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Processo nº 0800548-11.2023.8.20.5124

ID: 282690879

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800548-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0800548-11.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: EZEQUIEL MOURA DE CARVALHO FILHO Parte ré: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros SENTENÇA Ezequiel Moura de Carvalho Filho, qualificado nos autos, propôs ação ordinária em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, igualmente qualificada, tendo por objeto o reparcelamento de um empréstimo firmado com a requerida. Narrou, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de empréstimo consignado, identificado sob o nº 1277906, cujo valor originário foi de R$ 59.541,56, tendo sido ajuizada ação monitória pela ré para cobrança do débito, que, atualizado à época, alcançava R$ 75.003,29. Noticiou que ajuizou embargos monitórios em 29/03/2022, apontou a onerosidade excessiva do contrato, afirmando que os descontos obrigatórios e autorizados incidentes sobre seu contracheque comprometiam praticamente a integralidade de seus proventos, restando-lhe valor inferior ao necessário à manutenção de seu mínimo existencial. Alegou que os embargos monitórios foram julgados improcedentes e que a PETROS teria priorizado unilateralmente os descontos relacionados ao fundo de pensão e ao plano de saúde, inviabilizando a quitação das parcelas do empréstimo. Insurgiu-se quanto ao vencimento antecipado de um empréstimo que contratou perante a PETROS, pois, em que pese, via de regra, deva ocorrer o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento das parcelas, consta da cláusula 16.1 do contrato previsão expressa de reparcelamento. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária requerida no id. 107785606. Em audiência conciliatória, não foi possível o acordo entre as partes, dada a ausência do autor (id. 110541482). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (id. 111903349), arguindo, preliminarmente, a ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC. Impugnou, igualmente, o deferimento da justiça gratuita, sob o argumento de que os rendimentos do autor, bem como sua capacidade de contrair empréstimo com parcelas de valor elevado, evidenciam ausência de hipossuficiência econômica. Aduziu, ainda, a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato firmado entre as partes, sustentando tratar-se de pacto celebrado por vontade expressa do contratante, inexistindo qualquer abusividade. Apontou, também, a ausência de interesse de agir e a inépcia da petição inicial, por não especificar quais cláusulas seriam abusivas nem quantificar o valor incontroverso, conforme exigência do art. 330, §2º, do CPC. No mérito, defendeu a legalidade do contrato celebrado e a ausência de qualquer prática ilícita por parte da ré, afirmando que a repactuação da dívida é faculdade, e não obrigação da PETROS. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (id. 116650771), o autor, inicialmente, sustentou a tempestividade da manifestação. Quanto à ausência à audiência de conciliação, alegou ter apresentado petição com pedido de cancelamento, justificando sua impossibilidade de comparecimento ante a ausência de condições financeiras para proposta razoável de acordo. Reiterou os fundamentos para concessão da justiça gratuita, esclarecendo que, embora tenha proventos elevados, a retenção em folha de valores superiores a 90% de sua remuneração inviabiliza a sua subsistência, além de comprometer o sustento de seu filho e de sua enteada. No tocante à cláusula de eleição de foro, reafirmou sua abusividade, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do autor frente à ré, ressaltando que a própria PETROS já renunciara a tal cláusula em demanda anterior, ajuizada com base no mesmo contrato. Refutou as alegações de ausência de interesse de agir e de inépcia da petição inicial, argumentando que a inicial está devidamente estruturada, contendo os elementos essenciais da demanda e pedidos claros e juridicamente embasados. Reforçou, ainda, a abusividade do contrato celebrado, insistindo na necessidade de repactuação da dívida diante do comprometimento de sua renda e do risco à sua dignidade. Intimadas as partes para fins de especificação de provas, apenas a parte ré se manifestou nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 121668174). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, passo ao exame das questões processuais pendentes. I. Das Questões Processuais Pendentes. I.1 - Da impugnação à assistência judiciária gratuita: O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, limitou- se a alegar genericamente que o autor possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. I.2 – Da ausência do autor na audiência conciliatória: A audiência de conciliação designada nos termos do artigo 334 do CPC constitui ato processual de comparecimento obrigatório pelas partes, ressalvada a hipótese de manifestação expressa de desinteresse por ambas. Na hipótese dos autos, a parte autora não compareceu ao referido ato, tendo requerido, previamente, o seu cancelamento (id. 110501113), sob o fundamento de que, em virtude de sua situação econômica, não teria condições mínimas de apresentar proposta de acordo viável. Tal justificativa foi apresentada nos autos mediante petição autônoma e acompanhada de documentos que corroboram o alegado comprometimento de sua capacidade financeira. Todavia, a ausência da parte autora não foi precedida de anuência da parte ré quanto à não realização da audiência, tampouco foi deferido o pedido de cancelamento pelo juízo, razão pela qual o não comparecimento deve ser considerado injustificado, a teor do §8º do art. 334 do CPC. Dessa forma, reconhecendo que a ausência injustificada constitui ato atentatório à dignidade da justiça, condeno a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor dado à causa, a ser revertida em favor do Estado do Rio Grande do Norte, na forma do dispositivo legal mencionado. Registre-se que a audiência somente poderia ser dispensada se a requerida também tivesse requerido o cancelamento do ato, o que não ocorreu. Ultrapassadas as questões processuais pendentes, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria em discussão é unicamente de direito e os documentos acostados são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Passo a examinar as preliminares suscitadas na contestação. II. Das Preliminares. II.1 - Incompetência em razão do lugar: De início, aponto que, conforme entendimento já consolidado nos Tribunais Superiores, é possível ao participante do plano de benefícios ajuizar ação em face da entidade de previdência privada no foro do domicílio da ré, eventual foro de eleição ou no foro onde labora (REsp 1.536.786/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe de 20/10/2015). Observa-se, da análise dos autos, que a sede da demandada e o foro de eleição é na cidade do Rio de Janeiro. Todavia, não se encontram informações acerca do local onde a parte autora laborou. Entretanto, mesmo inexistindo tal informação, não vislumbro razões para a declaração de incompetência, pois a cláusula de eleição de foro, no caso dos autos, revela-se como uma vantagem excessivamente exagerada e onerosa para a parte autora, pessoa idosa, restringindo, de certa forma, os direitos e as obrigações pactuadas no instrumento, tendo em vista a natureza e conteúdo do contrato e o interesse das partes. A eleição do foro em comarca diversa do domicílio do autor desequilibra a relação entre as partes, já que se está tratando de pessoa física (cuja hipossuficiência técnica se presume), litigando em face de pessoa jurídica no polo passivo, confrontando o princípio da paridade potencial de armas procedimentais. Dessa forma, por se tratar de cláusula que coloca a parte autora em manifesta desvantagem, dificultando seu acesso à jurisdição, rejeito a preliminar de incompetência territorial, reconhecendo a validade da propositura da demanda no foro do domicílio do autor. II.2 - Da ausência de interesse de agir e a inépcia da petição inicial. A requerida sustentou que a parte autora carece de interesse de agir, por não demonstrar qualquer irregularidade contratual ou lesão jurídica apta a justificar a propositura da ação. Aduziu, ainda, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram identificadas especificamente as cláusulas contratuais impugnadas, nem apresentado demonstrativo de débito com a indicação dos valores incontroversos. Entretanto, não assiste razão à parte ré. A petição inicial descreve de forma clara e concatenada os fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda, notadamente a ausência de margem consignável decorrente da priorização, pela ré, de descontos compulsórios que inviabilizaram o adimplemento das parcelas do empréstimo, comprometendo o mínimo existencial do autor. Estão adequadamente delimitados os fundamentos de fato e de direito que amparam a pretensão, consubstanciando causa de pedir suficiente à identificação do litígio e do pedido, em atenção ao disposto no art. 319 do CPC. Ainda que se alegue ausência de individualização das cláusulas, verifica-se que o objeto da controvérsia não reside em vícios formais do contrato, mas na forma de execução e cobrança das parcelas diante da situação econômica do autor, tema que se relaciona diretamente com o mérito da controvérsia. Ademais, a análise da existência de lesão jurídica ou legalidade das cláusulas contratuais e dos descontos realizados pela ré não pode ser feita nesta fase preliminar, por se tratar de matéria de mérito, cujo exame demanda instrução probatória e apreciação do conjunto fático-jurídico. Dessa forma, considerando que a inicial atendeu aos requisitos legais e não se identifica ausência de interesse processual, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse de agir, por se confundirem com o próprio mérito da demanda. Ultrapassadas tais questões, passo ao exame do mérito propriamente dito. III. Do Mérito Cinge-se a controvérsia posta nos autos na pretensão deduzida pelo autor de compelir a ré, Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, à repactuação de contrato de mútuo celebrado entre as partes, sob o fundamento de que a priorização de descontos compulsórios — a exemplo dos referentes à previdência complementar e à assistência à saúde — teria inviabilizado o cumprimento das parcelas do empréstimo, comprometendo substancialmente sua renda e, por conseguinte, seu mínimo existencial, razão pela qual faria juz ao reparcelamento a que elude a cláusula 16.1 do contrato de mútuo firmado entre as partes. Contudo, não assiste razão à parte autora. A documentação trazida aos autos, em especial as condições gerais do contrato de empréstimo firmado com a ré, revela que a cláusula 16.1 do referido instrumento — que regula a possibilidade de reparcelamento do saldo devedor — dispõe expressamente tratar-se de prerrogativa conferida à entidade mutuante, não se consubstanciando, portanto, em direito subjetivo do aderente. Não se desconhece a proteção conferida pelo ordenamento jurídico à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, princípios estes de matriz constitucional (art. 1º, III, e art. 6º, da Constituição Federal). Todavia, a sua invocação, no caso concreto, não se presta à subversão das regras livremente pactuadas pelas partes em contrato válido e eficaz, cuja execução respeitou as disposições legais vigentes e foi regida por termos claros, acessíveis e previsíveis. O autor aderiu voluntariamente ao contrato de mútuo, recebendo o valor pactuado, comprometendo-se ao pagamento das prestações mediante desconto em folha, com previsão expressa de meios alternativos de cobrança, inclusive débito automático e emissão de boleto bancário, para hipóteses de impossibilidade técnica da consignação. A pretensão autoral, ao final, visa compelir a PETROS à concessão de reparcelamento, medida esta que não encontra amparo contratual compulsório, tampouco respaldo em norma cogente. Como dito, a cláusula invocada (16.1) não confere qualquer obrigação à entidade ré, mas apenas uma prerrogativa discricionária, conforme expressamente consignado no texto contratual. Nessa perspectiva, impõe-se a observância ao princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos nos exatos termos em que foram celebrados, resguardando-se a segurança jurídica das relações privadas. Tal princípio constitui pilar da teoria contratual clássica e conserva plena vigência no ordenamento jurídico brasileiro, com previsão nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que, embora introduzam a função social do contrato e a boa-fé objetiva como vetores interpretativos e limitadores do exercício dos direitos, não autorizam o Poder Judiciário a reescrever convenções válidas e regularmente executadas, sob pena de violação da autonomia da vontade. A análise da situação financeira do autor, ainda que delicada, não é suficiente para afastar as obrigações assumidas livremente no contrato de mútuo. A dificuldade econômica superveniente, por si só, não configura caso de força maior, onerosidade excessiva nem vício de consentimento, e tampouco restou demonstrado abuso por parte da ré na condução da execução contratual. Dessa forma, não comprovada a abusividade, a pretensão autoral mostra-se desprovida de respaldo jurídico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ezequiel Moura de Carvalho Filho em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade de justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor dado à causa, a ser revertida em favor do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco Bradesco S/A x Geralda Ferreira

ID: 316429778

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805232-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GERALDA FERREIRA

Intimação

Advogados:

