Resultados para "1001997-06.2022.8.26.0624" – Página 73 de 73

Processo nº 1001723-13.2021.4.01.9999

ID: 292577881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001723-13.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA VANDERLICE DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001723-13.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0232258-23.2005.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOANA VANDERLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001723-13.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0232258-23.2005.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOANA VANDERLICE DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO ANTONIO NUNES - GO9931 RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1001723-13.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0232258-23.2005.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOANA VANDERLICE DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ANTONIO NUNES - GO9931 RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação previdenciária julgou pedido para implantar o benefício de auxílio assistencial, mas indeferiu o pedido de expedição de requisição de pagamento de valores referentes a diferença de juros entre a elaboração da execução até a apresentação da requisição ao Tribunal (ID 93727035 Pág 57). Em suas razões recursais (ID 93727035 Pág. 59 - 71), a parte autora alega que os juros de mora e atualização monetária como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, a qualquer momento, conforme entendimento consolidado dos tribunais (RE 579431). Sustenta que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 96): "Incidem os Juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Foram apresentadas contrarrazões (ID 93727035 Pág. 77 - 79), na qual a recorrida alega que houve preclusão consumativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001723-13.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. INCIDÊNCIA. RE 579431/RS (TEMA 96). REPERCUSSÃO GERAL. 1. É cabível a expedição de precatório ou RPV complementar para pagamento de diferenças relativas à atualização do cálculo. Note-se que a questão não trata de atualização de valores após a expedição da RPV, mas sim de atualização dos cálculos considerados na execução até a expedição da primeira requisição. Ademais, o fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. 2. O Plenário do STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, julgou o RE 579.431/RS, nele fixando tese assim consubstanciada: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Tema 96). 3. A vasta compreensão jurisprudencial do STJ sobre a questão em relevo (por ocasião do julgamento da QO no RESP 1.665.599/RS), acompanhada por esta Corte Regional, alinhou-se conforme as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificando o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Diante desse quadro, são devidos, na espécie, os juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo da execução até a expedição da RPV. 5. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (correspondente ao valor devido a título de juros de mora, a ser apurado), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 6. Apelação provida, para reconhecer a incidência de juros de mora até a expedição da requisição, devendo prosseguir a execução complementar, com a expedição da requisição do valor remanescente devido pela parte executada. (AC 1001997-74.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) Diante disso, não há que falar em preclusão. O STF, ao julgar o Tema 96, decidiu que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Confira-se o teor da ementa do referido julgado: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579431, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, seguindo as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS (TEMA 96). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Recurso Especial da Autarquia Federal a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1383696 2013.01.38114-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/12/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE RPV PAGA COM ATRASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 96/STF. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS À DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV para pagamento de juros e correção monetária no período transcorrido entre a elaboração do cálculo (resumo) da RPV, sua expedição e seu pagamento. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido contido no agravo de instrumento. II - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao art. 535, do CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. III - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 579.431/RS (Tema 96), firmou a orientação segundo a qual incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. Confiram se os seguintes julgados: QO no REsp 1.665.599/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019 e AgInt no REsp 1568217/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. IV - Agravo interno improvido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807963 2019.00.97545-0, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/09/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO CÁLCULO E DATA DE EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO. CABIMENTO. TEMA 96 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em ação executiva é o agravo de instrumento, não sendo possível sua conversão, durante a vigência do CPC de 1973, em agravo retido em razão da incompatibilidade com a sistemática do processo de execução. Precedentes do STJ. 2. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data de expedição da RPV ou do precatório. Tema 96 do STF (RE 579431, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno). 3. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita à expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. Todavia, quando o crédito está sujeito à expedição de precatório, somente é cabível o pagamento de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública Pública quando forem embargadas. 4. Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, como "os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018) 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0067249-80.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Portanto, têm razão o apelante ao pleitear o pagamento de juros de mora entre a data de confecção dos cálculos e a data de expedição da RPV ou do precatório. Ante o exposto, CONHEÇO para DAR PROVIMENTO à apelação da parte exequente para, reformar a sentença recorrida, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam apuradas eventuais diferenças em favor da parte apelante, a título de juros de mora relativos ao período compreendido entre a data da elaboração da conta e a data da expedição da RPV, devendo ser observado o quanto disciplinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1001723-13.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0232258-23.2005.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOANA VANDERLICE DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ANTONIO NUNES - GO9931 RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para implantar benefício de auxílio assistencial ao idoso, mas indeferiu o pedido de expedição de requisição complementar relativa à diferença de juros moratórios incidentes entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor. A sentença entendeu pela preclusão consumativa quanto à não inclusão dos juros no cálculo inicial. A questão em discussão consiste em definir se é devida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos homologados em sede de execução e a data de expedição da RPV, bem como se há preclusão em razão da não inclusão desse montante nos cálculos inicialmente apresentados. A legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução integral do título judicial, inexistindo preclusão quanto à complementação dos valores executados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral (Tema 96), firmou a tese de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Reconhecida a incidência dos juros de mora no referido período, impõe-se a reforma da sentença, com retorno dos autos à origem para apuração dos valores devidos, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recurso provido para reconhecer a incidência dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da RPV, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução complementar. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Henrique Schmitt x Diego Almir Coelho

ID: 312571367

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020317-84.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE SCHMITT

Polo Passivo:

DIEGO ALMIR COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEREDION MARTINS MOREIRA CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020317-84.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : RODRIGO HENRIQUE SCHMITT ADVOGADO(A) : HEREDION MARTINS MOREIRA CASTRO (OAB SC056283) EXECUTADO : DIEGO ALMIR COELHO ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020317-84.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : RODRIGO HENRIQUE SCHMITT ADVOGADO(A) : HEREDION MARTINS MOREIRA CASTRO (OAB SC056283) EXECUTADO : DIEGO ALMIR COELHO ADVOGADO(A) : ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB SC011217) DESPACHO/DECISÃO 1. RODRIGO HENRIQUE SCHMITT opôs pedido de reconsideração e embargos de declaração contra a decisão do evento 146, ao argumento de que há contradição, omissão e obscuridade, porque faz jus ao imediato levantamento dos honorários advocatícios contratuais, ainda que haja penhora no rosto dos autos. Disse ter apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios no Evento 114, antes da penhora no rosto dos autos (Eventos 150 e 152). A parte executada manifestou-se pela manutenção da decisão no ponto. Contudo, impugnou o cálculo do valor remanescente, pois incluiu juros de mora em que pese o valor já esteja depositado no feito. Ainda, alegou haver excesso de penhora, já que o valor do imóvel penhorado é muito superior ao débito remanescente (Eventos 153 e 161). Em seguida, sobrevieram informações de levantamento das penhoras no rosto dos autos oriundas dos feitos de n. 5001630-13.2020.8.24.0082 (evento 154 e 163) e 5000932.41.2019.8.24.0082 (Evento 164). O exequente retornou ao feito, alegando que valor do débito atualizado, somado com os honorários devidos nos embargos à execução, alcança o débito de R$ 1.528.281,85. Asseverou que a discussão acerca do excesso de execução está preclusa. Também alegou ter havido acordo nos autos de n. 5000882-15.2019.8.24.0082 (Evento 160). Conclusos os autos. 2. Dos embargos de declaração Das quatro penhoras no rosto dos autos existentes, somente remanesce uma delas, oriunda do feito 5027752-15.2023.8.24.0064, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de São José. O exame de tal feito revela que o débito, quando do ajuizamento da inicial, somava o valor de R$ 509.434,03. Consulta aos autos de n. 5000882-15.2019.8.24.0082 revela que o feito foi extinto por acordo em decisão proferida em 20-6-2025, ainda não transitada em julgado. Assim, ao que se pode inferir, as demais penhoras no rosto dos autos serão baixadas. A penhora remanescente foi determinada anteriormente ao pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais, conforme se vê dos eventos 95 e 114. Logo, não prospera o pedido de imediata liberação dos honorários contratuais. A reserva do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 somente tem lugar quando existente crédito livre e desembaraçado em favor da parte beneficiária, ou seja, quando formalizado o pedido antes da efetivação da penhora no rosto dos autos. Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA E SUA ADVOGADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS APÓS COMUNICAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE RESERVA CONTRATUAL POR FORÇA DOS ARTS. 22, § 4º, E 24 DA LEI N. 8.906/1994 E DO ART. 5º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N. 55/2009 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). INACOLHIMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (NÃO SUCUMBENCIAIS) QUE SOMENTE TEM LUGAR QUANDO EXISTENTE CRÉDITO LIVRE E DESEMBARAÇADO EM FAVOR DA PARTE BENEFICIÁRIA E CASO O PATRONO TENHA APRESENTADO O PEDIDO ANTES DA FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA. SITUAÇÃO NÃO CONSTATADA NO PRESENTE CASO . PLEITO SUPERVENIENTE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031234-66.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024, grifou-se). Na mesma direção, cita-se recente decisão: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO CRÉDITO PRINCIPAL. INACOLHIMENTO. PLEITO FORMULADO EMPÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001846-75.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025, grifou-se). Assim, somente se mostra possível o exame do pleito dos honorários advocatícios contratuais após a expedição de ofício ao juízo correspondente para se verificar o valor atualizado do débito. Somente se houver saldo remanescente, possível o atendimento do pedido do Advogado. Dessa forma, não há erro, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Mero inconformismo e tentativa de rediscussão. Cumpre, portanto, rejeitar os embargos de declaração e reconhecer a baixa das penhoras no rosto dos autos relativas aos processos 5001630-13.2020.8.24.0082, 5000932.41.2019.8.24.0082 e 5000882-15.2019.8.24.0082. 3. Da impugnação de cálculo O cálculo do evento 160, DOC5 está equivocado. O valor objeto da penhora no rosto dos autos está disponível ao credor desde a transferência, o que se deu em 24-9-2024. O valor até o momento não foi liberado por discussão por questões afetas exclusivamente ao exequente - penhoras no rosto dos autos de outras execuções nos quais figura como credor e pedidos do próprio advogado. Não há, portanto, mora do devedor. Nesta direção: APELAÇÃO – Execução de título extrajudicial – Duplicatas inadimplidas protestadas – Operação de venda e compra mercantil – Sentença de extinção por satisfação da obrigação - Exequente que, após tentativas infrutíferas de recebimento de seu crédito, pleiteia penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista em que o titular da executada tinha verba de natureza indenizatória a receber – Deferimento com transferência da quantia ao juízo cível - Levantamento promovido, sem qualquer ressalva – Exequente que reconhece a quitação da dívida e fornece carta de anuência à executada – Manifestação posterior exibindo planilha de saldo credor remanescente oriundo da incidência de correção monetária e juros de mora – Bloqueios de valores determinado – Embargos de Declaração opostos pela executada contra r. decisão – Acolhimento – Dívida satisfeita como antes reconhecido pela própria exequente – Lapso temporal para levantamento do valor que decorre da própria tramitação processual e não por responsabilidade da executada – Tema 677 do C. STJ inaplicável ao caso – Sentença de extinção da execução, com fulcro no artigo 924, inciso II do CPC confirmada – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001997-46.2017.8.26.0441; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02-06-2023, grifou-se) Assim, o cálculo deve ser refeito. Sobre o valor de R$ 1.040,103,90 somente incidem os encargos da mora até 24-9-2024; a partir daí, incidem apenas os rendimentos advindos da conta única. A correção de erros de cálculos da dívida em execução é passível a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. A "jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução" (STJ. AgInt no REsp n. 1.940.283/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29-5-2023). 4. Da alegativa de excesso de penhora A impugnação acerca da penhora não é passível de acolhimento. Além de não haver cálculo correto do valor remanescente até o momento, a executada não ofertou outro bem, de valor reduzido, passível de constrição. Como cediço, na falta de indicação de outros bens penhoráveis para substituição do imóvel penhorado, prevalece o interesse do credor, pois a menor onerosidade da execução não pode acarretar significativos prejuízos ao credor, sendo que eventual saldo remanescente da alienação do bem deve ser entregue ao devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DO IMÓVEL EM QUE SEDIADA A EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. TESE ARREDADA. EXECUTADA QUE NÃO POSSUI OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, A FIM DE SATISFAZER A DÍVIDA. EXEGESE DA SÚMULA DO 451 DO STJ. DÉBITO EXIGIDO QUE, ADEMAIS, SE CARACTERIZA COMO VERBA ALIMENTAR. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM/VALOR EM SUBSTITUIÇÃO. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DA ALIENAÇÃO DO BEM, QUE SERÁ RESTITUÍDO À EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002592-42.2019.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2020). 5. ISTO POSTO: 5.1) Rejeito os embargos de declaração opostos pela parte credora. 5.1) Diante do acordo e extinção dos feitos executivos, ficam levantadas as penhoras no rosto dos autos relativas aos processos 5001630-13.2020.8.24.0082, 5000932.41.2019.8.24.0082 e 5000882-15.2019.8.24.0082. 5.3) Oficie-se nos autos de n. 5027752-15.2023.8.24.0064, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de São José, solicitando que informe o valor atualizado do débito objeto da penhora no rosto dos autos. Após, com a informação, retornem conclusos para destinação do valor depositado no feito. 5.4) Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias apresentar novo demonstrativo de débito, observando que sobre o valor de R$ 1.040,103,90 somente incidem os encargos da mora (correção monetária e juros de mora) até 24-9-2024; a partir daí, incidem apenas os rendimentos advindos da conta única. 5.5) Rejeito a alegação de excesso de penhora, mantendo a penhora do imóvel . Após comprovada a averbação da penhora pelo credor, cumpram-se os itens 4.3 e seguintes da decisão do Evento 146. Intimação automática.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001133-36.2021.4.01.9999

