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Ezequiel Britto Da Silva x Banco Volkswagen S/A

ID: 326821583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027179-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL BRITTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027179-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027179-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ezequiel Britto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O OBJETIVO DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO; EXPURGAR A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; REPUTAR ILEGAIS O SEGURO E AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE CADASTRO, ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC); ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR TAIS PRODUTOS/ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PERCENTUAIS FIXADOS EM CONTRATO, BEM COMO SE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS SEGUROS E DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, TAC E TEC CAPAZES DE ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE TAIS ENCARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, POIS SEQUER SUPERA A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO PARA CONTRATOS DE MESMA OPERAÇÃO. 4. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA SE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COBRANÇA VÁLIDA NO CASO DOS AUTOS.5. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM PODE SER COBRADA DESDE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVE TER PRESTADO EFETIVAMENTE O SERVIÇO E A QUANTIA COBRADA NÃO CONFIGURE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O TERMO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO DEMONSTRA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA VÁLIDA. 6. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. PROPOSTAS DE ADESÃO CONTIDAS EM INSTRUMENTOS SEPARADOS, COM CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE ADMITIR O CANCELAMENTO DAS APÓLICES A QUALQUER TEMPO E O ARREPENDIMENTO. CONSUMIDOR QUE NÃO FEZ USO DAS OPÇÕES CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, Nº 24, Nº 25, Nº 618, Nº 619, Nº 620, Nº 621, Nº 958, Nº 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002010-55.2024.8.26.0132, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Ezequiel Britto Da Silva x Banco Volkswagen S/A

ID: 326821932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027179-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL BRITTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027179-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027179-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ezequiel Britto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O OBJETIVO DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO; EXPURGAR A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; REPUTAR ILEGAIS O SEGURO E AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE CADASTRO, ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC); ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR TAIS PRODUTOS/ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PERCENTUAIS FIXADOS EM CONTRATO, BEM COMO SE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS SEGUROS E DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, TAC E TEC CAPAZES DE ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE TAIS ENCARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, POIS SEQUER SUPERA A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO PARA CONTRATOS DE MESMA OPERAÇÃO. 4. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA SE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COBRANÇA VÁLIDA NO CASO DOS AUTOS.5. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM PODE SER COBRADA DESDE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVE TER PRESTADO EFETIVAMENTE O SERVIÇO E A QUANTIA COBRADA NÃO CONFIGURE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O TERMO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO DEMONSTRA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA VÁLIDA. 6. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. PROPOSTAS DE ADESÃO CONTIDAS EM INSTRUMENTOS SEPARADOS, COM CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE ADMITIR O CANCELAMENTO DAS APÓLICES A QUALQUER TEMPO E O ARREPENDIMENTO. CONSUMIDOR QUE NÃO FEZ USO DAS OPÇÕES CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, Nº 24, Nº 25, Nº 618, Nº 619, Nº 620, Nº 621, Nº 958, Nº 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002010-55.2024.8.26.0132, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Ana Vívia Gonçalves Da Costa x Osvaldo Gomes De Oliveira

ID: 307849606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-44.2020.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA VíVIA GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

OSVALDO GOMES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MARLON DOMINGOS RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

