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Auto Brasil Estacionamento E Serviços Ltda x Isaac Enrique Leider Francovich

ID: 315647429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005575-05.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ISAAC ENRIQUE LEIDER FRANCOVICH

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON SISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005575-05.2024.8.26.0048 (processo principal 1002034-44.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Brasil Estacionamento e Serviços Ltda - Isaac Enriq… Processo 0005575-05.2024.8.26.0048 (processo principal 1002034-44.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Brasil Estacionamento e Serviços Ltda - Isaac Enrique Leider Francovich - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual o executado alega, em síntese, nulidade de citação. Infere não residir mais no imóvel situado à Rua Barão de Tatuí, nº 533, apto 63, Vila Buarque, São Paulo/SP, onde efetivada sua citação (fl. 83). Juntou contrato (fls. 90-93) pretendendo comprovar suas alegações, sob a justificativa de que teria adquirido outro bem imóvel, no ano de 2021. Na mesma oportunidade, apresenta impugnação à penhora de valores efetivada (fls. 64-67), com fulcro no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Instada à nova manifestação, a exequente rechaçou todas as alegações da parte adversa, defendendo que o executado tinha plena ciência da tramitação da ação. Reporta-se à certificação do Sr. Oficial de Justiça (fl. 39), efetivada nestes autos. É o relatório necessário. Passo a decidir. Em que pese os esforços argumentativos do executado, razão não lhe assiste. Em verdade, nota-se que, nos autos principais, o demandado foi validamente citado, nos termos do art. 248, §4° do Código de Processo Civil, pela via postal, na Rua Barão de Tatuí, n°. 533, Apto. 63, Vila Buarque, São Paulo/SP, conforme fl. 83 dos autos principais e quedou-se inerte, tendo sido decretada a sua revelia. Assim sendo, o executado tinha ciência inequívoca da ação e mudou de endereço sem comunicar o juízo (fl. 39), presumindo-se válidas todas as intimações encaminhadas ao endereço em que fora pessoalmente citado, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que todos os endereços encontrados nas pesquisas realizadas nos autos principais (fls. 49; 57-610), vinculados ao executado, foram devidamente diligenciados, sendo que apenas a tentativa de citação realizada no condomínio em questão, localizado à Rua Barão de Tatuí, restara frutífera. À época, o porteiro recebeu a correspondência, tendo em vista que o executado era proprietário do imóvel e, por óbvio, era de praxe tal prática. A recusa posterior do porteiro em receber a intimação, por ocasião da distribuição do presente cumprimento de sentença (fl. 24), apenas corrobora com tal premissa. O funcionário mostrou-se muito diligente em apenas recolher as postagens, efetivamente direcionadas aos proprietários/moradores do condomínio. A partir do momento que o executado deixou de ter vínculo com o edifício, a portaria recusou-se a assinar o AR de suas correspondências. Nota-se que, posteriormente, constatou-se por Oficial de Justiça, que de fato o proprietário passou a locar o imóvel, situação que perdurou até dezembro de 2024. Por fim, verifica-se que o endereço constante nas contas de energia ora colacionadas pelo executado, sequer constavam nas pesquisas efetivadas à época da citação realizada nos autos principais. Melhor sorte também não assiste ao executado no tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores que estavam depositados em conta de sua titularidade, junto ao banco XP S/A. Observo que o executado apresentou impugnação genérica, sem sequer especificar o valor real constrito da conta em questão. Ademais, deixou de juntar aos autos qualquer documento/extrato apto a comprovar que a conta detém, na prática, natureza de conta poupança. Por fim, não existe prova de que o valor bloqueado, especificamente considerado, seja indispensável à sua sobrevivência, essência do instituto da impenhorabilidade. Neste mesmo sentido, elucido que, conforme entendimento já pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 187.422, julgado em 19/04/2023, houve relativização da impenhorabilidade do salário/conta poupança disposta em Lei, no artigo 833 do Código de Processo Civil, de maneira que restou estabelecido que, qualquer parcela do valor pode ser penhorado, bastando que se garanta um "mínimo existencial para o devedor e sua família". Assim, ainda que se tratasse de conta poupança, é pacífico o entendimento de que criar um direito ao inadimplemento com fundamento na absoluta impenhorabilidade das verbas de poupança, constitui uma inaceitável deturpação do nobre instituto da impenhorabilidade, que não pode, a meu ver, obstar a efetividade das decisões judiciais e a regular distribuição de justiça. Por todo exposto, não vislumbro, assim, como considerar absolutamente impenhorável o numerário bloqueado. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Por fim, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA (OAB 263576/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), AIRTON SISTER (OAB 75400/SP)

