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"0011036-83.2023.5.15.0133" - Resultados da Busca – Página 73 de 88

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Paula Danielle Souza Freitas

ID: 321923415

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000013-03.2025.5.18.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO JOAN-MY RUFINO ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDINO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000013-03.2025.5.18.0129 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000013-03.2025.5.18.0129 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS PROCESSO TRT - ROT-0000013-03.2025.5.18.0129 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS ADVOGADO : DIEGO JOAN-MY RUFINO ALMEIDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) Recurso do sindicato autor desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, da Vara do Trabalho de Quirinópolis-GO, pela r. sentença de ID c649ae3, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional, índice de correção monetária, apresentação de documentos, ausência de sucumbência recíproca, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID 7448bfe), e não há preparo a ser recolhido. Contudo, deixo de conhecer do recurso quanto ao tópico "Apresentação da Documentação Necessária", uma vez que no presente caso, a parte reclamada colacionou aos autos a documentação solicitada pelo sindicato autor, que concordou com a apresentação dos documentos (ID 4d6f65c). Assim, revela-se ausente o interesse recursal quanto ao pleito subsidiário de que, em caso de inércia da parte recorrida, seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para anexação dos documentos pertinentes e/ou do E-Social. Portanto, conheço do recurso parcialmente. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. No tocante ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, em que há previsão expressa na Cláusula 16ª, § 6º, de que o não pagamento do custeio do benefício em questão "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (ID a68744d), observo que a r. sentença já aplicou a multa e os juros previstos em tal norma coletiva, nada havendo a ser reformado, no particular. Em relação ao Benefício Social Familiar previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, não há que se há falar em aplicação dos índices de atualização postulados pelo autor, por ausência de previsão normativa. Logo, para a atualização do crédito trabalhista no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Assim, correta a sentença ao determinar a aplicação dos seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Insurge-se o sindicato autor contra a r. sentença que condenou ambos os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, diante da ocorrência de sucumbência recíproca. Argumenta que, considerando que o sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e o provável provimento do recurso, a r. sentença deve ser reformada para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada. Ademais, requer a majoração dos honorários de sucumbência em favor do recorrente para 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. No que diz respeito à sucumbência mínima fixada na origem para o sindicato, reputo que ela não foi modificada, eis que em sede recursal restou mantida a sucumbência recíproca. Sob tais parâmetros e considerando a manutenção da sucumbência recíproca, reputo razoável o percentual fixado na origem em 10%. Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Paula Danielle Souza Freitas

ID: 321923487

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000013-03.2025.5.18.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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DIEGO JOAN-MY RUFINO ALMEIDA

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CLAUDINO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000013-03.2025.5.18.0129 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000013-03.2025.5.18.0129 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS PROCESSO TRT - ROT-0000013-03.2025.5.18.0129 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS ADVOGADO : DIEGO JOAN-MY RUFINO ALMEIDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) Recurso do sindicato autor desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, da Vara do Trabalho de Quirinópolis-GO, pela r. sentença de ID c649ae3, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional, índice de correção monetária, apresentação de documentos, ausência de sucumbência recíproca, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID 7448bfe), e não há preparo a ser recolhido. Contudo, deixo de conhecer do recurso quanto ao tópico "Apresentação da Documentação Necessária", uma vez que no presente caso, a parte reclamada colacionou aos autos a documentação solicitada pelo sindicato autor, que concordou com a apresentação dos documentos (ID 4d6f65c). Assim, revela-se ausente o interesse recursal quanto ao pleito subsidiário de que, em caso de inércia da parte recorrida, seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para anexação dos documentos pertinentes e/ou do E-Social. Portanto, conheço do recurso parcialmente. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. No tocante ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, em que há previsão expressa na Cláusula 16ª, § 6º, de que o não pagamento do custeio do benefício em questão "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (ID a68744d), observo que a r. sentença já aplicou a multa e os juros previstos em tal norma coletiva, nada havendo a ser reformado, no particular. Em relação ao Benefício Social Familiar previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, não há que se há falar em aplicação dos índices de atualização postulados pelo autor, por ausência de previsão normativa. Logo, para a atualização do crédito trabalhista no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Assim, correta a sentença ao determinar a aplicação dos seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Insurge-se o sindicato autor contra a r. sentença que condenou ambos os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, diante da ocorrência de sucumbência recíproca. Argumenta que, considerando que o sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e o provável provimento do recurso, a r. sentença deve ser reformada para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada. Ademais, requer a majoração dos honorários de sucumbência em favor do recorrente para 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. No que diz respeito à sucumbência mínima fixada na origem para o sindicato, reputo que ela não foi modificada, eis que em sede recursal restou mantida a sucumbência recíproca. Sob tais parâmetros e considerando a manutenção da sucumbência recíproca, reputo razoável o percentual fixado na origem em 10%. Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Martins Comercio De Medicamentos Ltda

ID: 323808920

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011751-66.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011751-66.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011751-66.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011751-66.2024.5.18.0082 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) \Recurso do sindicato autor desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID fbc6e0a, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: apresentação de documentos, multa convencional, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID b021af4), e não há preparo a ser recolhido. Contudo, deixo de conhecer do recurso no tocante ao tópico "Da Necessária Apresentação da Documentação". Isto porque o sindicato afirma que, embora a sentença tenha condenado a reclamada a apresentar a documentação necessária para comprovar os empregados registrados no período, deixou de analisar o pedido subsidiário de envio de ofício aos órgãos competentes caso a reclamada não cumprisse a determinação. Logo, sendo a r. sentença omissa quanto ao pedido subsidiário, cabia à parte a interposição de embargos de declaração, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a d. magistrada de origem condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 8% sobre o valor da liquidação da sentença e condenou o autor ao pagamento de honorários no importe de 8% sobre os valores dos pedidos rejeitados. O sindicato autor recorre, alegando que foi sucumbente em parte mínima dos pedidos, requerendo a exclusão da sua condenação em honorários. Ademais, requereu a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada ao percentual de 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 8% fixado na origem. Ademais, o sindicato autor foi sucumbente na pretensão de pagamento da multa convencional e da justiça gratuita, portanto, mantém-se a sucumbência recíproca. Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Martins Comercio De Medicamentos Ltda

ID: 323808992

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011751-66.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011751-66.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011751-66.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011751-66.2024.5.18.0082 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) \Recurso do sindicato autor desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID fbc6e0a, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: apresentação de documentos, multa convencional, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID b021af4), e não há preparo a ser recolhido. Contudo, deixo de conhecer do recurso no tocante ao tópico "Da Necessária Apresentação da Documentação". Isto porque o sindicato afirma que, embora a sentença tenha condenado a reclamada a apresentar a documentação necessária para comprovar os empregados registrados no período, deixou de analisar o pedido subsidiário de envio de ofício aos órgãos competentes caso a reclamada não cumprisse a determinação. Logo, sendo a r. sentença omissa quanto ao pedido subsidiário, cabia à parte a interposição de embargos de declaração, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a d. magistrada de origem condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 8% sobre o valor da liquidação da sentença e condenou o autor ao pagamento de honorários no importe de 8% sobre os valores dos pedidos rejeitados. O sindicato autor recorre, alegando que foi sucumbente em parte mínima dos pedidos, requerendo a exclusão da sua condenação em honorários. Ademais, requereu a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada ao percentual de 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 8% fixado na origem. Ademais, o sindicato autor foi sucumbente na pretensão de pagamento da multa convencional e da justiça gratuita, portanto, mantém-se a sucumbência recíproca. Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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ID: 262557093

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-77.2023.5.03.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA DAIANA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA DAIANA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

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LUANA CRUZ KUSTER

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JULIA DE CASTRO SCHEFFER BARBOSA

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

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ISAIAS DINIZ NUNES

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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HERBERT MOREIRA COUTO

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011036-77.2023.5.03.0049 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011036-77.2023.5.03.0049 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : JESSICA DAIANA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b34d904 proferida nos autos. RECURSO DE: JESSICA DAIANA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 565d7dd; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id acdf18a). Regular a representação processual (Id e0ce9b1, ecc840c). Preparo dispensado (Id 95289bb, d5d0099). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5°, XXXVI, e 7°, III, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à prescrição do FGTS (Id. d5d0099): (...) Pugna a autora pela observação da prescrição trintenária em relação ao FGTS, nos moldes da Súmula 362 do TST. Ao revés do alegado pela recorrente, a pretensão da reclamante não se refere às parcelas recebidas ao longo do contrato de trabalho em que não houve o recolhimento do FGTS, mas sim a incidência reflexa relativa às parcelas remuneratórias deferidas em sentença (vide pedidos de fls. 35/38). Nesse caso, o acessório segue a mesma sorte do principal, sendo a matéria pacífica na jurisprudência: "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - PRESCRIÇÃO LIQUIDAÇÃO. REFLEXO EM FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Decretada a prescrição quinquenal e deferido FGTS somente como parcela reflexa da verba principal, não há espaço para cogitar-se de aplicar prescrição trintenária ao FGTS. Este, enquanto parcela acessória, só é apurado se a principal também for calculada. Inexistente a parcela principal, não se calcula, por consequência, a sucessória" (0010008-24.2021.5.03.0153-AP; Disponibilização: 27/01/22, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: Décima Turma; Relatora Taisa Maria M. de Lima). Em suma: a prescrição do FGTS como reflexo de outras parcelas é quinquenal, nos termos da Súmula 206 do c. TST Isto posto, fica mantida a sentença primeva, que determinou que "a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS (Súmula 206 do TST)" (fl. 3900). Nego provimento. (...). Não há falar em contrariedade à Súmula 362 do TST, no que tange à prescrição do FGTS, diante da seguinte especificidade destacada pela Turma julgadora: (...) a pretensão da reclamante não se refere às parcelas recebidas ao longo do contrato de trabalho em que não houve o recolhimento do FGTS, mas sim a incidência reflexa relativa às parcelas remuneratórias deferidas em sentença (vide pedidos de fls. 35/38). Nesse caso, o acessório segue a mesma sorte do principal (...). Em suma: a prescrição do FGTS como reflexo de outras parcelas é quinquenal, nos termos da Súmula 206 do c. TST (...). Em tal contexto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 206 do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1°, III e IV, 5°, XXXVI, e 7°, VI, VII e XIII, da Constituição da República. - violação dos arts. 421 e 422 do CC e 468 da CLT. Consta do acórdão em relação ao acúmulo de função (Id. d5d0099): (...) O acúmulo de função ocorre quando há alteração qualitativa do objeto do contrato de trabalho, hipótese em que faz jus o empregado ao recebimento de adicional por acúmulo de função em contraprestação ao aumento da carga de trabalho, o que não foi demonstrado no presente caso. Isso porque as atividades bancárias compreendem por sua própria natureza, além de outras, a venda de produtos e serviços da instituição financeira. E, ademais, a venda de produtos como seguros, consórcios, planos de previdência - mesmo advindos de outras empresas, pertencentes ao mesmo grupo econômico do reclamado -, não fica caracterizado como acréscimo de atribuições em determinado período contratual, mas sim a realização de tarefas próprias da função de bancária e compatível com a condição pessoal da reclamante (arg. 456, parágrafo único, da CLT). (...). O entendimento adotado pela Turma está também assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não bastasse, cumpre ressaltar que a decisão colegiada está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005, no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, 7°, VI e X, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 400 do CPC e 457, §1°, e 818 da CLT. Consta do acórdão em relação às diferenças de remuneração variável (Id. d5d0099): (...) Tratando-se de matéria recorrente, assim como em diversos outros casos, e conforme entendimento predominante nesta Turma, não há nem sequer indícios de que o pagamento das verbas variáveis não estava correto, não cabendo a inversão do ônus, pelo princípio da aptidão da prova, porque a reclamante não comprovou a existência e necessidade dos documentos que sustenta serem necessários para a realização da prova técnica. Por isso, inaplicável a confissão presumida com base no art. 400 do CPC, pois não se pode falar em inércia do empregador quanto à apresentação da documentação necessária para o deslinde da controvérsia. Os documentos relativos aos prêmios mensais decorrentes do desempenho dos Programas " "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL" e "GERA EQUIPÉ MENSAL" foram juntados e são suficientes para que a reclamante apontasse erros na apuração apresentada pelo reclamado, ou, ao menos, apontasse eventual equívoco, ainda que por amostragem ou indício. O pedido de aplicação da pena do art. 400, do CPC, não pode ser apreciado de forma isolada, mas em conformidade com os demais dispositivos que dispõem sobre a exibição de documento e a finalidade da prova, assim como as circunstâncias em que se funda a afirmação de sua existência e se encontrar em poder da parte contrária (art. 397 do CPC). A aplicação da pena deve ocorrer apenas quando inequívoca a recusa injustificável no fornecimento dos documentos, sem que haja dúvida quanto à sua existência e paradeiro. Como a reclamante não demonstrou, mesmo por indício, que a apuração feita pelo reclamado estivesse equivocada ou propositalmente alterada, não cabe a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais de remuneração variável e seus reflexos. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, especialmente a fundamentação colegiada no sentido de que (...) não há nem sequer indícios de que o pagamento das verbas variáveis não estava correto, não cabendo a inversão do ônus, pelo princípio da aptidão da prova, porque a reclamante não comprovou a existência e necessidade dos documentos que sustenta serem necessários para a realização da prova técnica (...). Os documentos relativos aos prêmios mensais decorrentes do desempenho dos Programas " "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL" e "GERA EQUIPÉ MENSAL" foram juntados e são suficientes para que a reclamante apontasse erros na apuração apresentada pelo reclamado, ou, ao menos, apontasse eventual equívoco, ainda que por amostragem ou indício (...). A aplicação da pena deve ocorrer apenas quando inequívoca a recusa injustificável no fornecimento dos documentos, sem que haja dúvida quanto à sua existência e paradeiro (...), não se verifica a violação apontada ao art. 400 do CPC. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Também não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Não constato, por fim, a alegada lesão ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXVI, LIV e LV, 7°, VI e XXX, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 468 da CLT e 400 do CPC. Consta do acórdão em relação às diferenças salariais/circular RP-52 (Id. d5d0099): (...) O pedido inicial está fundado em norma interna do empregador, Circular Normativa Permanente RP-52, que recomendava a definição dos salários dos trabalhadores admitidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência e, posteriormente, com base na prática aplicada na área, e nenhuma contratação poderia se dar sem observar o piso salarial previsto na CCT, sem haver prova da existência de uma tabela de salários praticada pelo reclamado. Logo, não se aplica a penalidade prevista no artigo 400 do CPC, não sendo possível a determinação de exibição do documento cuja existência não foi provada. O RP-52 não instituiu plano de cargos e salários e apenas estabelece diretrizes a serem observadas nas admissões e promoções, não havendo obrigatoriedade de observância de um determinado salário na contratação, sem, inclusive, obrigar o empregador a conceder aumentos salariais ou efetuar promoções. A Circular Permanente RP-52 somente define "princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção", sem qualquer obrigatoriedade de seu cumprimento ou estabelecimento de faixas salariais, percentuais de reajuste, interstício de tempo ou outros critérios objetivos para promoções por antiguidade ou merecimento, ou avaliações periódicas, consistindo apenas em diretrizes para aumentos salariais, mas sempre dependentes da decisão do gestor e de seu alinhamento com o mercado. Por isso, o recorrente não tem direito subjetivo ao enquadramento, faixas salariais, progressões e promoções na forma pretendida. Importante mencionar que a não apresentação da faixa salarial da admissão não tem o condão de se fazer presumir verdadeira a alegação inicial no sentido de que a obtenção de boa nota na avaliação pelo gestor acarretaria, necessariamente, aumento salarial. A decisão do gestor acerca da conveniência ou não da concessão de aumento, por mérito ou promoção, é o primeiro critério a ser observado, e, somente após tal decisão, poderiam ser aplicados os requisitos objetivos da RP-52. Verifica-se, assim, que a norma interna denominada RP 52 estabelece simples critérios que devem ser observados pelos gestores, em eventuais promoções. Esse documento tem orientações sobre as práticas de administração da remuneração fixa de empregados. Mas a referida norma não institui plano de cargos e salários, tampouco prevê a obrigatoriedade de observar o valor fixado na primeira faixa salarial, que é utilizada apenas como referência. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de progressão salarial previstos na Circular Normativa Permanente RP-52 e reflexos. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - JESSICA DAIANA RIBEIRO

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ID: 262557108

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-77.2023.5.03.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA DAIANA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA DAIANA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

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LUANA CRUZ KUSTER

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JULIA DE CASTRO SCHEFFER BARBOSA

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

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ISAIAS DINIZ NUNES

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011036-77.2023.5.03.0049 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011036-77.2023.5.03.0049 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : JESSICA DAIANA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b34d904 proferida nos autos. RECURSO DE: JESSICA DAIANA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 565d7dd; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id acdf18a). Regular a representação processual (Id e0ce9b1, ecc840c). Preparo dispensado (Id 95289bb, d5d0099). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5°, XXXVI, e 7°, III, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à prescrição do FGTS (Id. d5d0099): (...) Pugna a autora pela observação da prescrição trintenária em relação ao FGTS, nos moldes da Súmula 362 do TST. Ao revés do alegado pela recorrente, a pretensão da reclamante não se refere às parcelas recebidas ao longo do contrato de trabalho em que não houve o recolhimento do FGTS, mas sim a incidência reflexa relativa às parcelas remuneratórias deferidas em sentença (vide pedidos de fls. 35/38). Nesse caso, o acessório segue a mesma sorte do principal, sendo a matéria pacífica na jurisprudência: "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - PRESCRIÇÃO LIQUIDAÇÃO. REFLEXO EM FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Decretada a prescrição quinquenal e deferido FGTS somente como parcela reflexa da verba principal, não há espaço para cogitar-se de aplicar prescrição trintenária ao FGTS. Este, enquanto parcela acessória, só é apurado se a principal também for calculada. Inexistente a parcela principal, não se calcula, por consequência, a sucessória" (0010008-24.2021.5.03.0153-AP; Disponibilização: 27/01/22, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: Décima Turma; Relatora Taisa Maria M. de Lima). Em suma: a prescrição do FGTS como reflexo de outras parcelas é quinquenal, nos termos da Súmula 206 do c. TST Isto posto, fica mantida a sentença primeva, que determinou que "a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS (Súmula 206 do TST)" (fl. 3900). Nego provimento. (...). Não há falar em contrariedade à Súmula 362 do TST, no que tange à prescrição do FGTS, diante da seguinte especificidade destacada pela Turma julgadora: (...) a pretensão da reclamante não se refere às parcelas recebidas ao longo do contrato de trabalho em que não houve o recolhimento do FGTS, mas sim a incidência reflexa relativa às parcelas remuneratórias deferidas em sentença (vide pedidos de fls. 35/38). Nesse caso, o acessório segue a mesma sorte do principal (...). Em suma: a prescrição do FGTS como reflexo de outras parcelas é quinquenal, nos termos da Súmula 206 do c. TST (...). Em tal contexto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 206 do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1°, III e IV, 5°, XXXVI, e 7°, VI, VII e XIII, da Constituição da República. - violação dos arts. 421 e 422 do CC e 468 da CLT. Consta do acórdão em relação ao acúmulo de função (Id. d5d0099): (...) O acúmulo de função ocorre quando há alteração qualitativa do objeto do contrato de trabalho, hipótese em que faz jus o empregado ao recebimento de adicional por acúmulo de função em contraprestação ao aumento da carga de trabalho, o que não foi demonstrado no presente caso. Isso porque as atividades bancárias compreendem por sua própria natureza, além de outras, a venda de produtos e serviços da instituição financeira. E, ademais, a venda de produtos como seguros, consórcios, planos de previdência - mesmo advindos de outras empresas, pertencentes ao mesmo grupo econômico do reclamado -, não fica caracterizado como acréscimo de atribuições em determinado período contratual, mas sim a realização de tarefas próprias da função de bancária e compatível com a condição pessoal da reclamante (arg. 456, parágrafo único, da CLT). (...). O entendimento adotado pela Turma está também assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não bastasse, cumpre ressaltar que a decisão colegiada está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005, no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, 7°, VI e X, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 400 do CPC e 457, §1°, e 818 da CLT. Consta do acórdão em relação às diferenças de remuneração variável (Id. d5d0099): (...) Tratando-se de matéria recorrente, assim como em diversos outros casos, e conforme entendimento predominante nesta Turma, não há nem sequer indícios de que o pagamento das verbas variáveis não estava correto, não cabendo a inversão do ônus, pelo princípio da aptidão da prova, porque a reclamante não comprovou a existência e necessidade dos documentos que sustenta serem necessários para a realização da prova técnica. Por isso, inaplicável a confissão presumida com base no art. 400 do CPC, pois não se pode falar em inércia do empregador quanto à apresentação da documentação necessária para o deslinde da controvérsia. Os documentos relativos aos prêmios mensais decorrentes do desempenho dos Programas " "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL" e "GERA EQUIPÉ MENSAL" foram juntados e são suficientes para que a reclamante apontasse erros na apuração apresentada pelo reclamado, ou, ao menos, apontasse eventual equívoco, ainda que por amostragem ou indício. O pedido de aplicação da pena do art. 400, do CPC, não pode ser apreciado de forma isolada, mas em conformidade com os demais dispositivos que dispõem sobre a exibição de documento e a finalidade da prova, assim como as circunstâncias em que se funda a afirmação de sua existência e se encontrar em poder da parte contrária (art. 397 do CPC). A aplicação da pena deve ocorrer apenas quando inequívoca a recusa injustificável no fornecimento dos documentos, sem que haja dúvida quanto à sua existência e paradeiro. Como a reclamante não demonstrou, mesmo por indício, que a apuração feita pelo reclamado estivesse equivocada ou propositalmente alterada, não cabe a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais de remuneração variável e seus reflexos. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, especialmente a fundamentação colegiada no sentido de que (...) não há nem sequer indícios de que o pagamento das verbas variáveis não estava correto, não cabendo a inversão do ônus, pelo princípio da aptidão da prova, porque a reclamante não comprovou a existência e necessidade dos documentos que sustenta serem necessários para a realização da prova técnica (...). Os documentos relativos aos prêmios mensais decorrentes do desempenho dos Programas " "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL" e "GERA EQUIPÉ MENSAL" foram juntados e são suficientes para que a reclamante apontasse erros na apuração apresentada pelo reclamado, ou, ao menos, apontasse eventual equívoco, ainda que por amostragem ou indício (...). A aplicação da pena deve ocorrer apenas quando inequívoca a recusa injustificável no fornecimento dos documentos, sem que haja dúvida quanto à sua existência e paradeiro (...), não se verifica a violação apontada ao art. 400 do CPC. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Também não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Não constato, por fim, a alegada lesão ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXVI, LIV e LV, 7°, VI e XXX, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 468 da CLT e 400 do CPC. Consta do acórdão em relação às diferenças salariais/circular RP-52 (Id. d5d0099): (...) O pedido inicial está fundado em norma interna do empregador, Circular Normativa Permanente RP-52, que recomendava a definição dos salários dos trabalhadores admitidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência e, posteriormente, com base na prática aplicada na área, e nenhuma contratação poderia se dar sem observar o piso salarial previsto na CCT, sem haver prova da existência de uma tabela de salários praticada pelo reclamado. Logo, não se aplica a penalidade prevista no artigo 400 do CPC, não sendo possível a determinação de exibição do documento cuja existência não foi provada. O RP-52 não instituiu plano de cargos e salários e apenas estabelece diretrizes a serem observadas nas admissões e promoções, não havendo obrigatoriedade de observância de um determinado salário na contratação, sem, inclusive, obrigar o empregador a conceder aumentos salariais ou efetuar promoções. A Circular Permanente RP-52 somente define "princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção", sem qualquer obrigatoriedade de seu cumprimento ou estabelecimento de faixas salariais, percentuais de reajuste, interstício de tempo ou outros critérios objetivos para promoções por antiguidade ou merecimento, ou avaliações periódicas, consistindo apenas em diretrizes para aumentos salariais, mas sempre dependentes da decisão do gestor e de seu alinhamento com o mercado. Por isso, o recorrente não tem direito subjetivo ao enquadramento, faixas salariais, progressões e promoções na forma pretendida. Importante mencionar que a não apresentação da faixa salarial da admissão não tem o condão de se fazer presumir verdadeira a alegação inicial no sentido de que a obtenção de boa nota na avaliação pelo gestor acarretaria, necessariamente, aumento salarial. A decisão do gestor acerca da conveniência ou não da concessão de aumento, por mérito ou promoção, é o primeiro critério a ser observado, e, somente após tal decisão, poderiam ser aplicados os requisitos objetivos da RP-52. Verifica-se, assim, que a norma interna denominada RP 52 estabelece simples critérios que devem ser observados pelos gestores, em eventuais promoções. Esse documento tem orientações sobre as práticas de administração da remuneração fixa de empregados. Mas a referida norma não institui plano de cargos e salários, tampouco prevê a obrigatoriedade de observar o valor fixado na primeira faixa salarial, que é utilizada apenas como referência. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de progressão salarial previstos na Circular Normativa Permanente RP-52 e reflexos. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DAIANA RIBEIRO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Madeireira 2 Irmaos Jaragua Ltda

ID: 260372724

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010565-53.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010565-53.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010565-53.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA PROCESSO TRT - ED-ROT-0010565-53.2024.5.18.0261 RELATOR: : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE EMBARGADO(S) : MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA ADVOGADO(S) : FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Eg. 3ª Turma, por meio do acórdão de ID 0af6010, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor e, no mérito, por maioria, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto deste relator. O Sindicato autor opôs embargos de declaração (ID 56f200d). O embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração opostos pelo autor. MÉRITO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E DA MULTA CONVENCIONAL AOS EMPREGADOS CONTRIBUINTES. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Transcrevem-se as razões constantes dos embargos declaratórios do Sindicato autor: "A interpretação restritiva no sentido de limitar a aplicação da multa convencional apenas a UMA multa no r. acórdão, não encontra respaldo na norma coletiva e desvirtua a sua finalidade. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) estabelece a obrigação do empregador em relação a todos os empregados abrangidos, e não apenas a UM único empregado. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada. A multa por descumprimento da CCT visa garantir a efetividade dos direitos assegurados a toda categoria profissional, impedindo que o empregador descumpra obrigações pactuadas sem a devida sanção. Assim, a exigência da multa deve alcançar todos os empregados abrangidos pela norma coletiva, independentemente de serem contribuintes diretos do benefício, sob pena de esvaziamento da própria eficácia da CCT. Além disso, a jurisprudência tem reconhecido que a multa convencional deve ser aplicada em sua integralidade, sendo devida em favor da parte prejudicada, que figura como parte legítima para exigir o cumprimento da obrigação e garantir a reparação dos prejuízos causados à categoria. O não pagamento da multa na forma estabelecida na norma coletiva implicaria ao incentivo ao inadimplemento patronal e á fragilização dos direitos trabalhistas. Se destaca ainda o entendimento do próprio Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, da 3ª Turma do TRT da 18ª Região, ROT 0010061-42.2024.5.18.0004: (...) Dessa forma, requer-se que seja afastada qualquer interpretação restritiva que limite a aplicação da multa apenas aos empregados contribuintes tendo em vista que não se trata de contribuição sindical, e sim do Benefício Social Familiar, garantindo-se a plena eficácia da norma coletiva e o respeito às obrigações pactuadas, a fim de que seja sanada a contradição. No tocante aos índices da correção monetária, há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento): (...) Todavia deixou de ser apreciado tal pedido na r. sentença, motivo pelo qual requer que seja sanada a presente contradição. 3.2- DA CONTRADIÇÃO - QUANTO A LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR No acordão, apesar de ter sido julgado PROCEDENTE o pedido do pagamento do benefício social familiar, limitou a condenação apenas aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Todavia, não se compreende tal decisão, uma vez que o Benefício Social Familiar é custeado pelo empregador, não pelo empregado, tendo direito aos benefícios previdenciários e assistenciais decorrentes dele, sendo contribuinte do sindicato, ou não. Além disso, tal decisão traz uma contradição, pois, reconhecida a validade da clausula que regulamentou o benefício social familiar, entendendo que a cobrança diverge de uma contribuição sindical, não teria porque limitar seu pagamento apenas sobre os empregados contribuintes do sindicato. Ora, Excelências, sendo superado o entendimento que o Benefício Social Familiar é uma contribuição sindical compulsória, sendo constatado que é uma cobrança válida e compulsória a ser arcada pelo empregador, em favor do empregado, qual seria o embasamento para que o recolhimento seja feito somente aos empregados que contribuem para o sindicato". Analisa-se. Os artigos 897-A, da CLT, e 1022, do CPC, estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatado na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do C. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente às hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). No caso em tela, verifica-se que o v. acórdão não incorreu nas omissões ou contradições alegadas pelo embargante. Inicialmente, o sindicato sustenta a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que teria havido indevida limitação da "aplicação da multa convencional apenas a UMA multa". Todavia, não há no acórdão qualquer disposição nesse sentido. O que se consignou, em estrita observância ao art. 412 do Código Civil, foi que a penalidade por descumprimento das cláusulas da convenção coletiva não pode ultrapassar o valor da obrigação principal inadimplida, em consonância com a jurisprudência consolidada e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, quanto à alegada contradição acerca da limitação da exigibilidade do Benefício Social Familiar e da multa convencional apenas aos empregados contribuintes da entidade sindical, não se verifica qualquer vício formal de julgamento. O voto condutor, de forma clara, consigna que a limitação decorre da própria redação das cláusulas coletivas, as quais estabelecem que a norma coletiva se aplica exclusivamente aos empregados contribuintes, sendo a ausência de contribuição considerada renúncia tácita aos benefícios normativos. Transcreve-se: "(...) Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que deve ser reformada a sentença origem, condenando a parte ré ao custeio do benefício social familiar. Para fins de liquidação, determina-se que a reclamada, após intimação específica para tanto, junte aos autos a documentação necessária, a critério do juiz da execução, para fins de cálculo, prevalecendo, em caso de inércia injustificada, a presunção a que alude a norma do art. 400 do CPC. Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: 'Com base na Cláusula 46ª das CCT 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023 e Cláusula 44ª da CCT 2023/2025, que dispõem que 'A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas', limito o recolhimento do Benefício Social Familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0011109- 77.2023.5.18.0131, de minha relatoria, julgado em 07/11/2024. Dou parcial provimento'. Dá-se parcial provimento. (...) DA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA (...) Destarte, condena-se a ré a pagar à parte autora multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Ressalta-se que, conforme teor da divergência acolhida acima, a incidência da multa deve ser limitada aos empregados contribuintes. Dá-se parcial provimento." Não restou apontado objetivamente qualquer traço de obscuridade ou contradição. No que se refere à alegação de omissão quanto aos índices de correção monetária, esta igualmente não procede. O acórdão enfrentou expressamente a matéria, fixando os índices aplicáveis de acordo com as convenções coletivas vigentes e, para os períodos omissos, aplicou os índices em conformidade com as decisões do STF nas ADCs 58 e 59, bem como a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024.Transcreve-se: "No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Quanto aos referidos períodos, conforme estabelece a Lei n. 14.905/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deverá ser feita com base no IPCA, e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa Selic, deduzido o IPCA. Este mecanismo tem por objetivo adequar a compensação pela perda do poder aquisitivo e garantir que os juros reflitam o custo real da economia. Dessa forma, na fase pré-processual, a correção monetária deve observar o IPCA- E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa Selic, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e 59. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Portanto, considerando a nova orientação legislativa, não mais subsiste a aplicação isolada da taxa Selic como correção e juros após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir dessa data, deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA, atendendo à nova diretriz legal e ao princípio da segurança jurídica. Em razão disso, quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária serão observados os novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024: a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Nada obstante, em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (ID 07b08d4 - fls. 146). Destarte, deve-se aplicar à empresa ré multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva de 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051- 95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Dá-se parcial provimento." Dessa forma, depreende-se que o propósito do embargante é de obter desta Eg. Corte um novo pronunciamento jurisdicional que atenda a seus interesses, pretensão que se revela inviável, considerando-se os estreitos limites dos embargos declaratórios e sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. Destarte, tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 3.459,63), em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do CPC). Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, sancionando-se o embargante com multa, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Sindicato Autor e rejeitá-los, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Madeireira 2 Irmaos Jaragua Ltda

ID: 260372757

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010565-53.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010565-53.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010565-53.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA PROCESSO TRT - ED-ROT-0010565-53.2024.5.18.0261 RELATOR: : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE EMBARGADO(S) : MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA ADVOGADO(S) : FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Eg. 3ª Turma, por meio do acórdão de ID 0af6010, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor e, no mérito, por maioria, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto deste relator. O Sindicato autor opôs embargos de declaração (ID 56f200d). O embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração opostos pelo autor. MÉRITO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E DA MULTA CONVENCIONAL AOS EMPREGADOS CONTRIBUINTES. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Transcrevem-se as razões constantes dos embargos declaratórios do Sindicato autor: "A interpretação restritiva no sentido de limitar a aplicação da multa convencional apenas a UMA multa no r. acórdão, não encontra respaldo na norma coletiva e desvirtua a sua finalidade. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) estabelece a obrigação do empregador em relação a todos os empregados abrangidos, e não apenas a UM único empregado. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada. A multa por descumprimento da CCT visa garantir a efetividade dos direitos assegurados a toda categoria profissional, impedindo que o empregador descumpra obrigações pactuadas sem a devida sanção. Assim, a exigência da multa deve alcançar todos os empregados abrangidos pela norma coletiva, independentemente de serem contribuintes diretos do benefício, sob pena de esvaziamento da própria eficácia da CCT. Além disso, a jurisprudência tem reconhecido que a multa convencional deve ser aplicada em sua integralidade, sendo devida em favor da parte prejudicada, que figura como parte legítima para exigir o cumprimento da obrigação e garantir a reparação dos prejuízos causados à categoria. O não pagamento da multa na forma estabelecida na norma coletiva implicaria ao incentivo ao inadimplemento patronal e á fragilização dos direitos trabalhistas. Se destaca ainda o entendimento do próprio Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, da 3ª Turma do TRT da 18ª Região, ROT 0010061-42.2024.5.18.0004: (...) Dessa forma, requer-se que seja afastada qualquer interpretação restritiva que limite a aplicação da multa apenas aos empregados contribuintes tendo em vista que não se trata de contribuição sindical, e sim do Benefício Social Familiar, garantindo-se a plena eficácia da norma coletiva e o respeito às obrigações pactuadas, a fim de que seja sanada a contradição. No tocante aos índices da correção monetária, há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento): (...) Todavia deixou de ser apreciado tal pedido na r. sentença, motivo pelo qual requer que seja sanada a presente contradição. 3.2- DA CONTRADIÇÃO - QUANTO A LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR No acordão, apesar de ter sido julgado PROCEDENTE o pedido do pagamento do benefício social familiar, limitou a condenação apenas aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Todavia, não se compreende tal decisão, uma vez que o Benefício Social Familiar é custeado pelo empregador, não pelo empregado, tendo direito aos benefícios previdenciários e assistenciais decorrentes dele, sendo contribuinte do sindicato, ou não. Além disso, tal decisão traz uma contradição, pois, reconhecida a validade da clausula que regulamentou o benefício social familiar, entendendo que a cobrança diverge de uma contribuição sindical, não teria porque limitar seu pagamento apenas sobre os empregados contribuintes do sindicato. Ora, Excelências, sendo superado o entendimento que o Benefício Social Familiar é uma contribuição sindical compulsória, sendo constatado que é uma cobrança válida e compulsória a ser arcada pelo empregador, em favor do empregado, qual seria o embasamento para que o recolhimento seja feito somente aos empregados que contribuem para o sindicato". Analisa-se. Os artigos 897-A, da CLT, e 1022, do CPC, estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatado na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do C. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente às hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). No caso em tela, verifica-se que o v. acórdão não incorreu nas omissões ou contradições alegadas pelo embargante. Inicialmente, o sindicato sustenta a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que teria havido indevida limitação da "aplicação da multa convencional apenas a UMA multa". Todavia, não há no acórdão qualquer disposição nesse sentido. O que se consignou, em estrita observância ao art. 412 do Código Civil, foi que a penalidade por descumprimento das cláusulas da convenção coletiva não pode ultrapassar o valor da obrigação principal inadimplida, em consonância com a jurisprudência consolidada e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, quanto à alegada contradição acerca da limitação da exigibilidade do Benefício Social Familiar e da multa convencional apenas aos empregados contribuintes da entidade sindical, não se verifica qualquer vício formal de julgamento. O voto condutor, de forma clara, consigna que a limitação decorre da própria redação das cláusulas coletivas, as quais estabelecem que a norma coletiva se aplica exclusivamente aos empregados contribuintes, sendo a ausência de contribuição considerada renúncia tácita aos benefícios normativos. Transcreve-se: "(...) Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que deve ser reformada a sentença origem, condenando a parte ré ao custeio do benefício social familiar. Para fins de liquidação, determina-se que a reclamada, após intimação específica para tanto, junte aos autos a documentação necessária, a critério do juiz da execução, para fins de cálculo, prevalecendo, em caso de inércia injustificada, a presunção a que alude a norma do art. 400 do CPC. Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: 'Com base na Cláusula 46ª das CCT 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023 e Cláusula 44ª da CCT 2023/2025, que dispõem que 'A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas', limito o recolhimento do Benefício Social Familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0011109- 77.2023.5.18.0131, de minha relatoria, julgado em 07/11/2024. Dou parcial provimento'. Dá-se parcial provimento. (...) DA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA (...) Destarte, condena-se a ré a pagar à parte autora multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Ressalta-se que, conforme teor da divergência acolhida acima, a incidência da multa deve ser limitada aos empregados contribuintes. Dá-se parcial provimento." Não restou apontado objetivamente qualquer traço de obscuridade ou contradição. No que se refere à alegação de omissão quanto aos índices de correção monetária, esta igualmente não procede. O acórdão enfrentou expressamente a matéria, fixando os índices aplicáveis de acordo com as convenções coletivas vigentes e, para os períodos omissos, aplicou os índices em conformidade com as decisões do STF nas ADCs 58 e 59, bem como a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024.Transcreve-se: "No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Quanto aos referidos períodos, conforme estabelece a Lei n. 14.905/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deverá ser feita com base no IPCA, e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa Selic, deduzido o IPCA. Este mecanismo tem por objetivo adequar a compensação pela perda do poder aquisitivo e garantir que os juros reflitam o custo real da economia. Dessa forma, na fase pré-processual, a correção monetária deve observar o IPCA- E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa Selic, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e 59. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Portanto, considerando a nova orientação legislativa, não mais subsiste a aplicação isolada da taxa Selic como correção e juros após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir dessa data, deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA, atendendo à nova diretriz legal e ao princípio da segurança jurídica. Em razão disso, quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária serão observados os novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024: a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Nada obstante, em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (ID 07b08d4 - fls. 146). Destarte, deve-se aplicar à empresa ré multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva de 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051- 95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Dá-se parcial provimento." Dessa forma, depreende-se que o propósito do embargante é de obter desta Eg. Corte um novo pronunciamento jurisdicional que atenda a seus interesses, pretensão que se revela inviável, considerando-se os estreitos limites dos embargos declaratórios e sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. Destarte, tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 3.459,63), em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do CPC). Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, sancionando-se o embargante com multa, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Sindicato Autor e rejeitá-los, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA

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Sociedade Goiana De Cultura x Joao Jose Mendes

ID: 316501890

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011036-20.2022.5.18.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Polo Passivo:

JOAO JOSE MENDES

Acórdão

Advogados:

FABIO FAGUNDES DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PAULO SERGIO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0011036-20.2022.5.18.0009 AGRAVANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0011036-20.2022.5.18.0009 AGRAVANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA AGRAVADO: JOAO JOSE MENDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011036-20.2022.5.18.0009 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/lbf AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS PELA EMPREGADORA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 294 DO TST. ART. 11, § 2º, DA CLT Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Discute-se nos autos qual a prescrição aplicável no caso de diferenças salarias postuladas por não observância pela empregadora de promoção por antiguidade prevista em seu regulamento interno. Conforme amplamente debatido no acórdão recorrido, não se trata de hipótese de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas internas, o que afasta o entendimento da Súmula nº 294 do caso concreto. No caso, incide a Súmula nº 452 deste Tribunal Superior, de seguinte teor: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Relevante o registro de que a previsão do art. 11, § 2º, da CLT, que positivou e ampliou a diretriz da Súmula nº 294 do TST para alcançar a prescrição total também sobre a pretensão de pedido de prestações sucessivas decorrente de descumprimento do pactuado, não incide sobre o caso concreto. É certo que, apesar de a Lei nº 13.467/2017 encontrar-se em vigência desde 11/11/2017, a jurisprudência consolidada, baseada na legislação até então vigente, refletia tese jurídica no sentido de incidência de prescrição parcial. Desse modo, não poderiam eventuais credores de pretensões resistidas decorrentes de descumprimento do pactuado serem surpreendidos com a pronúncia da prescrição total simplesmente pela vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017. É necessário estabelecimento de regra de transição, assim como se deu pelo art. 2.028 do Código Civil, a fim de resguardar o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, à luz do princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Trazendo referidas premissas ao caso concreto, incontroverso que o contrato de emprego se iniciou em 13/01/1997 e ainda se encontra ativo, de sorte que, em 11/11/2017, se encontrava em curso a prescrição parcial da pretensão da parte reclamante de alcançar diferenças salariais por descumprimento do contratado. Não podendo ser surpreendida pela prescrição total pelo início de vigência da Lei nº 13.467/2017, sua pretensão continuou sujeita à prescrição parcial, na forma da jurisprudência consolidada à época. Julgados. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso concreto, não foram atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, pois a parte, em suas razões de recurso de revista, indicou os artigos que entendeu estarem violados (arts. 5º, II, 7º, XXVI e 170, IV, da CF/88), sem, contudo, fazer o devido cotejo analítico entre cada um deles com os fundamentos assentados no acórdão do Regional. Observância, no particular, do art. 896, § 1°-A, II e III, da CLT. Ademais, verifica-se que não há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da natureza jurídica da promoção por antiguidade, tampouco sobre a coexistência dessa parcela com os anuênios para fins de compensação, de modo a evidenciar a contrariedade à Súmula nº 202, desta Corte. Por conseguinte, nesse particular, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob as perspectivas das alegações. Incide, nesse particular, o disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial suscitada às fls. 1.036/1.038, os arestos transcritos revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não há qualquer registro nos autos sobre a coexistência de gratificações por tempo de serviço para fins de compensação. E quanto ao aresto proveniente de Turma do TST (fls. 1.038/1.039), não se revela apto ao conhecimento do recurso de revista por se tratar de órgão julgador não constante do art. 896, "a", da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014 e da Súmula 296 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Fica prejudicado o exame do tema e fica prejudicada a análise da transcendência, tendo em vista que o tema principal não foi provido e, portanto, não houve a inversão do ônus da sucumbência. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011036-20.2022.5.18.0009, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e é AGRAVADO JOAO JOSE MENDES. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: “2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente haja esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/07/2023 - ID. b86a658; recurso apresentado em 09/08/2023 - ID. b1f0991). Regular a representação processual (ID. a3cb60c). Satisfeito o preparo (ID. 591351e, 7b66358, 4f6ccd2 e 18a3be2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 51, II, 202, 294 do TST. - violação dos artigos 5º, V, e 7º, XXIX, da CF. - violação do artigo 11, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão (ID. 99a99c2 - Pág. 3/4):"O Reclamante foi contratado em 13/01/1997, na vigência do Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, tendo postulado o pagamento de diferenças de promoções por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários vigente à época de sua admissão, que segundo a Reclamada não teriam sido concedidas em razão da implementação em um novo Plano de Cargos e Salários em 2005, que posteriormente teria sido substituído pelo Plano de Cargos e Salários de 2012.Entretanto, o novo regulamento instituído pela empresa somente se aplica aos trabalhadores admitidos a partir de sua vigência, excetuada a hipótese de expressa opção do empregado admitido antes da sua implementação, conforme princípio da inalterabilidade contratual lesiva, positivado no art. 468, caput, da CLT e cuja interpretação encontra-se consolidada na Súmula n.º 51, I, do TST, a qual disciplina que 'As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento'.No caso, a Reclamada sequer alegou eventual opção do Autor pelo novo regulamento, tampouco coligiu aos autos prova documental que evidenciassem que o Reclamante tenha optado pelo novo plano de carreira.Assim, não existindo nos autos nenhum documento capaz de comprovar que o Autor tenha optado pelo novo regulamento, o RCA/1985 tem plena validade e eficácia para o contrato de trabalho do Reclamante.Nesse contexto, a não concessão das promoções estabelecidas no Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, cujas disposições aderiram ao contrato de trabalho do Reclamante, não configura alteração do pactuado, mas sim, verdadeiro descumprimento de normas internas, revelando-se em lesões sucessivas que se renovam mês a mês, tornando inaplicável, na presente hipótese, o disposto na Súmula n.º 294 do TST, mas reclamando a incidência da Súmula nº 452, do TST, in verbis:'DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês'."Fixada tal premissa fática no acórdão regional, insuscetível de reexame por intermédio de recurso de revista (Súmula 126/TST), a conclusão da Turma está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, consubstanciada na citada Súmula 452. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 da Corte Superior Trabalhista e o artigo 896, § 7º, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 202 do TST. - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXVI, e 170, IV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O posicionamento regional está amparado no contexto probatório dos autos e nas disposições constantes do Regulamento da reclamada, aplicável ao reclamante nos termos da Súmula 51, item I, do TST, tendo sido ainda registrado no acórdão que "para a concessão da promoção por antiguidade são necessários, além de dois anos de efetivo exercício em um nível específico da categoria (art. 14, inciso I), a inexistência de afastamento do empregado no período e/ou aplicação de pena disciplinar (art. 15).". A Turma ainda destacou que "A avaliação de desempenho do empregado é necessária apenas para a concessão da promoção por merecimento, que, ressalto, não é objeto do pedido desses autos. Portanto, não há que se discutir de quem seria a iniciativa para a instauração de eventual procedimento para a sua implementação. Pelo contrário, extrai-se do regulamento interno que a concessão das progressões por antiguidade é um dever da Reclamada em relação aos empregados que satisfaçam os requisitos elencados, independentemente da manifestação volitiva destes. Trata-se, na verdade, de uma consequência automática do decurso do tempo de serviço prestado." (ID. 99a99c2 - Pág. 7/8). Nesse contexto, não se constata violação dos dispositivos indicados, nem contrariedade à súmula 202 do TST, a ensejar o prosseguimento do apelo.A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.Aresto proveniente de Turma do TST, órgão não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se presta ao fim colimado.Inespecíficos os demais paradigmas colacionados, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela observada nestes autos, em que ficou consignado que não há identidade de natureza jurídica entre as parcelas anuênio e promoção por antiguidade. Aplicação da Súmula 296/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, II, da CF. - violação do artigo 791-A, caput e §3º, da CLT. A conclusão da Turma no sentido de que não incide honorários sobre os pedidos parcialmente providos, e no sentido de majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada, de 5% para 15%, está amparado nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT e não provoca afronta ao alegado artigo 791 da CLT.Deixa-se de analisar a arguição de afronta ao artigo 5º, caput e II, da CF, porquanto citado na revista de modo genérico, apenas no título do tópico, sem que a recorrente tenha esclarecido o motivo de sua eventual violação (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC”. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS PELA EMPREGADORA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 294 DO TST. ART. 11, § 2º, DA CLT Em suas razões de agravo, a parte alega que “a controvérsia reside no fato de que o regional entendeu que aplica-se a prescrição parcial para os casos de revogação de norma interna que instituiu as promoções, enquanto a SDI-I ao julgar o mesmo caso, ou seja, envolvendo esta agravante entendeu que aplica-se a prescrição total, por se tratar de revogação de norma interna e não descumprimento, o que afasta de igual modo o entendimento constante da decisão monocrática de óbice ao contido nas Súmulas 296 e 333 do c. TST, já que o entendimento atual da SDI-I no julgado 2490-19.2012.5.18.0011, é justamente ao contrário do adotado pelo Regional Goiano”. Defende que “o agravado não fora contemplado com as promoções previstas no Regulamento de Carreira Administrativa, instituído em 1985 e revogado em agosto de 2005, ou seja, quase duas décadas antes do ajuizamento desta demanda, ocorrido em 2021, assim, se o recorrido afirma que as promoções não foram concedidas evidentemente que do nascimento da alegada lesividade e/ou da alteração do pactuado por outra norma contratual aí ocorreu a figura do ato único do empregador”. Assevera que “ao contrário do entendimento dos julgadores que vos antecederam à Súmula nº 452 do TST, é inespecífica, pois trata da inobservância de regulamento vigente - não se refere à hipótese de alteração do regulamento como no caso em análise, logo, tal elemento fático é essencial à conclusão do instituto da prescrição”. E que “Verifica-se, pois, a ocorrência de ato único do empregador, a atrair a pronúncia da prescrição total, na forma da Súmula 294 do C. TST. Inclusive, resta superada, pois, a fundamentação de que há violação sucessiva, renovada mês a mês. Proposta a ação quando decorridos mais de dez anos da alteração contratual, ocorrida, indubitavelmente, a prescrição total, incidindo a Súmula 294 do C.TST, conforme decidiu várias Turmas deste Tribunal”. Apontou, no recurso de revista, violação dos arts. 5º, V e 7º, XXIX, da CF/88 e 11, § 2º, da CLT; contrariedade às Súmulas nº 51, II e 294 do TST; além de divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do recurso ordinário nas razões do recurso de revista (fls. 988/989): “...O Reclamante foi contratado em 13/01/1997, na vigência do Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, tendo postulado o pagamento de diferenças de promoções por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários vigente à época de sua admissão, que segundo a Reclamada não teriam sido concedidas em razão da implementação em um novo Plano de Cargos e Salários em 2005, que posteriormente teria sido substituído pelo Plano de Cargos e Salários de 2012. Entretanto, o novo regulamento instituído pela empresa somente se aplica aos trabalhadores admitidos a partir de sua vigência, excetuada a hipótese de expressa opção do empregado admitido antes da sua implementação, conforme princípio da inalterabilidade contratual lesiva, positivado no art. 468, da CLT e cuja interpretação encontra-se consolidada na Súmula n.º 51, I, caput do TST, a qual disciplina que "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" No caso, a Reclamada sequer alegou eventual opção do Autor pelo novo regulamento, tampouco coligiu aos autos prova documental que evidenciassem que o Reclamante tenha optado pelo novo plano de carreira. Assim, não existindo nos autos nenhum documento capaz de comprovar que o Autor tenha optado pelo novo regulamento, o RCA/1985 tem plena validade e eficácia para o contrato de trabalho do Reclamante. Nesse contexto, a não concessão das promoções estabelecidas no Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, cujas disposições aderiram ao contrato de trabalho do Reclamante, não configura alteração do pactuado, mas sim, verdadeiro descumprimento de normas internas, revelando-se em lesões sucessivas que se renovam mês a mês, tornando inaplicável, na presente hipótese, o disposto na Súmula n.º 294 do TST, mas reclamando a incidência da Súmula nº 452, do TST, in verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" Saliente-se que a matéria é conhecida pelas Turmas deste Regional, que já se manifestaram em recursos envolvendo a ora Reclamada, rejeitando a alegação de prescrição total, conforme se extrai dos precedentes in verbis: (...) A tais fundamentos, rejeito a prejudicial de mérito arguida.”(grifamos)” A parte, às fls. 989/990, transcreveu ainda o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração: “... Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, manteve a r. sentença de origem no que diz respeito à declaração de incidência da prescrição parcial em relação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade, previstas no Regulamento da Carreira Administrativa de 1985 da Reclamada, e que não foram implementadas e adimplidas pela empregadora (ID 99a99c2 - Pág. 3/6). Na espécie, cumpre esclarecer que o art. 11, §2º, da CLT passou a dispor que "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei"(destaquei) No entanto, referida alteração somente incidirá sobre situações consumadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que se deu em 11/11/2017. No caso, não há prescrição consumada após 11/11/2017, visto que a ação foi ajuizada em 20/09/2022. No mais, cumpre registrar que o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, sendo certo que este Juízo ad quem não está obrigado a rechaçar uma a uma, todas as teses levantadas pelas partes, nem tampouco a se manifestar sobre todos os artigos de lei suscitados. Basta que se demonstrem as razões de fato e de direito formadoras do convencimento do órgão julgador, o que foi observado por esta Egrégia Turma. No que respeita ao prequestionamento da matéria, tem-se que, por meio de Embargos de Declaração, este só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs nºs 118 e 256 da SDII do TST, bem como na Súmula nº 297 do TST. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.” (grifamos)”. Ao exame. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Discute-se nos autos qual a prescrição aplicável no caso de diferenças salarias postuladas por não observância pela empregadora de promoção por antiguidade prevista em seu regulamento interno. Conforme amplamente debatido no acórdão recorrido, não se trata de hipótese de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas internas, o que afasta o entendimento da Súmula nº 294 do caso concreto. No caso, incide o entendimento previsto na Súmula nº 452 deste Tribunal Superior, de seguinte teor: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Nesse sentido, os seguintes julgados envolvendo a mesma empresa reclamada: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALCANCE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a prescrição não atinge o direito à implementação das progressões, mas apenas os efeitos financeiros do direito que houver vencido há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Precedentes desta SDI-1. Desta forma, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalecente no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT, bem como fica afastada a tese de contrariedade à Súmula 452 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-10373-62.2013.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. EFEITOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PARCELAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÍDIO. A jurisprudência desta Corte, conforme preconiza a Súmula nº 452, está sedimentada no entendimento de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Na hipótese específica dos autos, a pronúncia da prescrição parcial mantém incólume o fundo do direito, uma vez que a prescrição alcança somente a pretensão a parcelas exigíveis anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos em que prevê o referido verbete sumular. Importante destacar que o instituto da prescrição não tem o condão de expungir fatos ocorridos no período prescrito, de modo que, neste caso, é possível o reconhecimento das promoções a que fazia jus o reclamante em período anterior ao marco prescricional, devendo ser restringidos, porém, seus efeitos financeiros, que serão devidos apenas com relação às progressões do período imprescrito, conforme preconiza a Súmula nº 452 desta Corte. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-RR-10557-18.2013.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). Relevante o registro de que a previsão do art. 11, § 2º, da CLT, que positivou e ampliou a diretriz da Súmula nº 294 do TST para alcançar a prescrição total também sobre a pretensão de pedido de prestações sucessivas decorrente de descumprimento do pactuado, não incide sobre o caso concreto. É certo que, apesar de a Lei nº 13.467/2017 encontrar-se em vigência desde 11/11/2017, a jurisprudência consolidada, baseada na legislação até então vigente, refletia tese jurídica no sentido de incidência de prescrição parcial. Desse modo, não poderiam eventuais credores de pretensões resistidas decorrentes de descumprimento do pactuado serem surpreendidos com a pronúncia da prescrição total simplesmente pela vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017. É necessário estabelecimento de regra de transição, assim como se deu pelo art. 2.028 do Código Civil, a fim de resguardar o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, à luz do princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Veja-se, que, na situação sob análise, não houve alteração do prazo prescricional em si, mas do fato jurídico a ser admitido como termo inicial de sua contagem em situações de descumprimento do pactuado: (i) anteriormente, se tinha pela lesão a cada pagamento a menor, o que ocorria sucessivamente, mês a mês; (ii) passou-se à lesão por ato único, caracterizado pela primeira vez em que houve pagamento inferior ao devido. Trazendo referidas premissas ao caso concreto, incontroverso que o contrato de emprego se iniciou em 13/01/1997 e ainda se encontra ativo, de sorte que, em 11/11/2017, se encontrava em curso a prescrição parcial da pretensão da parte reclamante de alcançar diferenças salariais por descumprimento do contratado. Não podendo ser surpreendida pela prescrição total pelo início de vigência da Lei nº 13.467/2017, sua pretensão continuou sujeita à prescrição parcial, na forma da jurisprudência consolidada à época. Nesse sentido, os seguintes arestos de Turmas do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 11 DA CLT. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS TRABALHISTAS EXIGÍVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O Tribunal de origem entendeu que a pretensão de pagamento da parcela anuênios está fulminada pela prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST e do art. 11, § 2º, da CLT. 2 . O entendimento desta Corte era no sentido de que aplicável a prescrição parcial à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios - previstos inicialmente em regulamento interno e, posteriormente, em norma coletiva -, pois o direito ao seu recebimento aderiu ao contrato de trabalho, cuidando-se, na espécie, de descumprimento e não de alteração do pactuado. 3. Contudo, o legislador inovou por meio da Lei 13.467/17, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, que introduziu o § 2º no art. 11 da CLT, cuja redação é no sentido de que: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Passou-se, portanto, a se aplicar a prescrição parcial apenas nos casos em que a parcela pleiteada, que tenha sofrido alteração ou não tenha sido observada nos termos pactuados, esteja também assegurada por preceito de lei, o que não é a hipótese dos anuênios em questão. 4 . Por outro lado, não se pode admitir que a alteração legislativa colha de surpresa as partes, fulminando por complemento a pretensão. Com efeito, havia legítima expectativa quanto à aplicação da prescrição quinquenal parcial, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 5. Há que se privilegiar a segurança jurídica, de modo que a prescrição total, prevista na novel legislação, não deve ser aplicada às parcelas trabalhistas exigíveis antes da vigência da Lei 13.467/2.017. 6. Utilizando-se do mesmo parâmetro adotado pela jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal em situações análogas, não incide a prescrição total em relação aos fatos geradores ocorridos nos cinco anos contatos a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo se encerraria em 11/11/2022, portanto, em data posterior à propositura da presente reclamação (21/09/2021). Recurso de revista, integralmente, conhecido e provido" (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023). "PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL QUE SE EQUIPARA À NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 294 DO TST. O autor ajuizou esta reclamação trabalhista com a finalidade de receber diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos ao réu pelas Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001, tendo em vista "o direito dos servidores da extinta Caixa Estadual a ver reajustados seus vencimentos em percentual no mínimo igual aos concedidos aos servidores do Estado, com assento no artigo 2º da Lei Estadual n.º 9.055/90, c/c com § 3º do artigo 7º, da Lei Estadual n.º 10.959/97". A Corte regional consignou que "as lesões de direito noticiadas na petição inicial são de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sujeitas, portanto, apenas à prescrição parcial. Assim, ainda que o ato do empregador que originou a primeira lesão aos direitos trabalhistas do autor tenha ocorrido mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação, a suposta lesão ao direito se renovou cada vez que a parcela trabalhista devida não foi paga ou foi paga incorretamente". Na hipótese, portanto, em que se pretendem diferenças salariais decorrentes de descumprimento de norma regulamentar (lei estadual tida como norma empresarial, para fins trabalhistas, por força da competência privativa da União para legislar quanto à matéria - artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), a prescrição a ser declarada é a parcial, pois a não observância do citado instrumento não se caracteriza como alteração do contrato de trabalho. Ainda que se invocasse a recente alteração, promovida pela Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, do artigo 11 da CLT que, ao incluir o seu novo § 2º, tornou lei o que antes era o entendimento jurisprudencial do TST consagrado em sua Súmula 294, com importante acréscimo no sentido de equiparar às situações de alteração contratual o mero descumprimento do pactuado, não haveria como aplicar, no caso, a prescrição total invocada pelo ente público reclamado. É que essa nova disposição legal somente passou a produzir efeitos em 17.11.2017, razão pela qual a nova regra legal não pode produzir efeitos desfavoráveis aos trabalhadores de forma retroativa, motivo pelo qual somente nos casos de reclamações trabalhistas ajuizadas depois do transcurso do prazo de cinco anos após 17/11/2017 (caso os reclamantes tenham permanecido com seus contratos de trabalho em curso) ou de dois anos após aquela data (na hipótese de esses pactos laborais já terem sido rescindidos em data anterior) é que será possível cogitar a aplicação da prescrição total, menos favorável a esses trabalhadores. Como, no caso, esta reclamação foi ajuizada em 23/8/2018 , também por esse fundamento não merece ser acolhida a prescrição total cuja aplicação o ente público reclamado postula nos presentes recursos. Não há falar, portanto, em violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal ou ofensa ao artigo 11, § 2º, da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-20592-48.2018.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/08/2021). Pelo exposto, nego provimento ao agravo. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE Em suas razões de agravo, a parte alega que “na hipótese as diferenças de promoções por antiguidade encontra-se fulminadas pela prescrição total (Súmula 294), logo, não há que se falar em tal direito. E por uma questão didática, fica aqui expressamente ratificado o tópico anterior “prescrição total do direito as promoções”, como se transcrito estivesse”. Defende que “ao contrário do que fundamenta o v. acórdão, além do fator tempo, qual seja, completar dois anos de empregado, necessário também o preenchimento de outros requisitos, conforme disposto nos artigos 14 e 18”. Assevera que “posto que tem as parcelas por antiguidade e anuênio tem a mesma natureza, assim, por terem a mesma origem e objetivos, não pode ser aceitável a interpretação de que os benefícios seriam distintos, quando a origem e o objetivo são os mesmos, pois, ambas têm equivalência no critério tempo”. E que “considerando a contrariedade a Súmula 202, desta Corte Superior Laboral, a consequência lógica é o seu provimento, para que sejam compensadas as progressões por antiguidade com o anuênio, previsto no Instrumento Normativo da Categoria, sob pena de onerar uma parte em detrimento da outra”. Apontou, no recurso de revista, violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI e 170, IV, da CF/88; contrariedade à Súmula nº 202 do TST; além de divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do recurso ordinário nas razões do recurso de revista (fls. 1.033/1.034): “...O Reclamante foi admitido em 13/01/1997, na vigência do Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, cujas disposições são aplicáveis ao contrato de trabalho do obreiro, o qual estabelece o direito à progressões por antiguidade, conforme in verbis: "Art. 12 - Promoção é a elevação do servidor na escala hierárquica, dentro do Quadro de Cargos Permanentes, pelo critério misto de merecimento e antiguidade, compreendendo atribuições e responsabilidades maiores e aumento de salário. Art. 13 - A promoção do servidor de um nível para outro, dentro da mesma classe e de categoria básica para outra, será feita por antiguidade ou merecimento. Art. 14 - Para fins de promoção, interstício obrigatório será o tempo de efetivo exercício na categoria básica, considerado da seguinte forma: I - o servidor será promovido por antiguidade, após completar o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício no nível atual de sua categoria básica. II - o servidor será promovido por merecimento, após completar, no mínimo, 01 (hum) ano de efetivo exercício no nível atual de sua categoria básica. Art. 15 - Não concorrerá à promoção o servidor que estiver afastado a qualquer título, com ou sem ônus para a UCG, ou aquele que estiver cumprindo pena disciplinar." (ID 06a78c8 - Pág. 6). Extrai-se dos art. 14 e seguintes do Regulamento que para a concessão da promoção por antiguidade são necessários, além de dois anos de efetivo exercício em um nível específico da categoria (art. 14, inciso I), a inexistência de afastamento do empregado no período e/ou aplicação de pena disciplinar (art. 15). No presente caso, o Reclamante foi promovido por antiguidade em 14/01/2011, 14/01/2013 e 14/01/2015 (ID 1c7b52f - Pág. 1), por força de decisão judicial proferida nos autos de ATOrd-0010047- 92.2014.5.18.0009, não tendo a Reclamada provado a ocorrência de afastamentos do Autor e/ou a aplicação de alguma penalidade pela empresa, após a implementação dessa última progressão. A avaliação de desempenho do empregado é necessária apenas para a concessão da promoção por merecimento, que, ressalto, não é objeto do pedido desses autos. Portanto, não há que se discutir de quem seria a iniciativa para a instauração de eventual procedimento para a sua implementação. Pelo contrário, extrai-se do regulamento interno que a concessão das progressões por antiguidade é um dever da Reclamada em relação aos empregados que satisfaçam os requisitos elencados, independentemente da manifestação volitiva destes. Trata-se, na verdade, de uma consequência automática do decurso do tempo de serviço prestado. Destarte, como o Reclamante não obteve nenhuma promoção por merecimento desde a última promoção obtida nos autos de ATOrd0010047-92.2014.5.18.0009, a partir de 14/01/2015, quando passou do nível O-I-C para O-I-D, mantenho a r. sentença que deferiu as progressões por antiguidade "a) 14.01.2017 do nível O-I-D, para O-I-E; b) 14.01.2019 do nível O-I-E, para O-II-A; c) e reflexos.14.01.2021 do nível O-II-A, para O-II-B" Considerando que o contrato de trabalho do obreiro ainda está em vigor, a condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas [ainda que não consignadas expressamente na r. sentença é consequência, na forma do que dispõe o art. 323 do CPC, segundo o qual devem ser incluídas na condenação o pagamento das parcelas periódicas, enquanto permanecem inalteradas as condições garantidoras das referidas prestações. Por conseguinte, não se há falar em reforma da r. sentença no que diz respeito à determinação de incorporação das verbas deferidas na remuneração do Autor, bem como de anotação da CTPS, inclusive quanto ao prazo estabelecido pela MM. Juíza de origem. Nego provimento.”(GRIFAMOS) Ao exame. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso concreto, não foram atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, pois a parte, em suas razões de recurso de revista, indicou os artigos que entendeu estarem violados (arts. 5º, II, 7º, XXVI e 170, IV, da CF/88), sem, contudo, fazer o devido cotejo analítico entre cada um deles com os fundamentos assentados no acórdão do Regional. Observância, no particular, do art. 896, § 1°-A, II e III, da CLT. Ademais, verifica-se que não há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da natureza jurídica da promoção por antiguidade, tampouco sobre a coexistência dessa parcela com os anuênios para fins de compensação, de modo a evidenciar a contrariedade à Súmula nº 202, desta Corte. Por conseguinte, nesse particular, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob as perspectivas das alegações. Incide, nesse particular, o disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial suscitada às fls. 1.036/1.038, os arestos transcritos revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não há qualquer registro nos autos sobre a coexistência de gratificações por tempo de serviço para fins de compensação. E quanto ao aresto proveniente de Turma do TST (fls. 1.038/1.039), não se revela apto ao conhecimento do recurso de revista por se tratar de órgão julgador não constante do art. 896, "a", da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014 e da Súmula 296 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Do exposto, nego provimento ao agravo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Fica prejudicado o exame do tema e fica prejudicada a análise da transcendência, tendo em vista que o tema principal não foi provido e, portanto, não houve a inversão do ônus da sucumbência. Agravo a que se nega provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – quanto ao tema PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS PELA EMPREGADORA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 294 DO TST. ART. 11, § 2º, DA CLT”, reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo; II – quanto aos demais temas, negar provimento ao agravo, restando prejudicada a transcendência. Brasília, 24 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

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Sociedade Goiana De Cultura x Joao Jose Mendes

ID: 316501925

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011036-20.2022.5.18.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Polo Passivo:

JOAO JOSE MENDES

Acórdão

Advogados:

FABIO FAGUNDES DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PAULO SERGIO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0011036-20.2022.5.18.0009 AGRAVANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0011036-20.2022.5.18.0009 AGRAVANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA AGRAVADO: JOAO JOSE MENDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011036-20.2022.5.18.0009 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/lbf AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS PELA EMPREGADORA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 294 DO TST. ART. 11, § 2º, DA CLT Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Discute-se nos autos qual a prescrição aplicável no caso de diferenças salarias postuladas por não observância pela empregadora de promoção por antiguidade prevista em seu regulamento interno. Conforme amplamente debatido no acórdão recorrido, não se trata de hipótese de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas internas, o que afasta o entendimento da Súmula nº 294 do caso concreto. No caso, incide a Súmula nº 452 deste Tribunal Superior, de seguinte teor: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Relevante o registro de que a previsão do art. 11, § 2º, da CLT, que positivou e ampliou a diretriz da Súmula nº 294 do TST para alcançar a prescrição total também sobre a pretensão de pedido de prestações sucessivas decorrente de descumprimento do pactuado, não incide sobre o caso concreto. É certo que, apesar de a Lei nº 13.467/2017 encontrar-se em vigência desde 11/11/2017, a jurisprudência consolidada, baseada na legislação até então vigente, refletia tese jurídica no sentido de incidência de prescrição parcial. Desse modo, não poderiam eventuais credores de pretensões resistidas decorrentes de descumprimento do pactuado serem surpreendidos com a pronúncia da prescrição total simplesmente pela vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017. É necessário estabelecimento de regra de transição, assim como se deu pelo art. 2.028 do Código Civil, a fim de resguardar o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, à luz do princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Trazendo referidas premissas ao caso concreto, incontroverso que o contrato de emprego se iniciou em 13/01/1997 e ainda se encontra ativo, de sorte que, em 11/11/2017, se encontrava em curso a prescrição parcial da pretensão da parte reclamante de alcançar diferenças salariais por descumprimento do contratado. Não podendo ser surpreendida pela prescrição total pelo início de vigência da Lei nº 13.467/2017, sua pretensão continuou sujeita à prescrição parcial, na forma da jurisprudência consolidada à época. Julgados. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso concreto, não foram atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, pois a parte, em suas razões de recurso de revista, indicou os artigos que entendeu estarem violados (arts. 5º, II, 7º, XXVI e 170, IV, da CF/88), sem, contudo, fazer o devido cotejo analítico entre cada um deles com os fundamentos assentados no acórdão do Regional. Observância, no particular, do art. 896, § 1°-A, II e III, da CLT. Ademais, verifica-se que não há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da natureza jurídica da promoção por antiguidade, tampouco sobre a coexistência dessa parcela com os anuênios para fins de compensação, de modo a evidenciar a contrariedade à Súmula nº 202, desta Corte. Por conseguinte, nesse particular, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob as perspectivas das alegações. Incide, nesse particular, o disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial suscitada às fls. 1.036/1.038, os arestos transcritos revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não há qualquer registro nos autos sobre a coexistência de gratificações por tempo de serviço para fins de compensação. E quanto ao aresto proveniente de Turma do TST (fls. 1.038/1.039), não se revela apto ao conhecimento do recurso de revista por se tratar de órgão julgador não constante do art. 896, "a", da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014 e da Súmula 296 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Fica prejudicado o exame do tema e fica prejudicada a análise da transcendência, tendo em vista que o tema principal não foi provido e, portanto, não houve a inversão do ônus da sucumbência. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011036-20.2022.5.18.0009, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e é AGRAVADO JOAO JOSE MENDES. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: “2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente haja esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/07/2023 - ID. b86a658; recurso apresentado em 09/08/2023 - ID. b1f0991). Regular a representação processual (ID. a3cb60c). Satisfeito o preparo (ID. 591351e, 7b66358, 4f6ccd2 e 18a3be2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 51, II, 202, 294 do TST. - violação dos artigos 5º, V, e 7º, XXIX, da CF. - violação do artigo 11, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão (ID. 99a99c2 - Pág. 3/4):"O Reclamante foi contratado em 13/01/1997, na vigência do Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, tendo postulado o pagamento de diferenças de promoções por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários vigente à época de sua admissão, que segundo a Reclamada não teriam sido concedidas em razão da implementação em um novo Plano de Cargos e Salários em 2005, que posteriormente teria sido substituído pelo Plano de Cargos e Salários de 2012.Entretanto, o novo regulamento instituído pela empresa somente se aplica aos trabalhadores admitidos a partir de sua vigência, excetuada a hipótese de expressa opção do empregado admitido antes da sua implementação, conforme princípio da inalterabilidade contratual lesiva, positivado no art. 468, caput, da CLT e cuja interpretação encontra-se consolidada na Súmula n.º 51, I, do TST, a qual disciplina que 'As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento'.No caso, a Reclamada sequer alegou eventual opção do Autor pelo novo regulamento, tampouco coligiu aos autos prova documental que evidenciassem que o Reclamante tenha optado pelo novo plano de carreira.Assim, não existindo nos autos nenhum documento capaz de comprovar que o Autor tenha optado pelo novo regulamento, o RCA/1985 tem plena validade e eficácia para o contrato de trabalho do Reclamante.Nesse contexto, a não concessão das promoções estabelecidas no Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, cujas disposições aderiram ao contrato de trabalho do Reclamante, não configura alteração do pactuado, mas sim, verdadeiro descumprimento de normas internas, revelando-se em lesões sucessivas que se renovam mês a mês, tornando inaplicável, na presente hipótese, o disposto na Súmula n.º 294 do TST, mas reclamando a incidência da Súmula nº 452, do TST, in verbis:'DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês'."Fixada tal premissa fática no acórdão regional, insuscetível de reexame por intermédio de recurso de revista (Súmula 126/TST), a conclusão da Turma está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, consubstanciada na citada Súmula 452. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 da Corte Superior Trabalhista e o artigo 896, § 7º, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 202 do TST. - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXVI, e 170, IV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O posicionamento regional está amparado no contexto probatório dos autos e nas disposições constantes do Regulamento da reclamada, aplicável ao reclamante nos termos da Súmula 51, item I, do TST, tendo sido ainda registrado no acórdão que "para a concessão da promoção por antiguidade são necessários, além de dois anos de efetivo exercício em um nível específico da categoria (art. 14, inciso I), a inexistência de afastamento do empregado no período e/ou aplicação de pena disciplinar (art. 15).". A Turma ainda destacou que "A avaliação de desempenho do empregado é necessária apenas para a concessão da promoção por merecimento, que, ressalto, não é objeto do pedido desses autos. Portanto, não há que se discutir de quem seria a iniciativa para a instauração de eventual procedimento para a sua implementação. Pelo contrário, extrai-se do regulamento interno que a concessão das progressões por antiguidade é um dever da Reclamada em relação aos empregados que satisfaçam os requisitos elencados, independentemente da manifestação volitiva destes. Trata-se, na verdade, de uma consequência automática do decurso do tempo de serviço prestado." (ID. 99a99c2 - Pág. 7/8). Nesse contexto, não se constata violação dos dispositivos indicados, nem contrariedade à súmula 202 do TST, a ensejar o prosseguimento do apelo.A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.Aresto proveniente de Turma do TST, órgão não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se presta ao fim colimado.Inespecíficos os demais paradigmas colacionados, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela observada nestes autos, em que ficou consignado que não há identidade de natureza jurídica entre as parcelas anuênio e promoção por antiguidade. Aplicação da Súmula 296/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, II, da CF. - violação do artigo 791-A, caput e §3º, da CLT. A conclusão da Turma no sentido de que não incide honorários sobre os pedidos parcialmente providos, e no sentido de majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada, de 5% para 15%, está amparado nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT e não provoca afronta ao alegado artigo 791 da CLT.Deixa-se de analisar a arguição de afronta ao artigo 5º, caput e II, da CF, porquanto citado na revista de modo genérico, apenas no título do tópico, sem que a recorrente tenha esclarecido o motivo de sua eventual violação (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC”. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS PELA EMPREGADORA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 294 DO TST. ART. 11, § 2º, DA CLT Em suas razões de agravo, a parte alega que “a controvérsia reside no fato de que o regional entendeu que aplica-se a prescrição parcial para os casos de revogação de norma interna que instituiu as promoções, enquanto a SDI-I ao julgar o mesmo caso, ou seja, envolvendo esta agravante entendeu que aplica-se a prescrição total, por se tratar de revogação de norma interna e não descumprimento, o que afasta de igual modo o entendimento constante da decisão monocrática de óbice ao contido nas Súmulas 296 e 333 do c. TST, já que o entendimento atual da SDI-I no julgado 2490-19.2012.5.18.0011, é justamente ao contrário do adotado pelo Regional Goiano”. Defende que “o agravado não fora contemplado com as promoções previstas no Regulamento de Carreira Administrativa, instituído em 1985 e revogado em agosto de 2005, ou seja, quase duas décadas antes do ajuizamento desta demanda, ocorrido em 2021, assim, se o recorrido afirma que as promoções não foram concedidas evidentemente que do nascimento da alegada lesividade e/ou da alteração do pactuado por outra norma contratual aí ocorreu a figura do ato único do empregador”. Assevera que “ao contrário do entendimento dos julgadores que vos antecederam à Súmula nº 452 do TST, é inespecífica, pois trata da inobservância de regulamento vigente - não se refere à hipótese de alteração do regulamento como no caso em análise, logo, tal elemento fático é essencial à conclusão do instituto da prescrição”. E que “Verifica-se, pois, a ocorrência de ato único do empregador, a atrair a pronúncia da prescrição total, na forma da Súmula 294 do C. TST. Inclusive, resta superada, pois, a fundamentação de que há violação sucessiva, renovada mês a mês. Proposta a ação quando decorridos mais de dez anos da alteração contratual, ocorrida, indubitavelmente, a prescrição total, incidindo a Súmula 294 do C.TST, conforme decidiu várias Turmas deste Tribunal”. Apontou, no recurso de revista, violação dos arts. 5º, V e 7º, XXIX, da CF/88 e 11, § 2º, da CLT; contrariedade às Súmulas nº 51, II e 294 do TST; além de divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do recurso ordinário nas razões do recurso de revista (fls. 988/989): “...O Reclamante foi contratado em 13/01/1997, na vigência do Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, tendo postulado o pagamento de diferenças de promoções por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários vigente à época de sua admissão, que segundo a Reclamada não teriam sido concedidas em razão da implementação em um novo Plano de Cargos e Salários em 2005, que posteriormente teria sido substituído pelo Plano de Cargos e Salários de 2012. Entretanto, o novo regulamento instituído pela empresa somente se aplica aos trabalhadores admitidos a partir de sua vigência, excetuada a hipótese de expressa opção do empregado admitido antes da sua implementação, conforme princípio da inalterabilidade contratual lesiva, positivado no art. 468, da CLT e cuja interpretação encontra-se consolidada na Súmula n.º 51, I, caput do TST, a qual disciplina que "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" No caso, a Reclamada sequer alegou eventual opção do Autor pelo novo regulamento, tampouco coligiu aos autos prova documental que evidenciassem que o Reclamante tenha optado pelo novo plano de carreira. Assim, não existindo nos autos nenhum documento capaz de comprovar que o Autor tenha optado pelo novo regulamento, o RCA/1985 tem plena validade e eficácia para o contrato de trabalho do Reclamante. Nesse contexto, a não concessão das promoções estabelecidas no Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, cujas disposições aderiram ao contrato de trabalho do Reclamante, não configura alteração do pactuado, mas sim, verdadeiro descumprimento de normas internas, revelando-se em lesões sucessivas que se renovam mês a mês, tornando inaplicável, na presente hipótese, o disposto na Súmula n.º 294 do TST, mas reclamando a incidência da Súmula nº 452, do TST, in verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" Saliente-se que a matéria é conhecida pelas Turmas deste Regional, que já se manifestaram em recursos envolvendo a ora Reclamada, rejeitando a alegação de prescrição total, conforme se extrai dos precedentes in verbis: (...) A tais fundamentos, rejeito a prejudicial de mérito arguida.”(grifamos)” A parte, às fls. 989/990, transcreveu ainda o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração: “... Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, manteve a r. sentença de origem no que diz respeito à declaração de incidência da prescrição parcial em relação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade, previstas no Regulamento da Carreira Administrativa de 1985 da Reclamada, e que não foram implementadas e adimplidas pela empregadora (ID 99a99c2 - Pág. 3/6). Na espécie, cumpre esclarecer que o art. 11, §2º, da CLT passou a dispor que "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei"(destaquei) No entanto, referida alteração somente incidirá sobre situações consumadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que se deu em 11/11/2017. No caso, não há prescrição consumada após 11/11/2017, visto que a ação foi ajuizada em 20/09/2022. No mais, cumpre registrar que o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, sendo certo que este Juízo ad quem não está obrigado a rechaçar uma a uma, todas as teses levantadas pelas partes, nem tampouco a se manifestar sobre todos os artigos de lei suscitados. Basta que se demonstrem as razões de fato e de direito formadoras do convencimento do órgão julgador, o que foi observado por esta Egrégia Turma. No que respeita ao prequestionamento da matéria, tem-se que, por meio de Embargos de Declaração, este só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs nºs 118 e 256 da SDII do TST, bem como na Súmula nº 297 do TST. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.” (grifamos)”. Ao exame. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Discute-se nos autos qual a prescrição aplicável no caso de diferenças salarias postuladas por não observância pela empregadora de promoção por antiguidade prevista em seu regulamento interno. Conforme amplamente debatido no acórdão recorrido, não se trata de hipótese de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas internas, o que afasta o entendimento da Súmula nº 294 do caso concreto. No caso, incide o entendimento previsto na Súmula nº 452 deste Tribunal Superior, de seguinte teor: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Nesse sentido, os seguintes julgados envolvendo a mesma empresa reclamada: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALCANCE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a prescrição não atinge o direito à implementação das progressões, mas apenas os efeitos financeiros do direito que houver vencido há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Precedentes desta SDI-1. Desta forma, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalecente no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT, bem como fica afastada a tese de contrariedade à Súmula 452 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-10373-62.2013.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. EFEITOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PARCELAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÍDIO. A jurisprudência desta Corte, conforme preconiza a Súmula nº 452, está sedimentada no entendimento de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Na hipótese específica dos autos, a pronúncia da prescrição parcial mantém incólume o fundo do direito, uma vez que a prescrição alcança somente a pretensão a parcelas exigíveis anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos em que prevê o referido verbete sumular. Importante destacar que o instituto da prescrição não tem o condão de expungir fatos ocorridos no período prescrito, de modo que, neste caso, é possível o reconhecimento das promoções a que fazia jus o reclamante em período anterior ao marco prescricional, devendo ser restringidos, porém, seus efeitos financeiros, que serão devidos apenas com relação às progressões do período imprescrito, conforme preconiza a Súmula nº 452 desta Corte. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-RR-10557-18.2013.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). Relevante o registro de que a previsão do art. 11, § 2º, da CLT, que positivou e ampliou a diretriz da Súmula nº 294 do TST para alcançar a prescrição total também sobre a pretensão de pedido de prestações sucessivas decorrente de descumprimento do pactuado, não incide sobre o caso concreto. É certo que, apesar de a Lei nº 13.467/2017 encontrar-se em vigência desde 11/11/2017, a jurisprudência consolidada, baseada na legislação até então vigente, refletia tese jurídica no sentido de incidência de prescrição parcial. Desse modo, não poderiam eventuais credores de pretensões resistidas decorrentes de descumprimento do pactuado serem surpreendidos com a pronúncia da prescrição total simplesmente pela vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017. É necessário estabelecimento de regra de transição, assim como se deu pelo art. 2.028 do Código Civil, a fim de resguardar o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, à luz do princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Veja-se, que, na situação sob análise, não houve alteração do prazo prescricional em si, mas do fato jurídico a ser admitido como termo inicial de sua contagem em situações de descumprimento do pactuado: (i) anteriormente, se tinha pela lesão a cada pagamento a menor, o que ocorria sucessivamente, mês a mês; (ii) passou-se à lesão por ato único, caracterizado pela primeira vez em que houve pagamento inferior ao devido. Trazendo referidas premissas ao caso concreto, incontroverso que o contrato de emprego se iniciou em 13/01/1997 e ainda se encontra ativo, de sorte que, em 11/11/2017, se encontrava em curso a prescrição parcial da pretensão da parte reclamante de alcançar diferenças salariais por descumprimento do contratado. Não podendo ser surpreendida pela prescrição total pelo início de vigência da Lei nº 13.467/2017, sua pretensão continuou sujeita à prescrição parcial, na forma da jurisprudência consolidada à época. Nesse sentido, os seguintes arestos de Turmas do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 11 DA CLT. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS TRABALHISTAS EXIGÍVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O Tribunal de origem entendeu que a pretensão de pagamento da parcela anuênios está fulminada pela prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST e do art. 11, § 2º, da CLT. 2 . O entendimento desta Corte era no sentido de que aplicável a prescrição parcial à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios - previstos inicialmente em regulamento interno e, posteriormente, em norma coletiva -, pois o direito ao seu recebimento aderiu ao contrato de trabalho, cuidando-se, na espécie, de descumprimento e não de alteração do pactuado. 3. Contudo, o legislador inovou por meio da Lei 13.467/17, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, que introduziu o § 2º no art. 11 da CLT, cuja redação é no sentido de que: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Passou-se, portanto, a se aplicar a prescrição parcial apenas nos casos em que a parcela pleiteada, que tenha sofrido alteração ou não tenha sido observada nos termos pactuados, esteja também assegurada por preceito de lei, o que não é a hipótese dos anuênios em questão. 4 . Por outro lado, não se pode admitir que a alteração legislativa colha de surpresa as partes, fulminando por complemento a pretensão. Com efeito, havia legítima expectativa quanto à aplicação da prescrição quinquenal parcial, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 5. Há que se privilegiar a segurança jurídica, de modo que a prescrição total, prevista na novel legislação, não deve ser aplicada às parcelas trabalhistas exigíveis antes da vigência da Lei 13.467/2.017. 6. Utilizando-se do mesmo parâmetro adotado pela jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal em situações análogas, não incide a prescrição total em relação aos fatos geradores ocorridos nos cinco anos contatos a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo se encerraria em 11/11/2022, portanto, em data posterior à propositura da presente reclamação (21/09/2021). Recurso de revista, integralmente, conhecido e provido" (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023). "PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL QUE SE EQUIPARA À NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 294 DO TST. O autor ajuizou esta reclamação trabalhista com a finalidade de receber diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos ao réu pelas Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001, tendo em vista "o direito dos servidores da extinta Caixa Estadual a ver reajustados seus vencimentos em percentual no mínimo igual aos concedidos aos servidores do Estado, com assento no artigo 2º da Lei Estadual n.º 9.055/90, c/c com § 3º do artigo 7º, da Lei Estadual n.º 10.959/97". A Corte regional consignou que "as lesões de direito noticiadas na petição inicial são de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sujeitas, portanto, apenas à prescrição parcial. Assim, ainda que o ato do empregador que originou a primeira lesão aos direitos trabalhistas do autor tenha ocorrido mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação, a suposta lesão ao direito se renovou cada vez que a parcela trabalhista devida não foi paga ou foi paga incorretamente". Na hipótese, portanto, em que se pretendem diferenças salariais decorrentes de descumprimento de norma regulamentar (lei estadual tida como norma empresarial, para fins trabalhistas, por força da competência privativa da União para legislar quanto à matéria - artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), a prescrição a ser declarada é a parcial, pois a não observância do citado instrumento não se caracteriza como alteração do contrato de trabalho. Ainda que se invocasse a recente alteração, promovida pela Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, do artigo 11 da CLT que, ao incluir o seu novo § 2º, tornou lei o que antes era o entendimento jurisprudencial do TST consagrado em sua Súmula 294, com importante acréscimo no sentido de equiparar às situações de alteração contratual o mero descumprimento do pactuado, não haveria como aplicar, no caso, a prescrição total invocada pelo ente público reclamado. É que essa nova disposição legal somente passou a produzir efeitos em 17.11.2017, razão pela qual a nova regra legal não pode produzir efeitos desfavoráveis aos trabalhadores de forma retroativa, motivo pelo qual somente nos casos de reclamações trabalhistas ajuizadas depois do transcurso do prazo de cinco anos após 17/11/2017 (caso os reclamantes tenham permanecido com seus contratos de trabalho em curso) ou de dois anos após aquela data (na hipótese de esses pactos laborais já terem sido rescindidos em data anterior) é que será possível cogitar a aplicação da prescrição total, menos favorável a esses trabalhadores. Como, no caso, esta reclamação foi ajuizada em 23/8/2018 , também por esse fundamento não merece ser acolhida a prescrição total cuja aplicação o ente público reclamado postula nos presentes recursos. Não há falar, portanto, em violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal ou ofensa ao artigo 11, § 2º, da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-20592-48.2018.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/08/2021). Pelo exposto, nego provimento ao agravo. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE Em suas razões de agravo, a parte alega que “na hipótese as diferenças de promoções por antiguidade encontra-se fulminadas pela prescrição total (Súmula 294), logo, não há que se falar em tal direito. E por uma questão didática, fica aqui expressamente ratificado o tópico anterior “prescrição total do direito as promoções”, como se transcrito estivesse”. Defende que “ao contrário do que fundamenta o v. acórdão, além do fator tempo, qual seja, completar dois anos de empregado, necessário também o preenchimento de outros requisitos, conforme disposto nos artigos 14 e 18”. Assevera que “posto que tem as parcelas por antiguidade e anuênio tem a mesma natureza, assim, por terem a mesma origem e objetivos, não pode ser aceitável a interpretação de que os benefícios seriam distintos, quando a origem e o objetivo são os mesmos, pois, ambas têm equivalência no critério tempo”. E que “considerando a contrariedade a Súmula 202, desta Corte Superior Laboral, a consequência lógica é o seu provimento, para que sejam compensadas as progressões por antiguidade com o anuênio, previsto no Instrumento Normativo da Categoria, sob pena de onerar uma parte em detrimento da outra”. Apontou, no recurso de revista, violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI e 170, IV, da CF/88; contrariedade à Súmula nº 202 do TST; além de divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do recurso ordinário nas razões do recurso de revista (fls. 1.033/1.034): “...O Reclamante foi admitido em 13/01/1997, na vigência do Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, cujas disposições são aplicáveis ao contrato de trabalho do obreiro, o qual estabelece o direito à progressões por antiguidade, conforme in verbis: "Art. 12 - Promoção é a elevação do servidor na escala hierárquica, dentro do Quadro de Cargos Permanentes, pelo critério misto de merecimento e antiguidade, compreendendo atribuições e responsabilidades maiores e aumento de salário. Art. 13 - A promoção do servidor de um nível para outro, dentro da mesma classe e de categoria básica para outra, será feita por antiguidade ou merecimento. Art. 14 - Para fins de promoção, interstício obrigatório será o tempo de efetivo exercício na categoria básica, considerado da seguinte forma: I - o servidor será promovido por antiguidade, após completar o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício no nível atual de sua categoria básica. II - o servidor será promovido por merecimento, após completar, no mínimo, 01 (hum) ano de efetivo exercício no nível atual de sua categoria básica. Art. 15 - Não concorrerá à promoção o servidor que estiver afastado a qualquer título, com ou sem ônus para a UCG, ou aquele que estiver cumprindo pena disciplinar." (ID 06a78c8 - Pág. 6). Extrai-se dos art. 14 e seguintes do Regulamento que para a concessão da promoção por antiguidade são necessários, além de dois anos de efetivo exercício em um nível específico da categoria (art. 14, inciso I), a inexistência de afastamento do empregado no período e/ou aplicação de pena disciplinar (art. 15). No presente caso, o Reclamante foi promovido por antiguidade em 14/01/2011, 14/01/2013 e 14/01/2015 (ID 1c7b52f - Pág. 1), por força de decisão judicial proferida nos autos de ATOrd-0010047- 92.2014.5.18.0009, não tendo a Reclamada provado a ocorrência de afastamentos do Autor e/ou a aplicação de alguma penalidade pela empresa, após a implementação dessa última progressão. A avaliação de desempenho do empregado é necessária apenas para a concessão da promoção por merecimento, que, ressalto, não é objeto do pedido desses autos. Portanto, não há que se discutir de quem seria a iniciativa para a instauração de eventual procedimento para a sua implementação. Pelo contrário, extrai-se do regulamento interno que a concessão das progressões por antiguidade é um dever da Reclamada em relação aos empregados que satisfaçam os requisitos elencados, independentemente da manifestação volitiva destes. Trata-se, na verdade, de uma consequência automática do decurso do tempo de serviço prestado. Destarte, como o Reclamante não obteve nenhuma promoção por merecimento desde a última promoção obtida nos autos de ATOrd0010047-92.2014.5.18.0009, a partir de 14/01/2015, quando passou do nível O-I-C para O-I-D, mantenho a r. sentença que deferiu as progressões por antiguidade "a) 14.01.2017 do nível O-I-D, para O-I-E; b) 14.01.2019 do nível O-I-E, para O-II-A; c) e reflexos.14.01.2021 do nível O-II-A, para O-II-B" Considerando que o contrato de trabalho do obreiro ainda está em vigor, a condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas [ainda que não consignadas expressamente na r. sentença é consequência, na forma do que dispõe o art. 323 do CPC, segundo o qual devem ser incluídas na condenação o pagamento das parcelas periódicas, enquanto permanecem inalteradas as condições garantidoras das referidas prestações. Por conseguinte, não se há falar em reforma da r. sentença no que diz respeito à determinação de incorporação das verbas deferidas na remuneração do Autor, bem como de anotação da CTPS, inclusive quanto ao prazo estabelecido pela MM. Juíza de origem. Nego provimento.”(GRIFAMOS) Ao exame. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso concreto, não foram atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, pois a parte, em suas razões de recurso de revista, indicou os artigos que entendeu estarem violados (arts. 5º, II, 7º, XXVI e 170, IV, da CF/88), sem, contudo, fazer o devido cotejo analítico entre cada um deles com os fundamentos assentados no acórdão do Regional. Observância, no particular, do art. 896, § 1°-A, II e III, da CLT. Ademais, verifica-se que não há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da natureza jurídica da promoção por antiguidade, tampouco sobre a coexistência dessa parcela com os anuênios para fins de compensação, de modo a evidenciar a contrariedade à Súmula nº 202, desta Corte. Por conseguinte, nesse particular, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob as perspectivas das alegações. Incide, nesse particular, o disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial suscitada às fls. 1.036/1.038, os arestos transcritos revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não há qualquer registro nos autos sobre a coexistência de gratificações por tempo de serviço para fins de compensação. E quanto ao aresto proveniente de Turma do TST (fls. 1.038/1.039), não se revela apto ao conhecimento do recurso de revista por se tratar de órgão julgador não constante do art. 896, "a", da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014 e da Súmula 296 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Do exposto, nego provimento ao agravo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Fica prejudicado o exame do tema e fica prejudicada a análise da transcendência, tendo em vista que o tema principal não foi provido e, portanto, não houve a inversão do ônus da sucumbência. Agravo a que se nega provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – quanto ao tema PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS PELA EMPREGADORA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 294 DO TST. ART. 11, § 2º, DA CLT”, reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo; II – quanto aos demais temas, negar provimento ao agravo, restando prejudicada a transcendência. Brasília, 24 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE MENDES

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