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DESPACHO Nº 1002010-44.2020.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002010-44.2020.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Ana Vívia Gonçalves da Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Osvaldo Gomes de Oliveira (Justiça Gratuita) - 1:- Trata-se de ação de oposição e ação de reintegração de posse julgadas em conjunto. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Vistos. Autos nº 1002806-98.2021.8.26.0084 Trata-se de ação de oposição ajuizada por Ana Vivia Gonçalves da Costa contra Osvaldo Gomes de Oliveira, alegou, em resumo, que na ação de reintegração de posse, autos nº 1002010-44.2020.8.26.0084, movida pelo Réu contra a pessoa de Maria Juçara, foi concedida liminar de reintegração de posse, embora o imóvel objeto daquela demanda não lhe pertencesse. Ressaltou ter adquirido o imóvel por força de instrumento de compromisso de compra e venda, sendo sua legítima possuidora e no qual realizou benfeitorias e melhorias. Apontou a nulidade da escritura pública, na qual figura a empresa Guavira Loteamento como vendedora, já que tal pessoa jurídica estava baixada desde 09.02.2015, embora conste ter outorgado procuração para Maria Lúcia Pereira, em 07.02.2018. Ainda, a sócia proprietária da empresa Guavira, Aline Aparecida Barros, embora tenha outorgado a procuração, não mais figurava como sua proprietária desde 02.01.2001, por ter transferido suas cotas sociais para Sidney Marcos de Oliveira. Acrescentou que a assinatura de Maria Lúcia Pereira e os demais dados já mencionados constantes da escritura não seriam verdadeiros. Entendeu que a escritura também não constou o nome e assinatura da esposa de José Gomes, já que era casado. Pretendeu a expedição de ofício ao 2º Tabelião de Notas de Campinas para que remetesse os documentos apresentados quando da lavratura da escritura, bem como aos representantes da empresa Guavira para que comprovem o aporte dos valores relativos à venda do imóvel indicado na escritura pública. Asseverou que a escritura de venda e comprova não foi registrada na matrícula de sorte que Osvaldo Gomes não é proprietário e nunca teve a sua posse. Entendeu pela necessidade de instauração de incidente de falsidade, visando a anulação da escritura pública. Pleiteou a concessão de liminar para suspensão da reintegração de posse deferida nos autos nº 1002010-44.2020.8.26.0084; (b) a procedência da oposição, com a declaração de nulidade da escritura pública de venda e compra (fls. 1/20, com documentos). A decisão de fls. 209 determinou a suspensão do processo principal e da liminar nele concedida. Houve a juntada de instrumento de procuração pelo Oposto Osvaldo (fls. 214/215). A decisão de fls. 216 deu por suprida a necessidade de citação do Oposto Osvaldo diante do seu comparecimento espontâneo aos autos. Houve a oposição de embargos de declaração contra a decisão de fls. 216 (fls. 220/221). Às fls. 222/236, o Oposto Osvaldo apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a Ré da demanda de reintegração de posse (Maria Juçara) não manifestou resistência naqueles autos, ao contrário, em contato com o Oficial de Justiça disse que irá desocupar voluntariamente o imóvel, contrariando o suposto e autoproclamado proprietário e locador, Marcos Gonçalves da Costa. Entendeu que o contrato de fls. 92 foi firmado em 15.02.2019, mas o reconhecimento de firma do vendedor foi realizado em 04.06.2020, após a distribuição da ação em 23.03.2020, sendo claramente um contrato montado. Asseverou que a Opoente age tentando ludibriar a Justiça, já que é irmã de Marcos Gonçalves da Costa e tinha plena ciência da notificação extrajudicial realizada em 13.03.2020. Discorreu que o imóvel era de propriedade da empresa Guavira Loteamento e foi depois adquirido, em 24.04.1979, por José Gomes de Oliveira Neto, conforme comprovantes de pagamento de contrato de financiamento, contas de energia elétrica e água. Informou que, no terreno, José Gomes e sua família construíram, aos poucos e com muito custo, o imóvel onde toda a família residiu por anos. Relatou que, em 19.04.2007, José Gomes cedeu-lhe a propriedade. Frisou que a legitimidade para a alegação de ausência da outorga uxória de Edina Lázara Pacheco de Oliveira, mulher de José Gomes de Oliveira, na cessão por escritura pública em 19.04.2007, pertence à própria Edna ou aos seus sucessores. Apresentou documento de renegociação de dívida relativo a pavimentação da rua do imóvel com data de 13.09.2001 e comprovante de pagamento de conta de energia elétrica, do ano de 2007, todos em seu nome. Acrescentou que, em razão de seu pai estar com a saúde debilitada, celebrou contrato verbal entre 2007 e 2013 com Gilberto e, após, com Letícia Chede Fernandez de Assis. Em meados de 2013, com a saída da segunda locatária, celebrou contrato verbal com sua sobrinha, Tatiane de Oliveira Cardoso, a qual mantinha relacionamento com Fábio Messias da Silva, sujeito do qual a Opoente alega ter comprado o imóvel, embora jamais fosse proprietário. Com a separação de Fábio e Tatiane, Fábio permaneceu no imóvel por um período