WESCLEY DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805232-54.2025.8.20.0000 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805232-54.2025.8.20.0000 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo GERALDA FERREIRA Advogado(s): WESCLEY DOS SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA. PRESUNÇÃO DO CRÉDITO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual não acolheu a impugnação oposta pelo recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir o acerto da decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, compreendendo que os cálculos apresentados estão em conformidade com os parâmetros expostos na sentença, diante da não apresentação de extratos bancários pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada aplicou corretamente a presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela parte exequente, ante a ausência de apresentação dos extratos bancários pela instituição financeira, conforme determinado pelo juízo de origem. O banco agravante não apresentou os documentos requeridos no prazo concedido, tampouco anexou os extratos bancários que poderiam infirmar o alegado pelo exequente. Não houve a apresentação de erro material ou incorreções específicas nos valores exigidos pela parte exequente que justificassem a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese jurídica firmada: A ausência de apresentação, pelo executado, de documentos essenciais à aferição do valor executado, autoriza a presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela exequente, nos termos dos arts. 524, §§ 4º e 5º, e 534, §§ 4º e 5º, do CPC. Normas relevantes: CPC, arts. 378, 396, 400, I, 523, §1º, 524, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante: TJRN, Agravo de Instrumento nº 810976-35.2022.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 08.03.2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0802437-75.2025.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, Primeira Câmara Cível, julgado em 02/05/2025, publicado em 05/05/2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803843-34.2025.8.20.0000, Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 30/04/2025, publicado em 04/05/2025. TJRN, Agravo de Instrumento nº 0804066-84.2025.8.20.0000, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 29/04/2025, publicado em 30/04/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A em face de decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu/RN que, no Cumprimento de Sentença nº 0800548-08.2023.8.20.5125, intentado por Geralda Ferreira, não acolheu a impugnação oposta pelo recorrente, nos seguintes termos (Id 144732738 – na origem): (…) II.II) Para o dano material: Inicialmente, ressalto que, considerando a constatada insuficiência do depósito voluntário, o qual sequer adimple os valores devidos de dano moral, não pode ser este considerado como termo final do cálculo de dano material. Considerando que o executado, devidamente intimado (Id. 132304924), não apresentou os extratos bancários para apurar o real valor a título de danos materiais, aplico, portanto, o disposto nos §§4º e 5º do art. 524 do CPC, in verbis: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: [...] § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Assim, devida a iniciativa do exequente em apurar os cálculos com base nos documentos que tinha em disposição, posto que, injustificadamente, o réu manteve-se inerte criando óbices ao desenrolar do feito. Quanto ao início dos descontos, em razão da ausência de informações precisas, devida a ação do exequente em se basear no período não atingido pela prescrição quinquenal. Desse modo, os cálculos realizados pela exequente no Id. 135259584, relativos aos danos materiais, se encontram de acordo com os parâmetros da Sentença, considerando que os descontos realizados nos últimos 5 (cinco) anos, não atingidos pela prescrição, de fato atingem o valor de R$ 594,00, os quais serão atualizados desde a data do evento danoso (primeiro desconto) e dobrados. Diante disso, não vislumbro nenhuma incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente no que concerne ao dano material, pois eles estão de acordo com o título executivo judicial, o que revela a inexistência de excesso de execução, razão pela qual necessária a homologação do cálculo apresentado pelo exequente no Id. 135259584. Assim, o valor devido de dano material corresponde a R$ 2.565,80 e honorários sucumbenciais de 12% (R$ 307,89). Irresignado com o aludido decisum, o impugnante dele agravou, sustentando, em síntese, que: a) “a decisão agravada acatou os cálculos apresentados pelo exequente sem que houvesse qualquer prova das parcelas pagas, dos juros aplicados, ou da base de cálculo adotada”; b) “o juízo, ao reputar correto o cálculo apresentado unilateralmente pelo exequente, violou o princípio do contraditório e do devido processo legal, pois a ausência de documentos compromete a certeza e liquidez da execução”; c) “conforme o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova do fato constitutivo do direito pertence ao autor”; d) “não se pode punir o agravante por seguir exatamente o rito processual estabelecido pelo próprio juízo, sendo, portanto, indevida a aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que não houve inércia, mas sim exercício regular do direito de impugnação”. Com base nos fundamentos supra, requereu o conhecimento e provimento do recurso, “a fim de: Reconhecer a inexistência de descumprimento voluntário do pagamento e afastar a multa do art. 523, §1º, do CPC; Determinar a reanálise da impugnação ao cumprimento de sentença, com a observância do contraditório e da necessidade de comprovação técnica e documental dos valores executados”. Custas devidamente recolhidas (Id 30272632). Ausente pedido liminar. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção do édito (Id 30560120). Ausente parecer opinativo do Ministério Público, porquanto ausentes as hipóteses constantes no art. 178 do Código Processual Civil (Id 30618593). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da decisão de primeiro grau que, compreendendo que os cálculos apresentados estão em conformidade com os parâmetros expostos na sentença, rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante. Adiante-se, desde já, que não merece guarida a insurgência em riste. Da leitura do caderno processual de origem, percebe-se que a decisão a quo, ao rejeitar a impugnação intentada pela instituição recorrente, fundamentou-se se no fato de que cabia ao banco exequente juntar os extratos bancários, ônus processual fundado no art. 524, §4º, do Código Processual Civil, de forma que, não o fazendo, operou-se a presunção relativa de veracidade dos cálculos apresentados pela parte exequente, não ilidida por nenhum elemento de prova constante no caderno processual. Sobre o assunto em vergasta, o Código Processual Civil preleciona que: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. (Grifo acrescido). Da leitura das normativas acima, extrai-se que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, previsão que se amolda perfeitamente à hipótese em exame. De igual maneira, cumpre mencionar que a exibição de documento pode ser formulada por uma das partes contra a outra, bem como determinada de ofício pelo juiz, caso este entenda necessário (art. 396 do CPC). Tal poder decorre do dispositivo segundo o qual “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” (art. 378, do CPC). Não diferente, o art. 400, inciso I, do CPC, impõe o ônus ao requerido de exibir os mencionados extratos: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 Ora, não tendo apresentado os documentos requeridos no prazo concedido, máxime se considerada a facilidade de o banco emitir extratos bancários de seus próprios correntistas, registre-se, que poderiam infirmar o alegado pelo exequente, não há razão à reforma da decisão que julgou improcedente a impugnação aos cálculos, condenando o banco a pagar a diferença alcançada na planilha do exequente. A corroborar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em ação envolvendo relação de consumo entre correntista e instituição financeira. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, considerando a inversão do ônus da prova e a não apresentação de extratos bancários pela instituição financeira, conforme determinado pelo juízo de origem. III. Razões de decidir3. A decisão agravada está correta ao aplicar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente (art. 400, I, do CPC).4. A instituição financeira, embora intimada por duas vezes, não apresentou os extratos bancários solicitados pelo juízo, descumprindo determinação judicial e não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia.5. Operou-se a presunção relativa de veracidade dos cálculos apresentados pela parte exequente, não refutados por nenhum elemento de prova constante dos autos.6. Não há demonstração de erro material ou incorreções específicas nos valores exigidos pela parte exequente que justifiquem a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido.____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 400, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 810976-35.2022.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 08.03.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0802437-75.2025.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, Primeira Câmara Cível, julgado em 02/05/2025, publicado em 05/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTADO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CÁLCULOS DA EXEQUENTE HOMOLOGADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a penhora do valor remanescente da dívida via SISBAJUD. O juízo de origem entendeu não haver excesso de execução, reconhecendo a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente, especialmente diante da ausência de documentos complementares que estavam sob a responsabilidade do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente e homologados pelo juízo de origem, à luz da inércia do executado em apresentar os documentos necessários à aferição dos valores executados, especialmente quanto ao dano material.III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, em seus arts. 524, §§ 4º e 5º, e 534, §§ 4º e 5º, estabelece que, não sendo apresentados pelo executado os documentos em seu poder para a apuração do valor executado, presumem-se corretos os cálculos elaborados pelo exequente com base nos dados disponíveis. O juízo de origem observou corretamente os parâmetros definidos na sentença e no acórdão, detalhando os valores devidos a título de danos morais, danos materiais, honorários sucumbenciais e multa, e concluiu, com base na documentação constante dos autos, pela inexistência de excesso de execução. A alegação de excesso de execução, desacompanhada de impugnação técnica ou demonstrativo alternativo, é insuficiente para infirmar os cálculos da parte exequente, sobretudo quando o executado não fornece os extratos bancários requisitados judicialmente.A jurisprudência do próprio Tribunal reforça o entendimento de que a omissão do executado em atender às diligências processuais acarreta a preclusão e legitima a homologação dos cálculos apresentados pela exequente, ainda que sem laudo pericial.Diante da ausência de probabilidade do direito alegado, torna-se dispensável a análise do perigo da demora para fins de concessão de efeito suspensivo à impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de apresentação, pelo executado, de documentos essenciais à aferição do valor executado autoriza a presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela exequente, nos termos dos arts. 524, §§ 4º e 5º, e 534, §§ 4º e 5º, do CPC. A alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de planilha ou cálculo alternativo, não se presta a infirmar os valores homologados pelo juízo. A homologação dos cálculos pela instância originária deve ser mantida quando observados os parâmetros do título judicial e a jurisprudência consolidada do Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 84; 85, §§ 1º e 2º; 86, parágrafo único; 400; 524, §§ 3º, 4º e 5º; 525, § 4º; 526, § 2º; 534, §§ 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AgInt nº 0809572-12.2023.8.20.0000, Rel. Des. Subst. Dr. Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 24.01.2024, publ. 06.02.2024; TJRN, AgInt nº 0805765-47.2024.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 02.08.2024, publ. 07.08.2024; TJRN, AgInt nº 0811460-79.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 06.12.2024, publ. 09.12.2024. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803843-34.2025.8.20.0000, Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 30/04/2025, publicado em 04/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira. O banco alega excesso de execução e sustenta que caberia à parte exequente a apresentação dos extratos bancários para comprovação dos valores executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença foi correta, considerando a inversão do ônus da prova e a ausência de apresentação dos extratos bancários pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de origem determinou a inversão do ônus da prova, impondo à instituição financeira o dever de apresentar os extratos bancários referentes aos descontos realizados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A instituição financeira, contudo, permaneceu inerte, não cumprindo a determinação judicial.4. Nos termos do art. 400, I, do CPC, a ausência de exibição de documentos pela parte que detém o ônus probatório gera a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com tais documentos. Assim, os cálculos apresentados pela parte exequente devem prevalecer.5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em situações em que há inversão do ônus da prova, a ausência de apresentação de documentos pela parte obrigada autoriza o acolhimento dos cálculos apresentados pela parte exequente, presumindo-se sua veracidade. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 400, I, e 524, § 4º.Jurisprudência relevante citada:• TJRN, AI nº 0804787-70.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 30/08/2024; AI nº 0809033-12.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 19/09/2024; AI nº 0807184-05.2024.8.20.0000, Relª. Desª. Lourdes Azevedo, j. 30/08/2024. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0804066-84.2025.8.20.0000, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 29/04/2025, publicado em 30/04/2025). (Grifos acrescidos). Impende ressaltar, por fim, que o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil prevê que, não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, este será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado no mesmo percentual, nos moldes em que determinado na origem. Destarte, sem necessidades de maiores delongas, verifico que não assiste razão ao recorrente, eis que coerente o decisum recorrido pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço e nego provimento do recurso, mantendo incólume a decisão impugnada. Natal/RN, data de registro no sistema Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800548-71.2022.8.10.0032

ID: 261905228

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800548-71.2022.8.10.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORENCIA FERNANDES ROCHA

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800548-71.2022.8.10.0032 – COELHO NETO/MA APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800548-71.2022.8.10.0032 – COELHO NETO/MA APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA N.º 11.812-A). APELADA: FLORÊNCIA FERNANDES ROCHA. ADVOGADO: MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI N.º 5.142). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. RECEBIMENTO DOS VALORES. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. A sentença reconheceu a nulidade do contrato e determinou a devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de prova de contratação. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação regular do cartão de crédito consignado por parte analfabeta; (ii) saber se houve recebimento dos valores correspondentes ao crédito contratado; e (iii) saber se está caracterizada a litigância de má-fé pela parte autora da ação originária. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação por meio da juntada do termo de adesão e solicitação de saque via cartão de crédito, ambos assinados a rogo pela recorrida, acompanhados de testemunhas, além de comprovante de TED para conta de titularidade da autora. 4. A transferência eletrônica ocorreu em conta localizada na mesma comarca da ação, evidenciando o recebimento do valor pactuado. 5. A ausência de elementos que infirmem o depósito, associada ao ajuizamento de ação negando a contratação de operação regularmente realizada, configura litigância de má-fé. 6. O comportamento da parte autora revela intenção de alterar a verdade dos fatos, com objetivo de vantagem indevida. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado por analfabeto, mediante assinatura a rogo com testemunhas instrumentárias. 2. A comprovação do repasse dos valores contratados à conta da parte autora afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 3. A alteração dolosa da verdade dos fatos configura litigância de má-fé, passível de sanção.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595 e 405; CPC, arts. 80, II, 81, 98, § 4º, e 1.012, § 4º. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Pan S/A (Banco Panamericano S/A), em 28/02/2024, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 05/06/2023 (Id. 36494917), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA, Dr. Manoel Felismino Gomes Neto, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cc Repetição de Indébito cc Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada em 11/03/2022, por Florência Fernandes Rocha, assim decidiu: "Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do art. 487, I, CPC, para: a) declarar nulo/inexistente o contrato e débitos indicados na inicial; b) determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, inerente ao contrato em comento; c) determinar a restituição em dobro dos valores descontados nos proventos da parte autora comprovados nos autos, no total de R$ 6.061,00 (seis mil e sessenta e um reais), acrescidos de juros legais de mora à base de 1% (um por cento) ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); d) condenar o requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros da data da inicial, e correção da data do arbitramento (Súmulas 54 e 362 STJ). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados via DJEN, certificando nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição". Opostos embargos de declaração pelo Banco Pan S/A, estes foram acolhidos pelo juízo sentenciante, em decisão proferida em 13/12/2023 (Id. 36495040), nos seguintes termos: “Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, julgando-o PROCEDENTE, pelo que o dispositivo da sentença que diz “Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).”, deverá ser substituído por: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.” Mantenho em sua integralidade os demais termos da sentença embargada. Os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo, razão pela qual deixo de condenar nas custas processuais e nos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". Em suas razões recursais contidas no Id. 36495048, pugna, preliminarmente, a parte apelante pelo recebimento do presente recurso nos seus efeitos suspensivo e devolutivo e, no mérito, aduz, inciialmente, a incidência da hipótese de prescriação quiquenal (art. 27, do CDC). Aduz mais, que a sentença merece reforma, pois "A sentença registra que o banco recorrente não trouxe aos autos o Contrato de Empréstimo Consignado assinado, livre de erro pela parte recorrida, não comprovando a contratação de crédito consignado em questão, mediante a exibição de prova hábil para tanto. Entretanto, mediante simples análise dos autos, pode-se verificar que o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado pela parte recorrida, foi colacionado ao processo quando da apresentação da contestação". Alega também, que "o valor foi devidamente liberado em favor da parte apelada mediante ordem de pagamento, sem que esta tenha procedido com a devolução de valor". Sustenta ainda, que "segundo o princípio do “venire contra factum proprium”, se a parte autora recebeu o valor supostamente não contratado, aceitando o numerário, esta revela, assim, o seu comportamento concludente, não podendo questionar os descontos de parcelas do empréstimo. (...). Desta forma, Douto Julgador, resta inequívoco a necessidade da reforma da sentença no sentido de declarar válido o contrato realizado uma vez que o mesmo se encontra pleno quanto aos ditames legais que norteiam a contratação com analfabeto, afastando desta forma todas as demais condenações, pois unicamente esta Apelante exerceu regularmente seu direito, sendo devida as cobranças ora realizadas à parte Apelada". Com esses argumentos, requer "1. Seja o presente apelo recebido em seu duplo efeito. 2. Que seja relativizada a presunção de veracidade dos fatos alegados, por está em harmonia com outros dispositivos no CPC, como o artigo 371, importando em não subtrair do juiz a livre apreciação da prova 3. Seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, II, do CPC; 4. Em razão da demanda predatória, deve a parte apelada ser reputada litigante de máfé, por violação ao art. 80, incisos II, III e VI do CPC, devendo ser condenada às penas insertas no art. 81 do CPC 5. Que o valor dos danos morais seja reduzido, por não ter observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Que a devolução dos valores descontados nos proventos da parte recorrida se dê de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte do banco, ou de conduta contrária à boa-fé objetiva. 7. O cômputo dos juros ocorra, exclusivamente, a partir do arbitramento decorrente da Decisão Judicial, sendo certo que, como a Decisão que advirá deste Órgão Colegiado promoverá alteração no Julgado, pleiteia-se ainda que tais juros somente iniciem após o trânsito em julgado da demanda ou, na pior das hipóteses, após a data do julgamento deste Recurso. 8. Requer que todas as publicações, intimações e demais notificações de estilo sejam realizadas, exclusivamente e independentemente de algum outro Causídico ter realizado ou vir a realizar algum ato processual neste caso, em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE sob o nº 23.255, com endereço profissional na Av. Visconde de Suassuna, nº 639, Boa Vista, Recife/PE - CEP: 50.050-540, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5°, do Códex Processual Civil e na conformidade do entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EREsp. n. 812.041". A parte apelada, mesmo devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme indicado na certidão exarada no Id. 36495058. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 37404014). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado, modalidade, cartão de crédito, que diz não ter celebrado, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos materiais e morais. De logo, me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual entendo merecer acolhida e, de plano, o defiro, uma vez que a mesma demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012, do CPC. Já no que pertine ao pleito em que a parte recorrente, visa a extinção do processo, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da hipótese de prescrição da pretensão autoral, na forma do art. 487, II, do CPC, entendo que não merece acolhida, e, de plano, o rejeito, uma vez que, os elementos probatórios contidos nos autos revelam que parte dos descontos impugnados no pedido inicial são contemporâneos à data da propositura da ação (11/03/2022), os quais somente foram suspensos pela instituição financeira no dia 27/06/2023 (Id. 36495054), o que evidencia que, caso seja mantido o julgamento de primeiro grau, a prescrição da pretensão autoral atingiria somente às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 27, caput, do CDC. Inicialmente, cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 e fixou 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta de cartão de crédito consignado, alusivo ao contrato nº 710215738, que corresponde a reserva de margem n.º 0229015151355 (Id. 36494911, pág. 04), a partir do qual foi obtido o crédito no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), a ser deduzido do benefício previdenciário percebido pela parte apelante, mediante a opção de reserva de margem consignada em sua folha de pagamento (RMC), destinada ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito contratado. O Juiz de 1º grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a instituição financeira, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 36495044, que dizem respeito ao “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan n.º 710215738" e "Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito (Transferência de Recursos do Cartão de Crédito Pan)", assinado a rogo da parte apelante e subscrito pelas testemunhas instrumentárias do ato o que, por si só, evidencia a idoneidade do negócio jurídico celebrado. Além disso, no Id. 36495046, consta a informação de que o valor do empréstimo contratado foi liberado à parte autora por transferência bancária em conta de sua titularidade (Agência n.º 01134, Conta Corrente n.º 92908, Banco Bradesco), cuja unidade bancária fica localizado no Município de Coelho Neto/MA, no dia 12/05/2016, restando devidamente comprovado nos autos que os descontos efetuados são devidos. Ademais, no caso, entendo que caberia à parte autora comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa que não é draconiana e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que extrato só poderá ser coligida aos autos pela própria parte ou por determinação judicial, em virtude do sigilo bancário. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte autora capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato. Com efeito, mostra-se evidente que a parte autora assumiu as obrigações decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado com a instituição financeira. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando o pagamento integral da dívida. No caso, entendo que a parte recorrida, deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Pertinente ao montante da multa, entendo que o correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta. II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15. MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO. I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, V, “c”, do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso de apelação para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé poderá ser cobrado desde logo, nos termos do que dispõe o §4º do art. 98 do CPC. Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, ficando sob condição suspensiva em relação a parte recorrida, considerando sua litigância sob o pálio de justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Desde já, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ06. "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Processo nº 0800548-14.2020.8.18.0034

