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Maria Cleidineia Vaz De Sousa Cabral x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 260397191

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-60.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011282-60.2024.5.18.0004 : MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011282-60.2024.5.18.0004 : MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011282-60.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ALEXANDRE MACHADO DE S.A ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA EMENTA: COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO. Recurso da reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza do Trabalho MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA, da Eg. 7ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados em ação trabalhista proposta por MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. A reclamante interpõe recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença no tocante às diferenças de quinquênio. A reclamada não apresentou contrarrazões. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS A reclamante recorre da r. sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes do não pagamento correto dos "quinquênios" previstos na cláusula sexta do ACT de 2016/2018, bem como dos instrumentos coletivos subsequentes. Sustenta que, desde janeiro de 2017, a reclamada deixou de observar a base de cálculo pactuada para os adicionais por tempo de serviço ("Quinquênio I" e "Quinquênio II"), o que persiste até os dias atuais, em flagrante descumprimento dos instrumentos coletivos, apesar de compromisso assumido de retomada do pagamento correto a partir de maio de 2024. Defende que houve violação do princípio da irredutibilidade salarial (Art. 7º, VI da CF), da prevalência das normas coletivas (Art. 7º, XXVI da CF e Tema 1.046 do E. STF), da inalterabilidade contratual lesiva (Art. 468 da CLT). Argumenta ainda que a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, invocada pela COMURG para justificar a alteração na forma de cálculo, não possui força normativa para suplantar norma coletiva firmada entre as partes. A autora entende que a decisão do TCM extrapola suas atribuições constitucionais e legais, não podendo ser considerada como decisão judicial e tampouco autoriza a supressão de direitos trabalhistas, apontando violação ao Art. 90 da Lei 13.303/2016, ao Art. 173, §1º, II da CF/88 e à ADI 2238 do STF. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade da alteração unilateral promovida pela reclamada quanto à base de cálculo dos quinquênios e, por consequência, o pagamento das diferenças salariais correspondentes com reflexos. Analiso. A matéria já foi analisada em diversas oportunidades por esta Eg. Turma, sendo que, por perfilhar do mesmo entendimento manifestado pelo Ex.mo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento em decisão prolatada em 27/2/2019, no julgamento do ROT-0011953-03.2017.5.18.0013, adoto os respectivos fundamentos como razões de decidir: "Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM), para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos serem praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional." (DJE de 07/03/2019) Destaco que a COMURG é sociedade de economia mista prestadora de serviço público de caráter essencial, desenvolvendo atividades de interesse público, próprias de Estado, e é custeada pelo Município de Goiânia, devendo seus atos ser praticados em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Art. 37, caput, da CF), de modo que é legítima a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município- TCM-GO. Considerando que a COMURG presta serviço essencialmente público, não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada, não há falar em violação ao Art. 173, §1º, II da CF. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Conquanto a Constituição Federal vigente reconheça a autonomia das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), e o STF, na tese aprovada no Tema 1.046, reconheça que o pactuado nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho poderá prevalecer até mesmo sobre o direito trabalhista assegurado na legislação, não é menos verdade que o negociado coletivamente encontra limites na ordem jurídica pátria, como nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, princípios basilares da Administração Pública. O entendimento aqui albergado não afronta o Art. 90 da Lei 13.303/2016, pois nele apenas há previsão de que as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão da sociedade de economia mista, nem ingerência no exercício de suas competências. Todavia, essa norma não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. Acrescento que, ao julgar o AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, interposto por outra empregada no curso de ação ajuizada em face da COMURG, o C. TST manifestou-se no sentido da regularidade da conduta desta em atender à ordem do órgão de controle externo das contas municipais e adequar a forma de cálculo do quinquênio à norma contida no Art. 37, inciso XIV, da Constituição, a qual preceitua que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Eis a ementa do respectivo acórdão, transcrita com destaques acrescidos: "(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/4/2019) Cito outras decisões do C. TST no mesmo sentido, todas versando sobre o mesmo tema: "(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 5/3/2021) "(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST." (AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 6/3/2020) "(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 7/1/2020) Em suma, a alteração da base de cálculo do quinquênio da reclamante, realizada pela empregadora em cumprimento à determinação imposta pelo TCM, foi lícita, legítima, e ainda que tenha gerado redução do valor da parcela, não caracteriza alteração contratual lesiva, nem viola os princípios do direito adquirido, da irredutibilidade salarial, da segurança jurídica e da estabilidade financeira, uma vez que, por ser ente da administração indireta, a reclamada está sujeita aos princípios gerais que regem a Administração Pública, insculpidos no caput do Art. 37 da CF, devendo, neste caso, o interesse público sobrepor-se aos interesses particulares e de classe. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que indeferiu as diferenças relacionadas à base de cálculo dos quinquênios. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO A r. sentença condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da causa, com condição suspensiva de exigibilidade. Assim, deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme o disposto no Art. 85, § 11, do CPC, porque a verba honorária já fixada na r. sentença no patamar máximo legal previsto, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.04.2025 a 23.04.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Alessandro Da Conceicao Lima Barreto e outros x Auren Energia S.A. e outros

ID: 277311153

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-37.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA CONCEICAO LIMA BARRETO ARTUR PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

AUREN ENERGIA S.A. ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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VINCENZO GARCIA RIZZO

