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Estado De São Paulo x Junior Fagundes

ID: 280494604

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001770-89.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUNIOR FAGUNDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-89.2024.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Junior Fagundes - Magistrado(a) César Augu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-89.2024.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Junior Fagundes - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DE VENCIMENTO. RESSALVA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA R. DECISÃO EXARADA NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024, DE NEGATIVA DO DIREITO, POR SE CUIDAR DE AINDA R. DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM CONFIRMAÇÃO COLEGIADA. JULGAMENTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, PELO NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SE MOSTRAR OPORTUNA, NESTE MOMENTO, UMA FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA POR ESTE MOTIVO. CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MACIÇO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE ADMISSIBILIDADE DO DIREITO BUSCADO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Sala 2100

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Luiz Antonio Pereira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326212291

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-88.2022.5.02.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001770-88.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO PEREIRA RECLAMADO: FUN…

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Rafael Rodrigues Dos Santos x Pb Administradora De Estacionamentos Eireli

ID: 260974577

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001770-83.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDINALDO APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INES ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA VIEIRA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001770-83.2024.5.02.0003 : RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS : PB ADMINISTRADORA DE …

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Rafael Rodrigues Dos Santos x Pb Administradora De Estacionamentos Eireli

ID: 260974591

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001770-83.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDINALDO APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INES ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA VIEIRA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001770-83.2024.5.02.0003 : RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS : PB ADMINISTRADORA DE …

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Agência 6208 - Itaú Unibanco e outros x Juliana Paes Ferreira

ID: 257573790

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-87.2019.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA 6208 - ITAú UNIBANCO CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ITAU UNIBANCO S.A. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Polo Passivo:

JULIANA PAES FERREIRA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORREIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN FERREIRA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001770-87.2019.5.02.0608 : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A : JULIAN…

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Agência 6208 - Itaú Unibanco e outros x Juliana Paes Ferreira

ID: 257573818

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-87.2019.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA 6208 - ITAú UNIBANCO CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ITAU UNIBANCO S.A. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Polo Passivo:

JULIANA PAES FERREIRA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORREIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN FERREIRA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001770-87.2019.5.02.0608 : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A : JULIAN…

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B. P. De P. L. x C. L. E.

ID: 297144732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001770-81.2020.8.26.0431

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. P. DE P. L.

Polo Passivo:

C. L. E.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE FURLANETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-81.2020.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - B.P.P. - C.L.E. - Vistos. O pedido de pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER, por ora, não compo… Processo 1001770-81.2020.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - B.P.P. - C.L.E. - Vistos. O pedido de pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER, por ora, não comporta acolhimento. No ponto, certo é que a tutela executiva consiste em preceito fundamental ligado ao direito de ação que, assim como todos os demais direitos e garantias fundamentais, não se reveste de caráter absoluto. Todavia, a perseguição desse direito não possibilita a adoção de medidas e diligências despidas de caráter efetivo (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC). À evidência, de acordo com o item 2 do Comunicado Conjunto nº 680/2022, No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ademais, a experiência prática denota que a utilização do SNIPER em execuções convencionais configura medida custosa à parte, árdua à serventia e sem qualquer efeito prático ao devedor ou à adequada prestação jurisdicional. Nessa toada, as informações alcançáveis pelo sistema parecem ser inócuas ao fim da execução em testilha, sobretudo se considerado que os dados que normalmente são úteis às execuções despidas de elevadíssima complexidade estão disponíveis no SisbaJud, Renajud e Infojud mecanismos já utilizados neste feito. Logo, as informações alcançáveis pelo sistema, nesta oportunidade, não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor. Registro, no entanto, que a revisão da presente decisão pode ser realizada à luz de especificação de fundamentos fáticos que demonstrem a efetividade medida. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FÁBIO HENRIQUE FURLANETTO DA SILVA (OAB 318254/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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Processo nº 1001770-18.2025.8.11.0013

