Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0011282-47.2024.8.26.0502"

Processo nº 0011282-38.2025.4.05.8001

ID: 336604091

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011282-38.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES

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12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011282-38.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOE…

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Processo nº 0011282-36.2024.4.05.8401

ID: 309491793

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011282-36.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEDILENE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0011282-36.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA NEDILENE ROCH…

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Processo nº 0011282-20.2025.4.05.8201

ID: 309589810

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011282-20.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AISHA LAISA FERREIRA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0011282-20.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 0011282-41.2025.4.05.8000

ID: 283700551

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011282-41.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011282-41.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE ALEXANDRE DA SILVA Adv…

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Processo nº 0011282-38.2025.4.05.8001

ID: 327936360

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011282-38.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011282-38.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO DA S…

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Processo nº 0011282-93.2025.4.05.8500

ID: 330536415

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-93.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VINICIUS MENDONCA TELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA PRISCILA SAFT DELANOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m…

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Processo nº 0011282-26.2025.4.05.8102

ID: 337955028

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011282-26.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDECI BESERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO WILLAMY IRINEU SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011282-26.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VALDECI BESERRA Advogado … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011282-26.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VALDECI BESERRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO WILLAMY IRINEU SILVA - CE41807 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 320 do Código de Processo Civil - CPC prescreve que a petição inicial “será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. A correção formal do ato jurídico de propositura da demanda não é, portanto, implementada somente com o cumprimento dos requisitos intrínsecos previstos no art. 319 do CPC. Exige-se que esteja também acompanhado de documentos reputados necessários, sem os quais se caracteriza a invalidade da petição inicial, requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, dispõe que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal - JEF, a sua competência é, apesar de territorial, de natureza absoluta. O domicílio do autor tem, assim, enorme relevância, pois é o elemento que possibilita a delimitação do órgão jurisdicional competente para o conhecimento e processamento da causa submetida ao procedimento especial. Nesse contexto, a comprovação de endereço do autor é documento essencial à própria regularidade da propositura da demanda. Além disso, o art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 dispõe que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso dos autos, o(a) AUTOR(A) apresentou, para o fim de demonstrar o seu local de residência, documento em nome de terceiro. Todavia, não exibiu declaração, seja firmada por si ou pelo terceiro titular do documento, que ateste a vinculação com o mencionado endereço, o que impediu a aferição de seu domicílio e, por conseguinte, da competência deste juízo. Assim, o desatendimento das regras de apresentação de petição significa ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que implica a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO do PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 320 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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