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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Laura Maria Bon Fernandes e outros

ID: 331747492

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044271-21.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

LAURA MARIA BON FERNANDES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA

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DAVID AUGUSTO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044271-21.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044271-21.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0002279-71.2018.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00476078 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LAURA MARIA BON FERNANDES ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-181057 ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA OAB/RJ-221823 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - DIR. PESSOAL MAGIST. A3 L2365. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS IMPUGNANTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência, afastando a arguição de prescrição quinquenal quanto à aplicação dos índices de reajuste dos vencimentos dos professores estaduais, em ação revisional da gratificação de regência de classe, identificada sob a rubrica "1007 - DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365", cumulada com cobrança de diferenças não recebidas, ajuizada pela agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se os índices gerais de reajuste são alcançados pela prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão agravada fundamentada nas teses firmadas pelo TJRJ no julgamento do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 e em consonância com o art. 1º do Decreto 20.910/1932 e Súmula nº 85 do STJ. 4. Expressão "ao longo dos anos" que apenas se refere a revisões anuais, não tendo o condão de desvirtuar as teses explicitamente firmadas no julgamento paradigma. 5. Revisão remuneratória que deve ser procedida conforme os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais em atividade, sobretudo sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, na forma do art. 37, X e XV, da CRFB/1988. 6. Ação revisional de benefício previdenciário em que não se opera a prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao seu ajuizamento. IV. DISPOSITIVO 7. Negado provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 2.365/1994, art. 3º; CRFB, 37, X e XV; CPC, arts. 85, §§4º, II, e 11, 932, IV, "c" e 985, II e §1º; e REGITRJ, 133, XIII, "f". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 85 e 111; TJRJ, IRDR, 0026631-20.2016.8.19.0000, Des(a). Rel.(a) Mônica Maria Costa Di Piero, Seção Cível, j. em 09.06.2016; TJRJ, AI n.º 0043666-75.2025.8.19.0000, Des. Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 10.07.2025; TJRJ, AI n.º 0095718-82.2024.8.19.0000, Des. Rel. André Gustavo Corrêa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 19.05.2025; TJRJ, AI n.º 0002970-94.2025.8.19.0000, Des. Rel. Sérgio Seabra Varella, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 13.02.2025; e TJRJ, AC n.º 0036356-20.2018.8.19.0014, Des. Rel. Marco Antônio Ibrahim, Sétima Câmara de Direito Público, j. em 26.11.2024.

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Banco Bmg S A x Eugenia De Oliveira Lopes

ID: 311344826

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049627-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S A

Polo Passivo:

EUGENIA DE OLIVEIRA LOPES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NATÁLIA BENTO DA SILVA

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ANDRE DE AZEVEDO MAURY

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JULIA DE MIRANDA DIAS

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DANIEL BAR

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049627-94.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049627-94.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0808709-12.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00533968 AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO OAB/MG-084400 AGDO: EUGENIA DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: DANIEL BAR OAB/RJ-100702 ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS OAB/RJ-159675 ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY OAB/RJ-162802 ADVOGADO: NATÁLIA BENTO DA SILVA OAB/RJ-239264 Relator: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0049627-94.2025.8.19.0000 Agravante: Banco BMG S.A. Agravado: Eugenia de Oliveira Lopes Relator: Desembargador Antonio Marreiros da Silva Melo Neto DECISÃO O Banco BMG S.A. interpôs agravo de instrumento em face de decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos autos de ação anulatória de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e reparação de danos, ajuizada por Eugenia de Oliveira Lopes, nos seguintes termos: Requer a autora em sede de tutela de urgência seja determinado ao réu que se abstenha de realizar descontos no valor mensal de R$ 306,58, referente ao suposto contrato n.º 16232015318122024, no benefício nº 187.837.424-6 - Espécie 42. Para tanto afirma que nunca contratou empréstimo com o réu e que se dirigiu à autoridade policial a fim de registrar o crime. Para concessão da medida de urgência requerida, impõe-se a caracterização dos requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela do direito invocado na inicial se traduz na probabilidade lógica, isto é, o direito se afigura provável, a partir da análise das alegações e das provas que instruem a inicial. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, requisitos dispostos pelo legislador de forma alternativa, estão associados à urgência e devem ser interpretados como o perigo na demora, ou seja, há urgência quando a demora na tutela do direito possa comprometer sua própria realização, imediata ou futura. É fato público e notório, o escândalo envolvendo o INSS e as pessoas físicas aposentadas que se viram enredadas numa trama fraudulenta e estão tendo os seus proventos invadidos por estelionatários. Nota-se que o ajuizamento da ação que nega a contratação faz com que a mesma se torne litigiosa devendo inibir qualquer desconto até seu julgamento final. Ademais, a parte autora não tem como fazer prova de fato negativo. Entendo presente a plausibilidade do direito e o perigo de dano. Neste sentido confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DO ART. 300 DO CPC. MULTA QUE SE ARBITRA EM VALOR RAZOÁVEL. CUNHO COERCITIVO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Hipótese em que, em ação de declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e indenizatória, o juízo indeferiu a tutela de urgência, objetivando que a ré agravada fosse compelida a se abster de efetuar qualquer desconto na aposentadoria da autora agravante. 2. A tutela de urgência, prevista no art. 300, do CPC, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. 3. Probabilidade do direito que está na própria afirmação do autor no sentido de não ter contratado empréstimo com a agravada. 4. Fundado receio de perigo de dano, uma vez que os descontos são efetuados no contracheque do autor incidindo sobre o benefício previdenciário de pensão por morte pago pelo INSS, reduzindo verba de caráter alimentar. 5. Não há perigo de irreversibilidade da medida, posto que, se eventualmente constatada a regularidade do contrato e havendo ainda saldo devedor, o credor poderá cobrar os valores com os consectários da mora. 6. Multa aplicada no caso de descumprimento da prestação de fazer, a fim de evitar a ineficácia da medida coercitiva e em valor hábil a observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa, a afastar pretendida exclusão, redução ou limitação da multa. 7. O art. 77, IV, do CPC dispõe ser dever da parte, dentre outros, cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços a sua efetivação, bastando à parte dar cumprimento ao comando judicial para obstar a incidência da multa. 8. Tutela de urgência que se defere, posto que presentes os requisitos, sem prejuízo de posterior aferição pelo juiz da causa que certamente aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo. 9. Expedição de ofício pelo juízo de origem, em consonância à Sumula 144 deste Tribunal. 10. Inexistência de prejuízo irreparável para instituição financeira recorrida com a concessão da liminar, diante da possibilidade de retomada dos descontos das parcelas no caso de improcedência do pedido. 11. Provimento do recurso. (0005734-53.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 20/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) No que se refere aos pedidos constantes dos últimos dois parágrafos de fls. 16 do Id 197309595, os mesmos, em verdade referem-se à produção de prova e na oportunidade serão apreciados. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu que suspenda imediatamente os descontos mensais nos proventos da autora, benefício nº 187.837.424-6 - Espécie 42, relativamente ao contrato nº 16232015318122024 , sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por desconto feito indevidamente. Intimem-se e cite-se na forma do art. 335 do CPC. Em suas razões recursais, a instituição financeira agravante sustenta a ausência de indício de urgência ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ao argumento de que a autora tinha pleno conhecimento a respeito do contrato de cartão de crédito consignado celebrado, bem como que os descontos vêm ocorrendo desde abril de 2020, o que afasta a alegação de urgência. Acrescenta que a agravada utilizou efetivamente o cartão de crédito objeto da lide para a realização de diversas compras, sendo inequívoca sua ciência acerca da contratação. Por fim, sustenta que a multa aplicada extrapola, e muito, os limites do razoável. É o relatório. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 995 do CPC: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Compulsando os autos principais (0808709-12.2025.8.19.0001), verifica-se que a autora, ora agravada, sustenta que em 22 de novembro de 2024, notou descontos em seu contracheque, a título de empréstimo consignado, no valor de R$ 306,58. Afirma que não sabe apurar quando começaram os descontos, mas assim que soube da fraude registrou um boletim de ocorrência e procurou a ré para cancelar os descontos. Ao final, alega que jamais contratou ou renegociou empréstimos com a ré, nem mesmo recebeu valores supostamente emprestados. A agravante anexou faturas de cartão de crédito de junho de 2020 a fevereiro de 2025, que embora demonstrem a utilização do cartão, tais compras só foram efetuadas de outubro de 2024 em diante, o que não é suficiente para demonstrar que a autora contratou o empréstimo impugnado, o que exige dilação probatória. Por outro lado, não se verifica nem a probabilidade do direito da agravante, muito menos o perigo de dano, visto que os valores que estão sendo descontados no contracheque da autora durante todo esse período, e, caso venha a ser reconhecida a contratação, os descontos podem voltar a ocorrer, razão pela qual INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado. À agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. Publique-se. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Lâmina III - sala 333 - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP 20010-010 Tel.: 21 3133-6012 - E-mail:07cdirpri@tjrj.jus.br

