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Processo nº 1002023-15.2025.4.01.3506

ID: 322796288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-15.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS VALDINO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002023-15.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINO FERREIRA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002023-15.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Litispendência ou Coisa Julgada (Prevenção positiva). Em que pese a manifestação constante do id 2190734490, o documento anexado não pode ser acessado, cabendo ao autor reinseri-lo. Consta dos autos informação de que o benefício vindicado já foi conedido administrativamente, conforme se depreende do id 2185519480, restando configurado, em sendo o caso, falta de interesse de agir. Desse modo, de forma que não reste dúvidas, com o escopo de possibilitar a análise acurada da existência de litispendência ou coisa julgada, deverá a parte autora apresentar a petição inicial e eventual decisão definitiva do(s) processo(s) mencionado(s) na certidão de prevenção, sendo ônus da parte tal comprovação, esclarecendo o que entender de direito, nos exatos termos do que dispõe o art. 129 -A, I, alínea d, da Lei 8.213/91. O não atendimento à determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único c/c art. 485, I, ambos do CPC). Em sendo atendida a emenda, trata-se de ação em que a parte autora almeja Benefício previdenciário de Aposentadoria por idade Rural. Alega que entrou com o requerimento administrativo em 23/01/2025, contudo o processo continua pendente de análise. Sobre o este ponto, o tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), no qual foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo STF, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. No caso em análise, entre o protocolo do requerimento administrativo e a presente ação, tem-se um lapso de tempo de mais de 160 dias, o que, de acordo com os parâmetros fixados no Tema 1.066, ultrapassa o prazo máximo tolerável para resposta da autarquia, motivo pelo qual reconheço o interesse de agir. Antes, porém, intime-se via sistema a APSADJ/SADJ, que é responsável pelo atendimento de Demandas Judiciais, para que informe sobre a análise do pedido da autora VALDINO FERREIRA DOS SANTOS (CPF: 821.559.091-87 ), no prazo de 15 (quinze) dias. Dou força de ofício a este despacho. Intime-se. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002023-48.2025.4.01.3301

ID: 329729328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-48.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS SERQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002023-48.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SERQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. (xxxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Marcelo Sousa Diniz x Arpel Distribuidora De Cosmeticos Ltda - Epp

ID: 330014753

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-87.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUSA DINIZ

Polo Passivo:

ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1002023-87.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: MARCELO SOUSA DINIZ RECLAMADO: ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1002023-87.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: MARCELO SOUSA DINIZ RECLAMADO: ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9a468d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 09:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP

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Marcelo Sousa Diniz x Arpel Distribuidora De Cosmeticos Ltda - Epp

ID: 330014785

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-87.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUSA DINIZ

Polo Passivo:

ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1002023-87.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: MARCELO SOUSA DINIZ RECLAMADO: ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1002023-87.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: MARCELO SOUSA DINIZ RECLAMADO: ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9a468d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 09:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SOUSA DINIZ

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Stefani Alves Ambrosia x Plena Saúde Ltda.

ID: 307795534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-16.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STEFANI ALVES AMBROSIA

Polo Passivo:

PLENA SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1002023-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Stefani Alves Ambrosia - Plena Saúde Ltda. - Vistos. Conheço os embargos de declaração opo… Processo 1002023-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Stefani Alves Ambrosia - Plena Saúde Ltda. - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, e, no mérito, lhes dou provimento para o fim de sanar a contradição apontada: O dispositivo da sentença passa a ser o seguinte: DECIDO. Ante o exposto JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 (procedimento inadmissível), ressalvando ao requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da abaInstitucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. No mais, mantenho a sentença proferida tal como lançada. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 502237/SP)

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Processo nº 1002023-95.2022.8.26.0238

