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"1001609-53.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001616-50.2023.8.13.0431

ID: 336726463

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001616-50.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATAL CUNHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DORNELAS DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5001616-50.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)] AUTOR: NATAL CUNHA FILHO CPF: 619.023.496-87 RÉU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Natal Cunha Filho contra o Instituto Nacional do Segurado Social, qualificados nos autos. Sinteticamente, o impetrante afirmou que, no dia 12/06/2023, requereu administrativamente a revisão de benefício de auxílio por incapacidade, que foi concedido judicialmente. Ressaltou, todavia, que a data de início do benefício para a concessão do benefício foi fixada, pela autarquia, em 07/2022, sendo que o início da incapacidade ocorreu em 21 de fevereiro de 2022. Assim, requereu a concessão da liminar para que o impetrado analise o seu requerimento administrativo, sob pena de multa e de incorrer nos crimes de desobediência e responsabilidade funcional. A título de pedido principal, pugnou pela concessão da segurança, a fim de impor ao INSS a obrigação de fazer, consistente na decisão do referido procedimento administrativo de revisão. Deferido o pedido liminar (ID 9759807935). O INSS foi citado através de sua procuradoria cadastrada no sistema PJe e informou o acatamento e o encaminhamento do pedido de revisão (ID 10128872550). Em ID 9853388515, foi informada e comprovada a conclusão do requerimento administrativo. Manifestação ministerial em ID 10081124753. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há prejudiciais de mérito ou preliminares a serem analisadas e a matéria discutida prescinde de produção de mais provas, razão pela qual passo ao julgamento da lide. Trata-se de mandado de segurança visando a revisão de benefício previdenciário por incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho. O mandado de segurança trata-se de remédio constitucional que visa garantir direito líquido e certo tanto na esfera individual, quanto coletiva, contra ato praticado por autoridade coatora que viole tal direito, tendo sua gênese no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que assim dispõe: Art.5º (…) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; No mesmo sentido é a dicção do art. 1º da Lei 12.016/09, que disciplina a ação mandamental individual e coletiva: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. É evidente que o mandado de segurança não consubstancia uma simples ação civil de rito sumaríssimo, erigindo-se a verdadeira garantia fundamental do sujeito de direito face ao Estado lato sensu, o que, todavia, não dispensa que o seu manejo seja condicionado ao preenchimento das condições da ação, dos pressupostos processuais e de certos requisitos específicos. A começar, faz-se imprescindível que o ato impugnado provenha de autoridade, que, nas palavras de MARIA SYLVIA DI PIETRO, corresponde à “pessoa investida de uma parcela de poder público” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, "Direito administrativo", 24ª ed, São Paulo: Atlas, 2011, pág. 85). Noutro aspecto, entende-se por ilegalidade, da qual o abuso de poder é espécie, a desconformidade do ato com a lei, notadamente no que concerne às regras que definem o sujeito (competência), a forma, os efeitos jurídicos imediatos e mediatos (objeto e finalidade), bem como os fundamentos de direito e de fato (motivo). Já para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito exigidos pelo art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, a via estreita do mandado de segurança impõe que a petição inicial seja instruída com prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma cabal, os fatos narrados pelo impetrante. In casu, a parte impetrante asseverou que, na data de 06/11/2022, formulou pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Ressaltou, todavia, que a data de início do benefício para a concessão do benefício foi fixada, pela autarquia, em 07/2022, sendo que o início da incapacidade ocorreu em 21 de fevereiro de 2022. Em sede liminar, foi determinada a análise pelo INSS do recurso da parte impetrante, protocolo nº 1308920824, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa (ID 9759807935). A Autarquia comprovou o acatamento e encaminhamento do pedido de revisão, cumprindo a decisão liminar (ID 9816272964), o que foi ratificado pelo impetrante, que concluiu pela falta de outros requerimentos (ID 9853388515). Ressalto que a concessão da medida liminar, com seu cumprimento, não configura superveniente perda do objeto, mesmo que satisfativa, tanto que, não consolidada a situação jurídica da parte, terá ela direito ao pronunciamento definitivo acerca do mandamus, devendo a liminar ser confirmada ou não pela segurança. Para tanto, imperiosa a confirmação da decisão liminar, julgando o mérito da presente demanda. Nesse diapasão, quanto ao mérito, é cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da CF/88, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. Aliás, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 e na Lei 9.784/1999. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) - Destaquei Nesse sentido, saliento que a demora excessiva e injustificável na apreciação de requerimento formulado à Administração Pública viola o princípio da razoabilidade e o dever de eficiência do administrador. Assim, CONCEDO a segurança pleiteada na inicial, para confirmar a liminar anteriormente deferida (ID 9759807935), consistente em DETERMINAR que o impetrado, através do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, proceda a análise do recurso da parte impetrante, protocolo nº. 1308920824. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 6.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001609-53.2023.5.02.0603"

Processo nº 5001616-50.2023.8.13.0431