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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JULIA FAGUNDES DE QUEIROZ NETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011282-37.2024.5.03.0082 : ARTUR PIRES DA SILVA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011282-37.2024.5.03.0082 : ARTUR PIRES DA SILVA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 069737a proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de maio do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, realizou a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausente o reclamante. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I). II – Fundamentação - Inépcia da inicial O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, com os respectivos valores, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Diversamente do que tenta fazer crer a 2ª ré, a causa de pedir correlata ao pedido de sua condenação solidária está expressa na inicial (“O primeiro reclamado foi contratado pelo segundo reclamado para exercer a função de construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, tendo o segundo Reclamado contratado o primeiro reclamado para fazer a execução de obras.” (fl. 2). Quanto à alegada ausência de pedido referente à condenação da 2ª reclamada, ressalto que, conquanto seja uma praxe forense, não há exigência legal para que as pretensões já externadas na causa de pedir, com o consequente pedido, sejam repetidas ao final dentro de um rol dos pedidos. Dessarte, tendo constado na inicial, às fls. 2/3, “... Assim nota se que todas se beneficiam do labor do reclamante ainda incorreram em culpa in elegendo/in vigilando, pelo que deve os mesmos responder de forma solidaria/subsidiaria em relação a eventuais créditos trabalhistas”, não há inépcia a ser declarada. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial sob os pontos suscitados pela 2ª reclamada. - Ilegitimidade passiva Suscita a segunda reclamada preliminar de ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. Tendo a parte autora apontado a 2ª ré como responsável pelas pretensões deduzidas, legitimada está para figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade da 2ª ré é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito a preliminar. - Confissão do autor Embora expressamente intimado a comparecer na audiência de instrução, sob pena de confissão, o reclamante não se fez presente na sessão de fls. 1.312/1.313. Dessarte, diante da ausência do autor na audiência, nos termos do entendimento exarado na Súmula 74 do e. TST, declaro a confissão ficta do reclamante, conforme requerido pelas reclamadas, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados em sede de contestação. No entanto, objetivando a busca da verdade real, os efeitos da confissão do autor serão limitados aos elementos de prova existentes nos autos, uma vez que a presunção que dela decorre é meramente relativa. - Verbas rescisórias - multas O autor alega que iniciou seu trabalho em 05/03/2024, exercendo a função de ajudante montagem, percebendo salário contratual de R$1.461,28, tendo sido demitido em 02/06/2024, recebendo as documentações da dispensa, mas não as verbas as quais alega fazer jus. Consoante documento de folhas 62/65, as partes firmaram contrato de experiência com início em 05/03/2024, por um período determinado de 45 dias, com vigência até 18/04/2024, podendo ser prorrogado por mais 45 dias até 02/06/2024. As folhas 72 há o termo de prorrogação. Nas fl. 109 consta o termo de rescisão do referido contrato de experiência em questão com os valores discriminados. A reclamada, por meio da juntada do TRCT de fls. 111 e do comprovante de transferência bancária de fl. 117, comprovou a regular quitação das verbas rescisórias correspondentes ao TCRT em questão. As folhas 114 comprovou os depósitos referentes ao FGTS. Em sede de impugnação o reclamante não apontou, de maneira específica, eventuais diferenças a seu favor. Diante do exposto, julgo improcedentes o pedido. Improcede, da mesma forma, o pedido relativo ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. - Desvio de função O autor não comprovou o alegado desvio de função, ônus que lhe incumbia, diante do previsto no artigo 818, I, da CLT. Julgo improcedente o pedido. - Adicional de insalubridade O laudo pericial apresentado pelo i. perito engenheiro do trabalho foi conclusivo quanto à inexistência de labor em condições insalubres ou periculosas (conclusão de fls. 1.281). “QUANTO A INSALUBRIDADE Exmo (a) Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da Vara do Trabalho de Monte Azul / MG, tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, impõe-se concluir que: As atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante todo o pacto laboral em prol da reclamada NÃO configuram-se como exercício INSALUBRE conforme a NR 15 Anexos e seus anexos Portaria 3.214/78.” “QUANTO A PERICULOSIDADE As atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o pacto laboral em prol da reclamada NÃO se configuram como exercício PERICULOSO conforme trata na NR-16 e seus anexos da Portaria 3214/78 do MTE e a legislação vigente.” O reclamante se manifestou em discordância do laudo, alegando que não retrata a sua realidade. Não comprovou, contudo, as discrepâncias daquilo que consta no laudo em relação a realidade fática. O Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC/15). Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verifica no caso dos autos. É oportuno destacar, ainda, que o perito se pautou na prova documental existente nos autos. É de se salientar também que a perícia foi realizada por profissional da confiança deste juízo, isento e qualificado para o trabalho. Por todo o exposto, acolhendo, na íntegra, o laudo pericial de fls. 1.262/1.282, reconheço que as atividades do reclamante não se enquadravam como insalubres ou perigosas. Improcedente o pedido. - Horas extras – domingos e feriados Competia ao reclamante comprovar a jornada alegada na inicial, o labor extraordinário e a supressão do intervalo intrajornada. No entanto, desse ônus, não se desvencilhou o obreiro. Aliás, o autor sequer compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento e trazer suas testemunhas. Salienta-se, ainda, que diante da confissão ficta do reclamante, presume-se verdadeira a jornada alegada na defesa da primeira reclamada, bem como que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto anexados aos autos e que eventual hora extra foi compensada conforme acordo de compensação de fls. 74 Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, domingos e feriados. Como mero corolário, improcedem também os reflexos pretendidos. - Dano moral Os fatos que embasam a pretensão de compensação financeira por danos morais não foram comprovados pelo autor, ônus que lhe incumbia, diante do previsto no artigo 818, I, da CLT. Julgo improcedente o pedido. - Responsabilidade da 2ª reclamada Diante da improcedência dos pedidos, fica prejudicada a análise da questão relativa a eventual responsabilidade da 2ª reclamada. - Justiça gratuita Inexiste prova nos autos de que o autor se encontra empregado e que perceba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. - Honorários periciais Sendo sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, acha-se a parte autora amparada pela exceção insculpida no provimento exarado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, em 20/10/2021, devendo, assim, os honorários periciais ser pagos nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Fixo os honorários do(a) perito(a) em R$1.000,00. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. – Honorários advocatícios sucumbenciais Com fulcro no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e atendendo aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno o autor a pagar, em favor dos advogados das reclamadas, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Considerando a justiça gratuita deferida ao reclamante e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência daquela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por ARTUR PIRES DA SILVA em face de ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e AUREN ENERGIA S.A., decido: - rejeitar preliminares suscitada pela ré; - no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o autor a pagar, em favor dos advogados das reclamadas, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 e devidos nos termos da fundamentação. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Custas pelo reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, observando-se o valor mínimo de R$10,64. Suspensa a exigibilidade do pagamento. Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 22 de maio de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - AUREN ENERGIA S.A.

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Alessandro Da Conceicao Lima Barreto e outros x Auren Energia S.A. e outros

ID: 277311164

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-37.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA CONCEICAO LIMA BARRETO ARTUR PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

AUREN ENERGIA S.A. ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINCENZO GARCIA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FAGUNDES DE QUEIROZ NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011282-37.2024.5.03.0082 : ARTUR PIRES DA SILVA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011282-37.2024.5.03.0082 : ARTUR PIRES DA SILVA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 069737a proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de maio do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, realizou a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausente o reclamante. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I). II – Fundamentação - Inépcia da inicial O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, com os respectivos valores, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Diversamente do que tenta fazer crer a 2ª ré, a causa de pedir correlata ao pedido de sua condenação solidária está expressa na inicial (“O primeiro reclamado foi contratado pelo segundo reclamado para exercer a função de construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, tendo o segundo Reclamado contratado o primeiro reclamado para fazer a execução de obras.” (fl. 2). Quanto à alegada ausência de pedido referente à condenação da 2ª reclamada, ressalto que, conquanto seja uma praxe forense, não há exigência legal para que as pretensões já externadas na causa de pedir, com o consequente pedido, sejam repetidas ao final dentro de um rol dos pedidos. Dessarte, tendo constado na inicial, às fls. 2/3, “... Assim nota se que todas se beneficiam do labor do reclamante ainda incorreram em culpa in elegendo/in vigilando, pelo que deve os mesmos responder de forma solidaria/subsidiaria em relação a eventuais créditos trabalhistas”, não há inépcia a ser declarada. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial sob os pontos suscitados pela 2ª reclamada. - Ilegitimidade passiva Suscita a segunda reclamada preliminar de ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. Tendo a parte autora apontado a 2ª ré como responsável pelas pretensões deduzidas, legitimada está para figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade da 2ª ré é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito a preliminar. - Confissão do autor Embora expressamente intimado a comparecer na audiência de instrução, sob pena de confissão, o reclamante não se fez presente na sessão de fls. 1.312/1.313. Dessarte, diante da ausência do autor na audiência, nos termos do entendimento exarado na Súmula 74 do e. TST, declaro a confissão ficta do reclamante, conforme requerido pelas reclamadas, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados em sede de contestação. No entanto, objetivando a busca da verdade real, os efeitos da confissão do autor serão limitados aos elementos de prova existentes nos autos, uma vez que a presunção que dela decorre é meramente relativa. - Verbas rescisórias - multas O autor alega que iniciou seu trabalho em 05/03/2024, exercendo a função de ajudante montagem, percebendo salário contratual de R$1.461,28, tendo sido demitido em 02/06/2024, recebendo as documentações da dispensa, mas não as verbas as quais alega fazer jus. Consoante documento de folhas 62/65, as partes firmaram contrato de experiência com início em 05/03/2024, por um período determinado de 45 dias, com vigência até 18/04/2024, podendo ser prorrogado por mais 45 dias até 02/06/2024. As folhas 72 há o termo de prorrogação. Nas fl. 109 consta o termo de rescisão do referido contrato de experiência em questão com os valores discriminados. A reclamada, por meio da juntada do TRCT de fls. 111 e do comprovante de transferência bancária de fl. 117, comprovou a regular quitação das verbas rescisórias correspondentes ao TCRT em questão. As folhas 114 comprovou os depósitos referentes ao FGTS. Em sede de impugnação o reclamante não apontou, de maneira específica, eventuais diferenças a seu favor. Diante do exposto, julgo improcedentes o pedido. Improcede, da mesma forma, o pedido relativo ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. - Desvio de função O autor não comprovou o alegado desvio de função, ônus que lhe incumbia, diante do previsto no artigo 818, I, da CLT. Julgo improcedente o pedido. - Adicional de insalubridade O laudo pericial apresentado pelo i. perito engenheiro do trabalho foi conclusivo quanto à inexistência de labor em condições insalubres ou periculosas (conclusão de fls. 1.281). “QUANTO A INSALUBRIDADE Exmo (a) Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da Vara do Trabalho de Monte Azul / MG, tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, impõe-se concluir que: As atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante todo o pacto laboral em prol da reclamada NÃO configuram-se como exercício INSALUBRE conforme a NR 15 Anexos e seus anexos Portaria 3.214/78.” “QUANTO A PERICULOSIDADE As atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o pacto laboral em prol da reclamada NÃO se configuram como exercício PERICULOSO conforme trata na NR-16 e seus anexos da Portaria 3214/78 do MTE e a legislação vigente.” O reclamante se manifestou em discordância do laudo, alegando que não retrata a sua realidade. Não comprovou, contudo, as discrepâncias daquilo que consta no laudo em relação a realidade fática. O Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC/15). Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verifica no caso dos autos. É oportuno destacar, ainda, que o perito se pautou na prova documental existente nos autos. É de se salientar também que a perícia foi realizada por profissional da confiança deste juízo, isento e qualificado para o trabalho. Por todo o exposto, acolhendo, na íntegra, o laudo pericial de fls. 1.262/1.282, reconheço que as atividades do reclamante não se enquadravam como insalubres ou perigosas. Improcedente o pedido. - Horas extras – domingos e feriados Competia ao reclamante comprovar a jornada alegada na inicial, o labor extraordinário e a supressão do intervalo intrajornada. No entanto, desse ônus, não se desvencilhou o obreiro. Aliás, o autor sequer compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento e trazer suas testemunhas. Salienta-se, ainda, que diante da confissão ficta do reclamante, presume-se verdadeira a jornada alegada na defesa da primeira reclamada, bem como que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto anexados aos autos e que eventual hora extra foi compensada conforme acordo de compensação de fls. 74 Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, domingos e feriados. Como mero corolário, improcedem também os reflexos pretendidos. - Dano moral Os fatos que embasam a pretensão de compensação financeira por danos morais não foram comprovados pelo autor, ônus que lhe incumbia, diante do previsto no artigo 818, I, da CLT. Julgo improcedente o pedido. - Responsabilidade da 2ª reclamada Diante da improcedência dos pedidos, fica prejudicada a análise da questão relativa a eventual responsabilidade da 2ª reclamada. - Justiça gratuita Inexiste prova nos autos de que o autor se encontra empregado e que perceba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. - Honorários periciais Sendo sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, acha-se a parte autora amparada pela exceção insculpida no provimento exarado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, em 20/10/2021, devendo, assim, os honorários periciais ser pagos nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Fixo os honorários do(a) perito(a) em R$1.000,00. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. – Honorários advocatícios sucumbenciais Com fulcro no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e atendendo aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno o autor a pagar, em favor dos advogados das reclamadas, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Considerando a justiça gratuita deferida ao reclamante e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência daquela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por ARTUR PIRES DA SILVA em face de ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e AUREN ENERGIA S.A., decido: - rejeitar preliminares suscitada pela ré; - no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o autor a pagar, em favor dos advogados das reclamadas, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 e devidos nos termos da fundamentação. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Custas pelo reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, observando-se o valor mínimo de R$10,64. Suspensa a exigibilidade do pagamento. Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 22 de maio de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR PIRES DA SILVA