ID: 281092384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001133-36.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESMERINA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001133-36.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0164110-23.2006.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESMERINA RIBEIRO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001133-36.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0164110-23.2006.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESMERINA RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1001133-36.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0164110-23.2006.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESMERINA RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra decisão que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, mas indeferiu o pedido de expedição de requisição de pagamento de valores referentes a diferença de juros entre a elaboração da execução até a apresentação da requisição ao Tribunal (ID 92612535 Pág - 05 – 08). Nas razões recursais (ID 92612536 Pág. 35 - 41), a parte recorrente alega que os juros de mora e atualização monetária como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, a qualquer momento, conforme entendimento consolidado dos tribunais (RE 579431). Sustenta que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 96): "Incidem os Juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Foram apresentadas contrarrazões (ID 92612536 Pág. 44-45), na qual a recorrida alega que houve preclusão consumativa. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1001133-36.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0164110-23.2006.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESMERINA RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. INCIDÊNCIA. RE 579431/RS (TEMA 96). REPERCUSSÃO GERAL. 1. É cabível a expedição de precatório ou RPV complementar para pagamento de diferenças relativas à atualização do cálculo. Note-se que a questão não trata de atualização de valores após a expedição da RPV, mas sim de atualização dos cálculos considerados na execução até a expedição da primeira requisição. Ademais, o fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. 2. O Plenário do STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, julgou o RE 579.431/RS, nele fixando tese assim consubstanciada: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Tema 96). 3. A vasta compreensão jurisprudencial do STJ sobre a questão em relevo (por ocasião do julgamento da QO no RESP 1.665.599/RS), acompanhada por esta Corte Regional, alinhou-se conforme as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificando o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Diante desse quadro, são devidos, na espécie, os juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo da execução até a expedição da RPV. 5. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (correspondente ao valor devido a título de juros de mora, a ser apurado), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 6. Apelação provida, para reconhecer a incidência de juros de mora até a expedição da requisição, devendo prosseguir a execução complementar, com a expedição da requisição do valor remanescente devido pela parte executada. (AC 1001997-74.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) Diante disso, não há que falar em preclusão. O STF, ao julgar o Tema 96, decidiu que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Confira-se o teor da ementa do referido julgado: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579431, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, seguindo as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS (TEMA 96). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Recurso Especial da Autarquia Federal a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1383696 2013.01.38114-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/12/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE RPV PAGA COM ATRASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 96/STF. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS À DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV para pagamento de juros e correção monetária no período transcorrido entre a elaboração do cálculo (resumo) da RPV, sua expedição e seu pagamento. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido contido no agravo de instrumento. II - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao art. 535, do CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. III - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 579.431/RS (Tema 96), firmou a orientação segundo a qual incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. Confiram se os seguintes julgados: QO no REsp 1.665.599/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019 e AgInt no REsp 1568217/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. IV - Agravo interno improvido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807963 2019.00.97545-0, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/09/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO CÁLCULO E DATA DE EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO. CABIMENTO. TEMA 96 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em ação executiva é o agravo de instrumento, não sendo possível sua conversão, durante a vigência do CPC de 1973, em agravo retido em razão da incompatibilidade com a sistemática do processo de execução. Precedentes do STJ. 2. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data de expedição da RPV ou do precatório. Tema 96 do STF (RE 579431, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno). 3. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita à expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. Todavia, quando o crédito está sujeito à expedição de precatório, somente é cabível o pagamento de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública Pública quando forem embargadas. 4. Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, como "os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018) 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0067249-80.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Portanto, têm razão o apelante ao pleitear o pagamento de juros de mora entre a data de confecção dos cálculos e a data de expedição da RPV ou do precatório. Assim, dou provimento à apelação da parte exequente para, reformando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam apuradas eventuais diferenças em favor da parte apelante, a título de juros de mora relativos ao período compreendido entre a data da elaboração da conta e a data da expedição da RPV, devendo ser observado o quanto disciplinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1001133-36.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0164110-23.2006.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESMERINA RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, mas indeferiu o pedido de expedição de requisição complementar relativa à diferença de juros moratórios incidentes entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor. A sentença entendeu pela preclusão consumativa quanto à não inclusão dos juros no cálculo inicial. A questão em discussão consiste em definir se é devida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos homologados em sede de execução e a data de expedição da RPV, bem como se há preclusão em razão da não inclusão desse montante nos cálculos inicialmente apresentados. A legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução integral do título judicial, inexistindo preclusão quanto à complementação dos valores executados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral (Tema 96), firmou a tese de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Reconhecida a incidência dos juros de mora no referido período, impõe-se a reforma da sentença, com retorno dos autos à origem para apuração dos valores devidos, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recurso provido para reconhecer a incidência dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da RPV, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução complementar. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001997-94.2024.8.11.0028

ID: 277726375

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001997-94.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ILDEFONSO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001997-94.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MANOEL ILDEFONSO DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001997-94.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MANOEL ILDEFONSO DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MANOEL ILDEFONSO DE ARRUDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 186825200 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, o requerente não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Primeiramente, cabe REITERAR a parte autora que conforme mencionado na decisão retro, houve ALTERAÇÃO no entendimento desta Magistrada, ante as reformas reiteradas de decisões deste juízo pelo TRF1, de forma que as alegações de ID 188099492 não são suficientes ao recebimento da inicial, por se tratarem de alegações já apreciadas. Nota-se no presente feito carece de documentação em nome do autor, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Consoante já mencionado na decisão inicial os documentos fundados em mera declaração do autor não constituem PROVA IDÔNEA. Assim, a requerente NÃO ACOSTOU NENHUM DOCUMENTO RECENTE, se limitando a afirmar a condição da trabalhadora rural, ausente também eventual documento referente a imóvel, vez que sequer reside na zona rural. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002285-22.2021.4.01.9999

