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Ana Carolina Pauseiro Antonio x Itau Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 278458537

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001816-71.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PAUSEIRO ANTONIO

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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RAFAEL DI JORGE SILVA

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BIAGIO SALES MOREIRA BARLETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001816-71.2023.5.02.0047 RECORRENTE: ANA CAROLINA PAUSEIRO ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001816-71.2023.5.02.0047 RECORRENTE: ANA CAROLINA PAUSEIRO ANTONIO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:c310357, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) ALCINA MARIA FONSECA BERES, MAURO VIGNOTTO, RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORRÊA. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora BIANCA BASTOS (Regimental). Sustentação oral: Dra. GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN. ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER os recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada para, julgando a ação improcedente, excluir da condenação a indenização por danos morais decorrente da doença laboral e condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono das reclamadas, ora arbitrados em 5% sobre o valor atribuído à causa, sob a condição suspensiva da exigibilidade e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante, nos termos da fundamentação supra. Ante a improcedência da demanda, excluídos os honorários sucumbenciais em favor do patrono obreiro. Por sucumbente a obreira ao objeto da perícia e, diante da condição de beneficiária da justiça gratuita, incabível a condenação da reclamante ao pagamento de honorários periciais, sendo certo que arcará o erário com o pagamento destes, ora fixados em R$800,00, nos limites e na forma definidos no ATO GP/CR Nº 02/2016, deste E. TRT. Custas em reversão, pela reclamante, no valor de R$ 4.193,91 calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 209.695,78, isenta de recolhimento, na forma da lei. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SCHEILLA DA SILVA SOUZA DECARO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ana Carolina Pauseiro Antonio x Itau Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 278458590

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001816-71.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PAUSEIRO ANTONIO

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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RAFAEL DI JORGE SILVA

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BIAGIO SALES MOREIRA BARLETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001816-71.2023.5.02.0047 RECORRENTE: ANA CAROLINA PAUSEIRO ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001816-71.2023.5.02.0047 RECORRENTE: ANA CAROLINA PAUSEIRO ANTONIO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:c310357, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) ALCINA MARIA FONSECA BERES, MAURO VIGNOTTO, RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORRÊA. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora BIANCA BASTOS (Regimental). Sustentação oral: Dra. GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN. ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER os recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada para, julgando a ação improcedente, excluir da condenação a indenização por danos morais decorrente da doença laboral e condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono das reclamadas, ora arbitrados em 5% sobre o valor atribuído à causa, sob a condição suspensiva da exigibilidade e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante, nos termos da fundamentação supra. Ante a improcedência da demanda, excluídos os honorários sucumbenciais em favor do patrono obreiro. Por sucumbente a obreira ao objeto da perícia e, diante da condição de beneficiária da justiça gratuita, incabível a condenação da reclamante ao pagamento de honorários periciais, sendo certo que arcará o erário com o pagamento destes, ora fixados em R$800,00, nos limites e na forma definidos no ATO GP/CR Nº 02/2016, deste E. TRT. Custas em reversão, pela reclamante, no valor de R$ 4.193,91 calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 209.695,78, isenta de recolhimento, na forma da lei. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SCHEILLA DA SILVA SOUZA DECARO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

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Processo nº 1001816-62.2024.4.01.3502

ID: 317107006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001816-62.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRACI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR ALVES SARDINHA DE LISBOA

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LEANDRO SARDINHA DE LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001816-62.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACI RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO SARDINHA DE LISBOA - GO29572, VICTOR ALVES SARDINHA DE LISBOA - GO70994 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Valdinei Prestes x Banco Votorantim S.A.

