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Luciano Da Silva Leite x Ic Transportes Ltda. e outros

ID: 256718127

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-73.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

IC TRANSPORTES LTDA. RAIZEN S.A.

Notificação

Advogados:

ALCIONE SILVIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010183-73.2024.5.15.0122 : LUCIANO DA SILVA LEITE : IC TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010183-73.2024.5.15.0122 : LUCIANO DA SILVA LEITE : IC TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 496990c proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de adequação da pauta para equalização objetiva da divisão dos trabalhos entre os Magistrados desta Unidade fica redesignada audiência UNA para o dia 06/10/2025 11:30, a ser realizada de forma presencial nesta unidade. Critérios adotados: Processos em que o último número anterior ao dígito seja 1 ,2 e 3 Exmo. Dr. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO; 4,5 e 6 Exma. Dra. FRANCINA NUNES DA COSTA; 7,8 e 9 Exma. Dra. CARLA GABRIELLA GRAH SENS. Final 0 deverá observar o número válido (diferente de 0) imediatamente anterior. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula nº 74 do TST, bem como a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, informando-as do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 825, caput, da CLT, c/c art. 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Sendo necessária a intimação das testemunhas, as partes deverão observar o disposto no art. 455, caput e § 1º, do CPC, ficando desde logo dispensada a intimação pelo juízo, sob pena de desistência na produção da prova, conforme estabelece o art. 455, § 3º, do CPC. Registre-se que o art. 385, §3º, do CPC/15 autoriza que o depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo seja colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão em tempo real. A faculdade do art. 385, §3º, do CPC/15, contudo, não se aplica ao preposto por força do disposto no art. 483, caput e §3º, da CLT. Por fim, o art. 453, §1º do CPC autoriza a oitiva de testemunhas nas mesmas condições. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 dispõe que a parte interessada deverá apresentar o respectivo requerimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 5º). Aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, §4º do CPC), apenas foi lhes concedido a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, todavia, não há permissivo para deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 em seu art. 6º autoriza participação própria ou de seus representados por videoconferência, desde que observada a viabilidade técnica e o juízo de conveniência pelo magistrado. SUMARE/SP, 10 de abril de 2025 DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN S.A. - IC TRANSPORTES LTDA.

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Abel Ferreira De Campos e outros x Daniel Ivan Daroz e outros

ID: 314612746

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010259-41.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FERREIRA DE CAMPOS ACASSIO APARECIDO BUENO ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA AMAURI GABRIEL DA SILVA AMAZIL RODRIGUES PEREIRA ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ ANA VALERIA DE MORAES ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO ANDRE GUSTAVO COPPOS ANTONIA DA SILVA XAVIER ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO APARECIDO FRANCO BUENO ARIOVALDO LEOPOLDINO ARMANDO LOPES DA SILVA AVELINO BENTO DA SILVA NETO BRUNO APARECIDO DOS SANTOS CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI CARLOS PINTO CATARINA CAMPOS BALDON CELIA REGINA GRITTI COUTINHO CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA CLAUDINEY APARECIDO DE MELO CLAUDIO SMAGARS CLAUDIRENE BATISTA CLEIDE FANTI DANIELA APARECIDA MARCELINO DANIELA BATISTA DOS SANTOS DANIELA CRISTINA CADIOLI DANIEL APARECIDO RIBEIRO DAVID MICHAEL FERREIRA DAVILA FRANCISCA DA SILVA DEUSINI APARECIDA DA CRUZ DIEGO ALESSANDRO MARQUES DILMA LUCIA DE SOUZA DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY EDER WILLIAN PINHEIRO EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN EDNALVA SILVA DOS SANTOS EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE ELAINE LOPES SANT ANA ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA ELIZABETE CAMARGO EMERSON LUIS OSORIO DE OLIVEIRA EVANICE PIRES DA SILVA EVANILDO BATISTA DA SILVA FABRICIO RAMOS FERDINANDO DONISETE GRITTI FLAVIA MADALENA DA SILVA FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI GELSON GABRIEL CARDOSO GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO GISELE PALMIERE DE SOUSA GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS GISLENE DOS SANTOS GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA HUMBERTO LOPES PEDROSO ISMAEL ORTEGA JANDIRA DE TOLEDO LEME JEFFERSON ALVES DA COSTA JOAO ALVES TAVARES JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR JOAO BATISTA DA SILVA JOCELINO BUENO JOELMA BORDIN JOEL MARINHO DA LUZ JOSE ALEXANDRE VOLTAN JOSE ALVES DE MORAIS JOSE CARLOS CAVASSAN JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES JOSE HELIO MARTINS MENDES JOSE LOURENCO DE LIMA JOSE LUIS PEREIRA PIVA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JOSILENE MARIA DE SANTANA JOVANIL APARECIDO GOULART JOVINO BENEDITO DE GODOI KEILA SOUZA BARBOSA LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES LOURDES REGIS DOS SANTOS LUANA LINO DE OLIVEIRA LUCIANA MARIA DE SOUSA LUCIANO APARECIDO DA SILVA LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA LUIS CARLOS BUENO LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA LUIZ CLAUDIO GOULART LUZIA SUDARIO DOS SANTOS MAGNOLIA SANTOS SENA MAIRA GABRIELE MARTINS MARCELA FERREIRA MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA DE LIMA MARIA CLAUDIA DAOLIO MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES MARIA ELENA DE GODOI MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO MARIA SAURA DA SILVA MARINA RAINHA CUSTODIO MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS MONICA FERREIRA MARQUES NEIA CATARINO DA SILVA NEIMAR DE MORAES NELSON DE ALMEIDA PATRICIA ALVES DA SILVA PAULO DONIZETE ARAUJO PAULO ROBERTO DOS ANJOS RAFAEL DE FIGUEIREDO REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS RENILTON RAMOS DE JESUS ROBERTA CARLA DOMINGUES RODINEI JOSE DE SOUZA RODRIGO APARECIDO CLAUDINO RODRIGO JAIR RODRIGUES RODRIGO NUNES DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS REIS RONALDO ALEXANDRO LUCAS ROSANGELA APARECIDA TEODORO ROSANGELA GONCALVES MARECO ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS ROSILENE ALVES RODRIGUES ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA RUBENS BUENO RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA SANTO PORTO DE OLIVEIRA SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO SIDINEI MENDES DIAS COSTA SIDNEI DE BRITO BUENO SILVIA HELENA ALVES DE GODOI SILVIO APARECIDO FANTI SILVIO SANTO DA MAIA SIMONE FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA SOELI LOPES DE SOUSA SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA VALDEMAR ANTONIO PULITO VALDINEI MOREIRA FABIZACHI VALDIR GOMES VALMIR MARTINS DANTAS VICENTE PORTO DE OLIVEIRA WILLIAN JOSE CAVALLARO WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA

Polo Passivo:

DANIEL IVAN DAROZ J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A JOSE LUIZ DAROZ RIGOR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PALANDI

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GUILHERME CAETANO BERTINI

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FABRICIO PEREIRA DE LIMA

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JOANA DARC DE SOUZA

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MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

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ANA LUCIA BRAGA

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IRAN EDUARDO DEXTRO

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ROGERIO DE CAMPOS BUENO

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MICHELA SATIMI MIYOSHI MOROSI

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RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

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JOSE ROBERTO ORLANDI

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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RITA VANESSA LOMBELLO

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MIRIAM PINATTO GEHRING

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DANIELA APARECIDA ASSULFI

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CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

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MIQUEIAS PEREIRA OLIVEIRA

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

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GILMAR CHAGAS DE ARRUDA

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FABIOLA GURGEL BARBOSA PETERNELA

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CRISTIANO FLORENCE

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JOSE APARECIDO PETERNELA

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RENATO ARTIN SARKISSIAN

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HELIO SCHIAVOLIM FILHO

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DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

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GUSTAVO LENZI GONCALVES

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ANGELICA JACOMASSI

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LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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EDSON LUIZ NETTO

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DEBORA CRISTINA ALTHEMAN

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VANESSA ARSUFFI

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LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

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ANDERSON ROCHA LEAL

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LEANDRO AFFONSO TOMAZI

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JOSE ANTONIO PAVANI

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DANILA BOLOGNA LOURENCONI

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SILVIO JOSE BROGLIO

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DANIELA APARECIDA LIXANDRAO

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ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER

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ROSANE TAVARES DA SILVA

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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SILVIA MARIA MARCHIORETTO

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JAQUELINE REMORINI

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

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JOSE LUIZ RODRIGUES

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VANESSA CRISTINA DE MATTOS

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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CELSO DALRI

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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REIEURICO MANTOVANI VERGANI

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RENATA MARIA MIGUEL

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PAULO EDUARDO BORDINI

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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BEATRIZ REGINA GEREMIAS

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EVANDRO XAVIER DE LIMA

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CARLOS ALBERTO CARDOSO MACHADO

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WAGNER ALVES DE OLIVEIRA

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UESLEI DA COSTA MAIA

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ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

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FRANCINE CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fde66d3 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO DESPACHO Vistos e examinados. Para fins de liberação do crédito de alguns reclamantes, intimem-se os patronos Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO para que informem para conta bancária de qual advogado devem ser transferidos os créditos dos seguintes reclamantes: Sra. CLAUDIA VALQUIRIA GRITTI, reclamante do processo 0010182-32.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. JAQUELINE DE CASSIA DE SOUZA, reclamante do processo 0010182-32.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. TERESINHA ALVES TAVARES, reclamante do processo 0010181-47.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. DAIANE APARECIDA DE CAMPOS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. IRACEMA APARECIDA GRITTI DE CAMPOS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ISOLINA MARIA LUCCAS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. JANDIRA APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS GONCALEZ, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. MARIA FRANCISCA RODRIGUES FERREIRA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. NATALIA APARECIDA SANTIAGO CARVALHO, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ROSANA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ZILDA DE OLIVEIRA DORTA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sr. VALDECI COIMBRA DE SOUSA, reclamante do processo 0010186-69.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sr. JOSE CARLOS CAVASSAN, reclamante do processo 0010183-17.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. NEIDE DA SILVA MOURA, reclamante do processo 0010176-25.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO;Sr(a). IVANY RODRIGUES DA SILVA, reclamante do processo 0010178-92.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO. Intimem-se novamente os reclamantes Sr. VALMIR MARTINS DANTAS, através do seu patrono, Dr. JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA; e Sra. CATARINA CAMPOS BALDON, através de sua patrona DANIELA APARECIDA LIXANDRAO, para que apresentem conta bancária para recebimento de seus créditos no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a expedição de ofício ou alvará para liberação do crédito dos demais beneficiários. JUNDIAI/SP, 01 de julho de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RIGOR ALIMENTOS LTDA

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Cleide Maria Pereira e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 281102159

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-91.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA PEREIRA ROSANGELA MARIA CAMARGO BEVILACQUA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010183-91.2023.5.15.0095 : CLEIDE MARIA PEREIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010183-91.2023.5.15.0095 : CLEIDE MARIA PEREIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c582fe7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino a apuração dos valores devidos nestes autos por contador(a) de confiança do Juízo. DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). ROSANGELA MARIA CAMARGO BEVILACQUA para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizarem o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE MARIA PEREIRA