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Gerson Firmiano Da Silva x Seday Transportes Ltda

ID: 325903710

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-84.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FIRMIANO DA SILVA

Polo Passivo:

SEDAY TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA CAMPANA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011282-84.2025.5.03.0055 AUTOR: GERSON FIRMIANO DA SILVA RÉU: SED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011282-84.2025.5.03.0055 AUTOR: GERSON FIRMIANO DA SILVA RÉU: SEDAY TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 080f0f4 proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos, Tendo em vista que, junto com a inicial, foram juntados documentos invertidos a título de exemplo sob Id c2a9176 Pág 2. e documentos Aglutinados e identificados incorretamente classificando-os como "documentos diversos", sendo que existe no sistema PJE descrição específica, a título de exemplo sob ID Id 4a9d9de, em desacordo com o que determina a Resolução n° 185/CSJT e dificultando a análise do feito e a celeridade processual, sendo que atualmente não há possibilidade de exclusão/retificação dos documentos anexados com a exordial pela Secretaria do Juízo; Considerando também que não consta na exordial, junto à qualificação DE TODAS AS PARTES, “endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular”, conforme determina o art. 2º da Resolução 345 de 2020 do CNJ, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”; Intime-se a parte reclamante para, emendar a exordial, procedendo às devidas correções, em 02 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, I, 485, I, ambos do CPC e 769 da CLT. A RECLAMADA FICA, DESDE LOGO, CIENTIFICADA DE QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR TAMBÉM SOBRE EVENTUAL EMENDA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA. Intime-se a parte autora, por seu procurador. Aguardar o prazo em curso, fazendo conclusos para extinção, em caso de omissão. Após a apresentação da devida emenda, e considerando a Resolução nº. 337, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras providências, determinou a retomada gradual das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, a serem realizadas por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais, Zoom Meetings (Pregão Eletrônico n. 60/2020); Considerando as disposições contidas nos artigos 196, 236, 385, 453 e 461 do Código de Processo Civil, as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como o notório aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional com a tramitação processual por meio digital; Determina-se a inclusão do feito em pauta para realização de audiência INICIAL, cuja audiência será de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL em 04/08/2025 às 07:55 horas. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varalafaiete ou pelo número ID da reunião: 6425235320 FACULTA-SE às partes, testemunhas e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844/CLT. Comunique-se o(a) procurador(a) da parte reclamante. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo(a) magistrado(a). Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação no e-mail da Vara, via Whatsapp business ou nos autos. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio ou vídeo de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. Nos casos de PROVA PERICIAL obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Considerando o que dispõe o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. Registra-se que havendo notificação, POR CARTA SIMPLES, sem comprovação do aviso de recebimento (AR), acompanhada de manifestação nos autos acerca da inobservância do quinquídio legal, a referida alegação, assim como eventual incapacidade técnica das partes ou testemunhas, SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, sendo que as partes e/ou seus procuradores deverão comparecer na audiência já designada para fins de ciência da decisão, de viabilizar a tentativa de conciliação, bem como para ciência acerca da data e do horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação; REGISTRE-SE, DESDE JÁ, QUE AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 825 DA CLT), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE SERÁ DESIGNADA NA AUDIÊNCIA INICIAL. Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As demais situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Qualquer dificuldade para acesso à sala de audiência, entrar em contato, com antecedência, pelo WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou pelo e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br Intime-se a parte autora, por seu procurador. Aguardar o prazo em curso, fazendo conclusos para extinção, em caso de omissão. Após a apresentação da devida emenda, com dados e documentos, notifique-se a parte ré, via domicílio eletrônico, por meios telemáticos apontados na exordial e/ou seus prepostos/procuradores. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. Em 14/07/2025. al/mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 14 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERSON FIRMIANO DA SILVA

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Gilberto Goncalves e outros x Domaso Transportes Ltda

