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Karen Cristina Dias Pires x Granja Brasilia Agroindustrial Avicola Ltda

ID: 317094848

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-74.2025.5.03.0164

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA DIAS PIRES

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

WALYSON CASSIO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011041-74.2025.5.03.0164 AUTOR: KAREN CRISTINA DIAS PIRES RÉU: GRANJA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011041-74.2025.5.03.0164 AUTOR: KAREN CRISTINA DIAS PIRES RÉU: GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64f89dc proferido nos autos. Vistos, etc. Inclua-se o feito na pauta de audiência UNA telepresencial (art. 2º, II, da PORTARIA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 95/2022, deste Regional) do dia 09/09/2025 08:20 horas. Os participantes deverão acessar a audiência virtual por meio de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet, etc) com acesso à internet, para, no horário marcado, clicar no seguinte LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82290325541 Faculta-se, ainda, o acesso diretamente pelo site www.zoom.us, informando o código/número da reunião 822 9032 5541 e a senha 0123. Registra-se que o acesso aos autos digitais é de inteira responsabilidade dos procuradores, seja por meio de download do PDF do processo antes do início da audiência, seja por meio de acesso simultâneo ao Sistema PJe, de forma a possibilitar o regular desenvolvimento da sessão. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até a hora da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. O não comparecimento da parte reclamante à audiência virtual importa no arquivamento da reclamação, e o não comparecimento da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Eventual dificuldade técnica para apresentação de defesa ou participação na audiência deverá ser comunicada à Secretária da 6a Vara do Trabalho de Contagem via telefone, (31) 3399-1616, ou e-mail, vt6.contagem@trt3.jus.br, a qual certificará nos autos; ou diretamente ao Juiz, por ocasião da audiência virtual, que certificará na ata de audiência (Resolução 314/2020 do CNJ, art. 3o, § 2o). Conclamo às partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, por meio da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando ao melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Notifique-se a parte reclamada. Intime-se a parte reclamante. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 04 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAREN CRISTINA DIAS PIRES

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Jeferson De Araujo Batista x Santa Casa De Misericordia De Lagoa Santa

ID: 319700803

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-37.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA

Notificação

Advogados:

JARBAS ANTUNES CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011041-37.2025.5.03.0144 AUTOR: JEFERSON DE ARAUJO BATISTA RÉU: SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011041-37.2025.5.03.0144 AUTOR: JEFERSON DE ARAUJO BATISTA RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 151c620 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc… Através deste despacho o Juízo da 2a Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo dá ciência à parte autora de que a audiência UNA designada nos autos será realizada de forma PRESENCIAL, e o não comparecimento pessoal do autor importará em arquivamento do feito. Independentemente da adesão ao Juízo 100% digital, a audiência será realizada de forma presencial, com o comparecimento físico de partes, advogados e testemunhas no Fórum da Justiça do Trabalho localizado no seguinte endereço: R. Anélio Caldas, 500 - Dona Julia, Pedro Leopoldo - MG, 33600-000, com base no artigo 765 da CLT, art.139/CPC, art. 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020 e o art. 3º, §2º, da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99/2023. Este juízo adverte a parte autora de antemão que a tentativa de comparecimento através da plataforma virtual Zoom será inócua uma vez que não elidirá o arquivamento. Ademais, durante a realização das audiências presenciais, a plataforma permanecerá desativada. Por fim, a parte autora deve se atentar às determinações deste despacho e não à eventual modalidade de audiência constante no aplicativo Jte/Pje. Ou seja, o que prevalecerá é o presente despacho. Para conferir maior efetividade e celeridade ao processo, recomenda-se ao reclamante e/ou ao seu procurador enviar, às suas expensas, a(s) cópia (s) da (s) notificação(ões) de ID 8199e27, expedidas nos autos ao (s) reclamado (s) com AVISO DE RECEBIMENTO (AR) . Caso essa seja a opção da parte autora, deverá constar como remetente, a 2ªVara do Trabalho de Pedro Leopoldo (observado o endereço constante da(as) notificação(ões) já mencionada(as) e o número do presente processo) e anexar o comprovante de envio aos autos em até 48 horas antes da audiência. Esclareço ao reclamante que as notificações/citações estão sendo enviadas somente pela modalidade de carta simples, sendo assim, não há como este Juízo ter certeza de que o(s) reclamado(s) recebeu(eram) a(s) notificação(ões) e a única forma de movimentar o processo de forma ágil e célere, evitando-se adiamentos desnecessários de audiência, cujo interesse precípuo é o do autor, é o mesmo se dispor a enviar a notificação por AR as suas expensas. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT. Intime-se. PEDRO LEOPOLDO/MG, 07 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DE ARAUJO BATISTA