ID: 256818740

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0800548-14.2020.8.18.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO LEAL MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMINGTON LEITE FRAZAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800548-14.2020.8.18.0034 REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO LEAL MIRANDA, ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ES… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800548-14.2020.8.18.0034 REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO LEAL MIRANDA, ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: HEMINGTON LEITE FRAZAO APELADO: ESTADO DO PIAUI, MARIA DO ROSARIO LEAL MIRANDA REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: HEMINGTON LEITE FRAZAO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO LEAL MIRANDA, o fazendo em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando receber valores referentes ao abono permanência. Sobreveio sentença que julgou parcialmente PROCEDENTE os pedidos para pagamento do valor referente ao abono de permanência retroativo da requerente MARIA DO ROSARIO LEAL MIRANDA, no período de 01/05/2013 (mês posterior ao atingimento dos requisitos) até 01/05/2016 (data da efetiva implantação do precitado abono), resolvido assim o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os juros de mora e a correção monetária, nesse caso, serão desde a época em que as parcelas deveriam ter sido pagas, devendo adotar os índices constantes na decisão da Repercussão Geral Tema nº 810 atrelada ao RE870947/SE em 20.9.2017 e Tema nº 905 – REsp. 1.495.146/MG, j. em 02/03/2018. Em atenção ao disposto no artigo 85, §4, II, do CPC, incabível a definição do percentual dos honorários advocatícios, tendo em vista a iliquidez da sentença e condenação da Fazenda Pública. Tal percentual somente poderá ser analisado após a liquidação do julgado. Razões do recorrente alegando, em síntese, dos requisitos para recebimento do abono permanência, do pedido administrativo. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar improcedente o pedido. Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, busca a requerente o reconhecimento do direito à percepção do incentivo denominado abono de permanência pelos servidores do Poder Executivo Estadual que, após preencher as exigências para a aposentadoria voluntária, permanece na ativa até completarem os requisitos para a transferência compulsória para a inatividade. Analisando detidamente os autos, percebo que não assiste razão à parte Recorrente. Com efeito, o art. 40, § 19, da Constituição Federal, garante ao segurado que completar as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por prosseguir na atividade, o benefício de abono de permanência em serviço, como incentivo ao adiamento da inatividade, senão vejamos: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). "§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17. (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998); a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998); b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. "(...).§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). "(...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Sobre o tema dos requisitos necessários para aposentadoria voluntária, que, desde a EC 20/98, necessariamente deve estar atrelado à existência simultânea, conforme parâmetros constitucionalmente estabelecidos, de tempo de contribuição e idade, observados, ainda, o regime de transição, mormente aquele estabelecido pela EC 41/2003, aplicáveis aos servidores que, como o autor, ingressaram no serviço púbico antes do seu advento e, por óbvio, não tinham completado os requisitos legais para aposentadoria na data respectiva, importa trazer alentada lição doutrinária: "Em conformidade com a redação primigênia da Constituição de 1988, existiam as seguintes possibilidades de obtenção de aposentadoria voluntária: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais a este tempo; c) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; d) aos trinta anos de efetivo exercício e funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais. "(...) "A Emenda Constitucional n. 20/98 eliminou a possibilidade de obtenção de benefício proporcional ao tempo de serviço. Além disso, a Emenda Constitucional n. 20/98, instituiu, em substituição à aposentadoria por tempo de serviço, um benefício que reclama, simultaneamente, tempo de contribuição e idade. "Na redefinição da sistemática das aposentadorias voluntárias, ofertadas para a generalidade dos servidores, restaram mantidas duas possibilidades previstas no inciso III do parágrafo 1º: a) a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade (alínea a do inciso III); b) a aposentadoria por idade (alínea b) do inciso III). Na primeira situação, o benefício é ofertado com proventos correspondentes à integralidade da média, quando o servidor contar com sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição se mulher. Os servidores ainda podem obter um benefício de aposentadoria voluntária, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade se mulher. Na última hipótese os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição. "Em ambos os casos, tornou-se necessário o cumprimento de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício do concurso público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (inciso III do art. 40 da CF/88, com a redação dada pela EC n. 20/98). A reforma promovida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não afetou os requisitos de elegibilidade do benefício, mas efetuou transformações significativas em especial, promoveu a extinção da integralidade e paridade... "(...) "As aposentadorias albergadas no art. 40 tiveram os seus requisitos de elegibilidade alterados pela EC n. 20/98. Como ela não afetou as garantias da integralidade e paridade, a regra de transição do art. 8º da EC 20/98 limitou-se a assegurar o acesso a um benefício com integralidade e paridade em condições mais favoráveis do que as regras permanentes. Este dispositivo deverá ser aplicado a todos os servidores que completarem os requisitos até o advento da EC 41/2003. "(...) "Contudo, a EC n. 41/2003 ofertou uma regra de transição para os servidores que ingressaram no serviço público até 31-12-2003, desde sejam atendidos os critérios previstos no art. 6º, mais rigorosos de que os da atual regra permanente. "Em suma, implementado o tempo de contribuição e a idade previstos na regra permanente, torna-se necessário, ainda, comprovar: a) 20 anos de efetivo exercício público; b) dez anos de carreira; c) cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se ser a aposentadoria. Para o professor, desde que trabalhe em exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos. "Os professores também devem comprovar o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público da União, nos Estados ou nos Municípios e cinco anos de efetivo exercício cargo em que se der a aposentadoria. Por força da regra do parágrafo 5º do art. 40, os professores (excluídos os de nível superior) são beneficiados com uma redução de cinco anos em relação aos requisitos de idade e tempo de serviço exigido para os demais servidores de idade e tempo de serviço exigido para os demais servidores. Em suma, os professores podem aposentar-se aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, e as professoras aos 50 anos de idade e 25 de contribuição". (ROCHA. Daniel Machado. Comentários ao art. 40. In: CANOTILHO. J. J. GOMES. MENDES. Gilmar Ferreira. STRECK, Lenio L. SARLET, Ingo. W. (Coords) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 960, 963/964 e 967) No presente caso, a parte requerente ingressou nos quadros funcionais da Administração Estadual no ano de 1986, tendo desempenhado a função de zeladora, no período de 13/06/1986 a junho de 2018. Da análise dos documentos anexados aos autos, restou incontroverso o cumprimento do período constitucional de exercício no serviço público, e também na carreira e no cargo de zeladora. Ainda de acordo com os dados do autos, a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária no ano de 13/06/2016. Assim, já que mesmo após o atendimento aos pressupostos para a aposentadoria permaneceu a servidora na atividade, a partir de então lhe era devido o abono de permanência de que cuida o § 19 do art. 40 da Constituição. A respeito da concessão do abono de permanência aos servidores que preenchem os requisitos para aposentadoria especial prevista no § 4º do art. 40, já decidiu o STF, reconhecendo a repercussão geral e reafirmando a jurisprudência sobre a matéria, que é legítimo o pagamento da rubrica. In verbis: "ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (ARE 954408 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016)" Em recente julgamento, o Min. Roberto Barros, entendendo se tratarem de questões idênticas neste ponto, aplicou o mesmo entendimento para os casos em que o servidor já preenche os requisitos para aposentadoria pela utilização da regra prevista no § 5º do art. 40 da Constituição, permitindo assim o pagamento do abono de permanência nesses casos: "DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A Constituição Federal prevê, em seu art. 40, § 19, alterado pela EC nº 41/2003, que o servidor de que trata que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. - A norma constitucional não diferencia aposentadoria comum da aposentadoria especial. Desse modo, o professor, ao preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, tem direito a receber abono de permanência. - Entendimento que não afronta nenhum princípio ou norma do direito pátrio. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. - Improvimento do recurso do órgão demandado."O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, caput, II e LV; 37; 40, caput, § 1º, a, §§ 12 e 19; 61, § 1º, II, a e c; 169, § 1º; 195, § 5º, todos da Constituição, bem como ao art. 6º da EC nº 41/2003, e ao art. 3º da EC nº 47/2005. Sustenta, em síntese, que" em nenhum momento o referido § 1º, III, alínea 'a' menciona a excepcional redução prevista no artigo 40, § 5º, ou seja, o direito ao abono de permanência foi concedido APENAS para quem cumprisse as exigências do § 1º, III, ou seja, sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher ". O recurso extraordinário não deve ser admitido. De início, ressalta-se que os arts. 2º; 5º, caput, II e LV; 37; 61, § 1º, II, a e c; 169, § 1º; 195, § 5º, tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Quanto à possibilidade de pagamento de abono de permanência à professor, observa-se que o Tribunal de origem manteve os termos da sentença que assentou ter a recorrida preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária em 17/08/2012, fazendo jus, portanto, ao abono previsto no art. 40, § 19, da Constituição. Ressaltou, ainda, que tal dispositivo constitucional" não faz distinção com relação à aposentadoria especial, não exigindo que o servidor aguarde o término do prazo mínimo da aposentadoria comum para que possa finalmente começar a receber o abono de permanência". O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nota-se que o Plenário Virtual desta Corte, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há qualquer óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Isso porque a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Tal entendimento é plenamente aplicável ao caso dos autos, tendo em vista que a aposentadoria diferenciada dos professores prevista no art. 40, § 5º, não pode ser considerada afastada pelo art. 40, § 19, de modo que os professores que preenchem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária e que optem por permanecer em atividade, fazem jus ao recebimento de abono de permanência. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (ARE 840465, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 28/04/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 03/05/2016 PUBLIC 04/05/2016)" Deste modo, considerando que o abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; agiu com acerto a sentença que acolheu o pedido da autora acerca do percebimento do abono de permanência, desde quando alcançados os requisitos para a aposentadoria (junho de 2016), até o momento da efetiva transferência do postulante à inatividade. Quanto à atualização monetária e juros de mora, tendo em vista a condenação do Estado, passo a tecer as seguintes considerações acerca da aplicação do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nas ADIs n.ºs 4.357 e 4.425, declarando a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" do § 12 do artigo 100 da CF/88, para fins de atualização dos valores pagos por precatório, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5.º da Lei 11.960/2009, afastando a aplicação da TR. Contudo, recentemente, o STF, em conclusão de julgamento e por maioria, resolveu questão de ordem na qual proposta a modulação dos efeitos, no tempo, do quanto decidido no julgamento conjunto de tais ações diretas de inconstitucionalidade. Destarte, em relação aos débitos da Fazenda Pública federal, o Supremo conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, sendo mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/2009, até 25/03/2015. Após essa data, entendo que a sistemática anterior de atualização monetária das condenações deve ser restabelecida, com a aplicação do IPCA-E. Assim, considerando que referidas normas tratam da atualização de precatórios já expedidos, e não de condenações judiciais, bem como que não está clara qual a posição do STF para este tema específico, penso que, quanto à correção monetária, os valores deverão ser corrigidos, desde a data em que deveriam ao autor terem sido desembolsados, através do IPCA-E. Ressalto que a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5.º da Lei n.º 11.960/2009, assentou o entendimento de que ela somente se refere aos critérios de correção monetária ali estabelecidos, não envolvendo os juros de mora, a respeito dos quais é válida a aplicação do artigo 1.º- F da Lei n.º 9.494 com a redação dada pelo artigo 5.º da Lei n.º 11.960/2009. Logo, os juros moratórios aplicáveis ao caso em tela são os equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina, datado eletronicamente. Teresina, 09/04/2025

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Processo nº 0800548-14.2020.8.18.0034

ID: 256818747

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0800548-14.2020.8.18.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO LEAL MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMINGTON LEITE FRAZAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800548-14.2020.8.18.0034 REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO LEAL MIRANDA, ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ES… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800548-14.2020.8.18.0034 REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO LEAL MIRANDA, ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: HEMINGTON LEITE FRAZAO APELADO: ESTADO DO PIAUI, MARIA DO ROSARIO LEAL MIRANDA REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: HEMINGTON LEITE FRAZAO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO LEAL MIRANDA, o fazendo em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando receber valores referentes ao abono permanência. Sobreveio sentença que julgou parcialmente PROCEDENTE os pedidos para pagamento do valor referente ao abono de permanência retroativo da requerente MARIA DO ROSARIO LEAL MIRANDA, no período de 01/05/2013 (mês posterior ao atingimento dos requisitos) até 01/05/2016 (data da efetiva implantação do precitado abono), resolvido assim o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os juros de mora e a correção monetária, nesse caso, serão desde a época em que as parcelas deveriam ter sido pagas, devendo adotar os índices constantes na decisão da Repercussão Geral Tema nº 810 atrelada ao RE870947/SE em 20.9.2017 e Tema nº 905 – REsp. 1.495.146/MG, j. em 02/03/2018. Em atenção ao disposto no artigo 85, §4, II, do CPC, incabível a definição do percentual dos honorários advocatícios, tendo em vista a iliquidez da sentença e condenação da Fazenda Pública. Tal percentual somente poderá ser analisado após a liquidação do julgado. Razões do recorrente alegando, em síntese, dos requisitos para recebimento do abono permanência, do pedido administrativo. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar improcedente o pedido. Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, busca a requerente o reconhecimento do direito à percepção do incentivo denominado abono de permanência pelos servidores do Poder Executivo Estadual que, após preencher as exigências para a aposentadoria voluntária, permanece na ativa até completarem os requisitos para a transferência compulsória para a inatividade. Analisando detidamente os autos, percebo que não assiste razão à parte Recorrente. Com efeito, o art. 40, § 19, da Constituição Federal, garante ao segurado que completar as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por prosseguir na atividade, o benefício de abono de permanência em serviço, como incentivo ao adiamento da inatividade, senão vejamos: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). "§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17. (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998); a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998); b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. "(...).§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). "(...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Sobre o tema dos requisitos necessários para aposentadoria voluntária, que, desde a EC 20/98, necessariamente deve estar atrelado à existência simultânea, conforme parâmetros constitucionalmente estabelecidos, de tempo de contribuição e idade, observados, ainda, o regime de transição, mormente aquele estabelecido pela EC 41/2003, aplicáveis aos servidores que, como o autor, ingressaram no serviço púbico antes do seu advento e, por óbvio, não tinham completado os requisitos legais para aposentadoria na data respectiva, importa trazer alentada lição doutrinária: "Em conformidade com a redação primigênia da Constituição de 1988, existiam as seguintes possibilidades de obtenção de aposentadoria voluntária: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais a este tempo; c) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; d) aos trinta anos de efetivo exercício e funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais. "(...) "A Emenda Constitucional n. 20/98 eliminou a possibilidade de obtenção de benefício proporcional ao tempo de serviço. Além disso, a Emenda Constitucional n. 20/98, instituiu, em substituição à aposentadoria por tempo de serviço, um benefício que reclama, simultaneamente, tempo de contribuição e idade. "Na redefinição da sistemática das aposentadorias voluntárias, ofertadas para a generalidade dos servidores, restaram mantidas duas possibilidades previstas no inciso III do parágrafo 1º: a) a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade (alínea a do inciso III); b) a aposentadoria por idade (alínea b) do inciso III). Na primeira situação, o benefício é ofertado com proventos correspondentes à integralidade da média, quando o servidor contar com sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição se mulher. Os servidores ainda podem obter um benefício de aposentadoria voluntária, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade se mulher. Na última hipótese os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição. "Em ambos os casos, tornou-se necessário o cumprimento de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício do concurso público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (inciso III do art. 40 da CF/88, com a redação dada pela EC n. 20/98). A reforma promovida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não afetou os requisitos de elegibilidade do benefício, mas efetuou transformações significativas em especial, promoveu a extinção da integralidade e paridade... "(...) "As aposentadorias albergadas no art. 40 tiveram os seus requisitos de elegibilidade alterados pela EC n. 20/98. Como ela não afetou as garantias da integralidade e paridade, a regra de transição do art. 8º da EC 20/98 limitou-se a assegurar o acesso a um benefício com integralidade e paridade em condições mais favoráveis do que as regras permanentes. Este dispositivo deverá ser aplicado a todos os servidores que completarem os requisitos até o advento da EC 41/2003. "(...) "Contudo, a EC n. 41/2003 ofertou uma regra de transição para os servidores que ingressaram no serviço público até 31-12-2003, desde sejam atendidos os critérios previstos no art. 6º, mais rigorosos de que os da atual regra permanente. "Em suma, implementado o tempo de contribuição e a idade previstos na regra permanente, torna-se necessário, ainda, comprovar: a) 20 anos de efetivo exercício público; b) dez anos de carreira; c) cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se ser a aposentadoria. Para o professor, desde que trabalhe em exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos. "Os professores também devem comprovar o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público da União, nos Estados ou nos Municípios e cinco anos de efetivo exercício cargo em que se der a aposentadoria. Por força da regra do parágrafo 5º do art. 40, os professores (excluídos os de nível superior) são beneficiados com uma redução de cinco anos em relação aos requisitos de idade e tempo de serviço exigido para os demais servidores de idade e tempo de serviço exigido para os demais servidores. Em suma, os professores podem aposentar-se aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, e as professoras aos 50 anos de idade e 25 de contribuição". (ROCHA. Daniel Machado. Comentários ao art. 40. In: CANOTILHO. J. J. GOMES. MENDES. Gilmar Ferreira. STRECK, Lenio L. SARLET, Ingo. W. (Coords) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 960, 963/964 e 967) No presente caso, a parte requerente ingressou nos quadros funcionais da Administração Estadual no ano de 1986, tendo desempenhado a função de zeladora, no período de 13/06/1986 a junho de 2018. Da análise dos documentos anexados aos autos, restou incontroverso o cumprimento do período constitucional de exercício no serviço público, e também na carreira e no cargo de zeladora. Ainda de acordo com os dados do autos, a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária no ano de 13/06/2016. Assim, já que mesmo após o atendimento aos pressupostos para a aposentadoria permaneceu a servidora na atividade, a partir de então lhe era devido o abono de permanência de que cuida o § 19 do art. 40 da Constituição. A respeito da concessão do abono de permanência aos servidores que preenchem os requisitos para aposentadoria especial prevista no § 4º do art. 40, já decidiu o STF, reconhecendo a repercussão geral e reafirmando a jurisprudência sobre a matéria, que é legítimo o pagamento da rubrica. In verbis: "ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (ARE 954408 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016)" Em recente julgamento, o Min. Roberto Barros, entendendo se tratarem de questões idênticas neste ponto, aplicou o mesmo entendimento para os casos em que o servidor já preenche os requisitos para aposentadoria pela utilização da regra prevista no § 5º do art. 40 da Constituição, permitindo assim o pagamento do abono de permanência nesses casos: "DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A Constituição Federal prevê, em seu art. 40, § 19, alterado pela EC nº 41/2003, que o servidor de que trata que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. - A norma constitucional não diferencia aposentadoria comum da aposentadoria especial. Desse modo, o professor, ao preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, tem direito a receber abono de permanência. - Entendimento que não afronta nenhum princípio ou norma do direito pátrio. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. - Improvimento do recurso do órgão demandado."O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, caput, II e LV; 37; 40, caput, § 1º, a, §§ 12 e 19; 61, § 1º, II, a e c; 169, § 1º; 195, § 5º, todos da Constituição, bem como ao art. 6º da EC nº 41/2003, e ao art. 3º da EC nº 47/2005. Sustenta, em síntese, que" em nenhum momento o referido § 1º, III, alínea 'a' menciona a excepcional redução prevista no artigo 40, § 5º, ou seja, o direito ao abono de permanência foi concedido APENAS para quem cumprisse as exigências do § 1º, III, ou seja, sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher ". O recurso extraordinário não deve ser admitido. De início, ressalta-se que os arts. 2º; 5º, caput, II e LV; 37; 61, § 1º, II, a e c; 169, § 1º; 195, § 5º, tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Quanto à possibilidade de pagamento de abono de permanência à professor, observa-se que o Tribunal de origem manteve os termos da sentença que assentou ter a recorrida preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária em 17/08/2012, fazendo jus, portanto, ao abono previsto no art. 40, § 19, da Constituição. Ressaltou, ainda, que tal dispositivo constitucional" não faz distinção com relação à aposentadoria especial, não exigindo que o servidor aguarde o término do prazo mínimo da aposentadoria comum para que possa finalmente começar a receber o abono de permanência". O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nota-se que o Plenário Virtual desta Corte, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há qualquer óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Isso porque a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Tal entendimento é plenamente aplicável ao caso dos autos, tendo em vista que a aposentadoria diferenciada dos professores prevista no art. 40, § 5º, não pode ser considerada afastada pelo art. 40, § 19, de modo que os professores que preenchem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária e que optem por permanecer em atividade, fazem jus ao recebimento de abono de permanência. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (ARE 840465, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 28/04/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 03/05/2016 PUBLIC 04/05/2016)" Deste modo, considerando que o abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; agiu com acerto a sentença que acolheu o pedido da autora acerca do percebimento do abono de permanência, desde quando alcançados os requisitos para a aposentadoria (junho de 2016), até o momento da efetiva transferência do postulante à inatividade. Quanto à atualização monetária e juros de mora, tendo em vista a condenação do Estado, passo a tecer as seguintes considerações acerca da aplicação do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nas ADIs n.ºs 4.357 e 4.425, declarando a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" do § 12 do artigo 100 da CF/88, para fins de atualização dos valores pagos por precatório, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5.º da Lei 11.960/2009, afastando a aplicação da TR. Contudo, recentemente, o STF, em conclusão de julgamento e por maioria, resolveu questão de ordem na qual proposta a modulação dos efeitos, no tempo, do quanto decidido no julgamento conjunto de tais ações diretas de inconstitucionalidade. Destarte, em relação aos débitos da Fazenda Pública federal, o Supremo conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, sendo mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/2009, até 25/03/2015. Após essa data, entendo que a sistemática anterior de atualização monetária das condenações deve ser restabelecida, com a aplicação do IPCA-E. Assim, considerando que referidas normas tratam da atualização de precatórios já expedidos, e não de condenações judiciais, bem como que não está clara qual a posição do STF para este tema específico, penso que, quanto à correção monetária, os valores deverão ser corrigidos, desde a data em que deveriam ao autor terem sido desembolsados, através do IPCA-E. Ressalto que a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5.º da Lei n.º 11.960/2009, assentou o entendimento de que ela somente se refere aos critérios de correção monetária ali estabelecidos, não envolvendo os juros de mora, a respeito dos quais é válida a aplicação do artigo 1.º- F da Lei n.º 9.494 com a redação dada pelo artigo 5.º da Lei n.º 11.960/2009. Logo, os juros moratórios aplicáveis ao caso em tela são os equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina, datado eletronicamente. Teresina, 09/04/2025