ID: 322891600

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002285-22.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002285-22.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0363628-52.2010.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSA MARIA SANTANA P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002285-22.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0363628-52.2010.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSA MARIA SANTANA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ANTONIO NUNES - GO9931 RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002285-22.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0363628-52.2010.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSA MARIA SANTANA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ANTONIO NUNES - GO9931 RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação previdenciária julgou pedido para implantar o benefício de aposentadoria rural por idade, mas indeferiu o pedido de expedição de requisição de pagamento de valores referentes a diferença de juros entre a elaboração da execução até a apresentação da requisição ao Tribunal (ID 94971530 Pág 27). Em suas razões recursais (ID 94971530 Pág. 29 - 41), a parte autora alega que os juros de mora e atualização monetária como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, a qualquer momento, conforme entendimento consolidado dos tribunais (RE 579431). Sustenta que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 96): "Incidem os Juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Foram apresentadas contrarrazões (ID 94971530 Pág. 47 - 49), na qual a recorrida alega que houve preclusão consumativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002285-22.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. INCIDÊNCIA. RE 579431/RS (TEMA 96). REPERCUSSÃO GERAL. 1. É cabível a expedição de precatório ou RPV complementar para pagamento de diferenças relativas à atualização do cálculo. Note-se que a questão não trata de atualização de valores após a expedição da RPV, mas sim de atualização dos cálculos considerados na execução até a expedição da primeira requisição. Ademais, o fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. 2. O Plenário do STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, julgou o RE 579.431/RS, nele fixando tese assim consubstanciada: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Tema 96). 3. A vasta compreensão jurisprudencial do STJ sobre a questão em relevo (por ocasião do julgamento da QO no RESP 1.665.599/RS), acompanhada por esta Corte Regional, alinhou-se conforme as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificando o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Diante desse quadro, são devidos, na espécie, os juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo da execução até a expedição da RPV. 5. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (correspondente ao valor devido a título de juros de mora, a ser apurado), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 6. Apelação provida, para reconhecer a incidência de juros de mora até a expedição da requisição, devendo prosseguir a execução complementar, com a expedição da requisição do valor remanescente devido pela parte executada. (AC 1001997-74.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) Diante disso, não há que falar em preclusão. O STF, ao julgar o Tema 96, decidiu que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Confira-se o teor da ementa do referido julgado: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579431, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, seguindo as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS (TEMA 96). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Recurso Especial da Autarquia Federal a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1383696 2013.01.38114-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/12/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE RPV PAGA COM ATRASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 96/STF. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS À DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV para pagamento de juros e correção monetária no período transcorrido entre a elaboração do cálculo (resumo) da RPV, sua expedição e seu pagamento. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido contido no agravo de instrumento. II - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao art. 535, do CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. III - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 579.431/RS (Tema 96), firmou a orientação segundo a qual incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. Confiram se os seguintes julgados: QO no REsp 1.665.599/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019 e AgInt no REsp 1568217/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. IV - Agravo interno improvido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807963 2019.00.97545-0, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/09/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO CÁLCULO E DATA DE EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO. CABIMENTO. TEMA 96 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em ação executiva é o agravo de instrumento, não sendo possível sua conversão, durante a vigência do CPC de 1973, em agravo retido em razão da incompatibilidade com a sistemática do processo de execução. Precedentes do STJ. 2. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data de expedição da RPV ou do precatório. Tema 96 do STF (RE 579431, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno). 3. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita à expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. Todavia, quando o crédito está sujeito à expedição de precatório, somente é cabível o pagamento de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública Pública quando forem embargadas. 4. Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, como "os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018) 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0067249-80.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Portanto, têm razão o apelante ao pleitear o pagamento de juros de mora entre a data de confecção dos cálculos e a data de expedição da RPV ou do precatório. Assim, dou provimento à apelação da parte exequente para, reformando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam apuradas eventuais diferenças em favor da parte apelante, a título de juros de mora relativos ao período compreendido entre a data da elaboração da conta e a data da expedição da RPV, devendo ser observado o quanto disciplinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002285-22.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0363628-52.2010.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSA MARIA SANTANA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ANTONIO NUNES - GO9931 RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de expedição de requisição complementar relativa à diferença de juros moratórios incidentes entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor. A sentença entendeu pela preclusão consumativa quanto à não inclusão dos juros no cálculo inicial. A questão em discussão consiste em definir se é devida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos homologados em sede de execução e a data de expedição da RPV, bem como se há preclusão em razão da não inclusão desse montante nos cálculos inicialmente apresentados. A legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução integral do título judicial, inexistindo preclusão quanto à complementação dos valores executados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral (Tema 96), firmou a tese de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Reconhecida a incidência dos juros de mora no referido período, impõe-se a reforma da sentença, com retorno dos autos à origem para apuração dos valores devidos, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recurso provido para reconhecer a incidência dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da RPV, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução complementar. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001724-95.2021.4.01.9999

ID: 322879853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001724-95.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CARTILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001724-95.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0363657-05.2010.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE CARTILHO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001724-95.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0363657-05.2010.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE CARTILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1001724-95.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0363657-05.2010.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE CARTILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação previdenciária julgou procedente o pedido para implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, mas indeferiu o pedido de expedição de requisição de pagamento de valores referentes a diferença de juros entre a elaboração da execução até a apresentação da requisição ao Tribunal (ID 93727053 Pág 118). Em suas razões recursais (ID 93727053 Pág. 120 - 132), a parte autora alega que os juros de mora e atualização monetária como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, a qualquer momento, conforme entendimento consolidado dos tribunais (RE 579431). Sustenta que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 96): "Incidem os Juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Foram apresentadas contrarrazões (ID 93727053 Pág. 138 -140), na qual a recorrida alega que houve preclusão consumativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001724-95.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. INCIDÊNCIA. RE 579431/RS (TEMA 96). REPERCUSSÃO GERAL. 1. É cabível a expedição de precatório ou RPV complementar para pagamento de diferenças relativas à atualização do cálculo. Note-se que a questão não trata de atualização de valores após a expedição da RPV, mas sim de atualização dos cálculos considerados na execução até a expedição da primeira requisição. Ademais, o fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. 2. O Plenário do STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, julgou o RE 579.431/RS, nele fixando tese assim consubstanciada: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Tema 96). 3. A vasta compreensão jurisprudencial do STJ sobre a questão em relevo (por ocasião do julgamento da QO no RESP 1.665.599/RS), acompanhada por esta Corte Regional, alinhou-se conforme as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificando o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Diante desse quadro, são devidos, na espécie, os juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo da execução até a expedição da RPV. 5. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (correspondente ao valor devido a título de juros de mora, a ser apurado), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 6. Apelação provida, para reconhecer a incidência de juros de mora até a expedição da requisição, devendo prosseguir a execução complementar, com a expedição da requisição do valor remanescente devido pela parte executada. (AC 1001997-74.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) Diante disso, não há que falar em preclusão. O STF, ao julgar o Tema 96, decidiu que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Confira-se o teor da ementa do referido julgado: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579431, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, seguindo as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS (TEMA 96). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Recurso Especial da Autarquia Federal a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1383696 2013.01.38114-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/12/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE RPV PAGA COM ATRASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 96/STF. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS À DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV para pagamento de juros e correção monetária no período transcorrido entre a elaboração do cálculo (resumo) da RPV, sua expedição e seu pagamento. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido contido no agravo de instrumento. II - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao art. 535, do CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. III - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 579.431/RS (Tema 96), firmou a orientação segundo a qual incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. Confiram se os seguintes julgados: QO no REsp 1.665.599/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019 e AgInt no REsp 1568217/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. IV - Agravo interno improvido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807963 2019.00.97545-0, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/09/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO CÁLCULO E DATA DE EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO. CABIMENTO. TEMA 96 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em ação executiva é o agravo de instrumento, não sendo possível sua conversão, durante a vigência do CPC de 1973, em agravo retido em razão da incompatibilidade com a sistemática do processo de execução. Precedentes do STJ. 2. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data de expedição da RPV ou do precatório. Tema 96 do STF (RE 579431, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno). 3. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita à expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. Todavia, quando o crédito está sujeito à expedição de precatório, somente é cabível o pagamento de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública Pública quando forem embargadas. 4. Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, como "os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018) 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0067249-80.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Portanto, têm razão o apelante ao pleitear o pagamento de juros de mora entre a data de confecção dos cálculos e a data de expedição da RPV ou do precatório. Assim, dou provimento à apelação da parte exequente para, reformando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam apuradas eventuais diferenças em favor da parte apelante, a título de juros de mora relativos ao período compreendido entre a data da elaboração da conta e a data da expedição da RPV, devendo ser observado o quanto disciplinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1001724-95.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0363657-05.2010.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE CARTILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para implantar benefício de aposentadoria por idade rural, mas indeferiu o pedido de expedição de requisição complementar relativa à diferença de juros moratórios incidentes entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor. A sentença entendeu pela preclusão consumativa quanto à não inclusão dos juros no cálculo inicial. A questão em discussão consiste em definir se é devida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos homologados em sede de execução e a data de expedição da RPV, bem como se há preclusão em razão da não inclusão desse montante nos cálculos inicialmente apresentados. A legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução integral do título judicial, inexistindo preclusão quanto à complementação dos valores executados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral (Tema 96), firmou a tese de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Reconhecida a incidência dos juros de mora no referido período, impõe-se a reforma da sentença, com retorno dos autos à origem para apuração dos valores devidos, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recurso provido para reconhecer a incidência dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da RPV, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução complementar. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000682-11.2021.4.01.9999