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Ivan Jose Tofolo e outros x Municipio De Atibaia

ID: 278721367

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-19.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSE TOFOLO SILVANIA GASPARINO DE BARROS CAVALIERI SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS,CAMARA MUNICIPAL E AUTARQUIAS DE ATIBAIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ATIBAIA

Notificação

Advogados:

ERICA JUNIA PEREIRA DE SOUZA

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DANILO LADINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010183-19.2024.5.15.0140 : SILVANIA GASPARINO DE BARROS CAVALIERI E OUTROS (1) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010183-19.2024.5.15.0140 : SILVANIA GASPARINO DE BARROS CAVALIERI E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE ATIBAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7dff23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando a autorização legal prevista no art. 906, parágrafo único, CPC, bem como a previsão constante da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e os comunicados deste Regional sob nºs CR 06 e 13 de 2019, e, por fim, nos termos do art. 5º,§1º, da PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste Regional, dou ao presente despacho força de ofício, a ser enviado por correio eletrônico, ante a impossibilidade de movimentar o saldo da conta pelo sistema Siscondj, em virtude do Comunicado GP/CR nº 07/2022, para determinar ao Banco do Brasil que transfira, à vista da conta judicial 800122329318: . R$1.603,59 para a conta em Banco do Brasil Agência: 0415-4 Conta corrente: 46691-3 Titular: Érica Junia Pereira de Souza CPF: 402.153.808-94. . R$173,96 para a conta em Banco: Nubank (260) Agência: 0001 Conta Corrente: 5997560-5 Titularidade: DANILO LADINI. CPF:374.154.728-02 . R$895,30 para Ivan José Tofolo, CPF: 188.175.978-48, Banco do Brasil (001), Agência: 0341-7, Conta Corrente: 70.887-9. . R$519,59 referentes a verbas previdenciárias, CNPJ 45.279.635/0001-08, guia DARF, código 6092, vencimento 18/06/2025, período apuração 05/2025. Os valores estão atualizados até a data do depósito e devem ser atualizados até a data da efetiva transferência, comprovando-se nos autos, autorizada a resposta também por correio eletrônico. Friso que deve a instituição bancária transferir o saldo da conta, abstendo-se de manter saldos ínfimos em contas judiciais, encerrando-as. Este ofício, assinada(o) eletronicamente, é suficiente para atendimento da ordem, restando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017, observando-se que sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Valerá a impressão ou digitalização deste ofício, com assinatura eletrônica, nos termos da lei nº 11419/2006, para que a instituição bancária cumpra o já determinado. Registrem-se os valores pagos e recolhidos. Resta entregue a prestação jurisdicional e extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, CPC. Considerando a inexistência de outros saldos sobejantes, fica a Secretaria expressamente dispensada de proceder a diligência prevista no Comunicado CR nº 13/2019, arts. 1º e 2º, valendo o presente despacho como certidão de inexistência de valores disponíveis, prevista no art. 3º do mesmo Comunicado, e no art. 131, e parágrafos, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ao arquivo. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS,CAMARA MUNICIPAL E AUTARQUIAS DE ATIBAIA - SILVANIA GASPARINO DE BARROS CAVALIERI

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Silvio Aparecido Geraldo x Posto Turco Energia Ltda e outros

ID: 321080360

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-58.2025.5.15.0148

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO GERALDO

Polo Passivo:

POSTO TURCO ENERGIA LTDA TURCO CONVENIENCIAS LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO MULLER VALENTE

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WILIAN JOSE DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ ATOrd 0010183-58.2025.5.15.0148 AUTOR: SILVIO APARECIDO GERALDO RÉU: POSTO TURCO ENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ ATOrd 0010183-58.2025.5.15.0148 AUTOR: SILVIO APARECIDO GERALDO RÉU: POSTO TURCO ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 090abf8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, o JUÍZO DECIDE EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação à parte reclamada: JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, assim como ao pedido de adicional de insalubridade, a teor do artigo 485, VIII, do CPC, além de EXTINGUIR, em decorrência da prescrição quinquenal declarada, o processo em relação aos eventuais direitos anteriores a 31 de março de 2020, nos precisos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015, aqui de aplicação subsidiária, por força do disposto no artigo 769 da CLT, para, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos para CONDENAR as partes reclamadas: POSTO TURCO ENERGIA LTDA e, de forma solidária, TURCO CONVENIÊNCIAS LTDA, a pagarem à parte reclamante: SILVIO APARECIDO GERALDO, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, as seguintes verbas: 1)- adicional por acúmulo de função e reflexos; 2)- horas extras, adicional e reflexos; 3)- tempo de sobreaviso e reflexos; 4)- verbas rescisórias; 5)- FGTS; 6)- restituição de valor pago (multa fundiária); 7)- multa do artigo 477, § 8°, da CLT; 8)- multa do artigo 467, da CLT; 9)- indenização por dano existencial. Os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, decorrentes das condenações impostas, deverão ser recolhidos em conta vinculada da parte autora, pela reclamada empregadora, em até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução direta da importância devida, sem prejuízo da comunicação do fato aos órgãos competentes. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10%, na forma da fundamentação. Em regular liquidação de sentença, por cálculos, apurar-se-á o montante devido, considerando-se os critérios determinados na fundamentação. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. Custas pelas partes reclamadas no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, com inclusão das contribuições previdenciárias. Deverá a parte reclamada empregadora comprovar nos autos, nos termos da legislação vigente e provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho atinentes à matéria, o recolhimento das verbas previdenciárias, sob pena de execução, bem como o recolhimento a ser efetuado do Imposto de Renda que será retido do crédito da parte reclamante, na hipótese de incidência. Cumpra-se no prazo legal. Intimem-se. Nada mais. Referências: 1. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 2. ed., São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 1994, p. 41. 2. REIS, Clayton. Avaliação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 205. 3. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26 ed. atual. e ampl. por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 351. 4. SILVA, Wilson Melo da. O Dano Moral e sua Reparação. 3. ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1983. p. 1. 5. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. v. 7: responsabilidade civil. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 90. JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO APARECIDO GERALDO