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Karen Da Rocha Martins x Empresa Limpadora Aguai Eireli

ID: 276131750

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-97.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAREN DA ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-97.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: KAREN DA ROCHA MARTINS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-97.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: KAREN DA ROCHA MARTINS RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6e0e4d proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 3d740a3. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI

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Karen Da Rocha Martins x Empresa Limpadora Aguai Eireli

ID: 276131770

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-97.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAREN DA ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-97.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: KAREN DA ROCHA MARTINS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-97.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: KAREN DA ROCHA MARTINS RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6e0e4d proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 3d740a3. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAREN DA ROCHA MARTINS

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Juan Coelho Ferreira x Perfil Refrigeracao Industria ,Comercio E Servico Ltda e outros

ID: 260354437

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-96.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUAN COELHO FERREIRA

Polo Passivo:

PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,COMERCIO E SERVICO LTDA PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA APARECIDA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANOR MORENO MELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002034-96.2023.5.02.0242 : JUAN COELHO FERREIRA : PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002034-96.2023.5.02.0242 : JUAN COELHO FERREIRA : PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,COMERCIO E SERVICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a3ea9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) DECLARAR a incompetência para apreciar o pedido de pagamento das contribuições sociais do suposto período contratual, extinguindo-se o processo neste particular, sem resolução do mérito (art. 485, IV/CPC); II) REJEITAR as preliminares arguidas em defesa; III) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por JUAN COELHO FERREIRA em face de PERFIL REFRIGERAÇÃO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. e PERFIL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORÍIFICOS LTDA. para, DECLARANDO o vínculo empregatício, condenar SOLIDARIAMENTE as reclamadas acima no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) saldo salarial no valor de R$1.050,00 em cada um dos meses entre Maio/2020 e Outubro/2020; 2) aviso prévio (36 (trinta e seis) dias); 3) férias vencidas e em dobro (art. 137/CLT), relativas ao período aquisitivo de 02/07/2019 a 01/07/2020, acrescidas de 1/3; 4) férias integrais e de forma simples, relativas ao período aquisitivo de 02/07/2020 a 01/07/2021, acrescidas de 1/3, uma vez que não extrapolado o período concessivo (art. 134/CLT); 5) férias proporcionais (10/12 avos), relativas ao período aquisitivo de 02/07/2021 a 06/05/2022, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; 6) 13º salário proporcional/2019 (6/12 avos); 7) 13º salário integrais de 2020 e 2021; 8) 13º salário proporcional/2022 (4/12 avos); 9) FGTS (8%) não recolhido no período de vigência contratual e FGTS (8%) incidente sobre os saldos salariais dos meses entre Maio/2020 e Outubro/2020, aviso prévio (Súmula nº 305/TST) e 13º salário proporcional e integral entre 2019 e 2022, acrescidos da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre o saldo que deveria existir na data de extinção contratual; 10) multa prevista no art. 477, §8º/CLT; 11) horas extras e integrações; 12) intervalo intrajornada. b) entregar ao reclamante acima, no prazo de 5 (cinco) dias e depois de intimadas (art. 536, §1º/CPC), os documentos habilitadores do recebimento do seguro-desemprego, sob pena de pagar multa diária revertida ao reclamante no valor de R$100,00 até o cumprimento da obrigação de entregar, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança e indenização do valor referente ao seguro-desemprego. c) anotar a CTPS do reclamante, em 5 (cinco) dias (art. 29/CLT) e depois de intimadas (art. 536, §1º/CPC), consignando a admissão em 02/07/2019, função de Engenheiro de Controle de Automação, salário inicial de R$7.000,00, reajustado em 01/12/2020 para R$8.000,00 e em 01/03/2021 para R$9.000,00 e data de saída em 06/05/2022 (OJ nº 82 da SBDI-1/TST), sob pena de pagar multa diária, revertida ao reclamante, no valor de R$100,00 até o cumprimento da obrigação de fazer, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança, a Secretaria da Juízo promoverá a anotação. Os valores do FGTS (8% + 40%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que as reclamadas assumiram os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada a ulterior expedição de alvará para saque do FGTS. Diante da sucumbência do reclamante em relação ao pedido de acúmulo de função e danos morais e em se tratando da ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, arcará com honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor do pedido (art. 791-A/CLT) rejeitado. Porque as reclamadas sucumbiram no restante da pretensão arcarão com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 4.600,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 230.000,00. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA - PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,COMERCIO E SERVICO LTDA