ID: 322086898

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000682-11.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVINA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000682-11.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0130300-91.2005.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALVINA GONCALVES DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000682-11.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0130300-91.2005.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALVINA GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ANTONIO NUNES - GO9931 RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000682-11.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0130300-91.2005.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALVINA GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ANTONIO NUNES - GO9931 RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação previdenciária julgou procedente o pedido de aposentadoria rural, mas indeferiu o pedido de expedição de requisição de pagamento de valores referentes a diferença de juros entre a elaboração da execução até a apresentação da requisição ao Tribunal (ID 92115541 Pág 80). Em suas razões recursais (ID 92115541 Pág. 82 - 94), a parte autora alega que os juros de mora e atualização monetária como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, a qualquer momento, conforme entendimento consolidado dos tribunais (RE 579431). Sustenta que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 96): "Incidem os Juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Foram apresentadas contrarrazões (ID 92115541 Pág. 100-102), na qual a recorrida alega que houve preclusão consumativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000682-11.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. INCIDÊNCIA. RE 579431/RS (TEMA 96). REPERCUSSÃO GERAL. 1. É cabível a expedição de precatório ou RPV complementar para pagamento de diferenças relativas à atualização do cálculo. Note-se que a questão não trata de atualização de valores após a expedição da RPV, mas sim de atualização dos cálculos considerados na execução até a expedição da primeira requisição. Ademais, o fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. 2. O Plenário do STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, julgou o RE 579.431/RS, nele fixando tese assim consubstanciada: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Tema 96). 3. A vasta compreensão jurisprudencial do STJ sobre a questão em relevo (por ocasião do julgamento da QO no RESP 1.665.599/RS), acompanhada por esta Corte Regional, alinhou-se conforme as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificando o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Diante desse quadro, são devidos, na espécie, os juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo da execução até a expedição da RPV. 5. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (correspondente ao valor devido a título de juros de mora, a ser apurado), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 6. Apelação provida, para reconhecer a incidência de juros de mora até a expedição da requisição, devendo prosseguir a execução complementar, com a expedição da requisição do valor remanescente devido pela parte executada. (AC 1001997-74.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) Diante disso, não há que falar em preclusão. O STF, ao julgar o Tema 96, decidiu que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Confira-se o teor da ementa do referido julgado: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579431, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, seguindo as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS (TEMA 96). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Recurso Especial da Autarquia Federal a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1383696 2013.01.38114-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/12/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE RPV PAGA COM ATRASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 96/STF. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS À DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV para pagamento de juros e correção monetária no período transcorrido entre a elaboração do cálculo (resumo) da RPV, sua expedição e seu pagamento. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido contido no agravo de instrumento. II - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao art. 535, do CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. III - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 579.431/RS (Tema 96), firmou a orientação segundo a qual incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. Confiram se os seguintes julgados: QO no REsp 1.665.599/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019 e AgInt no REsp 1568217/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. IV - Agravo interno improvido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807963 2019.00.97545-0, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/09/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO CÁLCULO E DATA DE EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO. CABIMENTO. TEMA 96 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em ação executiva é o agravo de instrumento, não sendo possível sua conversão, durante a vigência do CPC de 1973, em agravo retido em razão da incompatibilidade com a sistemática do processo de execução. Precedentes do STJ. 2. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data de expedição da RPV ou do precatório. Tema 96 do STF (RE 579431, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno). 3. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita à expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. Todavia, quando o crédito está sujeito à expedição de precatório, somente é cabível o pagamento de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública Pública quando forem embargadas. 4. Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, como "os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018) 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0067249-80.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Portanto, têm razão o apelante ao pleitear o pagamento de juros de mora entre a data de confecção dos cálculos e a data de expedição da RPV ou do precatório. Assim, dou provimento à apelação da parte exequente para, reformando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam apuradas eventuais diferenças em favor da parte apelante, a título de juros de mora relativos ao período compreendido entre a data da elaboração da conta e a data da expedição da RPV, devendo ser observado o quanto disciplinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000682-11.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0130300-91.2005.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALVINA GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ANTONIO NUNES - GO9931 RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, mas indeferiu o pedido de expedição de requisição complementar relativa à diferença de juros moratórios incidentes entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor. A sentença entendeu pela preclusão consumativa quanto à não inclusão dos juros no cálculo inicial. A questão em discussão consiste em definir se é devida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos homologados em sede de execução e a data de expedição da RPV, bem como se há preclusão em razão da não inclusão desse montante nos cálculos inicialmente apresentados. A legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução integral do título judicial, inexistindo preclusão quanto à complementação dos valores executados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral (Tema 96), firmou a tese de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Reconhecida a incidência dos juros de mora no referido período, impõe-se a reforma da sentença, com retorno dos autos à origem para apuração dos valores devidos, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recurso provido para reconhecer a incidência dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da RPV, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução complementar. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016931-37.2021.4.01.9999

ID: 322943870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016931-37.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016931-37.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001249-04.2018.8.11.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE PAULA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016931-37.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001249-04.2018.8.11.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE PAULA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1016931-37.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra decisão que julgou procedente o pedido de implantação de benefício previdenciário, mas indeferiu o pedido de expedição de requisição de pagamento de valores referentes a diferença de juros entre a elaboração da execução até a apresentação da requisição ao Tribunal. Nas razões recursais, a parte recorrente alega que os juros de mora e atualização monetária como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, a qualquer momento, conforme entendimento consolidado dos tribunais (RE 579431). Sustenta que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 96): "Incidem os Juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Não foram apresentadas contrarrazões É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1016931-37.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. INCIDÊNCIA. RE 579431/RS (TEMA 96). REPERCUSSÃO GERAL. 1. É cabível a expedição de precatório ou RPV complementar para pagamento de diferenças relativas à atualização do cálculo. Note-se que a questão não trata de atualização de valores após a expedição da RPV, mas sim de atualização dos cálculos considerados na execução até a expedição da primeira requisição. Ademais, o fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. 2. O Plenário do STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, julgou o RE 579.431/RS, nele fixando tese assim consubstanciada: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Tema 96). 3. A vasta compreensão jurisprudencial do STJ sobre a questão em relevo (por ocasião do julgamento da QO no RESP 1.665.599/RS), acompanhada por esta Corte Regional, alinhou-se conforme as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificando o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Diante desse quadro, são devidos, na espécie, os juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo da execução até a expedição da RPV. 5. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (correspondente ao valor devido a título de juros de mora, a ser apurado), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 6. Apelação provida, para reconhecer a incidência de juros de mora até a expedição da requisição, devendo prosseguir a execução complementar, com a expedição da requisição do valor remanescente devido pela parte executada. (AC 1001997-74.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) Diante disso, não há que falar em preclusão. Constata-se que não foram computados os juros moratórios devidos entre a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença (maio/2019) e a apresentação da Requisição de Pagamento ao Tribunal (novembro/2019). O STF, ao julgar o Tema 96, decidiu que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Confira-se o teor da ementa do referido julgado: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579431, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, seguindo as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS (TEMA 96). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Recurso Especial da Autarquia Federal a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1383696 2013.01.38114-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/12/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE RPV PAGA COM ATRASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 96/STF. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS À DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV para pagamento de juros e correção monetária no período transcorrido entre a elaboração do cálculo (resumo) da RPV, sua expedição e seu pagamento. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido contido no agravo de instrumento. II - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao art. 535, do CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. III - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 579.431/RS (Tema 96), firmou a orientação segundo a qual incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. Confiram se os seguintes julgados: QO no REsp 1.665.599/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019 e AgInt no REsp 1568217/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. IV - Agravo interno improvido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807963 2019.00.97545-0, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/09/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO CÁLCULO E DATA DE EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO. CABIMENTO. TEMA 96 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em ação executiva é o agravo de instrumento, não sendo possível sua conversão, durante a vigência do CPC de 1973, em agravo retido em razão da incompatibilidade com a sistemática do processo de execução. Precedentes do STJ. 2. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data de expedição da RPV ou do precatório. Tema 96 do STF (RE 579431, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno). 3. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita à expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. Todavia, quando o crédito está sujeito à expedição de precatório, somente é cabível o pagamento de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública Pública quando forem embargadas. 4. Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, como "os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018) 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0067249-80.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Portanto, têm razão o apelante ao pleitear o pagamento de juros de mora entre a data de confecção dos cálculos e a data de expedição da RPV ou do precatório. Assim, dou provimento à apelação da parte exequente para, reformando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam apuradas eventuais diferenças em favor da parte apelante, a título de juros de mora relativos ao período compreendido entre a data da elaboração da conta e a data da expedição da RPV, devendo ser observado o quanto disciplinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1016931-37.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001249-04.2018.8.11.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE PAULA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, mas indeferiu o pedido de expedição de requisição complementar relativa à diferença de juros moratórios incidentes entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor. A sentença entendeu pela preclusão consumativa quanto à não inclusão dos juros no cálculo inicial. A questão em discussão consiste em definir se é devida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos homologados em sede de execução e a data de expedição da RPV, bem como se há preclusão em razão da não inclusão desse montante nos cálculos inicialmente apresentados. A legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução integral do título judicial, inexistindo preclusão quanto à complementação dos valores executados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral (Tema 96), firmou a tese de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Reconhecida a incidência dos juros de mora no referido período, impõe-se a reforma da sentença, com retorno dos autos à origem para apuração dos valores devidos, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recurso provido para reconhecer a incidência dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da RPV, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução complementar. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002010-73.2021.4.01.9999