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Gabriela Oliveira Lins x Apx Solucoes Em Telecomunicacao Eireli e outros

ID: 316610676

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010183-20.2021.5.03.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OLIVEIRA LINS

Polo Passivo:

APX SOLUCOES EM TELECOMUNICACAO EIRELI CLAUDIO EDUARDO SOUTO RODRIGUES PAULO CESAR MAGALHAES SOUTO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0010183-20.2021.5.03.0023 AGRAVANTE: GABRIELA OLIVEIRA LINS AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0010183-20.2021.5.03.0023 AGRAVANTE: GABRIELA OLIVEIRA LINS AGRAVADO: APX SOLUCOES EM TELECOMUNICACAO EIRELI E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010183-20.2021.5.03.0023, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 01 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Dispensado o relatório. 1 - ADMISSIBILIDADE. Ciente a exequente da decisão de ID. c41a878 no dia 19/05/2025, revela-se próprio e tempestivo o agravo de petição por ela interposto no dia 26/05/2025 (ID. 9ce561b). Peça subscrita, regular a representação processual (ID. 34c2ce5). Intimados para apresentar contraminuta, os executados mantiveram-se inertes. Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. O d. juízo de origem indeferiu o pedido de penhora de imóveis indicados pela exequente, assim fundamentando: "Considerando a inexistência de registro/matrícula dos imóveis indicados pela autora, conforme resposta dos cartórios enviada sob os ids 6a1e7769 a1c1e23 3e3813 5d44d77 ea47c72, indefiro o pedido de penhora dos referidos bens, por inexequível, uma vez que restará impossibilitado o cumprimento da diligência sem a certidão de matrícula do imóvel. Ademais, caso houvesse a penhora do bem e posterior leilão, o eventual arrematante não teria como efetuar a transferência do imóvel, em virtude de ausência de matrícula específica". Insurge-se a agravante, alegando que os imóveis não são desprovidos de matrícula, mas não foi feito o fracionamento formal da matrícula originária da área rural; que há edificação efetiva na área do imóvel, sendo que os imóveis foram indicados como endereço da empresa executada Souto Representações e como residência do executado Cláudio Rodrigues; que o direito possessório pode ser objeto de constrição judicial; que "negar a constrição de bens que claramente pertencem ao executado, com base unicamente na ausência de matrícula formal, constitui estímulo à blindagem patrimonial ilícita, incentivando o devedor a manter imóveis fora do sistema registral para frustrar obrigações"; e que "O indeferimento da penhora, com fundamento exclusivo na ausência de matrícula imobiliária dos imóveis indicados, contraria frontalmente a efetividade da execução". Ao exame. No dia 28/03/2025, após diversas pesquisas e tentativas de localização de bens dos executados, inclusive expedição de ofício a CEMIG, INCRA, instituições financeiras, dentre outras, a exequente peticionou nos autos (ID. ba87abd) informando que, após diligências, verificou que o executado Cláudio Rodrigues declara endereço residencial situado a Rua Glaucilândia, n. 239, Bairro São Judas Tadeu, Montes Claros, e que o executado Paulo Magalhães declara endereço residencial no mesmo logradouro, mas no imóvel de nº 139. Requereu, diante disso, a expedição de mandado de penhora e avaliação para esses endereços e a expedição de ofício aos Cartórios de Imóveis de Montes Claros requisitando informações sobre o registro desses imóveis. O d. juízo de origem deferiu a expedição do mandado de penhora para o imóvel de nº 239 (ID. 19db54e), que foi recebido pela Senhora Ana Paula, que se identificou como ex-esposa do executado Cláudio Rodrigues, e informou que o executado vive atualmente na cidade de Paracatu/MG (ID. 80229e4). Diante disso, o d. juízo determinou a expedição de ofício aos Cartórios de Montes Claros solicitando a cópia da matrícula dos dois imóveis acima descritos (ID. b2076ab). O 1º Ofício de Imóveis respondeu que "não foi encontrado nesta Serventia nenhum registro de imóvel" no endereço descrito pela exequente, mas esclareceu que "apesar de não ter sido encontrado o imóvel com a descrição completa acima, foi localizado a Transcrição nº 58.359, do Licro 3-AU, folha 246, desta Serventia, que possui a área de origem do referido bairro, pertencente à Fazenda Santa Crus" (ID. 9a1c1e2). O 2º Ofício respondeu também que "não foi possível identificar a existência de registro ou matrícula do imóvel" (ID. 5d44d77). Nesse cenário, a exequente foi intimada para ciência e indicação de meios para o prosseguimento da execução, tendo renovado, na petição de ID. 863af3d, o pedido de penhora de um dos imóveis, ou de nº139 ou de nº239, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Pois bem. Na linha do entendimento do magistrado de origem, como a transferência de imóveis só se concretiza com a transcrição do título no Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC), é arriscado penhorar um bem sem esse registro, apesar de diligências exaustivas no sentido de localizá-lo. Ademais, ante a certidão de ID. 80229e4, ficou consignado que o executado Cláudio Rodrigues não mais reside nesse endereço, sendo ele ocupado por sua ex-esposa. Não ficou comprovado, ainda, que a empresa executada mantém endereço no nº 139, tendo em vista que não foi expedido mandado para o logradouro. De todo modo, a ausência de matrícula formal e desmembrada da originária desses dois imóveis impede a delimitação precisa dos bens, o que aumenta o risco de eventual penhora atingir a propriedade de terceiros, impossibilitando, por enquanto, a constrição. Nesse sentido, precedente deste Eg. Tribunal: "PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL CUJA MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO FOI DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. Não se revela prudente a constrição de direitos possessórios de bem cuja matrícula não foi apresentada nos autos, embora exaustivamente diligenciado, especialmente diante do risco de a penhora recair sobre propriedade de terceiros, eis que ausente a precisa delimitação do imóvel, além de se revelar, in casu, medida ineficaz. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010520-87.2019.5.03.0052 (AP); Disponibilização: 02/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar)". Foge à alçada trabalhista, ainda, qualquer determinação no sentido do desmembramento dessa matrícula originária para regularização territorial do bem. Noutro giro, verifico que o pleito de penhora dos direitos possessórios dos imóveis não foi submetido à apreciação do juízo de origem, o que constitui inovação recursal, que obsta sua apreciação por este Regional nesta oportunidade. Por fim, o atendimento ao princípio da efetividade da execução não deve importar desrespeito a outros princípios de observância cogente pelo processo trabalhista, como o devido processo legal. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Presidente, em exercício e 2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA OLIVEIRA LINS

