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Claudeir Benedito De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 300130910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-91.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEIR BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

STARA REGIMAN PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-91.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-91.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Claudeir Benedito de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE DESCONHECIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A SUA RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. PROVA ORAL QUE ERA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO SUPOSTO CONTRATO. REQUERENTE QUE COMPARECEU AO BANCO, EXCLUSIVAMENTE, VISANDO SACAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VALOR DISPONIBILIZADO PELO INSS NO MESMO DIA DO EMPRÉSTIMO. SAQUE RELATIVO À QUANTIA INFERIOR AO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA AUTARQUIA FEDERAL E NÃO UTILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, DEPOSITADO NOS AUTOS. PESSOA SIMPLES QUE IMPUGNOU A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DO RÉU E COMPARECEU PESSOALMENTE AO BANCO, MAS TERIA OPTADO PELA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM DETRIMENTO DA FORMA CONVENCIONAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TRANSAÇÃO INEXIGÍVEL. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSIÇÃO ABUSIVA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONDUTA PREDATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA SE LIVRAR DE CONTRATAÇÃO MANIFESTAMENTE ABUSIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE R$10.000,00. QUANTUM A SER FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO A REPARAR O ABALO SOFRIDO, BEM COMO, INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE, IN CASU, AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stara Regiman Pinheiro (OAB: 433349/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º Andar

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Processo nº 1002024-93.2022.8.26.0072

ID: 278040463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002024-93.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1002024-93.2022.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1002024-93.2022.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1. Acolho o pedido de emenda à petição inicial deduzido às fls. 585/586, para o fim de converter a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, uma vez que ainda não houve a citação da parte nem a localização do bem, nos termos do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69. Proceda-se às devidas retificações, evolução de classe e anotações de praxe. 2. Providencie o exequente juntada da planilha atualizada do débito bem como recolha o valor complementar da taxa judiciária (e sua respectiva queima/inutilização), o qual deverá corresponder a dois (2) % do atual débito exequendo, considerando a quantia já recolhida inicialmente. 3. Após, verificada pela serventia o regular recolhimento da taxa judiciária pela serventia, conforme item 2 acima, cite-se o executado, no endereço informado a fls. 579, para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, no prazo de três (03) dias, contado da citação, a ser devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários de advogado, fixados em 10 % sobre o valor da execução e reduzidos para 5% na hipótese de pagamento da dívida no prazo supra estabelecido. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso não haja o pagamento no prazo fixado, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e a sua respectiva AVALIAÇÃO, lavrando-se o auto e INTIMANDO-SE o(s) executado(s) dos atos praticados. Na hipótese de ter o exeqüente indicado bens, deverá o oficial de justiça penhorá-los em preferência a outros, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz. O(s) executado(s) poderão oferecer EMBARGOS, independentemente de ter ou não bens penhorados, depositados ou caucionados, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (contados na forma do art. 231, do novo Código de Processo Civil), podendo ainda, no prazo previsto para embargos, reconhecer o crédito do exeqüente, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Claudia Regina Reis De Oliveira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 321645066

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-69.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA REIS DE OLIVEIRA SALVIO LUIZ GONCALVES DIAS DI GIROLAMO FANGEN

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002024-69.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CLAUDIA REGINA REIS DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002024-69.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CLAUDIA REGINA REIS DE OLIVEIRA RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f7b126 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida, afastar as preliminares e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados CLAUDIA REGINA REIS DE OLIVEIRA para condenar a reclamada FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, e de forma subsidiária, a reclamada ESTADO DE SAO PAULO a pagar à parte reclamante, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: saldo de salário (18 dias);aviso prévio indenizado (33 dias);13º proporcional, considerada a projeção do aviso prévio (12/12 avos);férias proporcionais, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso-prévio (02/12 avos);férias vencidas, acrescidas de 1/3;FGTS do período do contrato de trabalho, acrescido da indenização de 40%, inclusive sobre as verbas rescisórias;adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo, no período do contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Liberação de guias, nos termos da fundamentação. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Onde cabível, observe-se o período do contrato de trabalho delimitado em sentença. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Autorizo a dedução dos valores quitados sob idênticos títulos, caso comprovadas em fase de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, se houver. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 200,00, pelas rés, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA REGINA REIS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002024-21.2025.4.01.3305

ID: 329660338

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002024-21.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MEIRE LIMA FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISA PEREIRA JERICO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia - SJBA Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO:1002024-21.2025.4.01.3305 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia - SJBA Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO:1002024-21.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: ROSE MEIRE LIMA FREIRE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: LAISA PEREIRA JERICO - BA70115 POLO PASSIVO:IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM JUAZEIRO-BA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM JUAZEIRO-BA, em que se pretende a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, indeferido administrativamente. A tutela de urgência foi postergada para apreciação após a manifestação da autoridade coatora (ID 2178390368). Notificada, a autoridade coatora prestou as informações necessárias. Manifestação do INSS dando ciência do feito e requerendo seu ingresso (ID 2179399985). É o relatório. Insurge-se o impetrante contra a ato da autoridade coatora ao indeferir o benefício de auxílio por incapacidade temporária, apesar do reconhecimento de sua incapacidade laborativa e da apresentação de documentos que comprovam sua condição de segurada especial. Sobre os fatos, a autoridade apontada como coatora, informa que o pedido foi indeferido devido à incompatibilidade entre as datas fixadas no processo administrativo. A Data de Início da Incapacidade (DII) ocorreu 23/07/2024, e o requerimento do benefício foi apresentado somente em 20/01/2025, ou seja, após o prazo de 30 dias previsto na Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022. Dessa forma, a Data de Início do Benefício (DIB) foi fixada na própria data do requerimento (DER), em conformidade com a legislação. Contudo, mesmo com o reconhecimento da incapacidade pela perícia médica, o fato de a Data de Cessação do Benefício (DCB - 17/12/2024) ser anterior à DER e à DIB (20/01/2025), compromete a concessão do benefício, conforme prevê a legislação. O pedido veiculado neste mandado de segurança era unicamente sanar indevida omissão administrativa; o desfecho do procedimento em nada interessa a esta lide. Assim, forçoso o reconhecimento da perda do interesse processual superveniente diante da desnecessidade de intervenção judicial. Ante o exposto, julgo extinto processo sem exame de mérito diante da perda do interesse processual superveniente (art. 485, IV do CPC). Sem custas diante da justiça gratuita ora deferida. Sem remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição após as providências necessárias. Sentença Registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1002024-68.2024.8.26.0187

ID: 331804375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-68.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDNEY MIRANDA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DEALIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-68.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valdney Miranda de Camargo - Vistos. Trata-se deação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, proposta porValdney… Processo 1002024-68.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valdney Miranda de Camargo - Vistos. Trata-se deação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, proposta porValdney Miranda de Camargoem face deSilvana Domingues Mestre, ambos condôminos do imóvel situado na Rua Germano de Oliveira, nº 470, Morada do Sol, Fartura/SP, matrícula nº 1.734 do CRI local. Alega o autor que, após a separação de fato ocorrida em julho de 2018, a requerida permaneceu no imóvel emuso exclusivo, sem qualquer compensação financeira ao coproprietário, o que configura enriquecimento ilícito. Requereu, assim, o arbitramento de aluguel no valor mensal de R$ 1.500,00, sendo R$ 750,00 correspondente à sua quota-parte. Devidamente citada, a requeridanão apresentou contestação, razão pela qual incide o disposto noart. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos gera o dever de indenizar o outro, na proporção de sua quota-parte, a título de aluguel, nos termos doart. 1.319 do Código Civil. Nesse sentido: É de conhecimento geral que o fim do convívio entre os cônjuges e o uso do imóvel comum exclusivamente por um deles, configura óbice intransponível ao uso pelo outro. Nada obstante, o direito de ser indenizado, a título de aluguel equivalente à sua cota parte no imóvel, depende da ocorrência de condomínio com a definição dos respectivos quinhões dos ex-consortes. (...) Imprescindível, pois, a existência de sentença declaratória do divórcio, assim como da partilha dos bens, instituindo o condomínio do imóvel para que se reconheça o direito à fruição do bem. Da mesma forma, o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio, bem como efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel." - (TJDF - Acórdão 1353616, 07047235120208070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021). Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a contar dadata da citaçãoaté o efetivo encerramento do uso exclusivo do imóvel, corrigidos monetariamente pelo índice oficial e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento. Condeno a requerida ao pagamento dascustas processuaisehonorários advocatícios, que fixo em20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: ISABELA DEALIS FERREIRA (OAB 371959/SP), AILTON FERREIRA (OAB 91289/SP)

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Processo nº 1002024-83.2025.8.26.0106

ID: 311308308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-83.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. L. V. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE TOLEDO

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Processo 1002024-83.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.L.V.L.S. - Vistos. 1. Ante os documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-… Processo 1002024-83.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.L.V.L.S. - Vistos. 1. Ante os documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com pedido de tutela de urgência para que a Secretaria Municipal de Educação de Caieiras seja compelida a fornecer professor auxiliar psicopedagogo especializado ao menor Davi Lucca Vianna Lidio Da Silva, portador de Transtorno do Espectro Autista, a fim de viabilizar seu adequado acompanhamento no ambiente escolar. O pedido de tutela de urgência tem por fundamento o art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora o laudo médico indique que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Articulação da Fala e Deficiência Intelectual Leve, e que necessita de acompanhamento educacional especializado, não foram juntados documentos capazes de conferir verossimilhança suficiente às alegações deduzidas na inicial. Com efeito, não consta nos autos qualquer comprovante de matrícula escolar do menor no ano letivo atual, tampouco documentação que demonstre ter havido requerimento administrativo do serviço pretendido ou negativa expressa da municipalidade em fornecê-lo, elementos indispensáveis à aferição da plausibilidade da tese autoral. A ausência de tais documentos impede o reconhecimento, neste momento processual, da probabilidade do direito invocado, de modo que não se revela possível a concessão da tutela de urgência pleiteada, sob pena de se antecipar os efeitos da sentença sem a necessária comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Ressalte-se que o indeferimento ora proferido não impede a reapreciação do pedido, caso sobrevenha juntada de novos documentos capazes de alterar o panorama probatório até então existente. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), pessoalmente, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, intimando-se a parte autora para o recolhimento de eventuais taxas de diligência faltantes. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Intime-se. - ADV: RUTE TOLEDO (OAB 430405/SP)

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Danilo Aparecido Ferraz x Banco Agibank S.A.

ID: 278019565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-41.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO APARECIDO FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

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ADV: Tamara Rita Servilha Donadeli Neiva (OAB 209394/SP) Processo 1002024-41.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Aparecido Ferraz - Reqdo: Banco Agibank S.a. - Vistos. Fls. 249/… ADV: Tamara Rita Servilha Donadeli Neiva (OAB 209394/SP) Processo 1002024-41.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Aparecido Ferraz - Reqdo: Banco Agibank S.a. - Vistos. Fls. 249/250 - Defiro. Retifique a serventia o cadastro processual. Deverá, contudo, a parte ré regularizar a sua representação processual. É que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Além disso, verifico que o substabelecimento de fls. 251 não foi sequer assinado pela advogada substabelecente. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se e, após, publique-se.

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Processo nº 1002024-31.2024.4.01.3507

ID: 276233194

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-31.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002024-31.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002024-31.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:JOSE RODOLFO BARROS FERREIRA DESPACHO Cuida-se de requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal, autora, nos autos da presente ação de cobrança movida em face de José Rodolfo Barros Ferreira, por meio do qual requer a renovação da citação do devedor, em razão de o aviso de recebimento (AR) ter sido assinado por terceiro. No procedimento comum, a citação válida do réu é condição indispensável para o prosseguimento regular do feito, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. O artigo 238 do Código de Processo Civil estabelece que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu, do executado ou do interessado". Ainda, o artigo 248, § 1º, do mesmo diploma legal dispõe que, tratando-se de pessoa física, a carta deverá ser entregue diretamente ao citando. No caso concreto, verifica-se que o AR constante do id 2175971253 foi assinado por terceiro, sem que haja comprovação de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da demanda proposta em seu desfavor, o que compromete a validade da citação realizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer a nulidade da citação postal recebida por pessoa estranha ao feito quando se tratar de réu pessoa física. No julgamento do Recurso Especial 1.840.466/SP, restou assentado: A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. [...] A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. (STJ - REsp 1.840.466/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/06/2020). Nesse contexto, estando ausente a citação válida, impõe-se o acolhimento do pedido formulado. Diante do exposto, defiro o pedido da autora para determinar a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no seguinte endereço: Rua Albanir Peres, nº 226, Setor Cordeiro, Jataí/GO. Com a juntada do mandado, intime-se a Caixa para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar/requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002024-45.2021.4.01.3504

ID: 322910331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-45.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE AZEVEDO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MARIO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-45.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-45.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHELE AZEVEDO CARVALHO Advogado(s) do reclamante: JOSE MARIO DA SILVA JUNIOR POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Ana Celia Santos Da Silva x Atelier Mecanico Morcego Ltda e outros

ID: 325556908

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-30.2014.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ATELIER MECANICO MORCEGO LTDA JOSE FERNANDES

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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EVA DA COSTA BARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002024-30.2014.5.02.0319 RECLAMANTE: ANA CELIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002024-30.2014.5.02.0319 RECLAMANTE: ANA CELIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ATELIER MECANICO MORCEGO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 184fe93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista da consulta efetivada junto aos convênios. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 14/07/2025 GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Considerando que foram arquivadas as informações oriundas dos convênios utilizados pelo E. TRT - 2ª Região, dado seu sigilo bancário ou fiscal, intime-se o(a) I. Patrono(a) do (a) exequente, dando-lhe ciência que foi firmado convênio entre este Juízo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Guarulhos, no sentido de propiciar aos advogados a consulta de dados mediante simples acesso ao sistema PJe, desde que o causídico apresente, em 5 dias, Declaração de Compromisso de Manutenção de Sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acresça-se que trata-se de declaração simples,expressando o comprometimento com a manutenção do sigilo imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados, observando o i. patrono a obrigação de fazer uso dos dados sigilosos somente para a finalidade processual e obstar o acesso ou conhecimento destes a terceiros. O acesso aos documentos permanecerá aberto apenas ao advogado da parte exequente após apresentada a referida declaração, pelo prazo de 5 dias, sendo novamente atribuído sigilo aos documentos após o decurso desse lapso. Na hipótese do i. advogado não utilizar desta faculdade, poderá consultar em Secretaria os documentos, bastando comparecer no horário de atendimento, portando sua identificação profissional a comprovar sua habilitação nos autos. Após a vista dos documentos, ato contínuo, deverá a parte autora indicar os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CELIA SANTOS DA SILVA

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