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Acir Marques Ribeiro e outros x Inova Logistica Integrada Ltda e outros

ID: 275473978

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-23.2020.5.03.0173

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ACIR MARQUES RIBEIRO ANTONIO CARLOS JUSTINO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

MILIAN JERUSKA VIEIRA LOUREIRO

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EDUARDO FERNANDES LOUREIRO

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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FLAVIA ALMEIDA DE MORAES FARAH ANDERI

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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STEPHANI DE OLIVEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011041-23.2020.5.03.0173 : ANTONIO CARLOS JUSTINO : PEIXOTO COMERCIO INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011041-23.2020.5.03.0173 : ANTONIO CARLOS JUSTINO : PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c73dc0 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos os autos. Designo audiência virtual para Tentativa de Conciliação no dia 01/07/2025 13:00h. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos advogados, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Para participar da audiência, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, os advogados e demais partes deverão acessar a plataforma de videoconferência Zoom Meetings, por meio do seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt6.uberlandia ou através do site https://www.zoom.us/join, informando o código da reunião 927 706 4243. Caso queira baixar o App Zoom em seu dispositivo, deverá acessar o seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe As partes e procuradores poderão optar pela utilização de computadores ou dispositivos móveis (celulares, tablet...). Os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. A fim de esclarecer eventuais dúvidas sobre a utilização da plataforma Zoom Meeting, segue link com o Tutorial de Acesso para usuários externos, elaborado no âmbito do TRT da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf Atenção: Solicita-se que, caso aconteça do participante acessar a sala de audiências no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso de audiência virtual anterior. Sugere-se que todas os participantes envolvidos usem máscaras de proteção e mantenham distância segura entre si. Esclareço, ademais, que o uso de máscaras de proteção durante a realização das audiências virtuais não traz qualquer prejuízo à compreensão das manifestações verbais. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do inicio da audiência. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores, que deverão dar ciência aos seus constituintes da designação da audiência, registrando, contudo, que basta a participação dos causídicos, desde que tenham poderes para transigir. UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A - INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Fagner Pimentel Pereira Gomes e outros x Alex Sandro Da Nobrega

ID: 323598504

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011041-71.2024.5.15.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES KAPA PAVIMENTACAO E LOCACAO EIRELI

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DA NOBREGA

Notificação

Advogados:

GISELE ANDREUS LUZETTI

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BRUNO PALOMARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS HTE 0011041-71.2024.5.15.0036 REQUERENTES: KAPA PAVIMENTACAO E LOCACAO EIRELI REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS HTE 0011041-71.2024.5.15.0036 REQUERENTES: KAPA PAVIMENTACAO E LOCACAO EIRELI REQUERENTES: ALEX SANDRO DA NOBREGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e69c1c5 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a sentença exequenda é ilíquida; Considerando que as partes deixaram transcorrer “in albis” o prazo para apresentação de seus cálculos de liquidação. Considerando o elevado número de processos submetidos à análise do Sr. Calculista desta Vara e a responsabilidade do Juízo de velar pela observância da coisa julgada; Considerando, finalmente, os princípios da economia e da celeridade processual, que informam a tramitação dos feitos nesta Justiça do Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere finalização do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; Determino: 1) Que a elaboração dos cálculos seja realizada por profissional de confiança deste Juízo; 2) Nomeio como Perito, para tanto, o Sr. Fagner Pimentel Pereira Gomes, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 dias, que deverá ser contado a partir da data na qual for solucionado o problema operacional no sistema do Pje para a inserção dos peritos no painel. 3) Deverá o Perito observar os mesmos critérios já fixados para as partes, inclusive no que pertine aos recolhimentos fiscais e previdenciários; 4) Quanto aos critérios de correção monetária aplicáveis, considerando que nestes autos a coisa julgada não se aperfeiçoou em relação a essa matéria específica, posto que este Juízo não se pronunciou explicitamente, em ato decisório, acerca dessa matéria controvertida e considerando os termos do quanto decidido pelo STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, em dezembro de 2020, determina-se que os débitos trabalhistas sejam corrigidos: a) pelo IPCA-E até a data da ciência da propositura da presente (o que correspondente a 02 dias contados da data da postagem da demanda notificação inicial postal, à data de publicação do edital notificatório ou à data do ato notificatório por Oficial de Justiça, conforme o caso) e b) pela taxa Selic a partir de então (índice que já contempla juros), c) sejam observados diligentemente os critérios e limites temporais fixados pelo STF, nas decisões mencionadas. 5) Desde já autoriza-se a esse profissional que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome da parte exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela agência. Intimem-se partes e perito designado, sendo este por e-mail. ASSIS/SP, 11 de julho de 2025 MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO DA NOBREGA