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Zaquel Lima Da Paixao x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258130931

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Capitão Poço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800548-46.2024.8.14.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ZAQUEL LIMA DA PAIXAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0800548-46.2024.8.14.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0800548-46.2024.8.14.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: ZAQUEL LIMA DA PAIXAO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA DO RELATÓRIO Tratam os autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA” movida por ZAQUEL LIMA DA PAIXÃO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. no bojo do qual pleiteia em sede de tutela antecipada de urgência ordem judicial determinando que a empresa requerida cesse imediatamente os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, descontos estes relativos ao suposto contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes litigantes, bem como requer a condenação do requerido em danos morais e materiais. Decisão interlocutória indeferindo a tutela provisória no ID 115935225. Devidamente citados, o banco requerido apresentou contestação no ID 118010573. Réplica apresentação no ID 119361448. Decisão de saneamento no ID 128446258, na qual foram rejeitadas as preliminares arguidas; Não houve pedido para produção de novas provas pela requerente. A requerida requereu a expedição de ofício às instituições bancárias na petição de ID 129162295, pelo sistema SISBAJUD. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação de mérito, já que as preliminares já foram rebatidas. DO MÉRITO Do julgamento conforme o estado do processo – Julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 do CPC. No presente caso, verifico ser hipótese de julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, pois não há necessidade de produção de outras provas para a solução da lide. Ressalto que a produção de prova técnica (perícia grafotécnica) é desnecessária para análise do mérito da causa. Em relação aos contratos de bancários, entende este Juízo singular que a juntada do instrumento contratual, efetivamente subscrito pela parte, além da disponibilização do valor contratado, são provas contundentes para demonstrar a regularidade na contratação. Nesse sentido, torna-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, quando a assinatura da parte requerente, contida no contrato questionado, não divergir das assinaturas lançadas nos outros documentos que se encontram nos autos. A jurisprudência caminha no sentido de prescindibilidade da produção de prova grafotécnica em casos como este. Para ilustrar, transcrevo os seguintes precedentes jurisprudenciais: “JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECADÊNCIA AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato (ID 8095253 - p. 1/65148151), pois esta não difere das constantes da ata de audiência (ID 8095260) e da carteira de identidade da recorrida (ID 8095233). [...]. (TJ-DF 07146163120188070003 DF 0714616-31.2018.8.07.0003, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 16/05/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, pois esta não difere das constantes nos autos. 2. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 3. Recurso rejeitado. (TJ-PE - AC: 5319279 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019).” Também é desnecessário a produção da prova consistente na expedição de ofício ao banco administrador da conta bancária da parte requerente para enviar os extratos bancários do período em que ocorreu a transferência do valor questionado, pois os documentos juntados são suficientes para solucionar a controvérsia trazida a juízo. Sendo assim, ambas as partes autorizaram o juízo a proceder ao julgamento antecipado do mérito, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, passando-se imediatamente à fase decisória do processo, na medida em que as provas requeridas são desnecessárias a solução do caso e este juízo não determinará a produção de nenhuma prova de ofício. Deste modo, não havendo preliminares a serem enfrentadas e nem outras provas a serem produzidas, passo ao exame do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do NCPC. a) Da declaração da inexistência do débito Compulsando os autos, verifico que o pleito é procedente. Explico. A controvérsia cinge-se em saber se houve regular contratação pela parte autora de empréstimo consignado e, caso não tenha havido, se a parte autora faria jus a receber em dobro o valor descontado indevidamente, além de indenização por danos morais. Em primeiro lugar, não há dúvida de que a relação jurídica existente no presente caso concreto é relação de consumo, tendo em vista que há de um lado o autor (consumidor) e de outro lado a empresa requerida (fornecedor), verbis: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Presente também a hipossuficiência do consumidor, ou seja, dificuldades de ordem técnica e jurídica de produzir provas em juízo, razão pela qual confirmo a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, devendo a empresa requerida provar a inexistência de fato constitutivo do direito do autor, como por exemplo que a dívida fora contraída pela parte autora. No caso dos autos, a requerente descreveu na contestação que estavam sendo efetuados descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que não realizou, contrato nº 271451428, no valor de R$ 3.703,97 (três mil, setecentos e três reais e noventa e sete centavos), em 84 parcelas de no valor de R$ 86,41 (oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), tendo os referidos descontos estranhamente se iniciado em JUNHO/2023. Fato que ficou comprovado pelo Demonstrativo de Empréstimos Consignados, juntados no ID 115902949, onde consta a inclusão do empréstimo em seu benefício previdenciário, bem como o valor dos referidos descontos que ocorrem diretamente em seu benefício. Quanto as teses de defesa, entendo que elas não prosperam, uma vez que os documento juntados na inicial para validar a contratação, a exemplo da TED juntada no Id 118010585, não fornecem dados suficientes para averiguar o destino dos valores enviados, ou seja, se foram enviados para conta bancária da parte autora, além de que os valores supostamente transferidos e constantes nos documentos são divergentes dos valores efetivamente lançados no estrato do INSS. Nesse sentido, e diante da verossimilhança das alegações do consumidor, era obrigação da empresa requerida comprovar que a parte autora realmente firmou os contratos de empréstimo consignado, seja na forma física, seja na forma virtual com o Banco requerido, para comprovar a regularidade da contratação, especialmente quanto a intenção da parte requerente de contratar o empréstimo questionado. Todavia, não o fez, não se desincumbiu de seu ônus, razão pela qual estou convencido da inexistência do débito questionado em relação à parte autora. Desta feita, não tendo a empresa requerida se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo do direito do autor, por exemplo que a dívida questionada realmente existiu e fora pela autora contraída, simplesmente não há nada a se fazer por este magistrado que não julgar procedente o presente pleito. Para que um negócio jurídico seja existente, de acordo com a escada de Pontes de Miranda, devem estar presentes declaração de vontade, objeto e forma. No presente caso concreto não houve declaração de vontade do autor, razão pela qual o suposto negócio jurídico e a dívida dele decorrente são inexistentes. b) Dano material: restituição em dobro Não tendo a demandada comprovado a contratação de empréstimo pela autora, mostra-se ilícita a cobrança dos valores objeto da presente ação. A cobrança indevida ficou evidente, pois a requerida insistiu cobrando valores em razão de um contrato não celebrado entre as partes, prática que vai contra o princípio da boa-fé que rege as relações contratuais. A restituição em dobro encontra guarida no artigo 42, parágrafo único do CDC, verbis: Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 676.608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Diante de uma simples leitura dos autos, verifica-se que todos os requisitos da restituição em dobro foram observados pelo autor na inicial. Explico. O autor agiu com total boa-fé, pois apresentou o Demonstrativo de Empréstimos Consignados, juntados no ID 115902949, que comprovou a cobrança mensal das parcelas, que eram descontadas de forma automática pela requerida, referente a um empréstimo que a requerente não celebrou, ao passo que o requerido não apresentou nenhuma justificava para a realização dos descontos indevidos. Nesse sentido, conclui-se que a parte autora faz jus à repetição do indébito em dobro do valor que pagou indevidamente, mediante descontos automáticos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, até a data em que os descontos se cessarem. c) Dano moral Em relação ao pleito de dano moral, este merece prosperar. Explico. O tema está disciplinado nos seguintes dispositivos: Art. 5º CF (omissis) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 6º do CDC. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186 do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. É do conhecimento de todos, que dano moral é a ofensa a direitos da personalidade, devendo ser comprovado nos autos. Não se deve confundir conceito com consequências do dano moral, devendo o aplicador do direito fazer a distinção entre eles quando for aplicar o regramento acerca dos danos morais. Sendo relação de consumo, conforme já explicado anteriormente, em sede de responsabilidade civil objetiva da empresa requerida na forma do artigo 14 do CDC, cabe à parte requerente demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: I) Conduta comissiva ou omissiva; II) dano; III) Nexo causal entre conduta e dano. Presente o elemento: “conduta”. Isto porque, pela análise do artigo 14 do CDC, verifica-se que a demandada, por sua conduta, causou danos decorrentes de vício na prestação de seus serviços, a partir do momento em que efetua a cobrança e, posteriormente, efetua o desconto diretamente no benefício previdenciário da autora de uma dívida indevida, vez que jamais existira relação jurídica alguma entre autora e empresa requerida. Conclui-se, portanto, pela existência de conduta comissiva e ilícita da parte requerida. Presente o elemento: “dano”, na medida em que não são necessárias maiores delongas para se concluir que a reclamada praticou ato ilícito civil e deve, portanto, ser responsabilizada por tal comportamento. Houve dano moral porque a conduta da empresa requerida violou a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) da parte autora, na medida em que causou um enorme transtorno à vida financeira da autora, beneficiária do INSS e que já percebia um valor mensal que certamente não arcava com todos o seu custo de vida. Com a perpetração de tal conduta (desconto no benefício previdenciário do autor de valor indevido), nasceu em favor do requerente o direito de ser indenizado pelos transtornos e percalços experimentados, devendo a parte reclamada compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes de seu ato ilícito. Assim, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenada a reclamada, não apenas como forma de recompor o sofrimento experimentado pela demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas. Cumpre ressaltar, com a discrição que o caso requer, que as consequências do dano moral correspondem aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade. Presente o elemento: “nexo causal” entre conduta e dano devidamente comprovado, tendo em vista que se não fosse a conduta dolosa e comissiva da requerida o resultado danoso ao autor não teria ocorrido. Por fim, deve ser rechaçada a tese defensiva de exercício regular de um direito, o que afastaria o nexo causal. Isto porque o débito era inexistente, era indevido, razão pela qual não há que se falar em exercício regular de um direito de cobrar e efetuar desconto em benefício previdenciário por conta de uma dívida indevida. Pois bem, estando presentes os elementos da responsabilidade civil, entende este juízo que a condenação da requerida a pagar danos morais ao requerente é a medida mais acertada. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve o juiz observar alguns critérios indicados pelo STJ em diversos julgados, dentre eles: condição econômica da vítima; condição econômica do lesante; repercussão social do dano; circunstâncias da prática do ato lesivo, bem como o STJ também leva em consideração o tempo transcorrido entre a data do dano e a data do ajuizamento da ação. Ademais, é interessante destacar que a “Teoria do Desestímulo” ou “Teoria da Ação Inibida”, embora não tenha previsão legal expressa, vem sendo utilizada pelo STJ em diversos julgados, a exemplo do RESP 838.550. Levando-se em conta todos os esses critérios, impende ressaltar que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar o requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Deixo de apreciar as demais teses alegadas pelas partes porque incapazes de infirmar minha decisão, não havendo que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV do NCPC). Passo a analisar a tutela provisória de urgência. III. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de deferimento do pleito de tutela provisória de urgência. Explico. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do NCPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do NCPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja a tutela satisfativa, seja a tutela cautelar, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta feita, verifico a existência da probabilidade do direito do autor. Isto porque os documentos acostados aos autos comprovaram que a parte autora teve descontos efetuados mensalmente em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimos bancários que foram celebrados com as partes requeridas em obediência aos requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico (art. 104 do CC). É possível chegar à conclusão acerca do fumus boni iures, diante de uma análise dos documentos e extratos bancários juntados, os quais, conforme já analisados acima, demonstraram que a parte requerente foi vítima de fraude bancária. Presente, também, o elemento perigo de dano (periculum in mora), na medida em que quanto mais se postergar a presente decisão concessiva de tutela antecipada, maiores serão os prejuízos financeiros causados à autora com a continuação dos descontos em seu benefício previdenciário e por eventual inscrição em SERASA ou SPC e por conta de um contrato de empréstimo consignado que, em tese, está eivado de vícios do consentimento, razão pela qual o deferimento da tutela é medida que se impõe. Presente o requisito do artigo 300, § 3º do NCPC, na medida em que se ao final está decisão for revogada na instância superior, nada impedirá que a Instituição Financeira execute os valores devidos e não pagos pela parte requerente. Desta feita, conclui-se pelo deferimento da tutela antecipada. DECIDO Posto isso, CONCEDO a tutela provisória requerida, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarar a inexistência dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo bancário de N. 271451428, no valor de R$ 3.703,97 (três mil, setecentos e três reais e noventa e sete centavos), conforme descrito na petição inicial; b) condenar o banco requerido a restituir em dobro todas as parcelas cobradas injustificadamente até a data de suspensão das cobranças, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ e artigo 398 do CC), devendo-se descontar o valor da correção monetária (art. 406, §1º, do CC). c) condenar o banco requerido a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ e artigo 398 do CC), nos termos do art. 406, §1º, do CC; d) suspender imediatamente os descontos realizados, decorrentes do contrato de empréstimo questionado, devendo a presente decisão ser cumprido no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor da parte requerida, multa esta a ser revertida em favor da parte autora (art. 537 do NCPC) e sem prejuízo de eventual aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa a título de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e parágrafo segundo do NCPC). Condeno o requerido, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado da parte requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Consideram-se intimadas as partes nas pessoas de seus advogados, via publicação em DJE. Após o trânsito em julgado, não havendo postulação de início da fase de cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, arquivem-se os presentes autos. Capitão Poço (PA), data da assinatura eletrônica. Hudson dos Santos Nunes Juiz de Direito Titular

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Celeide Francisca Da Conceicao x Aymore Credito- Financiamento E Investimento S.A.