ID: 322643991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-73.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002010-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0241636-85.2014.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO JESUS DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002010-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0241636-85.2014.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002010-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0241636-85.2014.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra decisão que, nos autos da ação previdenciária, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, mas indeferiu o pedido de expedição de requisição de pagamento de valores referentes a diferença de juros entre a elaboração da execução até a apresentação da requisição ao Tribunal (ID 94252536 Pág 41). Em suas razões recursais (ID 94252536 Pág. 43 - 56), a parte autora alega que os juros de mora e atualização monetária como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, a qualquer momento, conforme entendimento consolidado dos tribunais (RE 579431). Sustenta que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 96): "Incidem os Juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Foram apresentadas contrarrazões (ID 94252536 Pág. 61 - 63), na qual a recorrida alega que houve preclusão consumativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002010-73.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. INCIDÊNCIA. RE 579431/RS (TEMA 96). REPERCUSSÃO GERAL. 1. É cabível a expedição de precatório ou RPV complementar para pagamento de diferenças relativas à atualização do cálculo. Note-se que a questão não trata de atualização de valores após a expedição da RPV, mas sim de atualização dos cálculos considerados na execução até a expedição da primeira requisição. Ademais, o fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. 2. O Plenário do STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, julgou o RE 579.431/RS, nele fixando tese assim consubstanciada: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Tema 96). 3. A vasta compreensão jurisprudencial do STJ sobre a questão em relevo (por ocasião do julgamento da QO no RESP 1.665.599/RS), acompanhada por esta Corte Regional, alinhou-se conforme as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificando o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Diante desse quadro, são devidos, na espécie, os juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo da execução até a expedição da RPV. 5. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (correspondente ao valor devido a título de juros de mora, a ser apurado), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 6. Apelação provida, para reconhecer a incidência de juros de mora até a expedição da requisição, devendo prosseguir a execução complementar, com a expedição da requisição do valor remanescente devido pela parte executada. (AC 1001997-74.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) Diante disso, não há que falar em preclusão. O STF, ao julgar o Tema 96, decidiu que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Confira-se o teor da ementa do referido julgado: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579431, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, seguindo as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS (TEMA 96). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Recurso Especial da Autarquia Federal a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1383696 2013.01.38114-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/12/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE RPV PAGA COM ATRASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 96/STF. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS À DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV para pagamento de juros e correção monetária no período transcorrido entre a elaboração do cálculo (resumo) da RPV, sua expedição e seu pagamento. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido contido no agravo de instrumento. II - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao art. 535, do CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. III - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 579.431/RS (Tema 96), firmou a orientação segundo a qual incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. Confiram se os seguintes julgados: QO no REsp 1.665.599/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019 e AgInt no REsp 1568217/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. IV - Agravo interno improvido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807963 2019.00.97545-0, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/09/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO CÁLCULO E DATA DE EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO. CABIMENTO. TEMA 96 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em ação executiva é o agravo de instrumento, não sendo possível sua conversão, durante a vigência do CPC de 1973, em agravo retido em razão da incompatibilidade com a sistemática do processo de execução. Precedentes do STJ. 2. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data de expedição da RPV ou do precatório. Tema 96 do STF (RE 579431, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno). 3. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita à expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. Todavia, quando o crédito está sujeito à expedição de precatório, somente é cabível o pagamento de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública Pública quando forem embargadas. 4. Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, como "os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018) 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0067249-80.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Portanto, têm razão o apelante ao pleitear o pagamento de juros de mora entre a data de confecção dos cálculos e a data de expedição da RPV ou do precatório. Assim, dou provimento à apelação da parte exequente para, reformando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam apuradas eventuais diferenças em favor da parte apelante, a título de juros de mora relativos ao período compreendido entre a data da elaboração da conta e a data da expedição da RPV, devendo ser observado o quanto disciplinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002010-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0241636-85.2014.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, mas indeferiu o pedido de expedição de requisição complementar relativa à diferença de juros moratórios incidentes entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor. A sentença entendeu pela preclusão consumativa quanto à não inclusão dos juros no cálculo inicial. A questão em discussão consiste em definir se é devida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos homologados em sede de execução e a data de expedição da RPV, bem como se há preclusão em razão da não inclusão desse montante nos cálculos inicialmente apresentados. A legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução integral do título judicial, inexistindo preclusão quanto à complementação dos valores executados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral (Tema 96), firmou a tese de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Reconhecida a incidência dos juros de mora no referido período, impõe-se a reforma da sentença, com retorno dos autos à origem para apuração dos valores devidos, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recurso provido para reconhecer a incidência dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da RPV, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução complementar. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002729-77.2024.8.13.0116

