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Gilvanete Barbosa De Farias x Jumper Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp e outros

ID: 314971253

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-22.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILVANETE BARBOSA DE FARIAS

Polo Passivo:

JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

IRAILSON ALVES DA BOA MORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001864-22.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: GILVANETE BARBOSA DE FARIAS RECLAMADO: JUMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001864-22.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: GILVANETE BARBOSA DE FARIAS RECLAMADO: JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: GILVANETE BARBOSA DE FARIAS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 09/10/2025 08:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --08:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89106100755?pwd=CulFqLLhQMzn2U16ooVxaywg3dAuCH.1 ID da reunião: 891 0610 0755 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVANETE BARBOSA DE FARIAS

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Rosemeire Pinheiro Do Prado Cavalcante x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 315385139

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-70.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE PINHEIRO DO PRADO CAVALCANTE

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA C. ISBAEX ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EDVAN MORAIS DE CASTRO

Notificação

Advogados:

ELECIR MARTINS RIBEIRO

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ELOIZA RODRIGUES GAY RIBEIRO

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GABRIELA GAY RIBEIRO

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JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR

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JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-70.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: ROSEMEIRE PINHEIRO DO PRADO CAVALCAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-70.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: ROSEMEIRE PINHEIRO DO PRADO CAVALCANTE RECLAMADO: A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bd3864 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Tendo em vista o descumprimento pela primeira reclamada da obrigação de fazer consistente em comprovar os depósitos na conta vinculada (FGTS) do trabalhador, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, devendo constar: valor relativo aos depósitos de FGTS não comprovados pela ré;multa cominada na sentença;Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na INÉRCIA ou apresentada a conta pelo AUTOR, independente de nova intimação, as RECLAMADAS deverão, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” Ainda, as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - C. ISBAEX ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA - EDVAN MORAIS DE CASTRO - EDVAN MORAIS DE CASTRO

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Processo nº 1001864-33.2025.4.01.3907

ID: 281152517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-33.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUISANGELA QUIRINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI

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ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001864-33.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001864-33.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LUISANGELA QUIRINO OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (x) Renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1001864-05.2025.8.26.0156

ID: 276926106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-05.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANT ANA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Pereira Ribeiro (OAB 418243/SP) Processo 1001864-05.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Cesar Sant Ana Esteves - Teor do ato: Foi designado o dia 15/07/2… ADV: Paula Pereira Ribeiro (OAB 418243/SP) Processo 1001864-05.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Cesar Sant Ana Esteves - Teor do ato: Foi designado o dia 15/07/2025 às 13:30h, para a realização da audiência de conciliação híbrida (VIRTUAL - Devendo as partes informarem e-mail nos autos para o recebimento do Link da audiência acima designada ou PRESENCIAL - Comparecer presencialmente), junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, junto ao Fórum local. Ficam as partes intimadas ser vedado toda e qualquer informação processual por telefone, bem como o uso de e-mail institucional para essa finalidade, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 12/2015. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Advogados(s): Paula Pereira Ribeiro (OAB 418243/SP)

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Inácio Jorge Juver e outros x Sabesp Saneamento Básico De São Paulo

ID: 320103715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INáCIO JORGE JUVER RGI - RESTAURANTE LTDA - ME

Polo Passivo:

SABESP SANEAMENTO BáSICO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AMILTON ALVES LOBO

