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"0011569-08.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 73 de 79

Gilmario Lima De Sousa x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 260508101

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011604-56.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILMARIO LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011604-56.2024.5.18.0012 : GILMARIO LIMA DE SOUSA : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011604-56.2024.5.18.0012 : GILMARIO LIMA DE SOUSA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011604-56.2024.5.18.0012 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : GILMARIO LIMA DE SOUSA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ/JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A exma. Juíza WANESSA RODRIGUES VIEIRA, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por GILMARIO LIMA DE SOUSA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário da parte autora. Sem contrarrazões. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", de forma que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Salienta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que integralmente desprovido o recurso do Autor, elevo, de ofício, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, passando de 10% para 11%. Friso que a sentença aplicou a condição suspensiva da exigibilidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento e majoro honorários, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e majorar honorários, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILMARIO LIMA DE SOUSA

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Gilmario Lima De Sousa x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 260508141

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011604-56.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILMARIO LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011604-56.2024.5.18.0012 : GILMARIO LIMA DE SOUSA : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011604-56.2024.5.18.0012 : GILMARIO LIMA DE SOUSA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011604-56.2024.5.18.0012 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : GILMARIO LIMA DE SOUSA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ/JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A exma. Juíza WANESSA RODRIGUES VIEIRA, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por GILMARIO LIMA DE SOUSA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário da parte autora. Sem contrarrazões. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", de forma que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Salienta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que integralmente desprovido o recurso do Autor, elevo, de ofício, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, passando de 10% para 11%. Friso que a sentença aplicou a condição suspensiva da exigibilidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento e majoro honorários, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e majorar honorários, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Valdeci Pereira Pinto x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 257032826

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011362-03.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011362-03.2024.5.18.0011 : VALDECI PEREIRA PINTO : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011362-03.2024.5.18.0011 : VALDECI PEREIRA PINTO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011362-03.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : VALDECI PEREIRA PINTO ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A exma. Juíza Narayana Teixeira Hannas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por VALDECI PEREIRA PINTO em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpõe recurso ordinário trabalhista, por meio do qual requer seja reformada a r. sentença no tocante à base de cálculo dos quinquênios. Sem contrarrazões. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", de forma que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Salienta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. A despeito de ser integralmente desprovido o recurso, não há que se majorar honorários recursais, posto que transitou em julgado a sentença que entendeu incabível condenação da espécie para portador dos benefícios da justiça gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI PEREIRA PINTO

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Valdeci Pereira Pinto x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 257032871

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011362-03.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011362-03.2024.5.18.0011 : VALDECI PEREIRA PINTO : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011362-03.2024.5.18.0011 : VALDECI PEREIRA PINTO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011362-03.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : VALDECI PEREIRA PINTO ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A exma. Juíza Narayana Teixeira Hannas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por VALDECI PEREIRA PINTO em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpõe recurso ordinário trabalhista, por meio do qual requer seja reformada a r. sentença no tocante à base de cálculo dos quinquênios. Sem contrarrazões. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", de forma que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Salienta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. A despeito de ser integralmente desprovido o recurso, não há que se majorar honorários recursais, posto que transitou em julgado a sentença que entendeu incabível condenação da espécie para portador dos benefícios da justiça gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Cleomar Ribeiro De Alencar x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 257033127

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011503-40.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR RIBEIRO DE ALENCAR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011503-40.2024.5.18.0005 : CLEOMAR RIBEIRO DE ALENCAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011503-40.2024.5.18.0005 : CLEOMAR RIBEIRO DE ALENCAR : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011503-40.2024.5.18.0005 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : CLEOMAR RIBEIRO DE ALENCAR ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A Exma. Juíza Jeovana Cunha de Faria, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por CLEOMAR RIBEIRO DE ALENCAR em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpõe recurso ordinário trabalhista, por meio do qual requer seja reformada a r. sentença no tocante à base de cálculo dos quinquênios e indenização por danos morais. Sem contrarrazões. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", de forma que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Salienta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DA PARTE DO EMPREGADO PARA O PLANO DE SAÚDE No particular, o autor alega que não houve resistência e que a "apropriação de parte da remuneração obreira sem que haja o referido repasse para a instituição supramencionada [IMAS]" gera situações de constrangimento e vergonha, porque impedido "de utilizar o plano de saúde por ausência de pagamento, pela Reclamada, o que gera dano moral presumido, ou in re ipsa". Mas, como bem destacado pelo provimento judicial a quo, não houve prova de dano ao patrimônio moral do empregado (valendo frisar que a pretensão em exame fora resistida), já que não demonstrada a impossibilidade de uso do plano de saúde pela ausência de repasse da parte do empregado. Destarte, mantenho a r. sentença. Nego provimento, restando prejudicada a análise do tópico "DO VALOR DA INDENIZAÇÃO". Como a sentença isentou o reclamante de pagar honorários sucumbenciais, não há o que majorar. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEOMAR RIBEIRO DE ALENCAR

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Cleomar Ribeiro De Alencar x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 257033165

