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Processo nº 0011041-08.2025.8.17.9000

ID: 274837310

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011041-08.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO MARCELLO PORTELA SOBRAL

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada AGRAVO DE INSTRUMENTO (11) Nº 0011041-08.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMER…

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Processo nº 0011041-08.2025.8.17.9000

ID: 274837315

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011041-08.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada AGRAVO DE INSTRUMENTO (11) Nº 0011041-08.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMER…

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Processo nº 0011041-21.2024.8.17.3090

ID: 274912477

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011041-21.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0011041-21.2024.8.17.3090 AUTOR(A)…

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Processo nº 0011041-14.2024.8.17.8201

ID: 283468480

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011041-14.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA ALVES VARELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA PEREIRA ALVES VARELA MATHEUS ROMáRIO DE BARROS PôRTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARE…

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Processo nº 0011041-42.2024.8.17.9000

ID: 298966333

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011041-42.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDK MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0011041-42.2024.8.17.9000 Agravante: EDK Mineraçã… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0011041-42.2024.8.17.9000 Agravante: EDK Mineração LTDA Agravado: Município de Moreno Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. TEMA 980 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, no qual se alega a prescrição do crédito tributário objeto de execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios financeiros de 2014 e 2015. O feito originário encontrava-se suspenso em razão do julgamento de apelação em embargos à execução fiscal, cujo objeto era diverso, razão pela qual se reconheceu a possibilidade de prosseguimento do julgamento do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 estão atingidos pela prescrição quinquenal prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição para a cobrança de crédito tributário ocorre no prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174 do CTN, cuja fluência se inicia no dia seguinte ao vencimento da obrigação, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema Repetitivo 980. 4. No caso dos autos, os vencimentos dos tributos ocorreram em 01/07/2014 e 25/07/2015, e a execução fiscal foi ajuizada em 23/12/2019, o que implica a prescrição apenas do crédito referente ao exercício de 2014. 5. O reconhecimento parcial da prescrição pelo juízo de origem encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nas datas constantes na Certidão de Dívida Ativa, cuja veracidade não foi desconstituída pela parte agravante. 6. A alegação de suspensão do processo principal não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que a matéria ora discutida – prescrição – é prejudicial ao mérito, de ordem pública e cognoscível de ofício, não estando abarcada pela controvérsia da apelação em embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão unânime. Tese de julgamento: 1. O termo inicial da prescrição para a cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte ao vencimento do tributo, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 980 do STJ. 2. O ajuizamento da execução fiscal em prazo superior a cinco anos após o vencimento do tributo implica a prescrição do crédito correspondente, nos termos do art. 174 do CTN. 3. A verificação da prescrição é matéria de ordem pública, passível de análise autônoma e independente da suspensão do feito originário por discussão distinta em embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.641.011/PA e REsp 1.658.517/PA (Tema 980); STJ, REsp 1.584.604/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.08.2019, DJe 10.09.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0011041-42.2024.8.17.9000, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, voto e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 14

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Processo nº 0011041-08.2025.8.17.9000

ID: 313739519

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011041-08.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO MARCELLO PORTELA SOBRAL

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada AGRAVO DE INSTRUMENTO (04)Nº 0011041-08.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMERI…

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Processo nº 0011041-08.2025.8.17.9000

ID: 313739528

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011041-08.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada AGRAVO DE INSTRUMENTO (04)Nº 0011041-08.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMERI…

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Processo nº 0011041-51.2025.8.17.2810

ID: 325013439

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011041-51.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA DOS SANTOS FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE DANTAS DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SIMONICA MANICOBA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0011041-51.2025.8.1…

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