ID: 326868542

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002729-77.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARTA NOGUEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5002729-77.2024.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: MARTA NOGUEIRA DE FREITAS ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS JOSE RODRIGUES, OAB nº MG57915G Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria Federal SENTENÇA I – RELATÓRIO MARTA NOGUEIRA DE FREITAS SILVA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em suma, que é trabalhadora rural e preenche os requisitos exigidos pela lei previdenciária para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade, mas teve o benefício indeferido pela autarquia ré, sob a alegação de ausência de comprovação do exercício de atividade rural em número de meses suficientes à carência. Discorreu sobre o direito e, ao final, requereu a condenação do réu a conceder e a pagar o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do pedido administrativo (ID 10294335619). A petição inicial foi instruída com documentos. Foi determinada a emenda à inicial para juntada do comprovante recente do indeferimento administrativo (ID 10295830770). Em resposta, a autora apresentou novo comprovante de protocolo de requerimento de aposentadoria rural, datado de 27 de agosto de 2024 (ID 10298865998), solicitando prazo adicional para juntar a carta de indeferimento. O processo foi suspenso por 60 (sessenta) dias, aguardando a decisão administrativa (ID 10306989678). Encerrado o prazo de suspensão, a autora juntou aos autos a nova carta de indeferimento (IDs 10339005683, 10339008974). Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 10339274069). Citado, o INSS apresentou contestação arguindo preliminar de coisa julgada, alegando que a autora já havia proposto ação idêntica, anteriormente julgada improcedente e transitada em julgado, sem que, nesta nova ação, houvesse apresentação de novas provas materiais. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, afirmando que os vínculos constantes na CTPS da autora não comprovariam o tempo de carência exigido. Alegou também que a trabalhadora boia-fria se enquadra como contribuinte individual, sendo necessário o recolhimento de contribuições, o que não foi demonstrado. Subsidiariamente, afirmou que, ainda que se admitisse a aposentadoria por idade híbrida, a autora não preencheria os requisitos de idade e carência, especialmente após a Emenda Constitucional nº 103/2019 (IDs 10352802391, 10352799703). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10352942943). Decisão de ID 10364019181 saneou o feito, rejeitou as preliminares e determinou a produção de prova testemunhal. Posteriormente, foi adotado o procedimento da Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF nº 1/2025 (ID 10439286365). O INSS, em manifestação (ID 10444131384), se opôs ao uso do procedimento da Instrução. A autora cumpriu a determinação e apresentou manifestação (ID 10448660509) com links contendo os vídeos das oitivas e imagens da atividade rural (IDs 10448682511, 10448688805). Considerando a impugnação do INSS, foi novamente redesignada a audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada e foram ouvidas duas testemunhas indicadas pela autora (ID 10491183009). A autora reiterou os termos da petição inicial. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade por tempo de serviço rural, com fundamento na Lei nº 8.213 de 1991, deduzido por Marta Nogueira de Freitas contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Da Preliminar de Coisa Julgada: O INSS suscitou preliminar de coisa julgada, alegando que a parte autora já havia ajuizado ação anterior com o mesmo pedido e com base nas mesmas provas, a qual foi julgada improcedente, com trânsito em julgado. No entanto, a análise detalhada da matéria e dos documentos juntados aos autos demonstra que essa preliminar não merece acolhimento. No campo do Direito Previdenciário, é consolidado o entendimento de que a coisa julgada, em ações que tratam do reconhecimento de tempo de serviço — especialmente rural — ou da concessão de benefício negado por falta de provas, deve ser interpretada segundo o critério do secundum eventum litis, ou seja, conforme o resultado da prova. Isso significa que a improcedência do pedido, por insuficiência ou fragilidade das provas apresentadas, não impede a propositura de nova ação, desde que acompanhada de elementos probatórios novos e mais consistentes. Essa compreensão decorre da natureza do direito previdenciário, voltado à proteção social do trabalhador, e das dificuldades frequentemente enfrentadas para comprovar a atividade rural, sobretudo em períodos antigos ou em vínculos informais. Assim, a flexibilização dos efeitos da coisa julgada, nesses casos, busca garantir o efetivo exercício do direito à previdência social, evitando que uma falha meramente probatória inviabilize, de forma definitiva, o acesso ao benefício. No caso em análise, a parte autora, ao impugnar a contestação, sustentou expressamente que a ação anterior foi julgada improcedente por “instabilidade da prova material”, e que agora apresentou “novas e melhores provas”. Embora a literalidade das decisões anteriores não tenha sido trazida ao processo para uma análise comparativa exaustiva das provas, observa-se a anexação de documentos adicionais, como a certidão de casamento (ID 10298867647), bem como fotografias e vídeos do imóvel rural (IDs 10448682511, 10448688805), além da produção de prova testemunhal em juízo, o que configura, ao menos em tese, um novo conjunto probatório. A possibilidade de produção de prova testemunhal neste processo, distinta daquela que, eventualmente, foi produzida na demanda anterior, é suficiente para afastar a alegação de identidade de provas. As imagens e vídeos, ainda que tenham sido apresentados no contexto de um procedimento posteriormente revogado, foram regularmente incorporados aos autos e constituem elementos que reforçam o início de prova material. Dessa forma, considerando a natureza protetiva do direito previdenciário e a existência de novos elementos capazes de justificar a reanálise da matéria, rejeito a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS. Mérito: Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. De acordo com a Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade submete-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (artigo 48, § 1º); (b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (artigo 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (artigo 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (artigo 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (artigo 11, VI) ou de segurado especial (artigo 11, VII). No caso em análise, consoante se depreende, a autora implementou o requisito etário em 07/07/2020, tendo em vista que nasceu em 25/06/1965 (ID 10294336765). Assim, quando do implemento do requisito etário, caberia à parte autora comprovar o cumprimento da carência consistente em 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, conforme tabela constante do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. Como cediço, para a comprovação do exercício da atividade de rurícola não é admitida a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). Para tanto, é necessário um início razoável de prova material, que complementada pela testemunhal, autoriza o reconhecimento do exercício da atividade rural. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá ser efetivada, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais. 2. Tendo o Tribunal a quo, com fundamento no acervo probatório dos autos, concluído pela não comprovação do exercício laboral no período indicado, infirmar tais assertivas importaria reexame dos fatos da causa, providência que encontra óbice na orientação fixada pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 304.213/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013). Dessa forma, o citado início razoável de prova material consubstancia em qualquer documento público do qual conste a qualificação da pessoa como rurícola. Nesse alcance, a qualificação constante dos assentamentos de registro civil, certidão de casamento, certidão de nascimento do filho, certidão de óbito, documento militar, escrituras públicas, entre outros, é considerado como prova material. Lado outro, a jurisprudência não tem aceitado como início razoável de prova documental, a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, documentos, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, pois é retificável a qualquer tempo; carteira de filiação a sindicato rural sem comprovantes de recolhimento de contribuições sindicais; documentos públicos em nome da parte autora, consignando outras profissões e não a de rurícola; indicação de qualificação profissional em prontuário médico em razão da natureza meramente declaratória; certidão de nascimento da parte autora, com a informação de ter nascido em zona rural, entre outros (…) (AC 0035489-30.2013.4.01.9199/GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 01/06/2016). A análise do extrato do CNIS da autora (ID 10294333086) revela alguns vínculos formais