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011503-40.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR RIBEIRO DE ALENCAR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011503-40.2024.5.18.0005 : CLEOMAR RIBEIRO DE ALENCAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011503-40.2024.5.18.0005 : CLEOMAR RIBEIRO DE ALENCAR : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011503-40.2024.5.18.0005 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : CLEOMAR RIBEIRO DE ALENCAR ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A Exma. Juíza Jeovana Cunha de Faria, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por CLEOMAR RIBEIRO DE ALENCAR em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpõe recurso ordinário trabalhista, por meio do qual requer seja reformada a r. sentença no tocante à base de cálculo dos quinquênios e indenização por danos morais. Sem contrarrazões. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", de forma que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Salienta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DA PARTE DO EMPREGADO PARA O PLANO DE SAÚDE No particular, o autor alega que não houve resistência e que a "apropriação de parte da remuneração obreira sem que haja o referido repasse para a instituição supramencionada [IMAS]" gera situações de constrangimento e vergonha, porque impedido "de utilizar o plano de saúde por ausência de pagamento, pela Reclamada, o que gera dano moral presumido, ou in re ipsa". Mas, como bem destacado pelo provimento judicial a quo, não houve prova de dano ao patrimônio moral do empregado (valendo frisar que a pretensão em exame fora resistida), já que não demonstrada a impossibilidade de uso do plano de saúde pela ausência de repasse da parte do empregado. Destarte, mantenho a r. sentença. Nego provimento, restando prejudicada a análise do tópico "DO VALOR DA INDENIZAÇÃO". Como a sentença isentou o reclamante de pagar honorários sucumbenciais, não há o que majorar. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Luzinete Da Costa x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 257033212

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011540-49.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011540-49.2024.5.18.0011 : LUZINETE DA COSTA : COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011540-49.2024.5.18.0011 : LUZINETE DA COSTA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011540-49.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : LUZINETE DA COSTA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A exma. Juíza Narayana Teixeira Hannas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por LUZINETE DA COSTA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpõe recurso ordinário trabalhista, por meio do qual requer seja reformada a r. sentença no tocante à base de cálculo dos quinquênios. Sem contrarrazões. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", de forma que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Salienta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. A despeito de ser integralmente desprovido o recurso, não há que se majorar honorários recursais, posto que transitou em julgado a sentença que entendeu incabível condenação da espécie para portador dos benefícios da justiça gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUZINETE DA COSTA

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Luzinete Da Costa x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 257033252

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011540-49.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011540-49.2024.5.18.0011 : LUZINETE DA COSTA : COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011540-49.2024.5.18.0011 : LUZINETE DA COSTA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011540-49.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : LUZINETE DA COSTA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A exma. Juíza Narayana Teixeira Hannas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por LUZINETE DA COSTA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpõe recurso ordinário trabalhista, por meio do qual requer seja reformada a r. sentença no tocante à base de cálculo dos quinquênios. Sem contrarrazões. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", de forma que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Salienta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. A despeito de ser integralmente desprovido o recurso, não há que se majorar honorários recursais, posto que transitou em julgado a sentença que entendeu incabível condenação da espécie para portador dos benefícios da justiça gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Jefferson Araujo De Sousa x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 257033294

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011544-65.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011544-65.2024.5.18.0018 : JEFFERSON ARAUJO DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011544-65.2024.5.18.0018 : JEFFERSON ARAUJO DE SOUSA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011544-65.2024.5.18.0018 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : JEFFERSON ARAUJO DE SOUSA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : CELSO MOREDO GARCIA EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO O exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por JEFFERSON ARAUJO DE SOUSA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpõe recurso ordinário trabalhista, por meio do qual requer seja reformada a r. sentença no tocante à base de cálculo dos quinquênios e indenização por danos morais. Sem contrarrazões. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", de forma que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Salienta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DA PARTE DO EMPREGADO PARA O PLANO DE SAÚDE No particular, o autor alega que não houve resistência e que a "apropriação de parte da remuneração obreira sem que haja o referido repasse para a instituição supramencionada [IMAS]" gera situações de constrangimento e vergonha, porque impedido "de utilizar o plano de saúde por ausência de pagamento, pela Reclamada, o que gera dano moral presumido, ou in re ipsa". Mas, como bem destacado pelo provimento judicial a quo, não houve prova de dano ao patrimônio moral do empregado (valendo frisar que a pretensão em exame fora resistida), já que não demonstrada a impossibilidade de uso do plano de saúde pela ausência de repasse da parte do empregado. Destarte, mantenho a r. sentença. REFORMA DE OFÍCIO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência total do reclamante nesta instância revisora, com espeque no artigo 85, § 11, do CPC, majoro, de ofício, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 7% para 9%. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento e majoro honorários advocatícios recursais, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e majorar, de ofício, os honorários advocatícios recursais, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ARAUJO DE SOUSA

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Jefferson Araujo De Sousa x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 257033333

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011544-65.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011544-65.2024.5.18.0018 : JEFFERSON ARAUJO DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011544-65.2024.5.18.0018 : JEFFERSON ARAUJO DE SOUSA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011544-65.2024.5.18.0018 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : JEFFERSON ARAUJO DE SOUSA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : CELSO MOREDO GARCIA EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO O exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por JEFFERSON ARAUJO DE SOUSA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpõe recurso ordinário trabalhista, por meio do qual requer seja reformada a r. sentença no tocante à base de cálculo dos quinquênios e indenização por danos morais. Sem contrarrazões. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", de forma que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Salienta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DA PARTE DO EMPREGADO PARA O PLANO DE SAÚDE No particular, o autor alega que não houve resistência e que a "apropriação de parte da remuneração obreira sem que haja o referido repasse para a instituição supramencionada [IMAS]" gera situações de constrangimento e vergonha, porque impedido "de utilizar o plano de saúde por ausência de pagamento, pela Reclamada, o que gera dano moral presumido, ou in re ipsa". Mas, como bem destacado pelo provimento judicial a quo, não houve prova de dano ao patrimônio moral do empregado (valendo frisar que a pretensão em exame fora resistida), já que não demonstrada a impossibilidade de uso do plano de saúde pela ausência de repasse da parte do empregado. Destarte, mantenho a r. sentença. REFORMA DE OFÍCIO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência total do reclamante nesta instância revisora, com espeque no artigo 85, § 11, do CPC, majoro, de ofício, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 7% para 9%. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento e majoro honorários advocatícios recursais, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e majorar, de ofício, os honorários advocatícios recursais, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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