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Processo nº 1001770-49.2024.4.01.3704

ID: 320139240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-49.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOURA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TULIO JOSE SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001770-49.2024.4.01.3704 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a Portaria 5…

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Processo nº 1012677-79.2025.4.01.9999

ID: 325842164

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1012677-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANEIS SILVERIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO POLO ATIVO PROCESSO: 1012677-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001770-26.2023.8.11.0033 CLASSE: PE…

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Processo nº 1001770-27.2025.4.01.3506

ID: 311868963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-27.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE SOUSA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA EDIMARA DO VALE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001770-27.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTO D…

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Processo nº 1001770-52.2024.4.01.3606

ID: 282693125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-52.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001770-52.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1001770-46.2019.4.01.3600

ID: 317636738

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001770-46.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALE DA SERRA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA CHATEAUBRIAND

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTTONI RODRIGUES BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1001770-46.2019.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VALE DA SERRA T…

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Processo nº 1001770-36.2025.4.01.3309

ID: 280934773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001770-36.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE DE ARAUJO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001770-36.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001770-33.2025.4.01.3601

ID: 294555151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-33.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS CUELLAR OUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DA SILVA PIMENTA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT PROCESSO: 1001770-33.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001770-69.2025.4.01.0000

ID: 305770978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001770-69.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001770-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5624725-67.2023.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA LEIA MA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001770-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5624725-67.2023.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA LEIA MARINHO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001770-69.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA LEIA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LEIA MARINHO DA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios referente a fase de cumprimento de sentença. Alega a agravante que a execução do julgado é anterior a 1º/07/2024 e, portanto, deve ser adotado o entendimento outrora aplicado pelo Colendo STJ, da possibilidade de se fixar honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001770-69.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA LEIA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): O ponto controvertido é o cabimento ou não de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, mesmo sem a apresentação da impugnação. Ao contrário que alega a agravante, o juízo de origem não indeferiu o pedido em razão da preclusão, mas pelo fato do pagamento estar sujeito à RPV e por não ter havido impugnação. Quanto ao cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG) firmou a seguinte tese: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Houve modulação dos efeitos, no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. Logo, são devidos honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV). É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001770-69.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA LEIA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INICIADO ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado na fase de cumprimento de sentença. O juízo de origem entendeu incabível a verba sucumbencial diante da inexistência de impugnação e da submissão do crédito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. O cumprimento de sentença foi iniciado antes de 01/07/2024. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o crédito está sujeito ao pagamento por RPV e não houve impugnação, considerando que o cumprimento foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190 do STJ. 3. O indeferimento do pedido pelo juízo de origem se deu pela ausência de impugnação e pela submissão do crédito à sistemática de RPV. 4. O STJ, ao julgar o Tema 1190 (REsp 1938265/MG), fixou a tese de que, “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. 5. A Corte Superior, no entanto, modulou os efeitos da referida tese, estabelecendo sua aplicação apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024. 6. No caso concreto, como o cumprimento de sentença foi iniciado antes da data de início da modulação, aplica-se o entendimento anteriormente consolidado, segundo o qual são devidos honorários, mesmo sem impugnação. 7. Agravo provido. Tese de julgamento: "1. É devida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando iniciado antes da publicação do acórdão proferido no Tema 1190/STJ, ainda que ausente impugnação." "2. A modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ restringe sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1938265/MG (Tema 1190). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1001770-36.2025.4.01.3503

ID: 305938515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-36.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIS PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE MENDES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001770-36.2025.4.01.3503 AUTOR: MARINEIS PINHEIRO REU: IN…

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Processo nº 1001770-57.2025.4.01.3302

ID: 323968979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-57.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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