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Juan Coelho Ferreira x Perfil Refrigeracao Industria ,Comercio E Servico Ltda e outros

ID: 260354456

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-96.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUAN COELHO FERREIRA

Polo Passivo:

PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,COMERCIO E SERVICO LTDA PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA APARECIDA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANOR MORENO MELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002034-96.2023.5.02.0242 : JUAN COELHO FERREIRA : PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002034-96.2023.5.02.0242 : JUAN COELHO FERREIRA : PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,COMERCIO E SERVICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a3ea9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) DECLARAR a incompetência para apreciar o pedido de pagamento das contribuições sociais do suposto período contratual, extinguindo-se o processo neste particular, sem resolução do mérito (art. 485, IV/CPC); II) REJEITAR as preliminares arguidas em defesa; III) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por JUAN COELHO FERREIRA em face de PERFIL REFRIGERAÇÃO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. e PERFIL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORÍIFICOS LTDA. para, DECLARANDO o vínculo empregatício, condenar SOLIDARIAMENTE as reclamadas acima no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) saldo salarial no valor de R$1.050,00 em cada um dos meses entre Maio/2020 e Outubro/2020; 2) aviso prévio (36 (trinta e seis) dias); 3) férias vencidas e em dobro (art. 137/CLT), relativas ao período aquisitivo de 02/07/2019 a 01/07/2020, acrescidas de 1/3; 4) férias integrais e de forma simples, relativas ao período aquisitivo de 02/07/2020 a 01/07/2021, acrescidas de 1/3, uma vez que não extrapolado o período concessivo (art. 134/CLT); 5) férias proporcionais (10/12 avos), relativas ao período aquisitivo de 02/07/2021 a 06/05/2022, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; 6) 13º salário proporcional/2019 (6/12 avos); 7) 13º salário integrais de 2020 e 2021; 8) 13º salário proporcional/2022 (4/12 avos); 9) FGTS (8%) não recolhido no período de vigência contratual e FGTS (8%) incidente sobre os saldos salariais dos meses entre Maio/2020 e Outubro/2020, aviso prévio (Súmula nº 305/TST) e 13º salário proporcional e integral entre 2019 e 2022, acrescidos da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre o saldo que deveria existir na data de extinção contratual; 10) multa prevista no art. 477, §8º/CLT; 11) horas extras e integrações; 12) intervalo intrajornada. b) entregar ao reclamante acima, no prazo de 5 (cinco) dias e depois de intimadas (art. 536, §1º/CPC), os documentos habilitadores do recebimento do seguro-desemprego, sob pena de pagar multa diária revertida ao reclamante no valor de R$100,00 até o cumprimento da obrigação de entregar, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança e indenização do valor referente ao seguro-desemprego. c) anotar a CTPS do reclamante, em 5 (cinco) dias (art. 29/CLT) e depois de intimadas (art. 536, §1º/CPC), consignando a admissão em 02/07/2019, função de Engenheiro de Controle de Automação, salário inicial de R$7.000,00, reajustado em 01/12/2020 para R$8.000,00 e em 01/03/2021 para R$9.000,00 e data de saída em 06/05/2022 (OJ nº 82 da SBDI-1/TST), sob pena de pagar multa diária, revertida ao reclamante, no valor de R$100,00 até o cumprimento da obrigação de fazer, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança, a Secretaria da Juízo promoverá a anotação. Os valores do FGTS (8% + 40%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que as reclamadas assumiram os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada a ulterior expedição de alvará para saque do FGTS. Diante da sucumbência do reclamante em relação ao pedido de acúmulo de função e danos morais e em se tratando da ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, arcará com honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor do pedido (art. 791-A/CLT) rejeitado. Porque as reclamadas sucumbiram no restante da pretensão arcarão com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 4.600,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 230.000,00. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUAN COELHO FERREIRA

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Processo nº 1002034-67.2025.8.26.0417

ID: 330961090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002034-67.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. P. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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Processo 1002034-67.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Guarda - B.P.Q. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. pedido de tutela provisória de urgência do menor M.M.L.Q. ajuizada po… Processo 1002034-67.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Guarda - B.P.Q. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. pedido de tutela provisória de urgência do menor M.M.L.Q. ajuizada por B.P.Q. em face de C.V.Q.M. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público manifestou-se *favorável à concessão da liminar de guarda provisória pleiteada pela autora (fls. 191/192). Ab initio, insta salientar que, apesar da expressa menção do requerente a uma tutela de evidência (art. 311 do CPC), vislumbra-se no presente caso a análise liminar sobre a ótica da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Isso porque os fatos e o pedido veiculado nesta sede não se enquadram nas hipóteses previstas pelo art. 311 do CPC, mas, por outro lado, são suscetíveis de análise pela vertente da tutela de urgência, sobre as balizas da probabilidade do direito invocado e do periculum in mora. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Quanto ao pedido de fixação de guarda provisória, em vista dos documentos que instruem a inicial (fls. 43/187), vislumbram-se verossímeis as alegações do requerente. A notícia de investigação criminal contra a genitora por supostas lesões corporais contra o menor, aliada à determinação judicial de afastamento do lar e proibição de contato, configura situação de risco que justifica a intervenção imediata do Poder Judiciário para salvaguardar os interesses da criança. A existência de danos irreparáveis ou de difícil reparação em prejuízo do menor é evidente, dada a vulnerabilidade da criança, especialmente por ser autista de suporte nível 3. A manutenção da guarda com a genitora, ou mesmo com a avó materna em um contexto de investigação criminal envolvendo a mãe, pode comprometer o bem-estar físico e psicológico do menor. Ademais, a medida liminar de guarda provisória goza de reversibilidade, caso os fatos se mostrem diversos no curso da instrução processual. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para conceder a guarda provisória de M.M.L.Q. ao autor B.P.Q. Lavre-se o TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA no prazo de 10 dias. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do NCPC). ANOTE-SE. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Após a realização da audiência de conciliação, tornem conclusos para analise do pedido de estudo social. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Cadastre-se na agenda digital do CEJUSC. Int. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP)

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Silvio Ferreira De Paulo Júnior x Banco Do Brasil S/A

ID: 304028211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-62.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DE PAULO JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-62.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvio Ferreira de Paulo Júnior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o acórdão de fls. 111-114. 1- Just… Processo 1002034-62.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvio Ferreira de Paulo Júnior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o acórdão de fls. 111-114. 1- Justiça gratuita concedida (fl. 44). 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). A parte autora pretende a suspensão dos descontos em sua conta bancária, a título de "OUROCAP PM", alegando desconhecer a origem. Contudo, os descontos vêm sendo realizados em seu benefício desde julho/2024 (fl. 24). Portanto, a suposta contratação é antiga, que não se coaduna com a necessidade de urgência para concessão da tutela. Diante disso, mostra-se razoável prestigiar o contraditório. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de três contratos de empréstimo consignado e, por decorrência, dos descontos no benefício previdenciário do recorrente - Admissibilidade - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Contratos questionados antigos e descontos foram incluídos há considerável tempo, o que enfraquece o reconhecimento da probabilidade do direito e contradiz o sentido de urgência na providência, a exigir a instalação do contraditório - Demais disso, o demandante não trouxe extratos de sua conta bancária à época das supostas contratações para verificar se houve ou não o crédito em seu nome - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230233-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/12/2021; Data de Registro: 24/12/2021). Desse modo, INDEFIRO a tutela pleiteada. DETERMINO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VII, do CDC, devendo o requerido trazer aos autos elementos comprobatórios da relação existente entre as partes a dar azo aos descontos realizados. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Intime(m)-se o(s) réu(s), por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1002034-81.2025.4.01.4302

ID: 309287331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-81.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOREIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

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RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

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LETICIA BARROS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002034-81.2025.4.01.4302 AUTOR: MARCELO MOREIRA PIM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002034-81.2025.4.01.4302 AUTOR: MARCELO MOREIRA PIMENTEL Advogados do(a) AUTOR: LETICIA BARROS RIBEIRO - TO13.067, RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES - TO5960, SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA - TO1302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 5) indicação de forma clara e separada os períodos de alegado labor rural, apontando especificamente os períodos e locais em que exerceu a atividade. ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; ( ) juntar início de prova material do alegado labor campesino; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurado e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1020440-46.2025.8.11.0000

ID: 309399146

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020440-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN SUEMI SHIMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA ZELINDA FAVARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020440-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SUELLEN SUEMI SHIMADA AGRAVADO: MUNICIPIO DE JUINA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SUELLEN SUEMI SHIMADA contra a decisão proferida em mandado de segurança n. 1002034-96.2025.8.11.0025, impetrado em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, na qual foi indeferida a liminar que almejava a suspensão da exigibilidade da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato administrativo de prestação de serviços n. 42/2024, decorrente dos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025. Aduz que firmou com o Município de Juína o contrato administrativo n. 042/2024, com vigência para prestação de serviços médicos de urgência e emergência, conforme especificado no Termo de Referência anexo ao edital do chamamento público n. 006/2023. Assevera que foi surpreendida pela instauração de três processos administrativos sancionadores n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, com acusações absolutamente desprovidas de suporte fático e técnico. Sustenta que nestes processos administrativos a decisão administrativa sancionadora careceu de motivação concreta e individualizada que ignorou os argumentos defensivos apresentados pela agravante. Afirma que o fumus boni iuris resta configurado, em razão de que a ausência de motivação apta a demonstrar a efetiva consideração dos argumentos defensivos macula a legalidade do ato administrativo, na medida em que a Administração não apenas deixou de acolher a defesa, mas a ignorou por completo. Argumenta que o periculum in mora é igualmente evidente, visto que a imposição da multa de natureza sancionatória ocasionará reflexos financeiros, reputacionais e operacionais à agravante, inclusive, inviabilizando a manutenção de outros contratos. Requer ao deferimento da liminar para suspender a exigibilidade da sanção pecuniária aplicada pelo Prefeito do Município de Juína, no valor de R$ 18.452,18 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), decorrente dos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025. É o relatório. Decido. Em breve síntese, na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por Suellen Suemi Shimada contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Prefeito do Município de Juína, a qual objetiva, no mérito, a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da sanção pecuniária aplicada pelo Prefeito do Município de Juína, no valor de R$ 18.452,18 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), decorrente dos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025 (Primeira Instância, Inicial, Id. 196018232). Verifica-se dos autos que a agravante firmou com o Município de Juína, em 15/3/2024, o contrato administrativo de prestação de serviços n. 42/2024, cujo objeto é a “prestação de serviços médicos atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT”, especificados nos itens do anexo I do Termo de Referência, com preços registrados no chamamento público n. 6/2023 (Primeira Instância, Id. 196018240). A partir da constatação de supostas irregularidades na prestação de serviços do contrato supracitado, instaurou-se os processos administrativos sancionatórios n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, que culminaram na responsabilização administrativa da agravante, que foi materializada na decisão proferida para aplicar multa contratual única de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato administrativo de prestação de serviços n. 42/2024 (R$ 18.452,18 – dezoito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), nos termos do item 10.1.5 do referido contrato (Primeira Instância, Id. 196019612). O Juízo a quo indeferiu a liminar que almejava a suspensão da exigibilidade da multa, fundamentando sua decisão no fato de que, em cognição sumária, não se configurou ilegalidade nos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, uma vez que a agravante foi regularmente notificada, apresentou defesa e a decisão administrativa foi devidamente fundamentada (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. Direto ao ponto, a decisão do Juízo a quo deve ser mantida, uma vez que, após a análise preliminar dos elementos constantes nos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, não restou configurada qualquer ilegalidade passível de revisão em sede de cognição sumária. Ao examinar os elementos do caso, verifica-se que a agravante foi devidamente notificada em todos os processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, o que assegura o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, permitindo-lhe o exercício pleno do direito de se manifestar. Ademais, de fato, a agravante apresentou suas defesas administrativas de forma regular e dentro dos prazos legais, garantindo a oportunidade de contestar as acusações e se defender adequadamente. Além disso, verifica-se que as decisões na primeira instância administrativa e na instância revisora estão fundamentadas de forma suficiente, conforme exigido pelo ordenamento jurídico, o que confere legalidade e transparência ao ato praticado. Dessa forma, ao se considerar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, juntamente com a inexistência de elementos suficientes para, nesta fase, infirmar a regularidade formal e material dos procedimentos sancionadores, afasta-se a probabilidade do direito invocado pela agravante. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se o agravado para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II). Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1020449-08.2025.8.11.0000

ID: 311143325

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020449-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020449-08.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020449-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO AGRAVADO: LAR E FLOR COMERCIO DE FLORES LTDA, JOSE TADEU DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos, etc; Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GAV - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, em face da decisão proferida pela MMª Juíza Olinda de Quadros Altomare da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que lhe move LAR E FLOR COMÉRCIO DE FLORES LTDA., determinou à agravante que comprovasse, no prazo de 24 horas, o integral cumprimento da decisão liminar anteriormente deferida, consistente no conserto dos veículos sinistrados ou, alternativamente, no fornecimento de veículo similar, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00, a incidir ilimitadamente até o cumprimento da obrigação. Por meio das razões constantes no ID 295066386, a Seguradora Agravante sustenta a impossibilidade material e jurídica de cumprimento da ordem judicial: i) em razão de os veículos estarem em estado de perda total, inviabilizando o conserto; ii) por ser associação sem fins lucrativos, sem previsão estatutária ou contratual para aquisição ou locação de veículos substitutivos, sobretudo caminhões de grande porte; e iii) que a majoração da multa em valor diário e sem limite temporal se torna desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa dos agravados, comprometendo a saúde financeira da associação e afetando a coletividade dos associados. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para sustar os efeitos da decisão até o julgamento final do recurso. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por LAR E FLOR COMÉRCIO DE FLORES LTDA., em razão da negativa de cobertura, por parte da seguradora GAV - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, do CAMINHÃO MERCEDEZ-BENZ AXOR 2544 S 6X2 2P DIESEL E(5), ANO/FAB/MODELO 2021/2021 – PLACA RAX4G64, Chassis 9BM 958443MM230211, RENAVAM 01271791711, e o SEMIREBOQUE (baú), MODELO FACHINNI, PLACA MAV5B61, ANO/MODELO 2000/2000, CHASSIS 93EF1453YY1001721, RENAVAM 00730659836, os quais se envolveram em um acidente na data de 21/07/2024. Alega que o referido veículo é essencial para a manutenção dos estoques e do faturamento de sua empresa, a qual atua no comércio de flores para eventos, e que a sua indisponibilidade tem causado sérios prejuízos materiais. A parte autora ajuizou a presente demanda, pleiteando a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a realizar o conserto do veículo sinistrado ou, alternativamente, fornecer um veículo similar até o deslinde dos fatos. Recebida a inicial, o pedido liminar foi deferido pelo juízo a quo, que determinou que a parte requerida “(...) proceda com o conserto dos veículos sinistrados, no prazo de 15 (quinze) dias ou, alternativamente, forneça um veículo similar para uso exclusivo da autora até que os veículos sejam reparados (...)”. A Quinta Turma de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1002034-74.2025.8.11.0000, confirmou integralmente a decisão liminar que determinou à Requerida o reparo dos veículos sinistrados ou, em alternativa, o fornecimento de veículo similar. Após, a Requerente comunicou ao juízo o descumprimento da medida liminar, solicitando o aumento da multa aplicada, e assim decidiu o juízo a quo: “(...) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Lar E Flor Comercio De Flores Ltda e José Tadeu De Oliveira em desfavor de Associação Gestão Veicular Universo, objetivando, em síntese, que a requerida seja compelida a proceder com o conserto integral dos veículos sinistrados (caminhão trator e semirreboque) ou, alternativamente, realize o pagamento da indenização correspondente, além da reparação por perdas e danos. Conforme decisão de id. 178866105, a tutela provisória de urgência foi deferida, em parte, para determinar “que a parte requerida, proceda com o conserto dos veículos sinistrados, no prazo de 15 (quinze) dias ou, alternativamente, forneça um veículo similar para uso exclusivo da autora até que os veículos sejam reparados”, determinou ainda, que “a requerida não efetue qualquer tipo de cobrança em nome do autor, enquanto o veículo não for reparado ou não for disponibilizado veículo similar, bem como que se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão dos fatos aqui discutidos, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. art. 297, do Código de Processo Civil.”