e parou de pagar os aluguéis, embora lhe pedisse para sair do imóvel ou quitar os aluguéis. Passou a receber recados, por meio de sua irmã, Nara Lúcia Gomes de Oliveira, nos quais Fábio Messias e Marcos Gonçalves diziam que não era mais para ir ao bairro Santa Rosa, ameaçando-o e constrangendo-o para que pudessem se apossar do imóvel. Apontou que a cadeia dominial apresentada pela Opoente é ilusória e o contrato apresentado, realizado entre Guavira e Anna Hipólito teve a firma reconhecida mais de 10 anos após sua celebração, além do que sequer existiria prova do pagamento do preço. Ressaltou que também no contrato de cessão entre Anna Hipólito e seu companheiro Durvair Menossi para Simone Bertucci, em 07.04.1989, não consta a anuência da empresa Guavira e não há prova da quitação de tal contrato com a empresa. Informou que, no instrumento particular de cessão de direitos e obrigações entre Simone e Fábio Messias, o selo do cartório se mostra ilegível, sendo mais um indício de fraude. Asseverou que o fato da baixa da empresa Guavira na receita federal não significa que esteja baixada na JUCESP, sendo perfeitamente possível a sua atuação para concretização de negócios remanescentes. Pontuou que a sócia da empresa Guavira, Aline Aparecida Barros ingressou na sociedade em 15.04.2002 e se retirou em 21.11.2003, conforme ficha da JUCESP, inexistindo, por isso, qualquer causa a implicar a cessação do mandato outorgado pela empresa Guavira à Maria Lúcia. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela Opoente. Manifestação da Opoente sobre os Embargos de declaração de fls. 220/221 (fls. 284/285). Réplica às fls. 286/292. Em especificação de provas, as partes requereram os depoimentos pessoais da parte adversa e oitiva de testemunhas (fls. 296/297 e 298/299). Às fls. 300, foi determinado que a Opoente providenciasse a inclusão da Ré da ação possessória (Maria Juçara), nos termos do art. 682 do CPC. Opoente apresentou emenda da inicial para incluir Maria Juçara Rodrigues dos Santos, no polo passivo da oposição (fls. 303), o que foi deferido às fls. 304, determinando-se a sua citação. A Oposta Maria Juçara foi citada às fls. 325 e não apresentou contestação (fls. 326). Foi deferida a produção de prova oral, designando-se audiência (fls. 332). O pedido de oitiva das testemunhas arroladas pelo Oposto Osvaldo, às fls. 339, foi indeferido às fls. 341. Foram opostos embargos de declaração pelo Oposto Osvaldo (fls. 343/345), sendo determinado que se aguardasse a audiência designada (fls. 353). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas da Opoente e duas do Oposto Osvaldo (fls. 363/365). Alegações finais das partes às fls. 366/369 e 370/373. Novas alegações finais do Oposto Osvaldo (fls. 377/381), juntadas nestes autos, por conta da decisão de fls. 468, dos autos nº 1002010-44.2020.8.26.0084, a qual determinou que as manifestações das partes, nas demandas, fossem realizadas somente na oposição. A decisão de fls. 382 determinou a redistribuição dos presentes autos ao Foro Central da Comarca de Campinas (Cidade Judiciária). Autos nº 1002010-44.2020.8.26.0084. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Osvaldo Gomes de Oliveira contra Maria Juçara Rodrigues dos Santos (inicialmente indicada como Jussara), alegou, em resumo, ser proprietário do imóvel situado na Rua Maria Ferreira da Silva, nº 37, Jardim Santa Rosa, nesta cidade de Campinas, conforme escritura pública lavrada em 07.12.2018. Mencionou que, no início do ano, foi surpreendido ao ver o imóvel ocupado, clandestinamente, pela Ré. Pleiteou a sua reintegração na posse do imóvel (fls. 1/4, com documentos). Às fls. 31, foi determinada a expedição de mandado de reintegração de posse. A interveniente Ana Vivia Gonçalves da Costa ingressou nos autos e requereu a revogação ou suspensão da medida liminar sob a alegação de ter adquirido o imóvel objeto da demanda, ausência de posse do Autor e falsidade da escritura pública (fls. 37/43). A liminar foi cumprida às fls. 97/99. A decisão de fls. 100 não acolheu o requerimento de fls. 37/43, diante da presunção de veracidade da escritura pública lavrada, sendo determinado que se aguardasse a eventual apresentação de contestação. A interveniente Ana Vivia apresentou pedido de instauração de incidente de falsidade (fls. 102/105). O Autor manifestou-se, às fls. 152/153 e 176/177, apontando a ausência de legitimidade de Ana Vivia já que o imóvel estava na posse de Maria Juçara. A interveniente Ana Vivia apresentou contestação, às fls. 178/189, e novo requerimento de instauração de incidente de falsidade, às fls. 236/239, seguindo-se manifestação do Autor às fls. 290/291. Em especificação de provas, a interveniente Ana Vivia requereu a instauração de incidente de falsidade, juntada de documentos e oitiva de testemunhas (fls. 295/299). A interveniente Ana Vivia reiterou o pedido de suspensão/revogação da liminar concedida (fls. 350/358). A decisão de fls. 360 que interveniente Ana Vivia não era parte na lide e que eventual pretensão deveria ser manejada pela via de oposição, a ser distribuída por dependência. Às fls. 363/364, a