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Marli Marques Leopoldino x Municipio De Volta Redonda e outros

ID: 292945260

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037537-54.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI MARQUES LEOPOLDINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037537-54.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037537-54.2025.8.19.0000 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0811804-54.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00393491 AGTE: MARLI MARQUES LEOPOLDINO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Relator: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ DECISÃO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº 0037537-54.2025.8.19.0000 Agravante: MARLI MARQUES LEOPOLDINO Agravado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Relator: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução Individual de Sentença Coletiva. Intempestividade do recurso. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo processual. Súmula nº 46 do TJRJ. Recurso não conhecido. I - Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto por Marli Marques Leopoldino, contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença, movido pela Agravante, em face de Município de Volta Redonda. II - Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a admissibilidade do recurso, diante do prazo recursal estabelecido pelo Código de Processo Civil. III - Razões de decidir: 3. A decisão objeto do presente recurso de agravo foi proferida em 25 de outubro de 2024. Contudo, o recurso somente foi protocolado em 13/05/2025, mais de 06 (seis) meses após a intimação das partes processuais, estando fora do prazo recursal legalmente previsto. 4. O prazo para interposição do recurso de Agravo de Instrumento é de quinze dias, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 5. D acordo com disposto na Súmula nº 46 do TJRJ, o pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo para interposição de recurso cabível. 6. Verificada a preclusão temporal, impõe-se o não conhecimento do recurso, por sua manifesta intempestividade. IV - Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A interposição de Agravo de Instrumento fora do prazo legal enseja seu não conhecimento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da preclusão temporal." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, artigos 932, inciso III. Jurisprudência citada: STJ - AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp: 1621801 SP 2016/0220624-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 30/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2020; TJRJ - Súmula nº 46; 0051546-55.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 19/08/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL); 0017714-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 12/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) DECISÃO MONOCRÁTICA (Art. 932, III, CPC). 1. MARLI MARQUES LEOPOLDINO interpõe Agravo de Instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda que determinou a suspensão da execução individual nº 0811804-54.2022.8.19.0066. 2. Alega que a suspensão de execução coletiva promovida em Ação Civil Pública não impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença, uma vez que se trata de procedimento dotado de autonomia processual. Sustenta, ainda, que o ajuizamento de execução individual é direito do Autor, e as normas consumeristas preveem que decisões do processo de execução coletiva não podem prejudicar ou beneficiar o Exequente em ação individual. É o relatório. 3. Trata-se de agravo de Instrumento interposto por Marli Marques Leopoldino, contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença, movido pela Agravante, em face de Município de Volta Redonda. 4. Cinge-se a controvérsia em verificar a admissibilidade do recurso, diante do prazo recursal estabelecido pelo Código de Processo Civil. 5. Após a detida análise dos autos originários (processo nº 0811804-54.2022.8.19.0066), observo que o presente Agravo de Instrumento não comporta conhecimento, uma vez que manifestamente intempestivo. 6. Nesse sentido, o Agravante interpôs o presente recurso em 13/05/2025, buscando a reforma da decisão de ID. 152234322, proferida em 24/10/2024. 7. Devidamente intimadas as partes processuais em 25/10/2024, o Agravante requereu, em 13/11/2024, a reconsideração do decisum perante o Juízo de primeira instância. 8. Reanalisando a questão, a r. decisão foi mantida pelo Eminente magistrado em ID. 166816350, datado em 20/01/2025. Posteriormente, houve novo lançamento da decisão, a fim de regularizar o fluxo da suspensão mantida (ID. 185035561). 9. Dessa forma, observa-se que o presente Agravo de Instrumento visa combater decisão proferida há mais de 06 (seis) meses, sendo evidente que o prazo de 15 (quinze) dias previsto para a interposição do recurso não foi respeitado. 10. Merece destaque, ainda, que o prazo processual não foi interrompido, uma vez que não houve a oposição de embargos declaratórios. Quanto ao pedido de reconsideração, a jurisprudência do E. STJ é no sentido de que este não tem natureza recursal, de forma que não suspende ou interrompe prazo para a interposição de recurso cabível1. No âmbito deste Tribunal de Justiça, o teor da súmula nº 46 corrobora o entendimento da Corte Especial2. 11. Por fim, pontuo que este é o entendimento firmado por esta Colenda Câmara de Direito Público, como é possível aferir da análise de julgados semelhantes3. 12. Nestes termos, não se conhece do recurso, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, ante sua intempestividade. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ Desembargador Relator 1 AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2. Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192). 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp: 1621801 SP 2016/0220624-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 30/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2020) 2 Súmula nº 46 TJRJ: "Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de recurso. 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Execução dos honorários sucumbenciais. Decisão que manteve o indeferimento do pedido de constrição da verba alimentar da parte autora sucumbente. Agravante que foi intimado da decisão que indeferiu o bloqueio judicial pretendido em 19/01/2024. Preclusão. Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento. Recurso interposto somente em 02/07/2024. Manifesta intempestividade. Ausência de requisito de admissibilidade a teor do artigo 1.003, § 5º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, na forma do art. 932, inciso III, do CPC. (0051546-55.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 19/08/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a parte da decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, no trecho em que indeferiu pedido do agravante de reserva de honorários contratuais, porque, no caso em comento, o litígio é gritante. Pedido de reconsideração que não impede a consumação do prazo recursal. A fluência do prazo para a interposição do recurso em referência iniciou-se da intimação da primeira decisão, conforme enunciado nº 46 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Intempestividade do presente recurso, considerada a suspensão de prazos no recesso forense e o lapso temporal de quinze dias úteis. Manifesta inadmissibilidade. Precedentes. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. (0017714-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 12/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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Processo nº 0052052-94.2025.8.19.0000

