA, de forma supletiva e em espírito de cooperação, para garantir adequada fiscalização das atividades potencialmente causadora de danos ambientais, prestando concretude aos princípios da prevenção e precaução em matéria ambiental. 6. "Um dos princípios fundamentais do funcionamento do sistema legal de tutela do meio ambiente é o da atuação supletiva do órgão federal, seja em matéria de licenciamento seja em matéria de controle e fiscalização das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente. No exercício da cooperação administrativa, portanto, cabe atuação suplementar ainda que não conflitiva da União com a dos órgãos estadual e municipal. As potenciais omissões e falhas no exercício da atividade fiscalizatória do poder de polícia ambiental por parte dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) não são irrelevantes e devem ser levadas em consideração para constituição da regra de competência fiscalizatória" (STF, ADI 4757, rel. Min. Rosa Weber, DJE 17.3.2023). 7. "Para a aplicação da pena de multa prevista no art. 72, II, da Lei 9.605/98, não há necessidade de que antes seja aplicada a advertência, inexistindo determinação legal nesse sentido. Ademais, é incabível a aplicação prévia de advertência quando constatada conduta punida com multa superior a R$ 1.000,00, nos termos do art. 5º, §, 1º, do Decreto 6.514/08" (AC 0030950-21.2014.4.01.3400, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 22.3.2022). 8. A aplicação do embargo de área ou de atividade tem por objetivo realizar a concretização do princípio da prevenção ou precaução, tendo em vista a necessidade de evitar que novos danos ocorram, bem como possibilite a recuperação da área embargada. Sabe-se que o embargo da área ou a suspensão das atividades são medidas que geram, ainda, efeitos pedagógicos, não apenas dirigidos ao infrator, mas à comunidade local. Essa função da medida administrativa conversa com o princípio da reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico e na melhoria da qualidade de vida da população (art. 1º-A, parágrafo único, II, da Lei n. 12.651/2012). 9. A aplicação do termo de embargo no caso dos autos, portanto, se mostra adequada e necessária, devendo ser mantido em vista da legalidade do ato, da primazia na proteção e recuperação do meio ambiente e do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa. 10. Apelação do IBAMA provida. Sentença reformada” (AC 0001982-89.2017.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.). Valiosas são as lições do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 4757, em que impugnadas normas da Lei Complementar nº. 140/2011, que acolheu em parte a pretensão para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º do art. 17 da LC nº. 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. Na omissão do órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, a atuação supletiva da União, ente federativo constitucionalmente competente para proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, VI e VII, da CF/88), não se revela ilegal, uma vez que, nos termos do entendimento firmando no âmbito da ADI 4757 pelo STF, “mostra-se irrazoável e insuficiente regra que estabeleça competência estática do órgão licenciador para a lavratura final do auto de infração.” A corroborar a compreensão, convém transcrever o entendimento conferido pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, especialmente nos itens 7 a 9 e 11, acerca da repartição de competências constitucionais relacionadas à tutela do meio ambiente: “CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA COMUM EM MATÉRIA AMBIENTAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. FEDERALISMO ECOLÓGICO. DESENHO INSTITUCIONAL DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FUNDADO NA COOPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE. DEVERES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO COMO PARÂMETRO NORMATIVO DE CONTROLE DE VALIDADE (ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, 225, CAPUT, § 1º). RACIONALIDADE NO QUADRO ORGANIZATIVO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EFICIÊNCIA E COORDENAÇÃO DO AGIR ADMINISTRATIVO. VALORES CONSTITUCIONAIS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DE LICENCIAMENTO E ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS. EXISTÊNCIA E CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMO REQUISITO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR. ATUAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. TUTELA EFETIVA E ADEQUADA DO MEIO AMBIENTE. LIMITES DA COGNIÇÃO JURISDICIONAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUÍDA AO § 4º DO ART. 14 E AO 3º DO ART. 17. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados. 2. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Pecma (ASIBAMA). Inegável a representatividade nacional da associação requerente, assim como a observância do requisito da pertinência temática para discutir questões versando alteração estrutural do sistema normativo de proteção do meio ambiente, conforme descrito no art. 3º, VI, do Estatuto Social juntado ao processo, quando do ajuizamento da presente ação. Reconhecimento da legitimidade da associação autora na ADI 4.029 (caso Instituto Chico Mendes). 3. O Supremo Tribunal Federal, acerca do alcance normativo do parágrafo único do art. 65 do texto constitucional, definiu interpretação jurídica no sentido de que o retorno à Casa iniciadora apenas deve ocorrer quando a Casa revisora, em seu processo deliberativo, aprovar modificação substancial do conteúdo do projeto de lei. Afastado, no caso, o vício de inconstitucionalidade formal do § 3º do art. 17. 4. Da interpretação do art. 225 da Constituição Federal, fundamento normativo do Estado de Direito e governança ambiental, infere-se estrutura jurídica complexa decomposta em duas direções normativas. A primeira voltada ao reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em uma perspectiva intergeracional. A segunda relacionada aos deveres de proteção e responsabilidades atribuídos aos poderes constituídos, aos atores públicos e à sociedade civil em conjunto. A preservação da ordem constitucional vigente de proteção do meio ambiente, densificada nos seus deveres fundamentais de proteção, impõe-se, pois, como limite substantivo ao agir legislativo e administrativo. O que significa dizer que tanto a Política Nacional do Meio Ambiente, em todas as suas dimensões, quanto o sistema organizacional e administrativo responsável pela sua implementação, a exemplo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais, devem traduzir os vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo. 5. A Lei Complementar nº 140/2011, em face da intricada teia normativa ambiental, aí incluídos os correlatos deveres fundamentais de tutela, logrou equacionar o sistema descentralizado de competências administrativas em matéria ambiental com os vetores da uniformidade decisória e da racionalidade, valendo-se para tanto da cooperação como superestrutura do diálogo interfederativo. Cumpre assinalar que referida legislação não trata sobre os deveres de tutela ambiental de forma genérica e ampla, como disciplina o art. 225, §1º, IV, tampouco regulamenta o agir legislativo, marcado pela repartição concorrente de competências, inclusive no tocante à normatização do licenciamento em si. 6. O modelo federativo ecológico em matéria de competência comum material delineado pela Lei Complementar nº 140/2011 revela quadro normativo altamente especializado e complexo, na medida em que se relaciona com teia institucional multipolar, como o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e com outras legislações ambientais, como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Lei de Infrações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). O diálogo das fontes revela-se nesse quadro como principal método interpretativo. 7. Na repartição da competência comum ( 23, III, VI e VII CF), não cabe ao legislador formular disciplina normativa que exclua o exercício administrativo de qualquer dos entes federados, mas sim que organize a cooperação federativa, assegurando a racionalidade e a efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais.Ademais, os arranjos institucionais derivados do federalismo cooperativo facilita a realização dos valores caros ao projeto constitucional brasileiro, como a democracia participativa, a proteção dos direitos fundamentais e a desconcentração vertical de poderes, como fórmula responsiva aos controles social e institucional. Precedentes. 8. O nível de ação do agir político-administrativo nos domínios das competências partilhadas, próprio do modelo do federalismo cooperativo, deve ser medido pelo princípio da subsidiariedade. Ou seja, na conformação dos arranjos cooperativos, a ação do ente social ou político maior no menor, justifica-se quando comprovada a incapacidade institucional desse e demonstrada a eficácia protetiva daquele. Todavia, a subsidiariedade apenas apresentará resultados satisfatórios caso haja forte coesão entre as ações dos entes federados. Coesão que é exigida tanto na dimensão da alocação das competências quanto na dimensão do controle e fiscalização das capacidades institucionais dos órgãos responsáveis pela política pública. 9. A Lei Complementar nº 140/2011 tal como desenhada estabelece fórmulas capazes de assegurar a permanente cooperação entre os órgãos administrativos ambientais, a partir da articulação entre as dimensões estáticas e dinâmicas das competências comuns atribuídas aos entes federados. Desse modo, respeitada a moldura constitucional quanto às bases do pacto federativo em competência comum administrativa e quanto aos deveres de proteção adequada e suficiente do meio ambiente, salvo as prescrições dos arts. 14, § 4º, e 17, § 3º, que não passam no teste de validade constitucional. 10. No § 4º do art. 14, o legislador foi insuficiente em sua regulamentação frente aos deveres de tutela, uma vez que não disciplinou qualquer consequência para a hipótese da omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental. Até mesmo porque para a hipótese de omissão do agir administrativo no processo de licenciamento, o legislador ofereceu, como afirmado acima, resposta adequada consistente na atuação supletiva de outro ente federado, prevista no art. 15. Desse modo, mesmo resultado normativo deve incidir para a omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental, disciplinado no referido § 4º do art. 14. 11. Um dos princípios fundamentais do funcionamento do sistema legal de tutela do meio ambiente é o da atuação supletiva do órgão federal, seja em matéria de licenciamento seja em matéria de controle e fiscalização das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente. No exercício da cooperação administrativa, portanto, cabe atuação suplementar – ainda que não conflitiva – da União com a dos órgãos estadual e municipal. As potenciais omissões e falhas no exercício da atividade fiscalizatória do poder de polícia ambiental por parte dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) não são irrelevantes e devem ser levadas em consideração para constituição da regra de competência fiscalizatória. Diante das características concretas que qualificam a maioria dos danos e ilícitos ambientais de impactos significativos, mostra-se irrazoável e insuficiente regra que estabeleça competência estática do órgão licenciador para a lavratura final do auto de infração. O critério da prevalência de auto de infração do órgão licenciador prescrito no § 3º do art. 17 não oferece resposta aos deveres fundamentais de proteção, nas situações de omissão ou falha da atuação daquele órgão na atividade fiscalizatória e sancionatória, por insuficiência ou inadequação da medida adotada para prevenir ou reparar situação de ilícito ou dano ambiental. 12. O juízo de constitucionalidade não autoriza afirmação no sentido de que a escolha legislativa é a melhor, por apresentar os melhores resultados em termos de gestão, eficiência e efetividade ambiental, mas que está nos limites da moldura constitucional da conformação decisória. Daí porque se exige dos poderes com funções precípuas legislativas e normativas o permanente ajuste da legislação às particularidades e aos conflitos sociais. 13. A título de obter dictum faço apelo ao legislador para a implementação de estudo regulatório retrospectivo acerca da Lei Complementar nº 140/2011, em diálogo com todos os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como método de vigilância legislativa e posterior avaliação para possíveis rearranjos institucionais. Sempre direcionado ao compromisso com a normatividade constitucional ambiental e federativa. Ademais, faço também o apelo ao legislador para o adimplemento constitucional de legislar sobre a proteção e uso da Floresta Amazônia (art. 225, § 4º), região que carece de efetiva e especial regulamentação, em particular das atividades fiscalizadoras, frente às características dos crimes e ilícitos ambientais na região da Amazônia Legal. 14. Improcedência dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 4º, V e VI, 7º, XIII, XIV, “h”, XV e parágrafo único, 8º, XIII e XIV, 9º, XIII e XIV, 14 § 3º, 15, 17, caput e §§ 2º, 20 e 21, Lei Complementar nº 140/2011 e, por arrastamento, da integralidade da legislação. 15. Procedência parcial da ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal: (i) ao § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011 para estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no art. 15 e (ii) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória” (ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023). Assim, diante da interpretação conferida no âmbito da ADI 4757 pelo STF e em face da omissão no dever fiscalizatório dos demais entes federativos, afigura-se legítima a atuação supletiva da União, por meio de sua autarquia ambiental competente. Compreender em sentido divergente e obstar a atuação de fiscalização ambiental do ente federal, diante de flagrante omissão fiscalizatória dos demais entes federativos, seria negar eficácia à competência constitucional comum conferida aos entes federativos para a proteção do meio ambiente pelo art. 23 da Constituição Federal, esvaziando-se os instrumentos de tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Importante ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.540, reconheceu a necessidade de interpretação sistemática das competências ambientais dos entes federativos, segundo a lógica da competência comum (art. 23, VI e VII, CF/88) e da cooperação federativa, sem exclusão da atuação federal em matéria de interesse ambiental relevante. Assim, a atuação do IBAMA na defesa da Floresta Amazônica, mesmo em áreas privadas, não só é autorizada, mas também exigida pelo regime constitucional de proteção ambiental. A alegação de que a Lei Complementar nº 140/2011 limitaria a atuação do IBAMA à fiscalização supletiva não se sustenta na hipótese dos autos. A referida lei apenas disciplina a repartição de competências administrativas para licenciamento e fiscalização ambiental, sem restringir ou suprimir a legitimidade processual ativa das autarquias federais para o ajuizamento de ações civis públicas, como decorre do artigo 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/1985. Impõe-se, assim, o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do IBAMA para a ação civil pública em exame, com a consequente anulação da sentença recorrida. A competência da Justiça Federal, por sua vez, exsurge do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe ser competente a Justiça Federal para processar e julgar causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No presente caso, estando o IBAMA no polo ativo da demanda e tratando-se da defesa da Floresta Amazônica, patrimônio nacional, resta inequívoco o interesse federal direto, o que atrai a competência da Justiça Federal para o feito. Ante o exposto, reconheço a legitimidade ativa ad causam do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e, em consequência dou provimento às Apelações interpostas para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da ação civil pública proposta. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003877-19.2011.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003877-19.2011.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:SEBASTIAO LOURENCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ ADRIANO ARTIAGA DA ROSA - GO15098-A E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA SITUADA NA FLORESTA AMAZÔNICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO IBAMA. DANOS AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTERESSE FEDERAL DIRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS PROVIDOS. 1. Cuida-se de Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em face de sentença que, em Ação Civil Pública proposta pelo primeiro Apelante, reconheceu sua ilegitimidade ativa ad causam e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. 2. A ação civil pública foi ajuizada com o objetivo de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, bem como à obrigação de recomposição de área ambiental degradada, correspondente a 3.500 (três mil e quinhentos) hectares de floresta amazônica desmatada sem autorização. O IBAMA sustenta possuir legitimidade para o ajuizamento da demanda, com base na Lei nº 7.347/1985, e que a proteção da Floresta Amazônica configura interesse federal. O MPF reitera os fundamentos do IBAMA e destaca o interesse federal no combate ao desmatamento da Amazônia Legal. 3. Compete à Justiça Federal o julgamento da presente demanda, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, uma vez que o IBAMA, autarquia federal, figura como autor e há interesse jurídico direto da União na tutela do patrimônio nacional – a Floresta Amazônica. 4. A Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput e § 4º, CF/1988), conferindo à Floresta Amazônica o status de patrimônio nacional, pelo que se reconhece o interesse jurídico do IBAMA em tutelar judicialmente áreas inseridas no bioma amazônico, mesmo em áreas de domínio privado, ante o seu valor ecológico e o interesse nacional envolvido. 5. A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, atribui ao IBAMA a execução das diretrizes governamentais ambientais e o exercício do poder de polícia ambiental, conforme arts. 2º e 6º. 6. A Lei nº 7.735/1989, que cria o IBAMA, e a Lei nº 7.347/1985, que regula a ação civil pública, autorizam expressamente a autarquia federal a propor ações visando à responsabilização civil por danos ambientais. 7. A atuação do IBAMA não se limita ao exercício supletivo da fiscalização ambiental. A sua legitimidade ativa subsiste sempre que houver omissão ou inadequação da atuação do ente competente, conforme reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 4757. 8. Recursos de apelação providos para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do IBAMA e a competência da Justiça Federal, com a consequente anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação civil pública. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às Apelações interpostas, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 0001784-76.2008.4.01.4200

ID: 297518066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001784-76.2008.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MASSAMI ITIKAWA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEGAIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001784-76.2008.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001784-76.2008.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELSON MASSAMI ITIKA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001784-76.2008.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001784-76.2008.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELSON MASSAMI ITIKAWA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO MENEGAIS - RR94-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001784-76.2008.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta por NELSON MASSAMI ITIKAWA contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação ordinária em que se pleiteava a nulidade de auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA, bem como da consequente inscrição do débito em dívida ativa, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que detinha licença ambiental válida concedida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima — FEMACT, para a prática de rizicultura irrigada no imóvel rural denominado Fazenda Carnaúba. Argumenta que a competência para fiscalizar e autorizar a atividade ambiental em questão seria do órgão estadual, e não do IBAMA. Alega também que o auto de infração é nulo, por ter sido lavrado por servidor técnico sem atribuição legal, além de apontar supostas nulidades no processo administrativo, como a ausência de notificação prévia para vistoria e ofensa ao devido processo legal. Requer, ao final, a reforma da sentença, com a consequente nulidade do auto de infração e inversão do ônus da sucumbência. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o IBAMA pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando que a autuação decorreu da supressão de mais de seiscentos hectares de vegetação nativa do cerrado (Amazônia Legal), o que exigia, à época dos fatos, autorização prévia do próprio IBAMA, conforme o art. 19 da Lei n. 4.771/65. Sustenta, ainda, a regularidade da atuação do agente autuante, devidamente designado e capacitado, conforme legislação aplicável e portarias internas, e distingue os institutos do licenciamento ambiental e da autorização para supressão vegetal, aduzindo que o apelante não possuía esta última. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001784-76.2008.4.01.4200 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A controvérsia instaurada exige, em primeiro plano, a interpretação da competência administrativa para fiscalização ambiental e autorização de supressão de vegetação, à luz do arcabouço normativo vigente à época dos fatos. O auto de infração foi lavrado em janeiro de 2005, momento em que ainda se encontrava em vigor a redação conferida pela Lei nº. 7.803/1989 ao art. 19 da Lei nº. 4.771/1965 (Código Florestal anterior), que assim dispunha: “Art. 19. A exploração de florestas e de formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de aprovação prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição floretal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme”. A redação em vigor na data da infração estabelecia de forma inequívoca a competência exclusiva do IBAMA para aprovar a exploração florestal, inclusive em imóveis privados. A modificação do art. 19 somente foi promovida em março de 2006, com a entrada em vigor da Lei nº. 11.284/2006, que passou a prever competência subsidiária do órgão federal em relação a empreendimentos de impacto nacional ou regional. Não há, contudo, qualquer comando expresso de retroatividade da nova norma, o que impede sua aplicação a fatos pretéritos. Aplica-se, nesse ponto, o princípio tempus regit actum, que veda a aplicação retroativa de norma administrativa que altere competências ou regimes de validade de atos. A jurisprudência, de forma pacífica, reconhece que a validade do ato administrativo deve ser aferida à luz do regime jurídico vigente à época de sua prática, sendo irrelevante eventual superveniência legislativa mais benéfica. A propósito, confira-se: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. RIO GRANDE. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. DEVER DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. LEI 4.771/1965 -CÓDIGO FLORESTAL. COMPETÊNCIA UNIÃO MEDIANTE CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÕES CONAMA 04/85 E 302/2002. VALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL SUPLEMENTAR. LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS 18.023/2009. ALTERAÇÃO DOS LIMITES PARA DEFINIÇÃO DE APP. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.651/2012. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. PROIBIÇÃO DA REGRESSIVIDADE SOCIOAMBIENTAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA EPOCA DE CONSTATAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. PRECEDENTES. SÚMULAS TRF. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTOS DOS RECURSOS. (...) 4. No artigo 24 da Constituição, é conferida à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar, de forma concorrente, sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Os Estados exercerão a competência legislativa para atender a suas peculiaridades, sem que seja contrariado preceito disposto em norma federal já existente. 5. Ao dispor sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, o Congresso Nacional, por meio da Lei 6.938/1981 - com a redação dada pela Lei 8.028/90 -, deferiu competência ao CONAMA para deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida (art. 6°, II). O referido dispositivo, aliás, dispõe ainda que os Estados elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que foram estabelecidos pelo CONAMA (art. 6°, §1°). Desse modo, a competência estadual fica vinculada e limitada às disposições das normas federais, inclusive as resoluções do CONAMA, que são atos administrativos editados com base em lei. 6. É reconhecida a validade da Resolução 302/2002, porquanto o IBAMA está legalmente autorizado para editar normas de proteção das reservas ecológicas, entendidas como as áreas de preservação permanente - APP-, existentes às margens dos lagos formados por hidroelétricas - Precedentes do STJ. 7. No campo ambiental-urbanístico, a jurisprudência, com precedentes do STJ, tem aplicado a norma mais rigorosa vigente à época dos fatos, e não a contemporânea ao julgamento da causa, menos protetora da natureza, o que valida o entendimento de que o direito material aplicável à espécie é o então vigente à época dos fatos. Tempus regit actum. 8. No caso concreto, a prova pericial produzida sobre a constatação do dano não é conclusiva quanto a idade da construção, assim como quanto a data e autoria do desmatamento da vegetação natural que apresentava a área em exame, sendo possível, no entanto, precisar que o imóvel foi edificado anteriormente ao ano de 2002, razão porque as demais normas ambientais que se seguiram ao referido ano são inaplicáveis a causa. 9. "A Resolução CONAMA nº 302/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais, somente se aplica aos fatos a ela posteriores" (Súmula nº 57 deste TRF/1). 10. "A Resolução CONAMA nº 04/85, editada em razão do art. 18 da Lei nº 6.938/81, apenas contempla as formações florísticas e áreas de florestas como reserva ecológica, em nada se relacionando às áreas de preservação permanente incluídas no antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65) por ocasião da Medida Provisória nº 2.166-67/2001" (Súmula nº 58 deste TRF/1). 11. Manutenção do resultado de julgamento proferido pelo juízo da primeira instância - que reconhecera a inexistência de irregularidade e intervenção desautorizada em área de preservação permanente promovida pela parte requerida, por meio da edificação impugnada pelo MPF. 12. Agravo retido da parte requerida na ação, conhecido e desprovido. Apelação do autor, conhecida e desprovida” (AC 0004052-36.2008.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 23/04/2018 PAG). Nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora, inserem-se no âmbito da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Deste modo, por força do pacto federativo cooperativo, a fiscalização e repressão de infrações ambientais independe de hierarquia entre os entes federativos. Entretanto, não se sustenta juridicamente a alegação de que o IBAMA estaria impedido de atuar por força da existência de licença ambiental estadual no caso. A licença ambiental, embora dotada de presunção de legitimidade, não goza de intangibilidade absoluta, tampouco impede o exercício do poder de polícia por outros entes integrantes do SISNAMA, quando constatada ofensa à legislação federal e eventual omissão do órgão municipal ou estadual competente, como no caso. A atuação do IBAMA, portanto, não configura revisão hierárquica do ato estadual, mas sim exercício autônomo de competência ambiental, fundada em legislação federal específica e no interesse nacional de preservação ambiental. Consoante entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte regional, a competência supletiva do IBAMA permanece hígida quando verificada a omissão ou inadequação do licenciamento estadual, ou quando presentes os requisitos legais de competência originária federal. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE LAGOA NATURAL. RESERVA LEGAL. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO DO IBAMA. COMPETÊNCIA SUPLETIVA. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA APLICADA. EMBARGO DA ÁREA. MANTIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, acolhendo a tese da parte autora, afastou a competência supletiva do órgão ambiental federal no caso concreto, para declarar a nulidade do auto de infração e termo de embargo autuados em desfavor do autor, pelo desmate a corte raso de 4,1561 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem autorização prévia do órgão ambiental competente. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora (art.23, incisos III, VI e VII). 3. A Lei Complementar n.º 140/2011 fixa normas para cooperação entre os entes federados nas ações administrativas de proteção ao meio ambiente, bem como a atuação supletiva para fins de fiscalização ambiental. Precedente do STJ. 4. Não se confunde atividade de licenciamento com a atividade de fiscalização, pois o IBAMA possui poder polícia para agir em proteção ao meio ambiente, independentemente de qual órgão ambiental é competente para emissão de licença ou autorização. 5. Na hipótese dos autos, onde parece insuficiente a atuação fiscalizatória pelo ente ambiental regional, é que se faz recomendável e legítima a intervenção do IBAMA, de forma supletiva e em espírito de cooperação, para garantir adequada fiscalização das atividades potencialmente causadora de danos ambientais, prestando concretude aos princípios da prevenção e precaução em matéria ambiental. 6. "Um dos princípios fundamentais do funcionamento do sistema legal de tutela do meio ambiente é o da atuação supletiva do órgão federal, seja em matéria de licenciamento seja em matéria de controle e fiscalização das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente. No exercício da cooperação administrativa, portanto, cabe atuação suplementar ainda que não conflitiva da União com a dos órgãos estadual e municipal. As potenciais omissões e falhas no exercício da atividade fiscalizatória do poder de polícia ambiental por parte dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) não são irrelevantes e devem ser levadas em consideração para constituição da regra de competência fiscalizatória" (STF, ADI 4757, rel. Min. Rosa Weber, DJE 17.3.2023). 7. "Para a aplicação da pena de multa prevista no art. 72, II, da Lei 9.605/98, não há necessidade de que antes seja aplicada a advertência, inexistindo determinação legal nesse sentido. Ademais, é incabível a aplicação prévia de advertência quando constatada conduta punida com multa superior a R$ 1.000,00, nos termos do art. 5º, §, 1º, do Decreto 6.514/08" (AC 0030950-21.2014.4.01.3400, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 22.3.2022). 8. A aplicação do embargo de área ou de atividade tem por objetivo realizar a concretização do princípio da prevenção ou precaução, tendo em vista a necessidade de evitar que novos danos ocorram, bem como possibilite a recuperação da área embargada. Sabe-se que o embargo da área ou a suspensão das atividades são medidas que geram, ainda, efeitos pedagógicos, não apenas dirigidos ao infrator, mas à comunidade local. Essa função da medida administrativa conversa com o princípio da reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico e na melhoria da qualidade de vida da população (art. 1º-A, parágrafo único, II, da Lei n. 12.651/2012). 9. A aplicação do termo de embargo no caso dos autos, portanto, se mostra adequada e necessária, devendo ser mantido em vista da legalidade do ato, da primazia na proteção e recuperação do meio ambiente e do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa. 10. Apelação do IBAMA provida. Sentença reformada” (AC 0001982-89.2017.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.). Embora inaplicáveis ao caso as disposições da Lei Complementar nº. 140/2011, que entrou em vigor posteriormente à autuação em espeque, valiosas são as lições do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 4757, em que impugnadas normas da LC referida, que acolheu em parte a pretensão para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º do art. 17 da LC nº. 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. No caso dos autos, não houve a simultaneidade de autos de infração ambiental lavrados por entes federativos distintos, de modo que, na omissão do órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, a atuação supletiva da União, ente federativo constitucionalmente competente para proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, VI e VII, da CF/88), não se revela ilegal, uma vez que, nos termos do entendimento firmando no âmbito da ADI 4757 pelo STF, “mostra-se irrazoável e insuficiente regra que estabeleça competência estática do órgão licenciador para a lavratura final do auto de infração.” A corroborar a compreensão, convém transcrever o entendimento conferido pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, especialmente nos itens 7 a 9 e 11, acerca da repartição de competências constitucionais relacionadas à tutela do meio ambiente: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA COMUM EM MATÉRIA AMBIENTAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. FEDERALISMO ECOLÓGICO. DESENHO INSTITUCIONAL DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FUNDADO NA COOPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE. DEVERES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO COMO PARÂMETRO NORMATIVO DE CONTROLE DE VALIDADE (ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, 225, CAPUT, § 1º). RACIONALIDADE NO QUADRO ORGANIZATIVO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EFICIÊNCIA E COORDENAÇÃO DO AGIR ADMINISTRATIVO. VALORES CONSTITUCIONAIS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DE LICENCIAMENTO E ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS. EXISTÊNCIA E CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMO REQUISITO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR. ATUAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. TUTELA EFETIVA E ADEQUADA DO MEIO AMBIENTE. LIMITES DA COGNIÇÃO JURISDICIONAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUÍDA AO § 4º DO ART. 14 E AO 3º DO ART. 17. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados. 2. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Pecma (ASIBAMA). Inegável a representatividade nacional da associação requerente, assim como a observância do requisito da pertinência temática para discutir questões versando alteração estrutural do sistema normativo de proteção do meio ambiente, conforme descrito no art. 3º, VI, do Estatuto Social juntado ao processo, quando do ajuizamento da presente ação. Reconhecimento da legitimidade da associação autora na ADI 4.029 (caso Instituto Chico Mendes). 3. O Supremo Tribunal Federal, acerca do alcance normativo do parágrafo único do art. 65 do texto constitucional, definiu interpretação jurídica no sentido de que o retorno à Casa iniciadora apenas deve ocorrer quando a Casa revisora, em seu processo deliberativo, aprovar modificação substancial do conteúdo do projeto de lei. Afastado, no caso, o vício de inconstitucionalidade formal do § 3º do art. 17. 4. Da interpretação do art. 225 da Constituição Federal, fundamento normativo do Estado de Direito e governança ambiental, infere-se estrutura jurídica complexa decomposta em duas direções normativas. A primeira voltada ao reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em uma perspectiva intergeracional. A segunda relacionada aos deveres de proteção e responsabilidades atribuídos aos poderes constituídos, aos atores públicos e à sociedade civil em conjunto. A preservação da ordem constitucional vigente de proteção do meio ambiente, densificada nos seus deveres fundamentais de proteção, impõe-se, pois, como limite substantivo ao agir legislativo e administrativo. O que significa dizer que tanto a Política Nacional do Meio Ambiente, em todas as suas dimensões, quanto o sistema organizacional e administrativo responsável pela sua implementação, a exemplo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais, devem traduzir os vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo. 5. A Lei Complementar nº 140/2011, em face da intricada teia normativa ambiental, aí incluídos os correlatos deveres fundamentais de tutela, logrou equacionar o sistema descentralizado de competências administrativas em matéria ambiental com os vetores da uniformidade decisória e da racionalidade, valendo-se para tanto da cooperação como superestrutura do diálogo interfederativo. Cumpre assinalar que referida legislação não trata sobre os deveres de tutela ambiental de forma genérica e ampla, como disciplina o art. 225, §1º, IV, tampouco regulamenta o agir legislativo, marcado pela repartição concorrente de competências, inclusive no tocante à normatização do licenciamento em si. 6. O modelo federativo ecológico em matéria de competência comum material delineado pela Lei Complementar nº 140/2011 revela quadro normativo altamente especializado e complexo, na medida em que se relaciona com teia institucional multipolar, como o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e com outras legislações ambientais, como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Lei de Infrações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). O diálogo das fontes revela-se nesse quadro como principal método interpretativo. 7. Na repartição da competência comum ( 23, III, VI e VII CF), não cabe ao legislador formular disciplina normativa que exclua o exercício administrativo de qualquer dos entes federados, mas sim que organize a cooperação federativa, assegurando a racionalidade e a efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais.Ademais, os arranjos institucionais derivados do federalismo cooperativo facilita a realização dos valores caros ao projeto constitucional brasileiro, como a democracia participativa, a proteção dos direitos fundamentais e a desconcentração vertical de poderes, como fórmula responsiva aos controles social e institucional. Precedentes. 8. O nível de ação do agir político-administrativo nos domínios das competências partilhadas, próprio do modelo do federalismo cooperativo, deve ser medido pelo princípio da subsidiariedade. Ou seja, na conformação dos arranjos cooperativos, a ação do ente social ou político maior no menor, justifica-se quando comprovada a incapacidade institucional desse e demonstrada a eficácia protetiva daquele. Todavia, a subsidiariedade apenas apresentará resultados satisfatórios caso haja forte coesão entre as ações dos entes federados. Coesão que é exigida tanto na dimensão da alocação das competências quanto na dimensão do controle e fiscalização das capacidades institucionais dos órgãos responsáveis pela política pública. 9. A Lei Complementar nº 140/2011 tal como desenhada estabelece fórmulas capazes de assegurar a permanente cooperação entre os órgãos administrativos ambientais, a partir da articulação entre as dimensões estáticas e dinâmicas das competências comuns atribuídas aos entes federados. Desse modo, respeitada a moldura constitucional quanto às bases do pacto federativo em competência comum administrativa e quanto aos deveres de proteção adequada e suficiente do meio ambiente, salvo as prescrições dos arts. 14, § 4º, e 17, § 3º, que não passam no teste de validade constitucional. 10. No § 4º do art. 14, o legislador foi insuficiente em sua regulamentação frente aos deveres de tutela, uma vez que não disciplinou qualquer consequência para a hipótese da omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental. Até mesmo porque para a hipótese de omissão do agir administrativo no processo de licenciamento, o legislador ofereceu, como afirmado acima, resposta adequada consistente na atuação supletiva de outro ente federado, prevista no art. 15. Desse modo, mesmo resultado normativo deve incidir para a omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental, disciplinado no referido § 4º do art. 14. 11. Um dos princípios fundamentais do funcionamento do sistema legal de tutela do meio ambiente é o da atuação supletiva do órgão federal, seja em matéria de licenciamento seja em matéria de controle e fiscalização das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente. No exercício da cooperação administrativa, portanto, cabe atuação suplementar – ainda que não conflitiva – da União com a dos órgãos estadual e municipal. As potenciais omissões e falhas no exercício da atividade fiscalizatória do poder de polícia ambiental por parte dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) não são irrelevantes e devem ser levadas em consideração para constituição da regra de competência fiscalizatória. Diante das características concretas que qualificam a maioria dos danos e ilícitos ambientais de impactos significativos, mostra-se irrazoável e insuficiente regra que estabeleça competência estática do órgão licenciador para a lavratura final do auto de infração. O critério da prevalência de auto de infração do órgão licenciador prescrito no § 3º do art. 17 não oferece resposta aos deveres fundamentais de proteção, nas situações de omissão ou falha da atuação daquele órgão na atividade fiscalizatória e sancionatória, por insuficiência ou inadequação da medida adotada para prevenir ou reparar situação de ilícito ou dano ambiental. 12. O juízo de constitucionalidade não autoriza afirmação no sentido de que a escolha legislativa é a melhor, por apresentar os melhores resultados em termos de gestão, eficiência e efetividade ambiental, mas que está nos limites da moldura constitucional da conformação decisória. Daí porque se exige dos poderes com funções precípuas legislativas e normativas o permanente ajuste da legislação às particularidades e aos conflitos sociais. 13. A título de obter dictum faço apelo ao legislador para a implementação de estudo regulatório retrospectivo acerca da Lei Complementar nº 140/2011, em diálogo com todos os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como método de vigilância legislativa e posterior avaliação para possíveis rearranjos institucionais. Sempre direcionado ao compromisso com a normatividade constitucional ambiental e federativa. Ademais, faço também o apelo ao legislador para o adimplemento constitucional de legislar sobre a proteção e uso da Floresta Amazônia (art. 225, § 4º), região que carece de efetiva e especial regulamentação, em particular das atividades fiscalizadoras, frente às características dos crimes e ilícitos ambientais na região da Amazônia Legal. 14. Improcedência dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 4º, V e VI, 7º, XIII, XIV, “h”, XV e parágrafo único, 8º, XIII e XIV, 9º, XIII e XIV, 14 § 3º, 15, 17, caput e §§ 2º, 20 e 21, Lei Complementar nº 140/2011 e, por arrastamento, da integralidade da legislação. 15. Procedência parcial da ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal: (i) ao § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011 para estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no art. 15 e (ii) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. (ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023) Assim, diante da interpretação conferida no âmbito da ADI 4757 pelo STF e em face da omissão no dever fiscalizatório do ente federativo estadual que, embora diante de fatos que se caracterizassem como violação à legislação ambiental, se omitiu, afigura-se legítima a atuação supletiva da União para fins de lavrar o auto de infração ambiental questionado e de cominar a respectiva sanção administrativa correspondente. Compreender em sentido divergente e obstar a atuação de fiscalização ambiental do ente federal, diante de flagrante omissão fiscalizatória dos demais entes federativos, seria negar eficácia à competência constitucional comum conferida aos entes federativos para a proteção do meio ambiente pelo art. 23 da Constituição Federal, esvaziando-se os instrumentos de tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Outro aspecto central reside na diferenciação jurídica entre licença ambiental de operação e autorização de supressão vegetal. A Resolução CONAMA nº. 237/1997, ao dispor sobre o licenciamento ambiental, define esse procedimento como o conjunto de atos administrativos destinados a autorizar a localização, instalação e operação de empreendimentos com potencial de causar impacto ambiental. A autorização para supressão de vegetação, por sua vez, constitui ato administrativo distinto, regido à época pelo art. 19 da Lei nº. 4.771/65, e pressupõe avaliação técnica específica sobre a cobertura vegetal, dominialidade, reserva legal e áreas de preservação permanente. Logo, a licença para atividade agrícola (rizicultura irrigada) emitida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima – FEMACT/RR não substitui, nem implica autorização para desmatamento, que, à luz do art. 19 da Lei 4.771/65, somente poderia ser concedida pelo IBAMA à época dos fatos. O desmatamento de mais de seiscentos hectares de cerrado, como no caso concreto, constitui significativa alteração do uso do solo e, por isso mesmo, pressupunha autorização autônoma da autoridade federal ambiental. A ausência desse ato torna materialmente legítima a atuação fiscalizatória e sancionatória do IBAMA, nos termos do poder de polícia ambiental. No tocante à alegada incompetência dos servidores que lavraram o auto, também não assiste razão ao apelante. A Lei nº. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conferiu aos técnicos do IBAMA poderes fiscalizatórios, dos quais decorre a competência administrativa para atuação por infração ambiental, exigindo-se tão somente a prévia designação de tais autoridades para as atividades de fiscalização. Este é o teor do §1º do art. 70 da Lei nº. 9.605/98: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. As alterações posteriores promovidas pela Lei nº. 11.516/2007, no art. 6º da Lei nº. 10.410/2002, não instituíram nova atribuição antes não prevista, ao contrário, reafirmaram a competência fiscalizatória antes já atribuída pela Lei nº. 9.605/1998, através do §1º do art. 70, aos servidores de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, de modo a tornar indubitável a competência de tais agentes para a lavratura de autos de infração ambiental. No caso, o auto de infração foi subscrito por servidores do IBAMA, formal e expressamente designados para o exercício da atividade fiscalizatória, nos termos da Portaria nº. 1.273/98-P, de 13/10/98, publicada no Boletim de serviço n°. 11/98, de 06/11/1998 (fls. 160/162 - ID 63784035), em que consta a designação específica e nominal dos técnicos responsáveis pela lavratura do auto de infração impugnado, restando atendido o pressuposto de validade para o exercício da atividade fiscalizatória pelos servidores em referência, nos termos do art. 70, § 1º da Lei nº. 9.605/1998. No mesmo sentido, confira-se: “POLÍCIA ADMINISTRATIVA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA POR TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA ENTIDADE ESPECIALMENTE DESIGNADO MEDIANTE PORTARIA. VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA/SUPERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 70, § 1º, da Lei n. 9.60598, "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha". 2. A competência é, essencialmente, da entidade, que a especifica em atribuições de seus servidores. Seria extremado apego ao modelo burocrático de administração - que contrasta com as atuais concepções de administração sistêmica ou gerencial - a exigência de especificação de atribuições dos agentes públicos em lei "stricto sensu". 3. Não é ilegítimo auto de infração lavrado por servidor inegavelmente pertencente aos quadros do IBAMA (entidade competente), especificamente designado por meio de portaria para a atividade de fiscalização. Sem tal permissão, a entidade estaria desprovida da flexibilidade necessária para superar as carências constantes ou momentâneas de servidores para o exercício de suas complexas atribuições. 4. Não se vislumbra qualquer prejuízo para o autuado, que em momento algum teve dúvida de que se tratava, o autuante, de servidor daquela entidade dedicada à preservação do meio ambiente. Não bastasse isso, não se vê óbice, no caso, à delegação de atribuições, sem contar que o procedimento administrativo não se esgota no auto de infração, de modo que, ainda que houvesse algum defeito inicial, este estaria sanado pelos atos posteriores, que confirmaram o auto de infração. 5. Na jurisprudência do STJ, "a Lei n. 9.605/1998 confere a todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA o poder para lavrar autos de infração e para instaurar processos administrativos, desde que designados para as atividades de fiscalização, o que, para a hipótese, ocorreu com a Portaria n. 1.273/1998. (REsp 1.057.292/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.6.2008, DJe 18.8.2008)" (AgRg no REsp 1260376/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/09/2011). 6. Provimento à apelação” (AC 0003788-63.2006.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 30/07/2015 PAG 1036.). Superada a controvérsia pertinente à atribuição fiscalizatória conferida aos técnicos ambientais e comprovada a prévia designação da autoridade administrativa conforme exige a norma que confere a competência administrativa, não há nulidade a ser declarada no auto de infração e no respectivo processo administrativo impugnado. Por outro lado, a documentação constante nos autos revela que o processo administrativo em questão observou o devido processo legal administrativo. O apelante foi regularmente notificado da autuação, compareceu aos autos e teve acesso a todos os elementos do processo, que foi objeto de análise expressa pelas autoridades competentes, com emissão de decisões motivadas e subsequente intimação, tendo sido contemplado, inclusive, em seu requerimento de dilatação de prazo para apresentação de documentos (fls. 57/60, 63/65, fls. 68/90 - ID 63784035). Diante disso, inexiste qualquer mácula que comprometa a validade do processo administrativo ambiental, tendo sido resguardadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe o § 4º do art. 70 da Lei nº. 9.605/1998. Insta observar que o direito de defesa não exige a notificação prévia do autuado, como condição à lavratura do auto, considerada a própria situação de flagrância em que constatado o ilícito, pois a autuação representa o início do procedimento, e não a sua conclusão. Eventuais discordâncias quanto ao mérito da autuação deveriam ser deduzidas no curso do procedimento, como de fato foram, e apreciadas pela autoridade administrativa, o que afasta qualquer alegação de cerceamento ou surpresa. Quanto aos elementos essenciais à validade do ato administrativo questionado, não vislumbro qualquer vício. A motivação constante do ato administrativo impugnado contém a exposição dos pressupostos de fato e de direito que fundamentaram a lavratura do auto de infração, com expressa descrição dos dispositivos legais violados, nos quais se prevê expressamente a penalidade aplicada no caso concreto, bem como da conduta que se subsume à norma jurídica fundamento para a sanção administrativa, de modo que, diante de tais circunstâncias, não há vício ou ilegalidade no auto de infração ambiental impugnado. Posto isso, nego provimento à Apelação interposta. Descabe a fixação dos honorários recursais estabelecidos pelo art. 85, § 11, do NCPC, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ, segundo o qual somente são cabíveis nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, o que não se verifica nos autos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001784-76.2008.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001784-76.2008.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELSON MASSAMI ITIKAWA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO MENEGAIS - RR94-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO IBAMA. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que visava à declaração de nulidade de auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA e da consequente inscrição do débito em dívida ativa, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). O apelante alega possuir licença estadual válida para a prática de rizicultura e sustenta que a competência fiscalizatória seria do órgão estadual. Aponta nulidades no auto de infração e no processo administrativo, incluindo ausência de notificação prévia para vistoria e ausência de competência do servidor autuante. 2. À época dos fatos, o art. 19 da Lei nº 4.771/1965 atribuía competência exclusiva ao IBAMA para autorizar a exploração de formações florestais, inclusive em imóveis privados. A alteração promovida pela Lei nº 11.284/2006, que atribuiu competência subsidiária ao órgão federal, é posterior ao fato gerador da infração e não possui efeito retroativo, conforme o princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. A licença estadual para rizicultura não substitui nem confere autorização para supressão de vegetação nativa, sendo esta última condicionada à prévia autorização do órgão ambiental federal. A atuação do IBAMA não configurou revisão hierárquica do ato estadual, mas sim exercício legítimo da competência fiscalizatória federal, à luz da omissão do ente estadual e da legislação vigente. O entendimento do STF na ADI 4757 confirma a legalidade da atuação supletiva do IBAMA em casos de omissão ou insuficiência do órgão originalmente licenciador. 4. A alegação de que o auto foi lavrado por servidor sem atribuição legal não prospera. Os autos demonstram que os técnicos responsáveis estavam formalmente designados para a atividade de fiscalização, conforme previsto no § 1º do art. 70 da Lei nº 9.605/1998 e Portaria da autarquia ambiental. 5. O processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa. Houve regular notificação, manifestação do autuado, análise técnica e decisões administrativas fundamentadas. 6. A lavratura do auto de infração, considerada a própria situação de flagrância em que constatado o ilícito, não exige notificação prévia do autuado. Esta marca o início do processo administrativo sancionador ambiental, e não a sua conclusão, assegurando ao interessado o direito de defesa durante a tramitação, devidamente resguardado no caso. 7. A descrição do fato infracional, a tipificação legal e a penalidade aplicada encontram-se devidamente motivadas no auto de infração, não se verificando vício ou nulidade formal ou material. 8. Por fim, a teor do art. 59, § 4º, da Lei 12.651/2012 – Novo Código Florestal, esclareça-se que a novel legislação ambiental não anistiou ou extinguiu ilícitos administrativos praticados antes de sua vigência, muito menos as autuações e sanções já aplicadas sob a vigência da legislação anterior (cf.: STJ, REsp n. 1.770.374/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 15/9/2020.). 9. Recurso desprovido. Sem honorários recursais, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 0001019-93.2007.4.01.3310