ID: 327626437

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801840-31.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELEIDE FRANCISCA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801840-31.2023.8.20.5124 Polo ativo CELEIDE FRANCISCA DA CONCEICAO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801840-31.2023.8.20.5124 Polo ativo CELEIDE FRANCISCA DA CONCEICAO Advogado(s): GIOVANNA VALENTIM COZZA Polo passivo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGITIMIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora visando à revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, com alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização mensal de juros e cobrança indevida de seguro. 2. Apelação cível interposta pela parte demandada questionando a legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem, bem como a distribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser ajustada à taxa média de mercado; (ii) se a capitalização mensal de juros é válida; (iii) se a cobrança de seguro caracteriza venda casada; (iv) se a tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação do bem são legítimas; e (v) se a distribuição da sucumbência foi corretamente fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada, superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracteriza abusividade, devendo ser ajustada ao percentual médio de mercado, conforme entendimento consolidado no REsp nº 1.061.530/RS (Tema 618/STJ). 5. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e da Súmula nº 539 do STJ. No caso concreto, a previsão expressa foi demonstrada. 6. A cobrança de seguro não configura venda casada quando demonstrada a adesão voluntária do consumidor, conforme entendimento consolidado no Tema 972/STJ. 7. A tarifa de registro de contrato é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço, como no caso concreto. Por outro lado, a tarifa de avaliação do bem é indevida na ausência de comprovação da realização do serviço. 8. A sucumbência recíproca foi corretamente fixada em 70% (setenta por cento) para a parte demandada e 30% (trinta por cento) para a parte autora, considerando o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da parte autora parcialmente provido para ajustar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado. 10. Recurso da parte demandada parcialmente provido para reconhecer a validade da cobrança da tarifa de registro do contrato. Tese de julgamento: “1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede, sem justificativa plausível, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, autorizando sua limitação judicial. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A cobrança de seguro é legítima quando demonstrada adesão voluntária do consumidor. 4. A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a prestação do serviço, enquanto a tarifa de avaliação do bem é indevida na ausência de comprovação.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; CPC, art. 86; Decreto nº 22.626/1933; Res.-CMN nº 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STF, RE nº 592.377, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 04/05/2011; STJ, AgInt no REsp nº 1.578.526/SP (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto pela parte demandada e dar-lhe provimento parcial, reformando a sentença para reconhecer a legalidade da taxa de registro do contrato, bem como pelo conhecimento e parcial provimento do recurso da parte autora, reformando a sentença para determinar que a taxa de juros a ser utilizada seja a média de mercado, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ambos os litigantes em face de sentença proferida no ID 31896996, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos nº 0801840-31.2023.8.20.5124, em ação revisional de contrato proposta por CELEIDE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO em desfavor de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a abusividade na cobrança de determinadas tarifas e encargos, além de determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato firmado entre as partes. No mesmo dispositivo, reconheceu a sucumbência recíproca na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte demandada e 30% (trinta por cento) para a parte autora, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (ID 31897000), a parte demandada sustenta a legalidade da taxa de juros pactuada. Discorre sobre a possibilidade de cobrança de tarifa de avaliação e de registro, conforme resoluções do Banco Central. Afirma a ocorrência de sucumbência mínima da sua parte. Ao final, requer o provimento do recurso. A parte autora apresentou apelo no ID 31897003, alegando que os juros devem ser limitados a 12% (doze por cento). Assevera que a contratação do seguro foi ilegal. Afirma que há capitalização ilegal de juros. Termina postulando pelo provimento do seu recurso. Em contrarrazões (ID 31897006), a parte demandada repete os argumentos do seu apelo e acrescenta que a cobrança do seguro foi legal. Requer, ao final, o desprovimento do recurso da parte autora. A parte autora não apresentou contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o que importa relatar. VOTO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne meritório repousa em analisar a idoneidade das cláusulas contratuais constantes no negócio jurídico firmado entre os litigantes, no que se reporta ao exame da taxa de juros e a possibilidade de capitalização e da venda de seguro. Para a solução meritória, mister considerar que se aplicam à situação em tela os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, mostra-se possível a revisão das cláusulas contratuais, sobretudo quando se mostrem abusivas ou colocarem em desvantagem exagerada o consumidor, minimizando-se, pois, o princípio da obrigatoriedade dos contratos, relativizando-se a máxima pacta sunt servanda. Cumpre discutir, inicialmente, acerca da taxa de juros a ser aplicada ao caso concreto. Neste específico, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, cuja solução estava afetada pelo instituto do Julgamento Uniforme de Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) que: - as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), a teor do que prevê a Súmula 596 do STF[1]. As estipulações de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento do caso concreto. Dessume-se, pois, em que pese a não limitação de juros em 12% (doze por cento) ao ano, consoante se observa da Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, não se pode legitimar aqueles que tenham sido fixados de forma indiscriminada e unilateral por apenas uma das partes. No caso concreto, conforme contrato de ID 31893917 é possível verificar que a taxa de juros mensal pactuada é de 3,59% (três vírgula cinquenta e nove por cento) e 52,71% (cinquenta e dois vírgula setenta e um por cento) anual, é incompatível com a taxa média de mercado da época da celebração da avença (2021), conforme o percentual estipulado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico), para as operações da mesma espécie, existindo abusividade. A sentença reconheceu a abusividade, porém incrementou a taxa média de mercado em 50% (cinquenta por cento), o que deve ser extirpado no presente momento. Validamente, evidenciada a abusividade, a taxa de juros deve ser reduzida para a média de mercado, reformando-se a sentença quanto a este ponto. Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende dos arestos infra: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações contratuais firmadas com instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, permitindo a revisão das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou imponham desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, arts. 6º, V, e 51, IV). 4. A estipulação de juros remuneratórios pelas instituições financeiras não está limitada à taxa de 12% ao ano, em razão da revogação do § 3º do art. 192 da Constituição pela EC nº 40/2003. Contudo, a liberdade contratual encontra limites na boa-fé objetiva e na função social do contrato. 5. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabelece que, constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação à média de mercado divulgada pelo Banco Central, impõe-se sua adequação judicial, visando o equilíbrio contratual. 6. No caso concreto, a taxa contratada é substancialmente superior à taxa média de mercado, o que caracteriza abuso e justifica a manutenção da revisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações de consumo envolvendo instituições financeiras, permitindo a revisão judicial das cláusulas contratuais abusivas. 2. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede, sem justificativa plausível, a média de mercado apurada pelo Banco Central, autorizando sua limitação judicial. (...) (APELAÇÃO CÍVEL 0800133-27.2021.8.20.5147, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025 – Destaque acrescido). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Quanto aos benefícios da justiça gratuita, o art. 98 do CPC assegura sua concessão a quem demonstrar insuficiência de recursos, sendo presumida a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do mesmo diploma legal. Não havendo elementos nos autos que afastem essa presunção, mantém-se a gratuidade deferida em primeiro grau. 4. No tocante à taxa de juros pactuada, o STJ, no REsp nº 1.061.530/RS, firmou entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura (Decreto 22.626/33), mas a revisão contratual é possível se demonstrada a abusividade. No caso concreto, a taxa mensal estipulada (15,62%) supera em mais de seis vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,75%), configurando-se a onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, deve ser reduzida ao percentual médio de mercado. 5. Em relação ao dano moral, é entendimento pacífico que sua caracterização exige efetiva agressão ao patrimônio moral do indivíduo, não bastando o mero dissabor. No caso dos autos, inexiste prova de que a cobrança abusiva tenha causado prejuízo extrapatrimonial significativo, não se podendo considerar o desconforto advindo da cobrança excessiva como dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade da justiça concedida a pessoa natural deve ser mantida na ausência de prova em sentido contrário. 2. A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é passível de revisão judicial quando comprovada sua abusividade em relação à taxa média de mercado. 3. A mera cobrança de juros excessivos, sem outras circunstâncias que evidenciem prejuízo extrapatrimonial relevante, não configura dano moral indenizável."_ (...) (APELAÇÃO CÍVEL 0835046-80.2024.8.20.5001, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025 – Realce proposital). Desta feita, impõe-se a reforma da sentença para fixar que a taxa de juros a ser utilizada seja a da média do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, tomando como parâmetro à época da contratação. Noutro quadrante, cumpre discutir acerca da alegação de ilegalidade na prática da capitalização mensal dos juros. A respeito da prática da capitalização dos juros nos contratos bancários, a qual possui como fundamento jurídico o art. 5º da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, necessário destacar decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da referida norma, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377, em sede de Repercussão Geral. Nestes termos, forçoso é o reconhecimento da legalidade da cláusula contratual que prevê a capitalização da taxa de juros com periodicidade inferior a um ano, em relação aos pactos firmados após 31.03.2000. Neste sentido, é o enunciado da Súmula nº. 539 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No mesmo norte, esta Corte Estadual de Justiça publicou a Súmula nº 27, que preceitua: Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.96317/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001). No caso concreto, foi juntado aos autos documento comprobatório do pacto entre as partes (ID 31893917), sendo possível averiguar que houve expressa previsão da capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, uma vez que apresentam a taxa de juros mensal e anual, incidindo, pois, a regra da possibilidade de capitalização de juros. Destaque-se que, no que pertine ao reconhecimento de previsão expressa da cobrança dos juros capitalizados, formalizou a jurisprudência o entendimento através da Súmula n° 541 do Superior Tribunal de Justiça de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Da mesma forma, a Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, estabelece que: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada”. Conforme se verifica do pacto firmado entre as partes (ID 31893917), o valor da taxa de juros anual é de 52,71% (cinquenta e dois vírgula setenta e um por cento), superior ao percentual da taxa de juros mensal multiplicado por doze (3,59% x 12 = 43,08%), estando expressamente pactuada, pois, a capitalização de juros. Desta feita, inexistem motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto. Cumpre apreciar, ainda, a legalidade da cobrança de seguro no caso concreto. Como se é por demais consabido, o Código de Defesa do Consumidor proíbe a chamada venda casada, nos termos do art. 39, inciso II, que dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Na situação dos autos, a parte demandada conseguiu demonstrar que a contratação de seguro foi voluntária da parte autora, conforme se depreende do ID 31893917. Como bem destacado na sentença, “considerando a contratação do pacto acessório, não enxergo abusividade em tal cobrança, vez que o serviço está disponível ao consumidor”. Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO. RECURSO ESPECIAL Nº 973.82, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO-ART. 543-C DO CPC/73. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377, APRECIADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - ART. 543-B DO CPC/73. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 27 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. II – ENCARGOS DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800446-22.2023.8.20.5113, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/11/2023, PUBLICADO em 13/11/2023 – Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. ABUSIVIDADE AFASTADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE COBRANÇA RELATIVA AO SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.526/SP (TEMA 958). TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 566 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO AO SERVIÇO OFERTADO POR OUTRA EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI DADA OPÇÃO AO DEVEDOR (TEMA 972). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0803955-62.2021.8.20.5102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 17/07/2023 – Grifo intencional). Desta feita, a cobrança do referido seguro também se revela legal no caso concreto, devendo a sentença ser mantida quanto a este ponto. Por fim, deixo de aplicar § 11 do art. 85 do Código de Ritos, em face do provimento parcial do apelo, nos termos do Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do apelo da parte autora reformando a sentença unicamente para estabelecer que a taxa de juros seja a da média de mercado. RECUSO APRESENTADO PELA PARTE DEMANDADA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cumpre apreciar o mérito dos recursos que consiste em perquirir acerca da legalidade da cobrança de tarifa de registro do veículo e de avaliação do bem, bem como a ocorrência de sucumbência recíproca. A parte demandada aduz a legalidade da taxa de juros estabelecida, mas a questão já foi analisada quando do julgamento do apelo da parte autora. No que tange à cobrança da tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça definiu ao julgar o Tema 958, in verbis: Tema 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso concreto, não há prova de que houve a avaliação do bem, não sendo, pois, cabível a cobrança, inexistindo motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto. No que atine a cobrança de tarifa de registro, o Superior Tribunal de Justiça definiu ao julgar o Tema 958, in verbis: Tema 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso concreto, há prova de que houve o registro, conforme ID 31893918, estado a alienação fiduciária devidamente anotada no documento do veículo, sendo, pois, cabível a cobrança, de forma que a cobrança se revela legítima, devendo a sentença deve ser reformada para reconhecer a legalidade da cobrança. Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende dos arestos infra: EMENTA: CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O DEVIDO REGISTRO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.526/SP (TEMA 958). ILEGALIDADE EVIDENCIADA. SEGURO CONTRATUAL. ADESÃO AO SERVIÇO OFERTADO PELA MESMA EMPRESA DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI DADA OPÇÃO AO DEVEDOR (TEMA 972). ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA IRREGULAR DO SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ APTA A ENSEJAR NA REPETIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801376-79.2019.8.20.5113, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/11/2023, PUBLICADO em 27/11/2023 – Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. I – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DAS PREMISSAS ASSENTADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.526/SP (TEMA 958/STJ). II – SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO EM TERMO APARTADO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI DADA OPÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO DAS TESES FIXADAS NO TEMA 972/STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0800548-59.2023.8.20.5108, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/11/2023, PUBLICADO em 20/11/2023 – Grifo intencional). Desta feita, a sentença deve ser reformada para reconhecer a legalidade da tarifa de registro do contato. Noutro quadrante, remanesce analisar o acerto da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte demandada e 30% (trinta por cento) para a parte autora. Acerca do tema, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Sobre a sucumbência recíproca, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery que: “Há sucumbência recíproca quando uma das partes não obteve tudo o que o processo poderia lhe proporcionar. Se o autor pediu 100 e obteve 80, sucumbiu em 20, ao mesmo tempo em que o réu sucumbiu em 80” (Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 201). Noutro quadrante, "se, no contexto da demanda, a parte decaiu de parcela mínima do pedido, sem relevância, não responderá pelas despesas judiciais" (In. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, p. 120). No caso concreto, temos que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, restando configurada a sucumbência recíproca, estando correto o percentual da distribuição, não restando caracterizada a sucumbência mínima da parte demandada, inexistindo motivos para a reforma da sentença também quanto a este ponto. Por fim, deixo de aplicar § 11 do art. 85 do Código de Ritos, em face do provimento parcial do apelo, nos termos do Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso apresentado pela parte demandada, reformando a sentença para reconhecer a validade da cobrança da tarifa de registro do contrato É como voto. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0756388-30.2025.8.18.0000