e recolhimentos como contribuinte individual, sendo: (i) Fazenda Boa Vista Ltda (CNPJ 25.270.075/0001-13), período: 01/03/1985 a 15/05/1985; (ii) Usina Boa Vista Ltda (CNPJ 25.267.097/0002-05), período: 11/04/1988 a 17/03/1993; (iii) Fazenda Boa Vista Ltda (segundo vínculo com a mesma empresa), período: 11/04/1988 a 16/12/1989; (iv) Vicente Hernandes Filho (CNPJ 11.116.00165/85), período: 02/08/2006 a 09/10/2006; (v) Salvador Rabelo (CPF 238.952.926-72), período: Início em 09/04/2024, vínculo ativo até 07/2024; (vi) Contribuições como CI com recolhimento abaixo do mínimo (indicador PREC-MENOR-MIN): 12/2013, 02/2014, 03/2014 e 12/2014. Em resumo, o CNIS da autora demonstra períodos de contribuições formais ou recolhimentos dentro do período de carência exigido (março de 1985 a julho de 2024). Ainda assim, esses vínculos e recolhimentos, embora breves, constituem início de prova material da vinculação da autora à atividade rural e ao sistema previdenciário, sendo necessária a complementação por meio de prova testemunhal para extensão do período. As anotações constantes nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da autora evidenciam vínculos empregatícios no meio rural, com registros sob as denominações de “trabalhadora braçal”, “trabalhadora rural”, “trabalhadora rural/safrista” e “trabalhadora rural polivalente”. Ademais, a certidão de casamento, constante no documento de ID nº 10298867647, qualifica o cônjuge da autora como “lavrador”. A autora também apresentou fotografias e links para vídeos relacionados ao trabalho rural e à propriedade (IDs 10448682511 e 10448688805), que mostram o ambiente de trabalho e a natureza da atividade desempenhada. Apesar de a decisão que determinou sua apresentação ter sido posteriormente revogada, esses elementos foram devidamente incluídos no processo e integram o conjunto probatório, constituindo início de prova material apto a confirmar a veracidade das alegações da autora quanto à sua ligação com o meio rural. A principal prova destinada a suprir as lacunas do CNIS é a testemunhal, colhida em audiência realizada em 4 de julho de 2025. Foram ouvidas duas testemunhas: Sras. Magda Nazaré Silva Reis e Maria Aparecida Vitor, cujos depoimentos foram coerentes e convergentes. A Sra. Magda Nazaré Silva Reis afirmou conhecer a autora há mais de 20 anos e declarou que ela sempre trabalhou na atividade rural, sem exercer outra ocupação ou ficar longos períodos sem trabalhar. Relatou que trabalharam juntas por cerca de quatro anos em fazendas, e que a autora atuava como diarista rural (“boia-fria”), sendo levada ao trabalho por caminhão ou van. A testemunha confirmou que a autora continua exercendo atividade rural e vive exclusivamente dessa ocupação, inclusive mencionando que sua filha também trabalha no campo. A segunda testemunha, Sra. Maria Aparecida Vitor, disse conhecer a autora há cerca de 35 anos, desde que ambas moravam na zona rural, e afirmou que ainda hoje são vizinhas. Declarou que a autora sempre trabalhou no campo, em diversas atividades rurais, durante todo o ano. Assegurou que ela nunca exerceu trabalho urbano nem ficou longos períodos sem trabalhar. Relatou que trabalharam juntas por aproximadamente cinco anos na Fazenda de José Lúcio Ribeiro, na localidade conhecida como Grama, há cerca de 25 anos. A testemunha acrescentou que o marido da autora também sempre trabalhou na lavoura e que a família vive exclusivamente da atividade rural. Os depoimentos prestados são consistentes, se complementam e abrangem o período necessário à comprovação da carência. Aliados aos documentos apresentados (extrato do CNIS com vínculos rurais, CTPS da autora e de seu marido, certidão de casamento, fotografias e vídeos do ambiente rural), formam um conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural pela autora em regime de economia familiar durante o período exigido. A alegação do INSS de que o trabalhador rural diarista (boia-fria) é contribuinte individual e, por isso, precisa comprovar recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria, não se sustenta na hipótese de aposentadoria por idade rural de segurado especial. Para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, segurado especial é conceito que engloba o trabalhador rural diarista, safrista ou boia-fria, assim como o pequeno proprietário de área rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar, explorando diretamente a terra para a garantia do sustento da família. O exercício de atividade rural remunerado na condição de diarista não descaracteriza a condição de segurado especial da parte autora. (AC 1011378-72.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG.) Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte apelante argumenta o não cumprimento da qualidade de segurada especial da demandante. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 4. A lei n. Lei nº 8.213/91 assegura aos segurados especiais a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 01/07/1959). DER: 05/06/2023. 6. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural da demandante, foram juntadas aos autos as certidões de casamento, realizado em dezembro/1977 e de óbito do esposo, ocorrido em abril/2003, ambas constando a qualificação de lavrador dele, condição extensível a esposa e o INFBEN comprovando que a demandante percebe pensão por morte de trabalhador rural. Os documentos configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 7. A prova oral produzida nos autos, por sua vez, confirma a qualidade de trabalhadora rural pelo tempo de carência necessário, conforme transcrito na sentença recorrida. 8. A despeito das alegações do recorrente, o fato de a demandante possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir "(...) no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele..." De igual modo, para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, segurado especial é conceito que engloba o trabalhador rural diarista, safrista ou boia-fria, assim como o pequeno proprietário de área rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar, explorando diretamente a terra para a garantia do sustento da família. O exercício de atividade rural remunerado na condição de diarista não descaracteriza a condição de segurado especial da parte autora. Precedentes. 9. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 11. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. A Lei nº 7.603/01 do Estado de Mato Grosso, alterada pela lei 11.077/20, não prevê isenção para União. 12. Apelação do INSS desprovida. De ofício, foram fixados os critérios de cálculos da correção monetária e dos juros de mora. (AC 1001997-35.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Diante disso, conclui-se que a autora preenche os requisitos de idade e carência para a concessão da aposentadoria por idade rural. A idade mínima de 55 anos foi atingida em 7 de setembro de 2020. O período de carência de 180 meses de atividade rural, mesmo que descontínua, imediatamente anterior a essa data (07/09/2005 a 07/09/2020), foi satisfatoriamente comprovado por meio do conjunto de provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, evidenciando a atuação contínua da autora na atividade rural. Tendo a parte autora comprovado o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por idade rural na data do requerimento administrativo (DER), fixada em 25 de outubro de 2021 (data do primeiro indeferimento administrativo), a Data de Início do Benefício (DIB) deve corresponder a esta DER. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, condeno o instituto réu a conceder e a pagar o benefício aposentadoria por idade rural a Marta Nogueira de Freitas a partir do requerimento administrativo (25/10/2021), no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art.3º da EC nº 113/2021. Resolvo, por consequência, o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifico, na espécie, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, tendo em vista as provas produzidas, restando demonstrado, também, o perigo de dano, sobretudo em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário, estando configurada, assim, a hipótese prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, concedo à parte autora a tutela de urgência e determino à parte ré que proceda à imediata implantação do benefício (obrigação de fazer), diante do direito reconhecido e do caráter alimentar da prestação. Deixo de fixar multa diária para o caso de descumprimento, pelo réu, da tutela ora antecipada, haja vista as reiteradas decisões originadas do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de ser incabível tal cominação ao INSS, porquanto se apresenta incompatível com a sistemática peculiar que rege os seus procedimentos. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça), consoante os critérios previstos no art. 85 § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu é isento do pagamento de custas, por força do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620 de 1993, e do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939 de 2003. Decisão não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 730 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes