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"0011036-83.2023.5.15.0133" - Resultados da Busca – Página 1 de 32

Gilson Fernandes e outros x Gilson Fernandes e outros

ID: 322631664

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011715-83.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FERNANDES JOSE ROBERTO BENITES VENDRAME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUAPIACU T.H.V. SANEAMENTO LTDA - EPP

Polo Passivo:

GILSON FERNANDES MUNICIPIO DE GUAPIACU T.H.V. SANEAMENTO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

REGINALDO ROCHA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011715-83.2023.5.15.0133 RECORRENTE: GILSON FERNANDES E OUTROS (2) …

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Gilson Fernandes e outros x Gilson Fernandes e outros

ID: 322631684

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011715-83.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FERNANDES JOSE ROBERTO BENITES VENDRAME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUAPIACU T.H.V. SANEAMENTO LTDA - EPP

Polo Passivo:

GILSON FERNANDES MUNICIPIO DE GUAPIACU T.H.V. SANEAMENTO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

REGINALDO ROCHA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011715-83.2023.5.15.0133 RECORRENTE: GILSON FERNANDES E OUTROS (2) …

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Elvira Vila Pinhalves Camilo e outros x E C Vieira Da Macena

ID: 261297645

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012103-83.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO LINDEJANE DOS SANTOS CHAVES DE SOUZA WAGNER DOMINGOS CAMILO

Polo Passivo:

E C VIEIRA DA MACENA

Notificação

Advogados:

ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOMINGOS CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALY GOLONI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRIOTI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0012103-83.2023.5.15.0133 : LINDEJANE DOS SANTOS CHAVES DE…

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Elvira Vila Pinhalves Camilo e outros x E C Vieira Da Macena

ID: 256068906

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012103-83.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO LINDEJANE DOS SANTOS CHAVES DE SOUZA WAGNER DOMINGOS CAMILO

Polo Passivo:

E C VIEIRA DA MACENA

Notificação

Advogados:

ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOMINGOS CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALY GOLONI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRIOTI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0012103-83.2023.5.15.0133 : LINDEJANE DOS SANTOS CHAVES DE…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Gilda Do Carmo Silva

ID: 326944953

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-88.2023.5.15.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE AMERICANA

Polo Passivo:

GILDA DO CARMO SILVA

Notificação

Advogados:

VANESSA CEZARETTO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR ROT 0011036-88.2023.5.15.0099 RECORRENTE: MUN…

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Richele Crystina Da Silva e outros x Richele Crystina Da Silva e outros

ID: 259468206

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-83.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICHELE CRYSTINA DA SILVA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

RICHELE CRYSTINA DA SILVA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIVELLI BENFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PESTRE LISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JULIANO PANIZZA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011036-83.2023.5.15.0133 : RICHELE CRYST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011036-83.2023.5.15.0133 : RICHELE CRYSTINA DA SILVA E OUTROS (1) : RICHELE CRYSTINA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 503e880 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Recorrido(a)(s): 1. RICHELE CRYSTINA DA SILVA Advogado(a)(s): BRUNO RIVELLI BENFATTI, OAB: 344920 LUIS FELIPE PESTRE LISO, OAB: 292260 RAFAEL JULIANO PANIZZA CAMARGO, OAB: 258820 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 BRUNO RIVELLI BENFATTI, OAB: 344920 LUIS FELIPE PESTRE LISO, OAB: 292260 RAFAEL JULIANO PANIZZA CAMARGO, OAB: 258820 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id 27671ce; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id f6b65be). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS FALSO TESTEMUNHO Com relação à matéria, limita-se a reclamada a postular a expedição de ofício ao Ministério Público Federal e que seja "a testemunha condenada em litigância de má-fé". Todavia, a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O C. TST firmou o entendimento de que a conduta do empregador de exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora contratado - transporte de valores -, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1774-17.2015.5.06.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; RR-467-83.2017.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/08/2023; Ag-ARR-1744-11.2017.5.06.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-341-33.2018.5.05.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023; Ag-RRAg-70-56.2016.5.12.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; EDCiv-RRAg-20144-37.2018.5.04.0451, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-710-05.2016.5.05.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023; RR-142-56.2020.5.05.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 53 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 53 - "TRANSPORTE DE VALORES EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A conduta do empregador de exigir do empregado atividade de transporte de valores, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Falta interesse de agir, sob tal aspecto, uma vez que houve condenação da reclamante ao pagamento da verba honorária, no mesmo percentual fixado na condenação da ré. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - RICHELE CRYSTINA DA SILVA

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Richele Crystina Da Silva e outros x Richele Crystina Da Silva e outros

ID: 259468214

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-83.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICHELE CRYSTINA DA SILVA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

RICHELE CRYSTINA DA SILVA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIVELLI BENFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PESTRE LISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JULIANO PANIZZA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011036-83.2023.5.15.0133 : RICHELE CRYST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011036-83.2023.5.15.0133 : RICHELE CRYSTINA DA SILVA E OUTROS (1) : RICHELE CRYSTINA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 503e880 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Recorrido(a)(s): 1. RICHELE CRYSTINA DA SILVA Advogado(a)(s): BRUNO RIVELLI BENFATTI, OAB: 344920 LUIS FELIPE PESTRE LISO, OAB: 292260 RAFAEL JULIANO PANIZZA CAMARGO, OAB: 258820 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 BRUNO RIVELLI BENFATTI, OAB: 344920 LUIS FELIPE PESTRE LISO, OAB: 292260 RAFAEL JULIANO PANIZZA CAMARGO, OAB: 258820 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id 27671ce; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id f6b65be). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS FALSO TESTEMUNHO Com relação à matéria, limita-se a reclamada a postular a expedição de ofício ao Ministério Público Federal e que seja "a testemunha condenada em litigância de má-fé". Todavia, a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O C. TST firmou o entendimento de que a conduta do empregador de exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora contratado - transporte de valores -, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1774-17.2015.5.06.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; RR-467-83.2017.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/08/2023; Ag-ARR-1744-11.2017.5.06.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-341-33.2018.5.05.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023; Ag-RRAg-70-56.2016.5.12.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; EDCiv-RRAg-20144-37.2018.5.04.0451, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-710-05.2016.5.05.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023; RR-142-56.2020.5.05.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 53 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 53 - "TRANSPORTE DE VALORES EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A conduta do empregador de exigir do empregado atividade de transporte de valores, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Falta interesse de agir, sob tal aspecto, uma vez que houve condenação da reclamante ao pagamento da verba honorária, no mesmo percentual fixado na condenação da ré. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - RICHELE CRYSTINA DA SILVA

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Tereos Acucar E Energia Brasil S.A. x Francisco De Assis Campos Da Silva e outros

ID: 329903339

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010551-83.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS DA SILVA L & S AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BORTOLOCI ROCCO

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EDSON VANDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA GRACA VITORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE FREDIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0010551-83.2023.5.15.0133 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0010551-83.2023.5.15.0133 RECORRENTE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010551-83.2023.5.15.0133 RECORRENTE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS DA SILVA E OUTROS (1) ROT 0010551-83.2023.5.15.0133 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS DA SILVA CARLOS ALBERTO MARTINEZ (SP362068) EDSON VANDO DE LIMA (SP375993) FERNANDA BORTOLOCI ROCCO (SP456636) FERNANDA MARIA GRACA VITORIO (SP467123) LAERTE FREDIANI JUNIOR (SP129394) Recorrido: L & S AGRICOLA LTDA RECURSO DE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id ca61091; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id b364377). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Não obstante tenha a recorrente afirmado que a hipótese dos presentes autos se refere à execução de serviços de natureza civil, o v. julgado concluiu tratar-se de autêntica terceirização de serviços. Conforme se verifica, a questão relativa ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária encontra-se fundamentada na análise do conjunto fático-probatório. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Além disso, o v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

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Tereos Acucar E Energia Brasil S.A. x Francisco De Assis Campos Da Silva e outros

ID: 329903373

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010551-83.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS DA SILVA L & S AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BORTOLOCI ROCCO

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EDSON VANDO DE LIMA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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FERNANDA MARIA GRACA VITORIO

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CARLOS ALBERTO MARTINEZ

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LAERTE FREDIANI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0010551-83.2023.5.15.0133 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0010551-83.2023.5.15.0133 RECORRENTE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010551-83.2023.5.15.0133 RECORRENTE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS DA SILVA E OUTROS (1) ROT 0010551-83.2023.5.15.0133 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS DA SILVA CARLOS ALBERTO MARTINEZ (SP362068) EDSON VANDO DE LIMA (SP375993) FERNANDA BORTOLOCI ROCCO (SP456636) FERNANDA MARIA GRACA VITORIO (SP467123) LAERTE FREDIANI JUNIOR (SP129394) Recorrido: L & S AGRICOLA LTDA RECURSO DE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id ca61091; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id b364377). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Não obstante tenha a recorrente afirmado que a hipótese dos presentes autos se refere à execução de serviços de natureza civil, o v. julgado concluiu tratar-se de autêntica terceirização de serviços. Conforme se verifica, a questão relativa ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária encontra-se fundamentada na análise do conjunto fático-probatório. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Além disso, o v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS DA SILVA

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Embraer S.A. x Joao Paulo De Oliveira Borges

ID: 326950652

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0011251-61.2025.5.15.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMBRAER S.A.

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE OLIVEIRA BORGES

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATAlc 0011251-61.2025.5.15.0045 AUTOR: EMBRAER S.A. RÉU: JOAO PAULO D…

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0011036-83.2023.5.15.0133" – Página 1 de 32

Gilson Fernandes e outros x Gilson Fernandes e outros

Gilson Fernandes e outros x Gilson Fernandes e outros

Elvira Vila Pinhalves Camilo e outros x E C Vieira Da Macena

Elvira Vila Pinhalves Camilo e outros x E C Vieira Da Macena

Ministério Público Do Trabalho e outros x Gilda Do Carmo Silva

Richele Crystina Da Silva e outros x Richele Crystina Da Silva e outros

Richele Crystina Da Silva e outros x Richele Crystina Da Silva e outros

Tereos Acucar E Energia Brasil S.A. x Francisco De Assis Campos Da Silva e outros

Tereos Acucar E Energia Brasil S.A. x Francisco De Assis Campos Da Silva e outros

Embraer S.A. x Joao Paulo De Oliveira Borges