ID: 331637748

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-08.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GONCALVES JESSICA CAMILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DOMASO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICIANE GOMES DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRENO GREGORIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GUERRA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumPrSe 0011282-08.2024.5.03.0027 REQUERENTE: GILBERTO GONCALVES REQUERIDO: DOMASO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumPrSe 0011282-08.2024.5.03.0027 REQUERENTE: GILBERTO GONCALVES REQUERIDO: DOMASO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 445fd8e proferida nos autos. DECISÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO GILBERTO GONCALVES, exequente, opôs impugnação à sentença de liquidação, alegando vícios nos cálculos homologados, especificamente quanto à aplicação das comissões pagas, sem acréscimo dos DSR’s pagos/apurados da remuneração variável, bem como à apuração das horas extras considerando apenas a média da frequência, e não à frequência integral (ID. f89cfa7). A reclamada, DOMASO TRANSPORTES LTDA, apresentou manifestação contestando a impugnação (ID. 9268a9f). Esclarecimentos periciais foram juntados no ID. a695f3c. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço da insurgência, pois é própria e tempestiva. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DO FGTS Afirma o impugnante incorreção no cálculo pericial sob o fundamento de que, em se tratando de parcela salarial, nos termos do Art. 457 da CLT, o DSR deve compor a base de cálculo do FGTS. Em contrapartida, o embargado assevera que o tema já restou pacificado e a redação da OJ n.º 394 da SDI-I; que a majoração do valor do DSR, em razão das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo de outras verbas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS somente sobre as horas extras trabalhadas a partir de 20 de março de 2023; que laudo foi elaborado considerando a vigência do contrato, que ocorreu de 30/04/2015 a 24/08/2018; razões pelas quais as contas homologadas devem ser mantidas, no seu entendimento. Em seus esclarecimentos, afirmou a perita: “Os cálculos foram elaborados considerando a vigência do contrato, que ocorreu de 30/04/2015 a 24/08/2018, e as modulações da OJ 394 da SDI-1 do TST vigente à época, visto que a nova redação só produz efeitos a partir de 20/03/2023. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS , sob pena de caracterização de ‘bis in idem’. (grifado pela perícia) Sendo assim, mantenho os cálculos neste aspecto.” Analiso. Revistando os comandos decisórios, verifico que na sentença de conhecimento (ID. 776ed75) ID.776ed75, não modificada pelas instâncias superiores quanto a este tema (IDs. 98ef50f e b53c9b0), restou deferido o seguinte: “(…) Com as bases acima fixadas, julgo parcialmente procedentes os pedidos, conforme conclusão de cada item acima. Para o cálculo, considerar: i) dias efetivamente trabalhados; ii) adicional de 50% ou maior previsto em CCT/ACT; iii) na base de cálculo, observar todas as parcelas que compõem a remuneração do autor, inclusive objeto desta sentença (Súm-264-TST); v) Essas parcelas geram repercussões nos títulos especificados na Inicial, pagos ao empregado durante e no término do contrato de trabalho, que tiveram por base de cálculo seu salário; bem como integram seu salário para efeito de liquidação desta sentença; vi) autorizada a dedução dos valores pagos pelo mesmo título deferido. (…)”. Com efeito, o exequente foi dispensado aos 24/08/2018, não se aplicando à hipótese, a alteração perpetrada na OJ 394 da SDI, publicada aos 31/03/2023, conforme esclarecimentos da perita. Assim, nada a retificar, neste ponto. SÚMULA 340 DO TST O reclamante discorda dos cálculos da periciais no que diz respeito à aplicação das comissões pagas, sem acréscimo dos DSR’s pagos/apurados da remuneração variável, argumentando que “a remuneração variável corresponde ao somatório do principal + DSR, não podendo a base de cálculo do adicional de horas extras sofrer essa supressão de base”. Afirma que “o repouso semanal remunerado sobre comissões tem natureza variável, motivo pelo qual deve ser integrada na base de cálculo das horas extras, adicional de horas extras (inteligência da Súmula 340 do TST), nos termos definidos julgado.” Por sua vez, a executada sustenta que “a Súmula 340 do TST é clara e específica quanto a apuração do adicional de horas extras somente sobre o valor-hora das comissões pagas, sem qualquer integração. Alega que “são as horas extras habitualmente pagas que refletem sobre os dias de descanso nos termos da Súmula n.º 172 do TST e não o contrário como pretende como pretende o impugnante.” A perita esclarece que: “o Descanso Semanal Remunerado incidente sobre as comissões não se confunde com as comissões propriamente ditas, constituindo um reflexo destas. A Súmula 340 do TST é clara ao estabelecer que o cálculo do adicional de horas extras, para o comissionista, deve ser realizado ‘sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês’. O DSR, embora possua natureza variável em decorrência da variação das comissões, não se enquadra no conceito de ‘comissões recebidas’, sendo, portanto, inaplicável como base de cálculo para as horas extras. Ademais, o Manual de Cálculo deste tribunal, orienta expressamente que o DSR sobre comissões não integra a base de cálculo das horas extras. Vejamos: (…) Sendo assim, mantenho os cálculos apresentados.” O comando exequendo determinou expressamente a aplicação da Súmula 340 do TST, senão vejamos: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada; “no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para, conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar que, no cálculo das horas extras decorrentes do labor extraordinário, em relação às comissões, deve-se observar o disposto na Súmula 340 do TST. (ID.b53c9b0) Conforme bem assentado pela perita, o comando exequendo determinou a observância dos termos definidos pela Súmula 340 do TST, e as orientações contidas no manual de cálculos deste tribunal, que exclui o valor relativo ao DSR da base de cálculo das horas extras. Note-se que a comando exequendo, quanto ao cálculo das horas extras, não restringiu a sua apuração aos valores das comissões, mas determinou a observância da súmula 264 do TST, atraindo, portanto, verbas salariais compatíveis, como é o caso da parcela prêmio. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa: BASE DE CÁLCULO HORAS EXTRAS - EMPREGADO COMISSIONISTA - SÚMULA 340 DO TST. Determinada no comando exequendo a observância dos termos da Súmula 340/TST para fins de apuração das horas extras, o divisor a ser utilizado corresponderá ao número de horas efetivamente trabalhadas, pelo que não serão consideradas as horas referentes aos repousos semanais remunerados. Indevida, assim, a inclusão dos valores a eles correspondentes na base de cálculo do sobrelabor, sob pena de se apurar valor de salário hora maior do que aquele realmente devido. A base de cálculo das horas extras do comissionista corresponde ao total das comissões/ prêmios do período sem o acréscimo dos RSRs pagos sobre as referidas parcelas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002406-17.2012.5.03.0017 (AP); Disponibilização: 18/05/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Denise Alves Horta) Diante desse contexto, tenho que os cálculos apresentados pela perita estão corretos e em consonância com o comando exequendo e com a metodologia prevista no Manual de Cálculos do TRT3. Nada a retificar no particular. QUANTITATIVO DAS HORAS EXTRAS Alega o exequente que, ausente os controles de ponto, deve ser considera a frequência integral e não apenas a média conforme considerado pela perita. Afirma que “devem ser apuradas por todo período imprescrito, durante todo o pacto laboral, contudo, a expert considera início de apuração das horas extras deferidas a partir de 21/08/2015 ao invés de 30/04/2015 o que descabe”, a seu ver. A executada sustenta que, “diante do decidido as horas extras dos períodos sem registro de jornada foram lançadas pela média, aplicando o que dispõe a Orientação jurisprudencial n. 233 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho”. Em sede de esclarecimentos periciais, a perita oficial afirma que: “Sem razão. Conforme evidenciado no laudo pericial, a apuração das horas extras observou a documentação juntada aos autos. Diante da ausência de controles de jornada relativos a todo o período imprescrito, a liquidação das horas extras para o período sem prova documental foi realizada com base na média das horas extras apuradas no período em que a documentação foi apresentada. Portanto, não há omissão na apuração das horas extras em nenhum período, como alega o reclamante. A planilha auxiliar de ID. ed3c9b8 demonstra claramente a apuração das horas extras pela média no período indicado pelo reclamante como não apurado.” Aprecio. Com relação ao referido ponto questionado pelo impugnante, restou decidido na sentença de conhecimento, acostada em ID.776ed75, não modificada pelas instâncias superiores quanto a este tema (IDs. 98ef50f e b53c9b0), o seguinte: “(…) Com as bases acima fixadas, julgo parcialmente procedentes os pedidos, conforme conclusão de cada item acima. Para o cálculo, considerar: i) dias efetivamente trabalhados; ii) adicional de 50% ou maior previsto em CCT/ACT; iii) na base de cálculo, observar todas as parcelas que compõem a remuneração do autor, inclusive objeto desta sentença (Súm-264-TST); v) Essas parcelas geram repercussões nos títulos especificados na Inicial, pagos ao empregado durante e no término do contrato de trabalho, que tiveram por base de cálculo seu salário; bem como integram seu salário para efeito de liquidação desta sentença; vi) autorizada a dedução dos valores pagos pelo mesmo título deferido. (…)”. Dessa forma, corretos os cálculos periciais, eis que conforme os esclarecimentos, apesar da determinação de apuração com observância dos dias efetivamente trabalhados, a liquidação das horas extras, para o período sem prova documental, foi realizada com base na média das horas extras apuradas no período em que a documentação foi apresentada. Deve-se manter os cálculos periciais no aspecto. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por GILBERTO GONCALVES e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Custas no valor de R$55,35, nos termos do art. 789-A, VII da CLT, a cargo da executada. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO GONCALVES

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Gilberto Goncalves e outros x Domaso Transportes Ltda

ID: 331637774

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-08.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GONCALVES JESSICA CAMILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DOMASO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICIANE GOMES DE ASSIS

