Resultados para "1001609-53.2023.5.02.0603" – Página 73 de 105

Edigar Evaristo Dos Santos x Anderson Herreira Rodrigues e outros

ID: 277700647

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-48.2018.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIGAR EVARISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON HERREIRA RODRIGUES BRASILFORM EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES

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ERIKA KAWASSAKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001609-48.2018.5.02.0241 RECLAMANTE: EDIGAR EVARISTO DOS SANTOS RECLAMADO: BR…

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Elvi Administracao E Participacoes Eireli e outros

ID: 322639663

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-74.2019.5.02.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE RICARDO LEAL DA FONSECA SAMIR FERREIRA ALVES TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS S/S LTDA

Polo Passivo:

ELVI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA ESTILO GLASS EQUIPAMENTOS E COZINHAS LTDA LUCIANO DAS NEVES SOLA PAULO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS VERA LUCIA LOPES DAS NEVES ZURIQUE - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARTINI

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PEDRO MEVIO OLIVA SALES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DOS SANTOS SOLA

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GUSTAVO LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001609-74.2019.5.02.0027 RECLAMANTE: SAMIR FERREIRA ALVES RECLAMADO: ELV…

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Processo nº 1001609-60.2024.4.01.3600

ID: 323188211

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001609-60.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ONEY BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLO COSTA PERUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001609-60.2024.4.0…

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Adriano Ferreira De Magalhaes x Maggion Industrias De Pneus E Maquinas Ltda

ID: 320911038

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-98.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO RINALDI

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ARIANE DE OLIVEIRA

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VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

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ROBERTO MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001609-98.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DE MAGALHAES RECLAM…

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Adriano Ferreira De Magalhaes x Maggion Industrias De Pneus E Maquinas Ltda

ID: 320911059

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-98.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001609-98.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DE MAGALHAES RECLAM…

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Eliseu Macedo Costa e outros x Frapa Construtora Ltda

ID: 259378580

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-73.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELISEU MACEDO COSTA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

FRAPA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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CAREN FABIANA MARTINS

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JULIA HELENA MARTINS

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ANDRE KERSUL COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001609-73.2023.5.02.0079 : ELISEU MACEDO COSTA : FRAPA CONSTRUTORA LTDA INTI…

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Eliseu Macedo Costa e outros x Frapa Construtora Ltda

ID: 259378581

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-73.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELISEU MACEDO COSTA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

FRAPA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAREN FABIANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA HELENA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001609-73.2023.5.02.0079 : ELISEU MACEDO COSTA : FRAPA CONSTRUTORA LTDA INTI…

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Antonio Gerson De Sousa Costa x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A e outros

ID: 329040666

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-66.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERSON DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001609-66.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: ANTONIO GERSON DE SOUSA COSTA RECLAMADO…

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Adenilson Pampolini e outros x Adenilson Pampolini e outros