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Fagner Pimentel Pereira Gomes e outros x Alex Sandro Da Nobrega

ID: 323598526

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011041-71.2024.5.15.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES KAPA PAVIMENTACAO E LOCACAO EIRELI

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DA NOBREGA

Notificação

Advogados:

GISELE ANDREUS LUZETTI

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BRUNO PALOMARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS HTE 0011041-71.2024.5.15.0036 REQUERENTES: KAPA PAVIMENTACAO E LOCACAO EIRELI REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS HTE 0011041-71.2024.5.15.0036 REQUERENTES: KAPA PAVIMENTACAO E LOCACAO EIRELI REQUERENTES: ALEX SANDRO DA NOBREGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e69c1c5 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a sentença exequenda é ilíquida; Considerando que as partes deixaram transcorrer “in albis” o prazo para apresentação de seus cálculos de liquidação. Considerando o elevado número de processos submetidos à análise do Sr. Calculista desta Vara e a responsabilidade do Juízo de velar pela observância da coisa julgada; Considerando, finalmente, os princípios da economia e da celeridade processual, que informam a tramitação dos feitos nesta Justiça do Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere finalização do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; Determino: 1) Que a elaboração dos cálculos seja realizada por profissional de confiança deste Juízo; 2) Nomeio como Perito, para tanto, o Sr. Fagner Pimentel Pereira Gomes, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 dias, que deverá ser contado a partir da data na qual for solucionado o problema operacional no sistema do Pje para a inserção dos peritos no painel. 3) Deverá o Perito observar os mesmos critérios já fixados para as partes, inclusive no que pertine aos recolhimentos fiscais e previdenciários; 4) Quanto aos critérios de correção monetária aplicáveis, considerando que nestes autos a coisa julgada não se aperfeiçoou em relação a essa matéria específica, posto que este Juízo não se pronunciou explicitamente, em ato decisório, acerca dessa matéria controvertida e considerando os termos do quanto decidido pelo STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, em dezembro de 2020, determina-se que os débitos trabalhistas sejam corrigidos: a) pelo IPCA-E até a data da ciência da propositura da presente (o que correspondente a 02 dias contados da data da postagem da demanda notificação inicial postal, à data de publicação do edital notificatório ou à data do ato notificatório por Oficial de Justiça, conforme o caso) e b) pela taxa Selic a partir de então (índice que já contempla juros), c) sejam observados diligentemente os critérios e limites temporais fixados pelo STF, nas decisões mencionadas. 5) Desde já autoriza-se a esse profissional que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome da parte exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela agência. Intimem-se partes e perito designado, sendo este por e-mail. ASSIS/SP, 11 de julho de 2025 MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAPA PAVIMENTACAO E LOCACAO EIRELI

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Processo nº 0011041-63.2019.8.26.0562

ID: 293488033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011041-63.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA

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CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

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Processo 0011041-63.2019.8.26.0562 (processo principal 1025337-10.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - CHAMA A BETTY INTERMEDIAÇÃO… Processo 0011041-63.2019.8.26.0562 (processo principal 1025337-10.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - CHAMA A BETTY INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS E RECNOLOGIA LTDA - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juízo decida novamente questão já analisada, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a controvérsia com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Nesse sentido: Embargos de declaração Cabimento dos declaratórios condicionado à existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, ainda que opostos com intuito de prequestionamento Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia Precedentes do A. STJ Propósito infringente, com vistas ao reexame da correção do pronunciamento judicial Inviabilidade Embargos rejeitados. (Relator(a): Souza Meirelles; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 21/03/2016). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, o decidido nos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança 21.315-DF, da Relatoria da Ministra DIVA MALERBI: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem Embargos de Declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1022, do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 489, do CPC/2015, veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. A eventual interposição de novos Embargos Declaratórios não interromperá o prazo para a via recursal. Intime-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 383336/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)

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Cleodete Castilho e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 281067822

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-09.2023.5.15.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEODETE CASTILHO DANIEL DA SILVA RUFINO JOEL ZANARDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CHARLES CASSIO SILVA