ID: 322952054

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0052052-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO TOLEDO PAES JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Habeas Corpus

Advogados:

ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0052052-94.2025.8.19.0000 Assunto: Corrupção ativa / Crimes Praticados por P… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0052052-94.2025.8.19.0000 Assunto: Corrupção ativa / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Ação: 0019375-42.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00561989 IMPTE: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA OAB/RJ-098294 PACIENTE: ANTONIO FRANCISCO TOLEDO PAES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público DECISÃO: IMPETRANTE: DR. ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA (OAB/RJ Nº 98.294) PACIENTE: ANTONIO FRANCISCO TOLEDO PAES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Ação nº 0019375-42.2020.8.19.0014) RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. Alexandre Souza da Fonseca, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 98.294, em favor de Antonio Francisco Toledo Paes e apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. Aduz que o ora paciente foi condenado às penas do artigo 180, parágrafo 1º e artigo 333 do Código Penal, à reprimenda de 7 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, com base em flagrante preparado, o que gera nulidade absoluta. Discorre em longa exordial sobre as nulidades absolutas no processo penal, destacando o depoimento policial realizado tanto em sede policial como em juízo, a corroborar sua alegação de flagrante preparado em relação ao art. 333 do Código Penal, e na investigação feita sem a observância de direitos e garantias fundamentais do investigado. Desta forma requer seja concedida liminarmente a ordem, "para suspender a ordem de prisão do paciente até que seja julgado o presente writ e prosseguindo, requer no mérito o deferimento da presente ordem de habeas corpus para a anulação do processo integralmente ou pelo menos com relação ao delito do artigo 333 do Código Penal, cujo tipo não teria ocorrido se não houvesse a preparação por parte do Policial Militar" (sic). É o relatório. Trata-se de habeas corpus onde o Impetrante pretende rediscutir a prova que permitiu a condenação do paciente, com trânsito em julgado, consoante os acórdãos desta Câmara Criminal: - Apelação Criminal 0019375-42.2020.8.19.0014 - julgada em 03/12/2024, sendo relator o Des. Carlos Eduardo Roboredo, desprovendo o recurso defensivo. - Embargos de Declaração na Apelação Criminal 0019375-42.2020.8.19.0014, do mesmo relator, que desproveu os embargos defensivos por acórdão de 10/12/2024. Não serve o Habeas Corpus para discutir a prova colhida e, muito menos, para anular condenação por vício ocorrido no flagrante, mesmo porque inexiste flagrante preparado, posto que o crime de corrupção se realiza com a "simples oferta ou promessa, independentemente da aceitação da vantagem indevida por parte do agente público destinatário, situação que ocorreu na espécie.", conforme aduzido no acórdão condenatório. O crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) se consuma com o mero "solicitar" vantagem indevida ou mesmo no "aceitar promessa de tal vantagem", da mesma forma que o delito de corrupção ativa (art. 333 do CP) se perfaz com o simples "oferecer ou prometer vantagem indevida" a agente público. Assim, o efetivo pagamento ou recebimento de valores espúrios encerra apenas exaurimento dos crimes de corrupção passiva e ativa, já consumados anteriormente. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL E UNISSUBSISTENTE. PAGAMENTOS COMO MERO EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito de corrupção ativa é crime formal e unissubsistente, ou seja, exaure-se com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do seu pagamento posterior, ainda que em parcelas. 2. Em caso semelhante e deveras relevante, esta Corte se manifestou, no âmbito da Operação Lava-Jato, que "[é] característica inerente à chamada corrupção relacional, aquela que se estabelece com caráter duradouro e envolve conglomerados empresariais e a alta administração pública, de forma profunda e com consequências deletérias, não apenas para um ou alguns desvios funcionais em específicos, mas para as finalidades institucionais da entidade pública lesada, que a conexão entre os corruptos e corruptores se espraie no tempo e determine o modo de agir de cada integrante da empreitada criminosa, conforme regras pré-determinadas, de maneira a propiciar ganhos seguros e perenes. [...] Essa forma de cometimento dos crimes de corrupção ativa e passiva, evidenciada na moldura fática estampada no acórdão apelatório, embora muito mais deletéria ao tecido social, impede que a aplicação e o alcance do instituto da continuidade delitiva seja determinado apenas sob o prisma jurídico" (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022). ...................................................................................................................... 4. Logo, o "oferecer vantagem indevida" aos agentes públicos consumou, per se, a prática do núcleo verbal do delito tipificado como corrupção ativa, sendo os pagamentos realizados de forma parcelada mero exaurimento da conduta, circunstância apta à valoração negativa dos vetores judiciais, mas não à configuração de delito continuado, como almeja o Parquet distrital no presente caso. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 920.664/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024) - grifos nossos Destarte, a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando desconstituir sentença condenatória definitiva é indevida, sobretudo quando pretende a reanálise das teses constantes do writ ,substitutivo de recurso próprio, e demandam revolvimento fático-probatório, rito incompatível com a via eleita, de rito célere e cognição sumária. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. 2. As teses suscitadas pela defesa (violação de domicílio, bis in idem na dosimetria da pena e necessidade de alteração do regime prisional) não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não há ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que não conheceu do writ originário manejado como substitutivo de revisão criminal. Isso porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de desconstituir sentença condenatória definitiva é indevida, sobretudo quando a análise das teses constantes do writ substitutivo demandam revolvimento fático-probatório. 4 . Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 904.224/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024) - grifos nossos Assim sendo, avistando desde logo a inexistência de constrangimento ilegal apurado ou identificado, não havendo como enquadrar a hipótese em qualquer circunstância do art. 648 do Código de Processo Penal, que discrimina os casos de coação ilegal, que inexiste,1 e não sendo cabível a própria Câmara rever seus julgados, nem muito menos a indicada Autoridade Coatora que deverá cumprir o Acórdão, não vejo razão para se dar andamento ao presente writ pelos fundamentos antes invocados. Diante do exposto, indefiro in limine o pedido, determinando o arquivamento do presente feito. Sem custas. Dê-se ciência. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. Desembargador ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Relator 1 Exige-se nulidade manifesta quando ocorre sentença transitada em julgado. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0052052-94.2025.8.19.0000 FLS.2 Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560 MF

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Município De Volta Redonda x José Rodrigues Gomes e outros

ID: 328999875

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055932-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