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Processo 1001864-94.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rgi - Restaurante Ltda - Me - - Inácio Jorge Juver - Sabesp Saneamento Básico de São Paulo - FUNDAM… Processo 1001864-94.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rgi - Restaurante Ltda - Me - - Inácio Jorge Juver - Sabesp Saneamento Básico de São Paulo - FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste parcial razão ao embargante. Isto porque, da análise detida da sentença proferida às fls. 196/200, verifica-se do 3º parágrafo de fls. 199, que já foi apreciada a forma da repetição do indébito, impondo que esta deverá ocorrer de forma simples, nada havendo, assim, a prover em relação ao mencionado tema. Em relação a "não determinação do cancelamento definitivo da cobrança do fator K nas faturas vindoura", verifica-se que a cessação da cobrança é decorrência lógica da declaração de inexigibilidade da cobrança da referida tarifa, constante do item "a" do dispositivo da sentença (fls. 200). Lado outro, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar as omissões, incluindo/substituindo na fundamentação e dispositivo os seguintes termos: "Por outro lado, improcede o pleito formulado pela parte autora relativamente ao pleito de exibição de documentos, vez que a exibição destes é desnecessária para julgamento de mérito do presente feito, podendo em eventual cumprimento de sentença serem estas requisitadas e analisadas. Quanto aos danos morais, consigno que o narrado em peça inicial não decorreu de uma situação anormal que atuasse ofensivamente na esfera psicológica da parte autora a ponto de aferir-lhe a dignidade (direito de personalidade). Em síntese, o fato da parte autora ter tido percalços/transtornos na cobrança de valores indevidos não caracterizou o dano extrapatrimonial indenizável, mas sim, mero aborrecimento/dissabores, criando-se óbice à procedência do pleito indenizatório. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: (...) As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II - Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. (...) (STJ, REsp 1234549/SP, T3, Rel. Min. Massumi Uyeda, j. 01.12.2011, DJe 10.02.2012). (...) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RGI - RESTAURANTE LTDA - ME em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ( SABESP), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)- DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa denominada "fator K" nas faturas mensais de consumo de água e esgoto da parte autora; b)- CONDENAR a parte requerida a restituir todos os valor pagos na fatura mensal, a título de tarifa denominada "fator K" à parte autora, de forma simples, respeitada a prescrição decenal ( sumula 412 e tema 932 do STJ), com correção monetária pela tabela prática do TJ-SP ( IPCA), a partir do desembolso e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ( art. 406, § 1º do CC), a partir da citação. Tendo havido a sucumbência recíproca, CONDENO as partes a arcarem em proporções iguais com as custas e despesas processuais, ficando os honorários advocatícios arbitrados em 10% ( dez por cento) sobre o valor dado à causa, para cada parte, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade, se for o caso." Mantenho, assim, todos os demais termos da sentença. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), AMILTON ALVES LOBO (OAB 145541/SP), AMILTON ALVES LOBO (OAB 145541/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Anderson Do Nascimento Leriano x Renan Torres De Azevedo

ID: 319875806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-94.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO

Polo Passivo:

RENAN TORRES DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

EMERSON MANUEL DA SILVA

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ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE

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Processo 1001864-94.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Anderson do Nascimento Leriano - Renan Torres de Azevedo - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, n… Processo 1001864-94.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Anderson do Nascimento Leriano - Renan Torres de Azevedo - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC sob Nº 01/20 e Comunicado CG 284/2020. 1. Designação da sessão: Foi designado uma sessão de mediação e conciliação para resolver o conflito entre as partes. cujo link e senha se encontram abaixo disponibilizados para acesso a sala virtual. 2. Data e horário: A sessão será realizada na sala virtual do CEJUSC,cuja data e horário estão abaixo disponibilizados. 3. Acesso à sala virtual: As partes e seus advogados devem acessar a sala virtual através do link fornecido, com 10 minutos de antecedência. 4. Requisitos: É necessário ter um dispositivo eletrônico com acesso à internet, câmera e microfone, além de documento de identificação pessoal com foto .5. Consequências do não comparecimento: O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação pode ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e pode resultar em multa.de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º do CPC. 6. Remuneração do conciliador ou mediador: A remuneração do conciliador ou mediador será custeado pelas partes, exceto para os beneficiários da justiça gratuita,( Resolução n.º 809/2019 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), sendo o valor a partir de R$ 82,41, com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, cujo valor refere-se no mínimo há uma (01) hora de sessão, devendo o pagamento ser feito mediante depósito bancário ou PIX, após a realização da sessão de mediação, cujo os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão, salvo se as partes acordarem fração diversa, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária,ficando isentos do pagamento. 7-.Orientações para as Partes e Advogados: Em respeito mútuo, bem como ao Juízo, é necessário que:- As partes e seus advogados estejam dispostos a resolver o conflito por concessão mútua;- As partes apresentem propostas de acordo viáveis;- Os procuradores nomeados ou substabelecidos tenham poderes para transacionar por seus clientes. 8- Nas ações que envolvem interesses de menores, considerando os bons resultados obtidos com o programa de Oficinas de Parentalidade e Divórcio, para o melhor desenvolvimento da sessão de mediação, necessário que as partes realizem a oficina que o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou em seu site a "oficina on line", podendo ser acessado junto ao endereço: (www.cnj.jus.br/eadcnj), uma vez que a oficina surge como instrumento de conscientização para os protagonistas dos conflitos familiares, oferecendo espaço para a reflexão e a ressignificação do exercício de uma parentalidade responsável", devendo as partes realizar antes da data acima mencionada, no qual contamos com o auxilio dos patronos para a devida informação as partes envolvidas. 9- Caso haja alguma dificuldade com o link abaixo disponibilizado, enviar e-mail para o endereço: cejusc.varzea@tjsp.jus.br, Segue a data e o link: 12/08/25 09:15: Conciliação https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE0ODdkY2MtNzU2Ni00MTVhLWFlN2UtMWE3ZDE4ZGFkYzMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b179d2d1-4ee2-4655-bf20-68945d661f37%22%7d ID da Reunião:239 289 576 105 - Senha:xL78Fq3d - ADV: ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP), EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP)