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KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA 0011041-09.2023.5.15.0068 : CLEODETE CASTILHO : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA 0011041-09.2023.5.15.0068 : CLEODETE CASTILHO : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cffc8d5 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Diante da concordância das partes, homologo o laudo pericial e fixo o valor do crédito exequendo, para 30.4.2025, já deduzida a contribuição previdenciária a cargo do(a) reclamante, em R$9.084,19, além de FGTS para depósito na conta vinculada, R$771,73, e de honorários advocatícios no importe de R$1.041,84, devendo ser atualizado(s) por ocasião do efetivo pagamento, assim discriminado(s): - principal corrigido R$ 9.084,19; - FGTS p/ depósito R$ 771,73; - hon. advocatícios R$ 1.041,84. Custas processuais isentas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Arbitro os honorários periciais contábeis (perito(a) JOEL ZANARDO) em R$2.200,00, valor de 30.4.2025, a cargo da reclamada, eis que sucumbente(s) no título executivo judicial e no objeto da perícia. O reclamado deverá quitar os honorários periciais arbitrados na sentença (perito DANIEL DA SILVA RUFINO), no importe de R$ 2.200,40, valor de 30.4.2025. Contribuições sociais devidas pelo(a/s) reclamado(a/s) – incluindo-se a cota parte do(a) reclamante, cujo valor já foi deduzido do crédito exequendo –, no montante de R$3.001,73 (R$ 2.138,11 + R$ 863,62 de juros), atualizado até 30.4.2025. Destaco que, vencido o prazo para o efetivo pagamento do débito previdenciário, o mencionado valor será acrescido de multa. De acordo com os parâmetros fixados no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350, de 20/12/2010, e Instruções Normativas RFB, não há incidência de IRRF sobre o valor ora apurado. Execute-se. Intime-se o ente executado para, querendo, opor embargos à execução no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Caso não haja oposição de embargos, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor. Consigno que a aferição da obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, é realizada considerando-se individualmente os créditos de cada titular, ainda que apurados num único processo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 09 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, e artigos 3º e 7º da Instrução Normativa nº 32/2007, do C. TST. Oportunamente, uma vez verificada a condição, fica desde já autorizada a inclusão do reclamado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 642-A, c/c art. 883-A, ambos da CLT). Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$40.000,00, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Intime-se o(a) reclamante. ADAMANTINA/SP, 26 de maio de 2025. EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular CRG Intimado(s) / Citado(s) - CLEODETE CASTILHO

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Processo nº 0011041-63.2019.8.26.0562

ID: 277818556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011041-63.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA

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CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

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ADV: Clécia Cabral da Rocha (OAB 235770/SP), Lucas Rodrigues Oliveira (OAB 383336/SP) Processo 0011041-63.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo - Visto… ADV: Clécia Cabral da Rocha (OAB 235770/SP), Lucas Rodrigues Oliveira (OAB 383336/SP) Processo 0011041-63.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juízo decida novamente questão já analisada, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a controvérsia com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Nesse sentido: Embargos de declaração Cabimento dos declaratórios condicionado à existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, ainda que opostos com intuito de prequestionamento Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia Precedentes do A. STJ Propósito infringente, com vistas ao reexame da correção do pronunciamento judicial Inviabilidade Embargos rejeitados. (Relator(a): Souza Meirelles; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 21/03/2016). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, o decidido nos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança 21.315-DF, da Relatoria da Ministra DIVA MALERBI: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem Embargos de Declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1022, do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 489, do CPC/2015, veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. A eventual interposição de novos Embargos Declaratórios não interromperá o prazo para a via recursal. Intime-se.

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Artur Vinicio Dos Santos e outros x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 274920720

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-18.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR VINICIO DOS SANTOS MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ICOMATTA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA ANDRESSA AQUINO

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ALEX CAMPOS BARCELOS

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SAMUEL BARTOLOMEU DE ARAUJO

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RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

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WILIERNEIA MAGALHAES DO CARMO