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Laboratorio Teuto Brasileiro S/A x Miriam De Oliveira Melo Barreto e outros

ID: 260371904

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010183-16.2021.5.18.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

MIRIAM DE OLIVEIRA MELO BARRETO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS, DE MATERIAL PLASTICO E DO ALCOOL NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE SA SANTOS

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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INGRID DEYARA E PLATON

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010183-16.2021.5.18.0051 : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A : MIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010183-16.2021.5.18.0051 : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A : MIRIAM DE OLIVEIRA MELO BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP - 0010183-16.2021.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A - ADVOGADO : INGRID DEYARA E PLATON ADVOGADO : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS DE MATERIAL PLASTICO E DO ALCOOL NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO ADVOGADO : FERNANDO PESSOA DA NOBREGA AGRAVADO : MIRIAM DE OLIVEIRA MELO BARRETO ADVOGADO : RAFAEL DE SA SANTOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO JUÍZA : BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. PLEITO DE RETIFICAÇÃO QUE SE REJEITA. Não restando demonstrado o equívoco alegado nos cálculos, não se há falar em retificação da conta de liquidação. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se do Agravo de Petição interposto pela Executada contra a decisão proferida nos autos da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, pela qual a MM. Juíza Blanca Carolina Martins Barros rejeitou os Embargos à Execução opostos. Regularmente intimada, a Exequente Miriam de Oliveira Melo Barreto apresentou contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada, bem como da contraminuta apresentada pela Exequente. MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRÊMIO DE PERMANÊNCIA. A Agravante não se conforma com a r. sentença pela qual a MM. Juíza da execução rejeitou os Embargos à Execução opostos, mantendo os cálculos apresentados pela d. Contadoria. Assevera que "a contadoria judicial, elaborou o cálculo de forma equivocada, fazendo a apuração do prêmio permanência sobre o salário sem a desincorporação em total dissonância ao comando decisório." Afirma que "Os cálculos devem observar a desincorporação do prêmio permanência em 08/2009 e a apuração das eventuais diferenças considerando a evolução salarial do período, exatamente como o v. acórdão determinou." Diz que "a contadoria apurou prêmio sobre prêmio, configurando assim bis in idem." Pontua que "os cálculos das execuções individuais devem observar o salário 'desincorporado' e os valores efetivamente pagos a título de 'prêmio permanência' de maneira 'agregada' e ainda os pagos sob as rubricas 'dif prêmio permanência' e 'antecipação prêmio permanência'." Sem razão. Constou do título judicial com trânsito em julgado o deferimento das diferenças de parcela "prêmio permanência", conforme fundamentação, "in verbis": "(...) Observa-se que a MM. Juíza da execução detectou a existência de diferenças de prêmio permanência devido no percentual de 5% a cada quinquênio, após realizar o reenquadramento funcional da Exequente e compensando os reajustes e promoções ocorridas no período, o que restou vedado expressamente no título executivo judicial. Constata-se que a r. decisão agravada ainda admitiu o pagamento do prêmio permanência na mesma rubrica do salário contratual, desconsiderando totalmente o título executivo judicial que vetou essa forma de pagamento complessivo prevista no PCS da empresa, fundamentando que o 'Prêmio Permanência realmente configura um plus e somente poderia ser incorporado ao salário se alguma outra forma de manter a aludida premiação fosse criada, o que comprovadamente não ocorreu' (fls. 36). Cumpre notar que o fato que ensejou a propositura da ação coletiva pelo Sindicato obreiro foi justamente a insurgência com o pagamento conjunto do prêmio permanência com os salários contratuais, tendo o pedido inicial sido provido para 'tornar sem efeito a incorporação do Prêmio Permanência, promovida pelo reclamado a partir do mês de agosto de 2009'. Em resumo, o que restou decidido no título executivo judicial é que a incorporação do prêmio permanência aos salários contratuais efetuada em agosto de 2009 é nula, devendo o valor do prêmio permanência ser pago de forma apartada, sem prejuízo do recebimento dos benefícios previstos no PCS da empresa. Ou seja, sem alterações de posição dos trabalhadores no PCS, como feito na r. sentença agravada. Saliente-se que a execução encontra limites nos parâmetros traçados pela coisa julgada, não sendo possível, na liquidação de sentença, inovar ou modificar o comando exequendo (artigo 879, § 1º, da CLT), sob pena de violação à coisa julgada (art. 7º, XXXVI, da CF). Destarte, como o salário contratual da obreira em agosto de 2009, data da implementação do PCS, passou a ser de R$ 939,00 e considerando que eram devidos à época o acréscimo de 10% referentes a dois quinquênios (admissão em 08/03/1999) chega-se ao prêmio permanência no valor mensal de R$ 93,00 (R$ 939,00 x 10% = R$ 93,00), termo de início da apuração da parcela. Assim, reformo a r. sentença agravada para determinar que a conta de liquidação observe os critérios fixados no título executivo judicial, conforme explicitado acima, apurando o prêmio de permanência tomando por base o salário contratual pago no recibo salarial do respectivo mês de cômputo da parcela. Registre-se que tendo a Exequente sido admitida em 08/03/1999, o prêmio permanência deve ser pago com percentual de 10% (dois quinquênios), a partir de agosto de 2009, data da implantação do PCS; 15% a partir de 08/03/2014; e 20% a partir de 08/03/2019, observado o desligamento em 16/04/2020. Deverá ser feita a dedução dos valores pagos a partir de novembro de 2015, data em que a Agravante passou a pagar o prêmio permanência em rubrica própria. (...)" (acórdão de id. 1b0c29e) Como se vê, os critérios de apuração dos cálculos foram definidos no v. acórdão de id. 1b0c29e, de modo que não cabe mais discussão quanto a esse ponto neste momento, incidindo o disposto no art. 836 da CLT que veda "aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória". Friso que, ao contrário do alegado pela Executada, constou no título judicial com trânsito em julgado que o prêmio de permanência dever ser tomado por base o salário contratual pago no recibo salarial do respectivo mês de cômputo da parcela, devendo ser feita a dedução dos valores pagos apenas a partir de novembro de 2015, data em que a Agravante passou a pagar o prêmio permanência em rubrica própria. A análise dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID a113ec2) revela que o comando emergente do título exequendo foi devidamente observado. Ante o exposto, considerando que não restou demonstrado o equívoco alegado pela Agravante, não se há falar em retificação da conta de liquidação. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expedida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 14.03.2025, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela parte Executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS, DE MATERIAL PLASTICO E DO ALCOOL NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO

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Laboratorio Teuto Brasileiro S/A x Miriam De Oliveira Melo Barreto e outros

ID: 260371850

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010183-16.2021.5.18.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

MIRIAM DE OLIVEIRA MELO BARRETO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS, DE MATERIAL PLASTICO E DO ALCOOL NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE SA SANTOS

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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INGRID DEYARA E PLATON

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010183-16.2021.5.18.0051 : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A : MIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010183-16.2021.5.18.0051 : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A : MIRIAM DE OLIVEIRA MELO BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP - 0010183-16.2021.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A - ADVOGADO : INGRID DEYARA E PLATON ADVOGADO : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS DE MATERIAL PLASTICO E DO ALCOOL NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO ADVOGADO : FERNANDO PESSOA DA NOBREGA AGRAVADO : MIRIAM DE OLIVEIRA MELO BARRETO ADVOGADO : RAFAEL DE SA SANTOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO JUÍZA : BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. PLEITO DE RETIFICAÇÃO QUE SE REJEITA. Não restando demonstrado o equívoco alegado nos cálculos, não se há falar em retificação da conta de liquidação. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se do Agravo de Petição interposto pela Executada contra a decisão proferida nos autos da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, pela qual a MM. Juíza Blanca Carolina Martins Barros rejeitou os Embargos à Execução opostos. Regularmente intimada, a Exequente Miriam de Oliveira Melo Barreto apresentou contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada, bem como da contraminuta apresentada pela Exequente. MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRÊMIO DE PERMANÊNCIA. A Agravante não se conforma com a r. sentença pela qual a MM. Juíza da execução rejeitou os Embargos à Execução opostos, mantendo os cálculos apresentados pela d. Contadoria. Assevera que "a contadoria judicial, elaborou o cálculo de forma equivocada, fazendo a apuração do prêmio permanência sobre o salário sem a desincorporação em total dissonância ao comando decisório." Afirma que "Os cálculos devem observar a desincorporação do prêmio permanência em 08/2009 e a apuração das eventuais diferenças considerando a evolução salarial do período, exatamente como o v. acórdão determinou." Diz que "a contadoria apurou prêmio sobre prêmio, configurando assim bis in idem." Pontua que "os cálculos das execuções individuais devem observar o salário 'desincorporado' e os valores efetivamente pagos a título de 'prêmio permanência' de maneira 'agregada' e ainda os pagos sob as rubricas 'dif prêmio permanência' e 'antecipação prêmio permanência'." Sem razão. Constou do título judicial com trânsito em julgado o deferimento das diferenças de parcela "prêmio permanência", conforme fundamentação, "in verbis": "(...) Observa-se que a MM. Juíza da execução detectou a existência de diferenças de prêmio permanência devido no percentual de 5% a cada quinquênio, após realizar o reenquadramento funcional da Exequente e compensando os reajustes e promoções ocorridas no período, o que restou vedado expressamente no título executivo judicial. Constata-se que a r. decisão agravada ainda admitiu o pagamento do prêmio permanência na mesma rubrica do salário contratual, desconsiderando totalmente o título executivo judicial que vetou essa forma de pagamento complessivo prevista no PCS da empresa, fundamentando que o 'Prêmio Permanência realmente configura um plus e somente poderia ser incorporado ao salário se alguma outra forma de manter a aludida premiação fosse criada, o que comprovadamente não ocorreu' (fls. 36). Cumpre notar que o fato que ensejou a propositura da ação coletiva pelo Sindicato obreiro foi justamente a insurgência com o pagamento conjunto do prêmio permanência com os salários contratuais, tendo o pedido inicial sido provido para 'tornar sem efeito a incorporação do Prêmio Permanência, promovida pelo reclamado a partir do mês de agosto de 2009'. Em resumo, o que restou decidido no título executivo judicial é que a incorporação do prêmio permanência aos salários contratuais efetuada em agosto de 2009 é nula, devendo o valor do prêmio permanência ser pago de forma apartada, sem prejuízo do recebimento dos benefícios previstos no PCS da empresa. Ou seja, sem alterações de posição dos trabalhadores no PCS, como feito na r. sentença agravada. Saliente-se que a execução encontra limites nos parâmetros traçados pela coisa julgada, não sendo possível, na liquidação de sentença, inovar ou modificar o comando exequendo (artigo 879, § 1º, da CLT), sob pena de violação à coisa julgada (art. 7º, XXXVI, da CF). Destarte, como o salário contratual da obreira em agosto de 2009, data da implementação do PCS, passou a ser de R$ 939,00 e considerando que eram devidos à época o acréscimo de 10% referentes a dois quinquênios (admissão em 08/03/1999) chega-se ao prêmio permanência no valor mensal de R$ 93,00 (R$ 939,00 x 10% = R$ 93,00), termo de início da apuração da parcela. Assim, reformo a r. sentença agravada para determinar que a conta de liquidação observe os critérios fixados no título executivo judicial, conforme explicitado acima, apurando o prêmio de permanência tomando por base o salário contratual pago no recibo salarial do respectivo mês de cômputo da parcela. Registre-se que tendo a Exequente sido admitida em 08/03/1999, o prêmio permanência deve ser pago com percentual de 10% (dois quinquênios), a partir de agosto de 2009, data da implantação do PCS; 15% a partir de 08/03/2014; e 20% a partir de 08/03/2019, observado o desligamento em 16/04/2020. Deverá ser feita a dedução dos valores pagos a partir de novembro de 2015, data em que a Agravante passou a pagar o prêmio permanência em rubrica própria. (...)" (acórdão de id. 1b0c29e) Como se vê, os critérios de apuração dos cálculos foram definidos no v. acórdão de id. 1b0c29e, de modo que não cabe mais discussão quanto a esse ponto neste momento, incidindo o disposto no art. 836 da CLT que veda "aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória". Friso que, ao contrário do alegado pela Executada, constou no título judicial com trânsito em julgado que o prêmio de permanência dever ser tomado por base o salário contratual pago no recibo salarial do respectivo mês de cômputo da parcela, devendo ser feita a dedução dos valores pagos apenas a partir de novembro de 2015, data em que a Agravante passou a pagar o prêmio permanência em rubrica própria. A análise dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID a113ec2) revela que o comando emergente do título exequendo foi devidamente observado. Ante o exposto, considerando que não restou demonstrado o equívoco alegado pela Agravante, não se há falar em retificação da conta de liquidação. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expedida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 14.03.2025, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela parte Executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