ID: 306617492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001019-93.2007.4.01.3310

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VILLAGGE AZZURRA IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO GOMES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001019-93.2007.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001019-93.2007.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VILLAGGE AZZURRA IMO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001019-93.2007.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001019-93.2007.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VILLAGGE AZZURRA IMOVEIS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRO GOMES FERREIRA - BA800-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001019-93.2007.4.01.3310 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de apelação cível interposta por VILLAGGE AZZURRA IMOVEIS LTDA – ME contra sentença (fls. 263/267, ID 35987555) proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Eunápolis-BA que, nos autos da ação pelo rito ordinário proposta em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA objetivando a anulação de auto de infração e de termo de embargo em razão do desmatamento de 410m2 (quatrocentos e dez metros quadrados) de mata nativa sem prévia autorização, bem como indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora a arcar com o ônus da sucumbência. A parte apelante (fls. 299/332, ID 35987556), em sede de preliminar, suscitou o conhecimento e provimento de agravo retido a fim de que seja reconhecida a nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do requerimento de provas. Reiterou preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do requerimento de provas. Quanto ao mérito, sustentou que a sentença merece reforma para que seja declarada a nulidade da autuação que culminou na multa e no embargo, em síntese, porquanto houve demora no julgamento do processo administrativo, importando em violação ao princípio da eficiência, da razoável duração do processo e da letra da Lei n° 9.784/1999, bem como nulidade por falta de motivação do ato administrativo e por ofensa ao devido processo legal em razão da aplicação de multa no ato de autuação e não após o processo administrativo. Em contrarrazões (fls. 345/351, ID 35987556) o IBAMA destacou o acerto da sentença diante da incontrovérsia do dano ambiental causado pelo desmatamento e da higidez da autuação fiscalizatória. O MPF, em manifestação (fls. 356/359-v, ID 35987556), opinou pelo não provimento do agravo retido e da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001019-93.2007.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, porquanto o recurso é adequado, tempestivo, interposto por profissional habilitado, a parte ostenta interesse recursal e comprovou o recolhimento do preparo. PRELIMINAR: AGRAVO RETIDO A apelante suscitou preliminarmente o conhecimento e julgamento do agravo retido apresentado por ocasião da tramitação processual perante o Juízo de origem. Como relatado, a ora apelante ainda reagitou as mesmas questões como fundamento da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Assim, por uma questão de lógica e de economia processual, serão ambas apreciadas em conjunto doravante. Deste modo, verificando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo retido (fls. 239/247, ID 35987555). O agravo retido foi interposto contra a decisão proferida em 29/05/2009 (fls. 235/236, ID 35987555) por meio da qual o Juízo a quo indeferiu o requerimento de inclusão no polo passivo de terceiro, de requisição de documentos, bem como de produção de prova pericial e prova oral. É possível notar dos autos que o extenso requerimento de provas formulado pela ora apelante (fls. 216/225, ID 35987555) visou a inclusão na lide do Condomínio Portal das Guaratibas, pessoa jurídica que a ora apelante aduz ter sido a responsável pelo dano ambiental. Contudo, não se deve deixar de mencionar que referido requerimento se deu em momento impróprio, quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo. Além disso, o requerimento se revelou como contradição ao próprio comportamento processual da apelante que, apesar de ter incluído a referida entidade no polo passivo do feito inicialmente, apresentou emenda (fls. 138/139, ID 35987553) por meio da qual expressamente requereu a exclusão do pedido de citação da referida entidade, tendo optado por prosseguir apenas em face do IBAMA. Não bastasse isso, como bem destacado na decisão agravada, o pleito de nulidade formulado em face do IBAMA não atingirá, nem indiretamente, interesse jurídico ou econômico do referido condomínio, sequer representando pressuposto para direito de regresso no caso. No que tange à requisição de documentos, acertada também se revela a decisão do Juízo a quo ao indeferir o pedido uma vez que, segundo a dicção do art. 333, I, do CPC de 1973, então vigente, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito. Ora, à parte autora cabia trazer aos autos cópia dos procedimentos administrativos que reputou viciados, não se podendo determinar ao ente requerido qualquer obrigação nesse sentido diante da total ausência de comprovação de que a parte autora, na ocasião, teve qualquer impedimento ou restrição de acesso aos autos e suas peças, sob pena de se constituir tal medida em indevida subversão da responsabilidade processual da parte quanto à instrução dos autos com provas das suas alegações. Ademais, o tão-só indeferimento de requerimento de provas não se constitui em cerceamento de defesa per si, em especial porque cabe ao magistrado o indeferimento de diligências inúteis. Nesse sentido, inclusive, autoriza o Código de Processo Civil atualmente em vigor: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tocante à arguição de nulidade processual decorrente do indeferimento da realização de prova pericial e de prova oral, há de se rememorar que o objeto do presente feito é a anulação de autuação promovida pelo IBAMA, no exercício do poder de polícia, em razão de suscitações de nulidades formais na condução do processo administrativo, circunstâncias que, a rigor, não demandam a produção de prova técnico-pericial ou de qualquer prova oral, dado que inúteis e indiferentes às questões suscitadas como causa de pedir, as quais, a toda evidência, se constituem em questões de direito. A genérica postulação de prova pericial e de prova oral com o objetivo acima indicado, além de se constituir em diligência absolutamente inútil às questões mencionadas, constitui-se em questão estranha à lide e apta a causar tumulto processual. Na letra do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Nesse sentido, inclusive, é o pacífico entendimento deste E. TRF da 1ª Região, a exemplo do aresto abaixo citado: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UBERABA/MG. DNIT. CERCAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. INUNDAÇÃO. RESIDÊNCIA ÀS MARGENS DE OBRA RODOVIÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único do CPC/2015 (art. 130 do CPC/73), sendo o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe o seu deferimento, devendo, por outro lado, indeferir diligências inúteis ao deslinde do feito ou meramente protelatórias. Caso em que, indeferida por decisão interlocutória a consecução de prova oral, não houve interposição do recurso adequado à luz do CPC/73, ocorrendo preclusão. Ademais, não houve negativa de juntada de documentos ao longo do feito ao Município de Uberaba, tendo este se quedado inerte, não podendo requerer reconhecimento de nulidade a que ele próprio deu causa, nos termos do art. 243, CPC/73. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. II. [...] X. Recursos de apelação do Município de Uberaba/MG e do DNIT aos quais se nega provimento. (AC 0001997-15.2008.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/08/2018 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADOS COM DANOS MORAIS. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DEMORA NO RECONHECIMENTO DE CURSO DE MESTRADO PELA CAPES E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA INDENIZAÇÃO. 1. É dispensável a produção de prova testemunhal para esclarecer questão cuja prova é de ordem eminentemente documental e já se faz presente nos autos. 2. [...] 4. Agravo retido e apelação a que se nega provimento. (AC 0027957-52.2003.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 09/07/2010 PAG 154.) No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATAÇÃO DE ARQUITETA. RESPONSABILIDADE. LIMITES. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. 2. [...] 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.009.164/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.) A exegese do art. 130 do CPC de 1973 revela uma possibilidade, a ser avaliada pelo Julgador, segundo as circunstâncias de cada caso, não se concebendo o deferimento de todos os requerimentos de provas das partes como uma obrigatoriedade ope legis, tampouco causa de nulidade seu indeferimento sem a concreta demonstração de prejuízo (pas de nullitè sans grief). Confirma-se, assim, a higidez processual, razão pela qual rejeito o agravo retido e a preliminar de nulidade processual. MÉRITO: A Constituição Federal de 1988, na mesma medida em que erigiu o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção ambiental como vetores fundamentais (art. 225), estabeleceu dentre suas cláusulas pétreas o princípio da legalidade no inciso II, do art. 5º, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Veja-se: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Assim, a rigor, é reservada a lei toda a disciplina atinente à promoção de políticas públicas voltadas à proteção ambiental, devendo-se pautar em norma legal, igualmente, toda a atuação do Estado com tal finalidade, em especial no que toca ao exercício do poder de polícia e à aplicação de sanções. Igualmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, conforme preceitua o art. 14, § 1º, da Lei n° 6.938/1981: Art. 14 [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Tal previsão foi recepcionada e reforçada pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. 225, § 3º, estabelece: Art. 225 [...] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para sua configuração, prescindindo-se da comprovação de culpa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula nº 7/STJ, haja vista que os fatos já restaram delimitados nas instâncias ordinárias, devendo ser revista nesta instância somente a interpretação dada ao direito para a resolução da controvérsia. 3. A Lei nº 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, sendo irrelevante, na hipótese, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. 4. O princípio da precaução, aplicável ao caso dos autos, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos ao meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1311669/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019) Deste modo, uma vez estabelecida a responsabilidade pelos danos ambientais na regra-matriz constitucional e fixadas as penalidades em lei, a atuação dos órgãos públicos dotados de poder de polícia com base nos decretos regulamentadores, a exemplo do IBAMA, revela-se regular e amparada pelo arcabouço legal pátrio, inexistindo afronta ao princípio da legalidade. Uma vez fixadas as penalidades por infrações administrativas no art. 72 da Lei n° 9.605/1998, a regulamentação promovida pelo Decreto n° 3.179/1999 (e nos que lhe sucederam) com base na delegação promovida pelo art. 75 da mesma norma legal se revela em sintonia com a matriz constitucional uma vez que não se trata de decreto autônomo, mas de norma infralegal regulamentadora, não havendo que se falar em inconstitucionalidade. No caso dos autos, a apelante buscou provimento judicial que lhe garantisse a anulação do Auto de Infração n° 367155-D e do Termo de Interdição/Embargo n° 371548-C, datados de 30/03/2006 (fls. 59/60, ID 35987553), em razão de ter sido autuada pela fiscalização do IBAMA por desmatamento de 410m2 (quatrocentos e dez metros quadrados) de mata nativa sem prévia autorização do órgão ambiental, sob os argumentos de que o processo administrativo é nulo em razão da demora no julgamento, importando em violação ao princípio da eficiência, da razoável duração do processo e da letra da Lei n° 9.784/1999, bem como nulidade por falta de motivação do ato administrativo e por ofensa ao devido processo legal em razão da aplicação de multa no ato de autuação e não após o processo administrativo. No entanto, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido de anulação por reconhecer o acerto da autuação e dos embargos diante da incontrovérsia do desmatamento na área e da regularidade formal da autuação e do procedimento administrativo, não tendo ficado evidenciado qualquer ilícito que pudesse dar ensejo ao dever de indenizar os danos morais alegados. Oportuno frisar, desde já, que apesar de a ora apelante sustentar que o desmatamento teria ocorrido por obra de terceiro por ocasião da edificação de trilha na mata, há de se destacar que tal alegação não foi respaldada em qualquer elemento dos autos. Mais que isso: ficou incontroverso que a área na qual houve o dano ambiental é a área em que se deu a implantação de loteamentos de responsabilidade da apelante, que teria avançado indevidamente com o loteamento em área de preservação permanente às margens do lago. A apelante, ademais, sequer logrou comprovar que possuía licença ambiental ou autorização para tal, caracterizando o ilícito, sendo acertado destacar que a autorização para uso do solo não lhe autorizou o avanço na área de preservação permanente e as autorizações para desmatamento apresentadas (fls. 122/123, ID 35987553), além de estarem em nome de terceiro, estavam vencidas desde os anos de 1994 e 1995 e igualmente não autorizavam a supressão de vegetação em área de preservação permanente às margens do lago, tampouco aterro da área ou aproveitamento de madeira. É incontroversa a ocorrência do ilícito ambiental em loteamento de responsabilidade da apelante. A revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário só se mostra possível sob a ótica da legalidade, não se estendendo quanto ao seu mérito, sob pena de malferir a regra da separação dos Poderes. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o qual se aplica ao presente caso mutatis mutandi, segundo o qual: Súmula 665, STJ – “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e a insurgência contra a regularidade do ato administrativo atrai para quem o questiona o ônus de demonstrar o vício e isso, a toda evidência, não se viu nos autos por parte da ora apelante. Nesse aspecto, o formal questionamento sob alegação de “demora” no julgamento do processo administrativo não se revela como apto a ensejar a nulidade do procedimento uma vez que não se viu mínima demonstração de prejuízo que possa ter advindo de tal fato, alegação cujo ônus da comprovação cabe exclusivamente à apelante, especialmente sob a ótica da regra do pas de nullité sans grief. Não há, assim, que se falar em dano reflexo ou violação ao princípio da eficiência, da razoável duração do processo ou, ainda, do prazo previsto na Lei n° 9.784/1999. Ainda quanto ao tempo de duração do julgamento da impugnação na via administrativa, tampouco há que se falar em prescrição, eis que não se verificou a inércia da Administração por lapso temporal superior a 3 (três) anos, tendo-se verificado nos autos, ao contrário do que afirmado, que, iniciado o processo administrativo em 30/03/2006 com a autuação, prosseguiu o feito em regular tramitação na via administrativa até 17/11/2008 (fl. 287, ID 35987556), quando sobreveio decisão final rejeitando a defesa e homologando o auto de infração e respectiva multa, a qual foi aplicada efetivamente desde então e passou a ser exigível. Não se confirmaram, assim, a teses de insurgência relacionadas à pretensa demora, bem como quanto à suposta nulidade por aplicação imediata da multa por ocasião da autuação, uma vez que, ainda que indicado o quantum da multa pelo agente fiscalizador no auto de infração, esta só foi efetivamente aplicada e passou a gozar de exigibilidade após sua homologação pela autoridade processante na via administrativa. Oportuno destacar, ainda, que a pretensa nulidade decorrente da ausência de motivação do ato administrativo não se confirma diante do exame das peças dos autos, uma vez que o Auto de Infração descreveu objetivamente e suficientemente a conduta e o dano verificados, ainda que de modo sucinto, como de regra, eis que inexiste a obrigação de o auto de infração discorrer longa e detalhadamente sobre cada aspecto dos fatos, do dano ou, ainda, de seu contexto. Subsistem, pois, em todos esses aspectos, os autos de infração e de embargo, bem como a respectiva multa, a qual foi quantificada dentro dos parâmetros definidos no Decreto n° 3.179/1999. Indo mais adiante, diversamente do que defendido na tese de insurgência recursal, não se notou, nem por via reflexa, ofensa ao devido processo legal na via administrativa, tampouco qualquer ilícito cometido no procedimento de fiscalização ou em qualquer ato posterior praticado pelo IBAMA no regular exercício de um dever legal que pudesse dar azo à sua responsabilização pelos danos morais alegados, uma vez que o embargo imediato da área se deu com ênfase no princípio da precaução, conforme determina o normativo sistematicamente amparado na regra protetiva do art. 225 da CF/1988, da Lei n° 9.605/1998 e do Decreto n° 3.179/1999, enquanto a multa somente foi aplicada após o regular trâmite do processo administrativo, no qual à ora apelante foi garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante a apresentação de defesa, documentos, recurso, além a prática de diversos outros atos típicos do direito de defesa. Restou evidenciado que, a rigor, o procedimento administrativo se houve com regularidade, tendo-se observado o contraditório e a ampla defesa, não se havendo que falar em nulidade sob tal aspecto até porque não se constitui o Judiciário em instância revisora da análise de mérito de processos administrativos, restringindo-se a apreciação judicial à análise de regularidade formal do procedimento (controle de legalidade). Como adiantado anteriormente, o que se nota é que a ora apelante tentou impropriamente trazer ao Judiciário ampla e indevida rediscussão de mérito e valoração de provas inerentes ao feito que tramitou perante o IBAMA, o que não se admite, dado que o controle dos referidos atos administrativos por parte do Poder Judiciário se dá apenas sob o espectro da legalidade, jamais se imiscuindo na análise de mérito ou da justiça da decisão administrativa. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TRF da 1ª Região, a exemplo do aresto abaixo colacionado, proferido por ocasião do julgamento de caso análogo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. ANULAÇÃO. INVIABILIDADE. DESMATAMENTO E QUEIMADA SEM AUTORIZAÇÃO. PENA DE MULTA FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. FALTA DE PROPORCIONALDIADE E MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Legalidade da aplicação de multa ambiental pelo IBAMA tendo em vista seu Poder de Polícia na qualidade de ente de proteção ao meio ambiente. 2. Possibilidade de adequação de Auto de Infração declarado nulo sem a necessidade de nova averiguação in loco, mediante nova lavratura com a correção do vício sanável. Inteligência da Instrução Normativa IBAMA nº 08/2003, art. 7º, § 1º. 3. Desmatamento sem a devida autorização do órgão ambiental competente e em desacordo com previsão legal sobre desmatamento. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não desconstituída por provas robustas. Manutenção dos Autos de Infração. 4. O ônus da prova incumbe ao autor, cabendo ao administrado desconstituir a autuação, especialmente em respeito ao princípio da precaução e da responsabilidade objetiva, que guarnecem as questões de direito ambiental. 5. É viável a redução do valor da multa fixada administrativamente, diante da ausência de proporcionalidade e motivação na sua fixação no máximo legal. 6. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AC 0024723-72.2011.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/07/2019 PAG.) Ao contrário do que pretendido pela autora, ora apelante, restou evidenciada a higidez e regularidade do procedimento, desde a autuação até o deslinde do recurso administrativo, o que demonstra a observância do devido processo legal mediante a ampla defesa e o contraditório assegurados à ora apelante. Não comprovou a parte autora, ora apelante, qualquer prejuízo concreto à sua defesa (pas de nullité sans grief), porquanto não demonstrou qualquer vício, uma vez que sequer demonstrado o erro (ilegalidade) no procedimento, dado que o controle dos referidos atos administrativos por parte do Poder Judiciário jamais se imiscui na análise de mérito ou da justiça da decisão. Assim, o ato administrativo cumpriu sua finalidade adequadamente, não implicando em nulidade do processo quando inexiste prejuízo à defesa das partes. Nesse sentido: “De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei” (STJ, HC 162.584/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 21/09/2011). Além disso, a existência de eventual atribuição de órgão local quanto à administração da área não importa no impedimento da atuação do IBAMA, tampouco em revogação ou anulação dos atos por este praticados na seara ambiental, em que o exercício do poder de polícia de órgãos e entidades voltadas ao meio ambiente é concorrente por força do dever imposto ao Poder Público e à coletividade pela regra constitucional de proteção insculpida no art. 225 da Constituição Federal de 1988. Ainda mais: esta C. Quinta Turma tem reiterado entendimento acerca não apenas da pertinência do embargo de toda atividade danosa em área extensa afetada por dano ambiental, mas também da necessidade de sua aplicação como medida profilática essencial à recuperação do status quo ante do ambiente natural, no sentido de que “é cabível o embargo sobre a área fiscalizada e que foi objeto da autuação, conforme previsto no art. 72, inciso VII, da Lei n. 9.605/1998 e art. 3º, inciso VII, do Decreto n. 6.514/2008. Assim, a manutenção do embargo da área se justifica, mesmo porque faz parte das atribuições do agente fiscalizador, no uso de seu poder de polícia, conforme previsto no art. 101, inciso II, do Decreto n. 6.514/2008” (AC 1000144-46.2019.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/06/2024 PAG.). No mesmo sentido o aresto abaixo colacionado, oriundo de julgamento de caso análogo por este E. TRF da 1ª Região e que reflete o posicionamento pacífico deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE LAGOA NATURAL. RESERVA LEGAL. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO DO IBAMA. COMPETÊNCIA SUPLETIVA. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA APLICADA. EMBARGO DA ÁREA. MANTIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, acolhendo a tese da parte autora, afastou a competência supletiva do órgão ambiental federal no caso concreto, para declarar a nulidade do auto de infração e termo de embargo autuados em desfavor do autor, pelo desmate a corte raso de 4,1561 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem autorização prévia do órgão ambiental competente. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora (art.23, incisos III, VI e VII). 3. A Lei Complementar n.º 140/2011 fixa normas para cooperação entre os entes federados nas ações administrativas de proteção ao meio ambiente, bem como a atuação supletiva para fins de fiscalização ambiental. Precedente do STJ. 4. Não se confunde atividade de licenciamento com a atividade de fiscalização, pois o IBAMA possui poder polícia para agir em proteção ao meio ambiente, independentemente de qual órgão ambiental é competente para emissão de licença ou autorização. 5. Na hipótese dos autos, onde parece insuficiente a atuação fiscalizatória pelo ente ambiental regional, é que se faz recomendável e legítima a intervenção do IBAMA, de forma supletiva e em espírito de cooperação, para garantir adequada fiscalização das atividades potencialmente causadora de danos ambientais, prestando concretude aos princípios da prevenção e precaução em matéria ambiental. 6. "Um dos princípios fundamentais do funcionamento do sistema legal de tutela do meio ambiente é o da atuação supletiva do órgão federal, seja em matéria de licenciamento seja em matéria de controle e fiscalização das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente. No exercício da cooperação administrativa, portanto, cabe atuação suplementar ainda que não conflitiva da União com a dos órgãos estadual e municipal. As potenciais omissões e falhas no exercício da atividade fiscalizatória do poder de polícia ambiental por parte dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) não são irrelevantes e devem ser levadas em consideração para constituição da regra de competência fiscalizatória" (STF, ADI 4757, rel. Min. Rosa Weber, DJE 17.3.2023). 7. "Para a aplicação da pena de multa prevista no art. 72, II, da Lei 9.605/98, não há necessidade de que antes seja aplicada a advertência, inexistindo determinação legal nesse sentido. Ademais, é incabível a aplicação prévia de advertência quando constatada conduta punida com multa superior a R$ 1.000,00, nos termos do art. 5º, §, 1º, do Decreto 6.514/08" (AC 0030950-21.2014.4.01.3400, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 22.3.2022). 8. A aplicação do embargo de área ou de atividade tem por objetivo realizar a concretização do princípio da prevenção ou precaução, tendo em vista a necessidade de evitar que novos danos ocorram, bem como possibilite a recuperação da área embargada. Sabe-se que o embargo da área ou a suspensão das atividades são medidas que geram, ainda, efeitos pedagógicos, não apenas dirigidos ao infrator, mas à comunidade local. Essa função da medida administrativa conversa com o princípio da reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico e na melhoria da qualidade de vida da população (art. 1º-A, parágrafo único, II, da Lei n. 12.651/2012). 9. A aplicação do termo de embargo no caso dos autos, portanto, se mostra adequada e necessária, devendo ser mantido em vista da legalidade do ato, da primazia na proteção e recuperação do meio ambiente e do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa. 10. Apelação do IBAMA provida. Sentença reformada. (AC 0001982-89.2017.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) Sobressai, assim, o acerto da sentença, devendo-se, pois, mantê-la em sua totalidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001019-93.2007.4.01.3310 Processo de origem: 0001019-93.2007.4.01.3310 APELANTE: VILLAGGE AZZURRA IMOVEIS LTDA - ME APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CHAMAMENTO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. INUTILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA). REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. ATUAÇÃO SUPLETIVA E CONCORRENTE. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA. AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE EMBARGO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. O requerimento de provas formulado pela ora apelante visou a inclusão na lide do Condomínio Portal das Guaratibas, pessoa jurídica que a ora apelante aduz ter sido a responsável pelo dano ambiental. Contudo, não se deve deixar de mencionar que referido requerimento se deu em momento impróprio, quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo. Além disso, o requerimento se revelou como contradição ao próprio comportamento processual da apelante que, apesar de ter incluído a referida entidade no polo passivo do feito inicialmente, apresentou emenda por meio da qual expressamente requereu a exclusão do pedido de citação da referida entidade, tendo optado por prosseguir apenas em face do IBAMA. Não bastasse isso, o pleito de nulidade formulado em face do IBAMA não atingirá, nem indiretamente, interesse jurídico ou econômico do referido condomínio, sequer representando pressuposto para direito de regresso no caso. 2. Acertada também se revela a decisão do Juízo a quo ao indeferir o pedido uma vez que, segundo a dicção do art. 333, I, do CPC de 1973, então vigente, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito. Ora, à parte autora cabia trazer aos autos cópia dos procedimentos administrativos que reputou viciados, não se podendo determinar ao ente requerido qualquer obrigação nesse sentido diante da total ausência de comprovação de que a parte autora, na ocasião, teve qualquer impedimento ou restrição de acesso aos autos e suas peças, sob pena de se constituir tal medida em indevida subversão da responsabilidade processual da parte quanto à instrução dos autos com provas das suas alegações. 3. O tão-só indeferimento de requerimento de provas não se constitui em cerceamento de defesa per si, em especial porque cabe ao magistrado o indeferimento de diligências inúteis. 4. Tocante à arguição de nulidade processual decorrente do indeferimento da realização de prova pericial e de prova oral, há de se rememorar que o objeto do presente feito é a anulação de autuação promovida pelo IBAMA, no exercício do poder de polícia, em razão de suscitações de nulidades formais na condução do processo administrativo, circunstâncias que, a rigor, não demandam a produção de prova técnico-pericial ou de qualquer prova oral, dado que inúteis e indiferentes às questões suscitadas como causa de pedir, as quais, a toda evidência, se constituem em questões de direito. 5. A genérica postulação de prova pericial e de prova oral com o objetivo acima indicado, além de se constituir em diligência absolutamente inútil às questões mencionadas, constitui-se em questão estranha à lide e apta a causar tumulto processual. Na letra do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” 6. A exegese do art. 130 do CPC de 1973 revela uma possibilidade, a ser avaliada pelo Julgador, segundo as circunstâncias de cada caso, não se concebendo o deferimento de todos os requerimentos de provas das partes como uma obrigatoriedade ope legis, tampouco causa de nulidade seu indeferimento sem a concreta demonstração de prejuízo (pas de nullitè sans grief). 7. A Constituição Federal de 1988, na mesma medida em que erigiu o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção ambiental como vetores fundamentais (art. 225), estabeleceu dentre suas cláusulas pétreas o princípio da legalidade no inciso II, do art. 5º, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, a rigor, é reservada a lei toda a disciplina atinente à promoção de políticas públicas voltadas à proteção ambiental, devendo-se pautar em norma legal, igualmente, toda a atuação do Estado com tal finalidade, em especial no que toca ao exercício do poder de polícia e à aplicação de sanções. 8. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, conforme preceitua o art. 14, § 1º, da Lei n° 6.938/1981. Deste modo, uma vez estabelecida a responsabilidade pelos danos ambientais na regra-matriz constitucional e fixadas as penalidades em lei, a atuação dos órgãos públicos dotados de poder de polícia com base nos decretos regulamentadores, a exemplo do IBAMA, revela-se regular e amparada pelo arcabouço legal pátrio, inexistindo afronta ao princípio da legalidade. 9. Uma vez fixadas as penalidades por infrações administrativas no art. 72 da Lei n° 9.605/1998, a regulamentação promovida pelo Decreto n° 3.179/1999 (e nos que lhe sucederam) com base na delegação promovida pelo art. 75 da mesma norma legal se revela em sintonia com a matriz constitucional uma vez que não se trata de decreto autônomo, mas de norma infralegal regulamentadora, não havendo que se falar em inconstitucionalidade. 10. A apelante buscou provimento judicial que lhe garantisse a anulação do Auto de Infração n° 367155-D e do Termo de Interdição/Embargo n° 371548-C, datados de 30/03/2006, em razão de ter sido autuada pela fiscalização do IBAMA por desmatamento de 410m2 (quatrocentos e dez metros quadrados) de mata nativa sem prévia autorização do órgão ambiental, sob os diversos argumentos relatados. 11. Apesar de a ora apelante sustentar que o desmatamento teria ocorrido por obra de terceiro por ocasião da edificação de trilha na mata, há de se destacar que tal alegação não foi respaldada em qualquer elemento dos autos. Mais que isso: ficou incontroverso que a área na qual houve o dano ambiental é a área em que se deu a implantação de loteamentos de responsabilidade da apelante, que teria avançado indevidamente com o loteamento em área de preservação permanente às margens do lago. 12. A apelante, ademais, sequer logrou comprovar que possuía licença ambiental ou autorização para tal, caracterizando o ilícito, sendo acertado destacar que a autorização para uso do solo não lhe autorizou o avanço na área de preservação permanente e as autorizações para desmatamento apresentadas, além de estarem em nome de terceiro, estavam vencidas desde os anos de 1994 e 1995 e igualmente não autorizavam a supressão de vegetação em área de preservação permanente às margens do lago, tampouco aterro da área ou aproveitamento de madeira. 13. A revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário só se mostra possível sob a ótica da legalidade, não se estendendo quanto ao seu mérito, sob pena de malferir a regra da separação dos Poderes. 14. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e a insurgência contra a regularidade do ato administrativo atrai para quem o questiona o ônus de demonstrar o vício e isso, a toda evidência, não se viu nos autos por parte da ora apelante. 15. O formal questionamento sob alegação de “demora” no julgamento do processo administrativo não se revela como apto a ensejar a nulidade do procedimento uma vez que não se viu mínima demonstração de prejuízo que possa ter advindo de tal fato, alegação cujo ônus da comprovação cabe exclusivamente à apelante, especialmente sob a ótica da regra do pas de nullité sans grief. Não há, assim, que se falar em dano reflexo ou violação ao princípio da eficiência, da razoável duração do processo ou, ainda, do prazo previsto na Lei n° 9.784/1999. 16. Ainda quanto ao tempo de duração do julgamento da impugnação na via administrativa, tampouco há que se falar em prescrição, eis que não se verificou a inércia da Administração por lapso temporal superior a 3 (três) anos, tendo-se verificado nos autos, ao contrário do que afirmado, que, iniciado o processo administrativo em 30/03/2006 com a autuação, prosseguiu o feito em regular tramitação na via administrativa até 17/11/2008, quando sobreveio decisão final rejeitando a defesa e homologando o auto de infração e respectiva multa, a qual foi aplicada efetivamente desde então e passou a ser exigível. Não se confirmaram, assim, a teses de insurgência relacionadas à pretensa demora, bem como quanto à suposta nulidade por aplicação imediata da multa por ocasião da autuação, uma vez que, ainda que indicado o quantum da multa pelo agente fiscalizador no auto de infração, esta só foi efetivamente aplicada e passou a gozar de exigibilidade após sua homologação pela autoridade processante na via administrativa. 17. Não se notou, nem por via reflexa, ofensa ao devido processo legal na via administrativa, tampouco qualquer ilícito cometido no procedimento de fiscalização ou em qualquer ato posterior praticado pelo IBAMA no regular exercício de um dever legal que pudesse dar azo à sua responsabilização pelos danos morais alegados, uma vez que o embargo imediato da área se deu com ênfase no princípio da precaução, conforme determina o normativo sistematicamente amparado na regra protetiva do art. 225 da CF/1988, da Lei n° 9.605/1998 e do Decreto n° 3.179/1999, enquanto a multa somente foi aplicada após o regular trâmite do processo administrativo, no qual à ora apelante foi garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante a apresentação de defesa, documentos, recurso, além a prática de diversos outros atos típicos do direito de defesa. 18. A ora apelante tentou impropriamente trazer ao Judiciário ampla e indevida rediscussão de mérito e valoração de provas inerentes ao feito que tramitou perante o IBAMA, o que não se admite, dado que o controle dos referidos atos administrativos por parte do Poder Judiciário se dá apenas sob o espectro da legalidade, jamais se imiscuindo na análise de mérito ou da justiça da decisão administrativa. Precedentes. 19. A existência de eventual atribuição de órgão local quanto à administração da área não importa no impedimento da atuação do IBAMA, tampouco em revogação ou anulação dos atos por este praticados na seara ambiental, em que o exercício do poder de polícia de órgãos e entidades voltadas ao meio ambiente é concorrente por força do dever imposto ao Poder Público e à coletividade pela regra constitucional de proteção insculpida no art. 225 da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 20. Esta C. Quinta Turma tem reiterado entendimento acerca não apenas da pertinência do embargo de toda atividade danosa em área extensa afetada por dano ambiental, mas também da necessidade de sua aplicação como medida profilática essencial à recuperação do status quo ante do ambiente natural, no sentido de que “é cabível o embargo sobre a área fiscalizada e que foi objeto da autuação, conforme previsto no art. 72, inciso VII, da Lei n. 9.605/1998 e art. 3º, inciso VII, do Decreto n. 6.514/2008. Assim, a manutenção do embargo da área se justifica, mesmo porque faz parte das atribuições do agente fiscalizador, no uso de seu poder de polícia, conforme previsto no art. 101, inciso II, do Decreto n. 6.514/2008” (AC 1000144-46.2019.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/06/2024 PAG.). 21. Apelação à qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0008930-28.2008.4.01.3600