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

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BRENO GREGORIO LIMA

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GLAUCIA MARIA CARDOSO

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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JAQUELINE GUERRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumPrSe 0011282-08.2024.5.03.0027 REQUERENTE: GILBERTO GONCALVES REQUERIDO: DOMASO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumPrSe 0011282-08.2024.5.03.0027 REQUERENTE: GILBERTO GONCALVES REQUERIDO: DOMASO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 445fd8e proferida nos autos. DECISÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO GILBERTO GONCALVES, exequente, opôs impugnação à sentença de liquidação, alegando vícios nos cálculos homologados, especificamente quanto à aplicação das comissões pagas, sem acréscimo dos DSR’s pagos/apurados da remuneração variável, bem como à apuração das horas extras considerando apenas a média da frequência, e não à frequência integral (ID. f89cfa7). A reclamada, DOMASO TRANSPORTES LTDA, apresentou manifestação contestando a impugnação (ID. 9268a9f). Esclarecimentos periciais foram juntados no ID. a695f3c. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço da insurgência, pois é própria e tempestiva. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DO FGTS Afirma o impugnante incorreção no cálculo pericial sob o fundamento de que, em se tratando de parcela salarial, nos termos do Art. 457 da CLT, o DSR deve compor a base de cálculo do FGTS. Em contrapartida, o embargado assevera que o tema já restou pacificado e a redação da OJ n.º 394 da SDI-I; que a majoração do valor do DSR, em razão das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo de outras verbas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS somente sobre as horas extras trabalhadas a partir de 20 de março de 2023; que laudo foi elaborado considerando a vigência do contrato, que ocorreu de 30/04/2015 a 24/08/2018; razões pelas quais as contas homologadas devem ser mantidas, no seu entendimento. Em seus esclarecimentos, afirmou a perita: “Os cálculos foram elaborados considerando a vigência do contrato, que ocorreu de 30/04/2015 a 24/08/2018, e as modulações da OJ 394 da SDI-1 do TST vigente à época, visto que a nova redação só produz efeitos a partir de 20/03/2023. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS , sob pena de caracterização de ‘bis in idem’. (grifado pela perícia) Sendo assim, mantenho os cálculos neste aspecto.” Analiso. Revistando os comandos decisórios, verifico que na sentença de conhecimento (ID. 776ed75) ID.776ed75, não modificada pelas instâncias superiores quanto a este tema (IDs. 98ef50f e b53c9b0), restou deferido o seguinte: “(…) Com as bases acima fixadas, julgo parcialmente procedentes os pedidos, conforme conclusão de cada item acima. Para o cálculo, considerar: i) dias efetivamente trabalhados; ii) adicional de 50% ou maior previsto em CCT/ACT; iii) na base de cálculo, observar todas as parcelas que compõem a remuneração do autor, inclusive objeto desta sentença (Súm-264-TST); v) Essas parcelas geram repercussões nos títulos especificados na Inicial, pagos ao empregado durante e no término do contrato de trabalho, que tiveram por base de cálculo seu salário; bem como integram seu salário para efeito de liquidação desta sentença; vi) autorizada a dedução dos valores pagos pelo mesmo título deferido. (…)”. Com efeito, o exequente foi dispensado aos 24/08/2018, não se aplicando à hipótese, a alteração perpetrada na OJ 394 da SDI, publicada aos 31/03/2023, conforme esclarecimentos da perita. Assim, nada a retificar, neste ponto. SÚMULA 340 DO TST O reclamante discorda dos cálculos da periciais no que diz respeito à aplicação das comissões pagas, sem acréscimo dos DSR’s pagos/apurados da remuneração variável, argumentando que “a remuneração variável corresponde ao somatório do principal + DSR, não podendo a base de cálculo do adicional de horas extras sofrer essa supressão de base”. Afirma que “o repouso semanal remunerado sobre comissões tem natureza variável, motivo pelo qual deve ser integrada na base de cálculo das horas extras, adicional de horas extras (inteligência da Súmula 340 do TST), nos termos definidos julgado.” Por sua vez, a executada sustenta que “a Súmula 340 do TST é clara e específica quanto a apuração do adicional de horas extras somente sobre o valor-hora das comissões pagas, sem qualquer integração. Alega que “são as horas extras habitualmente pagas que refletem sobre os dias de descanso nos termos da Súmula n.º 172 do TST e não o contrário como pretende como pretende o impugnante.” A perita esclarece que: “o Descanso Semanal Remunerado incidente sobre as comissões não se confunde com as comissões propriamente ditas, constituindo um reflexo destas. A Súmula 340 do TST é clara ao estabelecer que o cálculo do adicional de horas extras, para o comissionista, deve ser realizado ‘sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês’. O DSR, embora possua natureza variável em decorrência da variação das comissões, não se enquadra no conceito de ‘comissões recebidas’, sendo, portanto, inaplicável como base de cálculo para as horas extras. Ademais, o Manual de Cálculo deste tribunal, orienta expressamente que o DSR sobre comissões não integra a base de cálculo das horas extras. Vejamos: (…) Sendo assim, mantenho os cálculos apresentados.” O comando exequendo determinou expressamente a aplicação da Súmula 340 do TST, senão vejamos: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada; “no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para, conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar que, no cálculo das horas extras decorrentes do labor extraordinário, em relação às comissões, deve-se observar o disposto na Súmula 340 do TST. (ID.b53c9b0) Conforme bem assentado pela perita, o comando exequendo determinou a observância dos termos definidos pela Súmula 340 do TST, e as orientações contidas no manual de cálculos deste tribunal, que exclui o valor relativo ao DSR da base de cálculo das horas extras. Note-se que a comando exequendo, quanto ao cálculo das horas extras, não restringiu a sua apuração aos valores das comissões, mas determinou a observância da súmula 264 do TST, atraindo, portanto, verbas salariais compatíveis, como é o caso da parcela prêmio. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa: BASE DE CÁLCULO HORAS EXTRAS - EMPREGADO COMISSIONISTA - SÚMULA 340 DO TST. Determinada no comando exequendo a observância dos termos da Súmula 340/TST para fins de apuração das horas extras, o divisor a ser utilizado corresponderá ao número de horas efetivamente trabalhadas, pelo que não serão consideradas as horas referentes aos repousos semanais remunerados. Indevida, assim, a inclusão dos valores a eles correspondentes na base de cálculo do sobrelabor, sob pena de se apurar valor de salário hora maior do que aquele realmente devido. A base de cálculo das horas extras do comissionista corresponde ao total das comissões/ prêmios do período sem o acréscimo dos RSRs pagos sobre as referidas parcelas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002406-17.2012.5.03.0017 (AP); Disponibilização: 18/05/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Denise Alves Horta) Diante desse contexto, tenho que os cálculos apresentados pela perita estão corretos e em consonância com o comando exequendo e com a metodologia prevista no Manual de Cálculos do TRT3. Nada a retificar no particular. QUANTITATIVO DAS HORAS EXTRAS Alega o exequente que, ausente os controles de ponto, deve ser considera a frequência integral e não apenas a média conforme considerado pela perita. Afirma que “devem ser apuradas por todo período imprescrito, durante todo o pacto laboral, contudo, a expert considera início de apuração das horas extras deferidas a partir de 21/08/2015 ao invés de 30/04/2015 o que descabe”, a seu ver. A executada sustenta que, “diante do decidido as horas extras dos períodos sem registro de jornada foram lançadas pela média, aplicando o que dispõe a Orientação jurisprudencial n. 233 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho”. Em sede de esclarecimentos periciais, a perita oficial afirma que: “Sem razão. Conforme evidenciado no laudo pericial, a apuração das horas extras observou a documentação juntada aos autos. Diante da ausência de controles de jornada relativos a todo o período imprescrito, a liquidação das horas extras para o período sem prova documental foi realizada com base na média das horas extras apuradas no período em que a documentação foi apresentada. Portanto, não há omissão na apuração das horas extras em nenhum período, como alega o reclamante. A planilha auxiliar de ID. ed3c9b8 demonstra claramente a apuração das horas extras pela média no período indicado pelo reclamante como não apurado.” Aprecio. Com relação ao referido ponto questionado pelo impugnante, restou decidido na sentença de conhecimento, acostada em ID.776ed75, não modificada pelas instâncias superiores quanto a este tema (IDs. 98ef50f e b53c9b0), o seguinte: “(…) Com as bases acima fixadas, julgo parcialmente procedentes os pedidos, conforme conclusão de cada item acima. Para o cálculo, considerar: i) dias efetivamente trabalhados; ii) adicional de 50% ou maior previsto em CCT/ACT; iii) na base de cálculo, observar todas as parcelas que compõem a remuneração do autor, inclusive objeto desta sentença (Súm-264-TST); v) Essas parcelas geram repercussões nos títulos especificados na Inicial, pagos ao empregado durante e no término do contrato de trabalho, que tiveram por base de cálculo seu salário; bem como integram seu salário para efeito de liquidação desta sentença; vi) autorizada a dedução dos valores pagos pelo mesmo título deferido. (…)”. Dessa forma, corretos os cálculos periciais, eis que conforme os esclarecimentos, apesar da determinação de apuração com observância dos dias efetivamente trabalhados, a liquidação das horas extras, para o período sem prova documental, foi realizada com base na média das horas extras apuradas no período em que a documentação foi apresentada. Deve-se manter os cálculos periciais no aspecto. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por GILBERTO GONCALVES e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Custas no valor de R$55,35, nos termos do art. 789-A, VII da CLT, a cargo da executada. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOMASO TRANSPORTES LTDA

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Rodrigo Fonseca Valente e outros x Francisco Jose Bonfim Matos

ID: 255917064

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010868-15.2020.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FONSECA VALENTE ROGERIO FONSECA VALENTE

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS

Acórdão

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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MARCO VINICIO MARTINS DE SA