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Laboratorio Teuto Brasileiro S/A x Miriam De Oliveira Melo Barreto e outros

ID: 260371880

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010183-16.2021.5.18.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

MIRIAM DE OLIVEIRA MELO BARRETO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS, DE MATERIAL PLASTICO E DO ALCOOL NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE SA SANTOS

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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INGRID DEYARA E PLATON

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010183-16.2021.5.18.0051 : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A : MIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010183-16.2021.5.18.0051 : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A : MIRIAM DE OLIVEIRA MELO BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP - 0010183-16.2021.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A - ADVOGADO : INGRID DEYARA E PLATON ADVOGADO : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS DE MATERIAL PLASTICO E DO ALCOOL NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO ADVOGADO : FERNANDO PESSOA DA NOBREGA AGRAVADO : MIRIAM DE OLIVEIRA MELO BARRETO ADVOGADO : RAFAEL DE SA SANTOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO JUÍZA : BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. PLEITO DE RETIFICAÇÃO QUE SE REJEITA. Não restando demonstrado o equívoco alegado nos cálculos, não se há falar em retificação da conta de liquidação. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se do Agravo de Petição interposto pela Executada contra a decisão proferida nos autos da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, pela qual a MM. Juíza Blanca Carolina Martins Barros rejeitou os Embargos à Execução opostos. Regularmente intimada, a Exequente Miriam de Oliveira Melo Barreto apresentou contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada, bem como da contraminuta apresentada pela Exequente. MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRÊMIO DE PERMANÊNCIA. A Agravante não se conforma com a r. sentença pela qual a MM. Juíza da execução rejeitou os Embargos à Execução opostos, mantendo os cálculos apresentados pela d. Contadoria. Assevera que "a contadoria judicial, elaborou o cálculo de forma equivocada, fazendo a apuração do prêmio permanência sobre o salário sem a desincorporação em total dissonância ao comando decisório." Afirma que "Os cálculos devem observar a desincorporação do prêmio permanência em 08/2009 e a apuração das eventuais diferenças considerando a evolução salarial do período, exatamente como o v. acórdão determinou." Diz que "a contadoria apurou prêmio sobre prêmio, configurando assim bis in idem." Pontua que "os cálculos das execuções individuais devem observar o salário 'desincorporado' e os valores efetivamente pagos a título de 'prêmio permanência' de maneira 'agregada' e ainda os pagos sob as rubricas 'dif prêmio permanência' e 'antecipação prêmio permanência'." Sem razão. Constou do título judicial com trânsito em julgado o deferimento das diferenças de parcela "prêmio permanência", conforme fundamentação, "in verbis": "(...) Observa-se que a MM. Juíza da execução detectou a existência de diferenças de prêmio permanência devido no percentual de 5% a cada quinquênio, após realizar o reenquadramento funcional da Exequente e compensando os reajustes e promoções ocorridas no período, o que restou vedado expressamente no título executivo judicial. Constata-se que a r. decisão agravada ainda admitiu o pagamento do prêmio permanência na mesma rubrica do salário contratual, desconsiderando totalmente o título executivo judicial que vetou essa forma de pagamento complessivo prevista no PCS da empresa, fundamentando que o 'Prêmio Permanência realmente configura um plus e somente poderia ser incorporado ao salário se alguma outra forma de manter a aludida premiação fosse criada, o que comprovadamente não ocorreu' (fls. 36). Cumpre notar que o fato que ensejou a propositura da ação coletiva pelo Sindicato obreiro foi justamente a insurgência com o pagamento conjunto do prêmio permanência com os salários contratuais, tendo o pedido inicial sido provido para 'tornar sem efeito a incorporação do Prêmio Permanência, promovida pelo reclamado a partir do mês de agosto de 2009'. Em resumo, o que restou decidido no título executivo judicial é que a incorporação do prêmio permanência aos salários contratuais efetuada em agosto de 2009 é nula, devendo o valor do prêmio permanência ser pago de forma apartada, sem prejuízo do recebimento dos benefícios previstos no PCS da empresa. Ou seja, sem alterações de posição dos trabalhadores no PCS, como feito na r. sentença agravada. Saliente-se que a execução encontra limites nos parâmetros traçados pela coisa julgada, não sendo possível, na liquidação de sentença, inovar ou modificar o comando exequendo (artigo 879, § 1º, da CLT), sob pena de violação à coisa julgada (art. 7º, XXXVI, da CF). Destarte, como o salário contratual da obreira em agosto de 2009, data da implementação do PCS, passou a ser de R$ 939,00 e considerando que eram devidos à época o acréscimo de 10% referentes a