ID: 298372865

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001770-18.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARIANO LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALYSON SILVA BUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001770-18.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GUILHERME MARIANO LIMA REQUERIDO: J. S. DIAS LTDA, JE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001770-18.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GUILHERME MARIANO LIMA REQUERIDO: J. S. DIAS LTDA, JEFERSON SOUZA DA COSTA Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que a procuração constante no Id. 189490009 foi outorgada em 02/10/2024. Ademais, constata-se que o comprovante de endereço anexado encontra-se em nome de terceiro, sem qualquer esclarecimento sobre o vínculo com a parte exequente, além de estar desatualizado, o que inviabiliza seu aproveitamento como meio de prova de domicílio. Saliento que para se reconhecer como válido um documento como comprovante de residência - ainda que esteja em nome de pai, mãe ou cônjuge, ou terceiro com ligação esclarecida com a parte autora -, este deve ter sido emitido com prazo máximo de 06 meses e ser um dos documentos descritos abaixo: - Carnê de IPTU; - Fatura de cartão de crédito (com comprovante de pagamento); - Fatura de internet ou TV por assinatura; - Fatura de telefone (celular ou fixo); - Fatura de gás, energia elétrica ou água; - Contrato de locação de imóvel; - Multa de trânsito; - Boleto do plano de saúde (com comprovante de pagamento); - Boleto de faculdade/ colégio/ curso. (com comprovante de pagamento); Outrossim, verifica-se que a parte exequente incluiu na planilha de débitos (Id. 189490014) valores correspondentes a honorários advocatícios e taxa de assessoria de cobrança, o que não se admite no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95. Assim sendo, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: (i) procuração atualizada com menos de 90 (noventa) dias de outorga, assinado de próprio punho pela exequente; (ii) comprovante de endereço atualizado em seu nome ou em nome de pessoa que justifique a existência de relação, nos moldes acima descritos; (iii) planilha de débitos atualizada, excluindo a incidência de honorários advocatícios e taxa de assessoria de cobrança. Com a juntada, concluso para análise. Sem, concluso para extinção. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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B. R. B. S. A. x A. A. Da S.

ID: 312697255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001770-62.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. DA S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CABRAL SIEBRA DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-62.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de aliena… Processo 1001770-62.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, na qual o autor, instituição financeira, requereu a retomada do bem alienado em garantia em razão do inadimplemento contratual. O réu, citado, exerceu o direito de purgação da mora, conforme comprovado às folhas 269, oportunidade em que foi proferida sentença que acolheu a purgação, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após, sobreveio petição do autor informando que o veículo objeto da lide havia sido alienado a terceiro, tornando impossível a restituição do bem ao réu, motivo pelo qual requereu a conversão da ação em perdas e danos, promovendo o depósito do valor de R$ 63.399,06. Por sua vez, o réu apresentou contestação com pedido de improcedência da busca e apreensão, cumulando pleito de indenização por danos e aplicação de multa, em evidente pretensão reconvencional. Contudo, consoante se verifica nos autos, a sentença que reconheceu a purgação da mora e extinguiu o feito foi publicada em 06 de maio de 2025, operando-se a extinção da demanda principal, não sendo viável, por consequência, o prosseguimento da reconvenção ou da própria demanda nestes mesmos autos, sob pena de violação ao princípio da estabilização da coisa julgada formal. Cabe ao réu o ajuizamento de ação autônoma, se entender que sofreu danos superiores aos valores depositados pela autora na presente demanda. Diante disso, considerando que o depósito de R$ 63.399,06 realizado pelo autor não foi objeto de impugnação quanto ao valor, reputo incontroverso o montante, motivo pelo qual determino o levantamento do referido valor em favor do réu, mediante a apresentação de formulário MLE. Após, tornem os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), GUSTAVO CABRAL SIEBRA DE BRITO (OAB 38093/PE)

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Jorge Manuel Thenaise Coelho Osório x Marcia Cristina Müller Lissoni e outros

ID: 290971005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-56.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MANUEL THENAISE COELHO OSóRIO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA MüLLER LISSONI SILVANA CRISTINA FRANCHOZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECCARO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LISSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-56.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jorge Manuel Thenaise Coelho Osório - Marcia Cristina Müller Lissoni - - Silvana Cristina Franchoza - Vistos.… Processo 1001770-56.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jorge Manuel Thenaise Coelho Osório - Marcia Cristina Müller Lissoni - - Silvana Cristina Franchoza - Vistos. Folha 61: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Folhas 72/73: Tendo em vista que o cancelamento depende de concordância de todas as partes, mantenho a audiência já designada. Intime-se. - ADV: DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), DANIEL BECCARO FERRAZ (OAB 252208/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP)

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