interveniente Ana Vivia requereu o imediato cumprimento da decisão proferida nos autos da oposição (1002806-98.2021.8.26.0084), que suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse. A decisão de fls. 367, levando em consideração a liminar concedida nos autos nº 1002806-98.2021.8.26.0084, determinou a expedição de mandado para que a interveniente Ana Vivia fosse recolocada na posse do imóvel objeto da lide, deferindo-lhe ainda os benefícios da justiça gratuita. O Autor informou que o imóvel estaria sendo ocupado por uma nova família, o que impediria a realocação da Ré no bem, juntando cópia de contrato de locação no qual figura como locador (fls. 380/425). A interveniente Ana Vivia requereu a expedição de mandado para a sua reintegração/imissão na posse do imóvel (fls. 428/433). O Autor trouxe aos autos documentos relativos a apontada vulnerabilidade dos terceiros ocupantes do imóvel (fls. 434/448). Nova manifestação da interveniente Ana Vivia (fls. 449/452). A decisão de fls. 453/454 afastou as alegações do Autor, acerca da impossibilidade do cumprimento da liminar concedida nos autos da oposição, entendendo que procurou inovar artificialmente o processo, celebrando contrato de locação quando o imóvel havia se tornado litigioso. A liminar para recolocação de Ana Vivia na posse do imóvel foi cumprida às fls. 457/458.Às fls. 465/466, foi juntada cópia de v. Decisão proferida no agravo de instrumento nº 2242458-19.2020.8.26.0000, que não conheceu o recurso interposto tendo em vista que a decisão atacada havia sido revertida pelo próprio juízo que a proferiu. Foi determinado que o Autor se manifestasse sobre a petição datada de 31.03.2021, indicada como sigilosa, e que, após, os andamentos dos processos, ocorresse somente nos autos da oposição (fls. 468). A decisão de fls. 483/484 observou que a Ré Maria Juçara Rodrigues dos Santos não havia sido citada, determinado a sua inclusão no polo passivo, bem como sua citação. A Ré Maria Juçara foi citada às fls. 491 e não apresentou contestação (fls. 492). A decisão de fls. 500 entendeu que o processo comportava julgamento no estado em que se encontra. A decisão de fls. 504/505 determinou a remessa dos autos ao Foro Regional Central (Cidade Judiciária), já que a matéria discutida referia-se a ação possessória imobiliária, devendo, por isso, tramitar no foro da situação da coisa. É o relatório (fls. 386/398). A r. sentença julgou improcedente a oposição, revogando a tutela antecipada, bem como julgou procedente a ação de reintegração de posse. Consta do dispositivo: Diante do exposto: (a) REVOGO IMEDIATAMENTE a TUTELA ANTECIPADA concedida e JULGO IMPROCEDENTE a Oposição ajuizada por Ana Vivia Gonçalves da Costa em face de Osvaldo Gomes de Oliveira, com consequente extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a Oposta ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado do Opoente, ora fixado por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado desde a presente data e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observada a gratuidade da justiça. (b) Julgo PROCEDENTE a ação de reintegração de posse ajuizada por OSVALDO GOMES DE OLIVEIRA em face de MARIA JUÇARA RODRIGUES DOS SANTOS, com consequente extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. RESTABELEÇO, pois, os efeitos da tutela antecipada, para determinar a reintegração de posse em favor do Autor. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado do Requerente, ora fixado, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado desde a presente data e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Independentemente do trânsito em julgado, INTIME-SE pessoalmente a Opoente Ana Vivia para que desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação forçada com reintegração de posse em favor do Autor Osvaldo Gomes de Oliveira. Ao final do prazo, não havendo notícias de descumprimento pela Opoente Ana Vivia, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do Autor Osvaldo. À z. Serventia: tendo em vista a existência de indícios de cometimento de ilícito criminal pela Opoente, consubstanciado em falsidade do atestado de fls. 351, aparentemente assinado por médico falecido, EXTRAIA-SE cópia de fls. 347/350, com documento de fls. 351, bem como petição de fls. 355/356, termo de audiência de fls. 358 e manifestação de fls. 359/362, encaminhando-se à autoridade policial competente para que, a seu critério, instaure procedimento investigatório para a adequada apuração na esfera criminal. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se (fls. 386/398). Apela a opoente, ANA VIVIA GONÇALVES DA COSTA, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que a rejeição do incidente de falsidade suscitado compromete o devido processo legal, sendo necessária sua análise e consequente instrução probatória para esclarecimentos quanto à veracidade de documento questionado. Afirma exercer a posse do imóvel em discussão de boa-fé, e que há falta nesse sentido quanto à posse do requerido na ação de oposição, sendo que o simples registro imobiliário não se presta a isso. Assevera, se o caso, ser devida a indenização pelas benfeitorias que realizou (fls. 512/517). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 522/530). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A intempestividade do recurso é evidente, assim como já verificado no processo n. 1002806-98.2021.8.26.0084. A r. sentença foi publicada em 13/02/2025 - disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 12/02/2025 (fls. 400 daqueles autos). Com efeito, a lei estipula o prazo de quinze dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação da sentença (artigo 1.003, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Se o recorrente não atende a essa regra não pode exercer o direito de recorrer. É o caso dos autos, já que o recurso de apelação foi interposto em 12/03/2025 (fls. 512/517), sendo certo que o referido prazo findava em 10/03/2025, considerando-se o Provimento CSM n. 2.765/2024 (Carnaval - 03 e 04 de março de 2025). Não é demais lembrar que a contagem do prazo é de responsabilidade da parte. Ainda que fosse considerada a eventual prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema, tal como sustentado nos outros autos, reforça-se que não houve provimento nesse sentido, e mesmo se fosse considerada a suspensão, o recurso interposto ainda seria intempestivo. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, em casos como o dos autos, vem caminhando nesse mesmo sentido: Apelação Ação de cobrança Contrato de prestação de serviços Sentença de acolhimento do pedido Recurso intempestivo Decurso da quinzena legal, ainda que se desconsidere o Provimento CSM 2.593/2021, que cancelou a suspensão do expediente forense nas datas designadas para o Carnaval Informação equivocada constante do extrato do processo no sistema e-Saj, por outra parte, não aproveitando ao apelante Interessa que o sistema eletrônico não veicula o termo final dos prazos em geral Responsabilidade pela contagem do prazo tocando à parte. Não conheceram da apelação (TJSP; Apelação Cível 1042640-94.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023 - destacou-se). Juízo de admissibilidade Possibilidade de aferição dos requisitos Matéria de ordem pública Apelação Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias Intempestividade Descumprimento do artigo 1.003, §5º, do CPC Reconhecimento Suspensão não comprovada Recurso não conhecido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1010488-32.2021.8.26.0302; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022). Apelação Cível Franquia - Indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato empresarial de franquia - Preliminar Legitimidade passiva da franqueadora matriz - Master-franqueado que atuou como mero representante da franqueadora matriz perante o franqueado Intempestividade da defesa configurada Alegação de erro relacionado ao sistema SAJ afastada - Simples alteração da movimentação interna do processo, para controle no âmbito cartorário Dilatação dos prazos processuais que somente se dá em circunstâncias excepcionais, devidamente reconhecidas por provimentos deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de ordem para suspensão dos prazos - Mérito - Descumprimento contratual da franqueadora configurado Efeitos da intempestividade da defesa corroborados com as provas dos autos Ausência de entrega da COF - Após prestar o treinamento inicial franqueadora deixou de prestar suporte adequado ao franqueado Quiosque fornecido com diversos defeitos Produtos de baixa qualidade e com diversos defeitos Falta de suporte de representação junto ao locador (shopping) localizado em Miami - Estados Unidos da América do Norte - Insucesso decorrente do risco da atividade, corroborado com as falhas da franqueadora - Restituição de todos os valores investidos no negócio Afastada incidência de lucros cessantes Alegação de que os valores poderiam ter sido aplicados resultando em proveito econômico, tese que desconsidera o risco atribuído aos investimentos Teoria da "perda de uma chance" consubstanciada em proveito econômico não aplicável, ensinamento do Desembargador Cesar Ciampolini em que a perda de uma chance estaria "mais ligada a sentimentos do que a negócios", de todo modo, que não se aplica ao caso concreto Mantida a improcedência com relação aos lucros cessantes e, também, com relação aos alegados danos morais - Apuração dos danos materiais através de cumprimento de sentença - Sentença confirmada Sucumbência recíproca Majoração dos honorários nos termos do artigo 85, §11, do CPC para 15% conforme parâmetros estabelecidos na sentença - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ -(TJSP; Apelação Cível 1058618-51.2019.8.26.0002; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022 - destacou-se). A tempestividade é pressuposto objetivo do recurso e, se faltante, conduz ao juízo desfavorável de admissibilidade deste. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 6.000,00, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a opoente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Marcello Maycon Sato Nadin (OAB: 450904/SP) - Marlon Domingos Ramires (OAB: 268296/SP) - 3º andar