ID: 274924840

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0756388-30.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NILTON DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLEITON VELOSO SOARES DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS HABEAS CORPUS Nº 0756388-30.2025.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS HABEAS CORPUS Nº 0756388-30.2025.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELESBÃO VELOSO/PI Impetrante: ANTÔNIO CLEITON VELOSO SOARES DE MOURA (OAB/PI nº 17.231) Paciente: NILTON DOS SANTOS VIEIRA Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA HABEAS CORPUS. LIMINAR. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL E DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de feminicídio tentado (art. 121, §2º, incisos IV e VI, c/c §2º-A, inciso I, e art. 14, II, todos do CP), visando a revogação da prisão preventiva sob a alegação de ausência de revisão nonagesimal, de excesso de prazo para a formação da culpa e de ausência de fundamentação idônea para o decreto prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) aferir a ausência de revisão nonagesimal; (ii) apurar se há excesso de prazo na formação da culpa; (iii) examinar se o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de revisão nonagesimal não implica, por si só, em ilegalidade da prisão preventiva, sendo necessária a análise da presença contínua dos requisitos autorizadores da medida, conforme entendimento consolidado do STJ. No caso, a necessidade de manutenção da prisão preventiva foi devidamente atendida, tendo a decisão sido revisada, de forma periódica, no primeiro grau de jurisdição. 4. Já a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não merece prosperar diante do teor da Súmula nº 21 do STJ, pois já houve sentença de pronúncia, o que afasta o reconhecimento automático de constrangimento ilegal. 5. A instrução criminal seguiu regularmente, sem desídia do juízo processante, e os atos processuais foram realizados dentro de tempo razoável, inclusive com recurso em sentido estrito já interposto e remetido à segunda instância. 6. A fundamentação do decreto prisional se revela concreta, amparada na gravidade da conduta (ataque com faca em local público), na periculosidade do agente e na fuga do distrito da culpa, demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 7. A tese de ausência de fundamentação já foi examinada e indeferida em habeas corpus anteriores, sendo a presente impetração mera reiteração de pedido, sem fato novo, o que inviabiliza a sua reapreciação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Liminar denegada. Tese de julgamento: “1. A ausência de revisão nonagesimal da prisão preventiva não gera, por si só, ilegalidade, se ainda presentes os fundamentos da medida. 2. A superveniência da sentença de pronúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal, conforme Súmula nº 21 do STJ. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando baseada em elementos concretos que demonstrem a gravidade da conduta, a periculosidade do agente e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 4. É inadmissível nova impetração de habeas corpus com repetição de fundamentos e pedidos já examinados em writs anteriores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 316, parágrafo único, e 647. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 21; RHC 132.211/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 25.05.2021; AgRg no HC 763.619/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25.10.2022; AgRg no RHC 127.214/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.10.2022; AgRg no HC 821.841/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.06.2023. DECISÃO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado ANTÔNIO CLEITON VELOSO SOARES DE MOURA (OAB/PI nº 17.231) em benefício de NILTON DOS SANTOS VIEIRA, qualificado e representado nos autos, preso preventivamente pela suposta prática do crime de feminicídio tentado, delito previsto no artigo 121, §2º, incisos IV e VI, c/c §2º-A, inciso I, e com o art. 14, II, todos do Código Penal. O Impetrante aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI. Em síntese, fundamenta a ação constitucional na ausência revisão do decreto preventivo, no excesso de prazo da instrução criminal e na ausência de fundamentos que justifiquem a prisão. Colaciona aos autos os documentos de ID's 25053169 a 25053172. Eis um breve relatório. Passo ao exame do pedido de liminar. A concessão de liminar em habeas corpus pressupõe a configuração dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris deve ser compreendido como o elemento da impetração que indica a existência de ilegalidade no constrangimento. Por sua vez, o periculum in mora consubstancia a probabilidade do dano irreparável. Elucidados os fundamentos da concessão da medida liminar, há que se perscrutar o caso sub judice. Numa cognição sumária, não se vislumbram os requisitos necessários à concessão da medida de urgência vindicada. Senão vejamos. O Impetrante alega que: 1) “O acusado encontra-se preso em caráter preventivo por mais de 380 dias sem que houvesse a devida revisão do cabimento da pena”; 2) “A razoável duração dos processos e consequentemente das prisões cautelares é analisada a partir de critérios de ponderação e proporcionalidade”; 3) “o decreto de prisão preventiva é carente de fundamentação idônea, porquanto respaldadas em circunstâncias abstratas, não tendo sido demonstrado, de forma satisfatória, qualquer circunstância fática ou concreta denotativa da presença dos pressupostos e fundamentos ensejadores da segregação provisória”. No que se refere ao fato de o paciente encontrar-se preso “por mais de 284 dias, sem ter sido realizada a revisão”, supostamente em excesso de prazo para a prisão e em desobediência à previsão de revisão nonagesimal, insta consignar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo; ou implique ofensa ao princípio da razoabilidade. Corroborando este entendimento, tem-se o seguinte julgado do STJ: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. OFÍCIOS PARA DILIGÊNCIAS. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do feito, considerando que o paciente foi preso em 6/8/2019, recebida a denúncia em 4/9/2019, foi citado em 11/11/2019, não informou os dados corretos de constituição de advogado, optou, posteriormente, pela assistência da defensoria pública, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 18/11/2020, ocasião em que foi declinada a competência, houve necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunha, ofícios para a realização de diligências, análises de pedidos de revogação e reavaliação da prisão preventiva e prestação de informações em habeas corpus. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito. (...) 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 132.211/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021) Quanto à necessidade de revisão periódica do decreto preventivo, estabelece o artigo 316 do CPP: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)” Entretanto, o mero decurso do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no parágrafo único do artigo supracitado, não implica em revogação automática da prisão preventiva, se ainda presentes os motivos que a ensejaram. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE REJEITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REVISÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO. ART. 316 CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO REVISIONAL AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior mas recomendou, ao Tribunal de Justiça local, celeridade na entrega da prestação jurisdicional. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento monocrático, por violação ao princípio da colegialidade. É pacífico entendimento desta Corte no sentido de que: "Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da segregação cautelar cabe ao julgador que a decretou inicialmente e essa obrigação se encerra com a prolação da sentença, quando eventuais reexames do decreto prisional devem ser provocados pelos meios processuais adequados" ( AgRg nos EDcl no RHC n. 163.246/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.). Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que atraiu a incidência do 34, XX, do Regimento Interno. Legalidade. 3. A alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará, a cada 90 dias, a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Não se trata, entretanto, de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. 4. A necessidade de revisão da prisão preventiva, de ofício, determinada pelo art. 316 do Código de Processo Penal encerra-se com a prolação da sentença, de modo que os posteriores reexames do decreto prisional devem ser provocados pela defesa perante o órgão superior competente para o julgamento do recurso interposto. 5. Não é possível impor ao Tribunal de Justiça local a obrigação da revisão periódica da segregação cautelar, sem a provocação da defesa pelos meios processuais próprios. 6. Agravo regimental conhecido e não provido, com ratificação do tempo de condenação do agravado, sem alteração no resultado. (STJ - AgRg no HC: 763619 RS 2022/0253206-7, Data de Julgamento: 25/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO PENDENDE DE JULGAMENTO. REVISÃO DA PRISÃO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP). PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal." (AgRg no HC n. 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. 2. A regra prevista no parágrafo único do art. 316 não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 770.306/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022) No caso posto, depreende-se da análise dos autos que o magistrado a quo manteve a prisão preventiva do paciente quando da expedição da sentença de pronúncia, em 30 de julho de 2024. Fundamentando que “ante as provas cabais de autoria e materialidade colacionadas no processo” e a “garantia da ordem pública e aplicação da lei penal” impossibilitada a concessão da liberdade. Vejamos: “Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Cabe inicialmente ressaltar que, a teor de remansoso entendimento firmado no âmbito do STJ e do próprio STF, a prisão cautelar não ofende o princípio constitucional do estado de inocência. A prisão preventiva, enquanto medida cautelar, é balizada na cláusula rebus sic stantibus. Deve pois a necessidade de sua manutenção se sustentar enquanto se mantém seus pressupostos fáticos e jurídicos autorizadores. In casu, verifico evidenciados os pressupostos da prisão cautelar, os quais mitigam o princípio da presunção de inocência inserto na Carta Magna, ante as provas cabais de autoria e materialidade colacionadas no processo. Analisando os autos, constato que estão presentes mais de uma das condições que autorizam a custódia cautelar do denunciado, quais sejam, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal a impossibilitar a concessão da liberdade. Assim, mantendo-se presentes as provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria, isto é, os pressupostos da prisão preventiva, que materializam o fumus commissi delicti. Outrossim, entendo que a ação do réu coloca em risco a ordem pública. O abalo à ordem pública, salvo melhor juízo, pode ser mensurado considerando dois principais fatores, quais sejam, a gravidade concreta da conduta e a probabilidade de reiteração delitiva do demandado. Quanto à gravidade concreta, tem-se do relato dos autos que o agente golpeou a vítima com o uso de uma faca, à traição dificultando as chances de defesa pela ofendida, na frente de algumas pessoas que estavam presentes no bar onde a vítima estava, cessando sua conduta apenas pelo fato de um terceiro ter interrompido a ação do mesmo. Todos esses fatores incrementam a gravidade concreta da conduta do demandado e apontam para uma alta periculosidade de sua parte, que não teve qualquer pudor em executar o crime. Quanto ao outro indicativo, a aplicação da lei penal, observa-se que o autuado, após o cometimento do crime, empreendeu fuga levando consigo a arma do crime. A fuga do distrito da culpa é razão bastante para a decretação da prisão preventiva, pois faz denotar que o acusado não tem qualquer disposição para submeter-se à aplicação da lei penal, nem colaborará com a instrução criminal. Ademais, não há excesso nem desproporcionalidade no tempo de duração da medida, haja vista ser pacífico não haver prazo definido para a prisão cautelar, mormente quando o processo segue seu curso normalmente. Logo, neste momento, faz-se prudente e necessário manter-se cautelarmente o acusado preso, conforme parecer ministerial apresentado em audiência, haja vista não haver fatos novos que justifiquem a concessão da liberdade provisória.” Em seguida, a defesa interpôs recurso em sentido estrito e, em exercício de juízo de retratação, realizado em 13 de agosto de 2024, o magistrado, mais uma vez, manteve o decreto preventivo, in verbis: “Em face do exposto, mantenho a Sentença de pronúncia proferida nos autos, em todos os seus termos, com a prisão preventiva decretada durante a instrução.” Na mesma data (em 13 de agosto de 2024) os autos foram remetidos para a segunda instância para a análise do recurso. Dessa forma, verifica-se que a necessidade de manutenção da prisão preventiva foi devidamente revisada no primeiro grau de jurisdição, não se configurando constrangimento ilegal apto a ser reconhecido em sede de cognição sumária. Ademais, não há falar em demora irrazoável, uma vez que já foi encerrada a primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri, tendo sido o paciente pronunciado em 30 de julho de 2024. Inexistindo, assim, desídia judicial no andamento do feito. Verifica-se, na verdade, a incidência do enunciado da súmula 21/STJ, que estabelece: “Súmula 21, STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Corroborando este entendimento tem-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "LA FAMIGLIA". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DADOS CONCRETOS. GRAVIDADE E MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA N. 21 DO STJ. PANDEMIA. COVID-19. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...) 6. Verifica-se que o recorrente foi pronunciado em 26/11/2021, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 21 do STJ: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução", tendo havido a interposição de recurso em sentido estrito. 7. (...)9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 127.214/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) Ora, os autos não se encontram mais sob a necessidade de análise da revisão da prisão pelo juiz de primeiro grau, tendo sido remetidos à segunda instância com recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Tendo, ademais, o magistrado a quo atuado de forma célere e diligente, eis que analisou a manutenção da prisão em 30 de julho de 2024 e no último dia em que o processo tramitou sob sua responsabilidade, em 13 de agosto de 2024. Não bastasse isso, compulsando os autos do recurso interposto, que tramita sob o nº 0800548-27.2024.8.18.0049, verifica-se que a defesa pleiteou a concessão do direito de recorrer em liberdade e que a análise do pedido pela 1ª Câmara Especializada Criminal, ocorrido em sessão virtual ordinária de 09 a 16 de maio de 2025, apresentou como resultado o não provimento do pleito. Diante do exposto, não há dúvidas de que o magistrado de primeiro grau avaliou a prisão preventiva de forma diligente e periódica bem como que a instrução foi conduzida com observância da razoável duração do processo. Ademais, recentemente, a prisão também foi analisada por este órgão ad quem em sede de recurso, demonstrando que o decreto preventivo vem sendo analisado e a necessidade da prisão preventiva do paciente. Por fim, tendo em vista o pedido de reconhecimento da ausência de fundamentação do decreto preventivo cumpre consignar que se consubstancia em mera repetição dos fundamentos trazidos nos autos dos habeas corpus nº 0760975-32.2024.8.18.0000 e nº 0758921-93.2024.8.18.0000, nos quais se aferiu que a prisão preventiva decretada possui fundamentação concreta baseada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva do paciente, o que constitui fundamento idôneo para a manutenção da medida cautelar. Perscrutando os habeas corpus em apreço, constata-se que estes possuem este mesmo fundamento, causa de pedir, pedido e paciente, motivos pelos quais não deve ser conhecida a tese impetrada. Vejamos o teor da decisão exarada no habeas corpus nº 0760975-32.2024.8.18.0000: “Analisando os autos, examina-se que os pedidos formulados no presente Habeas Corpus se consubstanciam em mera repetição do HABEAS CORPUS Nº 0758921-93.2024.8.18.0000, que tramitou, inclusive, sob a Relatoria deste eminente Desembargador, tendo sido denegada a ordem impetrada, nos termos da ementa a seguir colacionada: “EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade, ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c art. 647, do Código de Processo Penal. 2. Prisão preventiva. In casu, o magistrado, em primeira instância, elencou tanto o fumus comissi delicti (autoria e materialidade) quanto o periculum libertatis (perigo à ordem pública), ressaltado pela periculosidade do Paciente e do risco de reiteração delitiva. Ademais, conforme id 18520003, o magistrado a quo manteve a prisão preventiva do Paciente na sentença de pronúncia pelos mesmos fundamentos. 3. Medidas cautelares. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a imprescindibilidade da preventiva decretada torna clarividente a insuficiência das medidas cautelares alternativas. 4. Primariedade e bons antecedentes. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 5. Excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial. O tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 6. In casu, noutra perspectiva, com a superveniência da decisão de pronúncia, restam superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos do enunciado nº 21 da Súmula do STJ. Ressalta-se, ainda, que foi interposto Recurso em Sentido Estrito após a sentença de pronúncia, proferida em 06 de agosto de 2024, e que as contrarrazões do Ministério Público foram apresentadas em 13 de agosto de 2024. Assim, o processo está seguindo seu trâmite normal, sem qualquer atraso processual significativo e maior delonga processual. 7. Ordem denegada.” Não se pode olvidar que a jurisprudência é uníssona no sentido de que, constituindo o writ lídima repetição do pedido anteriormente articulado, não há como, sob os mesmos fundamentos, reapreciar a pretensão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MERA REPETIÇÃO DE TESE JÁ ANALISADA EM OUTRO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a tese defensiva no sentido da aplicação da minorante do tráfico privilegiado já havia sido veiculada no feito conexo, qual seja, no HC 729.295/RR, ocasião em que QUINTA TURMA, por unanimidade, ao negar provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática proferida, consignou que No caso, extrai-se que as instâncias ordinárias formaram sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por entender que o paciente se dedicava ao tráfico de forma habitual, especialmente tendo em vista a existência de denúncias no sentido de que o paciente traficava (sentença e-STJ fl. 50), bem como a apreensão de objetos para a traficância, tal como balança, anotações sobre o tráfico, contendo quantidades, valores e pesos, o que denota a dedicação às atividades criminosas. Desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, inviabilizando novo exame nesta oportunidade. 2. Além do mais, em consulta processual, verifica-se que a questão foi levada ao exame, também, do Supremo Tribunal Federal, no RHC 215.041/SP, tendo a Excelentíssima Senhora Ministra CÁRMEM LÚCIA, em decisão monocrática, afirmado que Na decisão de primeira instância e no julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram adotados como fundamentos as circunstâncias do caso e o acervo probatório do processo, especialmente considerados o contexto, a quantidade e a qualidade da droga (cocaína) e as balanças de precisão. Esses elementos fáticos não podem ser revisitados, nem afastados nos limites de análise do habeas corpus (STF, RHC n. 215.041/SP, relator(a) Min. CÁRMEM LÚCIA, julgado em 06/05/2022, DJe de 10/05/2022). 3. De fato, em se tratando de mera repetição de pedido anterior, o não conhecimento da matéria efetivamente é medida que se impõe. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 821.841/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023) Em face do exposto, constatado que o pedido de reconhecimento da ausência de fundamentação do decreto preventivo formulado no presente habeas corpus se consubstancia em repetição de tese incursa nos autos autos dos habeas corpus nº 0760975-32.2024.8.18.0000 e nº 0758921-93.2024.8.18.0000, inexistente fato novo a embasar o pleito em apreço, não deve ser conhecida a tese impetrada. Logo, numa cognição sumária, não prosperam as teses submetidas à apreciação. Por conseguinte, em face do caso concreto que aqui se cuida, não resta suficientemente demonstrado, num primeiro momento, o elemento da impetração que indica a notória existência do constrangimento ilegal, nem mesmo a probabilidade do dano irreparável, pressupostos essenciais à concessão da liminar vindicada. EM FACE DO EXPOSTO, inexistentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, DENEGO o pedido vindicado. Entendo desnecessária a notificação da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que os autos da ação originária se encontram nesta instância para análise do recurso em sentido estrito. Remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentação de parecer opinativo. Intime-se e Cumpra-se. Teresina, 19 de maio de 2025. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

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Processo nº 0800548-27.2024.8.18.0049