ID: 277983646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002023-95.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, ao fundamento de que não se configura ausência de pressuposto processual, pois foram realizadas diligências com o objetivo de prosseguimento da demanda, inclusive pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução; a extinção do feito sem intimação pessoal do autor afrontaria o § 1º do art. 485 do CPC, bem como os princípios da legalidade, devido processo legal, primazia do julgamento do mérito e economia processual; o prazo para manifestação não teria iniciado, pois inexiste nos autos a juntada de AR que comprove intimação pessoal válida. Nesse diapasão, não assiste razão à embargante. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais para acolhimento dos presentes embargos. A sentença embargada foi clara e fundamentada, especialmente ao reconhecer que, diante da ausência de citação do réu, não houve a formação válida da relação processual, razão pela qual se impunha a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Importante frisar que não se trata de hipótese de abandono de causa (art. 485, III, do CPC), mas sim de inexistência de pressuposto processual objetivo - a citação válida - nos termos do artigo 239 do CPC, condição indispensável à validade do processo. Assim, inaplicável a exigência de intimação pessoal da parte autora, prevista no §1º do art. 485, que somente incide nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. O fundamento da sentença, como visto, está baseado no inciso IV, sendo desnecessária intimação pessoal da parte para evitar a extinção do feito. Ademais, conforme certificado nos autos, a parte autora foi regularmente intimada por meio eletrônico, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do TJSP (fls. 280), para manifestação quanto ao não cumprimento da liminar e ausência de citação. Todavia, permaneceu inerte, não promovendo qualquer diligência útil para o regular prosseguimento do feito, conforme certificado às fls. 281. Por fim, as razões deduzidas nos embargos de declaração demonstram nítido inconformismo da parte com o conteúdo da sentença, o que não se confunde com os restritos limites dos embargos declaratórios, não se prestando esse recurso para a rediscussão do mérito da decisão. Outrossim, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, finalidade que lhes é inadequada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int.

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Processo nº 1002023-72.2023.8.11.0046

ID: 278754304

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-72.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1002023-72.2023.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1002023-72.2023.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: TIAGO DE SOUZA CARVALHO DECISÃO Vistos. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 15:00 (HORÁRIO DE MATO GROSSO), a ser realizada, presencialmente na sala passiva do Fórum desta Comarca de Comodoro/MT, ou por videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), devendo acessar o link da sala virtual, na data e horário fixados, de acordo com o Provimento n.º 15/2020 da CGJ/TJMT no acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjI5NjAyOGMtZGFhZi00Njc4LWFjZDItZjdmMDZhZTc1Mjhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Para participação na oralidade, deverão: a) possuir celular ou computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Microsoft Teams” quando acessar o link; b) estarem em local iluminado e tranquilo sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico o link da sala virtual, preencher seu nome completo e clicar em “participar da reunião” para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) Estarem as partes/testemunhas munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Consigna-se, caso os participantes não disponham de meios tecnológicos para participarem do ato, deverão comparecer no Fórum Local deste Juízo para prestarem depoimento. i) INTIMEM-SE o(s) réu(s), vítima(s) (se houver) e testemunha(s) arrolada(s), devendo fornecer número de telefone para envio do link. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá a parte ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum, devendo, nesta ocasião, ser certificado pelo Oficial de Justiça. ii) DETERMINO que as intimações de residentes fora da Comarca, deverão ser procedidas pelo “Aplicativo WhatsApp”, observando-se as disposições da Portaria Conjunta nº 412/2021PRES/VICE/CGJ/TJMT. Assim como, somente em caso de impossibilidade de intimação por essa modalidade, o que deve ser devidamente certificado nos autos, autorizo a expedição de carta precatória, via malote digital, a qual deverá ser instruída com as peças necessárias – CPP, art. 222; CNGC, art. 1.359 e ss. iii) ADVIRTA-SE as testemunhas que em caso de não comparecimento à audiência, poderá ser aplicada multa nos termos do art. 219, do Código de Processo Penal. iv) ADVIRTA-SE o réu que caso opte por participar da audiência por videoconferência, será de sua inteira responsabilidade o adequado acesso à sala virtual. Em caso de não ingresso por problemas de conexão com a internet, falta de conhecimento técnico ou quaisquer outras dificuldades de ordem pessoal, será decretada a revelia do acusado, nos termos da lei, considerando que, via de regra, a participação das partes (réus, vítimas e testemunhas) na audiência ocorre de forma presencial na sala passiva do Fórum desta Comarca. v) CONSIGNE-SE que, como regra geral, este Juízo adota a apresentação das alegações finais orais durante a audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o artigo 403, caput, do Código de Processo Penal. vi) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Cumpra-se. Às providências. Comodoro/MT, na data da assinatura digital. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002023-95.2022.8.26.0238

ID: 277865615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002023-95.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, ao fundamento de que não se configura ausência de pressuposto processual, pois foram realizadas diligências com o objetivo de prosseguimento da demanda, inclusive pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução; a extinção do feito sem intimação pessoal do autor afrontaria o § 1º do art. 485 do CPC, bem como os princípios da legalidade, devido processo legal, primazia do julgamento do mérito e economia processual; o prazo para manifestação não teria iniciado, pois inexiste nos autos a juntada de AR que comprove intimação pessoal válida. Nesse diapasão, não assiste razão à embargante. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais para acolhimento dos presentes embargos. A sentença embargada foi clara e fundamentada, especialmente ao reconhecer que, diante da ausência de citação do réu, não houve a formação válida da relação processual, razão pela qual se impunha a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Importante frisar que não se trata de hipótese de abandono de causa (art. 485, III, do CPC), mas sim de inexistência de pressuposto processual objetivo - a citação válida - nos termos do artigo 239 do CPC, condição indispensável à validade do processo. Assim, inaplicável a exigência de intimação pessoal da parte autora, prevista no §1º do art. 485, que somente incide nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. O fundamento da sentença, como visto, está baseado no inciso IV, sendo desnecessária intimação pessoal da parte para evitar a extinção do feito. Ademais, conforme certificado nos autos, a parte autora foi regularmente intimada por meio eletrônico, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do TJSP (fls. 280), para manifestação quanto ao não cumprimento da liminar e ausência de citação. Todavia, permaneceu inerte, não promovendo qualquer diligência útil para o regular prosseguimento do feito, conforme certificado às fls. 281. Por fim, as razões deduzidas nos embargos de declaração demonstram nítido inconformismo da parte com o conteúdo da sentença, o que não se confunde com os restritos limites dos embargos declaratórios, não se prestando esse recurso para a rediscussão do mérito da decisão. Outrossim, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, finalidade que lhes é inadequada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int.

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Município De Várzea Paulista x Eduardo Tadeu Pereira

ID: 312338766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000595-03.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

EDUARDO TADEU PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO CORAZZA CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO MALVASSORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE AUGUSTO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA PIRES DA COSTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000595-03.2025.8.26.0655 (processo principal 1001733-37.2015.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Eduardo Tadeu Pereira - Vis… Processo 0000595-03.2025.8.26.0655 (processo principal 1001733-37.2015.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Eduardo Tadeu Pereira - Vistos. 1- SISBAJUD: DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.Providencie-se a inclusão de minuta, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 223.192,08). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 2- RENAJUD: DEFIRO a pesquisa de veículo(s) em nome do(a)(s) Executado(a)(s) via sistema RENAJUD. Providencie a z. Serventia. 3- ARISP: INDEFIRO a pesquisa requerida pela exequente via sistema ARISP. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). 4- CNIB: INDEFIRO, por ora, o pedido ante a admissão do Tema 44 - IRDR, tendo em vista o acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Ferraz de Arruda, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Decisão de suspensão prorrogada até julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1137. Nesse compasso: Agravo de instrumento. "Ação de execução de título extrajudicial" (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Inconformismo. Não cabimento. Matéria afetada ao Tema nº 44 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, com suspensão dos processos que discutam a utilização da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Suspensão mantida em virtude da afetação do Tema nº 1137 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também com suspensão de processos que discutam a adoção, de modo subsidiário, de meios executivos atípicos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291526-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) 5- INFOJUD: DEFIRO, por fim, a pesquisa para tentativa de localização de bens do(a,s) Executado(a,s), junto ao sistema INFOJUD, providenciando-se o necessário. Havendo resultado positivo, providencie a z. Serventia a juntada, observando-se os parâmetros fixados nos artigos 121-B e 1263 e parágrafos das NSCGJ, utilizando-se os códigos de digitalização dos documentos contidos no Comunicado CG nº 240/2023 (DJe de 13/04/2023 p. 10): Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso,via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023) Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023) § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 6- Com as respostas, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO POSITIVO NO VALOR DE R$ 237,89 (DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). AGUARDE-SE O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. - ADV: JOÃO VICENTE AUGUSTO NEVES (OAB 288586/SP), RICARDO CORAZZA CURY (OAB 162207/SP), MARCELO EDUARDO MALVASSORI (OAB 246169/SP), GABRIEL FERREIRA PIRES DA COSTA FERNANDES (OAB 500394/SP)

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Processo nº 0006640-83.2024.8.26.0032

ID: 301542138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006640-83.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006640-83.2024.8.26.0032 (processo principal 1002023-34.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - V… Processo 0006640-83.2024.8.26.0032 (processo principal 1002023-34.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alessandro Kazuaki Iwata Valor atualizado: R$ 5.980,65 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 76473/SP)

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