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Domingos Ferraz x Banco Inbursa S/A

ID: 308768868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-13.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1002010-13.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Domingos Ferraz - Banco Inbursa S/A - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. A parte requerente é beneficiá… Processo 1002010-13.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Domingos Ferraz - Banco Inbursa S/A - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ-SP. Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente. Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias. As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021. Exaurido o prazo sem recolhimento, a z. Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019. Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte. Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z. Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor. O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado. Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Prefeitura Municipal De Botucatu x Camila Regina Moreira Borsatto Alves

ID: 309485195

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002122-52.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU

Polo Passivo:

CAMILA REGINA MOREIRA BORSATTO ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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RICARDO ALESSI DELFIM

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JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

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LEANDRO AGUIAR VOLPATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002122-52.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu - Recorrida: Camila Regina Moreira Borsatto… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002122-52.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu - Recorrida: Camila Regina Moreira Borsatto Alves - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE BOTUCATU. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS UNIVERSITÁRIO E PÓS-GRADUAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BOTUCATU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS ADICIONAIS "UNIVERSITÁRIO" E "PÓS-GRADUAÇÃO" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO), COM APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DOS ADICIONAIS "UNIVERSITÁRIO" E "PÓS-GRADUAÇÃO" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO), À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, EM SEU ART. 67, § 1º, ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE TITULARIDADE DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS TODAS AS DEMAIS VANTAGENS.A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.231/2017, AO DISCIPLINAR A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O RPPS, ADMITE A INCLUSÃO DOS ADICIONAIS "UNIVERSITÁRIO" E "PÓS-GRADUAÇÃO" PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, MAS NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUE PERMANECE RESTRITA AO VENCIMENTO BÁSICO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.A NATUREZA PERMANENTE DOS ADICIONAIS "UNIVERSITÁRIO" E "PÓS-GRADUAÇÃO" NÃO OS CONVERTE EM BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL TEMPORAL, POIS NÃO CONFIGURAM AUMENTO DE VENCIMENTO, TAMPOUCO INTEGRAM O PADRÃO FIXADO EM LEI.A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR OS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO BIÊNIO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, UMA VEZ QUE A LEI MUNICIPAL DEVE SER RESPEITADA.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMAM A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO), PREVISTO NO ART. 67, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, INCIDE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE TITULARIDADE DO SERVIDOR.OS ADICIONAIS "UNIVERSITÁRIO" E "PÓS-GRADUAÇÃO", AINDA QUE TENHAM NATUREZA PERMANENTE, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR FORÇA DE EXCLUSÃO EXPRESSA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL.A BASE DE CÁLCULO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.231/2017 NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, ARTS. 58 E 67, § 1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.231/2017, ART. 8º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: COLÉGIO RECURSAL/SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000535-92.2025.8.26.007, REL. JUIZ ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 14.05.2025; COLÉGIO RECURSAL/SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002010-83.2025.8.26.0079, REL. JUIZ CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 19.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP) - José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP) - Ricardo Alessi Delfim (OAB: 136346/SP) - José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002010-93.2024.8.26.0572

ID: 294044679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-93.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS VENTRESCHE JOYCE VENTRESCHE FERNANDES GONçALVES PATRíCIA VENTRESCHE PAULO VENTRESCHE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES

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CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

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Processo 1002010-93.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Patrícia Ventresche - - Jorge Luis Ventresche - - Joyce Ventresche Fernandes Gonçalves - - Paulo Ventresche… Processo 1002010-93.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Patrícia Ventresche - - Jorge Luis Ventresche - - Joyce Ventresche Fernandes Gonçalves - - Paulo Ventresche Neto - Vistos. Trata-se de ação de usucapião na qual já foram expedidos ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro Civil para identificação dos confrontantes e proprietários dos imóveis lindeiros ao bem usucapiendo, situado na Rua São José, nº 681, lote nº 10, quadra "07", Vila Damásio, nesta Comarca. Sobrevieram aos autos as respostas aos ofícios (fls. 161/166), informando-se os registros imobiliários existentes sobre os imóveis localizados na Rua São José, nºs 58 e 78, e a ausência de dados sobre o imóvel situado na Rua Recife, nº 314. As respostas demonstram, ainda, as dificuldades encontradas pelos serviços registrais quanto à ausência de averbações e registros atualizados, bem como a inexistência de individualização formal do loteamento "Vila Damásio", o que compromete a identificação precisa dos titulares tabulares e dos confinantes. A parte autora, em manifestação subsequente (fls. 167 e ss.), requereu a inclusão dos confinantes identificados na matrícula de nº 113, referente ao imóvel da Rua São José, nº 78, para que passem a integrar o polo passivo da demanda, além da adoção de diligências para a localização de dados pessoais e endereços dos mesmos, bem como dos sucessores dos antigos proprietários indicados na inicial, ora falecidos. Considerando que a citação de todos os confrontantes e dos eventuais herdeiros dos proprietários originários constitui pressuposto essencial para o regular prosseguimento da ação de usucapião, nos termos do artigo 246, §3º, do CPC e do artigo 11 do Provimento nº 65/2017 do CNJ, DEFIRO os seguintes requerimentos: Incluam-se no polo passivo da demanda os confinantes abaixo indicados, conforme requerido, promovendo-se suas respectivas citações, por carta ou mandado: MARIA BENEDITA SARTORATO QUEIROZ, residente em Itapecerica da Serra/SP; DEVAIR ANTÔNIO SARTORATO e sua esposa SÍLVIA BARBOSA DE FREITAS SARTORATO, residentes nesta comarca; JOSÉ WANDERLEI SARTORATO, residente nesta comarca. Quanto à confinante HELENA GERTRUDES SARTORATO PIRES, determino a realização de diligências para localização de endereço, nos termos do art. 319, §§ 1º e 3º, do CPC, com a utilização dos seguintes sistemas, PETRUS, e outros que se reputem cabíveis. Para fins de apuração da existência de inventários ou partilhas extrajudiciais envolvendo os antigos proprietários: MARIA DE JESUS DAMÁSIO RIBEIRO; ANÉSIA DAMÁSIO LEÇA; ANTÔNIO DAMÁSIO RIBEIRO; MARIA DAMÁSIO CRISTOVÃO, determino a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Civil e de Notas desta comarca e da localidade onde faleceram, se identificada, para que informem sobre eventual abertura de assento de óbito, testamento, escritura pública de inventário ou partilha. Caso não se obtenham elementos suficientes para a citação pessoal ou postal dos sucessores ou confinantes, desde que frustradas as diligências e esgotados os meios possíveis, poderá ser admitida a citação por edital, nos moldes do art. 11 do Provimento nº 65/2017 do CNJ. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para que informe sobre eventual registro do imóvel localizado na Rua Recife, nº 314, à luz de novos dados eventualmente fornecidos pela parte autora ou levantados em diligência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique elementos complementares (como nomes completos, filiação, local de nascimento, etc.) que possam auxiliar na localização dos herdeiros dos proprietários falecidos, bem como dos confrontantes com endereço incerto. Após, conclusos para análise da necessidade de designação de audiência de conciliação, conforme já consignado. P.I. - ADV: CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP), CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP), CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP), HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP), CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP), HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP), HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP), HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP)