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OUTROS (1) : FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010868-15.2020.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos executados Rodrigo Fonseca Valente (id. 912c27f) e Rogério Fonseca Valente (id. 69a27c6), pois atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, interpostos os apelos contra as decisões de id. d2c4adb e id. 7121d9a, respectivamente; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos executados, de R$ 44,26. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: AGRAVO DE PETIÇÃO DE RODRIGO FONSECA VALENTE - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Insurge-se o agravante contra a penhora de garagem de seu único apartamento, alegando, em suma, que ela também conta a proteção concedida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família. Sem razão. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: "Bem de família - A tutela especial ao bem de família está prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90. A impenhorabilidade sobre ele lançada possui como finalidade precípua resguardar o único abrigo da entidade familiar, em observância aos preceitos constitucionais que promovem a proteção desta e a consagram como base da sociedade, conforme arts. 226 e seguintes da Constituição Federal. Foi penhorada uma vaga de garagem do embargante, que possui matrícula independente, 47.779, Id. 56f1262. O bem imóvel referido pelo embargante possui outras vagas de garagem, conforme descrito na característica do imóvel matriculado sob o numero 47.710, perante o Registro de Imóveis de Nova Lima: 'Apartamento n° 2401, da Torre 02 Acqua, do empreendimento denominado 'Condominio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 333,31m² (já incluída a área de 2,783 m² correspondente ao box 5 do 2° subsolo), área comum de 287,433m² (já incluído o , área direito às vagas de garagem nº. 9, 10, 66 e 67 do 2º subsolo) total construida de 620,743m², e fração ideal de 0,849% do terreno constituído pelos lotes nº. 01-A, 02-A, 03-A, 04-A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 73324cc). Além das vagas de garagem do imóvel que o embargante afirma residir, há o imóvel ora penhorado, matrícula com a seguintes característica: 'Garagem n° 134, 1º subsolo, do empreendimento denominado 'Condomínio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 19,25m², área comum de 6,32m², área total construida de 25,57m², e fração ideal de 0,0255% do terreno constituido pelos lotes ns. 01-A, 02-A, 03-A, 04- A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 56f1262) Trata-se de imóvel distinto, não alcançado pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, insculpida na Súmula 449: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora'. Em consonância com a jurisprudência do STJ, é a jurisprudência deste TRT: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA INDEPENDENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 449 DO STJ. Em conformidade com jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 449), é lícita a penhora de vaga de garagem que possua matrícula independente do bem de família. Não se pode olvidar que a teleologia da lei que guarnece o imóvel destinado à residência da família é garantir o direito à habitação. Portanto, sua interpretação deve ser restritiva e nesse contexto, a vaga de garagem não vinculada ao imóvel constitui bem passível de penhora e execução.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011282- 90.2013.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 18/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1466; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) Assim, julgo improcedentes os embargos à execução e declaro integralmente subsistente a penhora, Id. 8108fcc e ce4e235." (id. d2c4adb - Pág. 1/2). A decisão agravada está em sintonia com o entendimento desta Nona Turma, sobre o tema: "PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 449, do STJ: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.' Desse modo, é possível a penhora do aludido bem porque constitui unidade autônoma da residência do executado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002094-87.2014.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 07/10/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 17/10/2024 (auto de id. a1ed59b) foi contraposta pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, supostas incorreção das avaliações feitas pelo auxiliar do juízo, ou ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. O Oficial de Justiça Avaliador é o responsável pela avaliação dos bens penhorados na Justiça do Trabalho (art. 721 da CLT), somente se podendo se falar em reavaliação quando presentes uma das hipóteses arroladas no art. 873 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT): "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.". Na espécie, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que inclusive se pautou em avaliação realizada em outro processo (R$91.382,86 - id. a1ed59b - Pág. 1) e em valor muito próximo àquele defendido pelo próprio agravante (R$100.000,00 - id. 912c27f - Pág. 8). CÁLCULOS. A discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, 'o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal'. O executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ROGÉRIO FONSECA VALENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Mantenho a sentença: "Excesso de execução - Sem razão. Além dos imóveis penhorados estarem gravados com outras restrições judiciais, o saldo da hasta pública, se houver, poderá ser restituído à executada. Improcedem os embargos à execução neste aspecto." (id. 7121d9a - Pág. 1). Aos fundamentos apresentados acresço apenas que o recorrente não logrou demonstrar que outro imóvel penhorado nos autos se encontra livre e desembaraçado, estando inclusive o documento de id. 56f1262 a demonstrar o contrário. Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 30/10/2024 (auto de id. 51495b8) foi impugnada pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, a incorreção das informações contidas no auto ou a ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. Reitero o que foi dito acima, em relação ao tema. Mas, no caso dos autos, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que se pautou em anúncios de imóveis similares (id. 93f25c2) e na guia do IPTU do bem constrito (id. dd173b8), o que, a meu ver, não pode ser infirmado pela avaliação isolada feita por profissional contratado pelo agravante (id. e813ec6). CÁLCULOS. Nada há a prover. Como dito quando do exame do agravo de Rodrigo Valente, a discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Na espécie o executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS

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Rodrigo Fonseca Valente e outros x Francisco Jose Bonfim Matos

ID: 255917086

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010868-15.2020.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FONSECA VALENTE ROGERIO FONSECA VALENTE

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS

Acórdão

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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MARCO VINICIO MARTINS DE SA

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OUTROS (1) : FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010868-15.2020.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos executados Rodrigo Fonseca Valente (id. 912c27f) e Rogério Fonseca Valente (id. 69a27c6), pois atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, interpostos os apelos contra as decisões de id. d2c4adb e id. 7121d9a, respectivamente; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos executados, de R$ 44,26. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: AGRAVO DE PETIÇÃO DE RODRIGO FONSECA VALENTE - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Insurge-se o agravante contra a penhora de garagem de seu único apartamento, alegando, em suma, que ela também conta a proteção concedida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família. Sem razão. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: "Bem de família - A tutela especial ao bem de família está prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90. A impenhorabilidade sobre ele lançada possui como finalidade precípua resguardar o único abrigo da entidade familiar, em observância aos preceitos constitucionais que promovem a proteção desta e a consagram como base da sociedade, conforme arts. 226 e seguintes da Constituição Federal. Foi penhorada uma vaga de garagem do embargante, que possui matrícula independente, 47.779, Id. 56f1262. O bem imóvel referido pelo embargante possui outras vagas de garagem, conforme descrito na característica do imóvel matriculado sob o numero 47.710, perante o Registro de Imóveis de Nova Lima: 'Apartamento n° 2401, da Torre 02 Acqua, do empreendimento denominado 'Condominio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 333,31m² (já incluída a área de 2,783 m² correspondente ao box 5 do 2° subsolo), área comum de 287,433m² (já incluído o , área direito às vagas de garagem nº. 9, 10, 66 e 67 do 2º subsolo) total construida de 620,743m², e fração ideal de 0,849% do terreno constituído pelos lotes nº. 01-A, 02-A, 03-A, 04-A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 73324cc). Além das vagas de garagem do imóvel que o embargante afirma residir, há o imóvel ora penhorado, matrícula com a seguintes característica: 'Garagem n° 134, 1º subsolo, do empreendimento denominado 'Condomínio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 19,25m², área comum de 6,32m², área total construida de 25,57m², e fração ideal de 0,0255% do terreno constituido pelos lotes ns. 01-A, 02-A, 03-A, 04- A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 56f1262) Trata-se de imóvel distinto, não alcançado pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, insculpida na Súmula 449: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora'. Em consonância com a jurisprudência do STJ, é a jurisprudência deste TRT: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA INDEPENDENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 449 DO STJ. Em conformidade com jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 449), é lícita a penhora de vaga de garagem que possua matrícula independente do bem de família. Não se pode olvidar que a teleologia da lei que guarnece o imóvel destinado à residência da família é garantir o direito à habitação. Portanto, sua interpretação deve ser restritiva e nesse contexto, a vaga de garagem não vinculada ao imóvel constitui bem passível de penhora e execução.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011282- 90.2013.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 18/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1466; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) Assim, julgo improcedentes os embargos à execução e declaro integralmente subsistente a penhora, Id. 8108fcc e ce4e235." (id. d2c4adb - Pág. 1/2). A decisão agravada está em sintonia com o entendimento desta Nona Turma, sobre o tema: "PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 449, do STJ: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.' Desse modo, é possível a penhora do aludido bem porque constitui unidade autônoma da residência do executado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002094-87.2014.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 07/10/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 17/10/2024 (auto de id. a1ed59b) foi contraposta pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, supostas incorreção das avaliações feitas pelo auxiliar do juízo, ou ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. O Oficial de Justiça Avaliador é o responsável pela avaliação dos bens penhorados na Justiça do Trabalho (art. 721 da CLT), somente se podendo se falar em reavaliação quando presentes uma das hipóteses arroladas no art. 873 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT): "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.". Na espécie, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que inclusive se pautou em avaliação realizada em outro processo (R$91.382,86 - id. a1ed59b - Pág. 1) e em valor muito próximo àquele defendido pelo próprio agravante (R$100.000,00 - id. 912c27f - Pág. 8). CÁLCULOS. A discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, 'o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal'. O executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ROGÉRIO FONSECA VALENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Mantenho a sentença: "Excesso de execução - Sem razão. Além dos imóveis penhorados estarem gravados com outras restrições judiciais, o saldo da hasta pública, se houver, poderá ser restituído à executada. Improcedem os embargos à execução neste aspecto." (id. 7121d9a - Pág. 1). Aos fundamentos apresentados acresço apenas que o recorrente não logrou demonstrar que outro imóvel penhorado nos autos se encontra livre e desembaraçado, estando inclusive o documento de id. 56f1262 a demonstrar o contrário. Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 30/10/2024 (auto de id. 51495b8) foi impugnada pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, a incorreção das informações contidas no auto ou a ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. Reitero o que foi dito acima, em relação ao tema. Mas, no caso dos autos, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que se pautou em anúncios de imóveis similares (id. 93f25c2) e na guia do IPTU do bem constrito (id. dd173b8), o que, a meu ver, não pode ser infirmado pela avaliação isolada feita por profissional contratado pelo agravante (id. e813ec6). CÁLCULOS. Nada há a prover. Como dito quando do exame do agravo de Rodrigo Valente, a discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Na espécie o executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FONSECA VALENTE