JOSÉ RODRIGUES GOMES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VICTOR JÁCOMO DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055932-94.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055932-94.2025.8.19.0000 Assunto: Parcela Incontroversa / Precatório / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0007625-18.2019.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00605121 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: JOSÉ RODRIGUES GOMES ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA OAB/RJ-146899 Relator: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055932-94.2025.8.19.0000 Agravante: Município de Volta Redonda Agravado: José Rodrigues Gomes Juízo de Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Relator: Des. Guilherme Peña de Moraes D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Volta Redonda em face de decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos do processo nº 0007625-18.2019.8.19.0066 (id. 804), a qual, em sede de cumprimento individual de sentença em ação coletiva, indeferiu o requerimento de suspensão do precatório, de suspensão do processo e de renovação da prova pericial, com fundamento na preclusão dos pedidos, eis que já expedido precatório definitivo. Nesse contexto, a Agravante argumenta (id. 02), em suma, que a decisão recorrida reconheceu como devido o valor indicado pelo Exequente, utilizando cálculos apresentados em ação coletiva que foram declarados nulos pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 56.318. Sustenta que, diante de erros nos critérios de enquadramento - indexação com base no salário mínimo (Súmula nº 4 do STF) -, foi proposta a Reclamação Constitucional nº 56.318/RJ, na qual a Corte Suprema considerou imprestáveis os cálculos utilizados na ação coletiva, os quais teriam sido homologados pelo Juízo a quo, dando ensejo à expedição do precatório. Ademais, aduz que o STJ, no Tema nº 1.169, está tratando de cumprimento individual de sentença em mandado de segurança coletivo no qual os servidores buscam diferenças remuneratórias, tendo o Tribunal Superior determinado a suspensão em todo o território nacional de processos que versem sobre a mesma matéria e onde não tenha havido prévia liquidação, com supedâneo no art. 1.037, inc. II, do CPC. Sustenta que, na presente ação, não há dúvida sobre a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, na medida em que a sentença coletiva é genérica e ilíquida e a liquidação nela realizada foi declarada nula pelo Supremo Tribunal Federal em sede da Reclamação nº 56.318/RJ, não havendo base ao cumprimento individual. Nesse sentido, informa que, nos autos da referida ação coletiva, foi determinada a realização de nova liquidação, em observância à decisão da Corte Suprema, havendo, também, prejudicial externa a justificar a suspensão do processo, de acordo com os arts. 313, inc. V, "a", e 921, inc. I e §7º, do CPC. Por fim, requer a suspensão imediata da decisão agravada, apontando existir fumaça do bom direito, qual seja, o erro de cálculo mencionado, e perigo da demora, consistente no risco de pagamento do precatório antes da revisão dos cálculos. Pugna o Agravante pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a suspensão da eficácia da decisão recorrida exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da imediata produção dos efeitos do decisum. À luz da decisão interlocutória impugnada, nota-se que o provimento judicial está lastreado na preclusão lógica e consumativa da impugnação dos valores, pelo Município de Volta Redonda, de forma que foram indeferidos os requerimentos de suspensão do precatório, de suspensão do processo e de renovação da prova pericial. Assim, da análise dos autos, verifica-se que o precatório definitivo foi expedido em 13.05.2022 (id. 331), sendo que, ao depois, o Agravante somente se manifestou sobre suposto erro de cálculo em 20.07.2024 (id. 432), mais de 2 (dois) anos depois. Em adendo, considerando o art. 26, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, a revisão de cálculo após a expedição do ofício de precatório somente é possível no que tange à apreciação das inexatidões materiais presentes nas contas do precatório, não alcançando a análise dos critérios de cálculo, matéria esta que foi a impugnada pelo Município. Dessa forma, a priori, observa-se que a impugnação dos cálculos foi apresentada fora do momento processual adequado, configurando preclusão consumativa, em consonância com precedentes deste Tribunal de Justiça, verbi gratia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0033147-28.2011.8.19.0066. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. QUANTUM EXEQUENDO DECORRENTE DA DIFERENÇA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS. LEI MUNICIPAL Nº 3.149/1995. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO DEFINITIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM QUE NÃO PROSPERA, EIS QUE O CASO EM TELA NÃO SE ENQUADRA NA TESE A SER FIRMADA NO TEMA Nº 1.169 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUTADO QUE APRESENTOU A SUA IRRESIGNAÇÃO COM OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DEFINITIVO, OU SEJA, O EXECUTADO NÃO MANIFESTOU A SUA DISCORDÂNCIA NO MOMENTO OPORTUNO, OCASIONANDO A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA, QUE DEVE SER RECONHECIDA EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DEFINITIVO, COMPETE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL EVENTUAL PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULOS, EXISTINDO VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 26, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, PARA REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0091182-28.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 12.06.2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRECATÓRIO DEFINITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Volta Redonda contra decisão proferida em execução individual de sentença coletiva promovida por servidora pública, visando à implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, instituído Lei Municipal nº 3.149/1995, bem como ao pagamento de diferenças remuneratórias. A decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão de precatório definitivo, sob o fundamento de preclusão consumativa e quitação do débito. O Agravante sustentou a existência de vícios nos cálculos que embasaram o valor do precatório, como a vinculação indevida ao salário mínimo, em afronta à Súmula Vinculante nº 4 do STF, existência de prejudicialidade externa, em virtude da decisão do STF na Reclamação Constitucional nº 56.318, e incidência do Tema Repetitivo nº 1.169 do STJ, que trata da impossibilidade de cumprimento individual de sentença genérica e ilíquida sem prévia liquidação, impondo-se a suspensão do precatório e o sobrestamento da execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão do precatório definitivo expedido, com fulcro em erros de cálculos, alegados 5 (cinco) meses após a ciência da prévia do ofício requisitório e 4 (quatro) meses após a expedição do precatório, sem impugnação tempestiva. III. Razões de decidir A sentença coletiva que embasou a execução individual previu expressamente os parâmetros da execução, admitindo a liquidação individualizada por artigos, o que afasta a aplicação do Tema nº 1.169 do STJ. A impugnação aos cálculos foi apresentada fora do momento processual adequado, configurando preclusão consumativa. A Resolução CNJ nº 303/2019 veja a rediscussão judicial dos critérios de cálculo após a expedição do precatório, autorizando, tão somente, a correção de inexatidões materiais, o que não se confunde com os vícios apontados pelo Agravante. [...]. (0031481-05.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - Julgamento: 06.05.2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL). Destarte, constata-se que não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, e, por via de consequência, a impossibilidade de se aguardar o julgamento de mérito do presente recurso pelo órgão colegiado. Pelo fio do exposto, considerando os elementos de convicção trazidos ao feito, em sede de cognição sumária, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso. OFICIE-SE ao Juízo de origem, para ciência desta decisão, FICANDO DISPENSADAS as informações. Sem prejuízo, AO AGRAVADO, para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC. Cumpridos, voltem conclusos. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador Guilherme Peña de Moraes Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara de Direito Público 2 (02)

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Condominio Edificio Dom Diogo x Fernanda Torneiro Teixeira e outros

ID: 256089527

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027511-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO DOM DIOGO

Polo Passivo:

FERNANDA TORNEIRO TEIXEIRA MAURO ANTONIO NASCIMENTO BORGES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALAN PINTO JANUARIO