ID: 275112545

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0800548-27.2024.8.18.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NILTON DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLEITON VELOSO SOARES DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0800548-27.2024.8.18.0049 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Orige… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0800548-27.2024.8.18.0049 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELESBÃO VELOSO - PI Recorrente: NILTON DOS SANTOS VIEIRA Advogado: Antônio Cleiton Veloso Soares de Moura (OAB/PI nº 17.231) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE O DELITO TERIA SIDO COMETIDO SEM ANIMUS NECANDI. PRONÚNCIA MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Nilton dos Santos Vieira contra a decisão que o pronunciou como incurso no art. 121, §2º, incisos IV e VI, c/c §2º-A, inciso I, e art. 14, II, do Código Penal, pela prática de tentativa de homicídio qualificado contra a sua ex-companheira, Hellen Kássia Mendes Ximenes, mediante golpes de faca. A defesa busca a desclassificação do crime para lesão corporal grave (art. 129, §1º, I, CP) e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desclassificação da imputação de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal grave, por ausência de animus necandi; (ii) estabelecer se o réu possui direito de recorrer em liberdade após a sentença de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia exige apenas prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, sendo desnecessário juízo de certeza quanto ao animus necandi, o qual deve ser avaliado pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 4. A existência de múltiplos golpes com faca em regiões vitais, inclusive após a vítima estar caída, indica a plausibilidade da intenção de matar, afastando, nesta fase, a desclassificação para lesão corporal. 5. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta (ataque surpresa com arma branca, em local público e presença de terceiros), risco à ordem pública e fuga do distrito da culpa, revelando periculosidade e risco de reiteração delitiva. 6. A negativa de direito de recorrer em liberdade está em conformidade com a jurisprudência consolidada que condiciona tal benefício à inexistência dos fundamentos da prisão cautelar, os quais permanecem presentes no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A dúvida quanto ao animus necandi não justifica a desclassificação do crime na fase de pronúncia, devendo a matéria ser submetida ao Tribunal do Júri. 2. A manutenção da prisão preventiva após sentença de pronúncia é cabível quando persistem os fundamentos legais, como a gravidade concreta da conduta e a fuga do acusado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”; CPP, arts. 74, §1º, 155, 312 e 413; CP, arts. 121, §2º, IV e VI, §2º-A, I, e 14, II; art. 129, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 180144, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 10.10.2020, DJe 22.10.2020; STJ, REsp 1.254.296/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 02.02.2016; STJ, AgRg no HC 622.871/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.03.2021, DJe 15.03.2021. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por NILTON DOS SANTOS VIEIRA, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da decisão que o pronunciou como incurso no tipo previsto no art. 121, §2ª, incisos IV e VI, c/c §2º-A, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, tendo como vítima Hellen Kássia Mendes Ximenes. O réu foi pronunciado em razão de, no dia 11/11/2023, por volta das 01h20min, no Bar do Deres Kuay, localizado no Povoado Malhada Vermelha, zona rural de Francinópolis, ter desferido golpes de faca nas costas de sua ex-companheira, a vítima Hellen Kássia Mendes Ximenes. Na decisão de pronúncia, o magistrado a quo afirmou restar comprovada a materialidade do delito através do laudo datado de 11.11.2023, que atesta: “paciente apresentando lesões perfuro cortantes em região dorsal e abdome (…) Objeto perfuro cortante (arma branca). (Auto de Exame de Corpo de Delito, ID 56683128 – Pág. 7/8). Quanto à autoria, entendeu haver indícios suficientes para submeter a matéria ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Em suas razões recursais, a defesa vindica a reforma da decisão proferida para desclassificar o crime para lesão corporal grave, previsto no art. 129, §1º, I, do Código Penal. Requer, ainda, a imediata expedição de alvará de soltura em favor do Requerente ou, subsidiariamente, a substituição por medida cautelar diversa da prisão. O Ministério Público Estadual, em contrarrazões, requer o desprovimento do recurso interposto, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Revisão dispensável (art. 355, RITJ - PI). Inclua-se em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Pronunciado. MÉRITO A) Da desclassificação do delito para lesão corporal A defesa pugna pela impronúncia do Recorrente, desclassificando o tipo penal imputado, de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2ª, incisos IV e VI, c/c §2º-A, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal) para lesão corporal (art. 129, §1º, I do Código Penal), alegando a ausência animus necandi. Constata-se, portanto, que o Recorrente visa a não submissão do feito ao Tribunal Popular do Júri por ausência de animus necandi, alegando que não existem provas da ocorrência de homicídio doloso, razão pela qual requer a desclassificação do delito. Neste ínterim, impende registrar que a Magna Carta Brasileira estabeleceu, no art. 5º, XXXVIII, "d", a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, norma também constante do art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. É cediço que, nos processos de competência do Júri, existem duas fases distintas: o judicium accusationis e o judicium causae. Neste momento, convém esclarecer que a primeira fase do Júri constituiu-se num juízo de admissibilidade que se encerra com uma decisão interlocutória conhecida como Sentença de Pronúncia, cujo balizamento encontra-se previsto no artigo 413 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito, verbis: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. A leitura do dispositivo acima colacionado revela o entendimento de que, para que o réu seja pronunciado e tenha seu julgamento submetido ao Tribunal do Júri, é necessário apenas a existência de elementos que comprovem a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, prescindindo, nesta fase, de absoluta certeza quanto ao responsável pela prática ilícita e as peculiaridades que o crime possa envolver. Há discussão doutrinária acerca do significado de indícios de autoria, mencionados pelo diploma processual, uma vez que a legislação não exige um juízo de certeza acerca da autoria do delito, não significando, porém, que alguém deva ser submetido ao Tribunal do Júri sem ao menos a probabilidade de ter sido o autor. Lecionando sobre o tema, afirma RENATO BRASILEIRO DE LIMA (Manual de processo penal: volume único/ Renato Brasileiro de Lima – 7 ed. rev. ampl. e atual – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019): “Portanto, para fins de pronúncia, e de modo a se evitar que alguém seja exposto de maneira temerária a um julgamento perante o Tribunal do Júri, ainda que não seja exigido um juízo de certeza quanto à autoria, é necessária a presença de, no mínimo, algum elemento de prova, ainda que indireto ou de menor aptidão persuasiva, que possa autorizar pelo menos um juízo de probabilidade acerca da autoria ou da participação do agente no fato delituoso. Apesar de não se exigir certeza, exige-se certa probabilidade, não se contentando a lei com a mera possibilidade.” A doutrina moderna entende que a dúvida acerca da autoria do delito não autoriza a pronúncia, aduzindo que o Código de Processo Penal ao exigir, ao menos, indícios de autoria para submeter o acusado ao corpo de jurados, não autoriza que, diante da ausência de tais elementos, seja o denunciado, de forma temerária, levada a júri. AURY LOPES JR., citando GUSTAVO BADARÓ ensina que (Direito processual penal/ Aury Lopes Jr. – 15 ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018): “o juiz se convencer da existência do crime. Assim, se houver dúvida sobre se há ou não prova da existência do crime, o acusado deve ser impronunciado. Já com relação à autoria, o requisito legal não exige a certeza, mas sim a probabilidade da autoria delitiva: deve haver indícios suficientes de autoria. É claro que o juiz não precisa ter certeza ou se convencer da autoria. Mas se estiver em dúvida sobre se estão ou não presentes os indícios suficientes de autoria, deverá impronunciar o acusado, por não ter sido atendido o requisito legal. Aplica-se, pois, na pronúncia, o in dubio pro reo.” Ademais, o entendimento dos Tribunais Superiores tem se firmado no sentido de que, “muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos (...)” (REsp n. 1.254.296/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). Nessa esteira de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, partindo da premissa de que o Processo Penal se estrutura sobre as garantias, entendendo que o princípio do in dubio pro societate não encontra guarida no sistema constitucional pátrio, além de entrar em confronto direto com o princípio da presunção de inocência, o Eminente Ministro Celso de Mello apresentou fundamentos declinados na ementa a seguir transcrita: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO. – O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. – Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. – O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes. – A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana. (HC 180144, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020) Ademais, compreende-se que o contraditório e a ampla defesa impedem a prolação de sentença de pronúncia com base exclusiva em elementos produzidos no inquérito policial, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Cabe destacar, ainda, que a desclassificação do delito na fase do judicium accusationis, deve ser restrita aos casos em que é evidente a prática de delito diverso dos crimes dolosos contra a vida. Como bem explica NUCCI, in Código de Processo Penal Comentado, 5.ª ed., RT, p. 721/722, litteris: "o juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1.º, do Código de Processo Penal (...) Outra solução não pode haver, sob pena de ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana” (grifo nosso) A leitura do trecho transcrito evidencia que, existindo dúvida acerca do animus necandi, deve o magistrado pronunciar o réu, sob pena de invasão da competência do Tribunal Popular do Júri. Isso posto, passa-se à análise sub judice. No caso dos autos, a materialidade do delito encontra-se comprovada no Auto de Exame de Corpo de Delito (Lesão Corporal), atestando “paciente apresentando lesões pérfuro-cortantes em região dorsal e abdome, sem sinais de gravidade ou acometimento de órgãos profundos; exame inicial.” No que diz respeito aos indícios suficientes de autoria, a vítima HELLEN KÁSSIA MENDES XIMENES, em seu depoimento em juízo, relatou que: “(...) a gente começou a se envolver na época da pandemia, final de 2019, começo de 2020… foi uns três anos, entre idas e voltas; (...) na época dos fatos, tínhamos acabado de voltar, estávamos bem; (...) o relacionamento era bem complicado, ele já tinha me agredido duas vezes; a primeira vez, ele jogou um capacete nas minhas costas; a segunda vez, ele deu um murro nas minhas costas; havia ameaças, ele falava: se tu falar com fulano tal, eu vou fazer isso; não é pra dançar com ninguém, inclusive a briga foi por isso; não pode dançar com ninguém… muito ciúmes; (...) eu estava, eu tinha acabado de chegar…tinha uma festa lá na minha cidade, eu fui com duas amigas; chegando lá, só deu tempo eu sentar; (...) peguei uma cadeira e me sentei; assim que eu sentei, as meninas ficaram em pé; (...) e nem me dei conta de nada, que ele estava presente; nós não estávamos nos falando; aí só sentei e fiquei sentada conversando, quando eu já senti foi aquele negócio bem quente nas minhas costas, eu achei até que fosse um murro; quando eu passei a mão nas minhas costas, foi bem rápido, já foi todo mundo me empurrando, e aí que eu vi aquele monte de sangue, aí foi que eu vim me situar que era uma facada; eu só vim saber quem foi quando eu já tava chegando em Teresina, porque eu não tava sabendo quem era, não deu pra eu ver, porque foi pelas costas; (...) até onde eu saiba, ele não tinha costume de andar armado; todas as vezes que saímos, ele não saía armado; (...) o primeiro golpe foi pelas costas, exatamente, aí foi na hora que o Weidson me empurrou, que foi quando eu caí da cadeira né, que era pra ver se ele parava de dar nas costas, aí ele veio e continuou, a da barriga, e acertou duas no chão, ou seja, se eu não tivesse sido empurrada, ele não teria parado; quatro golpes, três nas costas e um na barriga; (...) chegou a desmaiar; (...)” A testemunha MARIA IARA RAQUEL DA COSTA SOUSA depôs em juízo, afirmando que: “(...) eu tava em pé, tinha minha outra colega do meu lado em pé também, a Hellen tava sentada, tinha outro amigo da gente próximo, ao lado, em pé, e tinha mais outras pessoas ao redor; aí nós tava lá todo mundo conversando, outras pessoas também tavam bebendo, e, em um determinado momento, chegou uma pessoa por trás, já atacando ela; quando a gente foi observar, ela já tava caindo, quando a gente viu, era o Sr. Nilton; já chegou por trás, atacando ela, já mesmo na intenção de matar ela; ela caiu, o outro amigo da gente empurrou ele, quando empurrou, ele caiu e a faca ficou assim do lado; e ele ainda tentou pegar a faca, foi na hora que ele acertou a parte da barriga, próximo a virilha e mais em cima, próximo ao umbigo; aí depois ele correu e a gente não viu mais ele (...)” A testemunha ANTÔNIO JOSÉ MENDES E SILVA, pai da vítima, relatou que não estava no dia dos fatos, mas que sabia do relacionamento entre ela e o ofendido. Destacou que ficou sabendo que ela estava no hospital, que tinha sido furada. A testemunha WEIDSON CARLOS DA SILVA MORAIS declarou, em juízo, que: “(...) teve o problema lá entre ele e a Hellen, a agressão; o que eu vi, pra ser bem realista, quando eu cheguei no local, eles estavam em ambientes separados, ele no canto dele, ela no dela; conversei com ambos no mesmo dia, normal, sou colega dos dois; e, passado um tempo, ela tava próxima de mim, só que pelas minhas costas; aí quando eu dei por mim, que eu virei pra trás, ele tava em luta corporal; aí eu tive a ação de separar né, puxei, tirei (...) e já vi o pessoal já em cima dela, levando ela, aí os meninos já foram lá, perguntaram o que tinha acontecido, eu disse que tava tendo confusão entre o Nilton e a Hellen; quando eu vi, eles tavam no chão, os dois, já no chão, eu peguei e tirei ele; não vi do início; eu não vi ele com a faca; ambos estavam ingerindo álcool;” Em seu interrogatório, o Recorrente afirmou que “(...) eu não tenho intenção de matar ninguém não; ela me provocava muito, eu tava bêbado, se eu tivesse consciente, eu não tinha feito isso não; eu tô muito arrependido; (...) eu peguei uma faca lá em cima da mesa lá; (...) eu tava embriagado e tinha ingerido cocaína; eu não tava em si não, por isso que aconteceu isso; (...) se eu tivesse condição de matar a vítima, senhor, eu tinha dado os golpes em lugar mais matador, no pescoço, no peito; foi momento de raiva mesmo, senhor; ” Compulsando os autos, verifica-se que, no feito em apreço, não há como afastar de plano, sem exame mais aprofundado do conjunto fático-probatório, incabível na fase de pronúncia, a caracterização do animus necandi, uma vez que existe nos autos elementos que podem comprovar a tese ministerial, sobretudo considerando a quantidade de golpes desferidos, sendo nas costas e na região do abdômen da vítima. Diante do contexto dos autos, o agente teria pego uma faca em cima da mesa, chegando pelas costas da vítima, desferindo golpes em suas costas e, mesmo com a ofendida no chão, teria continuado a esfaqueá-la. De fato, diante das circunstâncias do delito em tese cometido e das provas produzidas, não é possível concluir, de forma categórica, que não haveria animus necandi na conduta do Recorrente, de modo que, segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, compete ao Tribunal do Júri a pretendida desclassificação do delito. Não restando evidente a ausência do animus necandi na fase do iudicium accusationis, imperiosa a submissão da tese ao Juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional que lhe foi atribuída (AgRg no HC 670.131/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). Portanto, rejeito a tese defensiva. B) Do direito de recorrer em liberdade. O Recorrente requer, por fim, o direito de recorrer em liberdade. Neste diapasão, torna-se imprescindível registrar que, de fato, vige no ordenamento pátrio o entendimento de que a prisão processual está intimamente ligada à ideia de necessidade, ou seja, só ocorrerá quando restar evidenciado que a custódia cautelar se mostra necessária, processualmente falando, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, cuja prolação, por si só, não faz certa a expedição de mandado de prisão. Não se pode olvidar que a segregação cautelar deve ser considerada exceção, posto que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo. Em vista disso, a medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, aduzindo que subsistem os motivos que ensejaram sua prisão preventiva, ressaltando que: “Analisando os autos, constato que estão presentes mais de uma das condições que autorizam a custódia cautelar do denunciado, quais sejam, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal a impossibilitar a concessão da liberdade. Assim, mantendo-se presentes as provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria, isto é, os pressupostos da prisão preventiva, que materializam o fumus commissi delicti. Outrossim, entendo que a ação do réu coloca em risco a ordem pública. O abalo à ordem pública, salvo melhor juízo, pode ser mensurado considerando dois principais fatores, quais sejam, a gravidade concreta da conduta e a probabilidade de reiteração delitiva do demandado. Quanto à gravidade concreta, tem-se do relato dos autos que o agente golpeou a vítima com o uso de uma faca, à traição dificultando as chances de defesa pela ofendida, na frente de algumas pessoas que estavam presentes no bar onde a vítima estava, cessando sua conduta apenas pelo fato de um terceiro ter interrompido a ação do mesmo. Todos esses fatores incrementam a gravidade concreta da conduta do demandado e apontam para uma alta periculosidade de sua parte, que não teve qualquer pudor em executar o crime. Quanto ao outro indicativo, a aplicação da lei penal, observa-se que o autuado, após o cometimento do crime, empreendeu fuga levando consigo a arma do crime. A fuga do distrito da culpa é razão bastante para a decretação da prisão preventiva, pois faz denotar que o acusado não tem qualquer disposição para submeter-se à aplicação da lei penal, nem colaborará com a instrução criminal. Ademais, não há excesso nem desproporcionalidade no tempo de duração da medida, haja vista ser pacífico não haver prazo definido para a prisão cautelar, mormente quando o processo segue seu curso normalmente. ”. Portanto, constata-se que o magistrado ressaltou o modus operandi do delito, evidenciado a gravidade concreta da conduta, bem como da fuga do distrito da culpa, depois dos fatos. De fato, percebe-se que a gravidade concreta da conduta, consubstanciada no modus operandi do delito — praticado com violência, surpresa e uso de arma branca, em local público e diante de testemunhas — denota a necessidade da medida para garantir a ordem pública, neste momento. Ademais, cabe destacar que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não havendo mudança nas circunstâncias fáticas. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. LEGALIDADE. PACIENTE REINCIDENTE E PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA.IMPOSSIBILIDADE. AGENTE NÃO SE INSERE EM GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Direito de recorrer em liberdade negado. Legalidade. A prisão preventiva do paciente foi mantida pelo Juízo processante, na sentença condenatória, e pelo Tribunal Regional Federal, no julgamento da apelação criminal. O indeferimento do direito de recorrer em liberdade encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Ademais, o agravante é reincidente na prática delitiva e está consignado nos autos a suspeita de ameaçar a vida de importante informante, cujo depoimento foi decisivo para sua prisão. 3. A persistência do agente na prática criminosa justifica a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública. (...)5. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC 622.871/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Logo, a custódia cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, não fazendo jus o acusado ao direito de recorrer em liberdade. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de pronúncia em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por votação unânime, em CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de pronúncia, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do relator. Teresina, 19/05/2025

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Processo nº 0756388-30.2025.8.18.0000