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Lucas Cardoso Da Cruz e outros x Sbs - Estacionamentos Ltda. - Me e outros

ID: 257770007

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-44.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARDOSO DA CRUZ PAULO RICARDO FEVEREIRO

Polo Passivo:

SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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DEIVID DOS SANTOS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001864-44.2024.5.02.0613 : LUCAS CARDOSO DA CRUZ : STOP BANK GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001864-44.2024.5.02.0613 : LUCAS CARDOSO DA CRUZ : STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5aea8bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a 4ª reclamada apresentou cálculos de liquidação; o reclamante impugnou os cálculos da 4ª ré; a 4ª reclamada concordou com os cálculos do autor e as demais reclamadas permaneceram silentes; foi declarada a responsabilidade solidária das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas e subsidiária da 4ª ré pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas foram declaradas revéis e fictamente confessas; Nada mais. São Paulo, 15 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID 3597917, elaborados pelo reclamante, com os quais, frisa-se, concordou a 4ª reclamada (ID 8171220) e permaneceram silentes as demais reclamadas, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 6.970,81 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 716,14 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 1.422,88 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 146,17 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.569,05 (valor em 01/04/2025), fixando-se em R$ 9.256,00 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/04/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 151,81, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 375,87, ambos atualizados até 01/04/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 925,60, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 01/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 180,00, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025 Principal R$ 6.970,81 Juros R$ 716,14 FGTS R$ 1.569,05 INSS (reclamada) R$ 375,87 Honorários advocatícios R$ 925,60 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 180,00 TOTAL R$ 10.737,47 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 151,81 TOTAL R$ 151,81 Salienta-se que os cálculos do autor foram retificados de ofício para a inclusão do valor referente às custas processuais. Intimem-se as devedoras principais (STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME, SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME e STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA), via edital, PARA PAGAMENTO do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 4ª reclamada (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CARDOSO DA CRUZ

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Lucas Cardoso Da Cruz e outros x Sbs - Estacionamentos Ltda. - Me e outros

ID: 257770025

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-44.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARDOSO DA CRUZ PAULO RICARDO FEVEREIRO

Polo Passivo:

SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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DEIVID DOS SANTOS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001864-44.2024.5.02.0613 : LUCAS CARDOSO DA CRUZ : STOP BANK GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001864-44.2024.5.02.0613 : LUCAS CARDOSO DA CRUZ : STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5aea8bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a 4ª reclamada apresentou cálculos de liquidação; o reclamante impugnou os cálculos da 4ª ré; a 4ª reclamada concordou com os cálculos do autor e as demais reclamadas permaneceram silentes; foi declarada a responsabilidade solidária das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas e subsidiária da 4ª ré pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas foram declaradas revéis e fictamente confessas; Nada mais. São Paulo, 15 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID 3597917, elaborados pelo reclamante, com os quais, frisa-se, concordou a 4ª reclamada (ID 8171220) e permaneceram silentes as demais reclamadas, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 6.970,81 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 716,14 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 1.422,88 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 146,17 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.569,05 (valor em 01/04/2025), fixando-se em R$ 9.256,00 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/04/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 151,81, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 375,87, ambos atualizados até 01/04/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 925,60, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 01/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 180,00, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025 Principal R$ 6.970,81 Juros R$ 716,14 FGTS R$ 1.569,05 INSS (reclamada) R$ 375,87 Honorários advocatícios R$ 925,60 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 180,00 TOTAL R$ 10.737,47 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 151,81 TOTAL R$ 151,81 Salienta-se que os cálculos do autor foram retificados de ofício para a inclusão do valor referente às custas processuais. Intimem-se as devedoras principais (STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME, SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME e STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA), via edital, PARA PAGAMENTO do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 4ª reclamada (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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João Barbosa x Banco Santander S.A. - Ole Consignado