ID: 317140421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-36.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI PRESTES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Processo 1001816-36.2023.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Valdinei Prestes - Banco Votorantim S.A. - Fls. Retro: Diante do trânsito em julgado do V. Acórdão, cumpram-se… Processo 1001816-36.2023.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Valdinei Prestes - Banco Votorantim S.A. - Fls. Retro: Diante do trânsito em julgado do V. Acórdão, cumpram-se os termos consignados. Caso necessário, o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença deve ser realizado seguindo as regras estabelecidas no Comunicado CG nº 1789/2017, parte I, disponível no sítio do TJSP, na internet (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893), merecendo destaque o quanto disposto no Provimento CG 05/2019: a) Incidente decorrente de processo digital deve observar o disposto no artigo 917 das NSCGJ/TJ-SP, ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II, e IV do §2º do artigo 1.286, exceto em caso de distribuição em Juízo diverso da origem do título executivo; b) Incidente decorrente de processo físico deve, necessariamente, ser instruído com os documentos elencados no § 2º, do art. 1.286, das NSCGJ/TJ-SP: I - Sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - Demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - Mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias (documentos imprescindíveis para o início da fase executiva). Proceda a serventia aos devidos cálculos para apurar eventuais custas a serem recolhidas. Em sendo o caso, determino desde já, caso não haja o pagamento das custas judiciais em 60 (sessenta) dias pelo devedor, que seja expedida certidão de inscrição de dívida ativa e encaminhada à Fazenda Pública. Havendo participação de advogado via Convênio Defensoria/OAB, expeça-se-lhe certidão de honorários conforme Convênio Defensoria/OAB, o qual deverá providenciar sua impressão junto ao Sistema SAJ. No mais, cumpra a serventia o disposto na parte II, do comunicado em comento, arquivando-se os autos, posteriormente. Intimem-se. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Processo nº 1001816-19.2017.8.26.0482

ID: 317087006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-19.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES TSUJI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUFINO DE CAMPOS

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MARIA HELOISA DA SILVA CUVOLO

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LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA

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ANDREA MARQUES DA SILVA

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ADRIANO JANINI

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Processo 1001816-19.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Maria Aparecida Soares Tsuji - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em que se discutia a inclusão da T…

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Processo nº 1001816-59.2025.8.26.0572

ID: 276511943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001816-59.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO FEITEIRO DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON BENEDITO RAIMUNDO

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ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP) Processo 1001816-59.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alvaro Feiteiro Dias Junior - Vistos. Primeiramente, providencie a s… ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP) Processo 1001816-59.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alvaro Feiteiro Dias Junior - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a retirada da tarja "urgente", em razão de não haver nos autos, de forma expressa, pedido de antecipação de tutela. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante a não realização da audiência, nada impede as partes de conversarem e promoverem acordo extrajudicial. Intime-se.

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Luiz Antonio Do Nascimento e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 276458414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001816-45.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO PEDRO PAULO PORTO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA MARIA PONTES FARINA

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JEFFERSON MARTINS DA SILVA

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001816-45.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001816-45.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Pedro Paulo Porto e outros - Embargte: Luiz Antonio do Nascimento - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Jefferson Martins da Silva (OAB: 378557/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001816-05.2025.8.11.0046

ID: 330068169

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-05.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA JONCELINE CHIOZINI BORDINHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001816-05.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: ANDREA JONCELINE CHIOZINI BORDINHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYDI MAXWE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001816-05.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: ANDREA JONCELINE CHIOZINI BORDINHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - MT29546-A POLO PASSIVO: COMODORO - PREVI DECISÃO Vistos. Como é cedido, o artigo 98, do Código de Processo Civil estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Não por outro motivo, senão para garantir o referido benefício àqueles que efetivamente comprovem sua necessidade, que o estatuto processual previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade quando o julgador tiver elementos de convicção que rechaçam a declaração de hipossuficiência (art. 99, § 2º, CPC). No caso em mesa, denota-se que a parte autora não comprovou a existência de gastos capazes a impossibilitá-lo de arcar com as custas processuais, a referida parte colacionou em ID. 198825579, demonstrativo de pagamento evidenciando que aufere renda bruta acima de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e líquida acima de R$ 7.000,00 (sete mil reais), apresentando-se insuficiente para comprovar a hipossuficiência da parte autora e configurar condição de insuficiência financeira hábil a ensejar o deferimento da gratuidade, razão pela qual o indeferimento da gratuidade da justiça é medida de rigor. Pelo exposto, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pelo que determino a intimação da parte autora, através de seu patrono mediante publicação via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Após a juntada de comprovante de pagamento das custas processuais, voltem os autos conclusos. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0013846-76.2020.8.26.0554

ID: 304367621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013846-76.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA LABATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013846-76.2020.8.26.0554 (apensado ao processo 1001816-60.2018.8.26.0554) (processo principal 1001816-60.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima C… Processo 0013846-76.2020.8.26.0554 (apensado ao processo 1001816-60.2018.8.26.0554) (processo principal 1001816-60.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Labate - Vistos. 1. A fim de se proceder a inclusão do nome do executado junto ao SERASA, apresente a exequente o cálculo do débito atualizado. 2. Indefiro a pretendida suspensão do direito de dirigir (mediante bloqueio ou apreensão da carteira nacional de habilitação) ou de livre circulação internacional (mediante bloqueio ou apreensão de passaporte) da parte executada. A responsabilidade patrimonial é a regra do direito brasileiro, como se extrai do artigo 789 do Código de Processo Civil e, especialmente, do artigo 5º, incisos LIV e LXVII, da Constituição Federal e do artigo 7º, 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Deste modo, a previsão do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de imposição de medidas indutivas ou coercitivas tendentes a garantir o cumprimento de prestação pecuniária deve ser interpretada conforme a Constituição. Neste sentido é que o Supremo Tribunal Federal vem de assentar a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressaltando a condição de que sejam respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ADI 5941/DF, Rel. Min Luiz Fux, j. 09/02/2023, Info 1082). Daí se conclui que as medidas indutivas e coercitivas, ao menos para a obrigação de pagar quantia, são subsidiárias e seu cabimento pressupõe o esgotamento dos meios à disposição da parte exequente para a localização de bens penhoráveis. Além disso, a medida atípica não é um fim em si mesma, mas um meio para a satisfação do crédito mediante excussão patrimonial, devendo, por isto, ser a tanto adequada. Ou seja, é imprescindível que haja indicativos de ocultação patrimonial, de ostentação de riqueza própria, para além do patrimônio mínimo que a lei garante. Sem isto, a medida perde qualquer contorno instrumental e torna-se inadmissível punição do devedor por dívida. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo. (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). Em diversos termos, a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp 1896421/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). Na mesma esteira, confiram-se, entre outros: AgInt no AREsp 1495012/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019; RHC 99.606/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018; RHC 97.876/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018. No caso, nada há a indicar a ocultação de bens penhoráveis, de modo que se possa vislumbrar a obtenção de razoável efeito indutivo ou coercitivo das medidas restritivas pleiteadas. 3. Defiro a consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), cujo escopo é, exclusivamente, a identificação de ativos, destacando em especial os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas. Lembro que, na forma do Comunicado Conjunto 680/22, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Proceda-se pelo sistema próprio, com a impressão da representação das relações com a expansão dos objetos vizinhos em até 2 graus e indicação de eventuais aeronaves e embarcações. Com o resultado, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento, se o caso devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo eventual cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil) ou trazendo a ficha cadastral atualizada e atos constitutivos das pessoas jurídicas envolvidas, bem assim trazendo demonstrativo atualizado do crédito. Int. - ADV: FABIO MELMAM (OAB 256649/SP)

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Suelen Aparecida Da Silva x Plie Confeccoes Ltda.

ID: 262816317

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001816-33.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

PLIE CONFECCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LINO

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001816-33.2023.5.02.0383 : SUELEN APARECIDA DA SILVA : PLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001816-33.2023.5.02.0383 : SUELEN APARECIDA DA SILVA : PLIE CONFECCOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b238f09 proferida nos autos. 1001816-33.2023.5.02.0383 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SUELEN APARECIDA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. PLIE CONFECCOES LTDA. RECURSO DE: SUELEN APARECIDA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 403efc6; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 61c1f7c). Regular a representação processual (Id c75aa5a e 4cd0230 ). Preparo dispensado (Id 0f4ce09). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta a invalidade do acordo de compensação diante da prestação habitual de horas extras. De início, a alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A indicação genérica de contrariedade à Súmula n.º 85 do TST, sem individualização do item que a parte reputa contrariado, segundo precedente recente da colenda SBDI-I desta Corte superior, não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, sendo aplicável, em circunstâncias tais, a ratio da Súmula n.º 221 do TST. [...]" (RRAg-1339-86.2015.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/06/2022). No mais, consta do Acórdão que com relação à validade do acordo de compensação de jornada, observo que a reclamada logrou êxito em comprovar ter pactuado a possibilidade de prorrogação da jornada, nos termos do documento de ID. 857e456, bem como a compensação por meio de banco de horas, ID. b1f7686. Por fim, reitero a fundamentação do r. julgado de que a "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, conforme disposto no parágrafo único, art. 59-B, da CLT". De acordo com os fundamentos acima indicados não é possível observar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os julgados paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): Sustenta que é da reclamada a obrigação do comprovar o custeio da transferência do empregado. Além disso, argumenta que, diante da ilicitude da rescisão estabelecida, deve ser reconhecida rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 61c1f7c-p.11) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PLIE CONFECCOES LTDA.

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