. Posteriormente, foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme id. 189081661. A requerida foi devidamente intimada em 18/12/2024, consoante certidão de id. 179233825. Manifestação da parte autora por meio dos ids. 181450353, 184907612 e 196680710, na qual alega, em síntese, que a requerida descumpriu a decisão judicial, deixando de viabilizar a medida e permanecendo inerte, mesmo diante da urgência comprovada nos autos e do transcurso de meses desde a intimação. Vieram-me os autos conclusos. Pelo que se denota dos autos, foi proferida decisão no id. 178866105, que concedeu a tutela provisória de urgência, e, posteriormente, em decisão de id. 188191173, já foi arbitrada multa diária em razão do descumprimento. Contudo, até o momento, não foi apresentado documento hábil à comprovação do efetivo cumprimento da ordem judicial pela requerida, impondo-se o enfrentamento do pedido de providências formulado reiteradamente pela parte autora. Pois bem. A conduta omissiva da requerida, ante a imposição judicial válida e eficaz, encontra vedação expressa no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, que impõe às partes o dever de cumprir as ordens judiciais, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais, inclusive a cominação de astreintes, na forma do artigo 297, do mesmo diploma legal. In casu, a determinação para reparo ou fornecimento de veículo similar está fundada no risco iminente à continuidade da atividade empresarial da parte autora, que depende essencialmente do bem para sua logística e faturamento, como demonstrado de forma robusta nos autos. O descumprimento da medida judicial não pode persistir sem resposta jurisdicional eficaz e imediata, notadamente quando a sanção pecuniária já imposta se mostrou insuficiente. Portanto, resta evidenciado que a ausência de comprovação do cumprimento da decisão judicial pela requerida compromete não apenas a autoridade do comando judicial anteriormente proferido, mas também expõe a parte autora a um agravamento contínuo de seus prejuízos, justificando, assim, a adoção de medidas coercitivas mais severas. Contudo, no que tange ao pedido de comunicação ao órgão ministerial, entendo que tal medida, de caráter excepcional, deve ser precedida do esgotamento das vias coercitivas de natureza cíveis disponíveis a este juízo, sendo assim, por hora, indefiro o pedido. O objetivo primário das medidas de apoio é garantir a efetividade e o resultado prático da tutela jurisdicional, e a ferramenta mais direta para tal finalidade, no presente momento, é a intensificação da sanção pecuniária, nos termos do art. 537 do CPC. A expedição de ofício para a seara criminal poderá ser reavaliada caso a presente medida se mostre, igualmente, ineficaz. Diante do exposto, e em reforço às decisões de ids. 178866105 e 188191173, determino que a requerida, ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, comprove, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o integral cumprimento da decisão liminar, notadamente quanto ao conserto dos veículos sinistrados ou o fornecimento de veículo similar, sob pena de majoração da multa diária para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir de forma ilimitada até o efetivo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 295066391) Contra a decisão supra, insurge-se a agravante, defendendo a impossibilidade material de reparar os veículos em virtude de perda total, e a impossibilidade jurídica e estatutária de fornecer caminhão similar, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade da decisão agravada. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o Relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso quando houver relevante fundamentação jurídica e risco de dano grave ou irreparável. No caso concreto, entendo que os requisitos estão preenchidos, conforme se demonstrará a seguir. Como se vê dos documentos juntados na ação correlata – 1055097-22.2024.8.11.0041 -, e das informações extraídas dos sistemas do Tribunal que, no Agravo de Instrumento nº 1002034-74.2025.8.11.0000, a Quinta Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal confirmou a liminar deferida nos autos originários, reconhecendo a exigibilidade do cumprimento da obrigação de consertar os veículos ou fornecer veículo similar, decisão esta que, em sede recursal, transitou em julgado formal, consolidando a obrigação imposta. Nesse contexto, embora a Agravante traga elementos sobre dificuldades materiais e econômicas, tais questões já foram superadas pela decisão colegiada anterior, não cabendo a rediscussão nesta oportunidade, porquanto eventual modificação implicaria violação à coisa julgada formal formada em segundo grau, afrontando os princípios da segurança jurídica e da estabilização da demanda recursal. Por outro lado, observa-se que a decisão agravada determinou a majoração da multa diária para R$ 1.000,00, a incidir de forma ilimitada até o efetivo cumprimento da obrigação. Não se pode perder de vista que a empresa agravante depende dos veículos para a manutenção de seu estoque e para a prestação de serviços a terceiros, uma vez que atua no ramo de flores para eventos. Desde a data do acidente, ocorrido em 21 de julho de 2024, encontra-se sem o caminhão, já que a agravada se recusa a realizar os reparos necessários. Assim, deve ser estipulado prazo suficiente para atender a urgência do Agravado, mas também deve estar em consonância com a possibilidade de cumprimento pela Agravante, sendo certo que a multa fixada também deve evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa e uma nova discussão posterior a respeito da sua majoração ou diminuição. Como ficou evidenciado nas razões do recurso, há nos autos controvérsia quanto a possibilidade material e jurídica de cumprimento da obrigação principal, o que representa um risco concreto de transformação da natureza coercitiva da multa em caráter essencialmente punitivo A multa sem limitação temporal poderia alcançar patamares absolutamente desproporcionais à obrigação principal, especialmente considerando que a Agravante é uma associação sem fins lucrativos, cuja capacidade econômico-financeira está diretamente vinculada às contribuições de seus associados. Nesse sentido este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO MAGISTRADO “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPRESSÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 537, § 1º, I DO CPC. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa tem natureza coercitiva, portanto quando não há limitação é de se concluir que poderá atingir patamar exorbitante desviando-se da sua finalidade, ao causar enriquecimento ilícito do demandante, razão pela qual se impõe a sua redução e limitação. 2. Recurso parcialmente provido.” (TJ-MT 10016947220218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2021) O risco de enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil, é evidente em situações como a dos autos, em que a multa cominatória foi inicialmente fixada com limitação de valor (R$ 30.000,00), mas posteriormente majorada para R$ 1.000,00 diários sem qualquer teto máximo, podendo resultar em montante muito superior ao próprio valor dos veículos sinistrados ou da indenização principal discutida na ação. Neste contexto, ainda que se mantenha a multa cominatória majorada para R$ 1.000,00 diários, em razão da recalcitrância da Agravante em cumprir a determinação judicial, é imperioso estabelecer um limite temporal e quantitativo para sua incidência, a fim de preservar sua natureza coercitiva e evitar sua transmutação em sanção punitiva desproporcional, razão pela qual, estabeleço que a multa diária de R$ 1.000,00 incidirá por um período máximo de 60 dias, limitada ao valor total de R$ 60.000,00. Diante do exposto, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento do mérito, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido recursal, para estabelecer que a multa diária de R$ 1.000,00 incida por um período máximo de 60 dias, limitada ao valor total de R$ 60.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas pelo juízo de origem, caso se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento da tutela de urgência. Comunique-se imediatamente o juízo de origem. Intime-se a Empresa Agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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