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Rodrigo Fonseca Valente e outros x Francisco Jose Bonfim Matos

ID: 255917116

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010868-15.2020.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FONSECA VALENTE ROGERIO FONSECA VALENTE

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS

Acórdão

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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MARCO VINICIO MARTINS DE SA

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OUTROS (1) : FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010868-15.2020.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos executados Rodrigo Fonseca Valente (id. 912c27f) e Rogério Fonseca Valente (id. 69a27c6), pois atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, interpostos os apelos contra as decisões de id. d2c4adb e id. 7121d9a, respectivamente; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos executados, de R$ 44,26. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: AGRAVO DE PETIÇÃO DE RODRIGO FONSECA VALENTE - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Insurge-se o agravante contra a penhora de garagem de seu único apartamento, alegando, em suma, que ela também conta a proteção concedida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família. Sem razão. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: "Bem de família - A tutela especial ao bem de família está prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90. A impenhorabilidade sobre ele lançada possui como finalidade precípua resguardar o único abrigo da entidade familiar, em observância aos preceitos constitucionais que promovem a proteção desta e a consagram como base da sociedade, conforme arts. 226 e seguintes da Constituição Federal. Foi penhorada uma vaga de garagem do embargante, que possui matrícula independente, 47.779, Id. 56f1262. O bem imóvel referido pelo embargante possui outras vagas de garagem, conforme descrito na característica do imóvel matriculado sob o numero 47.710, perante o Registro de Imóveis de Nova Lima: 'Apartamento n° 2401, da Torre 02 Acqua, do empreendimento denominado 'Condominio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 333,31m² (já incluída a área de 2,783 m² correspondente ao box 5 do 2° subsolo), área comum de 287,433m² (já incluído o , área direito às vagas de garagem nº. 9, 10, 66 e 67 do 2º subsolo) total construida de 620,743m², e fração ideal de 0,849% do terreno constituído pelos lotes nº. 01-A, 02-A, 03-A, 04-A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 73324cc). Além das vagas de garagem do imóvel que o embargante afirma residir, há o imóvel ora penhorado, matrícula com a seguintes característica: 'Garagem n° 134, 1º subsolo, do empreendimento denominado 'Condomínio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 19,25m², área comum de 6,32m², área total construida de 25,57m², e fração ideal de 0,0255% do terreno constituido pelos lotes ns. 01-A, 02-A, 03-A, 04- A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 56f1262) Trata-se de imóvel distinto, não alcançado pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, insculpida na Súmula 449: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora'. Em consonância com a jurisprudência do STJ, é a jurisprudência deste TRT: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA INDEPENDENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 449 DO STJ. Em conformidade com jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 449), é lícita a penhora de vaga de garagem que possua matrícula independente do bem de família. Não se pode olvidar que a teleologia da lei que guarnece o imóvel destinado à residência da família é garantir o direito à habitação. Portanto, sua interpretação deve ser restritiva e nesse contexto, a vaga de garagem não vinculada ao imóvel constitui bem passível de penhora e execução.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011282- 90.2013.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 18/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1466; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) Assim, julgo improcedentes os embargos à execução e declaro integralmente subsistente a penhora, Id. 8108fcc e ce4e235." (id. d2c4adb - Pág. 1/2). A decisão agravada está em sintonia com o entendimento desta Nona Turma, sobre o tema: "PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 449, do STJ: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.' Desse modo, é possível a penhora do aludido bem porque constitui unidade autônoma da residência do executado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002094-87.2014.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 07/10/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 17/10/2024 (auto de id. a1ed59b) foi contraposta pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, supostas incorreção das avaliações feitas pelo auxiliar do juízo, ou ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. O Oficial de Justiça Avaliador é o responsável pela avaliação dos bens penhorados na Justiça do Trabalho (art. 721 da CLT), somente se podendo se falar em reavaliação quando presentes uma das hipóteses arroladas no art. 873 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT): "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.". Na espécie, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que inclusive se pautou em avaliação realizada em outro processo (R$91.382,86 - id. a1ed59b - Pág. 1) e em valor muito próximo àquele defendido pelo próprio agravante (R$100.000,00 - id. 912c27f - Pág. 8). CÁLCULOS. A discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, 'o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal'. O executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ROGÉRIO FONSECA VALENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Mantenho a sentença: "Excesso de execução - Sem razão. Além dos imóveis penhorados estarem gravados com outras restrições judiciais, o saldo da hasta pública, se houver, poderá ser restituído à executada. Improcedem os embargos à execução neste aspecto." (id. 7121d9a - Pág. 1). Aos fundamentos apresentados acresço apenas que o recorrente não logrou demonstrar que outro imóvel penhorado nos autos se encontra livre e desembaraçado, estando inclusive o documento de id. 56f1262 a demonstrar o contrário. Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 30/10/2024 (auto de id. 51495b8) foi impugnada pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, a incorreção das informações contidas no auto ou a ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. Reitero o que foi dito acima, em relação ao tema. Mas, no caso dos autos, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que se pautou em anúncios de imóveis similares (id. 93f25c2) e na guia do IPTU do bem constrito (id. dd173b8), o que, a meu ver, não pode ser infirmado pela avaliação isolada feita por profissional contratado pelo agravante (id. e813ec6). CÁLCULOS. Nada há a prover. Como dito quando do exame do agravo de Rodrigo Valente, a discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Na espécie o executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO FONSECA VALENTE

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Fabiano Cardoso De Deus e outros x Cooperativa De Credito Do Alto Paranaiba E Regiao Ltda. e outros

ID: 277743824

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010704-10.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARDOSO DE DEUS PEDRO FIDELIS DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA. ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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ROGERIO ARAUJO LOPES CANCADO

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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ARTHUR NUNES VARGAS