dois quinquênios (admissão em 08/03/1999) chega-se ao prêmio permanência no valor mensal de R$ 93,00 (R$ 939,00 x 10% = R$ 93,00), termo de início da apuração da parcela. Assim, reformo a r. sentença agravada para determinar que a conta de liquidação observe os critérios fixados no título executivo judicial, conforme explicitado acima, apurando o prêmio de permanência tomando por base o salário contratual pago no recibo salarial do respectivo mês de cômputo da parcela. Registre-se que tendo a Exequente sido admitida em 08/03/1999, o prêmio permanência deve ser pago com percentual de 10% (dois quinquênios), a partir de agosto de 2009, data da implantação do PCS; 15% a partir de 08/03/2014; e 20% a partir de 08/03/2019, observado o desligamento em 16/04/2020. Deverá ser feita a dedução dos valores pagos a partir de novembro de 2015, data em que a Agravante passou a pagar o prêmio permanência em rubrica própria. (...)" (acórdão de id. 1b0c29e) Como se vê, os critérios de apuração dos cálculos foram definidos no v. acórdão de id. 1b0c29e, de modo que não cabe mais discussão quanto a esse ponto neste momento, incidindo o disposto no art. 836 da CLT que veda "aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória". Friso que, ao contrário do alegado pela Executada, constou no título judicial com trânsito em julgado que o prêmio de permanência dever ser tomado por base o salário contratual pago no recibo salarial do respectivo mês de cômputo da parcela, devendo ser feita a dedução dos valores pagos apenas a partir de novembro de 2015, data em que a Agravante passou a pagar o prêmio permanência em rubrica própria. A análise dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID a113ec2) revela que o comando emergente do título exequendo foi devidamente observado. Ante o exposto, considerando que não restou demonstrado o equívoco alegado pela Agravante, não se há falar em retificação da conta de liquidação. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expedida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 14.03.2025, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela parte Executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM DE OLIVEIRA MELO BARRETO

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Yanara Dos Santos x Evelyn Caroline Da Silva,

ID: 259815527

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-93.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YANARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVELYN CAROLINE DA SILVA,

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010183-93.2023.8.16.0069 Processo: 0010183-93.2023.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.382,58 Exequente(s): YANARA DOS SANTOS Executado(s): EVELYN CAROLINE DA SILVA, Indefiro o pedido retro, isso porque a prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência. E o pedido reiterado de busca de valores e de veículos pelos sistemas on-line não se mostra eficiente, diante da ausência de comprovação de que houve alteração da situação patrimonial da parte executada, requisito necessário para que seja autorizada a realização de novas buscas. Desse modo, deve prevalecer o resultado das diligências já realizadas, sob pena de, reiteradamente, existir a violação de direito garantido pela Constituição Federal sem qualquer fundamento ou justificativa, pois ainda que haja a previsão legal de bloqueios de valores, certamente que tal não pode ser usado indiscriminadamente, sob pena de perpetuar a busca da satisfação integral do crédito. Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Observa-se: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) E outro não é o entendimento dos tribunais pátrios, conforme ementas abaixos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS. PEDIDO DE NOVAS CONSULTAS PELOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros pelos sistemas digitais disponíveis ao Juízo depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 ? Não se verifica razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anterior, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa ou mesmo invocando genericamente princípios processuais. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07361711120218070000 DF 0736171-11.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.- “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057121-33.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.02.2022) Cabe registrar que não se desconhece posicionamento diverso ao expendido, entretanto, tal entendimento não vinculam o magistrado, nos termos do art. 927 do CPC. Ademais, registre-se que a ausência da demonstração da modificação da situação econômica do devedor faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Assim, diante da ausência de qualquer elemento comprobatório de que houve alteração da situação patrimonial do executado, já que apenas o lapso temporal não se trata de motivação idônea para nova busca, indefiro o pedido de renovação da tentativa de buscas on-line de bens penhoráveis. 2.Intime-se o exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de dez dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3.Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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