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Processo nº 1002010-51.2025.8.26.0510

ID: 313301509

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-51.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON APARECIDO CATHARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

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ROSANGELA MARIA DALCIN DUARTE

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Processo 1002010-51.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maycon Aparecido Catharino - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 - Este processo tramitará de acordo c… Processo 1002010-51.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maycon Aparecido Catharino - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3 - Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 4 Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Drª CAROLINA DE ARAUJO SILVA RICHTER. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, formular quesitos e indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 5 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 07. 6 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: ROSANGELA MARIA DALCIN DUARTE (OAB 327297/SP), SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE (OAB 77176/SP)

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Processo nº 1002010-49.2022.8.11.0033

ID: 257167783

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002010-49.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TOP DIS AGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARCOS LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002010-49.2022.8.11.0033. EXEQUENTE: TOP DIS AGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI EXECUTADO: G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002010-49.2022.8.11.0033. EXEQUENTE: TOP DIS AGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI EXECUTADO: GILMARA DIAS DA SILVA Vistos. Acerca do pedido de penhora dos bens da residência da parte executada (Id. 187707631), pontua-se que o Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas no Juizado Especial não são as mesmas aplicadas na Justiça Comum. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. Bem por isso, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. Daí exala que não cabe ao Juízo o esgotamento de todas as ferramentas disponíveis, como, por exemplo: INFOSEG, CAGED, CNIB, SNIPER, CNSEG, SIMBA, ARISP, penhora de bens que guarnecem à residência etc. Afinal, como dito, neste microssistema é imprescindível a participação ativa da parte exequente. A propósito: “RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, embora, por uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa possa deferir diligências que não comprometam a prestação jurisdicional ou inviabilizem outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor, em anos de tramitação, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de encontrar, no futuro, patrimônio disponível do devedor. [...]” (TJMT - N.U 1046970-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS – INDEFERIMENTO – ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do devedor, descabida a expedição de mandado de penhora de bens móveis do executado sem a precisa indicação de quais os bens aptos a sofrerem penhora a serem localizados na residência do devedor. Agravo desprovido.” (TJMT; N.U 1021019-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) Posto isto, INDEFIRO o pleito em questão. Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Cooperação

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Adevalmir Carlos Lance e outros x Amanda Negrao Lemos Melo e outros

ID: 293269301

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-45.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEVALMIR CARLOS LANCE KLEYNE PAULA CASTRO LANCE

Polo Passivo:

AMANDA NEGRAO LEMOS MELO NELSON RENATO LEMOS MELO

Decisão

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ALEXANDRE LOPES JARDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002010-45.2023.8.11.0023. REQUERENTE: ADEVALMIR CARLOS LANCE, KLEYNE PAULA CASTRO LANCE REQUERIDO: NELSON RENAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002010-45.2023.8.11.0023. REQUERENTE: ADEVALMIR CARLOS LANCE, KLEYNE PAULA CASTRO LANCE REQUERIDO: NELSON RENATO LEMOS MELO, AMANDA NEGRAO LEMOS MELO DENUNCIAÇÃO À LIDE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Vistos. Em decisão saneadora ao id. 193848704, determinou-se a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, bem como a intimação da parte requerida para comprovação de hipossuficiência, diante do pedido de gratuidade de justiça. Os autores postularam: (i) produção de prova testemunhal; (ii) prova documental; e (iii) depoimento pessoal do requerido, contudo, dispensa o último, caso o quadro de saúde não tenha reestabelecido até a data da audiência. O requerido impugnou as provas apresentadas pelos autores, sob o argumento de que o vídeo não é documento original e as fotos de frenagem e documentos similares igualmente não têm aptidão para comprovar a culpa do requerido. Subsidiariamente, requereu (i) a determinação para apresentação do vídeo original; (ii) perícia técnica, se apresentado o vídeo original; (iii) a dispensa de seu depoimento pessoal, tendo em vista que não está em condições de participar do ato; e (iv) a concessão da justiça gratuita. Ante o exposto, decido: 1. Diante dos documentos apresentados pelo requerido, são aptos para comprovar a sua hipossuficiência financeira, deste modo, DEFERE-SE os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, ressalta-se que o benefício pode ser revisto a qualquer tempo por este juízo, se comprovada alteração na capacidade financeira do requerido. 2. Postergo a análise do pedido de prova testemunhal. 3. DEFERE-SE o pedido de prova pericial pleiteada pelo requerido, e por isso NOMEIA-SE como perito do juízo, independentemente de compromisso, a empresa TECH PERÍCIAS, com endereço na Rua Marília, 229w, sala 01, Centro, CEP: 78575-000, Juara/MT, telefone (65) 98418-9554, endereço eletrônico atendimento@techpericias.com.br, devendo a empresa ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, em data a ser informada por ela. DETERMINA-SE a intimação do autor para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os vídeos originais da cena do acidente (id. 124060341; 124060345), para viabilização da perícia. Na forma do art. 465, § 1º, I a III, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos anteriormente nos autos. INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Juntada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º), se manifestarem acerca do valor dos honorários, ficando consignado desde já que o pagamento dos honorários do expert será realizado pela parte que requereu a perícia, ou será rateado entre as partes que a requereram (art. 95, CPC). Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento que a ela caberia será realizado pelo Estado (§ 1º do art. 2º da Resolução CNJ 232/2016). No caso de discordância das partes, deverão no mesmo ato apresentar contraproposta, da qual deverá ser INTIMADO o expert para se manifestar em igual prazo. Havendo concordância, INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 474 do CPC, consignando a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da perícia. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (art. 477, § 1º, CPC). Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias pugnarem o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Cbr Industria E Comercio De Couros Ltda e outros x Cbr Industria E Comercio De Couros Ltda e outros

ID: 276488066

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020160-62.2023.5.04.0791

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA GIOVANIR BONZANINI

Polo Passivo:

CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA GIOVANIR BONZANINI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENTGES REDECKER

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LUCIANA CARVALHO ARAUJO DIEHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN 0020160-62.2023.5.04.0791 : GIOVANIR BONZANINI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN 0020160-62.2023.5.04.0791 : GIOVANIR BONZANINI E OUTROS (1) : CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac27c9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GIOVANIR BONZANINI RECURSO DE: CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 92a83c1; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 6f3b8f8). Representação processual regular (id 82bb1ea). Preparo satisfeito (id 3c34714,ce386ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Quanto aos danos materiais, tem-se que a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST é no sentido de que a redução temporária da capacidade laborativa autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos do acórdão recorrido, a prova pericial atestou a existência de doença ocupacional que causou a redução parcial e temporária da capacidade da reclamante em 25%, definindo o período de 180 dias a 12 meses para o tratamento da enfermidade. Diante das provas apresentadas , o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para limitar a fixação da pensão mensal pelo período de 12 meses. Dessa forma, concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Ressaltou, ainda, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a redução temporária e parcial da capacidade laborativa configura dano material, o que autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950 do Código Civil nos limites da incapacidade da parte e enquanto perdurar tal limitação. Precedentes . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11361-95.2015.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 17/05/2019; grifo atual). E nas demais Turmas: RR-1064-60.2017.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/11/2022; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-381-16.2018.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022; RR - 25148-54.2016.5.24.0003, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1002010-33.2017.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022. RR-1326-98.2011.5.05.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/03/2015 e ED-RR-130800-11.2006.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2016. Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. Quanto aos danos morais, da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ainda, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Do ARTIGO 896, I da CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANIR BONZANINI - CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

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