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BRUNA BETANIA DE CARVALHO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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WALCINEIA DO CARMO LEAL MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011041-18.2022.5.03.0055 : ARTUR VINICIO DOS SANTOS : ICOMATTA - INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011041-18.2022.5.03.0055 : ARTUR VINICIO DOS SANTOS : ICOMATTA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f878478 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. LEANDRO AURELIO SOARES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Registrado o trânsito em julgado em 06/05/2025. Inicie-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 8 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal, considerando-se válidos os cálculos que porventura vierem a ser apresentados pela parte contrária, desde que não impugnados. As partes deverão ainda observar os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que obriga a utilização do "Pje-Calc", sob pena de homologação do cálculo da parte adversa. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, ficando desde já intimadas, no prazo sucessivo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Frise-se que o prazo de 8 dias concedido à parte autora, e de 16 dias à parte ré, que consta na publicação do DEJT, é para fins de controle interno da secretaria da vara, sendo que ambas as partes ficam, desde já, intimadas no prazo comum de 8 dias para a apresentação dos cálculos, bem como para a impugnação aos cálculos da parte contrária no prazo sucessivo de 8 dias, devendo ficarem atentas a este detalhe, a fim de se evitar a preclusão. Nas vistas concedidas acima, não será deferida dilação de prazo, uma vez que o prazo para apresentação e impugnação de cálculos é peremptório - Art. 879, § 2o da CLT. 2- Registre-se que há depósito recursal comprovado nos autos, efetuado pela 2ª reclamada, no valor de R$12.296,38 (ID 01874c1). 3- Honorários periciais arbitrados, conforme sentença ID 476e25d, em favor do perito MARCIO RICARDO PENNA BAETA, no valor de R$3.000,00, a cargo da reclamada. 4- Obrigações de fazer: Intime-se a parte ré para entregar ao autor o formulário PPP devidamente preenchido, conforme informações consignadas no laudo pericial, com a descrição de suas atividades e local de trabalho, no prazo de 10 dias, sob as penas fixadas na sentença. A parte autora deverá acompanhar o cumprimento da obrigação de fazer e reclamar eventual inadimplemento para as devidas providências. 5- Decorridos os prazos, venham à conclusão para deliberações quanto à eventual homologação dos cálculos ou designação de perícia contábil, devendo a parte manifestar expressamente seu interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 20 de maio de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR VINICIO DOS SANTOS

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Artur Vinicio Dos Santos e outros x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 274920726

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-18.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR VINICIO DOS SANTOS MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ICOMATTA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA ANDRESSA AQUINO

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ALEX CAMPOS BARCELOS

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SAMUEL BARTOLOMEU DE ARAUJO

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RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

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WILIERNEIA MAGALHAES DO CARMO

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BRUNA BETANIA DE CARVALHO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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WALCINEIA DO CARMO LEAL MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011041-18.2022.5.03.0055 : ARTUR VINICIO DOS SANTOS : ICOMATTA - INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011041-18.2022.5.03.0055 : ARTUR VINICIO DOS SANTOS : ICOMATTA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f878478 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. LEANDRO AURELIO SOARES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Registrado o trânsito em julgado em 06/05/2025. Inicie-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 8 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal, considerando-se válidos os cálculos que porventura vierem a ser apresentados pela parte contrária, desde que não impugnados. As partes deverão ainda observar os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que obriga a utilização do "Pje-Calc", sob pena de homologação do cálculo da parte adversa. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, ficando desde já intimadas, no prazo sucessivo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Frise-se que o prazo de 8 dias concedido à parte autora, e de 16 dias à parte ré, que consta na publicação do DEJT, é para fins de controle interno da secretaria da vara, sendo que ambas as partes ficam, desde já, intimadas no prazo comum de 8 dias para a apresentação dos cálculos, bem como para a impugnação aos cálculos da parte contrária no prazo sucessivo de 8 dias, devendo ficarem atentas a este detalhe, a fim de se evitar a preclusão. Nas vistas concedidas acima, não será deferida dilação de prazo, uma vez que o prazo para apresentação e impugnação de cálculos é peremptório - Art. 879, § 2o da CLT. 2- Registre-se que há depósito recursal comprovado nos autos, efetuado pela 2ª reclamada, no valor de R$12.296,38 (ID 01874c1). 3- Honorários periciais arbitrados, conforme sentença ID 476e25d, em favor do perito MARCIO RICARDO PENNA BAETA, no valor de R$3.000,00, a cargo da reclamada. 4- Obrigações de fazer: Intime-se a parte ré para entregar ao autor o formulário PPP devidamente preenchido, conforme informações consignadas no laudo pericial, com a descrição de suas atividades e local de trabalho, no prazo de 10 dias, sob as penas fixadas na sentença. A parte autora deverá acompanhar o cumprimento da obrigação de fazer e reclamar eventual inadimplemento para as devidas providências. 5- Decorridos os prazos, venham à conclusão para deliberações quanto à eventual homologação dos cálculos ou designação de perícia contábil, devendo a parte manifestar expressamente seu interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 20 de maio de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ICOMATTA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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