ID: 304399567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-29.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A. - OLE CONSIGNADO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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Processo 0000629-29.2025.8.26.0638 (processo principal 1001864-48.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Barbosa - Banco Santander S.a. - Ole Consignado - Vistos. 1. T… Processo 0000629-29.2025.8.26.0638 (processo principal 1001864-48.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Barbosa - Banco Santander S.a. - Ole Consignado - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, proceda(m)-se: A) às anotações necessárias neste cumprimento de sentença, determinadas no feito principal, estendidas ao presente incidente (prioridade na tramitação, justiça gratuita, penhora no rosto dos autos, habilitação de crédito etc), certificando-se; B) à certificação, no processo de conhecimento, da data do protocolo desta, remetendo-os à conclusão, se o caso, em conformidade com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Após o recolhimento das despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 30/31, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; B) por Carta com Aviso de Recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do Item "D", considerando-se válida a intimação quando o(a)(s) devedor(a)(es) houver(em) mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC; C) por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; D) por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento, advertindo-a de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 4. Na hipótese em que a parte executada for efetivamente intimada na pessoa de seu advogado ou por Carta com AR e não realize o pagamento no prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de Curador Especial, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. 7. Por fim, certificado o decurso do prazo para satisfação da obrigação do art. 523 do CPC, mediante o prévio recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão (Cód. 500982), nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 8. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo(a)(s) executado(a)(s), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos oportunamente. Cumpra-se. Intimem-se. Tupi Paulista, 18 de junho de 2025. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)

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Processo nº 0007576-80.2025.8.26.0224

ID: 298218142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007576-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAúDIO ANDRADE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADNILZON DA SILVA SOARES

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Processo 0007576-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1001864-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Claúdio Andrade de Oliveira - Vistos. Fls. 07/77: 1 - Recebo a peti… Processo 0007576-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1001864-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Claúdio Andrade de Oliveira - Vistos. Fls. 07/77: 1 - Recebo a petição de fls. 7/20 como impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que se trata de execução de título judicial e, portanto, segue os termos dos artigos 523 a 527 do CPC. Trata-se de cumprimento de sentença oposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de CLÁUDIO ANDRADE DE OLIVEIRA, requerendo a intimação da executado para pagamento no valor de R$2.000,00, atualizados até 05/2025. O executado impugnou a fls. 07/77, alegando excesso na execução, sendo o valor correto da execução de 50% do valor requerido pois o outro exequente do título (Fundação Vunesp) já tinha peticionado cumprimento de sentença para requisitar sua cota parte dos honorários, bem como ao parcelamento do valor em 30% iniciais e o restante em 6 parcelas. O exequente manifestou-se a fls. 81. É o que havia a relatar. Diante da concordância do exequente com os cálculos ofertados pelo executado, HOMOLOGO a conta de fls. 07/20 e FIXO a execução em R$1.000,00, válido para 05/2025, a serem depositadas da seguinte forma: 30% do valor em 05 dias e as e as demais até o dia 10 dos meses subsequentes, comprovando-se no presente feito até o dia 15. Aguardem-se os pagamentos. Quanto aos honorários de sucumbência, são devidos, mesmo que tenha havido concordância da parte exequente, uma vez que a concordância implica acolhimento da impugnação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCESSO DA CONTA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE/EMBARGADA SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS DEVIDOS E CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS CONTAS RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos embargos à execução, havendose encontrado excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, ainda que haja a concordância deste, deve o embargado ser considerado sucumbente e arcar com os honorários advocatícios, por força dos princípios da sucumbência e causalidade. 2. A base de cálculo para os honorários de sucumbência, em caso de embargos à execução, deve consistir na diferença entre o crédito exequendo e aquele definido pela sentença, isto é, sobre o excesso de execução identificado. Sentença parcialmente reformada apenas para ajustar a base de cálculo da condenação em verba honorária. 3. Recurso de apelação parcialmente provido (TRF-3, APELAÇÃO CÍVEL Ap 00196964520144036100 SP) Assim, fixo os honorários advocatícios devidos aos procuradores do executado em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e § 13º do Código de Processo Civil. Na hipótese dos 10% sobre o proveito econômico e excesso retirado da execução representar valor irrisório, arbitro-os em R$500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, combinado com §2º do mesmo artigo. No mesmo prazo de dez dias após o prazo recursal desta decisão caberá ao executado o cadastrado da execução da sucumbência. 2 - Sem prejuízo, quanto à análise do requerimento de justiça gratuita: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o executado (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: ADNILZON DA SILVA SOARES (OAB 375550/SP)

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