ID: 323267614

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000348-53.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON PAMPOLINI TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADENILSON PAMPOLINI EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1000348-53.2023.5.02.0603 RECORRENTE: ADENILSON PAMPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1000348-53.2023.5.02.0603 RECORRENTE: ADENILSON PAMPOLINI E OUTROS (1) RECORRIDO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a42497 proferido nos autos. ROT 1000348-53.2023.5.02.0603 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): ADENILSON PAMPOLINI PAUL MAKOTO KUNIHIRO (SP93327) Parte: Advogado(s): EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (SP337817) SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Parte: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) O recurso de revista do reclamante trata da Justiça Gratuita. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. Justiça gratuita. Com a devida vênia ao entendimento exposto na r. sentença proferida (ID b4f53b5, fl. 1068 do PDF dos autos), entendo que a análise do requerimento formulado pela autora merece o enfrentamento de outras disposições legais que tratam do ponto ora debatido, principalmente aquelas trazidas com a Lei nº 13.467/2017, apontadas pela segunda reclamada em sua peça recursal. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT). Não confundamos os conceitos. A assistência judiciária gratuita (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, Leis nº 1.060/1950 e 5.584/1970) é gênero do qual a justiça gratuita é espécie (artigos 98 a 102 do CPC de 2015 e 790 da CLT). O CPC de 2015 (artigos 98 a 102) passou, com maior amplitude, a regular a gratuidade da Justiça. Entretanto, lembremo-nos que as regras processuais comuns são aplicáveis, ao Processo do Trabalho, na hipótese de ausência de regulamentação própria, de forma, pois, supletiva e subsidiária (artigos 15 do CPC e 769 da CLT). A CLT, com sua atual redação, dada pela Lei nº 13.467/2017, ainda que se possa atribuir algumas duras críticas jurídicas, sobre o assunto não é omissa. Pondere-se que qualquer norma legal em vigor deve ser analisada à luz da Constituição Federal, de cujo comando, por óbvio, extrai a sua validade. Ainda que se possa admitir a fixação de critérios pecuniários específicos, como ponto de partida, para a aferição da condição financeira daquele que se intitula juridicamente necessitado, não se pode permitir, sem que sejam violados princípios constitucionais básicos, a concessão parcial do direito à gratuidade da justiça. Sobre o assunto, por exemplo, mostra-se pacífica a validade jurídica do preceito fixado pelo referido artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, ao exigir, para a concessão do benefício em análise, o percebimento de dois salários-mínimos, com a assistência do ente sindical da respectiva categoria profissional. Assim (pelo menos sob tal enfoque, sem desprezar qualquer outro entendimento), não se pode atribuir maiores críticas ao comando do já referido § 3º do artigo 790 da CLT, quanto à fixação de percentual para a aferição salarial envolvendo mesma situação. Contudo, o legislador da reforma não poderia ir além disso, no momento em que, permitindo a concessão do benefício da assistência judiciária, possibilitou, de forma contraditória, com preceitos legais seguintes, a retirada dos efeitos naturais de tal direito. Realmente, como permanecer incólume diante de uma lei que, ao mesmo tempo em que permite a concessão de um direito, com outro preceito possibilite, na prática, a sua negação? Claramente estamos diante de uma lacuna axiológica: a norma jurídica existe e está em vigor, mas seus preceitos encaminham a uma solução judicial injusta, inadequada e/ou insatisfatória, de modo incompatível com os ideais de justiça e equidade. Objetivamente ponderando, como pode ser concebido que uma pessoa considerada jurídica e judicialmente pobre tenha que, ao final, pagar despesas processuais (custas, honorários periciais e de advogado)? Parece-nos claro que esses preceitos seguintes estão negando a eficácia ao próprio conceito do direito à justiça gratuita. Também, como pode ser admitido que, num mesmo sistema judicial, indivíduos economicamente iguais em sua fragilidade, usufruam plenamente desse benefício (como, por exemplo, sob a égide da lei processual comum) e outros litigantes, em outra esfera (no caso, a trabalhista), tenham tal direito relativizado? Aqui, estamos diante de claras violações constitucionais, no mínimo representadas nos caput e inciso LXXXV do artigo 5º da Constituição Federal (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Nesse passo, a partir do momento em que for reconhecido e concedido o direito à gratuidade da justiça, o beneficiário não poderá sofrer as restrições impostas pela Lei nº 13.467/2017 (§ 4º do artigo 790-B, § 4º do artigo 791-A da CLT). Seguimos. Ao contrário do expressamente regulamentado pelo artigo 99 do CPC de 2015, fora do alcance fixado pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, para as demais situações, como no presente caso, não bastaria, para a comprovação da situação de pobreza sugerida, a simples declaração anexada aos autos (ID 95fbbe4, fl. 37 do PDF dos autos). Além de não contar com a assistência do sindicato de sua categoria profissional, o autor, como se observa da leitura da cópia de sua CTPS digital (ID 4bbe7e3, fls. 45/52 do PDF dos autos), permanece empregado por outra empresa, percebendo, já no ano de 2022, remuneração superior ao limite legalmente fixado. Ele, aqui, não se dignou a comprovar situação diversa daquela descrita no documento ora destacado. Não observo, enfim, elementos concretos que levem ao entendimento de que o reclamante está em condições financeiras desfavoráveis, em situação que lhe impediria o suporte de eventuais despesas processuais. Assim, não preenchendo os requisitos traçados pelo § 3º do artigo 790 da CLT, fica indeferido o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, nos moldes formulados. A r. sentença proferida, no particular, é reformada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /aods SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON PAMPOLINI - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Claudineia Moreira Lucio x Extrema Servicos Tercerizados Ltda - Epp

ID: 319808330

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-54.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA MOREIRA LUCIO

Polo Passivo:

EXTREMA SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS

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FABIO FERREIRA DIAS

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NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE

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THEILER CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001609-54.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: CLAUDINEIA MOREIRA LUCIO RECLAMADO: EXT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001609-54.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: CLAUDINEIA MOREIRA LUCIO RECLAMADO: EXTREMA SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bfb9dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 01 de julho de 2025. ISABELA SILVA FIGUEIREDO NANNINI. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de adequação do horário da pauta, redesigne-se a audiência UNA para o dia 07/08/2025 às 14:50 horas, na modalidade TELEPRESENCIAL. Eventual impugnação quanto ao horário designado deverá ser feita no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão. As partes e procuradores não devem comparecer ao Fórum Trabalhista de Osasco, devendo acessar a sala de reunião criada na Plataforma ZOOM de suas residências/escritórios, observando o seguinte: 6ª VT DE OSASCO TRT-2/SP está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001609-54.2025.5.02.0386 Hora: 7 ago. 2025 02:50 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84778329446?pwd=y5jAUq7n6nq1j9i9BDvKFQtQGPsUpo.1 ID da reunião: 847 7832 9446 Senha de acesso: 131126 O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia A audiência será una, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. O Juízo alerta a empresa que deverá obrigatoriamente das ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE no prazo de 3 dias úteis da expedição. Fica também advertida que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão primeira oportunidade de falar nos autos, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n.º 455/2002 e art. 246, §§1º, 1º-A, § 1º-B e 1ª-C, do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se o reclamante por meio de seus patronos Cite-se a reclamada por Oficial de Justiça. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEIA MOREIRA LUCIO

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