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GABRIEL VITORINO DA SILVA

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MARIA RAQUEL MACINA NUNES

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VIVIANE CRIS SANTOS DO PRADO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027511-94.2025.8.19.0000 Ass… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027511-94.2025.8.19.0000 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0921884-52.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00287129 AGTE: CONDOMINIO EDIFICIO DOM DIOGO ADVOGADO: VIVIANE CRIS SANTOS DO PRADO OAB/RJ-160666 ADVOGADO: MARIA RAQUEL MACINA NUNES OAB/RJ-129379 AGDO: FERNANDA TORNEIRO TEIXEIRA AGDO: MAURO ANTONIO NASCIMENTO BORGES ADVOGADO: GABRIEL VITORINO DA SILVA OAB/RJ-234223 ADVOGADO: ALAN PINTO JANUARIO OAB/RJ-181885 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO DECISÃO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravo de Instrumento n.º 0027511-94.2025.8.19.0000 Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO DOM DIOGO Agravados: FERNANDA TORNEIRO TEIXEIRA e MAURO ANTONIO NASCIMENTO BORGES Relatora: Des. Mônica Maria Costa DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOM DIOGO contra "sentença" proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital, no bojo da primeira fase de ação de prestação de contas, cumulada com exibição de documentos e pedido de indenização por danos materiais e morais. A decisão impugnada julgou procedente o pedido em relação à primeira ré, FERNANDA TORNEIRO TEIXEIRA, determinando que preste contas. A interlocutória também acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, MAURO ANTÔNIO NASCIMENTO BORGES, julgando extinto o feito em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Ainda, condenou o autor, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do referido réu, fixados em 10% sobre o valor da causa. O agravante alega, em síntese, que o segundo réu, embora nunca tenha exercido a função de síndico, recebeu valores desviados da gestão condominial em sua conta pessoal, motivo pelo qual também teria o dever de prestar contas e responder pelos danos. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, alegando risco de dano irreparável com a eventual execução dos honorários fixados, o que comprometeria a gestão financeira do condomínio e a prestação de serviços essenciais. 2. O recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade. Com efeito, o pronunciamento sobre a primeira fase da ação de exigir contas possui natureza de decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, não havendo, caso tenha sido prolatada solução de procedência, o encerramento do procedimento, uma vez que se ingressará na segunda fase para se apurar eventual saldo a favor de alguma das partes, cabendo, portanto, a interposição de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, II do CPC. A propósito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Ação de exigir contas, tendo em vista descontos supostamente injustificados e desconhecidos efetuados na conta corrente da autora. 2. Ação ajuizada em 09/05/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/08/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é cabível a fixação de verba honorária na primeira fase da ação de exigir contas. 4. A ação de exigir contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas. 5. À luz do CPC/2015, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. 6. A despeito da alteração, pelo novo diploma processual civil, da natureza jurídica do provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas quando há a procedência do pedido, não há razões para que seja alterada a forma da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência antes admitida sob a vigência do anterior código, afinal, o conteúdo do pronunciamento jurisdicional permaneceu o mesmo. 7. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1874603/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 19/11/2020) A ação de exigir contas encontra-se disciplinada nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil. Estando isto bem claro, passa-se à análise do pedido de efeito suspensivo que, antecipa-se, não merece acolhimento. Na origem, como já afirmado, trata-se de prestação de contas, primeira fase, na qual restou proferida sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a parte ré a prestar as contas, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, de acordo com o art. 550, § 4º do CPC. A sentença também acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, MAURO ANTÔNIO NASCIMENTO BORGES, julgando extinto o feito em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. A concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento está condicionada à presença dos requisitos estabelecidos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, notadamente a demonstração da probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que decorra da imediata eficácia da decisão agravada. A decisão agravada foi proferida na primeira fase da ação de prestação de contas, que se destina a aferir a existência de obrigação do réu em prestar contas. Tal como reconhecido pelo juízo de origem, o segundo réu nunca exerceu a função de síndico do condomínio autor, não havendo nos autos vínculo jurídico que imponha a ele o dever de prestar contas, requisito essencial para legitimação passiva nesta fase processual. Como se não bastasse, o juízo a quo também rechaçou a cumulação de pretensão indenizatória com o rito especial da prestação de contas, justamente por sua natureza bifásica e finalidades distintas. Assim, a suposta participação do segundo réu em desvio de valores deve ser objeto de ação autônoma com eventual pedido de responsabilidade civil, caso preenchidos os requisitos legais, mas não autoriza sua inclusão na presente ação especial. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça: 0098797-37.2022.8.19.0001. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - JULGAMENTO: 10/09/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA BIFÁSICA. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) É INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM O RITO ESPECIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CUJA AÇÃO SE DESDOBRA EM DUAS FASES DISTINTAS, CONFORME ART. 550 E SEGUINTES DO CPC/2015. 0004396-16.2018.8.19.0024. DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES - JULGAMENTO: 30/06/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. (...) DISCUSSÃO SOBRE DANO MORAL INCABÍVEL NA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NÃO TEM CABIMENTO QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL REPARAÇÃO DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA DE EXIGIR CONTAS POSSUI RITO ESPECIAL, RESTRITO A VERIFICAR A EVENTUAL OBRIGATORIEDADE DE O RÉU PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS PELA PARTE AUTORA E, EM SEGUNDA FASE, A EXISTENCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO, NÃO CABENDO A CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. Quanto ao alegado periculum in mora, este tampouco se configura. O risco de execução da verba sucumbencial, decorrente da extinção do feito em relação ao segundo réu, não configura dano irreparável ou de difícil reparação, tratando-se de consequência jurídica ordinária do provimento jurisdicional. Não se constata, ademais, situação excepcional que demonstre risco à sobrevivência ou funcionamento básico do condomínio, sendo insuficientes alegações genéricas de dificuldade financeira. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 4. Oficie-se, de ordem, ao Juízo a quo, informando-lhe desta decisão. 5. A seguir, intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. 6. Tudo cumprido, certifique-se e voltem conclusos para julgamento. Rio de Janeiro, ____ de ____________ de 2025. MÔNICA MARIA COSTA Desembargadora Relatora 2

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Processo nº 0047687-94.2025.8.19.0000

ID: 316690576

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0047687-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX KRISHNA MAGALHÃES DA SILVA DANUBIA PEREIRA BARBOSA ELIEZER MIRANDA JOAQUIM IGOR ABREU DE SOUZA IGOR MASSULO DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/MESQUITA - RJ LINCOLN LADEIRA PINTO LUCAS DE OLIVEIRA PIRES LUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS VINICIUS RICARDO SILVA DO CARMO

Habeas Corpus

Advogados:

ANDRE LUIZ ARAUJO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0047687-94.2025.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0047687-94.2025.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MESQUITA VARA CRIMINAL Ação: 0804134-72.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00512544 IMPTE: ANDRE LUIZ ARAUJO DA CUNHA OAB/RJ-095713 PACIENTE: ALEX KRISHNA MAGALHÃES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/MESQUITA - RJ CORREU: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM CORREU: IGOR ABREU DE SOUZA CORREU: DANUBIA PEREIRA BARBOSA CORREU: IGOR MASSULO DA SILVA CORREU: LINCOLN LADEIRA PINTO CORREU: LUCAS DE OLIVEIRA PIRES CORREU: LUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS CORREU: VINICIUS RICARDO SILVA DO CARMO Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. WRIT CONHECIDO, ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO.I - Caso em exameAção de habeas corpus impetrado em favor do paciente, que se encontra preso, cautelarmente, desde 01/06/2023, denunciado, juntamente com outros 08 (oito) réus pela prática do crime previsto no artigo 35, combinado com o artigo 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/2006. II - Questão em discussãoDiscute-se a ocorrência de constrangimento ilegal em razão de (i) excesso de prazo, tanto na instrução criminal, quanto na reavaliação periódica da constrição cautelar, prevista no artigo 316 do CPP; (ii) ofensa ao princípio da homogeneidade.III - Razões de decidirExtrai-se dos presentes autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime de associação para o tráfico, majorado pelo uso de arma de fogo, em que o mesmo e os demais 08 (oito) denunciados fariam parte de conhecida e estruturada facção criminosa com atuação no comércio de drogas na Comunidade da Chatuba, no município de Mesquita, conforme apurado nos autos Inquérito Policial nº 861-00690/2021, instaurado pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense.Importante registrar, de início, que este órgão colegiado já se manifestou sobre os aspectos de legalidade e imprescindibilidade da prisão preventiva do paciente, nos autos de outras três ações de habeas corpus, de nº 004287713.2024.8.19.0000, 0014833-81.2024.8.19.0000 e 0087589-25.2023.8.19.0000, os quais se mantém hígidos.Ademais, do compulsar dos autos da ação penal nº 0804134-72.2023.8.19.0213, vê-se que, apresentada a denúncia, esta foi recebida pela autoridade ora apontada como coatora, por decisão proferida na data de 16/05/2023, na qual também foi decretada a prisão preventiva do paciente e os outros 08 (oito) denunciados, de modo que os mandados de prisão foram paulatinamente sendo cumpridos.Com efeito, não há dúvidas de tratar-se de processo bastante complexo, que, não obstante tenha sido trancado em relação à ré Danúbia e extinta a punibilidade de Luiz Felipe, por seu falecimento, conta ainda com vários réus patrocinados por advogados diferentes, sendo diversas as formulações de pleitos e diligências realizadas, inclusive a citação por edital de um dos denunciados.Vale dizer, ainda, que foram impetradas outras 09 (nove) ações de habeas corpus em favor do paciente e corréus, havendo a necessidade de prestação de informações individualizadas e atualizadas por parte do juízo primevo.Ademais, verifica-se que todas as partes já apresentaram suas alegações finais, encontrando-se os autos em diligências finais para o cumprimento do despacho proferido no último dia 10/06, visando a juntada do processo das interceptações telefônicas realizadas.Nestes termos, constata-se avizinhar-se a entrega da prestação jurisdicional, incidindo na hipótese em concreto dos autos o enunciado da Súmula n. 52 do STJ. Pelo exposto, em que pese o lapso percorrido pela marcha processual, observa- Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, DENEGOU-SE A ORDEM.

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Processo nº 0048560-94.2025.8.19.0000

ID: 320948457

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0048560-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA MANSA LEONARDO SANTOS DE SOUZA

Habeas Corpus

Advogados:

HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRUNO DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0048560-94.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0048560-94.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL Ação: 0805436-07.2025.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00522088 IMPTE: DANIEL BRUNO DE PAIVA OAB/RJ-264504 IMPTE: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-256459 PACIENTE: JOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA MANSA CORREU: LEONARDO SANTOS DE SOUZA Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 14 E 16, CAPUT E §1º, AMBOS DA LEI Nº. 10.826/03 (EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES), NO ARTIGO 311, §2º, INCISO III E NO ARTIGO 330, AMBOS DO CÓDIGO E NO ARTIGO 244-B DA LEI Nº. 8.069/90, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A impetração pretende o reconhecimento de constrangimento ilegal na conservação da prisão preventiva imposta ao Paciente, preso em flagrante porque, durante patrulhamento ostensivo, policiais militares perseguiram o automóvel por ele conduzido, visto que desobedeceu uma ordem de parada, vindo a abalroar o muro de uma residência. Revistado o veículo, cuja placa de identificação havia sido adulterada e estava ocupado, ainda, pelo codenunciado e um adolescente, foram arrecadados 01 revólver Rossi calibre .38, com numeração de série suprimida, alimentado com 04 munições de mesmo calibre, próximo a alavanca do câmbio; 01 pistola BERETA, calibre .380mm, alimentada com 03 (três) munições do mesmo calibre, e 01 pistola TAURUS, calibre .9mm, com numeração de série suprimida, alimentada com 10 munições IMI do mesmo calibre, acobertadas entre o banco do passageiro e a porta; um estojo contendo 33 (trinta e três) munições de calibre .380mm, além de 03 aparelhos celulares e 02 balaclavas. 2) A arguição de constrangimento ilegal centra-se, na espécie, na alegação de inocência do Paciente. Alega sua defesa que ele desconhecia o codenunciado e o adolescente infrator, e que estes teriam invadido o seu veículo e, subjugando-o com arma de fogo, o teriam constrangido a transportá-los por rota por eles determinada e, a seguir, a fugir da viatura policial. 3) A apresentação de tal versão, todavia, é insuficiente ao reconhecimento de ilegalidade da prisão preventiva. 4) No ponto, ressalte-se ser suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. 5) Não discrepa a jurisprudência do eg. STJ, que é pacífica no sentido de que ¿para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos¿ (628892 / MS, AgRg no HC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 23/02/2021). Precedente. 6) A matéria invocada pelos impetrantes, portanto, constitui argumentação relativa ao mérito da ação penal e, como cediço, é inadequada sua análise pela via estreita do Habeas Corpus, inidônea para o exame aprofundado de material fático probatório. Precedentes. 7) De toda sorte, é de se ressaltar que, para acolhimento da exculpante relacionada à coação moral irresistível, invocada pela defesa do Paciente para justificar sua desobediência à ordem de parada e fuga dos agentes da lei, faz-se necessária a demonstração do perigo concreto, real e intransponível, bem como a ausência de possibilidade de outra conduta não proibida em Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Condominio Do Edificio Montreux x Juliana Dos Santos Teixeira e outros

ID: 257839088

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012767-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTREUX

Polo Passivo:

JULIANA DOS SANTOS TEIXEIRA LUIZ ANTONIO TEIXEIRA LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012767-94.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012767-94.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0806415-18.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00122868 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTREUX ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES OAB/RJ-145324 AGDO: JULIANA DOS SANTOS TEIXEIRA AGDO: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA AGDO: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012767-94.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0806415-18.2024.8.19.0002 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTREUX AGRAVADOS: JULIANA DOS SANTOS TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO TEIXEIRA E LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO, DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, PARA QUE RECOLHESSE AS CUSTAS PERTINENTES. INÉRCIA DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 2. No caso, apesar da oportunidade para integral cumprimento desse encargo, o agravante não recolheu as custas devidas, no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o não recolhimento das custas enseja a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.007, § 2 do CPC, podendo a deserção ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 5. A ausência de recolhimento das custas, após regular intimação para fazê-lo, configura deserção, impedindo a análise do mérito do recurso. Por conseguinte, revoga-se a tutela recursal concedida. IV. DISPOSITIVO Agravo não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói, nos seguintes termos (indexador 117010408 dos autos originários): "1. Cuida-se de ação de ação de cobrança com pedido liminar interposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTREUX, representado por seu síndico SILA BARBOSA DA SILVA em face de LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA e outros. A inicial veio instruída com os documentos de ids. 103925713 a 103927684. Requer o deferimento da liminar para que: 1) Seja Oficiado o Cartório do 9º Ofício de Niterói para que promova a prenotação da presente Ação Judicial na matrícula 17386 (Rua Joaquim Távora, 148, apt. 1702, Icaraí, Niterói - RJ), de modo a impedir a venda do imóvel deixado como herança pela ex-síndica, como forma de esvaziamento do seu patrimônio, o que certamente frustrará a execução, em caso de procedência da Ação; 2) Seja Oficiado o DETRAN-RJ, para promover os atos necessários a impedir a transferência do veículo deixado pela ex-síndica qual seja, Volkswagen Fox Rock Rio MB, ano 2015/2016, cor prata, RENAVAM 01052181926, Chassi 9BWAB45ZXG4001565, PLACA KYO-5415, como forma de esvaziamento do seu patrimônio, o que certamente frustrará a execução, em caso de procedência da Ação; e 3) Seja Oficiado o Banco Itau S/A, para apresentar os extratos bancários da conta de titularidade da ex-síndica - CONTA CORRENTE E POUPANÇA (Ag.0684, C/C 03411-9), a partir de 01 janeiro de 2020, para que possa ser verificado a existência de saldo positivo na data do falecimento da ex-síndica e, caso tenha existido, para quem foi transferido, bem como de todo e qualquer investimento que porventura tenha constado, no mesmo período, em nome dela. Passo à análise do pleito de antecipação de tutela. Inicialmente, vale registrar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença, no caso concreto, dos requisitos que a autorizam, conforme preconiza o art. 300, do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." É cediço que a concessão de medidas cautelares pressupõe prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade, ou seja, simples plausibilidade do direito alegado em relação à parte adversa. Sabe-se, ainda que, quanto ao requisito do perigo pela demora, o dano deve ser concreto, atual e grave. Verifica-se assim que, no caso em tela, não se encontram evidentes, de plano, os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, sob cognição rarefeita, fazendo-se mister a realização da adequada e necessária instrução do feito. Nesse aspecto, faz-se necessária maior dilação probatória. As questões que subsistem só poderão ser examinadas mediante a necessária incursão no mérito da demanda, pela análise das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório com o intuito de antecipar os efeitos da tutela pretendida neste feito. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido antecipatório de tutela de urgência por ausência dos pressupostos legais que autorizam a sua concessão. (...)" Inconformado, o requerente interpõe o presente recurso alegando que: 1) "(...) o Agravante comprova que a ex-síndica, Sra. Ângela Maria dos Santos Teixeira, falecida em 02/06/2021 cometeu diversas irregularidades com desvios de dinheiro do Condomínio, sem seu próprio benefício, no período de 01/01/2020 a 31/05/2021, quando exercia a função de síndica. (...)"; 2) "(...) A ex-síndica utilizou dos mais variados meios para desviar dinheiro do Condomínio, como falsificação de recibos de supostos prestadores de serviços, transferências bancárias para a sua própria conta e saques de cheques doCondomínio, por exemplo, tudo devidamente comprovado, apurando-se, através de laudo pericial, o desvio, na época, de R$ 491.999,85 (quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos. (...)"; 3) "(...) A Administradora do Condomínio informou que um corretor de imóveis entrou em contato e solicitou a emissão de declaração de eventuais débitos condominiais da unidade 1702. O motivo, VENDA DO IMÓVEL. A Administradora emitiu a declaração solicitada (ID 145858210), onde constaram débitos em aberto. (...)"; 4) "(...) o simples pedido "ligou" o ALERTA do Condomínio com relação a iminente possibilidade do imóvel ser vendido, o que certamente esvaziará a futura execução de sentença, em razão de ser o principal (e o único com certo valor) bem deixado pela ex-síndica como patrimônio (...)"; 5) "(...) Por tal e importantíssima razão, foi requerida a concessão da Tutela de Urgência, para que fosse oficiado o Cartório do 9º Ofício de Niterói para que promova a prenotação da presente Ação Judicial na matrícula 17386 (Rua Joaquim Távora, 148, apt. 1702, Icaraí, Niterói - RJ), de modo a impedir a venda do imóvel deixado como herança pela ex-síndica, como forma de esvaziamento do seu patrimônio, o que certamente frustrará a execução, em caso de procedência daAção. (...)"; 6) "(...) conforme Escritura Pública de Inventário Extrajudicial anexada no ID 103925749, a falecida síndica deixou apenas como herança 50% do referido imóvel (apartamento 1702), um automóvel VW Fox 2015/2016, já vendido pelos Agravados (...)"; 7) "(...) o ÚNICO BEM EXISTENTE que possa garantir o futuro cumprimento de sentença é a cota parte de 50% do imóvel localizado na Rua Joaquim Távora, 148, apt. 1702, Icaraí, este que os herdeiros estão na iminência de vender (...)"; 8) "(...) caso o imóvel seja vendido, NÃO RESTARÃO OUTROS BENS, VALORES OU PATRIMÔNIOS em nome da falecida síndica para suportar a eventual execução neste processo, havendo RISCO IMINENTE de sucesso na ação, e frustração na execução(...)". Ao final, requer (fl. 11 - indexador 02): Foi deferida a tutela recursal de urgência, determinando-se que seja Oficiado ao Cartório do 9º Ofício de Niterói para que promova a prenotação da ação principal, na matrícula nº 17386 (Rua Joaquim Távora, 148, apt. 1702, Icaraí, Niterói - RJ), de modo a impedir a venda do imóvel deixado como herança, bem como determinada a intimação das partes (indexador 17). No indexador 26, a Secretaria certificou que não houve recolhimento das custas para dar cumprimento à decisão acima mencionada. Foi determinada, então, a intimação do Condomínio requerente, para promover o devido recolhimento, sob pena de deserção (indexador 32): Na sequência, o Condomínio requerente informou o recolhimento das custas processuais (indexador 34). Entretanto, a zelosa Secretaria certificou que não há GRERJ com informação de pagamento (indexador 35): É o que se pode relatar de útil. II - FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a tempestiva interposição, falta ao presente recurso o requisito de admissibilidade referente ao preparo, que foi insuficiente. Nos termos do artigo 1.007, do CPC, cabe ao recorrente comprovar o preparo, no momento da interposição do recurso. Apesar do recolhimento das custas recursais iniciais, conforme GRERJ eletrônica, constante do indexador 14, o Condomínio requereu a concessão da Tutela de Urgência, oficiando-se ao Cartório do 9º Ofício de Niterói para que promovesse a prenotação da presente Ação Judicial na matrícula 17386 (Rua Joaquim Távora, 148, apt. 1702, Icaraí, Niterói - RJ), de modo a impedir a venda do imóvel deixado como herança pela ex-síndica, como forma de esvaziamento do seu patrimônio. Foi deferida a tutela recursal para se oficiar ao Cartório do 9º Ofício de Niterói, conforme pleiteado. Outrossim foi determinada a intimação das partes. No caso, o Condomínio foi intimado para o propósito específico de recolher as referidas custas, sendo expressamente advertido de que, não o fazendo, incorreria em deserção. Entretanto, a parte não cumpriu a determinação, e, portanto, se caracteriza a insuficiência de preparo, que, por não ter sido, tempestivamente, suprida, enseja a deserção, nos termos do §2º do citado artigo 1.007, do CPC, e, em consequência, a inadmissão do recurso. A propósito do tema, consulte-se a jurisprudência deste Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO, QUE É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CASO EM EXAME Sentença (index 215) que julgou procedente o pedido. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso da Ré pleiteando improcedência do pedido. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto pela sociedade Ré não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Distribuído o apelo, foi determinada comprovação da hipossuficiência, todavia, a parte não se manifestou. Assim, o requerimento foi indeferido e determinado o recolhimento das custas em cinco dias, sob pena de deserção. Mais uma vez, a Demandada se manteve inerte. De acordo com o disposto no art. 1.007, § 2º, da lei processual civil, em caso de insuficiência no valor do preparo, o recorrente deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, para complementar as custas, de modo que a ausência de recolhimento em cinco dias implicará deserção. Considerando-se que o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade, diante da sua falta, mesmo após a intimação para recolhimento, deve ser reconhecida a deserção. DISPOSITIVO Apelo da Reclamada do qual não se conhece". (Apelação 0027714-71.2021.8.19.0202 - Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto - Julgamento: 12/12/2024 - 17ª Câmara de Direito Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, DEFERINDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE, BEM COMO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INPI PARA OBSTAR QUALQUER ATO DE TRANSFERÊNCIA DE MARCA E LOGOMARCA E A INCLUSÃO DE OUTRA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE AMBAS AS SOCIEDADES NO POLO PASSIVO DO RECURSO. INTIMAÇÃO À AGRAVANTE, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC, PARA QUE RECOLHESSE AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DE TAIS SOCIEDADES AGRAVADAS, NA FORMA DO ARTIGO 1.019, II, DO CPC. INÉRCIA DA AGRAVANTE. O PREPARO É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO CASO, APESAR DA OPORTUNIDADE PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO DESSE ENCARGO, A AGRAVANTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS DEVIDAS NO PRAZO LEGAL E POR ISSO CONFIGURA-SE A DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 1.007 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. (0077208-21.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 19/12/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. DESERÇÃO. 1. O presente agravo não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Com efeito, preconiza o mencionado dispositivo que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 3. No caso, conforme certidões de fls. 45 (000045) e 54 (000054), a agravante foi devidamente intimada, na pessoa do seu advogado e pessoalmente, para recolhimento das custas de intimação da parte agravada para que apresentasse contrarrazões, contudo, quedou se inerte. 4. Nesta toada, inviável o conhecimento do recurso, diante do que determina o § 2º do art. 1.007, do Código de Processo Civil. Precedentes do TJRJ. 5. Recurso não conhecido". (Agravo de Instrumento 0042987-12.2024.8.19.0000 - Des. José Carlos Paes - Julgamento: 23/09/2024 - 12ª Câmara de Direito Privado). III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, revogo a decisão contida, no indexador 17, e não conheço do presente recurso, na forma do art. 932, III, do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Relator Agravo Instrumento nº 0012767-94.2025.8.19.0000 - Decisão Monocrática - Pág. 9 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara de Direito Privado _____________________________________________________________________________ Décima Sétima Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1.º andar - Sala 107A - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: (021) - 3133-2000 - E-mail: 26cciv@tjrj.jus.br (B)