ID: 291239565

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008930-28.2008.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALCIDES TROMBINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDER WINKERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008930-28.2008.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008930-28.2008.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATO ALCIDES TROMB… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008930-28.2008.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008930-28.2008.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATO ALCIDES TROMBINI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WANDER WINKERT - MT15451/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008930-28.2008.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de apelação cível interposta por RENATO ALCIDES TROMBINI contra sentença (fls. 1.212/1.216, ID 32667052) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos da ação pelo rito ordinário proposta em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA objetivando a anulação de auto de infração e de termo de embargo em razão do desmatamento de 875ha (oitocentos e setenta e cinco hectares) sem prévia autorização, julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor a arcar com o ônus da sucumbência. A parte apelante (fls. 1.218/1.285, IDs 32667052 e 32667053), em sede de preliminar, suscitou o conhecimento e provimento de agravo retido a fim de que seja reconhecida a nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral. Quanto ao mérito, sustentou que a sentença merece reforma para que seja declarada a nulidade da autuação que culminou na multa e no embargo, em síntese, porquanto as alegações do IBAMA não teriam sido comprovadas; a área seria de cerrado e não de bioma amazônico, ensejando equivocada caracterização da área embargada, inclusive quanto às suas coordenadas geodésicas, e, com isso, o irregular enquadramento da autuação e aplicação incorreta e excessiva de penalidade; inconstitucionalidade do art. 75 da Lei n° 9.605/1998 e do Decreto n° 3.179/1999 para fixação de penalidade; o auto de infração não gozaria de presunção de veracidade; não foi realizada no procedimento administrativo vistoria in loco ou laudo de constatação e aferição de que o empreendimento seria sustentável, tendo sido aplicada multa diretamente, implicando em violação ao devido processo legal também por inaplicação da pena de advertência; não há responsabilidade objetiva na seara administrativa; ausência de atribuição do agente de fiscalização; e a necessidade de redução do valor dos honorários sucumbenciais. Em contrarrazões (fls. 1.373/1.402, ID 32667053) o IBAMA destacou o acerto da sentença diante da incontrovérsia do dano ambiental causado pelo desmatamento e da higidez da autuação fiscalizatória. O MPF, em manifestação (fls. 1.470/1.471, ID 32667053), informou não ser o caso de intervenção do parquet. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008930-28.2008.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, porquanto o recurso é adequado, tempestivo, interposto por profissional habilitado, a parte ostenta interesse recursal e comprovou o recolhimento do preparo. PRELIMINAR: AGRAVO RETIDO A apelante suscitou preliminarmente o conhecimento e julgamento do agravo retido apresentado por ocasião da tramitação processual perante o Juízo de origem. Deste modo, verificando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo retido (fls. 609/613, ID 34887545). O agravo retido foi interposto contra a decisão proferida em 10/11/2008 (fl. 592, ID 34887545) por meio da qual o Juízo a quo, tendo deferido a produção de prova pericial, indeferiu a produção de prova oral. O tão-só indeferimento de requerimento de provas não se constitui em cerceamento de defesa per si, em especial porque cabe ao magistrado o indeferimento de diligências inúteis. Nesse sentido, inclusive, autoriza o Código de Processo Civil atualmente em vigor: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tocante à arguição de nulidade processual decorrente do indeferimento da realização de prova oral, há de se rememorar que o objeto do presente feito é a anulação de autuação promovida pelo IBAMA, no exercício do poder de polícia, em razão de desmatamento havido na área pertencente ao ora agravante, circunstância que, a rigor, demanda a produção de prova técnico-pericial para infirmar ou não os lançamentos havidos no auto de infração questionado quanto à existência ou não do dano ambiental e das características da área, o que não demanda a realização de qualquer prova oral, dado que inútil e indiferente à questão de fundo. Além disso, as demais questões suscitadas quanto a enquadramento legal, inconstitucionalidade, ausência de atribuição de servidores do IBAMA, razoabilidade do valor da multa fixada, entre outras, revelam-se como questões de direito que não demandam a produção de outras provas, tampouco prova oral. A genérica postulação de prova oral com o objetivo acima indicado, além de se constituir em diligência absolutamente inútil às questões mencionadas, constitui-se em questão estranha à lide e apta a causar tumulto processual. Na letra do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Nesse sentido, inclusive, é o pacífico entendimento deste E. TRF da 1ª Região, a exemplo do aresto abaixo citado: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UBERABA/MG. DNIT. CERCAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. INUNDAÇÃO. RESIDÊNCIA ÀS MARGENS DE OBRA RODOVIÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único do CPC/2015 (art. 130 do CPC/73), sendo o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe o seu deferimento, devendo, por outro lado, indeferir diligências inúteis ao deslinde do feito ou meramente protelatórias. Caso em que, indeferida por decisão interlocutória a consecução de prova oral, não houve interposição do recurso adequado à luz do CPC/73, ocorrendo preclusão. Ademais, não houve negativa de juntada de documentos ao longo do feito ao Município de Uberaba, tendo este se quedado inerte, não podendo requerer reconhecimento de nulidade a que ele próprio deu causa, nos termos do art. 243, CPC/73. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. II. [...] X. Recursos de apelação do Município de Uberaba/MG e do DNIT aos quais se nega provimento. (AC 0001997-15.2008.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/08/2018 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADOS COM DANOS MORAIS. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DEMORA NO RECONHECIMENTO DE CURSO DE MESTRADO PELA CAPES E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA INDENIZAÇÃO. 1. É dispensável a produção de prova testemunhal para esclarecer questão cuja prova é de ordem eminentemente documental e já se faz presente nos autos. 2. [...] 4. Agravo retido e apelação a que se nega provimento. (AC 0027957-52.2003.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 09/07/2010 PAG 154.) No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATAÇÃO DE ARQUITETA. RESPONSABILIDADE. LIMITES. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. 2. [...] 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.009.164/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.) A exegese do art. 130 do CPC de 1973 revela uma possibilidade, a ser avaliada pelo Julgador, segundo as circunstâncias de cada caso, não se concebendo o deferimento de todos os requerimentos de provas das partes como uma obrigatoriedade ope legis, tampouco causa de nulidade seu indeferimento sem a concreta demonstração de prejuízo (pas de nullitè sans grief). Confirma-se, assim, a higidez processual, razão pela qual rejeito o agravo retido. MÉRITO: A Constituição Federal de 1988, na mesma medida em que erigiu o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção ambiental como vetores fundamentais (art. 225), estabeleceu dentre suas cláusulas pétreas o princípio da legalidade no inciso II, do art. 5º, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Veja-se: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Assim, a rigor, é reservada a lei toda a disciplina atinente à promoção de políticas públicas voltadas à proteção ambiental, devendo-se pautar em norma legal, igualmente, toda a atuação do Estado com tal finalidade, em especial no que toca ao exercício do poder de polícia e à aplicação de sanções. Igualmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, conforme preceitua o art. 14, § 1º, da Lei n° 6.938/1981: Art. 14 [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Tal previsão foi recepcionada e reforçada pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. 225, § 3º, estabelece: Art. 225 [...] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para sua configuração, prescindindo-se da comprovação de culpa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula nº 7/STJ, haja vista que os fatos já restaram delimitados nas instâncias ordinárias, devendo ser revista nesta instância somente a interpretação dada ao direito para a resolução da controvérsia. 3. A Lei nº 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, sendo irrelevante, na hipótese, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. 4. O princípio da precaução, aplicável ao caso dos autos, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos ao meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1311669/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019) Deste modo, uma vez estabelecida a responsabilidade pelos danos ambientais na regra-matriz constitucional e fixadas as penalidades em lei, a atuação dos órgãos públicos dotados de poder de polícia com base nos decretos regulamentadores, a exemplo do IBAMA, revela-se regular e amparada pelo arcabouço legal pátrio, inexistindo afronta ao princípio da legalidade. Uma vez fixadas as penalidades por infrações administrativas no art. 72 da Lei n° 9.605/1998, a regulamentação promovida pelo Decreto n° 3.179/1999 (e nos que lhe sucederam) com base na delegação promovida pelo art. 75 da mesma norma legal se revela em sintonia com a matriz constitucional uma vez que não se trata de decreto autônomo, mas de norma infralegal regulamentadora, não havendo que se falar em inconstitucionalidade. No caso dos autos, o apelante buscou provimento judicial que lhe garantisse a anulação do Auto de Infração n° 153842-D e do Termo de Interdição/Embargo n° 176428-C, datados de 12/05/2008 (fls. 438/439, ID 32667049), em razão de ter sido autuado pela fiscalização do IBAMA por ter desmatado 875ha (oitocentos e setenta e cinco hectares) de floresta nativa em área de especial preservação (amazônia legal) sem prévia autorização do órgão ambiental, sob os diversos argumentos relatados. No entanto, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido de anulação por reconhecer o acerto da autuação e dos embargos diante da incontrovérsia do desmatamento na área e da regularidade formal e material da autuação. Oportuno frisar, desde já, que apesar de o ora apelante sustentar que o desmatamento teria ocorrido no ano de 2000, oito anos antes da diligência fiscalizatória e da autuação, o que, a seu ver, ensejaria a prescrição da pretensão punitiva na via administrativa, há de se destacar que tal alegação não foi respaldada em qualquer elemento dos autos, não se confirmando a tese prejudicial. Mais que isso: nenhum elemento dos autos sequer foi hábil a indicar que o ente público tivesse ciência do fato antes da ação fiscalizatória, circunstância em que, segundo a teoria da actio nata, sequer poderia dar ensejo à contagem do lustro prescricional anteriormente. A revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário só se mostra possível sob a ótica da legalidade, não se estendendo quanto ao seu mérito, sob pena de malferir a regra da separação dos Poderes. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o qual se aplica ao presente caso mutatis mutandi, segundo o qual: Súmula 665, STJ – “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e a insurgência contra a regularidade do ato administrativo atrai para quem o questiona o ônus de demonstrar o vício e isso, a toda evidência, não se viu nos autos por parte do ora apelante. Nesse aspecto, o formal questionamento acerca da regularidade da autuação, lavrada por equipe composta de analista ambiental, agentes de fiscalização e técnicos ambientais, não restou comprovado pelo apelante, ao qual caberia a demonstração mínima que a autuação teria se dado, segundo sua tese, por servidores com atribuições distintas da atividade fiscalizatória, ônus processual exclusivamente seu por força da regra do art. 333, I, do CPC de 1973, então vigente. Quanto a isso, oportuno frisar que a redação conjugada do art. 70, §1°, da Lei n° 9.605/1998 e do art. 6°, parágrafo único, da Lei n° 10.410/2002, autoriza a atuação de técnicos ambientais na atividade fiscalizatória. Este E. TRF da 1ª Região, quanto a isso, já pacificou o entendimento no sentido de que “A Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conferiu aos técnicos do IBAMA poderes fiscalizatórios dos quais decorre a competência administrativa para atuação por infração ambiental, exigindo-se tão somente a prévia designação de tais autoridades para as atividades de fiscalização. 3. As alterações posteriores promovidas pela Lei nº. 11.516/2007, no art. 6º da Lei nº. 10.410/2002, não instituíram nova atribuição antes não prevista, ao contrário, reafirmaram a competência fiscalizatória antes já atribuída pela Lei nº. 9.605/1998, através do §1º do art. 70, aos servidores de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, de modo a tornar indubitável a competência de tais agentes para a lavratura de autos de infração ambiental. 4. Quanto ao ponto, refluindo entendimento anterior, observo que o art. 70, § 1º da Lei nº. 9.605/1998 não faz qualquer distinção entre técnicos administrativos e técnicos ambientais, estendendo a competência para lavratura de auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo a todos os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como aos agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. Não é outra a posição do Superior Tribunal de Justiça, no que vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Precedentes. [...]” (AC 0002155-80.2007.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.). De fato, como entendeu o Juízo de origem, o Auto de Infração n° 153842-D e do Termo de Interdição/Embargo n° 176428-C, datados de 12/05/2008 (fls. 438/439, ID 32667049), evidenciam a irregularidade da atividade de desmatamento realizada pelo ora apelante, porquanto, ao invés do que alegado na inicial sem amparo em qualquer elemento idôneo dos autos, a vegetação suprimida na extensa área se deu em zona de transição do bioma amazônico, predominantemente, ainda que fração dela corresponda a vegetação de cerrado. Nesse sentido, aliás, concluiu o Laudo Pericial (fls. 757/775 e 874/875, ID 32667051) ao asseverar que “a Fazenda Colorado está localizada parte em área de contato Savana — Floresta Estacional – área de transição e parte em área de Savana Arbórea Densa — cerradão.” A perícia, aliás, não se aprofundou na verificação da composição original da cobertura vegetal da área, tendo apenas verificado sua situação atual, após os desmatamentos, não se mostrando como instrumento hábil a formar convencimento inequívoco acerca da tese de se tratar de área exclusiva de cerrado, como tentou fazer crer o apelante, tampouco hábil a infirmar o mapa RADAM BRASIL trazido pelo IBAMA (fls. 508, ID 34887545) que aponta a área como majoritariamente de floresta e não de cerrado. Subsiste, pois, neste aspecto, a informação lançada nos autos de infração e de embargo. Na esteira desse entendimento, o enquadramento no art. 70 e art. 50, da Lei Federal n° 9.605/1998, o primeiro tipificando infração administrativa e o último tipificando crime, com seu correspondente no art. 37 do Decreto n° 3.179/1999, se mostrou acertado na medida que ficou incontroverso que houve, de fato, destruição/dano de floresta nativa objeto de especial preservação, como é a vegetação do bioma amazônico. Além disso, quanto à fixação da multa, nota-se que o fiscal aplicou o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por hectare desmatado, quantificação que se encontra no exato parâmetro definido no Decreto n° 3.179/1999. Ficou inequívoco, assim, que o dano ambiental constatado foi confirmado nos moldes da autuação, não havendo que se falar em nulidade decorrente de eventuais imprecisões nas coordenadas geodésicas, uma vez que restou assente que a fiscalização se deu na Fazenda Colorado, de posse do apelante, não se verificando, sob qualquer aspecto, que as imprecisões nas coordenadas geodésicas tenham se constituído, por qualquer modo, em fator de dificultação do direito de defesa, em especial quando dúvida nenhuma há quanto à individualização do imóvel e de qual área se trata. Indo mais adiante, diversamente do que defendido na tese de insurgência recursal, não se notou, nem por via reflexa, ofensa ao devido processo legal na via administrativa, uma vez que o embargo imediato da área se deu com ênfase no princípio da precaução, conforme determina o normativo sistematicamente amparado na regra protetiva do art. 225 da CF/1988, da Lei n° 9.605/1998 e do Decreto n° 3.179/1999, enquanto a multa somente foi aplicada após o regular trâmite do processo administrativo n° 02055.000454/2008-36, no qual ao ora apelante foi garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante a apresentação de defesa, documentos, recurso, além a prática de diversos outros atos típicos do direito de defesa (fl. 437, ID 32667049). Além disso, como bem destacado na sentença, não há obrigação legal de aplicação de advertência em detrimento da pena de multa por ocasião da fixação da penalidade pelo ente autuante, porquanto a interpretação sistemática das regras sobre aplicação da pena na Lei n° 9.605/1998 e no Decreto n° 3.179/1999 não revela a existência de um dever ao agente fiscalizador nesse sentido, mas uma faculdade legal, outorgando margem de discricionariedade ao órgão regulador/fiscalizador para que este, diante do caso concreto, proceda à fixação da penalidade segundo melhor adequação à realidade, dentro de uma lógica de razoabilidade e proporcionalidade. In casu, a infração tipificada no art. 37 do Decreto n° 3.179/1999 determina a imposição da pena de multa, o que se nota ter sido seguramente observado no caso posto, constituindo-se o embargo em medida de cautela a ser prontamente aplicada. Também não há, de qualquer modo, obrigatoriedade de realização de vistoria in loco, laudo de constatação de dano ou, ainda, a aferição de que o empreendimento seria sustentável por ocasião do processo administrativo, uma vez que tais ferramentas se revelam como instrumentos auxiliares para a elucidação de eventual dúvida acerca que questões processuais, o que se notou inexistir no caso concreto, constituindo-se sua utilização mera faculdade da Administração. Além do que, a regra do art. 19 da Lei n° 9.605/1998 trata de critério de fixação de pena em processos-crime, não se revelando como regra de aplicação obrigatória no processo administrativo. Assim, restou acertadamente afastada a tese de erro de enquadramento na autuação e, por conseguinte, a de aplicação incorreta e excessiva de penalidade. Por semelhante modo, não se confirmou qualquer das teses de nulidade suscitadas à exaustão pelo apelante. Como se nota dos autos, apesar da irresignação do ora apelante, foi-lhe possibilitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera extrajudicial e na via judicial, não se verificando qualquer vício no procedimento administrativo a esse respeito. Restou evidenciado que, a rigor, o procedimento administrativo se houve com regularidade, tendo-se observado o contraditório e a ampla defesa, não se havendo que falar em nulidade sob tal aspecto até porque não se constitui o Judiciário em instância revisora da análise de mérito de processos administrativos, restringindo-se a apreciação judicial à análise de regularidade formal do procedimento (controle de legalidade). Como adiantado anteriormente, o que se nota é que o ora apelante tentou impropriamente trazer ao Judiciário ampla e indevida rediscussão de mérito e valoração de provas inerentes ao feito que tramitou perante o IBAMA, o que não se admite, dado que o controle dos referidos atos administrativos por parte do Poder Judiciário se dá apenas sob o espectro da legalidade, jamais se imiscuindo na análise de mérito ou da justiça da decisão administrativa. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TRF da 1ª Região, a exemplo do aresto abaixo colacionado, proferido por ocasião do julgamento de caso análogo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. ANULAÇÃO. INVIABILIDADE. DESMATAMENTO E QUEIMADA SEM AUTORIZAÇÃO. PENA DE MULTA FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. FALTA DE PROPORCIONALDIADE E MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Legalidade da aplicação de multa ambiental pelo IBAMA tendo em vista seu Poder de Polícia na qualidade de ente de proteção ao meio ambiente. 2. Possibilidade de adequação de Auto de Infração declarado nulo sem a necessidade de nova averiguação in loco, mediante nova lavratura com a correção do vício sanável. Inteligência da Instrução Normativa IBAMA nº 08/2003, art. 7º, § 1º. 3. Desmatamento sem a devida autorização do órgão ambiental competente e em desacordo com previsão legal sobre desmatamento. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não desconstituída por provas robustas. Manutenção dos Autos de Infração. 4. O ônus da prova incumbe ao autor, cabendo ao administrado desconstituir a autuação, especialmente em respeito ao princípio da precaução e da responsabilidade objetiva, que guarnecem as questões de direito ambiental. 5. É viável a redução do valor da multa fixada administrativamente, diante da ausência de proporcionalidade e motivação na sua fixação no máximo legal. 6. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AC 0024723-72.2011.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/07/2019 PAG.) Ao contrário do que pretendido pelo autor, ora apelante, restou evidenciada a higidez e regularidade do procedimento, desde a autuação até o deslinde do recurso administrativo, o que demonstra a observância do devido processo legal mediante a ampla defesa e o contraditório assegurados ao ora apelante. Não comprovou a parte autora, ora apelante, qualquer prejuízo concreto à sua defesa (pas de nullité sans grief), porquanto não demonstrou qualquer vício, uma vez que sequer demonstrado o erro (ilegalidade) no procedimento, dado que o controle dos referidos atos administrativos por parte do Poder Judiciário jamais se imiscui na análise de mérito ou da justiça da decisão. Assim, o ato administrativo cumpriu sua finalidade adequadamente, não implicando em nulidade do processo quando inexiste prejuízo à defesa das partes. Nesse sentido: “De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei” (STJ, HC 162.584/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 21/09/2011). Além disso, a existência de eventual atribuição de órgão local quanto à administração da área não importa no impedimento da atuação do IBAMA, tampouco em revogação ou anulação dos atos por este praticados na seara ambiental, em que o exercício do poder de polícia de órgãos e entidades voltadas ao meio ambiente é concorrente por força do dever imposto ao Poder Público e à coletividade pela regra constitucional de proteção insculpida no art. 225 da Constituição Federal de 1988. É pacífico neste E. TRF da 1ª Região, inclusive nesta Turma, na linha do que entende o Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, que a atuação concomitante de dois ou mais órgãos ambientais no exercício do Poder de Polícia é lícita e legítima, uma vez que “2. Na linha dos precedentes do STJ, o Poder de Polícia Ambiental pode e deve ser exercido por todos os entes da Federação, tratando-se de competência comum, prevista constitucionalmente, sendo certo que, diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização federal, estadual e municipal têm o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração (STJ, AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.560.916/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2016; AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03/2017). 3. As normas disciplinadoras acerca da proteção ambiental, tornam legais a atuação do IBAMA no caso concreto, afigurando-se legítimas as autuações por ele emitidas. Precedentes. 4. A prerrogativa de um órgão não impede o exercício por outros da atribuição comum de fiscalização ambiental. Se algum dos órgãos - não originariamente competente - venha a efetivar autuação em razão da ocorrência de infração ambiental, a atuação será supletiva, ao que prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização. (AC 0006204-56.2010.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 09/02/2018)” (AC 0005105-41.2016.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.). Ainda mais: esta C. Quinta Turma tem reiterado entendimento acerca não apenas da pertinência do embargo de toda atividade danosa em área extensa afetada por dano ambiental, mas também da necessidade de sua aplicação como medida profilática essencial à recuperação do status quo ante do ambiente natural, no sentido de que “é cabível o embargo sobre a área fiscalizada e que foi objeto da autuação, conforme previsto no art. 72, inciso VII, da Lei n. 9.605/1998 e art. 3º, inciso VII, do Decreto n. 6.514/2008. Assim, a manutenção do embargo da área se justifica, mesmo porque faz parte das atribuições do agente fiscalizador, no uso de seu poder de polícia, conforme previsto no art. 101, inciso II, do Decreto n. 6.514/2008” (AC 1000144-46.2019.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/06/2024 PAG.). No mesmo sentido o aresto abaixo colacionado, oriundo de julgamento de caso análogo por este E. TRF da 1ª Região e que reflete o posicionamento pacífico deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE LAGOA NATURAL. RESERVA LEGAL. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO DO IBAMA. COMPETÊNCIA SUPLETIVA. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA APLICADA. EMBARGO DA ÁREA. MANTIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, acolhendo a tese da parte autora, afastou a competência supletiva do órgão ambiental federal no caso concreto, para declarar a nulidade do auto de infração e termo de embargo autuados em desfavor do autor, pelo desmate a corte raso de 4,1561 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem autorização prévia do órgão ambiental competente. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora (art.23, incisos III, VI e VII). 3. A Lei Complementar n.º 140/2011 fixa normas para cooperação entre os entes federados nas ações administrativas de proteção ao meio ambiente, bem como a atuação supletiva para fins de fiscalização ambiental. Precedente do STJ. 4. Não se confunde atividade de licenciamento com a atividade de fiscalização, pois o IBAMA possui poder polícia para agir em proteção ao meio ambiente, independentemente de qual órgão ambiental é competente para emissão de licença ou autorização. 5. Na hipótese dos autos, onde parece insuficiente a atuação fiscalizatória pelo ente ambiental regional, é que se faz recomendável e legítima a intervenção do IBAMA, de forma supletiva e em espírito de cooperação, para garantir adequada fiscalização das atividades potencialmente causadora de danos ambientais, prestando concretude aos princípios da prevenção e precaução em matéria ambiental. 6. "Um dos princípios fundamentais do funcionamento do sistema legal de tutela do meio ambiente é o da atuação supletiva do órgão federal, seja em matéria de licenciamento seja em matéria de controle e fiscalização das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente. No exercício da cooperação administrativa, portanto, cabe atuação suplementar ainda que não conflitiva da União com a dos órgãos estadual e municipal. As potenciais omissões e falhas no exercício da atividade fiscalizatória do poder de polícia ambiental por parte dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) não são irrelevantes e devem ser levadas em consideração para constituição da regra de competência fiscalizatória" (STF, ADI 4757, rel. Min. Rosa Weber, DJE 17.3.2023). 7. "Para a aplicação da pena de multa prevista no art. 72, II, da Lei 9.605/98, não há necessidade de que antes seja aplicada a advertência, inexistindo determinação legal nesse sentido. Ademais, é incabível a aplicação prévia de advertência quando constatada conduta punida com multa superior a R$ 1.000,00, nos termos do art. 5º, §, 1º, do Decreto 6.514/08" (AC 0030950-21.2014.4.01.3400, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 22.3.2022). 8. A aplicação do embargo de área ou de atividade tem por objetivo realizar a concretização do princípio da prevenção ou precaução, tendo em vista a necessidade de evitar que novos danos ocorram, bem como possibilite a recuperação da área embargada. Sabe-se que o embargo da área ou a suspensão das atividades são medidas que geram, ainda, efeitos pedagógicos, não apenas dirigidos ao infrator, mas à comunidade local. Essa função da medida administrativa conversa com o princípio da reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico e na melhoria da qualidade de vida da população (art. 1º-A, parágrafo único, II, da Lei n. 12.651/2012). 9. A aplicação do termo de embargo no caso dos autos, portanto, se mostra adequada e necessária, devendo ser mantido em vista da legalidade do ato, da primazia na proteção e recuperação do meio ambiente e do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa. 10. Apelação do IBAMA provida. Sentença reformada. (AC 0001982-89.2017.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) No que tange à fixação da verba honorária, os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC de 1973, vigente à época, estabeleciam que: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §4° Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Depreende-se dos referidos dispositivos legais que a fixação dos honorários advocatícios, regra geral, deveria ser levada a efeito – entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) – baseada no valor da condenação, quando esta tiver conteúdo econômico, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, ainda, nas hipóteses de pequeno valor, ou de valor inestimável, nas que não houve condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, ser fixada conforme a apreciação equitativa do juiz (§§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC/1973). No caso dos autos, ante o indeferimento total do pedido inicial e a condenação ao pagamento de verba honorária em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nota-se que a fixação dos honorários advocatícios se deu com adequação, dentro dos parâmetros legais, consoante apreciação do juiz que, observando a complexidade da causa e das inúmeras questões e teses exaustivamente suscitadas, a necessidade de perícia técnica, o extenso trabalho realizado pelo advogado do IBAMA, entre outras, assim entendeu ajustado fixá-las. Nota-se, ainda, não ter a fixação da verba sucumbencial extrapolado as balizas legais, tampouco os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que, posteriormente, na via administrativa tenha sido reduzido o valor da multa, uma vez que tal circunstância não se revela como fator prejudicial apto a ensejar a superveniente ou automática modificação do conteúdo econômico da causa na esfera judicial, cujo quantum foi fixado inicialmente em conformidade com o valor total da multa de antemão aplicada e assim deve seguir até o trânsito em julgado em homenagem à Teoria da Asserção. Assim, a fixação da verba honorária, conforme estabelecido na sentença, se mostra adequada ao complexo pedido formulado no feito, sendo suficiente para remunerar o trabalho do advogado, neste caso, considerando as circunstâncias previstas nos §§ 3º e 4°, do art. 20, do CPC de 1973. Sobressai, assim, o acerto da sentença, devendo-se, pois, mantê-la em sua totalidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008930-28.2008.4.01.3600 Processo de origem: 0008930-28.2008.4.01.3600 APELANTE: RENATO ALCIDES TROMBINI APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INUTILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA). REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. ATUAÇÃO SUPLETIVA E CONCORRENTE. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA. AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE EMBARGO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. 1. O tão-só indeferimento de requerimento de provas não se constitui em cerceamento de defesa per si, em especial porque cabe ao magistrado o indeferimento de diligências inúteis. 2. Tocante à arguição de nulidade processual decorrente do indeferimento da realização de prova oral, há de se rememorar que o objeto do presente feito é a anulação de autuação promovida pelo IBAMA, no exercício do poder de polícia, em razão de desmatamento havido na área pertencente ao ora agravante, circunstância que, a rigor, demanda a produção de prova técnico-pericial para infirmar ou não os lançamentos havidos no auto de infração questionado quanto à existência ou não do dano ambiental e das características da área, o que não demanda a realização de qualquer prova oral, dado que inútil e indiferente à questão de fundo. Além disso, as demais questões suscitadas quanto a enquadramento legal, inconstitucionalidade, ausência de atribuição de servidores do IBAMA, razoabilidade do valor da multa fixada, entre outras, revelam-se como questões de direito que não demandam a produção de outras provas, tampouco prova oral. 3. A genérica postulação de prova oral com o objetivo acima indicado, além de se constituir em diligência absolutamente inútil às questões mencionadas, constitui-se em questão estranha à lide e apta a causar tumulto processual. Na letra do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” 4. A exegese do art. 130 do CPC de 1973 revela uma possibilidade, a ser avaliada pelo Julgador, segundo as circunstâncias de cada caso, não se concebendo o deferimento de todos os requerimentos de provas das partes como uma obrigatoriedade ope legis, tampouco causa de nulidade seu indeferimento sem a concreta demonstração de prejuízo (pas de nullitè sans grief). 5. A Constituição Federal de 1988, na mesma medida em que erigiu o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção ambiental como vetores fundamentais (art. 225), estabeleceu dentre suas cláusulas pétreas o princípio da legalidade no inciso II, do art. 5º, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, a rigor, é reservada a lei toda a disciplina atinente à promoção de políticas públicas voltadas à proteção ambiental, devendo-se pautar em norma legal, igualmente, toda a atuação do Estado com tal finalidade, em especial no que toca ao exercício do poder de polícia e à aplicação de sanções. 6. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, conforme preceitua o art. 14, § 1º, da Lei n° 6.938/1981. Deste modo, uma vez estabelecida a responsabilidade pelos danos ambientais na regra-matriz constitucional e fixadas as penalidades em lei, a atuação dos órgãos públicos dotados de poder de polícia com base nos decretos regulamentadores, a exemplo do IBAMA, revela-se regular e amparada pelo arcabouço legal pátrio, inexistindo afronta ao princípio da legalidade. 7. Uma vez fixadas as penalidades por infrações administrativas no art. 72 da Lei n° 9.605/1998, a regulamentação promovida pelo Decreto n° 3.179/1999 (e nos que lhe sucederam) com base na delegação promovida pelo art. 75 da mesma norma legal se revela em sintonia com a matriz constitucional uma vez que não se trata de decreto autônomo, mas de norma infralegal regulamentadora, não havendo que se falar em inconstitucionalidade. 8. O apelante buscou provimento judicial que lhe garantisse a anulação do Auto de Infração n° 153842-D e do Termo de Interdição/Embargo n° 176428-C, datados de 12/05/2008, em razão de ter sido autuado pela fiscalização do IBAMA por ter desmatado 875ha (oitocentos e setenta e cinco hectares) de floresta nativa em área de especial preservação (amazônia legal) sem prévia autorização do órgão ambiental, sob os diversos argumentos relatados. 9. Apesar de o ora apelante sustentar que o desmatamento teria ocorrido no ano de 2000, oito anos antes da diligência fiscalizatória e da autuação, o que, a seu ver, ensejaria a prescrição da pretensão punitiva na via administrativa, há de se destacar que tal alegação não foi respaldada em qualquer elemento dos autos, não se confirmando a tese prejudicial. Mais que isso: nenhum elemento dos autos sequer foi hábil a indicar que o ente público tivesse ciência do fato antes da ação fiscalizatória, circunstância em que, segundo a teoria da actio nata, sequer poderia dar ensejo à contagem do lustro prescricional anteriormente. 10. A revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário só se mostra possível sob a ótica da legalidade, não se estendendo quanto ao seu mérito, sob pena de malferir a regra da separação dos Poderes. 11. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e a insurgência contra a regularidade do ato administrativo atrai para quem o questiona o ônus de demonstrar o vício e isso, a toda evidência, não se viu nos autos por parte do ora apelante. 12. O formal questionamento acerca da regularidade da autuação, lavrada por equipe composta de analista ambiental, agentes de fiscalização e técnicos ambientais, não restou comprovado pelo apelante, ao qual caberia a demonstração mínima que a autuação teria se dado, segundo sua tese, por servidores com atribuições distintas da atividade fiscalizatória, ônus processual exclusivamente seu por força da regra do art. 333, I, do CPC de 1973, então vigente. 13. Quanto a isso, oportuno frisar que a redação conjugada do art. 70, §1°, da Lei n° 9.605/1998 e do art. 6°, parágrafo único, da Lei n° 10.410/2002, autoriza a atuação de técnicos ambientais na atividade fiscalizatória. Este E. TRF da 1ª Região, quanto a isso, já pacificou o entendimento no sentido de que “A Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conferiu aos técnicos do IBAMA poderes fiscalizatórios dos quais decorre a competência administrativa para atuação por infração ambiental, exigindo-se tão somente a prévia designação de tais autoridades para as atividades de fiscalização. 3. As alterações posteriores promovidas pela Lei nº. 11.516/2007, no art. 6º da Lei nº. 10.410/2002, não instituíram nova atribuição antes não prevista, ao contrário, reafirmaram a competência fiscalizatória antes já atribuída pela Lei nº. 9.605/1998, através do §1º do art. 70, aos servidores de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, de modo a tornar indubitável a competência de tais agentes para a lavratura de autos de infração ambiental. 4. Quanto ao ponto, refluindo entendimento anterior, observo que o art. 70, § 1º da Lei nº. 9.605/1998 não faz qualquer distinção entre técnicos administrativos e técnicos ambientais, estendendo a competência para lavratura de auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo a todos os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como aos agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. Não é outra a posição do Superior Tribunal de Justiça, no que vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Precedentes. [...]” (AC 0002155-80.2007.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.). 14. O Auto de Infração n° 153842-D e do Termo de Interdição/Embargo n° 176428-C, datados de 12/05/2008, evidenciam a irregularidade da atividade de desmatamento realizada pelo ora apelante, porquanto, ao invés do que alegado na inicial sem amparo em qualquer elemento idôneo dos autos, a vegetação suprimida na extensa área se deu em zona de transição do bioma amazônico, predominantemente, ainda que fração dela corresponda a vegetação de cerrado. Nesse sentido, aliás, concluiu o Laudo Pericial ao asseverar que “a Fazenda Colorado está localizada parte em área de contato Savana — Floresta Estacional – área de transição e parte em área de Savana Arbórea Densa — cerradão.” 15. A perícia, aliás, não se aprofundou na verificação da composição original da cobertura vegetal da área, tendo apenas verificado sua situação atual, após os desmatamentos, não se mostrando como instrumento hábil a formar convencimento inequívoco acerca da tese de se tratar de área exclusiva de cerrado, como tentou fazer crer o apelante, tampouco hábil a infirmar o mapa RADAM BRASIL trazido pelo IBAMA que aponta a área como majoritariamente de floresta e não de cerrado. 16. O enquadramento no art. 70 e art. 50, da Lei Federal n° 9.605/1998, o primeiro tipificando infração administrativa e o último tipificando crime, com seu correspondente no art. 37 do Decreto n° 3.179/1999, se mostrou acertado na medida que ficou incontroverso que houve, de fato, destruição/dano de floresta nativa objeto de especial preservação, como é a vegetação do bioma amazônico. Além disso, quanto à fixação da multa, nota-se que o fiscal aplicou o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por hectare desmatado, quantificação que se encontra no exato parâmetro definido no Decreto n° 3.179/1999. 17. O dano ambiental constatado foi confirmado nos moldes da autuação, não havendo que se falar em nulidade decorrente de eventuais imprecisões nas coordenadas geodésicas, uma vez que restou assente que a fiscalização se deu na Fazenda Colorado, de posse do apelante, não se verificando, sob qualquer aspecto, que as imprecisões nas coordenadas geodésicas tenham se constituído, por qualquer modo, em fator de dificultação do direito de defesa, em especial quando dúvida nenhuma há quanto à individualização do imóvel e de qual área se trata. 18. Não se notou, nem por via reflexa, ofensa ao devido processo legal na via administrativa, uma vez que o embargo imediato da área se deu com ênfase no princípio da precaução, conforme determina o normativo sistematicamente amparado na regra protetiva do art. 225 da CF/1988, da Lei n° 9.605/1998 e do Decreto n° 3.179/1999, enquanto a multa somente foi aplicada após o regular trâmite do processo administrativo n° 02055.000454/2008-36, no qual ao ora apelante foi garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante a apresentação de defesa, documentos, recurso, além a prática de diversos outros atos típicos do direito de defesa. 19. Não há obrigação legal de aplicação de advertência em detrimento da pena de multa por ocasião da fixação da penalidade pelo ente autuante, porquanto a interpretação sistemática das regras sobre aplicação da pena na Lei n° 9.605/1998 e no Decreto n° 3.179/1999 não revela a existência de um dever ao agente fiscalizador nesse sentido, mas uma faculdade legal, outorgando margem de discricionariedade ao órgão regulador/fiscalizador para que este, diante do caso concreto, proceda à fixação da penalidade segundo melhor adequação à realidade, dentro de uma lógica de razoabilidade e proporcionalidade. In casu, a infração tipificada no art. 37 do Decreto n° 3.179/1999 determina a imposição da pena de multa, o que se nota ter sido seguramente observado no caso posto, constituindo-se o embargo em medida de cautela a ser prontamente aplicada. 20. Também não há, de qualquer modo, obrigatoriedade de realização de vistoria in loco, laudo de constatação de dano ou, ainda, a aferição de que o empreendimento seria sustentável por ocasião do processo administrativo, uma vez que tais ferramentas se revelam como instrumentos auxiliares para a elucidação de eventual dúvida acerca que questões processuais, o que se notou inexistir no caso concreto, constituindo-se sua utilização mera faculdade da Administração. Além do que, a regra do art. 19 da Lei n° 9.605/1998 trata de critério de fixação de pena em processos-crime, não se revelando como regra de aplicação obrigatória no processo administrativo. 21. O ora apelante tentou impropriamente trazer ao Judiciário ampla e indevida rediscussão de mérito e valoração de provas inerentes ao feito que tramitou perante o IBAMA, o que não se admite, dado que o controle dos referidos atos administrativos por parte do Poder Judiciário se dá apenas sob o espectro da legalidade, jamais se imiscuindo na análise de mérito ou da justiça da decisão administrativa. Precedentes. 22. A existência de eventual atribuição de órgão local quanto à administração da área não importa no impedimento da atuação do IBAMA, tampouco em revogação ou anulação dos atos por este praticados na seara ambiental, em que o exercício do poder de polícia de órgãos e entidades voltadas ao meio ambiente é concorrente por força do dever imposto ao Poder Público e à coletividade pela regra constitucional de proteção insculpida no art. 225 da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 23. Esta C. Quinta Turma tem reiterado entendimento acerca não apenas da pertinência do embargo de toda atividade danosa em área extensa afetada por dano ambiental, mas também da necessidade de sua aplicação como medida profilática essencial à recuperação do status quo ante do ambiente natural, no sentido de que “é cabível o embargo sobre a área fiscalizada e que foi objeto da autuação, conforme previsto no art. 72, inciso VII, da Lei n. 9.605/1998 e art. 3º, inciso VII, do Decreto n. 6.514/2008. Assim, a manutenção do embargo da área se justifica, mesmo porque faz parte das atribuições do agente fiscalizador, no uso de seu poder de polícia, conforme previsto no art. 101, inciso II, do Decreto n. 6.514/2008” (AC 1000144-46.2019.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/06/2024 PAG.). 24. Ante o indeferimento total do pedido inicial e a condenação ao pagamento de verba honorária em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nota-se que a fixação dos honorários advocatícios se deu com adequação, dentro dos parâmetros legais, consoante apreciação do juiz que, observando a complexidade da causa e das inúmeras questões e teses exaustivamente suscitadas, a necessidade de perícia técnica, o extenso trabalho realizado pelo advogado do IBAMA, entre outras, assim entendeu ajustado fixá-las. 25. Nota-se, ainda, não ter a fixação da verba sucumbencial extrapolado as balizas legais, tampouco os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que, posteriormente, na via administrativa tenha sido reduzido o valor da multa, uma vez que tal circunstância não se revela como fator prejudicial apto a ensejar a superveniente ou automática modificação do conteúdo econômico da causa na esfera judicial, cujo quantum foi fixado inicialmente em conformidade com o valor total da multa de antemão aplicada e assim deve seguir até o trânsito em julgado em homenagem à Teoria da Asserção. 26. Apelação à qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edimar Dos Santos Pedrero

ID: 315070319

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001982-17.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDIMAR DOS SANTOS PEDRERO

Conclusão

Advogados:

CARLA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0001982-17.2024.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 09/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FABIANA ALVES DOS SANTOS DO CARMO Réu(s): EDIMAR DOS SANTOS PEDRERO SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra EDIMAR DOS SANTOS PEDRERO. Narra a Promotoria, em denúncia acostada em mov. 34.1, que, no dia 9/12/2024, por volta das 00h00min, na residência localizada na Rua Antônio Mochi, n. 409, Campina da Lagoa/PR, o réu teria agredido a sua ex-companheira Fabiana Alves dos Santos do Carmo com “puxões” de cabelo e socos no rosto, causando escoriação e hematoma nas regiões frontal, labial e braço. Relata, ainda, que nas mesmas circunstâncias supramencionadas, o réu teria entrado na residência da vítima sem a sua anuência, ao arrombar a porta do local para possibilitar a sua entrada. Pede seja o réu condenado pelas práticas delituosas previstas no art. 129, § 13, e art. 150, § 1º, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, com a incidência da Lei n. 11.340/2006. O inquérito policial com seus termos e laudos encontra-se no mov. 1. O réu foi preso em flagrante em 9/12/2024 (mov. 1.6), sendo decretada a sua prisão preventiva (mov. 18.1). A audiência de custódia foi realizada no dia 10/12/2024 (mov. 32.1). Recebida a denúncia em 11/12/2024 (mov. 42.1). Citado em 11/12/2024 (mov. 52.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado(a) constituído(a), deixando de arguir preliminares e se reservando ao direito de debater o mérito em momento oportuno (mov. 65.1). Não sendo o caso de absolvição sumária e estando o feito em ordem, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 67.1). Audiência realizada em 22/5/2025 (mov. 165.1), com a oitiva da vítima, da testemunha da acusação e interrogatório do réu. Declarada encerrada a instrução processual, houve a apresentação de alegações finais orais pelo Ministério Público e pela Defesa. Na oportunidade, o juízo concedeu a liberdade provisória ao réu, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 160.1). Em alegações finais de mov. 159.4 o Ministério Público pugnou pela procedência integral dos pedidos formulados na denúncia. Inicialmente, o órgão ministerial destacou que a autoria e a materialidade dos delitos restaram devidamente comprovadas pelos elementos constantes dos autos. Segundo o Ministério Público, os elementos de prova demonstram que, no dia dos fatos, o réu, sob efeito de bebidas alcoólicas, adentrou sem autorização a residência da vítima, arrombando a porta do imóvel e, em seguida, agredindo-a com puxões de cabelo e socos no rosto, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve. No tocante à versão apresentada pelo réu, o órgão acusatório pontuou que esta não se sustenta, pois, embora o acusado alegue ter sido agredido pela vítima e por sua filha menor de idade, não trouxe aos autos qualquer prova capaz de corroborar tal narrativa. No tocante à dosimetria da pena, o órgão ministerial apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, destacando a culpabilidade acentuada, diante da gravidade das lesões causadas. Enfatizou, ainda, que o crime foi cometido na presença da filha menor da vítima, o que agrava a reprovabilidade da conduta. Se manifestou pelo reconhecimento da agravante do art. 61, II, alínea "f", do Código Penal, em razão de o delito ter sido praticado em contexto de violência doméstica. Também requereu o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada, uma vez que o réu, deliberadamente, ingeriu bebidas alcoólicas antes da prática criminosa. Diante dessas circunstâncias, o Ministério Público opinou pela fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, considerando a gravidade concreta dos fatos. Requereu, por fim, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais e materiais sofridos pela vítima. A defesa técnica, em alegações finais de mov. 159.5, manifestou-se, em síntese, no sentido de que não se opõe à aplicação de reprimenda pelos fatos narrados na denúncia, especialmente quanto ao delito de lesão corporal leve, conforme atestado no laudo de lesões corporais acostado aos autos, elaborado por ocasião da prisão em flagrante. Pleiteou, contudo, o afastamento da qualificadora de arrombamento prevista no crime de violação de domicílio, ao argumento de que não restou comprovada, de forma concreta, a existência de dano à porta da residência da vítima, sustentando que, à época dos fatos, ainda existia vínculo afetivo entre as partes, o que, em seu entendimento, fragilizaria a tese acusatória quanto à invasão forçada do imóvel. Ao final, requereu, caso sobrevenha condenação, que seja fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, com a imposição de monitoramento eletrônico, como medida suficiente e adequada ao caso concreto. As folhas de antecedentes criminais encontram-se no documento de mov. 161.1. Vieram os autos conclusos para sentença em 23/5/2025. É o relatório, decido. I – Das questões processuais pendentes e das preliminares: Não há questão processual pendente a resolver e não foram arguidas preliminares pela defesa. Portanto, estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, pelo que passo a conhecer do mérito. II – Do mérito: II.i - Fato 1 – art. 129, § 13, do Código Penal: A materialidade do fato restou comprovada por meio do laudo de lesões corporais (mov. 1.24); Formulário Nacional de Avaliação de Risco (mov. 1.27); depoimento da vítima prestado em sede policial (mov. 1.12) e oitivas colhidas em juízo. Já a autoria ficou firme em razão dos depoimentos prestados em juízo. Por oportuno, transcrevo: Vítima Fabiana Alves dos Santos do Carmo (mov. 159.1): “que teria mantido um relacionamento com Edimar por aproximadamente um ano e alguns meses; que, desse relacionamento, não teria nascido filho biológico, mas que, quando Edimar foi morar com ela, ela já estaria grávida de algumas semanas; que Edimar teria registrado a criança como sendo seu filho, embora não fosse o pai biológico; que os dois teriam morado juntos; que não se lembraria exatamente quando o relacionamento teria terminado, mas que, na data dos fatos, já estariam separados; que, na madrugada do dia 9 de dezembro de 2024, Edimar teria ido até sua residência, localizada na Rua Antônio Moste, número 409; que ele teria arrombado a porta de entrada e, em seguida, teria a agredido; que não saberia dizer o motivo pelo qual Edimar teria invadido sua residência, mas que ele estaria embriagado; que, em razão do arrombamento da porta, teria arcado com o custo de R$ 25,00 para o conserto, valor esse pago ao homem responsável pelo reparo, sendo a porta do tipo com dobradiça e corrente; que, em decorrência das agressões, teria sofrido danos em seus dentes, pois Edimar teria a golpeado no rosto, deixando marcas roxas e negras e descolando as raízes dos dentes inferiores, o que teria comprometido o uso de aparelho ortodôntico; que, para tratar as lesões dentárias, teria gasto R$ 85,00 com exame de raio-x, além de despesas com transporte até Campo Mourão; que, no momento das agressões, teria gritado por sua filha, de 13 anos, para que a ajudasse; que, na cozinha da residência, sua filha teria desferido um golpe com uma cadeira em Edimar; que, em seguida, ela mesma teria golpeado Edimar na cabeça com um pedaço de pau; que Edimar, ainda assim, teria insistido nas agressões; que, então, ela teria se dirigido à outra cozinha da residência e, para se defender, teria golpeado Edimar com uma faca no braço; que todas as atitudes teriam sido em legítima defesa, para cessar as agressões sofridas; que, durante o relacionamento, Edimar não a teria agredido, mas que, após o término, as agressões teriam ocorrido em várias ocasiões; que, nas agressões, Edimar também a teria xingado; que, em algumas situações, ela também teria revidado as agressões; que Edimar teria a ameaçado de morte apenas uma vez, logo após a primeira briga do casal, mas que, depois disso, não teria mais feito ameaças desse tipo; que, após os fatos do dia 9 de dezembro de 2024, não teria mais sido procurada ou ameaçada por Edimar, inclusive enquanto ele estivesse preso; que a única ocasião em que o teria visto após o ocorrido foi no velório da mãe de Edimar, realizado na capela em frente à sua residência; que, na ocasião, um policial teria pedido para que ela se retirasse do local, em razão da medida protetiva, o que ela teria atendido, compreendendo o momento delicado; que aceitaria a manutenção das medidas protetivas, pois temeria ser novamente perturbada por Edimar, principalmente em virtude do apego que ele demonstraria em relação ao filho; que desejaria que Edimar seguisse sua vida e que ela também pretendia seguir a dela; que Edimar seria um bom pai e sempre teria cumprido com suas obrigações em relação ao filho, como o pagamento de pensão e ajuda financeira; que, no entanto, não desejaria mais que ele frequentasse sua residência; que, caso Edimar quisesse ver o filho, poderia solicitar que algum familiar o buscasse, o que ela não impediria; que, durante o relacionamento, Edimar apenas a teria agredido quando estivesse embriagado; que, quando sóbrio, seria um homem bom e trabalhador; que ela própria raramente consumiria bebida alcoólica; que, quando Edimar ficava embriagado na rua, outras pessoas o influenciariam negativamente e ele, então, retornaria para perturbá-la; que, quando Edimar bebia de forma controlada, dentro de casa, não havia problemas; que teria, inclusive, mantido contato com sua advogada em outras ocasiões, informando quando Edimar descumpria as medidas protetivas; que gostaria apenas de viver em paz e que Edimar não a perturbasse mais”.   -  Testemunha da acusação Jocelito de Souza Aguiar (mov. 159.2): “que seria policial militar e que teria atendido a ocorrência relacionada aos fatos; que teria sido acionado pelo hospital local, onde teria dado entrada um indivíduo ferido, aparentemente por arma branca; que o indivíduo demonstraria resistência quanto à presença da polícia, pedindo para que não chamassem a equipe policial; que, diante disso, os profissionais de saúde teriam acionado a polícia; que, ao chegar ao hospital, teria identificado o indivíduo como sendo Edimar; que Edimar teria relatado que os ferimentos teriam sido consequência de uma briga com sua ex-companheira; que teria indicado o endereço da residência dela; que, em razão disso, a equipe policial teria se deslocado até o local, enquanto Edimar teria permanecido no hospital; que, ao chegar à residência, a vítima Fabiana teria relatado que Edimar teria invadido sua casa contra a vontade dela, arrombando a porta; que, após adentrar o imóvel, Edimar teria começado a agredi-la com socos e empurrões, chegando a derrubá-la no chão e puxar seu cabelo; que, no momento da agressão, além da vítima, estaria na residência apenas a filha dela, de 15 anos; que a filha, ao presenciar as agressões, teria desferido um golpe em Edimar com um móvel da residência, especificamente uma cadeira; que, mesmo assim, Edimar teria continuado as agressões; que, então, Fabiana teria se apoderado de uma faca e golpeado Edimar na mão, momento em que ele teria se assustado e saído da residência; que, de posse dessas informações, a equipe policial teria retornado ao hospital, onde teria encontrado Edimar saindo do local; que, na ocasião, teria sido dada voz de prisão a Edimar e, em seguida, ele e a vítima teriam sido encaminhados à delegacia para os procedimentos cabíveis; que já teria atendido outra ocorrência envolvendo Edimar e Fabiana, relacionada a violência doméstica e descumprimento de medida protetiva, em outro endereço; que, nas duas situações em que teria atendido ocorrências envolvendo Edimar, ele estaria embriagado; que, apesar de alterado e falante, Edimar não teria desrespeitado a equipe policial; que Edimar teria relatado apenas que teria ocorrido uma briga, sem especificar quem teria iniciado o conflito; que também teria informado que o ferimento em sua mão teria sido causado por Fabiana durante essa briga”. - Interrogatório do réu Edimar dos Santos Pedrero (mov. 159.3): “que, na época dos fatos, estaria residindo na casa de sua mãe; que trabalharia com instalação de torres; que teria uma renda mensal de aproximadamente R$ 2.300,00; [...]; que, em relação aos fatos ocorridos no dia 9 de dezembro de 2024, teria afirmado que já estaria na residência de Fabiana desde a sexta-feira anterior aos fatos; que, no sábado, teriam ido juntos à casa da mãe dela e, ao retornarem, teriam comprado cerveja; que, posteriormente, familiares de Fabiana teriam chegado à residência e ela teria pedido que comprassem uma pizza; que ele teria sugerido que comprassem duas pizzas, sendo uma destinada aos seus filhos; que Fabiana teria se negado a enviar a pizza aos filhos dele e, por esse motivo, ele teria decidido não comprar nenhuma pizza; que, em seguida, teria ido dormir; que, por volta das 22h, teria acordado e visto Fabiana mexendo em seu celular; que teria pedido o aparelho de volta, mas ela teria se recusado a entregar e dito que já teria transferido o dinheiro da conta bancária dele para a conta dela; que ele teria insistido em pegar o celular e, ao tentar sair da residência, teria constatado que a porta estaria trancada; que, nesse momento, Fabiana teria lhe desferido uma cadeirada; que, ao tentar abrir a porta dos fundos, não teria conseguido; que, ao se virar, Fabiana teria vindo em sua direção com uma faca; que, ao tentar se defender, teria sofrido um corte na mão; que, após o ocorrido, teria conseguido retirar a corrente da porta dos fundos e saído da residência, indo até a casa de sua mãe; que não teria arrombado a porta da casa de Fabiana, pois já estaria hospedado no local; que a filha de Fabiana, de aproximadamente 14 ou 15 anos, teria acordado no momento da confusão e possivelmente teria lhe acertado uma cadeirada para defender a mãe; que, no momento em que Fabiana se recusou a devolver o celular, ele teria tentado pegar o aparelho e ela teria começado a arranhá-lo, sendo por isso que ele teria ficado por cima dela, tentando recuperar o celular; que, posteriormente, a filha teria interferido com a cadeirada; que, no momento em que Fabiana teria se aproximado com a faca, ele teria se defendido, conseguido retirar a faca dela e jogado o objeto fora; que Fabiana teria ficado irritada com a intenção dele de ir embora e, por isso, teria iniciado as agressões; que, no dia dos fatos, teria ingerido bebida alcoólica, especificamente cerveja, e estaria embriagado; que, quanto às outras acusações envolvendo descumprimento de medidas protetivas, não teria conhecimento da existência dessas medidas; que, segundo ele, no sistema policial não constaria tal medida e que, à época, suas roupas e seu carro estariam na residência de Fabiana, pois estariam convivendo normalmente; que, em relação às agressões, reconheceria que ambos se agrediam; que, quanto à suposta transferência de valores da sua conta bancária para a conta de Fabiana, teria sido orientado pela delegada a apresentar o extrato bancário, mas que não teria feito isso até o momento, pois o celular estaria danificado e o acesso ao aplicativo bancário só poderia ser realizado pessoalmente; que teria sido orientado por sua defesa a fazer um boletim de ocorrência em relação ao episódio, mas que não teria realizado tal procedimento; que teria sido informado por sua advogada sobre a existência de mensagens de Fabiana solicitando que ela o visitasse na prisão, e que tais mensagens estariam nos autos; que, em outras ocasiões de conflito, ambos teriam se agredido mutuamente; que teria ciência de que não deveria manter contato com Fabiana em caso de vigência de medida protetiva, mas que, em algumas ocasiões, ela mesma o teria convidado para ir até sua residência, o que teria motivado seu comparecimento; que reconheceria que isso seria errado e que teria sido orientado pela defesa a não manter tal conduta”.   O tipo penal praticado foi o do art. 129, § 13, do Código Penal. Inicialmente, cumpre ressaltar que a conduta apurada trata-se de violência praticada em contexto doméstico, circunstância que, por ocorrer predominantemente no âmbito privado e, em regra, sem a presença de outras pessoas que possam atuar como testemunhas, confere especial relevância à palavra da vítima. Tal entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Paraná, conforme se observa: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, NO ARTIGO 146, DO CÓDIGO PENAL, NO ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 148, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, TODOS C/C ARTIGO 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO ÓRGÃO MINISTERIAL: APELAÇÃO 01 – RECURSO DEFENSIVO 1) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDOS GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – 2) PEDIDO ABSOLUTÓRIO DOS DELITOS DE VIAS DE FATO, LESÕES CORPORAIS E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – POLICIAIS MILITARES QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA – LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0034905-50.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.09.2024) (grifei). Em análise ao que foi relatado em juízo, verifica-se que o réu e a vítima não estavam convivendo como um casal, de forma que Edimar teria entrado na residência de Fabiana, visivelmente embriagado, e desferido socos e puxões de cabelo, resultando em múltiplas lesões dos tipos escoriação e hematoma, na região frontal (testa), nos lábios e no braço esquerdo, conforme laudo de mov. 1.24. Em razão das agressões, a filha da vítima, que teria 13 de idade, acordou, e, ao visualizar a sua mãe sendo agredida, desferiu uma “cadeirada” no réu. Foi narrado que, mesmo com o golpe, o réu continuou agredindo a vítima, que se apropriou de uma faca para se defender, resultando em uma lesão na mão do réu. A versão do réu é que ele estaria na residência da vítima por convite dela, de forma que acordou de madrugada com a ofendida mexendo no seu celular, o que teria originado a discussão. O réu afirmou que a vítima teria pegado uma faca com a intenção de lhe golpear, sendo que ele teria se defendido e pegado a faca da vítima. Verifico que o que foi relatado pelo réu não possui fundamento pelos elementos contidos nos autos, tanto que a Defesa, em sede de alegações finais, deixou de requerer a absolvição. O réu afirmou que apenas tentou se esquivar da vítima, e que as agressões mútuas entre ambos eram comuns. Ocorre que o réu não soube explicar o que originou as lesões indicadas no laudo de mov. 1.24. Ele afirmou que apenas teria tomado a faca da mão da vítima, sendo que, para desarmar uma pessoa, não se faz necessário causar lesões na sua testa, lábios e braço. No vídeo juntado no mov. 1.26, é possível observar manchas de sangue no chão. Embora não seja possível afirmar, com precisão, a quem pertencem, considerando que o réu também foi atingido com golpes de cadeira e faca, o registro audiovisual demonstra, de forma inequívoca, que os fatos se deram de maneira violenta, resultando em múltiplas lesões corporais. Cumpre ressaltar que a versão apresentada pelo réu depende mais elementos de prova para servir de embasamento. Este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO (FATO 02) E LESÃO CORPORAL (FATO 03). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM RELAÇÃO AO FATO 02 AFASTADA. PROVA ORAL QUE CORROBORA O RELATO DA VÍTIMA ACERCA DO FIM DO RELACIONAMENTO E INVASÃO DO DOMICÍLIO DE FORMA CLANDESTINA PELO RÉU. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA COM RELAÇÃO AO FATO 03 NÃO COMPROVADA. VERSÃO DO RÉU QUE ESTÁ ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0000370-68.2023.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 24.05.2025). - APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, RESISTÊNCIA E INJÚRIA RACIAL – ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006, ARTIGO 329, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º-A, DA LEI Nº 7.716/1989 – INSURGÊNCIA DA DEFESA.1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – VERSÃO DA OFENDIDA APRESENTADA EM VERSÃO CLARA E COESA, DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES QUE ATESTAM A OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE OSTENTA FÉ PÚBLICA – RESISTÊNCIA ATIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA – CRIME QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE HOUVE OPOSIÇÃO A ATO LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE PARA EXECUTÁ-LO – NO TOCANTE AO DELITO DE INJÚRIA RACIAL, OBSERVAM-SE ELEMENTOS OFENSIVOS À DIGNIDADE E AO DECORO DO OFENDIDO DIRECIONADOS À COR DE PELE – EVIDENTE O ANIMUS INJURIANDI – VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRECEDENTES. 3) ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA QUALIFICADORA DO ART. 129, §13°, DO CÓDIGO PENAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO – NÃO ACOLHIMENTO – DELITO PRATICADO POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO DA VÍTIMA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – QUALIFICADORA DO §13 QUE FAZ MENÇÃO AO ART. 121, §2-A, DO CP, PREVENDO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DENTRE AS VIOLÊNCIAS POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. 4) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE HISTÓRICO AGRESSIVO DO RÉU – DESPROVIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E SEM AMPARO LEGAL. 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDOARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0019024-48.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.06.2025) (grifei). Portanto, considerando que o depoimento da vítima é condizente com as lesões descritas no laudo, e que o policial militar ouvido em juízo relatou o que foi narrado pela vítima no dia dos fatos, sendo coerente com a sua versão apresentada em sede judicial, vislumbro que há elementos suficientes para demonstrar a prática do crime de lesão corporal em âmbito doméstico. Passando às circunstâncias legais, verifico haver presença da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, em razão de que o réu e a vítima são ex-companheiros, sendo notório que o fato ocorreu por situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, o tipo penal no qual incurso o réu já pune mais severamente esta situação, motivo pelo qual o reconhecimento de sua incidência resultaria em dupla consideração acerca de um mesmo fato, ou seja, na incorrência em bis in idem. Deixo de reconhecer a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “l”, do Código Penal, uma vez que não restou comprovado que o estado de embriaguez do réu decorreu de ato voluntário ou preordenado com a finalidade de praticar infração penal. Em contrapartida, ausentes causas atenuantes da pena. Por fim, não há causas de aumento ou diminuição da pena. O réu é imputável e tinha plenas condições de compreender, ainda que potencialmente, a ilicitude de sua conduta, podendo e devendo ter agido de forma distinta. Com relação ao concurso de crimes, será analisado em tópico conseguinte. No que tange os danos morais, entendo estarem verificados no caso em tela. Como muito bem esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral pode ser definido como aquele que decorre de lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades. Em outras palavras, são lesões à parte afetiva e social da personalidade. No caso dos autos, a vítima estava na sua residência, no período noturno, de forma que o réu invadiu o local e começou a agredi-la, causando ferimentos no seu rosto e braço. No que se refere ao quantum debeatur, o art. 944 do Código Civil pondera que o valor da indenização medir-se-á pela extensão do dano, devendo ser fixado de forma razoável, levando-se em consideração o método bifásico proposto pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, cotejam-se os valores praticados em decisões sobre casos análogos (primeira fase – isonomia formal), com as peculiaridades do caso concreto (segunda fase – isonomia material). Por todos esses motivos, entendo adequado o montante de R$ 5.000,00 para indenização pelos danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único do Código Civil), desde a publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros mensais calculados pelo índice SELIC, descontada a razão de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), desde 9/12/2024 (Súmula 54 do STJ). Para mais, vislumbro que a vítima também sofreu danos materiais, considerando que o réu arrombou a sua porta, sendo necessários reparos, que ficaram no importe de R$ 25,00. Ainda, a ofendida precisou realizar tratamento dentário, visto que as agressões culminaram em prejuízo à raiz do dente, de forma que precisou arcar com o valor de R$ 85,00. Sendo assim, fixo os danos materiais em R$ 110,00, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único do Código Civil), desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros mensais calculados pelo índice SELIC, descontada a razão de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), desde 9/12/2024 (Súmula 54 do STJ). II.ii - Fato 2 – art. 150, § 1º, do Código Penal: A materialidade do fato restou comprovada por meio do depoimento da vítima prestado em sede policial (mov. 1.12) e em juízo (mov. 159.1). Já a autoria ficou firme em razão dos depoimentos prestados em juízo e já transcritos no tópico antecedente. A vítima relatou que, por volta das 00h00min, do dia 9/12/2024, o réu teria arrombado a porta da sua residência e entrado, sem a autorização da moradora, com a intenção de agredir fisicamente a ofendida. Embora o réu afirme que se encontrava na residência em razão de convite formulado pela vítima para que pernoitasse no local, constato que tal versão não encontra amparo em outros elementos de prova constantes dos autos. Ademais, na data dos fatos, a vítima informou à equipe policial que o réu havia invadido sua residência, narrativa confirmada pelo policial Jocelito em seu depoimento judicial, o que evidencia a coerência da versão apresentada pela vítima desde o início. O réu informou que teria passado o dia com a família da vítima, todavia, a Defesa não arrolou nenhum familiar de Fabiana para corroborar a versão do acusado, de forma que ficou isolada nos autos, sem nenhum elemento apto a comprovar a sua alegação. Dessa forma, verifico que está devidamente configurado o delito de violação de domicílio (art. 150, § 1º, do Código Penal). Passando às circunstâncias legais, verifico haver presença da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, em virtude de que a vítima e o réu foram conviventes por cerca de um ano e alguns meses, de forma que a violação de domicílio se deu para agredir a vítima, por descontentamento com o rompimento recente do relacionamento, sendo notório que o fato ocorreu se prevalecendo das relações domésticas Deixo de reconhecer a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “l”, do Código Penal, uma vez que não restou comprovado que o estado de embriaguez do réu decorreu de ato voluntário ou preordenado com a finalidade de praticar infração penal. Já em relação as atenuantes, não há incidência. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. A parte ré é imputável e a prova produzida nos autos demonstra ter sido ela a responsável pela prática do delito. Trata-se de situação em que incide a figura do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), visto que por duas ações o réu causou dois resultados distintos. Sendo assim, as penas devem ser somadas. No que tange os danos morais e materiais, foram analisados no tópico antecedente, de forma que entendo que as lesões corporais provindas das agressões pelo réu que causaram abalo psicológico à vítima, e não o delito ora analisado, motivo pelo qual deixo de fixar indenização por danos morais e materiais neste momento. III – Dispositivo: Ante ao exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu Edimar dos Santos Pedrero às penas dos crimes tipificados no art. 129, § 13, do Código Penal, e art. 150, § 1º, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, com a incidência da Lei n. 11.340/2006. IV – Dosimetria da pena: Para dosar as penas, será utilizado o método trifásico, conforme previsão do art. 68 do Código Penal, preconizado por Nelson Hungria, em que a análise fica dividida entre a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal (sem prejuízo de outras, que possam constar das leis especiais); das circunstâncias legais; e das causas de aumento e diminuição da pena. Acerca do tema, Bittencourt observa que: "a individualização da pena deve refletir a singularidade de cada caso, cabendo ao juiz, dentro dos limites legais, sopesar as circunstâncias judiciais e fixar uma pena justa" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral. 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 560). Na primeira fase é fixada aquela que é chamada pena-base, representada pelas circunstâncias judiciais, que, como dito, constam de rol específico do Código Penal e das leis penais, sendo ponto de destaque as teorias que versam acerca do ponto de partida da reprimenda. São as de maior destaque: Teoria do Termo Médio: de acordo com essa teoria, o termo médio é o ponto de equilíbrio entre o mínimo e o máximo da pena prevista para o delito, servindo como um marco inicial equilibrado. Em um exemplo, se a pena para um delito é de 2 a 8 anos, verifica-se um espaço de 6 anos entre o mínimo e o máximo. Sendo 3 anos a metade dos 6, somados à pena mínima, tem-se que o termo médio seria de 5 anos. A teoria tem, entre seus defensores, Fernando Capez e José Antônio Paganella Boschi1, mas é criticada por sua rigidez, pela ausência de previsão legal, pelo risco de desproporcionalidade na fixação da pena e sob o argumento de que seria inadequada para captar a complexidade de casos concretos. Teoria do Mínimo Legal: é aquela amplamente adotada pela jurisprudência nacional, defendendo que o ponto de partida para a fixação da pena-base deve ser sempre o mínimo legal previsto no tipo penal. Eventuais circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal) devem justificar aumentos a partir desse mínimo. As principais críticas acerca desta são a de que pode ser inadequada em casos em que as circunstâncias do crime são muito graves, exigindo ajustes para refletir proporcionalidade. Teoria da Individualização Subjetiva: essa teoria confere maior discricionariedade ao juiz para fixar a pena-base, sem um ponto inicial fixo (mínimo, médio ou máximo). O magistrado avaliaria diretamente as circunstâncias judiciais de forma qualitativa, partindo do que considera ser uma pena justa e proporcional ao caso. Pessoalmente, entendo que esta é a teoria que foi objetivada no Código Penal de 1941, ao prever patamares mínimos e máximos de pena, sem indicação do ponto exordial da análise da reprimenda. Embora repouse sobre ela críticas importantes, cuja preocupação está na possibilidade de arbitrariedade entre diferentes julgadores, gerando insegurança jurídica deve ser rememorado que a Constituição Federal prevê, além da individualização da pena – que excluiria bases engessadas – o dever de motivação, justamente para evitar a subjetividade pura (art. 93, IX). Além disso, a segurança jurídica advém da previsão de um tanto mínimo; e outro máximo de pena, dentro do qual o juiz exerce sua margem de cognição epistémica. Como exposto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a fixação da pena deve observar o mínimo legal como ponto de partida, mas também possui raras aberturas para que o juiz, de forma fundamentada, adote outros critérios como referência inicial2. De toda sorte, seja qual for a teoria adotada, o juiz, ao avaliar as circunstâncias judiciais, poderá então aumentar ou reduzir a pena-base em relação a esse valor médio, conforme as peculiaridades do caso. Importante ponderar ainda que, havendo o reconhecimento de mais de uma circunstância qualificadora, deve ser uma delas utilizada como tal, sendo autorizado, quanto às demais, que sejam valoradas na primeira ou segunda fase da dosimetria penal, acorde itinerante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento segundo o qual, na hipótese de pluralidade de qualificadoras do homicídio, é plenamente possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e das demais, na segunda fase, para agravar a pena intermediária, não implicando indevido bis in idem. 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1793413 GO 2019/0024882-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/03/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2020). Trata-se de interpretação correta do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, que determina a individualização das penas, o que deve ser promovido relativamente ao caso concreto, já que não é coerente que pessoa contra quem se reconheça duas ou mais qualificadoras seja apenado da mesma forma que aquele contra quem apenas um vetor negativo é apurado. Desta forma, tendo a condenação reconhecido a incidência da agravante do fato cometido em âmbito doméstico. Na segunda fase da dosimetria é fixada a pena intermediária, considerando as agravantes e atenuantes da pena. Importante rememorar que o Tema 158/STF, julgado em 2009, já havia decidido que uma circunstância atenuante genérica não poderia conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Considerando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 231, ampliando o entendimento para toda e qualquer circunstância legal. Em julgamento de 2024, foi proposta a revisão do enunciado (REsps 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764), que, no entanto, foi mantido. Em verdade, esta já era a orientação vinculante vigente, acorde a decisão tomada no Tema 190 dos Recursos Repetitivos daquela mesma Corte, que também tem o entendimento de que a pena deverá, sempre, partir do mínimo legal. A orientação é um tanto criticável, uma vez que, considerando delitos que tenham pena mínima baixa e uma lacuna alta para sua pena máxima, sem causas de aumento de pena, faz com que esta se transforme em mera ficção. Ou seja, ao cabo, ignora o espaço de conformação que o legislador cedeu ao magistrado, com objetivo de promover a individualização da pena. No julgamento que pretendeu cancelar a Súmula 231/STJ, o Ministro Relator, meu conterrâneo, Ministro Rogerio Schietti Cruz, votou pelo cancelamento do enunciado, destacando que não há qualquer previsão legal que importe a compreensão de que a pena fixada na segunda fase da dosimetria penal não possa ser inferior ou superior às molduras dos preceitos secundários. Ele também ponderou sobre o efeito desestimulante para que a pessoa confesse o crime. Aqui, adiciono que esse efeito é ainda maior em pessoas que cometeram o crime sem circunstâncias especiais de reprovabilidade, que não será beneficiado; enquanto outro que praticou o crime e tenha alguma circunstância que possa compensar. Pior ainda, é a situação da pessoa que, nas mesmas circunstâncias, havendo cometido o crime em concurso com outra, que decide não colaborar com a Justiça, recebe a mesma pena, o que consiste em uma violenta afronta à individualização da pena, da proporcionalidade e da necessidade de julgar conforme o contexto concreto. Portanto, a decisão prolatada, além de não ter qualquer respaldo legal claro, prejudica tanto o acusado; quanto a investigação/acusação, que pode deixar de colher provas importantes pelo fato de que, cedendo-as ou não, aquele receberá a mesma pena. O Relator também destacou que “atenuar a sanção não significa extirpar a pena, e sim minorá-la, torná-la mais branda”. Não admite, portanto, que uma atenuante possa levar à supressão da pena ou a uma reprimenda irrisória, acrescentando que transformar a atenuante em isenção de pena estaria em franca contradição com a interpretação teleológica da norma. Aqui, adiciono que não apenas a interpretação teleológica sofreria, mas também a própria interpretação gramatical, uma vez que a expressividade encontrada é de uma causa que atenua e não exclui a pena. Não obstante, é certo que as orientações estão vigentes e devem ser respeitas, em apreço ao sistema de precedentes adotado na ritualística atual. Por isso, é importante destacar que, tanto na primeira, quanto na segunda fase da dosimetria, é recomendável a utilização do patamar de 1/6 para cada vetor, a saber: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial (...) Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AGRAVANTE. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O entendimento majoritário sobre o tema neste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento por cada agravante ou atenuante deva ser equivalente a 1/6 da pena-base (menor montante fixado para as causas de aumento ou diminuição da pena), a fim de se evitar a aplicação em quantidades aleatórias, ao arbítrio do magistrado. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o aumento da pena em razão das agravantes genéricas em patamar superior a 1/6 demanda fundamentação concreta e específica, o que não foi observado pelas instâncias ordinárias na hipótese em apreço. 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 634754 RJ 2020/0339883-7, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021). Feitas estas críticas, chegamos a terceira fase da dosimetria da pena, em que se consideram as causas de aumento e diminuição, cuja previsão deve estar positivada na parte geral do Código Penal/Leis Penais Especiais; contida na definição do tipo penal; ou inseridas de modo a alcançar todos os tipos que tratem um mesmo bem jurídico. Diferentemente das agravantes e atenuantes, as causas de aumento e diminuição, que resultam na pena definitiva, podem extrapolar os limites da pena abstratamente cominada ao tipo penal. De acordo com Rogério Greco: “a última fase do método trifásico permite ao juiz ajustar a pena à complexidade da situação fática, alcançando uma resposta penal individualizada e proporcional” (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 14ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2023, p. 1103). Conforme entendimento adotado pelas Cortes Superiores, no cálculo, o julgador deverá, primeiro, promover o aumento da pena. Após, tendo como base a pena aumentada, irá diminuí-la, caso concorram duas circunstâncias de sinal contrário. Neste sentido, destaco: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO (LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NOVO CÁLCULO DAS PENAS. TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO SOMENTE APÓS A CAUSA DE AUMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não é possível a compensação de de uma causa de aumento com outra de redução. Isso porque, além de obediência ao sistema trifásico (art. 68 do CP), possui o magistrado o dever de esclarecer os motivos que determinaram a incidência do respectivo quantum de aumento ou de diminuição de pena que entender aplicável (HC 237.734/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013). Precedentes. 3. Com o intuito de assegurar o tratamento mais favorável ao réu no momento do cálculo de suas penas, presentes causas de aumento e diminuição, deve-se, primeiramente, elevar a pena e, somente após, fazer incidir a minorante. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem, afastada a compensação entre as causas de aumento e diminuição, efetue novo cálculo das penas, justificando os patamares de aumento e de diminuição contidos nos arts. 40, VI, e 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/06 (STJ - HC: 367916 SP 2016/0218764-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2016). Rememora-se, outrossim, que mesmo quando cometidos vários crimes idênticos em concurso ou de forma continuada, cada um receberá, individualmente, a sua pena, sendo apenas posteriormente unificadas conforme as regras dos arts. 69, 70 e 71 do Código Penal. Feitas estas considerações acerca da forma de cálculo, indicando que adotar-se-á o critério do mínimo legal e a razão de 1/6 na primeira e na segunda fase da dosimetria, passo a dosar a pena. IV.i - Fato 1 - art. 129, § 13, do Código Penal: A culpabilidade, que representa a reprovabilidade do delito, é dotada de maior reprovabilidade, uma vez que as agressões perpetradas pelo réu ocorreram na presença da filha da vítima, adolescente de apenas 13 anos de idade, a qual, inclusive, precisou intervir para cessar a violência. Quanto às lesões causadas, verifico que não há desproporcionalidade apta a demonstrar maior grau de reprovabilidade da conduta, afinal, a lesão é inerente ao tipo penal. A parte ré não ostenta maus antecedentes, que representam a avaliação de seu passado delitivo, pelo que não há razão na exasperação da pena. A conduta social, relação da parte ré com seu meio ambiente social, não merece ser valorada em seu desfavor. Quanto à personalidade, não há nos autos elementos apropriados para que seja averiguada. Em continuidade, os motivos, elementos volitivos conscientes e motivadores da conduta, estão de acordo com o tipo penal. Por sua vez, as circunstâncias, elementos assessórios do delito, são proporcionais. Quanto as consequências, desdobramentos da conduta delitiva, vislumbra-se que não há excesso prejudicial. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima, tendo em vista que este vetor apenas pode ser usado para beneficiar ao réu e não há demonstração de influência da vítima na conduta delituosa. Com estes vetores, fixo em 2 anos e 4 meses de reclusão a pena-base do delito de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Como exposto alhures, há circunstância prevista na lei penal como agravante de pena, que consiste na violência praticada em âmbito doméstico, conforme se depreende do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Todavia, não será considerada para não incorrer em bis in idem. Ausente circunstância atenuante da pena. Em consequência, fixo em 2 anos e 4 meses de reclusão a pena provisória do delito de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Finalmente, observo não haver causa de aumento ou diminuição da pena. Ante a todo o exposto, fixo em 2 anos e 4 meses de reclusão a pena definitiva cominada a Edimar dos Santos Pedrero, pela prática da infração penal prevista no art. 129, § 13, do Código Penal. Deixo de promover a detração (art. 387, §2º, Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), porquanto o período de prisão preventiva é indiferente ao regime inicial da pena, e somente a este o instituto se refere. Fixo a regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, “c” e 3º, do Código Penal, em razão da pena aplicada e das circunstâncias judiciais favoráveis. Vislumbro ser incabível a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, em razão do crime ser praticado mediante violência (art. 44, I, CP) e se tratar de crime cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Súmula 588/STJ) Incabível a suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada (art. 77, caput, CP). IV.i - Fato 2 - art. 150, § 1º, do Código Penal: A culpabilidade, que representa a reprovabilidade do delito, é normal à espécie. A parte ré não ostenta maus antecedentes, que representam a avaliação de seu passado delitivo, pelo que não há razão na exasperação da pena. A conduta social, relação da parte ré com seu meio ambiente social, não merece ser valorada em seu desfavor. Quanto à personalidade, não há nos autos elementos apropriados para que seja averiguada. Em continuidade, os motivos, elementos volitivos conscientes e motivadores da conduta, estão de acordo com o tipo penal. Por sua vez, as circunstâncias, elementos assessórios do delito, são proporcionais. Quanto as consequências, desdobramentos da conduta delitiva, vislumbra-se que não há excesso prejudicial. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima, tendo em vista que este vetor apenas pode ser usado para beneficiar ao réu e não há demonstração de influência da vítima na conduta delituosa. Com estes vetores, fixo em 6 meses de detenção a pena-base do delito de violação de domicílio. Como exposto alhures, há circunstância prevista na lei penal como agravante de pena, que consiste no delito praticado se prevalecendo das relações domésticas, conforme se depreende do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Ausente circunstância atenuante da pena. Em consequência, fixo em 7 meses de detenção a pena provisória do delito de violação de domicílio. Finalmente, observo não haver causa de aumento ou diminuição da pena. Ante a todo o exposto, fixo em 7 meses de detenção a pena definitiva cominada a Edimar dos Santos Pedrero, pela prática da infração penal prevista no art. 150, § 1º, do Código Penal. Deixo de promover a detração (art. 387, §2º, Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), porquanto o período de prisão preventiva é indiferente ao regime inicial da pena, e somente a este o instituto se refere. Fixo a regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, “c” e 3º, do Código Penal, em razão da pena aplicada e das circunstâncias judiciais favoráveis. Vislumbro ser incabível a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, por se tratar de crime cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Súmula 588/STJ). Lado outro, cabível a suspensão condicional da pena, em razão do preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 77 do Código Penal. Todavia, considerando o período de prova de 2 a 4 anos (art. 77 CP), e o quantum da pena aplicada (7 meses), a concessão da suspensão condicional da pena se mostra prejudicial ao réu, motivo pelo qual deixo de conceder, em consonância com o entendimento jurisprudencial exarado por esta Corte Estadual (1ª Câmara Criminal - 0001629-39.2020.8.16.0114). V – Disposições Finais: Relativamente à necessária análise da prisão preventiva (art. 387, §1º, Código de Processo Penal), verifica-se que foi decretada a prisão preventiva do réu em 10/12/2025 (mov. 18.1), sendo que o juízo a revogou em 22/5/2025 (mov. 160.1), por entender não ser adequada a manutenção da segregação cautelar no caso dos autos. Além disso, considerando as estipulações da pena, tornou-se inviável a segregação cautelar, em razão da incompatibilidade desta para com o regime fixado, a saber. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Verifico a apreensão de uma faca de serra de cortar pão, cabo de madeira, 32 cm (mov. 1.18). Determino a destruição do bem, nos termos do art. 1007 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR. À secretaria, para que cumpra. Comunique-se a ofendida (art. 201, §2º, Código de Processo Penal). Transitado em julgado: a) oficie-se o TRE/PR, para fins do art. 15, III, da CF; b) oficie-se o Instituto de Identificação e Estatística, o Distribuidor e a Delegacia de Polícia de origem; c) expeça-se Guia de Execução Definitiva pelo BNMP e distribua-se o executivo penal no SEEU, salvo se já houver executivo penal em aberto contra o condenado, ocasião em que a guia deverá ser a ele juntada; d) lance o nome do réu no livro do rol dos culpados; e) remetam-se os autos ao contador, para cálculo das custas e despesas processuais devidas, bem como da pena de multa eventualmente fixada, intimando-se em seguida o condenado, disponibilizado para ele os boletos, para o pagamento em 10 dias (art. 877 do Código de Normas do Foro Judicial); f) havendo valor de fiança disponível, certifique-se o valor, desde já determinando que seja utilizado para adimplemento das condenações, primeiramente quanto as custas e despesas processuais; havendo saldo, para pagamento da pena de multa; havendo saldo, após, para pagamento de outras penas pecuniárias; finalmente, não havendo mais o que quitar, sendo devolvido o saldo ao condenado. g) não sendo pagas as custas no prazo legal, proceda-se conforme a Instrução Normativa 12/2017 deste Tribunal de Justiça; h) não sendo paga a multa no prazo legal, certifique-se pela ferramenta do sistema PROJUDI e encaminhem-se os autos para o Ministério Público, para providências, observando-se, no que pertinente o Capítulo IX, seções VI, VII e VIII, do Código de Normas do Foro Judicial; i) suspendam-se os autos até a efetiva quitação dos débitos, (conforme art. 889, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça) salvo se outras diligências restarem pendentes; j) nada mais havendo, baixem-se e arquivem-se os autos; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina da Lagoa, 30 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudivanio Faustino Dos Santos e outros

ID: 260803777

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000406-23.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIVANIO FAUSTINO DOS SANTOS JEAN MACHADO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR JOSE CAMACHO PANSERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0000406-23.2025.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0000406-23.2025.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Claudivanio Faustino dos Santos e Jean Machado SENTENÇA 1. Relatório: Claudivanio Faustino dos Santos, brasileiro, solteiro, reciclador, natural de Irecê/BA, portador da cédula de identidade RG nº 15.491.434-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.433.291-04, nascido em 31/10/1982, com 42 (quarenta e dois) anos de idade à época dos fatos, filho de Maria das Graças Faustino e Lourival Bastos dos Santos, residente e domiciliado na Rua Arnoldo Ravanelo, nº 147, Bairro Prado Velho, em Curitiba/PR, e Jean Machado, brasileiro, solteiro, sem informação atualizada de profissão, natural de Antonina/PR, portador da cédula de identidade RG nº 12.445.891-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.684.839-35, nascido em 31/01/1994, com 30 (trinta) anos de idade à época dos fatos, filho de Mary Lene Alves Pinto e João Machado, com endereço desconhecido (revelia decretada no mov. 133.1), foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, em razão da prática do crime narrado na denúncia de mov. 52.1, in verbis: “ Na data de 26 de janeiro de 2025, por volta das 20h00min, em via pública, mais precisamente na Rua Oliveira Viana, nº 1033, Bairro Hauer, neste município e comarca de Curitiba/PR, os denunciados JEAN MACHADO e CLAUDIVANIO FAUSTINO DOS SANTOS, mediante comum e prévio acordo de vontades, unidos pelo mesmo vínculo psicológico e cada qualPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal cooperando de forma decisiva para a prática do ato delituoso, apoiando-se mutuamente na empreitada criminosa, ou seja, agindo em coautoria, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), agindo dolosamente, ou seja, com a intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, subtraíram, para ambos, 82 kg (oitenta e dois quilos) de fiação elétrica, avaliados em R$5.000,00 (cinco mil reais), de propriedade da empresa vítima Vivo. Salienta-se que, na divisão de tarefas da empreitada criminosa, coube ao denunciado CLAUDIVANIO FAUSTINO DOS SANTOS a função de adentrar o bueiro localizado na Rua Oliveira Viana, nº 1033, Bairro Hauer, neste município e comarca de Curitiba/PR, onde, utilizando uma faca (apreendida), cortou a fiação para subtrair o bem. Enquanto isso, do lado de fora, o denunciado JEAN MACHADO ficou responsável por remover a fiação do interior do bueiro. (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.1; Boletim de Ocorrência de mov. 1.2; Termos de Depoimento de movs. 1.3, 1.5 e 1.11; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7; Auto de Avaliação de mov. 1.9; Auto de Entrega de mov. 1.10 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 7.1).” O inquérito policial foi instaurado mediante lavratura de auto de prisão em flagrante (mov. 1.1). Em sede de audiência de custódia, as prisões em flagrante foram homologadas e convertidas em preventivas (movs. 25.1, 28.1, 28.2 e 29.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal A denúncia (mov. 52.1) foi recebida em 03/02/2025 (mov. 62.1). Citados (movs. 82.1 e 83.1), os acusados apresentaram respostas à acusação através de advogado nomeado (movs. 93.1 e 94.1). Revogada a prisão preventiva do acusado Jean, com imposição de medidas cautelares menos gravosas (mov. 99.1). Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva de três testemunhas comuns às partes e, ao final, o réu Claudivanio foi interrogado (mov. 132). No mesmo ato, foi decretada a revelia do acusado Jean (mov. 133.1). Em suas alegações finais (mov. 140.1), o ilustre representante do Ministério Público destacou a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitivas, requereu a parcial procedência da denúncia, a fim de condenar os acusados nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, na forma do artigo 14, inciso II, do mesmo diploma legal repressivo. Ao final, teceu considerações acerca do procedimento dosimétrico e requereu a manutenção da prisão preventiva do acusado Claudivanio, bem como a preservação das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao réu Jean. A seu turno, a douta defesa, em suas alegações finais (movs. 144.1 e 146.1), pugnou pela absolvição do acusado Jean, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, à luz do princípio in dubio pro reo. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena em seu mínimo legal. Com relação ao denunciado Claudivanio, se restringiu a tecer comentários acerca do procedimento dosimétrico e requereu que lhe fosse assegurado o direito de recorrer em liberdade. Ao fim, pleiteou a fixação de honorários advocatícios.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: Do mérito: Aos acusados Claudivanio Faustino dos Santos e Jean Machado foi imputada a prática do crime descrito no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. A materialidade delitiva se encontra consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de avaliação (mov. 1.9), auto de entrega (mov. 1.10), relatório da Autoridade Policial (mov. 7.1), bem como pela prova oral produzida em Juízo. A responsabilidade criminal dos réus, da mesma forma, é indiscutível e decorre das provas coligidas nas fases indiciária e judicial, tendo sido suficientemente comprovada a autoria delitiva. Senão, vejamos: O representante da empresa vítima, Jurandir Antonio de Paula, em Juízo (mov. 132.3), declarou que, no dia do fato, dois rapazes foram flagrados furtando cabos aéreos de conexão de Internet, pesando cerca de 80kg (oitenta quilos). Relatou que foi chamada a polícia ao local, bem como foi reconhecida a propriedade dos cabos como da empresa Vivo. Confirmou que os cabos foram encontrados dentro de um bueiro, mas não soube precisar o local em que estariam antes da prática delitiva. Afirmou que os serviços de Internet, telefonia e conexões de dados da região foram interrompidos, pois tudo é afetado com o corte dos cabos, sejam subterrâneos ou aéreos. Disse que os cabos apreendidos possuíam de 80kg (oitenta quilos) a 82kgPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal (oitenta e dois quilos), bem como declarou que o valor desses cabos seria de R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 7.000 (sete mil reais). Em corroboração, o policial militar Paulo Henrique Bahniuk, em Juízo (mov. 132.4), disse que a sua equipe foi acionada, via Centro de Operações, e informada de que dois indivíduos estariam cometendo o furto qualificado de uma fiação subterrânea no bairro Hauer. Relatou que a equipe se deslocou até o local e visualizou, ao lado de um bueiro, um indivíduo que virou o seu rosto e balbuciou algo ao avistar a viatura. Explicou que o indivíduo foi abordado, e a equipe localizou uns fios cortados na parte externa do bueiro, ao passo que, na parte interna, foi encontrado outro sujeito em posse de uma faca, subtraindo mais uma quantia da fiação. Declarou que a equipe deu voz de prisão a ambos, recuperou a fiação e conduziu-os à delegacia. Disse que a ocorrência se deu em período diurno, em local de grande movimentação de pessoas. Afirmou que o indivíduo encontrado na parte externa do local do fato viu se alguém se aproximava e tampou o bueiro a fim de que ninguém visualizasse o seu interior, esclarecendo que o sujeito foi encontrado com uma quantia de fiação ao seu lado. Disse que a faca apreendida, por sua vez, foi encontrada com o indivíduo localizado no interior do bueiro. Não se recordou do peso da fiação, mas afirmou que foi subtraída quantidade significativa. Negou conhecer os acusados de ocorrência anterior e disse que os réus permanecerem em silêncio durante a abordagem. Contou que a equipe entrou em contato com a vítima, a qual foi à Central de Flagrantes. Não soube responder se houve interrupção do serviço de Internet ou de telefonia da região em razão da prática delitiva. Exatamente no mesmo sentido, o policial militar Ubirajara Dutra Capaverde, em Juízo (mov. 132.5), disse que, no dia do fato, a sua equipe estava em patrulhamento quando foi acionada, via Mobile, para atender uma ocorrência envolvendo dois indivíduos em uma esquina, onde um deles cortava fiações dentro de um bueiro. Afirmou que a equipe se deslocou até o local mencionado e encontrou um dos autores do crime, em pé, do ladoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal de fora do bueiro e junto de uma quantidade de fiação, ao passo que o outro autor estava dentro do bueiro, parcialmente tampado por um pedaço de papelão. Esclareceu que, salvo engano, o réu Jean estava do lado de fora do bueiro enquanto o réu "Claudinei" (Claudivanio) estava dentro do bueiro. Disse que os dois foram abordados e confessaram a prática delitiva, detalhando que seriam moradores de rua e trocariam os fios subtraídos por entorpecentes. Relatou que foi proferida voz de prisão e que os dois réus foram conduzidos à Central de Flagrantes. Não se recordou do horário exato da ocorrência, mas afirmou que o dia estaria escurecendo, e o local do fato era de grande circulação de veículos. Afirmou que o indivíduo localizado dentro do bueiro estava cortando a fiação, tendo cessado a ação apenas no momento da abordagem, enquanto o sujeito que se encontrava do lado de fora fazia a guarda dos fios já cortados. Reforçou que quem estava fora do bueiro era o acusado Jean, ao passo que o réu "Claudinei" (Claudivanio) estava dentro do bueiro, dizendo não se recordar ao certo do nome deste. Questionado sobre a quem pertenciam os fios, respondeu que eles seriam dos prédios da região, detalhando que uma operadora de telefonia se apresentou como vítima do delito. Não soube responder se houve interrupção do serviço de telefonia em decorrência da prática delitiva, bem como respondeu não conhecer os acusados de ocorrência anterior. A seu turno, o réu Claudivanio Faustino dos Santos, interrogado em Juízo (mov. 132.2), confessou a prática delitiva. Confirmou que estava junto de outro rapaz quando praticou o crime e admitiu que entrou no bueiro e estava com a faca na data do fato. Declarou que cortou entre 20kg (vinte quilogramas) a 30kg (trinta quilogramas) de fios. Não soube responder para quem venderia os fios, afirmando que essa era a primeira vez que havia cortado o material. Esclareceu que nunca lidou com esse tipo de material e, no dia do fato, só viu que o fio estava solto de um lado, puxou-o e o cortou pelo outro lado. Disse que, no dia do fato, só entrou no bueiro e pediu para o réu Jean aguardá-lo retirar os fios para, então, irem embora. Afirmou que essa era primeira vez que furtava uma fiação. Argumentou que só viu os fios no dia doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal fato e isso “lhe subiu à cabeça”, pensando que deveria levá-los consigo. Negou que teve de arrombar algo para praticar o crime, declarando que a tampa do bueiro já estava aberta e conjecturando que alguém já deveria ter mexido ali. Afirmou se arrepender muito da prática delitiva. Por outro lado, o réu Jean Machado não foi localizado para ser interrogado em Juízo, razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 133.1). No entanto, em seu interrogatório inquisitorial (mov. 1.14), o acusado negou a prática delitiva. Afirmou, na oportunidade, que não sabia por que estava sendo preso, pois só estava sentado trabalhando com o seu carrinho de reciclagem. Disse que, no dia da fato, tinha um amigo do seu lado, mas afirmou que não teria nada a ver com ele, eis que só estava trabalhando e parou para reciclar. Deste modo, encerrada a instrução processual, restou visível que não apenas os elementos informativos amealhados na primeira fase da persecução, como a prova oral em Juízo devidamente produzida são absolutamente robustos no aspecto da confirmação da autoria delitiva, esclarecendo de modo objetivo e cristalino como toda a dinâmica criminosa ocorreu. Nesse diapasão, cumpre revelar que o representante da empresa vítima, em Juízo, especificou que o cabeamento que estava sendo furtado pelos réus era de propriedade da empresa Vivo, com peso aproximado de 80kg (oitenta quilos) a 82kg (oitenta e dois quilos). Disse, ainda, que o valor dos cabos era estimado entre R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 7.000 (sete mil reais). Com ainda mais detalhes, tem-se os depoimentos dos policiais militares, que presenciaram o momento da prática delitiva e descreveram a ação conjunta e coordenada dos acusados para a prática do crime de furto qualificado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal No caso, verificou-se da oitiva dos agentes que, em patrulhamento decorrente de informações repassadas via Centro de Operações, que narravam a atuação de dois indivíduos na prática de crime de furto qualificado de uma fiação subterrânea no bairro Hauer, a equipe se deparou com um dos sujeitos do lado de fora de um bueiro, que logo virou o seu rosto e balbuciou algo ao avistar a viatura. Em razão da nítida atitude suspeita, os policiais realizaram a abordagem e logo constataram que o acusado Jean estava vigiando a movimentação nas proximidades, ocultando a abertura de um bueiro com papelão e guardando os fios já subtraídos para posterior evasão. Em seguida, os agentes notaram que o réu Claudivanio estava dentro do bueiro, onde cortava a fiação com o uso de uma faca (apreendida), cessando a ação apenas no momento da abordagem policial. Perceba-se, então, a coerência entre o relato dos policiais militares e as demais provas amealhadas ao feito, especialmente a narrativa do representante da empresa vítima e o auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, que descreve a res furtiva e as ferramentas empregadas no delito. Aliás, convém destacar que os depoimentos de policiais militares, quando harmônicos com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, são revestidos com especial valor probante, exatamente o que acontece no caso posto a deslinde. Nesse sentido, cumpre transcrever os seguintes julgados: “REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. [...] PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FATOS DEVIDAMENTE ANALISADOS EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. MATERIALIDADE E AUTORIAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL E PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. [...] SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 4. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, a pretensão de aplicabilidade do referido preceito se mostra desarrazoada quando as provas amealhadas aos autos revelam um conjunto de indicativos probatórios robustos da prática criminosa, o que rechaça a pretensão absolutória por insuficiência de provas. [...] Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada improcedente.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0076109-97.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025) – grifei. “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com base em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais militares que presenciaram o acusado lançando uma sacola com entorpecentes ao solo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade e suficiência dos depoimentos dos policiais para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade delitivas foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, autoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal de apreensão, laudo químico e depoimentos orais. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados harmônicos e sem contradições, não havendo elementos concretos que os desabonem. 5. A jurisprudência reconhece a validade da palavra dos policiais como prova, desde que em consonância com outros elementos dos autos. 6. A revisão do acervo probatório é vedada em sede de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.” (HC n. 896.285/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024) – grifei. Assim, tem-se que as palavras dos policiais são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório, havendo que se considerar a relevância de seus testemunhos, ainda mais quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, até porque o único interesse por eles demonstrado foi o de narrar a atuação e apontar os verdadeiros autores do delito, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes. Além do mais, há de se destacar o fato de que os acusados foram presos na posse dos bens que tentaram subtrair e das ferramentas empregadas no crime, situação esta que gera presunção de dolo em suas condutas e implica na necessidade de eles justificarem a detenção ilícita da res, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIALPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal MILITAR EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] II - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado. [...] IV - A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu. [...] ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010058-19.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.08.2024) – grifei. Com isso em mente, percebe-se que não há prova alguma apresentada pela defesa que infirme o robusto conjunto probatório apresentado pela acusação, razão por que a condenação dos acusados é medida que se impõe, sobretudo diante da confissão judicial do acusado Claudivanio. De mais a mais, vale ressaltar que o crime de furto qualificado denunciado nos autos restou tentado, porquanto os acusados não lograram êxito em inverter a posse da res furtiva em razão da rápida atuação dos policiais militares. Conforme se extrai dos autos, o réu Claudivanio ainda se encontrava no interior do bueiro, de posse de uma faca, cortando nova porção de fiação, evidenciando que a subtração ainda estava em curso. Nesse cenário,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal não se perfectibilizou a inversão da posse do bem jurídico tutelado, requisito indispensável à consumação do delito, conforme preconiza a teoria da amotio (ou apprehensio), amplamente adotada pela jurisprudência pátria. O iter criminis, portanto, ainda se encontrava em execução no momento da abordagem. Dessa forma, impõe-se, como medida de rigor, a desclassificação da infração penal imputada para a forma tentada do crime de furto qualificado. Sob outro prisma, presente a qualificadora relativa ao concurso de agentes, descrita no §4º, inciso IV, do artigo 155, do Código Penal. Nesse sentido, vale ressaltar que a doutrina e a jurisprudência brasileiras adotam a teoria do domínio do fato para aferir a autoria e participação na empreitada criminosa. Sobre essa vertente, interessantes são as lições de Juarez Cirino dos Santos: “A teoria do domínio do fato (também chamada teoria objetiva material ou teoria objetivo-subjetiva), desenvolvida essencialmente por ROXIN - embora, anteriormente, WELZEL tivesse falado em domínio final do fato -, parte da premissa de que teorias somente objetivas ou somente subjetivas não oferecem critérios seguros para identificar autor e partícipe do fato punível. A teoria do domínio do fato - hoje dominante na dogmática penal - integra o critério objetivo do conceito restritivo de autor (que vincula o conceito de autor à ação do tipo legal), com o critério subjetivo da teoria subjetiva de autor (que incorpora a vontade como energia produtora do tipo de injusto), mas supera os limites de ambas as teorias porque considera a ação na sua estrutura subjetiva e objetiva, pressuposta no controle do tipo de injusto e necessária para mostrar o fato como obra do autor: subjetivamente, o projeto de realização (a vontade criadora) do tipo de injusto;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal objetivamente, a (magnitude das contribuições para) realização do projeto de tipo de injusto. A ideia básica para distinguir autor e partícipe da teoria do domínio do fato é a realização da ação típica: o autor domina a realização do tipo de injusto, controlando a continuidade ou a paralisação da ação típica; o partícipe não domina a realização do tipo de injusto, não tem controle sobre a continuidade ou paralisação da ação típica. (...) Assim, naqueles delitos gerais, a teoria do domínio do fato parece adequada para definir todas as formas de realização ou de contribuição para realização do tipo de injusto, compreendidas nas categorias de autoria e de participação, assim concebidas: 1) autoria, sob as modalidades (a) direta, como realização pessoal do tipo de injusto, (b) mediata, como utilização de outrem para realizar o tipo de injusto, e (c) coletiva, como decisão comum e realização comum do tipo de injusto; 2) participação, sob as formas (a) de instigação, como determinação dolosa a fato principal doloso de outrem, e (b) de cumplicidade, como ajuda dolosa a fato principal doloso de outrem. 1 Ora, é evidente que os acusados mantinham entre si um desígnio comum de subtrair a fiação de dentro do bueiro indicado na denúncia. Verifica-se, ainda, que cada um deles mantinha pleno domínio do fato, cada qual com a sua função desempenhada na empreitada criminosa. Nesse sentido, percebe-se dos elementos colhidos em Juízo que o acusado Claudivanio, no interior do bueiro, era responsável pela subtração 1 Santos, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral I Juarez Cirino dos Santos. - 6. ed., ampl. e atual. - Curitiba, PR: ICPC Cursos e Edições, 2014PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal direta da fiação, utilizando-se de instrumento cortante; enquanto o corréu Jean, do lado de fora, fazia a vigilância do local e resguardava o material já separado para a subtração, além de ter tentado ocultar a prática do delito com o uso de papelão na chegada dos policiais militares. Portanto, restou o concurso de agentes suficientemente caracterizado nos autos, consubstanciado pelos depoimentos dos policiais militares, confissão do acusado Claudivanio e demais elementos probatórios reunidos durante a investigação policial. Outrossim, conforme se percebe dos autos e, em especial, do aventado em sede de alegações finais, a douta defesa não trouxe elemento apto a desconstituir a prova oral produzida pela acusação e, sobretudo, de que o fato narrado na exordial acusatória não existiu ou não restou devidamente configurado. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade dos acusados. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a potencial consciência da ilicitude de ambos os réus e a possibilidade de cada um deles assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Deste modo, devem os denunciados serem condenados nos exatos termos expostos. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na exordial acusatória, para o fim de condenar os acusados Claudivanio Faustino dos Santos e Jean Machado pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, na forma do artigo 14, inciso II, do mesmo diploma legal repressivo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 4. Dosimetria da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena. 4.1. Réu Claudivanio Faustino dos Santos: Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável, já que o réu estava no gozo de recente liberdade provisória alcançada nos autos nº 0004008-56.2024.8.16.0196, com data de soltura em 27/08/2024. Portanto, percebe-se que o acusado desrespeita as decisões judiciais rotineiramente, sem nem mesmo medir as consequências negativas de sua conduta, tendo demonstrado, com isso, a sua completa insubmissão e desprezo pelo órgão judiciário do Estado do Paraná. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE EXACERBADA. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTROS AUTOS. [...] I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de roubo majorado (artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, à pena definitiva de 08PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. II. Questão em discussão [...] III. Razões de decidir [...] 10. “O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.” (STJ, AgRg no HC n. 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.) [...] IV. Dispositivo e tese 17. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Teses de julgamento: [...] “Verifica-se que o acréscimo à basilar operado na sentença se encontra idoneamente fundamentado. [...]“ (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001982-57.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.02.2025) – grifei. Antecedentes: o acusado possui maus antecedentes. Verifica-se, da análise da certidão extraída do Sistema Oráculo, que o réu é considerado multirreincidente, eis que ostenta múltiplas condenações configuradoras de reincidência, sendo considerada nesta fase a sua condenação na ação penal nº 0031484-46.2018.8.16.0013, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime de roubo, com trânsito em julgado em 07/11/2019, ainda sem extinção da pena. Portanto, o quesito em análise deve ser considerado desfavorável. Insta consignar, desde já, que a valoração negativa dos maus antecedentes aliada à aplicação da agravante da reincidência em caso de multiplicidade de condenações transitadas em julgados não causa bis in idem, máxime quando a fundamentação fizer alusão a condenações de processos distintos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME [...] A defesa alega constrangimento ilegal pela não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, sob o argumento de que o paciente não é multirreincidente, e pela suposta ocorrência de bis in idem na utilização da mesma condenação tanto para maus antecedentes quanto para reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. [...] ii) verificar se houve bis in idem na utilização da mesma condenação para valorar os maus antecedentes e a reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. [...] 5. A utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena e reincidência na segunda fase não configura bis in idem, conforme jurisprudência pacífica do STJ, desde que as condenações sejam diferentes, como no caso dos autos. 6. Não há ilegalidade na exasperação da pena com base nos maus antecedentes, tampouco há possibilidade de compensação integral entre as circunstâncias. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.” (HC n. 837.289/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) – grifei. Conduta social: entendo que a presente circunstância deve ser considerada desfavorável, já que o réu estava cumprindo pena nos autos de execução penal nº 0003415-79.2019.8.16.0009 quando praticou o delito sobPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal análise. Ou seja, o acusado demonstrou, dessa forma, conduta social reprovável frente à organização social e à autoridade judiciária, em evidente desrespeito às regras de execução penal e menosprezo às condições de ressocialização. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: “ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS BASILARES AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. ANTECEDENTES. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÕES DIVERSAS DAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA PELA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DOS CRIMES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR. MAIOR REPROVABILIDADE. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal DELITO. PRECEDENTES. PEDIDO PARA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE PERMITE A COMPENSAÇÃO PARCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. NECESSIDADE DE SEPARAR AS MODALIDADES DE SANÇÃO PARA ESTABELECER O REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA A SANÇÃO DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DAS MODALIDADES MAIS GRAVOSAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. [...] 4. A motivação adotada na sentença é suficiente a ensejar a negativação do vetor conduta social, porquanto o fato de ter cometido os delitos durante cumprimento de pena por crime anterior demonstra o maior grau de reprovabilidade da conduta, porquanto, mesmo sob a tutela e fiscalização do Estado, em total desrespeito aos objetivos e finalidades da ressocialização pretendida, o réu ignorou o próprio sistema criminal e novamente infringiu as normas penais. 5. [...] IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: [...] “A motivação adotada na sentença é suficiente a ensejar a negativação do vetor conduta social, porquanto o fato de ter cometido os delitos durante cumprimento de pena por crime anteriorPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal demonstra o maior grau de reprovabilidade de sua conduta”. [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001956- 87.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.12.2024) – grifei. Personalidade: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Motivos do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: nada a ensejar o aumento da reprimenda nesta primeira fase. Consequências: impõe-se a exasperação da pena. Isso porque, como bem retratado pelo representante da empresa vítima, os serviços de Internet, telefonia e conexões de dados da região foram interrompidos em razão da prática delitiva. Assim, percebe-se que a ação dos acusados, além de lesar o patrimônio da empresa vítima, teve reflexos nos usuários da rede de internet e telefonia da região. As consequências, portanto, ultrapassaram as já esperadas pelo tipo penal sob análise, ante a interrupção de serviços essenciais da comunidade. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado e falsa identidade. [...] I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado e falsa identidade, em razão da subtração de cabos de telefonia, causando prejuízo a uma empresa e interrupção de serviços essenciais para aproximadamente trezentas pessoas. [...] III. Razões de decidir3. A valoração negativa da circunstância judicialPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal das consequências do crime foi fundamentada em provas concretas, demonstrando que a subtração de cabos causou prejuízo a aproximadamente 300 consumidores de serviços essenciais. [...] IV. Dispositivo e tese7. [...] Tese de julgamento: No crime de furto qualificado de cabos de telefonia, a valoração negativa das consequências do crime é justificada quando a conduta causa prejuízo significativo à coletividade, como a interrupção de serviços essenciais, sendo possível a aplicação de pena-base superior ao mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do agente.[...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006694-10.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.03.2025) – grifei. Do comportamento da vítima: não houve contribuição para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, diante da existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 4/8 (quatro oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se que o réu cometeu novo delito depois de ter recebido múltiplas condenações transitadas em julgado, conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo, sem que, entre as datas dos trânsitos em julgados e/ou extinções das penas e a prática do crime sob análise, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de multirreincidente do acusado, eis que, quando praticou o novo crime pelo qual está sendo sentenciado, já possuía duas ou mais condenações transitadas em julgado por outros delitos. No caso, para configuração da agravante da reincidência, serão utilizadas as suas condenações nas ações penais nº 0031734- 79.2018.8.16.0013, que tramitou perante esta 12ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática dos crimes de receptação e desobediência, com trânsito em julgado em 28/02/2020, ainda sem extinção da pena; e nº 0000275- 24.2020.8.16.0196, que tramitou perante a 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime dos crimes de violação de domicílio e furto qualificado, com trânsito em julgado em 06/07/2020, ainda sem extinção de pena. Sob outro prisma, presente a circunstância atenuante relativa à confissão espontânea, disposta no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou a prática do delito quando interrogado judicialmente. Insta salientar que, em havendo a incidência da reincidência e da confissão, deve ser realizada a compensação, já que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - que envolve a personalidade do agente - são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas. Todavia, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF. 2ª Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/03/2014), consolidou o entendimento excepcionando que, se o réu for multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, caso em que irá prevalecer o aumento daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal pena advindo da reincidência, conforme se observa do AgRg no REsp 1.424.247-DF , Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, disposto no Informativo n. 555. Nesse sentido, é o excerto: “Tratando -se de réu multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. De fato, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, DJe 4/9/2012). No entanto, tratando-se de réu multirreincidente, promover essa compensação implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Isso porque a multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida”. (AgRg no REsp 1.424.247-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, DJe 13/2/2015) - grifei. Assim, prevalece, no presente caso, a agravante da reincidência. Portanto, tendo em vista a condição de multirreincidente do réu, realizo o agravamento da pena-base em 1/6 (um sexto), de modo a fixar a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Causas de aumento e diminuição:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Ao final, não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa geral de diminuição de pena relativa à tentativa, conforme previsão do artigo 14, parágrafo único, do Código Penal. Destarte, constato que o réu percorreu quase a totalidade do iter criminis, uma vez que, mediante evidente divisão de tarefas, incumbiu-se de adentrar na galeria subterrânea, cortar a fiação pertencente à empresa vítima e separá-la para subtração, entregando parte do material já serrado ao corréu Jean, que, por sua vez, permanecia do lado de fora do bueiro, vigiando os arredores e resguardando a res furtiva já destacada. A consumação do delito, contudo, apenas não ocorreu em razão da intervenção imediata dos policiais militares, que flagraram ambos os acusados já na fase final da execução do crime. Assim, entendo que a grande parte do objeto material do crime já serrado e separado para o furto demonstra que os acusados percorreram quase que a totalidade do iter criminis, razão pela qual aplico a fração de diminuição mínima de pena, qual seja, a de 1/3 (um terço), perfazendo-se a sanção definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal). Tendo em vista o quantum da reprimenda estabelecido, a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de multirreincidente do acusado, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime fechado para o cumprimento inicial da pena imposta.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de multirreincidente do denunciado (artigo 44, incisos II e III, do Código Penal). Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, em razão do quantum de pena aplicado, da análise negativa das circunstâncias judiciais e da condição pessoal de multirreincidente do réu (artigo 77, caput e incisos I e II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Nesse sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197- 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. 4.2. Réu Jean Machado: Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável. Isso porque o réu praticou o delito enquanto cumpria pena nos autos de execução penal nº 0009196-36.2020.8.16.0013, circunstância esta que evidencia o seuPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal desprezo pelas regras de execução penal e pelas condições impostas ao seu processo de ressocialização, extrapolando, assim, os limites da culpabilidade ordinariamente previstos no tipo penal. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E INCÊNDIO QUALIFICADO. TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 129, § 13, 147, CAPUT, E 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONDUTA QUE REFLETE EVIDENTE DESRESPEITO ÀS REGRAS DE EXECUÇÃO PENAL E MENOSPREZO ÀS CONDIÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE ESTADUAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000280-79.2024.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.02.2025) – grifei. Antecedentes: a condição pessoal de reincidente do acusado será valorada na segunda etapa do procedimento dosimétrico, razão pela qual a presente circunstância deve ser considerada neutra.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Conduta social e Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do acusado, razão por que deixo de valorá-las. Motivos do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: nada a ensejar o aumento da reprimenda nesta primeira fase. Consequências: impõe-se a exasperação da pena. Isso porque, como bem retratado pelo representante da empresa vítima, os serviços de Internet, telefonia e conexões de dados da região foram interrompidos em razão da prática delitiva. Assim, percebe-se que a ação dos acusados, além de lesar o patrimônio da empresa vítima, teve reflexos nos usuários da rede de internet e telefonia da região. As consequências, portanto, ultrapassaram as já esperadas pelo tipo penal sob análise, ante a interrupção de serviços essenciais da comunidade. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná antes citado. Do comportamento da vítima: não houve contribuição para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 2/8 (dois oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se que o réu cometeu novo delito depois de ter recebido condenação transitada em julgado,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo, sem que, entre a data dos trânsito em julgado e/ou extinção da pena e a prática do crime sob análise, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de reincidente do acusado, eis que, quando praticou o novo crime pelo qual está sendo sentenciado, já possuía condenação transitada em julgado por outro delito. No caso, para configuração da agravante da reincidência, será utilizada a sua condenação na ação penal nº 0002287-16.2017.8.16.0196, que tramitou perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime de roubo, com trânsito em julgado em 11/05/2020, ainda sem extinção da pena. Portanto, tendo em vista a condição de reincidente do réu, realizo o agravamento da pena-base em 1/6 (um sexto), de modo a fixar a pena intermediária em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Causas de aumento e diminuição: Ao final, não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa geral de diminuição de pena relativa à tentativa, conforme previsão do artigo 14, parágrafo único, do Código Penal. Destarte, constato que o réu percorreu quase a totalidade do iter criminis, uma vez que, mediante evidente divisão de tarefas, incumbiu-se de permanecer do lado de fora do bueiro, vigiando os arredores e resguardando a res furtiva já destacada pelo corréu Claudivanio, este responsável por adentrar na galeria subterrânea, cortar a fiação pertencente à empresa vítima e separá-la para subtração. A consumação do delito, contudo, apenas não ocorreu em razãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal da intervenção imediata dos policiais militares, que flagraram ambos os acusados já na fase final da execução do crime. Assim, entendo que a grande parte do objeto material do crime já serrado e separado para o furto demonstra que os acusados percorreram quase que a totalidade do iter criminis, razão pela qual aplico a fração de diminuição mínima de pena, qual seja, a de 1/3 (um terço), perfazendo-se a sanção definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal). Tendo em vista o quantum da reprimenda estabelecido, a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de reincidente do acusado, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime fechado para o cumprimento inicial da pena imposta. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de reincidente do denunciado (artigo 44, incisos II e III, do Código Penal). Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, também em razão da análise negativa das circunstâncias judiciais e da condição pessoal de reincidente do réu (artigo 77, incisos I e II, do Código Penal).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Nesse sentido, me reporto ao precedente antes citado. 5. Considerações gerais: O acusado Claudivanio Faustino dos Santos encontra-se presos provisoriamente por força de prisão preventiva. Assim, tendo em conta o regime inicial determinado para o cumprimento da pena imposta e que ainda se mantêm os fundamentos que possibilitaram a decretação da sua prisão cautelar, mantenho-as por seus próprios fundamentos, em especial a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, objetivando, assim, defender os interesses sociais de segurança e resguardar o resultado em definitivo do presente processo. Interposto recurso pelo réu Claudivanio Faustino dos Santos, expeça-se a respectiva guia de recolhimento provisória, bem como, munida das peças elencadas no artigo 106 da Lei de Execuções Penais, encaminhe-se a uma das Varas de Execuções Penais deste Foro Central. Ainda, mantenho, integralmente, as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao réu Jean Machado na decisão de mov. 99.1 (mov. 15.1 dos autos nº 002156-27.2025.8.16.0013) por seus próprios fundamentos, eis que se mantiveram hígidos os motivos de sua aplicabilidade, ainda mais diante do resultado da presente sentença. Deixo condenar os acusados à reparação de dano (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista que não há nos autos informação suficiente acerca da existência de danos efetivamente causados pelo crime.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Com fundamento no artigo 1006 e seguintes do Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça (CNCGJ), determino a destruição das apreensões cadastradas nos autos (apreensões nº 08477/2025 e nº 08476/2025), eis que não mais interessam aos autos e desaconselhável é a doação ou qualquer outra destinação. Após, dê-se baixa nos registros de apreensões. Atualize-se o endereço residencial do acusado Claudivanio Faustino dos Santos, em conformidade com o termo de interrogatório de mov. 133.1. À Secretaria para que encaminhe cópia desta sentença ao Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios deste Foro Central, nos termos requeridos no mov. 147.2. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Arthur Jose Camacho Pansera, OAB 103.622N-PR, nomeado nos presentes autos, que arbitro no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerando a complexidade da causa, o tempo de desenvolvimento do processo e a sua atuação integral em procedimento de rito ordinário, conforme disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válida como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR. Finalmente, condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do acusado Jean Machado, observando-se o regime inicialPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal de cumprimento de pena fixado (FECHADO), e, após o cumprimento deste, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando ambos à Vara de Execuções Penais competente, conforme o contido no CNCGJ, bem como façam- se as comunicações necessárias. b) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva relativa à condenação do réu Claudivanio Faustino dos Santos, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, bem como façam-se as comunicações necessárias. c) Comunique-se ao juízo eleitoral para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. d) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e das penas de multa impostas, intimando- se os réus para efetuarem o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso os acusados não sejam encontrados, intimem-se por edital. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Luciano Rosa e outros

ID: 255937704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001737-08.2011.8.16.0139

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS LUCIANO ROSA TONI ANDERSON ROSA

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL NICOLAU JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: PRU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001737-08.2011.8.16.0139 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu DENÚNCIA em face de MARCOS LUCIANO ROSA e TONI ANDERSON ROSA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, nos seguintes termos narrados na inicial acusatória: “No dia 08 de junho de 2010, por volta das 22h50mn, em via pública, na Rua Severo Agibert, Vila Mariana, neste Município de Prudentópolis-PR, os denunciados MARCOS LUCIANO ROSA e TONI ANDERSON ROSA, cientes da reprovabilidade e da ilicitude de suas condutas, quer por ação quer por omissão, imbuídos de manifesto ânimo de assenhoramento definitivo, mediante concurso de pessoas, em união de esforços e unidade de desígnios, um aderindo a conduta do outro, com o uso de armas de fogo (não apreendidas) proferiram voz de assalto, mediante violência e grave ameaça, contra a vítima LENNON FERNANDO GONÇALVES, subtraindo para eles: 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, modelo 1200E, no valor aproximadamente de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais); 01 (um) aparelho de MP4, marca Philco, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais); 01 um) tênis, marca Olympikus, modelo Tube, no valor aproximadamente de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais); 01 (uma) jaqueta de moletom, no valor aproximadamente de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais); 01 (uma) blusa de lã, cor preta, no valor aproximadamente de R$ 80,00 (oitenta reais); a quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em espécie, a quantia de US$ 5,00 (cinco dólares) e documentos pessoais (RG, CPF, título de eleitor, cartão de crédito internacional e cartão de conta corrente do Banco do Brasil), conforme Boletim de Ocorrência n° 2010/441184 de fis. 03/06 e termo de Declarações de fls. 07/08”. A denúncia foi oferecida em 25/05/2018 (mov. 13.1) e recebida em 06/09/2018 (mov. 16.1). O réu MARCOS foi devidamente citado em 16/02/2023 (mov. 50.1), apresentando resposta à acusação através de defensor dativo, ocasião não foram apresentadas questões preliminares ou juntados documentos (mov. 60.2). O réu TONI foi devidamente citado em 27/02/2023 (mov. 55.2), apresentando resposta à acusação através de defensor dativo, ocasião não foram apresentadas questões preliminares ou juntados documentos (mov. 81.2). Mantido o recebimento da denúncia, determinou-se a expedição das intimações, diligências e Cartas necessárias à inquirição das testemunhas de acusação, defesa e ao interrogatório do réu (mov. 839.1). A seguir, realizou-se a audiência de instrução e julgamento no dia 30/04/2024, às 17h26min, ocasião em que a vítima e 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público foram inquiridas, bem como os réus foram interrogados (mov. 116.1). As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em suas alegações finais (mov. 120.1), pugnou pela procedência da denúncia para condenar os réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. No mais, teceu comentários acerca do cálculo dosimétrico. A defesa do réu MARCOS, por sua vez, apresentou alegações finais (mov. 124.1) requerendo, em síntese, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, bem como fixação do regime inicial semiaberto. Por fim, a defesa do réu TONI, apresentou suas alegações finais (mov. 127.1), requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade do feito, tendo em vista a inobservância do artigo 226, do Código de Processo Penal, no que se refere ao reconhecimento fotográfico. No mérito, seja o réu absolvido, sob o argumento de insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pela fixação da pena em seu mínimo legal, bem como regime diverso do fechado. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em que pese o Ministério Público tenha oferecido denúncia em face do acusado pela prática do crime de roubo majorado, previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, entendo que a conduta narrada na denúncia enquadra-se na prevista no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (redação dada anterior a Lei nº. 13.654/2018). Isso porque, convém salientar que a Lei 13.654/18, que revogou o inciso I do art. 157, § 2º, do CPB, o qual previa o aumento de 1/3 da pena para os delitos cometidos mediante emprego de arma branca ou de fogo, passou a prever majoração de 2/3 para os casos em que há utilização de arma de fogo, hipótese em que passou a ocorrer continuidade normativa típica, que se tem quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua prevista em outro dispositivo, ainda que importe em atenuação ou agravamento da pena. Sendo assim, em relação ao emprego de arma de fogo, estamos diante de uma novatio legis in pejus. Assim, considerando que os fatos narrados na denúncia ocorreram, em tese, no dia 08/06/2010, e tratando-se de lei posterior menos benéfica ao réu, deve ser operada a ultratividade da lei anterior, para que seja aplicada a regra do revogado inciso I do art. 157, § 2, CPB, que previa o aumento de apenas 1/3 da pena, em caso de condenação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - CONDUTA SOCIAL FAVORÁVEL - CONCURSO DE MAJORANTES - CRITÉRIOQUANTITATIVO - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO AOMÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A Lei 13.654/18 não revogou a majoração da pena do roubo pelo emprego de arma de fogo, apenas atribuiu fração de exasperação diferente, devendo ser operada a ultra- atividade da lei, nos casos de crimes cometidos anterior à data de entrada em vigor, mediante o emprego de arma de fogo. [...] 5. No concurso de majorantes, o critério a ser observado para escolha do quantum de exasperação da pena, não é o quantitativo, e sim o qualitativo. Assim, operado o aumento de pena por fração superior a 1/3, sem motivação idônea na sentença, a majoração da reprimenda deve ser corrigida para o mínimo legal. (TJ-MG - APR: 10672170088872001 MG, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento:02/07/2019, Data de Publicação: 12/07/2019) (grifei) Assim, à luz do princípio da ultratividade da lei mais benéfica, deve ser aplicado o regramento anterior, vigente à época dos fatos, disposto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, cujo aumento era de 1/3. Dito isso, tendo em vista a arguição de questão preliminar, passo à sua análise. - PRELIMINAR Inicialmente, a defesa do acusado TONI, alega que deve ser declarada a nulidade do reconhecimento do réu, pois não se observou em momento algum o procedimento estabelecido no artigo 226, do Código de Processo Penal. Sem razão. Define o artigo 226, do Código de Processo Penal, acerca do reconhecimento de pessoa: “Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no n III deste artigo não terá aplicação na o fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento”. Não se olvida no novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca da necessidade de que se cumpra os exatos termos do artigo 226, do Código de Processo Penal, superando o entendimento anterior que se trata de mera orientação de procedimento. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18 /12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Quanto à dosimetria da pena, a Corte de origem não examinou a questão, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de julgar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022) (grifei) Ocorre que, neste caso, as formalidades foram seguidas à risca pela autoridade policial. Diferentemente do que alega a defesa, a vítima descreveu os acusados em seu depoimento (mov. 12.4), anteriormente à realização do reconhecimento. Nesse sentido: Revisão criminal. Roubo majorado (artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal). Aventada nulidade no reconhecimento fotográfico realizado pela informante em sede policial e judicial, por inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Não acolhimento. Sentença penal condenatória que não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico. Conjunto probatório suficiente. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Depoimento coeso e harmônicos entre si, corroborado pelos demais elementos probatórios. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da informante em harmonia com o relato da vítima, somado ao fato de que os acusados se conheciam à época dos fatos, uma vez que, apenas cinco dias após o delito, os réus, juntos, praticaram outros dois assaltos, de modo que fora possível concluir, com segurança, que o ora revisionando era um dos autores do crime de roubo em análise. Revisão criminal conhecida e improcedente. 1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra das vítimas assume expressivo valor probatório, nomeadamente quando coesas e harmônicas entre si, tanto na fase policial, quanto na judicial, relatando com clareza o ‘modus operandi’ do autor do crime e quando corroborada por outros elementos de prova, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 2 . Impossível a absolvição do agente fundada na alegada nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas, quando o decreto condenatório não se pautou exclusivamente no reconhecimento pessoal ou fotográfico, mas sim em farta prova da autoria e materialidade delitiva. 3. Revisão criminal conhecida e improcedente. (TJ-PR 01111583920238160000 Guaraniaçu, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/08/2024) (grifei) Assim, rejeito a preliminar arguida pela defesa e, por consequência, passo à análise do mérito da demanda. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime em tela emerge do contexto probatório dos autos, comprovada por meio dos seguintes documentos juntados: Portaria (mov. 12.2), Boletim de Ocorrência (mov. 12.3), e Auto de Reconhecimento Fotográfico (mov. 12.4), além e principalmente da prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório, a qual corrobora os elementos produzidos durante a investigação preliminar. DA AUTORIA Em análise pormenorizada de todo acervo probatório, depreende-se que o feito comporta decreto condenatório, uma vez que a autoria delitiva recai incontroversamente sobre os réus, senão vejamos: A vítima LENNON FERNANDO GONÇALVES, informou que na época dos fatos estava retornando para sua residência após a sua aula da autoescola; que os réus fizeram a abordagem; que os réus deram voz de assalto e determinaram que passassem seus pertences; que os réus desferiram uma coronhada em sua cabeça; que os réus estavam com um revolver; que os réus fizeram com que entregasse todos os seus pertences, tendo ficado apenas de cuecas e meias em via pública; que conhecia os réus da vizinhança; que identificou os réus; que não recuperou seus pertences; que anteriormente aos fatos não teve nenhum problema com os réus; que confirma ter reconhecido os réus em Delegacia; que não se recorda como foi realizado o reconhecimento na delegacia, tendo em vista o lapso temporal. A testemunha e Policial Militar DARCI GILOUSKI, informou que se recorda de ter confeccionado o boletim de ocorrência; que não se recorda de a vítima ter ido até a Delegacia ou se entrou em contato pelo 190. A testemunha e Policial Militar CLEOMAR ZANLORENSI, informou que não se recorda da ocorrência, tendo em vista o lapso temporal. O réu MARCOS LUCIANO ROSA, informou que foi o responsável por praticar o crime contra a vítima; que praticou o crime na companhia de seu amigo que atualmente é falecido; que seu irmão, Toni, não tem relação com o crime; que não se recorda de conhecer a vítima; que admite ter subtraído os pertences da vítima; que não fizeram menção de estarem armados; que apenas pediram os pertences da vítima; que o dinheiro foi utilizado para comprar bebida alcoólica e os pertences foram divididos. O réu TONI ANDERSON ROSA, informou que não praticou o crime narrado na denúncia; que não tem conhecimento dos fatos narrados na denúncia; que acredita que o réu esteja tentando lhe prejudicar; que não conhece a vítima; que Marcos é seu irmão e não tem conhecimento se ele conhece a vítima; que não sabe informar o motivo da vítima querer lhe prejudicar; que DA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO DE ROUBO MAJORADO Inicialmente, observa-se que o acusado MARCOS, confirma a prática delitiva, enquanto que TONI nega a prática do crime em Juízo. Acerca dos fatos, a vítima ao ser inquirida em Juízo, confirmou a sua versão apresentada em sede inquisitorial, informando que estava retornando da autoescola, momento em que foi abordado por 02 (dois) indivíduos, sendo que estavam armados e ordenaram que entregasse seus pertences, tendo acatado a ordem. Ainda, ressaltou que levou golpes de coronhada em sua cabeça, bem como efetuou o reconhecimento dos réus na Delegacia de Polícia. Tal depoimento é firme, coeso e harmônico com os demais elementos de provas colhidos nos autos, encontrando eco, nas demais provas coligidas aos presentes autos, não havendo contradições ou inconsistências, merecendo, destarte, total credibilidade. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que, em crimes patrimoniais, a palavra das vítimas é revestida de especial relevância. É cediço que nossos Tribunais, e a doutrina fartamente tem assentado, que em crimes contra o patrimônio, as palavras das vítimas assumem relevante papel probante ao identificar o autor do ilícito e descrever a cena do crime, desde que coerente e firme, devendo ser utilizada como meio de prova válida, mormente quando encontra harmonia com os demais elementos probatórios. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. RESTABELECIDA A CONDENAÇÃO. 1. O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal. 2. Na espécie, antes mesmo do reconhecimento fotográfico, a vítima já chegou na delegacia afirmando conhecer o acusado da mesma igreja em que frequentava. Dessa forma, o caso em comento é distinto daquele que levou à orientação jurisprudencial fixada pela Sexta Turma desta Corte, no HC n. 598 .886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, no crime de roubo, normalmente praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso. No caso, a vítima narrou a dinâmica delituosa com riqueza de detalhes ao relatar que, "ao retornar para casa, percebeu que estava sendo perseguido pelo acusado, que, de cima do muro de sua residência, anunciou o assalto, mostrando uma arma de fogo. O réu o ameaçou de morte, caso não entregasse o celular e o dinheiro, sendo certo que nada foi recuperado. Posteriormente, o ofendido compareceu à delegacia e apresentou as imagens das câmeras de segurança. Por fim, destacou que não teve dúvidas no reconhecimento acusado, por ser ele namorado de uma moça que frequentava a sua igreja (...)". 4. Agravo regimental provido para denegar a ordem e restabelecer a condenação. (STJ - AgRg no HC: 771598 RJ 2022/0294373-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (grifei) Ainda, importante observar que a elementar do crime de roubo reside na violência ou grave ameaça à pessoa, onde, para garantir a subtração da coisa, o agente, por meio de uma conduta positiva (diga-se, ativa), se vale da intimidação da vítima, seja por gesto ou verbalmente (ainda que de maneira velada), suficientes a causar temor na vítima, ou ainda de agressão física, voltada ao sucesso da empreitada criminosa. Nesse sentido: (...) 1. A GRAVE AMEAÇA, INERENTE E ESSENCIAL AO CRIME DE ROUBO, SE MATERIALIZA POR MEIO DE GESTO, FALAR, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INSINUAÇÃO DE QUE MAL INJUSTO PODERÁ SER CAUSADO. BASTA QUE ELA EXISTA NO PSÍQUICO DE SUAS VÍTIMAS, AS QUAIS, DIANTE DE UM ROUBO, ENTREGAM TODOS OS SEUS BENS, POIS ACREDITAM NO PERIGO IMINENTE. O FATO DE AS VÍTIMAS TEREM SE RENDIDO AOS ASSALTANTES COMPROVA A PRESENÇA DO FATOR "MEDO". (...) (TJ-DF - APR: 20131110008116 DF 0001080-25.2013.8.07.0017, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2014, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014 . Pág.: 227). destaquei Portanto, resta comprovada a elementar anteriormente mencionada, uma vez que para obter sucesso na empreitada criminosa, os acusados, utilizando-se de grave ameaça e violência, consistente em dar voz de assalto e desferir golpes de coronhada contra a vítima, mediante concurso de pessoas e auxílio de uma arma de fogo (não apreendida), subtraíram, para eles, 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, modelo 1200E, no valor aproximadamente de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais); 01 (um) aparelho de MP4, marca Philco, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais); 01 um) tênis, marca Olympikus, modelo Tube, no valor aproximadamente de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais); 01 (uma) jaqueta de moletom, no valor aproximadamente de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais); 01 (uma) blusa de lã, cor preta, no valor aproximadamente de R$ 80,00 (oitenta reais); a quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em espécie, a quantia de US$ 5,00 (cinco dólares) e documentos pessoais (RG, CPF, título de eleitor, cartão de crédito internacional e cartão de conta corrente do Banco do Brasil). Além disso, observa-se que a palavra da vítima não se mostra isolada nos autos. Isso porque, reconheceu os réus em sede inquisitorial como sendo os autores de crime, conforme se observa do termo de depoimento de mov. 12.4. Em relação ao reconhecimento realizado extrajudicialmente, entende este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE 1. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIDO. A POSSE DO BEM INVERTE O ÔNUS DO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE 2. ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO POR FALTA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA POR CONJUNTO DE PROVAS ALÉM DE O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No crime de receptação, a apreensão do bem de origem ilícita em poder do acusado, presume a autoria do crime e gera a inversão do ônus da prova.2. A substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos deve ser socialmente recomendável. 3. A autoria do roubo ficou comprovada pelo conjunto de provas, e não apenas por conta do reconhecimento por parte da vítima na delegacia. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 917082-1 - Curitiba - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 31.10.2012) (grifei) Ainda, em relação a majorante prevista no 2º, inciso I, do artigo 157, do Código Penal, qual seja, emprego de arma de fogo, não há dúvida de que deve prosperar. Em análise aos depoimentos prestados em Juízo, pela vítima, foi possível constatar que o delito foi praticado com o uso de arma de fogo. Salienta-se que para a configuração da majorante do emprego de arma, no crime de roubo, basta o relato da vítima ou de testemunhas, sendo despicienda a perícia ou eventual apreensão da arma. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art . 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego. 2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a afastar a referida majorante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 3 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1843257 TO 2021/0047198-9, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023) (grifei) Desta forma, não há que se falar em afastamento do inciso I, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, tendo em vista que a prova testemunhal supre a apreensão da arma utilizada no delito. Ainda, em relação a majorante prevista no inciso II, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, qual seja, concurso de agentes, verifico que também merece prosperar. São cinco os requisitos do concurso de agentes, de acordo com Guilherme Nucci: a) existência de dois ou mais agentes; b) relação de causalidade material entre as condutas desenvolvidas e o resultado; c) vínculo de natureza psicológica ligando as condutas entre si; d) reconhecimento da prática da mesma infração para todos; e) existência de fato punível[1]. Vislumbro preenchidos todos os requisitos acima delineados, uma vez que o crime foi praticado por mais de uma pessoa, há evidente relação de causalidade, bem como de vínculo psicológico, todos desejaram subtrair os pertences da vítima, dividindo-se em atribuições específicas e, por fim, tenho que o fato constitui-se crime, porque se trata de conduta típica, antijurídica e culpável. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de CONDENAR os réus MARCOS LUCIANO ROSA e TONI ANDERSON ROSA, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA 4.1 – DO RÉU MARCOS LUCIANO ROSA a) Circunstâncias judicias e pena base (Artigo 59 do Código Penal) Iniciando a dosimetria da pena do crime de roubo em seu mínimo legal, isto é, em 04 (quatro) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa (artigo 49 do Código Penal), passo a ponderar acerca das circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: Conforme lição de César Roberto Bitencourt, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta (BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. página 664). No ponto, não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta do réu extrapolou as elementares do próprio tipo penal, motivo pelo qual a circunstância da culpabilidade não merece valoração negativa. ANTECEDENTES[2]: Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu ostenta i) condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0001928-87.2010.8.16.0139, por fato praticado em 18/05/2010, com trânsito em julgado em 23/04/2012; e ii) condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0001929-72.2010.8.16.0139, por fato praticado em 07/05/2010, com trânsito em julgado em 11/02/2011. Assim, considero como desfavorável ao réus os seus antecedentes. PERSONALIDADE: Na lição de Aníbal Bruno, a personalidade é um todo complexo, porção herdade e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano (FIRMO, Anibal Bruno de Oliveira. Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense. 1984. página 154). Assim, na análise da personalidade deve-se perquirir a boa ou má índole do agente, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. Finalmente, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu” (STJ – HC 268.762-SC, Quinta Turma, DJe 29/10/2013 e HC 210.787-RJ, Quinta Turma, DJe 16/9/2013. HC 189.385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014). Isso posto, não há nos autos elementos que permitam a análise da circunstância da personalidade por este juízo. CONDUTA SOCIAL: Relaciona-se com o comportamento do agente no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. É o estilo de vida do agente, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, entre outros. Não há nos autos elementos que permitam a análise da circunstância da conduta social do agente por este juízo. MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME: Não há nos autos qualquer elemento que revele motivo especial para o delito. Das oitivas em juízo e da folha de antecedentes do réu não é possível aferir qualquer motivo de relevância para o cometimento do delito. Não cabe valoração. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: as circunstâncias são desfavoráveis, eis que o delito foi praticado em concurso de pessoas (dificultando qualquer reação) e com emprego de arma de fogo, razão pela qual valoro nesta fase apenas a primeira das circunstâncias (concurso de agentes), postergando a remanescente (emprego de arma) para a incidência na terceira fase. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INCREMENTO NA PRIMEIRA FASE COM BASE NO CONCURSO DE AGENTE E UTILIZAÇÃO DA OUTRA CAUSA DE AUMENTO PARA MAJORAR A PENA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PRECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL E FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do paciente acima do mínimo legal, tendo em vista que a majorante do concurso de agentes foi utilizada como circunstância judicial desfavorável (art. 157, § 2º, inciso II, Código Penal). Tal majoração, entretanto, é legítima, uma vez que a inclusão da majorante sobejante (concurso de agente) como vetorial gravosa na pena-base é prática majoritariamente admitida nesta Corte. (...). (STJ - AgRg no HC: 642042 SP 2021/0025965-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) (grifei) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do artigo 59 não se confundem com o resultado naturalístico do tipo. Em atendimento ao art. 59 e 68 do Código Penal, o julgador deve, na 1ª fase da dosimetria da pena, valorar as consequências do crime, compreendidas pela doutrina como “o mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico” (NUCCI, Guilherme de Souza, in Individualização da Pena, 4ª. edição, São Paulo, editora RT, 2011, p.182) e como “os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano (ou risco concreto de dano) para a vítima...” (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8ª Edição. Editora Saraiva. 2010. p. 275). Assim, o crime não apresentou consequências excepcionais, limitando-se aos resultados naturalísticos inerentes ao tipo, razão pela qual a presente circunstância não merece valoração negativa. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Conforme leciona Cleber Masson, a circunstância em tela se refere à eventual atitude da vítima, que teria o condão de provocar ou facilitar a prática do crime. Cuida-se de circunstância judicial ligada à vitimologia, isto é, ao estudo da participação da vítima e dos males a ela produzidos por uma infração penal. [...] o comportamento da vítima apenas deve ser utilizado em benefício do réu, devendo tal circunstância ser neutralizada no caso de não interferência do ofendido na prática do crime” (Masson, Cleber. Código penal comentado. 3. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2015, p. 337). Não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem provocação ou facilitação do delito, por parte da vítima. Tudo isso posto, sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no artigo 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, verifica-se a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais negativas consistentes nos “antecedentes” e “circunstâncias do crime”. Dessa forma, utilizando do consagrado parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) da pena para cada circunstância desfavorável (STJ - HC: 325961 RJ 2015/0132121-4, Relator: Des. NEWTON TRISOTTO, DJ 16/06/2015), fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa. b) Atenuantes e agravantes genéricas Inexistem circunstâncias agravantes. Por sua vez, encontra-se presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Ainda, encontra-se presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que, na data dos fatos (08/06/2010), o acusado contava com 18 (dezoito) anos de idade, eis que nascido em 20/05/1991. Assim, reduzo a pena do acusado em 2/6 (dois sextos), restando a pena intermediária fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, em observância ao disposto na Súmula 231, do STJ. c) Causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição. Por outro lado, uma vez que se trata de crime de roubo majorado – pelo concurso de agentes e uso de arma -, de acordo com o que dispõe o § 2º do art. 157 do CP e conforme fundamentação acima exposta, possível o aumento da pena de 1/3 até ½. In casu, portanto, considerando que o concurso de agentes foi utilizado para exasperação da pena-base a título de “circunstâncias do crime”, nesta fase aplico a majorante remanescente, qual seja, arma de fogo, aplicando a fração em seu mínimo legal, tendo em vista que não há nos autos elementos que justifiquem uma exasperação mais elevada. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), resultando a pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multa. d) Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva do acusado MARCOS LUCIANO ROSA em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multa, estes no patamar de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, tendo em vista os parâmetros do artigo 60 do Código Penal, valor este a ser atualizado até a data do adimplemento. 4.2 – DO RÉU TONI ANDERSON ROSA a) Circunstâncias judicias e pena base (Artigo 59 do Código Penal) Iniciando a dosimetria da pena do crime de roubo em seu mínimo legal, isto é, em 04 (quatro) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa (artigo 49 do Código Penal), passo a ponderar acerca das circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: Conforme lição de César Roberto Bitencourt, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta (BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. página 664). No ponto, não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta do réu extrapolou as elementares do próprio tipo penal, motivo pelo qual a circunstância da culpabilidade não merece valoração negativa. ANTECEDENTES[3]: Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu ostenta i) condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0000326-03.2006.8.16.0139, por fato praticado em 15/10/2005, com trânsito em julgado em 23/09/2013; ii) condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0000515-39.2010.8.16.0139, por fato praticado em 03/03/2010, com trânsito em julgado em 16/08/2011; iii) condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0001928-87.2010.8.16.0139, por fato praticado em 18/05/2010, com trânsito em julgado em 23/04/2012; iv) condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0001929-72.2010.8.16.0139, por fato praticado em 07/05/2010, com trânsito em julgado em 28/11/2011; e v) condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0001982-53.2010.8.16.0139, por fato praticado em 22/05/2010, com trânsito em julgado em 17/01/2011. Assim, considero como desfavorável ao réu os seus antecedentes. PERSONALIDADE: Na lição de Aníbal Bruno, a personalidade é um todo complexo, porção herdade e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano (FIRMO, Anibal Bruno de Oliveira. Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense. 1984. página 154). Assim, na análise da personalidade deve-se perquirir a boa ou má índole do agente, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. Finalmente, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu” (STJ – HC 268.762-SC, Quinta Turma, DJe 29/10/2013 e HC 210.787-RJ, Quinta Turma, DJe 16/9/2013. HC 189.385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014). Isso posto, não há nos autos elementos que permitam a análise da circunstância da personalidade por este juízo. CONDUTA SOCIAL: Relaciona-se com o comportamento do agente no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. É o estilo de vida do agente, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, entre outros. Não há nos autos elementos que permitam a análise da circunstância da conduta social do agente por este juízo. MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME: Não há nos autos qualquer elemento que revele motivo especial para o delito. Das oitivas em juízo e da folha de antecedentes do réu não é possível aferir qualquer motivo de relevância para o cometimento do delito. Não cabe valoração. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: as circunstâncias são desfavoráveis, eis que o delito foi praticado em concurso de pessoas (dificultando qualquer reação) e com emprego de arma de fogo, razão pela qual valoro nesta fase apenas a primeira das circunstâncias (concurso de agentes), postergando a remanescente (emprego de arma) para a incidência na terceira fase. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INCREMENTO NA PRIMEIRA FASE COM BASE NO CONCURSO DE AGENTE E UTILIZAÇÃO DA OUTRA CAUSA DE AUMENTO PARA MAJORAR A PENA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PRECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL E FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do paciente acima do mínimo legal, tendo em vista que a majorante do concurso de agentes foi utilizada como circunstância judicial desfavorável (art. 157, § 2º, inciso II, Código Penal). Tal majoração, entretanto, é legítima, uma vez que a inclusão da majorante sobejante (concurso de agente) como vetorial gravosa na pena-base é prática majoritariamente admitida nesta Corte. (...). (STJ - AgRg no HC: 642042 SP 2021/0025965-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) (grifei) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do artigo 59 não se confundem com o resultado naturalístico do tipo. Em atendimento ao art. 59 e 68 do Código Penal, o julgador deve, na 1ª fase da dosimetria da pena, valorar as consequências do crime, compreendidas pela doutrina como “o mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico” (NUCCI, Guilherme de Souza, in Individualização da Pena, 4ª. edição, São Paulo, editora RT, 2011, p.182) e como “os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano (ou risco concreto de dano) para a vítima...” (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8ª Edição. Editora Saraiva. 2010. p. 275). Assim, o crime não apresentou consequências excepcionais, limitando-se aos resultados naturalísticos inerentes ao tipo, razão pela qual a presente circunstância não merece valoração negativa. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Conforme leciona Cleber Masson, a circunstância em tela se refere à eventual atitude da vítima, que teria o condão de provocar ou facilitar a prática do crime. Cuida-se de circunstância judicial ligada à vitimologia, isto é, ao estudo da participação da vítima e dos males a ela produzidos por uma infração penal. [...] o comportamento da vítima apenas deve ser utilizado em benefício do réu, devendo tal circunstância ser neutralizada no caso de não interferência do ofendido na prática do crime” (Masson, Cleber. Código penal comentado. 3. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2015, p. 337). Não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem provocação ou facilitação do delito, por parte da vítima. Tudo isso posto, sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no artigo 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, verifica-se a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais negativas consistentes nos “antecedentes” e “circunstâncias do crime”. Dessa forma, utilizando do consagrado parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) da pena para cada circunstância desfavorável (STJ - HC: 325961 RJ 2015/0132121-4, Relator: Des. NEWTON TRISOTTO, DJ 16/06/2015), fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa. b) Atenuantes e agravantes genéricas Inexistem circunstâncias atenuantes. Por sua vez, encontra-se presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu i) ostenta condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0000003-32.2005.8.16.0139, por fato praticado em 15/11/2005, com trânsito em julgado em 20/03/2007; ii) ostenta condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0000041-44.2005.8.16.0139, por fato praticado em 30/06/2005, com trânsito em julgado em 05/03/2007; e iii) condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0000013-08.2007.8.16.0139, por fato praticado em 28/03/2007, com trânsito em julgado em 26/08/2008 Assim, exaspero a pena do acusado em 1/6 (um sexto), restando a pena intermediária fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e multa de 14 (quatorze) dias-multa. c) Causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição. Por outro lado, uma vez que se trata de crime de roubo majorado – pelo concurso de agentes e uso de arma -, de acordo com o que dispõe o § 2º do art. 157 do CP e conforme fundamentação acima exposta, possível o aumento da pena de 1/3 até ½. In casu, portanto, considerando que o concurso de agentes foi utilizado para exasperação da pena-base a título de “circunstâncias do crime”, nesta fase aplico a majorante remanescente, qual seja, arma de fogo, aplicando a fração em seu mínimo legal, tendo em vista que não há nos autos elementos que justifiquem uma exasperação mais elevada. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), resultando a pena em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 18 (dezoito) dias-multa. d) Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva do acusado TONI ANDERSON ROSA em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 18 (dezoito) dias-multa, estes no patamar de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, tendo em vista os parâmetros do artigo 60 do Código Penal, valor este a ser atualizado até a data do adimplemento. e) Da detração e do regime inicial de cumprimento da pena Deixo de reconhecer a detração penal em favor dos acusados, tendo em vista que não foram presos nos autos. In casu, diante da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade do réu MARCOS LUCIANO ROSA, bem como o regime FECHADO[4] para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade do réu TONI ANDERSON ROSA, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. f) Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e do sursis Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Por fim, deixo de beneficiar os condenados com o sursis, frente ao disposto no artigo 77, caput, do Código Penal. g) Direito de Recorrer em Liberdade Tendo em vista que os réus responderam ao processo em liberdade, sem que tenha havido prisão cautelar no presente feito, concedo o direito de recorrer em liberdade, caso não estejam detidos por outro motivo. h) Da fixação do dano mínimo (artigo 387, IV, do CPP) Condeno os réus ao ressarcimento integral do dano causado à vítima pela infração, conforme pedido ministerial acostado ao movimento 13.1 e reiterado ao mov. 120.1, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A quantia mínima de prejuízos materiais que a vítima sofreu foi de aproximadamente R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais), sendo imperioso que ocorra o ressarcimento à vítima, conforme pleiteou o Ministério Público. Tal valor deve ser atualizado monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, correndo juros de mora no importe de 1% ao mês, ambos contados desde a data do delito. 5. DEMAIS DETERMINAÇÕES CONDENO os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais, considerando ser efeito direto da condenação, na forma do artigo 804 do CPP, devendo eventual pedido de gratuidade de justiça ser dirigido ao juízo da execução, que possui melhores condições de avaliar a alegada hipossuficiência de recursos. Comunique-se a vítima desta decisão. Considerando o dever constitucional do Estado de instituir e manter serviço de defensoria pública, até o momento descumprido nesta comarca, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, DETERMINO que o Estado do Paraná pague aos ilustres defensores nomeados nestes autos (movs. 52.1 e 75.1), Dr. MIGUEL NICOLAU JUNIOR - OAB/PR 7.708 e Dr. CLEVERSON DE LIMA – OAB/PR 113.066, os honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um, conforme Lei Estadual nº 18.664/2015 c/c Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Vale a presente como certidão para fins de pedido no âmbito administrativo Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento, formem-se os autos de execução e procedam-se às diligências necessárias ao cumprimento das penas; b) comunique-se o distribuidor, o Instituto de Identificação, a delegacia de origem e o juízo eleitoral; c) providencie-se a liquidação das custas, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; d) oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias. CUMPRAM-SE as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado: estudo integrado com processo e execução penal: apresentação esquemática da matéria: jurisprudência atualizada/ Guilherme de Souza Nucci. – 14. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. [2] APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA IMPROCEDENTE - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03 – IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. (...) 2) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL QUE, EMBORA NÃO POSSA CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA, CONFIGURA MAU ANTECEDENTE – (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006603-32.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 20.03.2023) [3] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MINORANTE. NEGADA INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. VETORIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Quanto à pena, "por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade" (AgRg no HC n . 577.396/RJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021). 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base" ( AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020 .) 3. A minorante do tráfico privilegiado foi negada com fundamentação válida, com alusão à dedicação a atividades criminosas, ressaltando a prova oral colhida, segundo a qual "o amigo do acusado que foi ouvido em juízo afirmou que teria comprado droga do acusado há 3 (três) anos e, diante da existência de informações pretéritas destacadas pela agência de inteligência", além da referência a outras oportunidades nas quais teria oferecido o fornecimento de 1kg de droga a um primo e a venda de maconha e cocaína às testemunhas.4. Regime mais gravoso devidamente justificado, ainda que não se trate de réu reincidente, haja vista a existência de circunstância judicial negativa, nos termos do art . 33, § 3º, do CP.5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 811839 SC 2023/0100586-3, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) (grifei) [4] PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. QUANTUM DE PENA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inaplicabilidade da Súmula n . 269 do STJ, a qual preceitua o seguinte: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2. Nos termos da orientação desta Corte e do art. 33, § 2º, do Código Penal - CP, estipulada pena em patamar superior a quatro anos e não excedente a oito anos, a presença da circunstância agravante da reincidência impõe o estabelecimento do regime prisional fechado. 3. A detração do tempo de prisão cautelar torna-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, tendo em vista que a segregação não foi estipulada com base no quantum de pena, mas em razão da agravante da reincidência. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2114313 MA 2022/0120784-5, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) (grifei)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Sandro Barbosa e outros

ID: 277789417

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina Grande do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-68.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX SANDRO BARBOSA EDCARLOS LUCAS DE BRITO TIAGO PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULO MACHADO DOS SANTOS

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KARINA VIEIRA DE LIMA

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MONA MOUSSA

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FELIPE KWIATKOWSKI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: cgs-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-68.2025.8.16.0037 Processo: 0000008-68.2025.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Alex Sandro Barbosa Edcarlos Lucas de Brito TIAGO PEREIRA DA SILVA Vistos e examinados estes autos de ação penal nº 00000008-68.2025.8.16.0037 que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de ALEX SANDRO BARBOSA, brasileiro, natural de Rio Branco do Sul-PR, nascido em 02/08/1996, filho de Zozima Ortiz de Camargo e Osni Barbosa, portador da Cédula de Identidade n° 13.470.793-3, inscrito no CPF n° 087.963.459- 69, residente na Rua Joaquim Macedo, n. 130, no Centro Industrial, Itaperuçu-PR; TIAGO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, natural de Rio Branco do Sul-PR, nascido em 24/08/1988, filho de Jurema Pereira da Silva, portador da Cédula de Identidade n°13.471.433-6, inscrito no CPF nº 101.496.449-06, residente na Rua Lima Barreto, n. 425, no bairro Jardim Pinheiro, Itaperuçu-PR e EDCARLOS LUCAS DE BRITO, brasileiro, casado, natural de Rio Branco do Sul-PR, nascido em 31/10/1994, filho de Andreia Aparecida de Brito, portador da Cédula de Identidade n° 13.061.154-0, inscrito no CPF n° 091.540.059- 65, residente na Rua Antônio Bonfim do Santos, n. 362, no bairro Madre, Rio Branco do Sul-PR. R E L A T Ó R I O Em 09 de janeiro de 2025, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus, imputando ao réu Edcarlos Lucas de Brito a prática dos crimes descritos nos artigos 311, § 2°, inciso III do Código Penal (1° Fato) e 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (2° Fato) e aos réus Alex Sandro Barbosa e Tiago Pereira a prática do crime descrito no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (2° Fato). Narra a denúncia: FATO 01 No dia 03 de janeiro de 2025, por volta das 09h50min, na Rodovia PR-506 (Rodovia do Caqui), n. 1916, no bairro Santa Rosa, no município e Foro Regional de Campina Grande do Sul/PR, o denunciado EDCARLOS LUCAS DE BRITO, com consciência e vontade livre, adquiriu e conduzia, veículo automotor, em proveito próprio, com placa de identificação adulterada, uma vez que a placa aplicada AOS8I00 no veículo VW/SANTANA CL, ano 1993, de cor vermelho, não conferia com o Chassi 9BWZZZ32ZPP004071, conforme boletim de ocorrência nº 2025/8426 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) e termo de depoimentos (movs. 1.4 e 1.6) FATO 02 Ainda nas mesmas circunstâncias fáticas do primeiro fato, os denunciados ALEX SANDRO BARBOSA, TIAGO PEREIRA DA SILVA e EDCARLOS LUCAS DE BRITO, com consciência e vontade livres, previamente acordados e em unidade de desígnios e comunhão de esforços, traziam consigo e transportavam, no interior do automóvel VW/SANTANA CL, ano 1993, de cor vermelho, de Chassi 9BWZZZ32ZPP004071, com a finalidade de entrega a terceiros, 28g da substância psicotrópica vulgarmente conhecida como “crack”, fracionadas aproximadamente em 137 unidades, e, 33g da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, fracionadas em 02 porções, drogas essas capazes de causar dependência física e/ou psíquica e que tem seu uso proscrito no país, conforme Portaria n. 334/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC nº 7, de 26 de fevereiro de 2009, da ANVISA/MS, consoante Auto de Exibição e Apreensão de mov.1.7, Auto de Constatação Provisória de Drogas de mov.1.9 e Termo de Declarações de movs. 1.4 e 1.6. Consta também que foi apreendida na posse do denunciado EDCARLOS LUCAS DE BRITO a quantia em dinheiro no valor de R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais). A denúncia foi recebida em 09 de janeiro de 2025 (seq. 75.1). Os réus foram notificados (seq. 102.1, 109.1 e 110.1) e apresentaram resposta à acusação nos seq. 125.1, 133.1 e 141.1. O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito (seq. 145.1). Saneado o feito e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 148.1), foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, uma testemunha arrolada pela defesa e interrogados os réus (seq. 176.1 a 176.7). Laudo pericial toxicológico no seq. 181.1 e 190.1. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, pediu a condenação dos réus pelos crimes a eles imputados na denúncia alegando a existência de provas de materialidade e autoria dos delitos, considerando, em especial, os depoimentos prestados pelos Guardas Municipais, cujas palavras gozam de presunção de veracidade e legitimidade, bem como pela prova documental carreada aos autos (seq. 187.1). A defesa de Alex Sandro, pugnou pela absolvição do réu afirmando que nenhuma droga foi encontrada em sua posse, inexistindo provas contundentes e capazes de afirmar a autoria do crime. Em caso de condenação, pediu a aplicação do tráfico privilegiado, já que o acusado não é reincidente específico. Pediu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e pela fixação de regime aberto para dar início ao cumprimento da pena (seq. 192.1). A defesa de Thiago Pereira pugnou por sua absolvição afirmando que inexistem provas de autoria do crime de tráfico de drogas, pois foi denunciado apenas pelo fato de que estava no banco traseiro do veículo que foi apreendido, sustentando que o réu não teve dolo de comercializar a substância entorpecente em nenhum momento. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para o crime descrito no artigo 28, da Lei n° 11.343/2006, eis que confessou ser usuário de drogas (seq. 196.1). Por fim, a defesa de Edcarlos Lucas de Brito, alegou a ausência de provas de autoria da prática do tráfico de drogas, pugnando pela desclassificação para o crime descrito no artigo 28 ,da Lei n° 11.343/2006, eis que a posse da substância conhecida como “crack” não era do réu. Em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, requereu a absolvição do réu alegando que ele não tinha conhecimento a respeito das placas do veículo e por isso, ausente o dolo em sua conduta (seq. 197.1). Atualizados os antecedentes criminais (seq. 198 a 200), vieram os autos conclusos para sentença. F U N D A M E N T A Ç Ã O Imputa-se ao réu Edcarlos Lucas de Brito a prática dos crimes descritos nos artigos 311, § 2°, inciso III do Código Penal (1° Fato) e 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (2° Fato) e aos réus Alex Sandro Barbosa e Tiago Pereira a prática do crime descrito no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (2° Fato). Não há nulidades ou preliminares a serem reconhecidas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. Do crime de alteração de sinal identificador de veículo automotor, artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal – 1° Fato Narra a denúncia que em 03 de janeiro de 2025, por volta das 09h50min, na Rodovia PR-506 (Rodovia do Caqui), o denunciado, Edcarlos Lucas de Brito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, dolosamente, adquiriu e conduzia, veículo automotor, em proveito próprio, com placa de identificação adulterada, uma vez que a placas aplicada AOS8I00 no veículo VW/SANTANA CL, ano 1993, de cor vermelho, não conferia com o chassi de n° 9BWZZZ32ZPP004071. Assim agindo, o réu teria incorrido na prática do crime descrito no artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal – 1° Fato: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. A materialidade do crime restou comprovada de forma satisfatória e pode ser afirmada a partir do boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), constando tratar-se de um automóvel, marca VW/Santana CL, ano 1993, cor vermelha, placas BNT3773/PR, chassi 9BWZZZ32ZPP004071, bem como extrato do DETRAN (seq. 125.12 e 125.13), em que fica clara a divergência. A autoria é certa recai sobre o denunciado, podendo ser extraída dos depoimentos dos Guardas Municipais: Estavam em deslocamento para a base pela Rodovia, perceberam um veículo transitando em baixa velocidade, buscaram pela placa pelo sistema SESP e constou alerta de furto no veículo. Realizaram a abordagem por sinais sonoros e luminosos. Quando foi acionada a sirene, um objeto branco foi arremessado pela janela do passageiro, levantando suspeita da equipe. Realizada a abordagem, havia três indivíduos, o condutor era o Edcarlos e durante a revista foi localizado na calça dele, aproximadamente, 33g de substância análoga à maconha. Com os outros, não foi localizado nada. Antes da revista pessoal, foi feita a revista do veículo e nada foi localizado. Quando já haviam feito a revista no carro e neles, foi refeito o trajeto de onde havia sido arremessado o objeto e encontraram uma sacola plástica, similar a uma bola, quando abriram havia 137 pacotes de substâncias análogas a crack, envolvidos em papel alumínio. Diante da situação conduziram os três à delegacia. Não se recorda quem estava pilotando a viatura. Eles arremessaram e pararam mais ou menos uma quadra para frente. Não conseguiu ver qual dos três que jogou o objeto, só viu que foi da janela do passageiro. Quando perguntaram ao condutor do veículo, ele relatou que era de Thiago e quando perguntado a ele, não falou nada, ficou quieto. Perguntaram ao condutor a respeito do alerta no carro e ele disse ter comprado o veículo e disse que a droga era do Thiago. Havia um outro rapaz que estava no banco traseiro e que estava indo à casa do irmão em nova Campina e como estavam os três na situação, conduziram os três. A respeito das drogas ninguém comentou mais nada. O carro estava com placa no alerta de furto e quando retiraram e fizeram a consulta no chassi, constava outro veículo, salvo engano, esse veículo estava baixado de leilão. O dono do veículo era o condutor, o Edcarlos, disse que era dele e quanto às drogas, ele apontou como sendo do Thiago. Com o Edcarlos foi encontrada a quantia de 33g de substância análoga à maconha, não se recorda se estava fracionada ou não, mas consta no boletim de ocorrência. O condutor era o Edcarlos e os outros não se recorda. Edcarlos disse que a posse dos entorpecentes era de Thiago. Houve um comentário no sentido de que estavam levando as drogas na casa do irmão do Alex Sandro (Fernando Alves da Silva, seq. 176.4). Estavam em deslocamento à base e foi visto esse veículo, com três elementos dentro e quando a viatura estava se aproximando, sem abordagem, viram que foi jogado um invólucro, tipo sacola, pelo banco do passageiro do lado direito e resolveram abordá-los. Foram abordados e consultados os nomes dos indivíduos, na revista pessoal, na jaqueta do motorista foi encontrada uma porção de droga, possivelmente, maconha. Quando a equipe retornou, o depoente que voltou, pegou o invólucro que havia sido dispensado, quando abriram era uma quantidade significativa, quase 140 unidades enroladas em papel, característica de crack. Feitas buscas no veículo, nada ilícito foi encontrado. Quando feita a consulta da placa ou chassi, constou que estava com alerta de furto/roubo. Quando a viatura estava chegando próximo a eles, jogaram da janela do passageiro, da frente ao lado do motorista, para o lado direito da pista. Só conseguiu identificar a janela, o invólucro saiu voando da janela do passageiro. Logo que ele jogou, 30, 50 metros para frente pararam e efetuaram a abordagem. O motorista, salvo engano o Edcarlos, disse que os produtos eram dele e o carro não souberam informar a procedência do carro. O que estava no bolso dele e dinheiro o Edcarlos afirmou ser dele. Ele estava trazendo de um município vizinho, acredita que Almirante Tamandaré a droga ao primo ou o irmão de um deles que mora no centro de Campina Grande do Sul. Eles estavam levando para ele. Os outros dois estavam juntos, a conversa deles era sempre a mesma, falaram coisas iguais. Não é possível descartar ter sido o motorista que jogou a sacola, é um movimento simples, não se recorda se os vidros do carro eram elétricos. Eles disseram não saber da procedência do carro, estavam rodando com o carro há três meses e só quando foram para Campina e abordados descobriram que estava sob alerta de furto. Falaram que não sabiam da procedência do carro. A abordagem foi tranquila, só utilizaram algemas pois estavam em dois e eles em três. Eles sabiam o que estavam fazendo, nenhum deles disse que não sabia o que estava fazendo no local, os três estavam suando muito, ficaram nervosos. Não se recorda de qual deles havia saído recentemente da prisão e ficou mais nervoso. Não encontraram nada com o Alex, só foi encontrado com o Edcarlos. O Alex Sandro não falou nada. Não sabe dizer se foi o Edcarlos ou o Alex que comentou que o parente de um deles residia no centro de Campinas e estavam levando mercadoria para ele. Encontrou com o Edcarlos uma porção de substancia análoga à maconha, em frações, dinheiro em espécie, não se recorda da quantia, mas foram quase quinhentos reais e ele disse que não sabia da procedência do carro, mas que era dele. O Edcarlos falou que ele desconhecia o crack porque não visualizando quem jogou, a droga saiu voando de dentro do veículo, não tiveram como afirmar de quem era. Nenhum deles afirmou ter a posse da droga. O veículo estava com alerta de furto e o chassi do veículo correspondia a um veículo furtado. A carcaça do veículo era baixada do DETRAN e colocaram em cima desse que estava com alerta de furto e roubo. Algumas peças de leilão foram montadas em cima do veículo, mas não trocaram a placa e o chassi. Utilizaram um BO de furto e o carro foi desmontado, então, pegaram uma parte do carro de leilão e montaram em cima desse que estava com alerta de furto. Acabou invertendo aqui, a placa está no alerta de furto e o veículo era de leilão, só inverteu. Todos os pertences deles foram entregues na delegacia, inclusive o celular. Não foi encontrado nada com o Thiago, somente com o Edcarlos, mas não se recorda onde estava sentado, pois quando deram a voz de abordagem eles abriram todos ao mesmo tempo as portas do carro (Osmar Gulit Mangoni, seq. 176.5). O réu, quando inquirido, relatou que não tinha conhecimento acerca da ilicitude do veículo: Quanto ao primeiro fato, esse carro comprou pela internet, trabalha na área rural e para se locomover comprou pela Internet. Não sabia que era ilícito. Comprou pela Internet, uma pessoa vendeu para o depoente e nunca mais o viu. Pesquisou na Internet, não sabe o nome da pessoa, comprou no valor que tinha para pagar, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pagou à vista, não verificou a documentação do veículo, quando comprou, o vendedor deu os documentos todos certinhos e durante a abordagem policial é que falaram que estava ilícito, com a placa adulterada e o chassi. Quanto ao segundo fato, era dono da maconha e o dinheiro era do seu serviço que retirou para se locomover. É usuário de maconha. O crack nunca usou, trabalha de segunda a sábado e finais de semana faz bico. Onde reside é local de difícil acesso, trabalha porque sua família depende do depoente. É só o depoente e sua esposa, nos dias de semana trabalha com madeira e aos finais de semana em bico. Nesse dia estava de folga, parou dia 03 e retornaria dia 06, estava indo fazer bico na casa do irmão do Alex. Não sabe de quem era o crack, estava dirigindo e não viu nada hora, não sabe quem jogou a droga pela janela. Quando os policiais os abordaram já saiu da principal e encostou no acostamento. Estava o Thiago ao seu lado na frente e atrás o Alex, atrás do banco do depoente e o Alex ao seu lado. Se foi jogada pela janela do passageiro deve ter sido o Thiago que jogou, na hora não viu porque estava dirigindo e como foi abordado, ligou o alerta e foi encostando o carro, mandaram sair com a mão na cabeça. Não sabia que ele estava levando a droga, pois foi contratado para fazer um trabalho. Nunca mexeu com drogas, só usa maconha. Nunca mexeu com coisas ilícitas, é trabalhador e os papeis comprovaram. O valor pegou com o seu patrão, o nome de é Luciano Drulla. Saiu de Almirante Tamandaré para ir à Campina Grande do Sul fazer um trabalho. Foi trabalhar fazendo muro na casa do irmão do Alex. Não tinha ciência do crack, é trabalhador, trabalha na área rural e jamais faria esse tipo de coisa. A maconha estava fracionada em duas partes, eram 33 gramas. Pegou os documentos, comprovante de IPVA, comprou pela Internet e a placa não sabia, já estava andando com o carro há três meses na área rural, do contrário, jamais compraria. Comprou para poder trabalhar, não sabia disso, quando foi para Campina, foi parado pela abordagem e eles repassaram as informações. Falou para eles que não sabia, senão não andaria na Rodovia. Falaram que se estivesse com a placa do veículo mesmo poderia andar normalmente, mas como a placa era de outro veículo, não poderia. Na hora não viu quem jogou, mas quem estava no banco da frente foi o Thiago, estava no volante e não viu. Assim que eles deram sinal de parada, ligou o pisca, o sinal de alerta e foi encostando para os procedimentos (Edcarlos Lucas de Brito, seq. 176.2). A despeito da negativa do réu, as demais provas produzidas permitem afirmar a existência de lastro de certeza suficiente de que ele adquiriu, conduziu e utilizou em proveito próprio veículo automotor consistente no VW/Santana CL, ano 1993, com placas AOS8I00 não correspondente ao chassi 9BWZZZ32ZPPP004071 e, embora o réu tenha afirmado que toda a documentação foi entregue corretamente, as demais circunstâncias revelam que ele faltou com a verdade para tentar se eximir da responsabilidade criminal eis que, segundo o que restou comprovado, o réu adquiriu o veículo pela Internet, de vendedor cujo nome desconhece e não promoveu as pesquisas necessárias para verificar a licitude do carro, o que permite afirmar que ele devia saber estar alterado ou remarcado, incorrendo na prática do crime previsto no artigo 311, § 2°, inciso III do Código Penal, com a redação dada pela Lei n° 14.562/2023, que tornou norma específica em relação ao delito de receptação que, anteriormente, seria aplicado em concurso com o caput do artigo 311. Atualmente, aquele que pratica o crime de receptação, com adulteração de sinal identificador de veículo automotor responde por um só tipo penal, já referido acima. Assim como para a configuração do crime de receptação é necessário, primeiramente que a res seja produto de crime, o que foi comprovado pelo boletim de ocorrência de n° 2025/8426, referente à subtração do veículo do proprietário original. Ainda, conforme consta dos depoimentos do Guardas Municipais, a lataria do veículo foi adquirida por leilão e as demais peças, nelas incluídas as placas, foram provenientes de outros veículos. Em segundo lugar, o crime exige a demonstração de dolo do agente e, no caso em comento, a justificativa do réu de que não tinha ciência da origem ilícita do objeto apreendido não elide sua conduta, pois, para a caracterização do crime, basta a desconfiança e descuido em verificar a procedência do bem, já que o tipo penal contém a expressão “deva saber”, o que restou acima demonstrado. Ademais, o veículo VW/Santana, ano 1993, tem valor estimado de R$ 9.656,00 (nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), conforme tabela FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, e foi adquirido pelo réu por R$ 3.000,00 (três mil reais), de uma pessoa cuja identidade o réu desconhece através da Internet, o que por si só permite afirmar que seja produto de crime, não havendo como refutar que o réu tinha ciência que o bem era produto de ilícito. Certas a materialidade e autoria do crime, também se afigura a presença do elemento subjetivo do tipo, eis que o réu, adquiriu na Internet, de pessoa desconhecida, pelo valor irrisório de R$ 3.000,00 reais, o veículo VW/Santana CL, cor vermelha, com placas adulteradas, com a finalidade de utilizar-se em proveito próprio do veículo automotor, em perfeita subsunção ao tipo penal narrado no artigo 311, § 2°, inciso III do Código Penal. Por fim, ausentes quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou de culpabilidade, é de rigor a condenação do réu Edcarlos. Do crime de tráfico de drogas, artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006 – 2° Fato Consta da denúncia que nas mesmas condições de tempo e local do primeiro fato, os denunciados, Alex Sandro Barbosa, Tiago Pereira da Silva e Edcarlos Lucas de Brito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, dolosamente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, um aderindo à conduta do outro, traziam consigo e transportavam, no interior do automóvel VW/Santana CL, com a finalidade de entrega a terceiros, 28 g da substância popularmente conhecida como “crack”, fracionada em aproximadamente 137 unidades e 33 g da substância popularmente conhecida como “maconha”, fracionada em duas porções, drogas essas capazes de causar dependência física e/ou psíquica e que tem seu uso proscrito no país. Assim agindo, os réus teriam incorrido na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343 /2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”. A materialidade do crime restou comprovada de forma satisfatória e pode ser afirmada a partir do boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.9) e laudo pericial (mov. 181.1), atestando que as substâncias apreendidas apresentaram identificação positiva para as substâncias popularmente conhecidas como “maconha” e “cocaína”. No tocante à autoria, foi negada pelos réus, que afirmaram não ter conhecimento da droga que foi arremessada pela janela: [...] Quanto ao segundo fato, era dono da maconha e o dinheiro era do seu serviço que retirou para se locomover. É usuário de maconha. O crack nunca usou, trabalha de segunda a sábado e finais de semana faz bico. Onde reside é local de difícil acesso, trabalha porque sua família depende do depoente. É só o depoente e sua esposa, nos dias de semana trabalha com madeira e aos finais de semana em bico. Nesse dia estava de folga, parou dia 03 e retornaria dia 06, estava indo fazer bico na casa do irmão do Alex. Não sabe de quem era o crack, estava dirigindo e não viu nada hora, não sabe quem jogou a droga pela janela. Quando os policiais os abordaram já saiu da principal e encostou no acostamento. Estava o Thiago ao seu lado na frente e atrás o Alex, atrás do banco do depoente e o Alex ao seu lado. Se foi jogada pela janela do passageiro deve ter sido o Thiago que jogou, na hora não viu porque estava dirigindo e como foi abordado, ligou o alerta e foi encostando o carro, mandaram sair com a mão na cabeça. Não sabia que ele estava levando a droga, pois foi contratado para fazer um trabalho. Nunca mexeu com drogas, só usa maconha. Nunca mexeu com coisas ilícitas, é trabalhador e os papeis comprovaram. O valor pegou com o seu patrão, o nome de é Luciano Drulla. Saiu de Almirante Tamandaré para ir à Campina Grande do Sul fazer um trabalho. Foi trabalhar fazendo muro na casa do irmão do Alex. Não tinha ciência do crack, é trabalhador, trabalha na área rural e jamais faria esse tipo de coisa. A maconha estava fracionada em duas partes, eram 33 gramas. Pegou os documentos, comprovante de IPVA, comprou pela Internet e a placa não sabia, já estava andando com o carro há três meses na área rural, do contrário, jamais compraria. Comprou para poder trabalhar, não sabia disso, quando foi para Campina, foi parado pela abordagem e eles repassaram as informações. Falou para eles que não sabia, senão não andaria na Rodovia. Falaram que se estivesse com a placa do veículo mesmo poderia andar normalmente, mas como a placa era de outro veículo, não poderia. Na hora não viu quem jogou, mas quem estava no banco da frente foi o Thiago, estava no volante e não viu. Assim que eles deram sinal de parada, ligou o pisca, o sinal de alerta e foi encostando para os procedimentos (Edcarlos Lucas de Brito, seq. 176.2). Sobre a maconha, sabia que o Edcarlos estava levando para consumo. O Crack não viu porque estava dormindo no veículo, no banco de trás. É usuário, passou a noite usando, foi trabalhar com eles para fazer um serviço. Tinha ciência a respeito da maconha. No momento da abordagem estava no banco de trás dormindo, só acordou com o barulho da sirene. Entrou no carro porque o Alex foi na sua casa de manhã e ofereceu um serviço de ajudante de pedreiro, como entende do trabalho de servente, aceitou e entrou no veículo (Thiago Pereira da Silva, 176.3). Estavam indo à casa do seu irmão, ele ligou e disse que precisava de ajuda para construir um muro, queria mexer com a parte de pedreiro, já que ele não entende. O depoente também chamou o Edcarlos, pois estava sem carro no momento e chamou o Thiago para ajudá-los, mas não tem conhecimento sobre as drogas. Não sabe dizer a respeito das drogas, estava no banco de trás, não era o Thiago que estava no banco de trás. Não foi o depoente que jogou a droga pela janela, não sabe quem jogou, não viu nada. Estava no banco de trás do veículo, o Edcarlos era o motorista e o Thiago o passageiro (Alex Sandro Barbosa, seq. 176.7). Os Guardas Municipais que atenderam a ocorrência relatam de forma uníssona que ao observarem a aproximação da viatura policial, os réus jogaram pela janela do passageiro um invólucro que continha 137 embalagens com a droga popularmente conhecida como “crack”: Estavam em deslocamento para a base pela Rodovia, perceberam um veículo transitando em baixa velocidade, buscaram pela placa pelo sistema SESP e constou alerta de furto no veículo. Procederam a abordagem por sinais sonoros e luminosos. Quando foi acionada a sirene, um objeto branco foi arremessado pela janela do passageiro, levantando suspeita da equipe. Realizada a abordagem, havia três indivíduos, o condutor era o Edcarlos e durante a revista foi localizado na calça dele, aproximadamente, 33g de substância análoga à maconha. Com os outros, não foi localizado nada. Antes da revista pessoal, foi feita a revista do veículo e nada foi localizado. Quando já haviam feito a revista no carro e neles, foi refeito o trajeto de onde havia sido arremessado o objeto e encontraram uma sacola plástica, similar a uma bola, quando abriram havia 137 pacotes de substâncias análogas à crack, envolvidos em papel alumínio. Diante da situação conduziram os três à delegacia. Não se recorda quem estava pilotando a viatura. Eles arremessaram e pararam mais ou menos uma quadra para frente. Não conseguiu ver qual dos três que jogou o objeto, só viu que foi da janela do passageiro. Quando perguntaram ao condutor do veículo, ele relatou que era de Thiago e quando perguntado a ele, não falou nada, ficou quieto. Perguntaram ao condutor a respeito do alerta no carro e ele disse ter comprado o veículo e disse que a droga era do Thiago. Havia um outro rapaz que estava no banco traseiro e que estava indo à casa do irmão em nova Campina e como estavam os três na situação, conduziram os três. A respeito das drogas ninguém comentou mais nada. O carro estava com placa no alerta de furto e quando retiraram e fizeram a consulta no chassi, constava outro veículo, salvo engano, esse veículo estava baixado de leilão. O dono do veículo era o condutor, o Edcarlos, disse que era dele e quanto às drogas, ele apontou como sendo do Thiago. Com o Edcarlos foi encontrada a quantia de 33g de substância análoga à maconha, não se recorda se estava fracionada ou não, mas consta no boletim de ocorrência. O condutor era o Edcarlos e os outros não se recorda. Edcarlos disse que a posse dos entorpecentes era de Thiago. Houve um comentário no sentido de que estavam levando as drogas na casa do irmão do Alex Sandro (Fernando Alves da Silva, seq. 176.4). Estavam em deslocamento à base e foi visto esse veículo, com três elementos dentro e quando a viatura estava se aproximando, sem abordagem, viram que foi jogado um invólucro, tipo sacola, pelo banco do passageiro do lado direito e resolveram abordá-los. Foram abordados e consultados os nomes dos indivíduos, na revista pessoal, na jaqueta do motorista foi encontrada uma porção de droga, possivelmente, maconha. Quando a equipe retornou, o depoente que voltou, pegou o invólucro que havia sido dispensado, quando abriram era uma quantidade significativa, quase 140 unidades enroladas em papel, característica de crack. Feitas buscas no veículo, nada ilícito foi encontrado. Quando feita a consulta da placa ou chassi, constou que estava com alerta de furto/roubo. Quando a viatura estava chegando próximo a eles, jogaram da janela do passageiro, da frente ao lado do motorista, para o lado direito da pista. Só conseguiu identificar a janela, o invólucro saiu voando da janela do passageiro. Logo que ele jogou, 30, 50 metros para frente pararam e efetuaram a abordagem. O motorista, salvo engano o Edcarlos, disse que os produtos eram dele e o carro não souberam informar a procedência do carro. O que estava no bolso dele e dinheiro o Edcarlos afirmou ser dele. Ele estava trazendo de um município vizinho, acredita que Almirante Tamandaré a droga ao primo ou o irmão de um deles que mora no centro de Campina Grande do Sul. Eles estavam levando para ele. Os outros dois estavam juntos, a conversa deles era sempre a mesma, falaram coisas iguais. Não é possível descartar ter sido o motorista que jogou a sacola, é um movimento simples, não se recorda se os vidros do carro eram elétricos. Eles disseram não saber da procedência do carro, estavam rodando com o carro há três meses e só quando foram para Campina e abordados descobriram que estava sob alerta de furto. Falaram que não sabiam da procedência do carro. A abordagem foi tranquila, só utilizaram algemas pois estavam em dois e eles em três. Eles sabiam o que estavam fazendo, nenhum deles disse que não sabia o que estava fazendo no local, os três estavam suando muito, ficaram nervosos. Não se recorda de qual deles havia saído recentemente da prisão e ficou mais nervoso. Não encontraram nada com o Alex, só foi encontrado com o Edcarlos. O Alex Sandro não falou nada. Não sabe dizer se foi o Edcarlos ou o Alex que comentou que o parente de um deles residia no centro de Campinas e estavam levando mercadoria para ele. Encontrou com o Edcarlos uma porção de substancia análoga à maconha, em frações, dinheiro em espécie, não se recorda da quantia, mas foram quase quinhentos reais e ele disse que não sabia da procedência do carro, mas que era dele. O Edcarlos falou que ele desconhecia o crack porque não visualizando quem jogou, a droga saiu voando de dentro do veículo, não tiveram como afirmar de quem era. Nenhum deles afirmou ter a posse da droga. O veículo estava com alerta de furto e o chassi do veículo correspondia a um veículo furtado. A carcaça do veículo era baixada do DETRAN e colocaram em cima desse que estava com alerta de furto e roubo. Algumas peças de leilão foram montadas em cima do veículo, mas não trocaram a placa e o chassi. Utilizaram um BO de furto e o carro foi desmontado, então, pegaram uma parte do carro de leilão e montaram em cima desse que estava com alerta de furto. Acabou invertendo aqui, a placa está no alerta de furto e o veículo era de leilão, só inverteu. Todos os pertences deles foram entregues na delegacia, inclusive o celular. Não foi encontrado nada com o Thiago, somente com o Edcarlos, mas não se recorda onde estava sentado, pois quando deram a voz de abordagem eles abriram todos ao mesmo tempo as portas do carro (Osmar Gulit Mangoni, seq. 176.5). Por fim, a testemunha de defesa confirmou que Alex Sandro se dirigia à sua casa para ajudar com o muro, porém, disse não saber nada a respeito das drogas: O Alex Sandro foi preso num sábado, estava indo para sua casa para fazerem um muro, em Campina Grande do Sul, na sua casa mesmo. Ele costumava ir à sua casa, porque não entende de construção. Nesse dia ele estava indo à sua casa para ajudá-lo. Eles não iriam levar algo errado ao depoente, pois sabem que não lida com isso. O depoente só chamou seu irmão, o Alex Sandro (Anderson de Camargo Barbosa, seq. 176.6). Dos depoimentos acima transcritos e, ainda que os réus tenham negado a traficância e que teriam arremessado a embalagem com o “crack” pela janela do passageiro, suas versões de que nenhum deles tinha conhecimento da referida substância, seja porque é absurda, já que seria impossível que qualquer passageiro de dentro do veículo não observasse a droga sendo arremessada pela janela, seja porque a alegação de que a droga era uso próprio sucumbe diante de suas próprias declarações. Com efeito, os Guardas Municipais foram harmônicos e coerentes, relatando de forma uníssona que quando da aproximação policial, uma embalagem branca foi arremessada da janela do passageiro e que no momento da abordagem, Edcarlos afirmou que a droga estava sendo transportada para a casa do irmão de Alex Sandro. As defesas não lograram êxito em trazer aos autos quaisquer provas de que os Guardas Municipais tinham razões para imputar falsamente os crimes aos réus, salientando-se que a palavra dos agentes de segurança pública é dotada de presunção de veracidade e legitimidade e ausentes provas em contrário, está apta a fundamentar a condenação. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11 .343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1 . PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2 . PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS . PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. ENTORPECENTES CONHECIDOS COMO CRACK, COCAÍNA E MACONHA QUE FORAM ARREMESSADOS PELA JANELA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ORA RÉU. ESCUSAS QUE SOAM FANTASIOSAS E ESTÃO DESPRENDIDAS DO CONTINGENTE PROBATÓRIO . CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA . REMUNERAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 15/2019 PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA . (TJ-PR 00000672720148160139 Prudentópolis, Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 09/11/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/11/2024). Além disso, ainda que 33g de maconha encontradas no bolso do réu Edcarlos possa, de fato, estar sendo transportada para fins de uso próprio, é certo que 137 porções de “crack” não se destinavam ao uso próprio dos réus, em especial, diante das circunstâncias em que foram apreendidas, envoltas por uma sacola plástica, todas as porções juntas e em pequenas quantidades em cada uma delas, comumente assim acondicionadas para a comercialização. Assim, não há dúvidas de que, ao contrário do que foi alegado pelas defesas dos réus, a droga não se destinava ao próprio consumo e, ainda que os réus não tenham sido vistos comercializando, é desnecessária a prova da mercancia uma vez que o crime de tráfico de drogas, dada sua natureza múltipla, configura-se em razão da prática de qualquer dos verbos definidos no núcleo do tipo penal, dentre eles “trazer consigo e transportar”, de modo que é prescindível a prova do comercio. De tal modo, a ação dos réus encontra-se perfeitamente ajustada à norma penal incriminadora sendo possível afirmar a presença inequívoca do dolo nas suas condutas, já que não se exige neste caso o dolo específico, bastando a prática de qualquer das condutas mencionadas no tipo penal e, no presente caso, restou demonstrado de forma estreme de dúvidas, que traziam com eles e transportavam a drogas para fins de fornecimento a terceiros, sejam eles conhecidos ou parentes de um dos réus, não sendo o caso de desclassificação da conduta para o crime de uso próprio. Com efeito, distinguem-se os artigos 28 e 33, da Lei de Drogas em razão do dolo do agente. Havendo a intenção de fornecer o entorpecente, seja qual for a justificava, imputar-se-á o crime de tráfico de drogas e, no presente caso, consoante ficou fartamente comprovado, os réus estavam transportando com a finalidade de fornecimento a terceiros e, tendo em vista a natureza da droga, de valor comercial considerável, , a quantidade da droga apreendida (33g de maconha e 28g de cocaína, fracionadas em 137 porções), bem como as demais circunstâncias acima referidas conclui-se que se destinavam ao fornecimento e não ao consumo e, ainda que os réus façam uso de drogas, é sabido que muitos usuários praticam o tráfico como meio de manter seu vício e, além disso, como aventado anteriormente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL (01). TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA, MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA, APROXIMADAMENTE MEIO QUILO DE MACONHA, ALÉM DE INSTRUMENTOS DO CRIME, TAIS COMO, BALANÇA DE PRECISÃO, ROLO DE PAPEL FILME E FACA CONTENDO RESQUÍCIOS. APREENSÃO DE DOIS PÉS DE MACONHA. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DA SÚM. 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL (02). TRFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00037201820208160045 Arapongas 0003720-18.2020.8.16.0045 (Acórdão), Relator: João Domingos Küster Puppi, Data deJulgamento: 16/02/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16 /02 /2021). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÊS PÉS DE MACONHA MAIS 71 GRAMAS DA MESMA DROGA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE A CONDUTA DE GUARDAR E CULTIVAR ‘CANNABIS SATIVA’. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. ACUSADO QUE É RÉU PRIMÁRIO E NÃO SE DEDICA A ATIVADADES CRIMINOSAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00019825220178160060 PR 0001982- 52.2017.8.16.0060 (Acórdão), Relator: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 09/05/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/05/2019). Por todo o exposto, é possível afirmar de forma isenta de dúvidas, a materialidade e a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, bem como do elemento subjetivo do tipo, estando as condutas dos réus perfeitamente amoldadas ao tipo penal incriminador, não havendo quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou de culpabilidade, sendo as condutas dos réus típicas, ilícitas e culpáveis, impondo-se sua condenação. Finalmente, em relação a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4° da Lei n° 11.343/2006, para sua incidência é necessário o preenchimento de todos os requisitos, cumulativamente e no presente caso, compulsando-se as certidões de antecedentes criminais dos réus (seq. 198 a 200), verifica-se que apresentam maus antecedentes, de modo que a diminuição da pena não se mostra indicada. A despeito da defesa do réu Tiago alegar que faz jus à causa de diminuição de pena, já que não é reincidente específico, nota-se que a reincidência, seja ela especifica ou não, obsta a aplicação da referida minorante, pois ainda que o réu não tenha sido condenado pelo mesmo crime, já tem condenação criminal transitada em julgado em 20.12.2021, referente aos autos n° 2399-64.2019.8.16.0147. Cite-se o entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART . 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE . PACIENTE QUE É REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO EM LEI. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDOS . QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 . Não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado ao paciente, ante a ausência do primeiro requisito cumulativo exigido em Lei, que é a primariedade. Por oportuno, observo que nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "A reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4.º do art. 33 da Lei n .º 11.343/06, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário. Tal óbice e a exasperação da pena, na segunda fase, não importam em bis in idem, mas em consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto" (HC n. 229 .340/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013). Desse modo, qualquer tipo de reincidência impede a aplicação do referido benefício. 3 . Inalterado o montante da sanção e considerando-se a reincidência do paciente, fica mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da reprimenda, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, e art. 44, I, ambos do Código Penal. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 892275 SP 2024/0052454-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024). D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu EDCARLOS LUCAS DE BRITO, anteriormente qualificado, nas penas descritas nos artigos 311, §2°, inciso III, do Código Penal e artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006, bem como CONDENAR os réus, ALEX SANDRO BARBOSA E TIAGO PEREIRA DA SILVA, anteriormente qualificados, nas penas previstas no artigo 33, caput da Lei n° 1.343/2006. Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal, 42 e 43, da Lei de Tóxicos, passo à fixação da pena. Do réu Edcarlos Lucas de Brito Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal – 1° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório seq. 199.1, o acusado possui maus antecedentes, mas será utilizado na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos suficientes nos autos que possibilitem a análise da sua personalidade. Conduta Social: Nenhuma prova foi produzida acerca da sua conduta social. Motivos determinantes do crime: O motivo também é inerente à espécie. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram normais à espécie. Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal, não sendo possível aumentar a reprimenda. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influenciar na pena. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em três anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes. Aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, referente aos autos n° 1250-67.2018.8.16.0147, com trânsito em julgado na data de 24.06.2022, posto que agravo a pena em seis meses. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não há majorantes ou minorantes. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em TRÊS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 49 do Código Penal e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de DOZE DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do crime de tráfico de drogas, artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006 – 2° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório seq. 199.1, o acusado possui maus antecedentes, mas será utilizado na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos suficientes nos autos que possibilitem a análise da sua personalidade. Conduta Social: Nenhuma prova foi produzida acerca da sua conduta social. Motivos determinantes do crime: O motivo também é inerente à espécie. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram normais à espécie. Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal, não sendo possível aumentar a reprimenda. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influenciar na pena. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em cinco anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes. Aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, referente aos autos n° 1250-67.2018.8.16.0147, com trânsito em julgado na data de 24.06.2022, posto que agravo a pena em dez meses. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não há majorantes ou minorantes. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 43 da Lei n° 11.343/2006 e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do concurso material de crimes Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, com fundamento no disposto no artigo 69 do Código Penal, aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade, fixando-a em NOVE ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, segundo disposição do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, diante da pena aplicada e da reincidência do réu. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque a reprimenda é superior a quatro anos (artigo 44, caput, do Código Penal). Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração da pena Não há tempo de prisão provisória a ser considerado. Da prisão preventiva Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando o regime fechado imposto ao réu, que responde ao processo preso e que praticou os fatos descritos na denúncia durante o cumprimento de pena de outra ação pena, visando manter a ordem pública, com fundamento no artigo 312 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu. Do réu Alex Sandro Barbosa Do crime de tráfico de drogas, artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 – 2° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório seq. 198.1, o acusado possui maus antecedentes, mas será utilizado na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos suficientes nos autos que possibilitem a análise da sua personalidade. Conduta Social: Nenhuma prova foi produzida acerca da sua conduta social. Motivos determinantes do crime: O motivo também é inerente à espécie. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram normais à espécie. Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal, não sendo possível aumentar a reprimenda. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influenciar na pena. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em cinco anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes. Aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, referente aos autos n° 0003429-71.2018.8.16.0147, com trânsito em julgado na data de 23.04.2024, posto que agravo a pena em dez meses. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não há majorantes ou minorantes. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 43 da Lei n° 11.343/2006 e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, segundo disposição do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, diante da pena aplicada e da reincidência do réu. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque a reprimenda é superior a quatro anos (artigo 44, caput, do Código Penal). Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração da pena Não há tempo de prisão provisória a ser considerado. Da prisão preventiva Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando o regime fechado imposto ao réu, que responde ao processo preso e que praticou os fatos descritos na denúncia durante o cumprimento de pena de outra ação pena, visando manter a ordem pública, com fundamento no artigo 312 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu. Do réu Tiago Pereira da Silva Do crime de tráfico de drogas, artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 – 2° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório seq. 200.1, o acusado possui maus antecedentes, mas será utilizado na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos suficientes nos autos que possibilitem a análise da sua personalidade. Conduta Social: Nenhuma prova foi produzida acerca da sua conduta social. Motivos determinantes do crime: O motivo também é inerente à espécie. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram normais à espécie. Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal, não sendo possível aumentar a reprimenda. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influenciar na pena. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em cinco anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes. Aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, referente aos autos n° 0002399-64.2019.8.16.0147, com trânsito em julgado na data de 20.12.2021, posto que agravo a pena em dez meses. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não há majorantes ou minorantes. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 43 da Lei n° 11.343/2006 e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, segundo disposição do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, diante da pena aplicada e da reincidência do réu. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque a reprimenda é superior a quatro anos (artigo 44, caput, do Código Penal). Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração da pena Não há tempo de prisão provisória a ser considerado. Da prisão preventiva Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando o regime fechado imposto ao réu, que responde ao processo preso e que praticou os fatos descritos na denúncia durante o cumprimento de pena de outra ação pena, visando manter a ordem pública, com fundamento no artigo 312 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu. Da reparação de danos Em se tratando de dano moral coletivo, de sujeito passivo indeterminado e não havendo possibilidade de mensurar o valor do dano, deixo de fixar valor de reparação Das apreensões Em relação às substâncias entorpecentes apreendidas (seq. 1.9), conforme disposto no artigo 72 da Lei n° 11.343/2006, determino a destruição. Quanto ao veículo automotor VW/SANTANA CL (seq. 1.7) e o valor de R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais), considerando tratarem-se de objetos ilícitos, conforme disposto no artigo 91, inciso II, “a” do Código Penal, determino a perda em favor da União. Dos honorários advocatícios Arbitro os honorários advocatícios à defensora nomeada no mov. 176.1, Dra. Karina Vieira Lima, inscrita na OAB/PR 91.324, para fins de recebimento do Estado do Paraná, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação de alegações finais, a complexidade da causa, o grau de zelo do advogado e a tabela de honorários da Advocacia Dativa da Procuradoria-Geral do Estado – Resolução Conjunta n° 015/2019, servindo a presente como certidão. Disposições finais Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais uma vez não comprovada sua hipossuficiência. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se guia de recolhimento definitiva e comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 15, III, CF). Remeta-se ao contador para cálculo da pena de multa e das custas. Com a memória de cálculo, intimem-se os sentenciados a realizar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se guia do FUPEN observando as orientações do ofício circular 64/2013. Considerando a prolação de sentença condenatória, formem-se os autos de execução de pena (PEP) e arquive-se o processo de conhecimento. Cumpra-se, no mais, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, 22 de maio de 2025. Paula Priscila Candeo JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001691-90.2017.4.01.4100

ID: 276515355

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001691-90.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MATOS

Sentença Tipo A

Advogados:

BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS

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EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR

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MAGNALDO SILVA DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001691-90.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001691-90.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAGNALDO SILVA DE JESUS - RO3485, RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR - RO1644, JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - RO1370, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO3593, EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289/O, FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS - RO8173 e BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - RO10498 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra, inicialmente, ALBECY FERNANDES DE NORONHA, IRON VIEIRA DORNELES e PAULO ROBERTO MATOS, qualificadas nos autos, em que requer a inversão do ônus da prova ab initio e, no tocante ao mérito da ação, pede a: 1) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento; 2) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso; 3) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente. Pede, ainda: a reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado; que seja autorizado a todo órgão de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada; seja juntada à presente ação qualquer nova informação encontrada pelos órgãos de controle e fiscalização sobre pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando qualquer atividade econômica ou exploração da área para figurarem como réus da demanda, considerando o caráter propter rem da obrigação. Narra que em esforço conjugado entre o IBAMA, o ICMBio e o MPF, foi criado o Projeto “Amazônia Protege” com a finalidade de buscar a reparação ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônica; retomar as áreas desmatadas; e evitar a regularização fundiária de áreas recém-desmatadas ilegalmente. Nesse contexto, expuseram os autores que mediante a análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE puderam ser identificadas com precisão as áreas desmatadas e sua extensão, utilizando-se ainda dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF/SNCI do INCRA, TERRA LEGAL, bem como consultas a autos de infração e embargos no IBAMA, para identificação dos responsáveis e daqueles que buscam proveito econômico de tais infrações. Sustentam que Iron Vieira Dorneles, Albecy Fernandes de Noronha e Paulo Roberto Matos são responsáveis pelo desmatamento de 126,72 hectares, 7,17 hectares e 5,33 hectares respectivamente, de um total de 143,61 hectares situados no Município de Candeias do Jamari sem autorização do órgão ambiental. Inicial instruída com documentos. Contestação de Albecy Fernandes de Noronha (ID 5449105). Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de não houve ação, omissão ou benefício do réu com o alegado dano ambiental, e que o desmatamento ilegal de 7,17 hectares em área localizada no Município de Candeias do Jamari/RO corresponderia à estrada vicinal “linha 56”, que teria sido aberta no ano 2000, e cuja abertura e manutenção seria de responsabilidade da prefeitura municipal, não sendo passível de responsabilização individual. No mérito, aduz a inexistência de nexo causal, pois, segundo alega, não há descrição clara ou técnica da suposta conduta imputada a Albecy. A defesa enfatiza que a faixa de terra alegadamente degradada está situada em área de servidão administrativa, destinada ao uso público, o que afasta a possibilidade de se imputar ao particular a responsabilidade por sua utilização. Afirma que seu lote de terras 49A estaria preservado, sem desmatamento na sua área, a não ser no limite da divisa de áreas do lote, situado na lateral direita, que seria a Estrada denominada “linha 56”, que, afirma, teria sido aberta pela prefeitura municipal de Candeias do Jamari, destinada à servidão pública, a fim de proporcionar passagem para a população que reside naquela localidade. Contestação de Iron Vieira Dorneles (ID 364293348). Nega a prática ilícita e argumenta que exerce atividade de agricultor familiar, atuando com base na legalidade, inclusive com autorização ambiental para limpeza de vegetação secundária (“capoeira”). Alega que parte da área sempre foi utilizada para agricultura e pecuária de pequeno porte desde 2004, o que seria incompatível com a acusação de corte raso recente. A defesa questiona a proporcionalidade e razoabilidade dos valores pleiteados a título de indenização ambiental, sustentando que tal condenação seria um verdadeiro confisco indireto, comprometendo a função social da propriedade e violando o princípio da dignidade humana. Invoca ainda os princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, com base na teoria do mínimo existencial, tradicionalmente usada no Direito Tributário, mas aplicada aqui como parâmetro para limitar o valor das condenações ambientais. Reconhece o regime de responsabilidade objetiva no Direito Ambiental, mas defende que as medidas impostas devem ser proporcionais à realidade socioeconômica do réu, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento das obrigações e a verdadeira recuperação ambiental. Contestação de Paulo Roberto Matos (ID 651925462). Alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que nunca foi proprietário do imóvel rural onde se localiza a área desmatada. Que o imóvel, lote rural n. 68, situado na Linha 43 do Alto Jamari, Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, Setor 06, com área total de 540,9601 hectares, teria sido vendido por seu pai, Salvino Amaro de Matos, em abril de 2013, para Valdir Masutti Júnior. Sustenta que o laudo técnico utilizado como prova apenas demonstra o corte raso da floresta por meio de imagens de satélite, sem qualquer identificação de autoria ou vinculação direta entre o réu e o dano ambiental. Afirma que a denúncia é genérica e carente de individualização da conduta, o que feriria o princípio da tipicidade, dificultando inclusive o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz que a simples posse anterior da área, por terceiro (seu pai), não permite imputar responsabilidade ao réu, especialmente na ausência de qualquer prova que comprove participação direta, indireta ou omissiva nos eventos danosos. Além disso, argumenta que não houve comprovação técnica do dano relacionado à sua pessoa, de modo que não se sustentaria o pedido de indenização. Réplica do MPF às contestações (ID 966602189). Além de refutar as preliminares alegadas pelos réus, requereu a inclusão do Município de Candeias do Jamari como litisconsorte passivo dos demandados, dirigindo-lhe todos os pedidos direcionados na inicial em desfavor de Albercy Fernandes de Noronha. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Invertido o ônus da prova e oportunizada a produção de provas. Deferida a inclusão do Município de Candeias de Jamari no feito (ID 1230335757). O MPF requereu a inclusão de Valdir Masutti Júnior no polo passivo da demanda (ID 1595116893). Contestação de Valdir Massuti Júnior (ID 1814136670). Aduz que foi incluído no polo passivo da presente ação civil pública a partir da informação trazida por Paulo Roberto Matos, que alegou ter vendido a ele, em 2013, o imóvel rural supostamente relacionado ao desmatamento investigado. Sustenta que houve equívoco na sua inclusão no feito, pois o imóvel por ele adquirido é o Lote 68, enquanto a área desmatada, segundo a inicial, corresponde ao Lote 61, pertencente a outro requerido, Iron Vieira Dorneles. Arguiu as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva. No mérito, Valdir defende que, além de não ter adquirido o imóvel indicado na inicial, a área correspondente ao Lote 68 se encontra consolidada desde antes de 2008, o que afasta qualquer ilicitude ambiental, e não teria ocorrido alterações na vegetação ou expansão da área consolidada. A defesa ainda esclarece que a propriedade sempre foi utilizada para fins agrossilvipastoris e não sofreu aumento de desmatamento após a aquisição, estando em conformidade com o marco legal para áreas consolidadas. Ainda, apresenta informações relativas à propriedade intermediária, situada entre os Lotes 61 e 68, registrada em nome de Jonilson Correia da Silva, com CAR devidamente aprovado e área de reserva legal superior ao mínimo exigido, informação trazida como reforço da sua alegação de ausência de relação do contestante com o núcleo do litígio. Réplica do MPF (ID 1818465167). Especificamente em relação a Valdir, o MPF informa que foi identificado o registro CAR nº RO-1100809-CA6A13F5260F4CDB9CDC113BC195D50B, em seu nome desde 06/03/2018, o qual se sobrepõe à área desmatada captada pelo PRODES. Rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva arguidas por Valdir Masutti Júnior (ID 1892702170). Intimado, o Ministério Público Federal esclarece que a causa de pedir e pedidos inerentes ao réu Valdir Masutti Júnior se confundem com a causa de pedir e pedidos relacionados ao réu Paulo Roberto Matos e, por isso, o objeto deste feito em relação a Valdir relaciona-se ao CAR CAR RO- 1100809-CA6A13F5260F4CDB9CDC113BC195D50B, que, segundo sustenta, sobrepõe-se à área desmatada captada pelo PRODES, e corresponde à área objeto de supressão irregular cuja responsabilidade se imputou a Paulo Roberto Matos no equivalente a 5,33 hectares (ID 1901975159). Contestação do Município de Candeias do Jamari/RO (ID 2003385147). Insurge-se especificamente contra a alegação do corréu Albecy Fernandes de Noronha, que atribuiu ao Município a responsabilidade pela abertura da estrada vicinal conhecida como “Linha 56”, situada dentro da área desmatada. Em sua defesa, o Município sustenta que não promoveu a abertura da estrada, a qual teria sido realizada por moradores locais por volta do ano 2000, com o objetivo de facilitar o acesso a comunidades rurais. Esclarece que sua atuação limitou-se à manutenção posterior da via, sempre dentro da legalidade e com vistas ao interesse coletivo, sem qualquer iniciativa própria de supressão vegetal. Sustenta as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a responsabilidade civil do poder público exige a demonstração de ato ilícito praticado por seus agentes, o que não foi feito no caso concreto. Salienta que a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da Constituição é aplicável apenas quando comprovada ação do agente público que tenha causado diretamente o dano, o que não se verifica no presente caso. Além disso, destaca que a ação proposta não individualiza quais atos administrativos teriam resultado na degradação ambiental, tornando-se genérica e inapta a fundamentar qualquer condenação. Ainda, que a responsabilização do ente público por mera manutenção de estrada aberta por terceiros, sem demonstração de infração administrativa ambiental ou desrespeito à legislação aplicável, extrapola os limites da razoabilidade. Ressalta que não se pode presumir dano ambiental do simples fato de o Município ter assumido a conservação de via já existente, especialmente sem prova de que essa manutenção tenha contribuído para o desmatamento. Réplica do MPF (ID 2006778667). Rejeitadas as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva (ID 2042404182). Intimadas, as partes não se opuseram à realização de audiência nos termos da Portaria 4/2024 (ID 2121655890; 2121656926; 2122452220; 2125263060; 2126361512; 2136732972). Na audiência do dia 19/03/2025, ausentes os réus Iron Dorneles e Paulo Roberto Matos, o demandado Albecy Fernandes de Noronha desistiu da produção da prova pericial. Encerrada a instrução, determinou-se a conclusão dos autos (ID 2177360449). É o relatório. Decido. Preliminares Superadas as preliminares (ID 1230335757; 1892702170; 2042404182), passo ao exame do mérito. Mérito Inicialmente, registro que não há necessidade de produção de outras provas e, portanto, o objeto dos autos se encontra apto para julgamento (art. 355, I, do CPC). Ademais, na audiência do dia 19/03/2025 (ID 2177360449), o réu que havia requerido perícia desistiu da produção dessa prova. Por fim, determinada a conclusão dos autos para julgamento, as partes permaneceram silentes, sem qualquer irresignação. Pois bem, em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador. Basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. É o que preconizam os arts. 4°, VII, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, em consonância com o art. 225, §3º, da Constituição, que considerou imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente. Na doutrina do Professor Paulo Affonso Leme Machado, a responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação, não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar (in Direito Ambiental Brasileiro, 15ª edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2007, pág. 735). No caso em exame, o autor atribuiu aos réus a responsabilidade pelo desmatamento, a saber: 126,72 hectares a Iron Vieira Dorneles; 7,17 hectares a Albecy Fernandes de Noronha e ao Município de Candeias de Jamari, solidariamente; e 5,33 hectares a Paulo Roberto Matos e a Valdir Masutti Júnior, solidariamente. A ocorrência do dano ambiental entre agosto/2015 e julho/2016 foi comprovada por meio do demonstrativo de alteração na cobertura vegetal referente ao PRODES-ID: 30454, com imagens de satélite, os quais atestam a existência de desmatamento não autorizado (id 3511670, p. 2-4). Registro que a utilização de imagens de satélite como subsídio para identificação de áreas ilicitamente desmatadas constitui meio de prova idôneo, à disposição de ambas as partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1778729 / PA, DJe 11/09/2020) (grifei) [C]considerando as especificidades da região amazônica, onde as distâncias são óbice muitas vezes intransponível, o sensoriamento remoto utilizado na fiscalização, e mesmo na constatação de ocorrências de danos ambientais e a extensão ou grau de impacto, são ferramentas de fácil acesso, uma vez que tais serviços são disponibilizados tanto por instituições públicas e privadas como INPE, SIPAM, MAPBIOMAS etc. A jurisprudência dos nossos tribunais tem aceitado largamente a possibilidade do uso de imagens obtidas por sensoriamento remoto como meio de prova apto em processo judicial, tanto cíveis quanto criminais, em razão de sua confiabilidade e grau de precisão, inclusive, corroborando a possibilidade da validade da prova quando apresentada por quaisquer das partes, sujeita ao contraditório, sem a necessidade de elaboração de perícia judicial. (MENESES, C. R. S. Dano Ambiental: Constatação através de sistemas de imagens de satélite e validade destas como prova de ação judicial. Revista da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, Porto Velho/RO - Brasil, n. 29, 2021. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/150). No caso, os elementos probantes, conduzem ao reconhecimento da responsabilidade civil dos demandados pelos danos ambientais, com exceção do Município de Candeias do Jamari, no que diz com a área do PRODES objeto da demanda. A relação de posse com a área desmatada, identificada pelo PRODES/INPE, cujas áreas dos réus Iron Vieira Dorneles, Albecy Fernandes de Noronha e Paulo Roberto Matos a ela se sobrepõem, é demonstrada pelo registro no Sistema Nacional de Certificação de Imóveis (SNCI-INCRA), conforme documento datado de 15/11/2017 (ID 3511670, p. 12), posterior à ocorrência do desmatamento. Responsabilidade de Iron Vieira Dorneles No que diz com alegação do demandado Iron Vieira Dorneles de possuir autorização ambiental para limpeza de vegetação secundária, não prospera. De fato, Iron juntou com sua resposta a Autorização Especial n. 340/2014, para limpeza de 102,7856 hectares de pasto (ID 364293389). Ocorre que tal documento não comprova o desmate autorizado da área objeto desta demanda, correspondente a 126,72 hectares. Isso porque a autorização, emitida em 10/10/2014, expirou em 10/12/2014, considerando sua validade de apenas 60 dias, antes, portanto, do desmatamento ocorrido entre os anos de 2015 e 2016. De igual modo, não logrou êxito em afastar sua responsabilidade com a apresentação do Termo de Constatação Ambiental de ID 364301863, p. 1-15, produzido unilateralmente pelo réu. O documento descreve que o imóvel de Iron, registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sob o número RO-1100809-50CB.375D.8E0D.4452.B1D8.1B5D.9A74.129A, possui área total de 358,1395 hectares. Consta que Iron obteve uma licença ambiental para limpeza de pastagem (sem uso de fogo) expedida pela SEDAM em 10/10/2014, abrangendo parcela da propriedade que já havia sido desmatada em 2004, e apresenta a fração de 102,78 hectares como sendo área consolidada. Entretanto, como já anotado acima, comprovam os autores que o desflorestamento ocorreu entre 2015 e 2016, o que revela se tratar de novo desmatamento. Inclusive, o próprio termo juntado informa que entre agosto e setembro de 2015 houve desmatamento adicional de cerca de 112,21 hectares, circunstância que corrobora o desmate não autorizado e objeto do presente feito. Transcrevo: Entre agosto e setembro de 2015 foi realizado o desmatamento de 116.9185 hectares (116.9185 hectares de área total, mas foram deixados arvores na área de mata ciliar com área de 1.6808 hectares e uma moita de mata de 3.0242 hectares) como está registrado a imagem a baixo, tendo como área de desmate um total de 112.2135. Responsabilidade de Albecy Fernandes de Noronha De igual modo, o acervo probatório não afasta a responsabilidade do demandado Albecy Fernandes de Noronha em relação ao desmate de 7,17 hectares. Conforme narrado na sua contestação, tal faixa de terra degradada corresponderia à estrada vicinal “linha 56”, situada na lateral direita do seu lote (divisa), mas cuja abertura teria ocorrido no ano 2000, e a manutenção, segundo alega, seria de responsabilidade do Município de Candeias do Jamari, e se trataria de servidão administrativa. O Município de Candeias do Jamari, por sua vez, negou que tenha aberto a estrada, mas reconheceu que promove a sua manutenção, ou seja, é uma estrada em pleno uso. Veja-se (ID 2003385147): As informações trazidas pelo corpo técnico do município dão conta que: “informamos que por volta dos anos 2000, os moradores locais, àquela época, realizaram a abertura da Linha Super 10, como é popularmente chamada a linha 56, para facilitar o acesso dos transeuntes daquela região e atualmente, a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari-RO é quem promove a manutenção e a recuperação da referida estrada”. Albecy também juntou Termo de Constatação Ambiental, produzido a seu pedido, datado de 05/09/2022 (ID 1304597259, p. 1-18). Segundo consta no mencionado Termo, sua propriedade localiza-se no Lote 49A, Setor 006, Gleba Baixo Candeias, em Candeias do Jamari/RO, e possui área total de 254,2287 hectares, com área consolidada corresponde a 17,1904 hectares. Há que se considerar, contudo, que o próprio laudo produzido por Albecy afirma que a estrada vicinal não atravessa a sua propriedade, mas que passa ao lado do imóvel, fora dos seus limites, nestes termos: É possível analisar claramente que não há desmatamento na propriedade e que a estrada vicinal que passa ao lado da propriedade encontra-se fora dos limites da tal. Logo abaixo encontra-se a planta e o memorial descritivo do georreferenciamento da propriedade registrada no INCRA, onde podemos ver que estrada mencionada acima não faz parte da propriedade do Sr. ALBECY FERNANDES DE NORONHA. (ID 1304597259, p. 6-7) (grifei) Esse quadro revela que a área utilizada para a abertura da suposta estrada não é a mesma identificada no demonstrativo de alteração da cobertura vegetal que acompanha a inicial, dentro dos limites da posse do demandado Albecy Fernandes de Noronha, uma vez que, diferentemente do que sustentado na contestação, a estrada não atinge sua propriedade. Tampouco se trata de área consolidada, haja vista que o desmatamento se deu entre os anos de 2015 e 2016. Desse modo, a responsabilidade pelo desmate de 7,17 hectares recai exclusivamente sobre Albecy Fernandes, dada a inexistência de elementos que demonstrem nexo com qualquer ação do Município de Candeias do Jamari relativamente à área objeto desta demanda. Responsabilidade de Paulo Roberto Matos e Valdir Masutti Júnior (responsabilidade solidária) Outrossim, os réus Paulo Roberto e Valdir Masutti não lograram êxito em afastar suas responsabilidades pelo desmate de 5,33 hectares. Ambos juntaram documentos que comprovam a aquisição do lote 68, Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, com área de 540,9601, por Valdir Masutti Júnior, em que figuram como vendedores terceiras pessoas, diversas de Paulo Roberto Matos, entre os quais se inclui seu pai, o senhor Salvino Amaro de Mattos, em transação datada de 09/04/2013 (ID 651925465, p. 1-2; e 1814136688, p. 1-2). Assiste razão, porém, ao Ministério Público Federal ao sustentar que “Os documentos apresentados pelo requerido não dispõem de coordenadas geográficas que possibilitem verificar a correlação dos imóveis. Embora esteja comprovada a venda de um imóvel ao Sr. Valdir Massuti Júnior não é possível, a partir dos documentos juntados por Paulo Roberto, afirmar categoricamente que se trata da mesma área atribuída ao requerido na inicial” (ID 1595116893). Com o escopo de demonstrar que o lote 68, Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, não corresponde à área objeto da presente demanda, o réu Valdir Masutti colacionou em sua resposta mapas para caracterização da região e identificar que o dano teria ocorrido nos lotes 61 e 49A (ID 1814136670): Ocorre que o exame dos documentos acostados por Paulo Roberto Matos indica que Valdir Masutti Júnior e Salvino Amaro de Mattos (pai do demandado Paulo Roberto) negociaram mais de um imóvel rural, não apenas o lote 68. Com efeito, a escritura pública que comprova a aquisição do lote 68 por Valdir Masutti Júnior traz a informação de que o preço foi estabelecido em R$ 300.000,00, pagos e recebidos em moeda corrente. Ou seja, na lavratura da escritura pública, o preço foi quitado (ID 651925465, p. 1-2; e 1814136688, p. 1-2). Não obstante a quitação do preço pela aquisição do lote 68, o recibo datado de 19/06/2013 comprova o pagamento realizado por Valdir Masutti Júnior a Salvino Amaro de Matos, no valor de R$ 750.000,00, relativo a adiantamento da primeira parcela do pagamento referente à compra de imóveis rurais (ID 651925468). De igual modo, o recibo de quitação de contrato datado de 04/06/2014 (ID 651925469), relativo à alienação de uma propriedade no valor de R$ 3.500.000,00: Por outro lado, o Ministério Público Federal trouxe elementos suficientes para identificar uma área em comum entre os réus Paulo Roberto Matos e Valdir Masutti Júnior, exatamente a área que se sobrepõe à área desmatada, na fração de 5,33 hectares, do PRODES (ID 3511670, p. 12; e 1595116893): Lado outro, após pesquisas públicas com o CPF de VALDIR MASUTTI JUNIOR junto ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural da SEDAM/RO (http://car.sedam.ro.gov.br/#/site/consultar), identificou-se a existência do CAR RO- 1100809-CA6A13F5260F4CDB9CDC113BC195D50B, registrado em seu nome em 06/03/2018 que se sobrepõe à área desmatada identificada pelo PRODES, vejamos: Cumpre registrar que a presente ação civil pública foi proposta em 17/11/2017, e o registro do CAR somente ocorreu em 06/03/2018, motivo pelo qual VALDIR MASUTTI JUNIOR não foi incluído no polo passivo na ocasião da exordial. Portanto, com razão o MPF porquanto os registros em cadastros públicos demonstram o vínculo dos réus com a mesma área: Paulo Roberto Matos até 2017 e Valdir Masutti Júnior a partir de março de 2018. Por outro lado, ainda que o fato de o desmatamento ter sido realizado anteriormente ao vínculo de Valdir Masutti com a área não afaste sua responsabilidade civil pela restauração do dano material ambiental, há, certamente, repercussão na responsabilidade pelos danos morais difusos, como adiante se abordará. Não se pode olvidar que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo descabida a invocação de excludentes de responsabilidade civil para afastar a obrigação de reparar o dano (Tema Repetitivo 707 do STJ). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MATERIAL ARENO-ARGILOSO. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CONFIRMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. DEFINIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação civil pública, condenou o réu, ora apelante, a promover a recuperação da área degradada, mediante Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), e a pagar, a título de danos morais coletivos, o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido para Fundo previsto na Lei nº 7.347/85. 2. Evidenciada a materialidade da infração ambiental, restou comprovada também a autoria do réu/apelante por meio de diversos elementos nos autos, como o Auto de Paralisação do DNPM, o Relatório de Vistoria do IBAMA, o depoimento perante autoridade policial e, por fim, nas próprias razões de apelação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo (Tema nº 707), firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela parte responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 4. Com efeito, o alegado esbulho possessório sofrido pelo apelante não constitui óbice à condenação à obrigação de fazer, porquanto a obrigação de recuperar a área degradada é propter rem. Precedente: AC 0010091-57.2010.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/08/2023. 5. No caso dos autos, a fixação da quantia devida a título de danos morais coletivos, tendo em vista o tamanho da área atingida pelo ato lesivo, mostra-se razoável. 6. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº 7.347/85). (TRF1, Décima-Segunda Turma, AC 0000647-13.2008.4.01.3310, PJe 23/04/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO ILEGAL. MONITORAMENTO POR SATÉLITES. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA REPETITIVO 707 DO STJ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 623 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618 DO STJ. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se os documentos apresentados juntamente com a inicial da Ação Civil Pública (monitoramento por satélites do desmatamento ocorrido na Amazônia), referente ao Projeto Amazônia Protege, são aptos e suficientes para demonstrar a legitimidade passiva e os indícios da existência da infração ambiental. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014.). 3. A obrigação de recuperar a degradação ambiental, abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem, que constitui uma relação jurídica na qual a obrigação de fazer está acompanhada de direito real. Este entendimento encontra-se alinhado com o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, traduzido na Súmula n. 623. 4. Nas ações relativas à degradação ambiental, é cabível a inversão do ônus da prova, impondo-se ao empreendedor a comprovação quanto a um meio ambiente hígido, consoante Súmula n. 618. Assim, uma vez presentes elementos objetivos de ocorrência de infração ambiental, cabe ao eventual responsável pelo dano comprovar a sua inexistência. 5. As questões ambientais estão sujeitas a regramento próprio quanto ao modo de operar a instrução probatória, seja em razão da responsabilidade objetiva por dano ambiental, seja pela natureza propter rem das obrigações ambientais, ou pela aplicação da inversão do ônus da prova às ações ambientais, não se deve obstar o prosseguimento da ação civil pública, tampouco ocasionar a sua extinção, sem resolução do mérito, sob pena de não haver a reparação do dano ambiental e a correta responsabilização dos possíveis infratores ambientais que se valem da terra rural para auferirem lucros e obterem outros proveitos econômicos. 6. O monitoramento por satélites do desmatamento ocorrido na Amazônia é suficiente para apontar indícios da prática de infração ambiental. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para seu regular processamento. (TRF1, Décima-Primeira Turma, AC 0001982-04.2017.4.01.3908, PJe 09/04/2024). (grifei) Ainda, acerca de danos ao meio ambiente, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, com a edição de algumas súmulas, dentre as quais: Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. A inversão do ônus da prova, nas ações de degradação ambiental, não advém da hipossuficiência da parte, mas da própria natureza do bem, de forma que fica rejeitada a alegação da defesa. Quanto ao enunciado 629, cabe registrar que sua interpretação deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes. Assim, à luz dos julgados que culminaram na edição da súmula, é possível concluir que a cumulação da obrigação de fazer somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada. Dessa maneira, serve a condenação à obrigação de pagar como medida subsidiária, fixada desde a sentença, para garantir a implementação de consequências jurídicas sobre o ato. Não se pode olvidar, por oportuno, que a tutela ambiental tem natureza fungível, de modo que não configura sequer julgamento ultra ou extra petita a condenação em extensão maior que a referida na inicial, no que diz com a área objeto da agressão ambiental, desde que o conjunto probatório assim o permita, na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Primeira Turma, REsp 1107219/SP, julgado em 02/09/2010). Friso, a responsabilidade pela reparação do dano ambiental é objetiva e possui natureza propter rem (Súmula 623 do STJ), sendo devida pelo poluidor, independentemente de culpa. Em sendo objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação de excludentes de responsabilidade civil para afastar a obrigação de reparar e/ou indenizar o dano (STJ, Segunda Seção, REsp 1374284/MG, DJe 05/09/2014, Tema 707). Outro ponto relevante diz com a identificação do poluidor. Em célebre fórmula utilizada pelo Ministro Herman Benjamin, sob a ótica do nexo de causalidade, “Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (STJ, Segunda Turma, REsp 650728/SC, DJe 02/12/2009). Logo, in casu, constatado o dano ambiental, impõe-se ao demandado o dever de repará-lo, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. A respeito do dano moral coletivo, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo. O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano. É o que se observa na ementa abaixo transcrita: AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (…) V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental “desborde os limites da tolerabilidade”. Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve “desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente”, conduta que “tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado”. VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental – alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) – e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: “de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora” (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, “há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo – intolerável – ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental – e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias –, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, “reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos” (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018). VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a “causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local”. Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ – quanto às lesões extrapatrimoniais em geral – que “é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável” (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do ‘dano moral coletivo’ em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial – consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros –, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de “situação fática excepcional” – expressão também usada no acórdão recorrido –, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: “Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa” (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: “O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental” (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é “desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado”, pois “o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado” (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: “Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado” (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve “exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente”. Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (STJ, REsp 1.989.778/MT, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/09/2023) Como no caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelo(s) réu(s), cabe reparação por danos morais coletivos relativamente aos réus Iron Vieira Dorneles, Albecy Fernandes de Noronha e Paulo Roberto Matos, uma vez que o nexo causal entre a conduta e o resultado não foi afastado. Diferentemente do demandado Valdir Masutti Júnior, cujo vínculo com a área, à luz do acervo probatório, ocorreu somente em 2018, posteriormente ao desmate. Com efeito, o decreto condenatório pelo dano moral difuso depende da demonstração da conduta do infrator e do nexo de causalidade com o dano ambiental. Isso porque, diferentemente da obrigação de reparação in natura – que tem natureza propter rem e, por isso, admite a flexibilização do nexo causal (vide, p. ex.: STJ, AgRg no REsp 1367968/SP, DJe 12/03/2014) –, a obrigação de pagar indenização por danos morais e materiais exige a comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade), ainda que dispensada a prova do elemento culpa (responsabilidade objetiva). Veja-se: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. DEVER DE RECOMPOR A ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANOS MORAIS COLETIVOS E DANOS MATERIAIS. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A obrigação de regenerar a área degradada, objeto de proteção jurídica especial, caracteriza-se propter rem e recai sobre aquele que seja identificado como proprietário ou possuidor do imóvel, mesmo não tendo sido o causador da degradação ambiental. 2. Segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, em precedentes submetidos ao regime dos recursos repetitivos, “Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. (...) REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 22/11/2017.” (AgInt no AREsp n. 2.082.852/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022) 3. A responsabilidade objetiva, pautada no risco integral, não autoriza a imputação de obrigação de indenizar por danos morais coletivos, tampouco por danos materiais, quando ausentes os elementos que atribuam a conduta danosa ao requerido, já que a condenação dessa natureza está atrelada a uma conduta, ao resultado danoso e ao correspondente nexo causal. 4. Hipótese em que o réu foi atuado em razão da degradação de 2.019 hectares de floresta inserida na área da Estação Ecológica da Terra Meio, no Município de Altamira/PA, restando provado o dano ambiental, mas não sua autoria, vez que a parte alega que a aquisição da propriedade se deu posteriormente à infração ambiental, não tendo havido produção de prova técnica para atestar a data aproximada da ocorrência do ilícito, se antes ou depois da posse do imóvel pelo requerido, sendo devida, portanto, a recomposição ambiental, já que se trata de obrigação propter rem, mas não a condenação a título de danos materiais e de danos morais coletivos, diante da ausência de nexo causal. 5. Apelações do Ministério Público Federal e do ICMBio a que se nega provimento. 6. Apelação da parte ré a que se dá parcial provimento, somente para afastar a condenação a título de danos morais coletivos. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, por não ser cabível o ônus em ação civil pública, porquanto não configurada má-fé, por aplicação simétrica ao disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. (TRF1, AC 0000635-24.2012.4.01.3903, Relator: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, data de julgamento: 05/10/2022, publicação: PJe 20/10/2022) Resta, então, identificar o quantum adequado. Não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC: 10014209420194013200, Quinta Turma, publicação: PJe 17/05/2021). A jurisprudência tem destacado a relevância da tutela jurisdicional do meio ambiente, estabelecendo que o valor da indenização deve ser proporcional à ofensa, com observância dos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Nesse contexto, convém mencionar os seguintes precedentes: (…) Considerando a extensão do dano provocado (287 hectares), bem como a ausência de provas quanto a eventual hipossuficiência do apelante, não se mostra desarrazoado o montante fixado na sentença a título de danos morais coletivos, que é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TRF1, AC: 00007745220074013902, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Sendo certo o evento danoso (desmatamento de área de 188 hectares de floresta nativa, da região da Amazônia Brasileira, sem a autorização da autoridade ambiental); o dano dele decorrente, inclusive quanto à perda de biodiversidade de flora e fauna, comprometimento do microclima da área e perda de importantes serviços ambientais prestados pela floresta amazônica (circunstância que, por si, justifica a incidência do princípio do poluidor/usuário pagador, para fins de ressarcimento por danos ambientais); e o nexo de causalidade entre estes (desmatamento contemporâneo à posse do apelado no polígono da autuação); ficam evidenciados os pressupostos do dever de indenizar. (…) Caracterizada, pois, a ocorrência de dano moral coletivo, na hipótese dos autos, impõe-se o seu ressarcimento. Relativamente à sua quantificação, inexiste parâmetro legal preordenado ao seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, dado o desmatamento de 188 hectares, que teria como finalidade a exploração de atividade agropecuária, com fins lucrativos, fixo o dano moral coletivo em R$100.000,00 (cem mil de reais). (TRF1, AC: 00010726520124013903, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Na hipótese, cabível a condenação do requerido à regeneração da área degradada, correspondente a 294,922 ha (duzentos e noventa e quatro hectares novecentos e vinte e dois centiares), mediante a apresentação de PRAD devidamente aprovado pelo IBAMA, cuja conclusão deverá se dar em um prazo de 1 (um) ano, contado a partir da aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, cujo prazo para apresentação fixo em 90 (noventa) dias. (…) Porque a atitude do requerido lesa o direito transindividual ao meio ambiente equilibrado, condeno-o, ainda, em danos morais coletivos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo por parâmetro a grande extensão do dano, a repercussão da infração (que prejudicou toda a biota do local), a reprobabilidade da conduta, a condição do requerido e a necessidade de atender à função sancionatória e pedagógica da penalidade. (TRF1, REO: 00004283320094013902, Relatora: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, data de julgamento: 23/10/2019, publicação: 19/11/2019) (…) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que pretende a recuperação de danos causados ao meio ambiente pelo requerido. O Auto de Infração n. 585210-D noticia o desmatamento de 26,025 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação no Município de Brasil Novo – PA, em área federal localizada no Polígono de Desapropriação de Altamira, sem autorização do órgão ambiental competente. (…) Na hipótese, restou comprovado o dano moral coletivo em razão do grave dano ambiental causado pelo desmatamento de área florestal nativa, o que impõe o seu ressarcimento. Registra-se não haver parâmetro definido para o arbitramento, o que deve ser pautado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso, enseja a condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TRF1, AC: 00078933120114013900, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, data de julgamento: 16/12/2021, publicação: PJe 16/12/2021) Como se pode observar, não há um critério muito claro, muito menos proporcional ainda definido, sequer pela jurisprudência, para a aferição do dano moral, sendo que o IBAMA e o MPF entendem adequada a sua fixação na metade do valor do quantum estimado para reparação do dano material, seja pequena ou grande a área afetada pelo desmatamento. Nos precedentes citados, observa-se a variação da imposição de R$ 339,07/ha a R$1.921,22/ha a título de dano moral difuso, bem como que desmates maiores podem sofrer sanções proporcionalmente menores, o que não se mostra recomendável advindo do Poder Judiciário, que sempre deve buscar equilibrar os valores de Justiça e Segurança. Por todo o exposto, concluo que o dano moral sofrido pela coletividade é maior quando a área desmatada é maior, devendo o juiz fixá-lo em importe tão mais gravoso quando mais gravosa for a agressão à Floresta Amazônica, para, tomando por base o valor monetário correspondente ao dano material indicado pelo IBAMA ou pelo MPF, por embasado em estudos técnicos, definir o importe de 50% do equivalente ao dano material como teto máximo para imposição de indenização pelo dano moral coletivo, partindo-se de um patamar de 20%, nos casos de desmatamentos até 20ha. Dessa forma, quem promove um desmatamento menor terá a fixação do dano moral difuso na proporção de sua conduta, e danos maiores resultarão imposições proporcionalmente maiores. Assim, considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição), entendo como adequado fixar a título de danos morais coletivos na seguinte proporção em relação ao valor atribuído a título de dano material pelo autor na petição inicial (R$ 10.742,00/hectare – padrão de valor técnico também apresentado em outras ações civis públicas processadas e julgadas neste juízo): Área degradada (ha) Porcentagem aplicado ao dano moral coletivo Acima de 0 a 20 20% 20 a 50 30% 50 a 100 40% 100 a 200 45% Acima de 200 50% Nesse contexto, considerando que os demandados Iron Vieira Dorneles, Albecy Fernandes de Noronha e Paulo Roberto Matos são responsáveis pelo desmatamento de 126,72 hectares, 7,17 hectares e 5,33 hectares, respectivamente, fixo a indenização pelo dano moral coletivo contra: a) Iron Vieira Dorneles em 45% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 612.551,80; b) Albecy Fernandes de Noronha em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 15.404,02; e c) Paulo Roberto Matos em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 11.450,97. Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para “apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada”, pois a condenação dos demandados na obrigação de recomposição da área degradada tem como finalidade justamente compeli-los à adoção das medidas necessárias para a plena restauração do meio ambiente ao status quo ante. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR os réus IRON VIEIRA DORNELES, ALBECY FERNANDES DE NORONHA, e, solidariamente, PAULO ROBERTO MATOS e VALDIR MASUTTI JUNIOR na obrigação de fazer, consistente em recuperar as áreas degradadas de 126,72 hectares, 7,17 hectares e 5,33 hectares respectivamente, identificadas nos autos, com a apresentação de Planos de Recuperação Ambiental – PRAD no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-os à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, deverão ser implementados pelos demandados no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. b) CONDENAR os réus IRON VIEIRA DORNELES, ALBECY FERNANDES DE NORONHA e PAULO ROBERTO MATOS ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos valores respectivos de R$ R$ 612.551,80 (seiscentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos); R$ 15.404,02 (quinze mil, quatrocentos e quatro reais e dois centavos); e de R$ 11.450,97 (onze mil, quatrocentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), a serem destinados ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. Determino a exclusão da lide do Município de Candeias do Jamari. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, execute-se. Após, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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