ID: 322136189

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0756388-30.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLEITON VELOSO SOARES DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0756388-30.2025.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0756388-30.2025.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELESBÃO VELOSO/PI Impetrante: ANTÔNIO CLEITON VELOSO SOARES DE MOURA (OAB/PI nº 17.231) Paciente: NILTON DOS SANTOS VIEIRA Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL E DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de feminicídio tentado (art. 121, §2º, incisos IV e VI, c/c §2º-A, inciso I, e art. 14, II, todos do CP), visando a revogação da prisão preventiva sob a alegação de ausência de revisão nonagesimal, de excesso de prazo para a formação da culpa e de ausência de fundamentação idônea para o decreto prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) aferir a ausência de revisão nonagesimal; (ii) apurar se há excesso de prazo na formação da culpa; (iii) examinar se o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de revisão nonagesimal não implica, por si só, em ilegalidade da prisão preventiva, sendo necessária a análise da presença contínua dos requisitos autorizadores da medida, conforme entendimento consolidado do STJ. No caso, a necessidade de manutenção da prisão preventiva foi devidamente atendida, tendo a decisão sido revisada, de forma periódica, no primeiro grau de jurisdição. 4. Já a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não merece prosperar diante do teor da Súmula nº 21 do STJ, pois já houve sentença de pronúncia, o que afasta o reconhecimento automático de constrangimento ilegal. 5. A instrução criminal seguiu regularmente, sem desídia do juízo processante, e os atos processuais foram realizados dentro de tempo razoável, inclusive com recurso em sentido estrito já interposto e remetido à segunda instância. 6. A fundamentação do decreto prisional se revela concreta, amparada na gravidade da conduta (ataque com faca em local público), na periculosidade do agente e na fuga do distrito da culpa, demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 7. A tese de ausência de fundamentação já foi examinada e indeferida em habeas corpus anteriores, sendo a presente impetração mera reiteração de pedido, sem fato novo, o que inviabiliza a sua reapreciação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem conhecida, em parte, e denegada. Tese de julgamento: “1. A ausência de revisão nonagesimal da prisão preventiva não gera, por si só, ilegalidade, se ainda presentes os fundamentos da medida. 2. A superveniência da sentença de pronúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal, conforme Súmula nº 21 do STJ. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando baseada em elementos concretos que demonstrem a gravidade da conduta, a periculosidade do agente e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 4. É inadmissível nova impetração de habeas corpus com repetição de fundamentos e pedidos já examinados em writs anteriores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 316, parágrafo único, e 647. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 21; RHC 132.211/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 25.05.2021; AgRg no HC 763.619/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25.10.2022; AgRg no RHC 127.214/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.10.2022; AgRg no HC 821.841/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.06.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em CONHECER do presente habeas corpus, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e DENEGAR a ordem, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado ANTÔNIO CLEITON VELOSO SOARES DE MOURA (OAB/PI nº 17.231) em benefício de NILTON DOS SANTOS VIEIRA, qualificado e representado nos autos, preso preventivamente pela suposta prática do crime de feminicídio tentado, delito previsto no artigo 121, §2º, incisos IV e VI, c/c §2º-A, inciso I, e com o art. 14, II, todos do Código Penal. O impetrante aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI. Em síntese, fundamenta a ação constitucional na ausência revisão do decreto preventivo, no excesso de prazo da instrução criminal e na ausência de fundamentos que justifiquem a prisão. Colaciona aos autos os documentos de ID's 25053169 a 25053172. A medida liminar requerida foi denegada por este Relator por não ter verificado, em sede de cognição sumária, o alegado constrangimento ilegal. Em seguida, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer fundamentado, opinou “pela DENEGAÇÃO da ordem em relação à tese de excesso de prazo, e manifesta-se pela PREJUDICIALIDADE do mandamus quanto ao pedido de revogação do decreto preventivo, em razão da superveniência da sentença de pronúncia”. Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO O instituto do habeas corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou de abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c art. 647, do Código de Processo Penal. O impetrante alega que: 1) “O acusado encontra-se preso em caráter preventivo por mais de 380 dias sem que houvesse a devida revisão do cabimento da pena”; 2) “A razoável duração dos processos e consequentemente das prisões cautelares é analisada a partir de critérios de ponderação e proporcionalidade”; 3) “o decreto de prisão preventiva é carente de fundamentação idônea, porquanto respaldadas em circunstâncias abstratas, não tendo sido demonstrado, de forma satisfatória, qualquer circunstância fática ou concreta denotativa da presença dos pressupostos e fundamentos ensejadores da segregação provisória”. No que se refere ao fato de o paciente encontrar-se preso “por mais de 284 dias, sem ter sido realizada a revisão”, supostamente em excesso de prazo para a prisão e em desobediência à previsão de revisão nonagesimal, insta consignar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo; ou implique ofensa ao princípio da razoabilidade. Corroborando este entendimento, tem-se o seguinte julgado do STJ: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. OFÍCIOS PARA DILIGÊNCIAS. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do feito, considerando que o paciente foi preso em 6/8/2019, recebida a denúncia em 4/9/2019, foi citado em 11/11/2019, não informou os dados corretos de constituição de advogado, optou, posteriormente, pela assistência da defensoria pública, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 18/11/2020, ocasião em que foi declinada a competência, houve necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunha, ofícios para a realização de diligências, análises de pedidos de revogação e reavaliação da prisão preventiva e prestação de informações em habeas corpus. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito. (...) 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 132.211/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021) Quanto à necessidade de revisão periódica do decreto preventivo, estabelece o artigo 316 do CPP: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)” Entretanto, o mero decurso do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no parágrafo único do artigo supracitado, não implica em revogação automática da prisão preventiva, se ainda presentes os motivos que a ensejaram. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE REJEITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REVISÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO. ART. 316 CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO REVISIONAL AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior mas recomendou, ao Tribunal de Justiça local, celeridade na entrega da prestação jurisdicional. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento monocrático, por violação ao princípio da colegialidade. É pacífico entendimento desta Corte no sentido de que: "Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da segregação cautelar cabe ao julgador que a decretou inicialmente e essa obrigação se encerra com a prolação da sentença, quando eventuais reexames do decreto prisional devem ser provocados pelos meios processuais adequados" ( AgRg nos EDcl no RHC n. 163.246/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.). Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que atraiu a incidência do 34, XX, do Regimento Interno. Legalidade. 3. A alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará, a cada 90 dias, a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Não se trata, entretanto, de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. 4. A necessidade de revisão da prisão preventiva, de ofício, determinada pelo art. 316 do Código de Processo Penal encerra-se com a prolação da sentença, de modo que os posteriores reexames do decreto prisional devem ser provocados pela defesa perante o órgão superior competente para o julgamento do recurso interposto. 5. Não é possível impor ao Tribunal de Justiça local a obrigação da revisão periódica da segregação cautelar, sem a provocação da defesa pelos meios processuais próprios. 6. Agravo regimental conhecido e não provido, com ratificação do tempo de condenação do agravado, sem alteração no resultado. (STJ - AgRg no HC: 763619 RS 2022/0253206-7, Data de Julgamento: 25/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO PENDENDE DE JULGAMENTO. REVISÃO DA PRISÃO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP). PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal." (AgRg no HC n. 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. 2. A regra prevista no parágrafo único do art. 316 não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 770.306/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022) No caso posto, depreende-se da análise dos autos que o magistrado a quo manteve a prisão preventiva do paciente quando da expedição da sentença de pronúncia, em 30 de julho de 2024. Fundamentando que “ante as provas cabais de autoria e materialidade colacionadas no processo” e a “garantia da ordem pública e aplicação da lei penal” impossibilitada a concessão da liberdade. Vejamos: “Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Cabe inicialmente ressaltar que, a teor de remansoso entendimento firmado no âmbito do STJ e do próprio STF, a prisão cautelar não ofende o princípio constitucional do estado de inocência. A prisão preventiva, enquanto medida cautelar, é balizada na cláusula rebus sic stantibus. Deve pois a necessidade de sua manutenção se sustentar enquanto se mantém seus pressupostos fáticos e jurídicos autorizadores. In casu, verifico evidenciados os pressupostos da prisão cautelar, os quais mitigam o princípio da presunção de inocência inserto na Carta Magna, ante as provas cabais de autoria e materialidade colacionadas no processo. Analisando os autos, constato que estão presentes mais de uma das condições que autorizam a custódia cautelar do denunciado, quais sejam, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal a impossibilitar a concessão da liberdade. Assim, mantendo-se presentes as provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria, isto é, os pressupostos da prisão preventiva, que materializam o fumus commissi delicti. Outrossim, entendo que a ação do réu coloca em risco a ordem pública. O abalo à ordem pública, salvo melhor juízo, pode ser mensurado considerando dois principais fatores, quais sejam, a gravidade concreta da conduta e a probabilidade de reiteração delitiva do demandado. Quanto à gravidade concreta, tem-se do relato dos autos que o agente golpeou a vítima com o uso de uma faca, à traição dificultando as chances de defesa pela ofendida, na frente de algumas pessoas que estavam presentes no bar onde a vítima estava, cessando sua conduta apenas pelo fato de um terceiro ter interrompido a ação do mesmo. Todos esses fatores incrementam a gravidade concreta da conduta do demandado e apontam para uma alta periculosidade de sua parte, que não teve qualquer pudor em executar o crime. Quanto ao outro indicativo, a aplicação da lei penal, observa-se que o autuado, após o cometimento do crime, empreendeu fuga levando consigo a arma do crime. A fuga do distrito da culpa é razão bastante para a decretação da prisão preventiva, pois faz denotar que o acusado não tem qualquer disposição para submeter-se à aplicação da lei penal, nem colaborará com a instrução criminal. Ademais, não há excesso nem desproporcionalidade no tempo de duração da medida, haja vista ser pacífico não haver prazo definido para a prisão cautelar, mormente quando o processo segue seu curso normalmente. Logo, neste momento, faz-se prudente e necessário manter-se cautelarmente o acusado preso, conforme parecer ministerial apresentado em audiência, haja vista não haver fatos novos que justifiquem a concessão da liberdade provisória.” Em seguida, a defesa interpôs recurso em sentido estrito e, em exercício de juízo de retratação, realizado em 13 de agosto de 2024, o magistrado, mais uma vez, manteve o decreto preventivo, in verbis: “Em face do exposto, mantenho a Sentença de pronúncia proferida nos autos, em todos os seus termos, com a prisão preventiva decretada durante a instrução.” Na mesma data (em 13 de agosto de 2024) os autos foram remetidos para a segunda instância para a análise do recurso. Dessa forma, verifica-se que a necessidade de manutenção da prisão preventiva foi devidamente revisada no primeiro grau de jurisdição, não se configurando constrangimento ilegal apto a ser reconhecido em sede de cognição sumária. Ademais, não há falar em demora irrazoável, uma vez que já foi encerrada a primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri, tendo sido o paciente pronunciado em 30 de julho de 2024. Inexistindo, assim, desídia judicial no andamento do feito. Verifica-se, na verdade, a incidência do enunciado da súmula 21/STJ, que estabelece: “Súmula 21, STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Corroborando este entendimento tem-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "LA FAMIGLIA". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DADOS CONCRETOS. GRAVIDADE E MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA N. 21 DO STJ. PANDEMIA. COVID-19. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...) 6. Verifica-se que o recorrente foi pronunciado em 26/11/2021, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 21 do STJ: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução", tendo havido a interposição de recurso em sentido estrito. 7. (...)9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 127.214/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) Ora, os autos não se encontram mais sob a necessidade de análise da revisão da prisão pelo juiz de primeiro grau, tendo sido remetidos à segunda instância com recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Tendo, ademais, o magistrado a quo atuado de forma célere e diligente, eis que analisou a manutenção da prisão em 30 de julho de 2024 e no último dia em que o processo tramitou sob sua responsabilidade, em 13 de agosto de 2024. Não bastasse isso, compulsando os autos do recurso interposto, que tramita sob o nº 0800548-27.2024.8.18.0049, verifica-se que a defesa pleiteou a concessão do direito de recorrer em liberdade e que a análise do pedido pela 1ª Câmara Especializada Criminal, ocorrido em sessão virtual ordinária de 09 a 16 de maio de 2025, apresentou como resultado o não provimento do pleito. Diante do exposto, não há dúvidas de que o magistrado de primeiro grau avaliou a prisão preventiva de forma diligente e periódica bem como que a instrução foi conduzida com observância da razoável duração do processo. Ademais, recentemente, a prisão também foi analisada por este órgão ad quem em sede de recurso, demonstrando que o decreto preventivo vem sendo analisado e a necessidade da prisão preventiva do paciente. Por fim, tendo em vista o pedido de reconhecimento da ausência de fundamentação do decreto preventivo cumpre consignar que se consubstancia em mera repetição dos fundamentos trazidos nos autos dos habeas corpus nº 0760975-32.2024.8.18.0000 e nº 0758921-93.2024.8.18.0000, nos quais se aferiu que a prisão preventiva decretada possui fundamentação concreta baseada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva do paciente, o que constitui fundamento idôneo para a manutenção da medida cautelar. Perscrutando os habeas corpus em apreço, constata-se que estes possuem este mesmo fundamento, causa de pedir, pedido e paciente, motivos pelos quais não deve ser conhecida a tese impetrada. Vejamos o teor da decisão exarada no habeas corpus nº 0760975-32.2024.8.18.0000: “Analisando os autos, examina-se que os pedidos formulados no presente Habeas Corpus se consubstanciam em mera repetição do HABEAS CORPUS Nº 0758921-93.2024.8.18.0000, que tramitou, inclusive, sob a Relatoria deste eminente Desembargador, tendo sido denegada a ordem impetrada, nos termos da ementa a seguir colacionada: “EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade, ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c art. 647, do Código de Processo Penal. 2. Prisão preventiva. In casu, o magistrado, em primeira instância, elencou tanto o fumus comissi delicti (autoria e materialidade) quanto o periculum libertatis (perigo à ordem pública), ressaltado pela periculosidade do Paciente e do risco de reiteração delitiva. Ademais, conforme id 18520003, o magistrado a quo manteve a prisão preventiva do Paciente na sentença de pronúncia pelos mesmos fundamentos. 3. Medidas cautelares. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a imprescindibilidade da preventiva decretada torna clarividente a insuficiência das medidas cautelares alternativas. 4. Primariedade e bons antecedentes. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 5. Excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial. O tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 6. In casu, noutra perspectiva, com a superveniência da decisão de pronúncia, restam superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos do enunciado nº 21 da Súmula do STJ. Ressalta-se, ainda, que foi interposto Recurso em Sentido Estrito após a sentença de pronúncia, proferida em 06 de agosto de 2024, e que as contrarrazões do Ministério Público foram apresentadas em 13 de agosto de 2024. Assim, o processo está seguindo seu trâmite normal, sem qualquer atraso processual significativo e maior delonga processual. 7. Ordem denegada.” Não se pode olvidar que a jurisprudência é uníssona no sentido de que, constituindo o writ lídima repetição do pedido anteriormente articulado, não há como, sob os mesmos fundamentos, reapreciar a pretensão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MERA REPETIÇÃO DE TESE JÁ ANALISADA EM OUTRO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a tese defensiva no sentido da aplicação da minorante do tráfico privilegiado já havia sido veiculada no feito conexo, qual seja, no HC 729.295/RR, ocasião em que QUINTA TURMA, por unanimidade, ao negar provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática proferida, consignou que No caso, extrai-se que as instâncias ordinárias formaram sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por entender que o paciente se dedicava ao tráfico de forma habitual, especialmente tendo em vista a existência de denúncias no sentido de que o paciente traficava (sentença e-STJ fl. 50), bem como a apreensão de objetos para a traficância, tal como balança, anotações sobre o tráfico, contendo quantidades, valores e pesos, o que denota a dedicação às atividades criminosas. Desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, inviabilizando novo exame nesta oportunidade. 2. Além do mais, em consulta processual, verifica-se que a questão foi levada ao exame, também, do Supremo Tribunal Federal, no RHC 215.041/SP, tendo a Excelentíssima Senhora Ministra CÁRMEM LÚCIA, em decisão monocrática, afirmado que Na decisão de primeira instância e no julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram adotados como fundamentos as circunstâncias do caso e o acervo probatório do processo, especialmente considerados o contexto, a quantidade e a qualidade da droga (cocaína) e as balanças de precisão. Esses elementos fáticos não podem ser revisitados, nem afastados nos limites de análise do habeas corpus (STF, RHC n. 215.041/SP, relator(a) Min. CÁRMEM LÚCIA, julgado em 06/05/2022, DJe de 10/05/2022). 3. De fato, em se tratando de mera repetição de pedido anterior, o não conhecimento da matéria efetivamente é medida que se impõe. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 821.841/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023) Por conseguinte, em face do caso concreto que aqui se cuida, não resta suficientemente demonstrado o elemento da impetração que indica a notória existência do constrangimento ilegal, não há que ser concedida a ordem. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO, em parte, do presente habeas corpus e, nesta parte, DENEGO a ordem impetrada, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Teresina, 04/07/2025

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