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Heloisa Oliveira Carvalho Conceicao e outros

ID: 318009186

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037732-87.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

HELOISA OLIVEIRA CARVALHO CONCEICAO JULIANA OLIVEIRA AMORIM CARVALHO

Decisão

Advogados:

LARISSA KAREN DACTTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037732-87.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: HA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037732-87.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470-A) AGRAVADO: H. O. C. C. e outros Advogado(s): LARISSA KAREN DACTTES (OAB:BA77623) DECISÃO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Alagoinhas, por meio da qual deferiu a tutela de urgência requerida, no âmago da ação ordinária n. 8000808-65.2025.8.05.0004, ajuizada por H.O.C.C., representada por JULIANA OLIVEIRA AMORIM CARVALHO. Alega, em suma, que, "...não há justificativa para o ajuizamento da presente demanda, uma vez que o menor já está sendo devidamente assistido com o tratamento necessário à sua condição de saúde. Ainda que se considere, por hipótese, a alegação de que houve recusa no fornecimento do tratamento de saúde à paciente, caberia à operadora, nos termos do artigo 10 da Resolução Normativa nº 395/2016 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, emitir um documento formal denominado "Termo de Indeferimento", contendo os fundamentos da negativa e entregá-lo ao beneficiário." Destaca que, "Atualmente, houve um bloqueio de valores para custeio fora da rede do Hapvida. Todavia, conforme posto no tópico acima, não há pertinência na constrição, haja vista que as terapias estão sendo autorizadas e agendadas sem nenhum óbice." Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo seu provimento. Preparo devidamente recolhido. É o que importa relatar. Decido. Com relação ao efeito suspensivo, pontua-se que este é concedido quando vislumbrada a presença da probabilidade de provimento do recurso e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como preleciona o artigo 995, parágrafo único, do Código de Ritos, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A respeito, confira-se lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único/Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Lado outro, dispõe o artigo 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal, que o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, "I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" No caso em apreço, concernente à probabilidade de provimento da insurgência, esta não restou demonstrada de plano. Senão, vejamos. A menor, ora agravada, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3, e está em pleno tratamento multidisciplinar de forma contínua, estando em dia com suas obrigações contratuais. Neste cenário, observa-se, num juízo de cognição sumária, que a distância da clínica credenciada em Feira de Santana/BA, inviabiliza o tratamento, em razão do desgaste físico e psicológico da ora recorrida, ao passo que o custeio do tratamento fora da rede credenciada, mas em clínica localizada na cidade onde reside a paciente, qual seja, Alagoinhas/BA, objetiva garantir a efetividade da terapêutica, evitando que a agravada seja submetida a deslocamentos longos (aproximadamente 80 km) e desgastantes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU LIMINAR EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE REAVALIAÇÃO DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE COMPELIDA A FORNECER TRATAMENTO CONSISTENTE EM SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, TODOS PELO MÉTODO ABA, E MUSICOTERAPIA. DEVER DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA, NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. TEOR DA RN N. 539/2022. REQUISITOS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051567-49.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.03.2024) (grifos aditados) DIREITO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O BENEFÍCIÁRIO - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - MUNICÍPIO LIMITROFE A 60 KM - DESLOCAMENTO CANSATIVO POR VÁRIAS VEZES NA SEMANA - INVIABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA - RESOLUÇÃO Nº 259/2011 DA ANS - RECURSO DESPROVIDO. "Ausente rede credenciada apta a realizar o tratamento indicado (hemodiafiltração) no Município ou em um limítrofe de onde reside a paciente, fica a Operadora obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria sobremaneira a beneficiária." (TJ-SP - AC: 10034934620208260299 SP 1003493-46.2020 .8.26.0299, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 09/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008899-50.2024 .8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) (grifos aditados) Desta forma, a ausência de um dos requisitos cumulativos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, enseja o indeferimento do pedido formulado preambularmente. Conclusão. Ante o exposto, denego a suspensividade postulada, ao tempo em que determino a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da diligência supra, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 4 de julho de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02

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