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ALOYSIO ARANTES NUNES

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RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010704-10.2024.5.03.0071 : PEDRO FIDELIS DE LIMA : ESPARTA SEGURANCA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010704-10.2024.5.03.0071 : PEDRO FIDELIS DE LIMA : ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c7a328 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO FIDELIS DE LIMA ajuizou Ação Trabalhista em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA., em 18/04/2024, todos devidamente qualificados. Alega que foi admitido pela 1ª reclamada, em 05/12/2016, na função de vigilante, e que, desde o início do contrato, prestou serviços à 2ª reclamada. Sustenta, em síntese, que desenvolveu doença ocupacional devido às condições de trabalho e sofreu danos morais. Requereu o reconhecimento da doença ocupacional e, em consequência, o pagamento de danos morais e lucros cessantes, dentre outros pedidos discriminados. Instruiu a inicial com procuração (Id.1031c7c), declaração de pobreza (Id.47bbb5c) e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00. Rejeitada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. Audiência inicial (Id.b05552c), ausente a 2ª reclamada. Em razão da ausência de comprovação da entrega da notificação, foi determinada a notificação com AR e adiada a audiência. Extinto o processo nos termos do art. 844, § 3º, da CLT (Id.a137d0f). Em embargos de declaração (Id.83939ee), foi concedido prazo de 05 (cinco) dias para que o reclamante procedesse ao recolhimento das custas processuais do processo n. 0011282 07.2023.5.03.0071. Comprovado o recolhimento (Id.ff21563), designou-se a audiência inicial. Redesignada a audiência, a 1ª reclamada (Id.06a3b8b) e a 2ª reclamada (Id.583042a) apresentaram contestação escrita e documentos. Impugnaram o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em audiência, foi indeferido o uso da prova emprestada realizada no processo nº 1005395-72.2023.4.06.3806 em face do INSS e determinada a realização de perícia médica (Id.c2574c7). A parte autora impugnou a contestação e documentos (Id.0a9028e). Foi produzida prova pericial (Id.53b0f2b) com manifestação das partes. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A legitimidade da parte no processo trabalhista brasileiro se funda na teoria da asserção, na qual a pertinência subjetiva deve ser analisada abstratamente. O simples fato de ser indicado como réu já o torna legítimo para figurar no polo passivo. Se é realmente devedor ou não, é fato a ser analisado no mérito. Rejeito. VALOR DA CAUSA O montante apontado na inicial, em cada pleito, é compatível com as pretensões deduzidas, na forma exigida pelo §1º, do artigo 840 da CLT. Ademais, a Ação tramita pelo rito ordinário, não havendo tanto rigorismo quanto ao montante atribuído à demanda. Além disso, ressalta-se que o Juiz fica adstrito ao pedido e não ao valor a este arbitrado. Rejeito. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. LUCRO CESSANTES O reclamante alega que foi admitido pela 1ª reclamada, em 05/12/2016, na função de vigilante, com remuneração mensal no valor de R$2.400,00. Informa que trabalhou em diferentes agências da 2ª reclamada e que, em setembro de 2021, foi acusado de negligência por um furto de envelopes, com dinheiro e cheque, em um dos caixas da empresa. Afirma que, mesmo assim, foi designado para cobrir férias de outro colaborador em 25/01/2023, o que lhe causou grande pressão e humilhação culminando em problemas psicológicos (síndrome de burnout). Acrescenta que afastou-se pelo INSS por problemas no joelho até abril de 2023 e, a partir de maio, por problemas psicológicos, os quais persistem até o momento. Requer o pagamento de danos morais, em razão da doença ocupacional adquirida, e de lucros cessantes equivalentes às remunerações durante os afastamentos previdenciários, aos benefícios indeferidos e a eventuais afastamentos futuros. Em defesa, a 1ª reclamada nega a inexistência de doença ocupacional ou de nexo causal com o trabalho. Declara que, durante todo o pacto laboral, o reclamante nunca relatou qualquer acidente ou furto e que os afastamentos ocorreram por enfermidade sem relação com o trabalho. Explica que as trocas de locais de prestação de serviço decorrem da necessidade operacional ou à pedido do empregado. Informa, ainda, que, apesar de solicitar ao reclamante que comparecesse para realizar o exame de retorno ao trabalho, ele não retornou. A 2ª reclamada, em contestação, nega o acidente de trabalho. Sustenta que o reclamante trabalhou como segurança terceirizado. Na manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante reafirma que a rotina de trabalho está relacionada com as patologias adquiridas. Dito isso, passo a análise. Por ordem de prejudicialidade, a análise deve ser iniciada pela verificação da doença ocupacional alegada na inicial, uma vez que os demais pedidos decorrem dela. Considerando a negativa de existência de doença ocupacional, cabe ao reclamante o ônus da prova, por ser fato constitutivo de seu direito (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Para que se configure a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, deve haver a presença dos seguintes elementos: prática de ato ilícito, ocorrência de dano e nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o dano causado. Logo, deve-se apurar se houve conduta das reclamadas, à luz da teoria da responsabilidade civil subjetiva, que ocasionou a doença ocupacional alegada pelo reclamante. Sobre a doença ocupacional, o art. 20 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Analisando os documentos juntados, observa-se que houve a concessão de dois benefícios previdenciários (Espécie 31) por incapacidade temporária devido ao quadro de gonartrose do joelho esquerdo em 07/02/2023 e 08/05/2023 e que, em 19/07/2023, a perícia médica do INSS constatou que o reclamante não apresentava sinais de descompensação psiquiátrica que “caracterizem incapacidade laboral” (Id.bd3e2ea), motivo pelo qual não houve a concessão do novo benefício. Outrossim, a 1ª reclamada juntou aos autos conversas, via whatsapp, que corroboram a informação de que convocou o reclamante para exame de retorno a ser agendado no dia 18/05/2023, dia seguinte ao término do benefício previdenciário (Id.ee83046). A diligência pericial foi realizada, em 05/10/2024, para verificar o estado de saúde do reclamante e se há alguma doença ocupacional relacionada ao trabalho. Em exame anamnésico com o reclamante, o i. Perito apurou que houve afastamento por incapacidade temporária (Espécie 31), no final de 2022, devido à doença degenerativa nos joelhos (gonartrose). E que o reclamante, somente após o afastamento previdenciário (abril/2023), procurou atendimento médico devido aos sinais e sintomas de sofrimento mental. Informação corroborada pelos receituários e atestados médicos, a partir de 14/04/2023, juntados pelo reclamante (Id.17a5b9c). Quanto às patologias ortopédicas explicou que são adquiridas a longo prazo em razão da progressiva deterioração das cartilagens articulares e que, apesar de comprometer as funções das articulações, “não impede a pessoa de trabalhar com qualidade de vida”. Outrossim, em exame físico, relatou que o reclamante encontra-se “lúcido, anictérico, acianótico, mucosas normocoradas, equilibrado emocionalmente, participativo” e “Com aparente humor e afetividade preservados, ausência de alucinação, pensamentos sem prejuízo, com respostas na linguagem objetiva e coerentes”. Além disso, constatou que não há quadro de síndrome de burnout e nem elementos que permitam “imputar ao trabalho realizado para a parte Reclamada a causa ou concausa de seu transtorno de humor, a saber, quadro misto de ansiedade e depressão, e das suas doenças ortopédicas descritas na exordial, tendo etiologia degenerativa”. Acrescentou que “os transtornos de ansiedade e depressivos estão presentes em qualquer relação humana, assim como há vários fatores extra-laborais envolvidos no surgimento dessas psicopatologias”. Diante disso, o Sr. Perito concluiu que o reclamante não possui incapacidade laboral, encontrando-se “apto para exercer de forma eficiente a sua atividade profissional habitual, a saber, vigilante”. Verifica-se que a perícia esclareceu as circunstâncias médicas do reclamante, utilizando-se de metodologia adequada. As partes foram intimadas da apresentação do laudo (Id.96e0870), sendo que as reclamadas concordaram com o laudo e o reclamante apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito (Id.822788b). Ressalto, ainda, que o reclamante não produziu qualquer prova capaz de comprovar as alegações de acusação de negligência por parte da 2ª reclamada acerca do alegado furto. Ao contrário, a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro nas agências da 2ª reclamada, assim como o retorno à agência originária, até o afastamento previdenciário por doença ortopédica, ainda mais pela natureza da atividade desempenhada, afastam a alegação de qualquer conduta inadequada por parte das rés. Como se percebe, o reclamante não comprovou o nexo, nem a culpa das reclamadas, nem tampouco a doença ocupacional, ônus que lhe competia (art. 818/CLT c/c art. 373, I, do CPC). Diante do exposto, com base nas provas dos autos, julgo improcedente os pedidos de dano moral e lucros cessantes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se observa nos autos comportamento do reclamante enquadrável nos tipos descritos no artigo 793-B da CLT, o que afasta a pretensão das reclamadas, de lhe ser aplicada multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.47bbb5c), defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das rés, arbitrados em 15% para cada sobre o valor da causa. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, deve o advogado credor comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção monetária observará o disposto no art. 1º da lei 6.899/81. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a serem custeados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. Os honorários fixados serão custeados pela União, a qual deverá ser oficiada para depositar o valor em favor do i.Perito, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/21 do TRT da 3ª Região, Súmula 457 do TST e Resolução nº 247/19 do CSJT). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por PEDRO FIDELIS DE LIMA em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA., rejeito as preliminares e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, periciais, e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de R$1.200, sobre o valor da causa, arbitrado na forma do inciso II do artigo 789 da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO FIDELIS DE LIMA

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