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Processo nº 1002052-56.2025.8.26.0266

ID: 295978971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002052-56.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002052-56.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Reinaldo Rossi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por REINALDO ROSSI em … Processo 1002052-56.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Reinaldo Rossi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por REINALDO ROSSI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de RECONHECER o direito do autor à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, do terço (1/3) constitucional de férias, bem como da licença-prêmio indenizada, quando solicitada ainda em atividade, apostilando-se o referido direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças suprimidas, observado o prazo prescricional. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1002052-05.2024.4.01.3602

ID: 311775642

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002052-05.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 1002052-05.2024.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 1002052-05.2024.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CPF: 00.360.305/0001-04 MACDONALD ROVERSI e outros (4) MACDONALD ROVERSI CPF: 990.149.551-20, ELISANGELA GUIMARAES PINTO ROVERSI CPF: 568.681.031-15, MOISES GUIMARAES PINTO CPF: 889.096.201-10, ELY ROBERTO PINTO CPF: 028.964.861-00, RUTE GUIMARAES PINTO CPF: 593.478.051-49 VALOR DA CAUSA: 9.884.978,52 DECISÃO Trata-se de execução promovida pela Caixa Econômica Federal em face de Moisés Guimarães Pinto e outros. A exequente informa a frustração da citação pessoal do executado Moisés, apontando indícios de tentativa deliberada de ocultação, conforme previsto no art. 252 do Código de Processo Civil. Requer nova tentativa de citação, com possibilidade de aplicação da citação por hora certa, bem como o prosseguimento da execução com medidas de constrição patrimonial, id.2188453105. É o relatório. Decido. A citação válida é pressuposto processual essencial na execução e condição para que se inicie o prazo legal para pagamento, nomeação de bens ou oferecimento de embargos, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC. No caso concreto, consta nos autos certidão de oficiala de justiça que indica suspeita razoável de que o executado esteja se ocultando, além de haver múltiplas informações sobre os locais de residência, trabalho e telefone de contato, id.2176988017. Ressalte-se, ademais, que já há determinação anterior de citação por hora certa, proferida por este juízo sob o ID 2130974064, cuja eficácia ora se reforça com providências executivas correlatas. Diante disso, renove-se a tentativa de citação pessoal do executado Moisés Guimarães Pinto, com diligência nos endereços constantes da certidão de ID 2176988017. Restando frustrada, deverá o oficial de justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC. Havendo citação e decorrido o prazo de 3 (três) dias sem o pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, o oficial de justiça, munido do mesmo mandado, deverá proceder à penhora de qualquer bem do executado, excetuados os bens absolutamente impenhoráveis, utilizando-se das ferramentas disponíveis para localização patrimonial. Sendo encontrados bens, lavre-se o respectivo auto de penhora, com avaliação, nomeação de depositário, registro no órgão competente e intimação do executado, notificando-o do início do prazo para apresentação de embargos. Considerando que os demais executados foram devidamente citados e permaneceram inertes, DETERMINO: PROMOVA a secretaria, de imediato, o bloqueio de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Sendo infrutífera ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, AUTORIZO a consulta a outros bens, mediante utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (últimas três declarações de imposto de renda da pessoa física ou jurídica dos executados), caso não tenham sido requisitadas pelo oficial de justiça. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a serem penhorados, nos termos do art. 798, II, alínea “c”, do CPC, e manifestar-se sobre eventuais providências que entender pertinentes ao regular prosseguimento da execução. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002052-32.2025.8.26.0565

ID: 321175037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002052-32.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TORRES RODRIGO MENOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002052-32.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rodrigo Menossi - - Anderson Torres - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQU… Processo 1002052-32.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rodrigo Menossi - - Anderson Torres - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO apresentada por RODRIGO MENOSSI e ANDERSON TORRES em face de ENJOY BRASIL FRANCHISING LTDA. Em síntese, afirmam os autores que adquiriram uma unidade da ré através do contrato de compra e venda de fls. 172/180, e se tornaram franqueados conforme contrato de franquia de fls. 41/64. Todavia, a ré teria deixado de prestar assistência e de cumprir as promessas realizadas em contrato de franquia, em destaque a de entregar a unidade com 100 alunos matriculados. Afirmam, também, que, apesar de terem contratado a equipe de contabilidade indicada pela ré, não foi regularizada, até a presenta data, a situação da unidade adquirida pelos autores, a pessoa jurídica TOTAL GRU APRENDIZAGEM (conforme fls. 172/180), de forma que a alteração societária não foi averbada na JUCESP. Narram que, em vista da ausência de regularização da alteração societária, a ré detinha poderes e teria retirado o acesso dos autores à conta bancária da pessoa jurídica, em razão de inadimplemento de royalites, que, segundo os autores, não foram pagos pela ausência de recursos decorrentes da má prestação de serviço da franqueadora. Requerem, a título de tutela de urgência, a suspensão do contrato de franquia, sem que seja cobrada qualquer multa, e que seja liberado o acesso às contas bancárias da pessoa jurídica franqueada aos autores. Ao final, requerem o reconhecimento da rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, indenização por danos morais e por perdas e danos, bem como que seja determinada a inserção do número deste processo na COF da ré. É o relatório. Decido. Deixo de apreciar o pleito de urgência. A relação entabulada entre as partes fez previsão de juízo arbitral, a quem compete, antes de qualquer coisa, sobre a cláusula falar com primazia. Inicialmente, ressalte-se este que o juízo tem plena consciência dos limites legais de sua intervenção nas questões arbitrais, especialmente quando tais questões versam sobre a pretensão anulatória de uma das partes sobre a cláusula compromissória. O princípio da Kompetenz - Kompetenz, positivado no art. 8º, § único da Lei 9.307/96, determina que controvérsias acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória dever ser resolvida, prima facie, pelo juízo arbitral, tema já reconhecido inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, não cabe ao Poder Judiciário a revisão de mérito da escolha da arbitragem ou mesmo da referida cláusula arbitral, aposta na cláusula 20.1 do contrato de franquia (fls. 60), devendo a questão ser submetida primeiramente ao juízo arbitral. Por outro lado, havendo vício formal na constituição do tribunal arbitral ou nos limites da convenção arbitral, nada impede que o ato seja objeto de ação anulatória no juízo estatal, após o regular procedimento arbitral. Assim, por ora, deixo de apreciar o quanto postulado. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, quanto à inclusão da pessoa jurídica TOTAL GRU APRENDIZAGEM na lide, tendo em vista que é dela o direito que se pleiteia. Int. e Dil. São Paulo, 8 de julho de 2025 - ADV: MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP)

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Valdenício Schmitz x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 325197457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002052-09.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDENíCIO SCHMITZ

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIZ SCHIESTL SILVEIRA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1002052-09.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Valdenício Schmitz - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDENÍC… Processo 1002052-09.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Valdenício Schmitz - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDENÍCIO SCHMITZ em face da r. sentença de fls. 218/220, alegando a existência de omissão quanto à atualização do capital segurado e à incidência de juros de mora sobre o valor da condenação. O embargante sustenta que a sentença, ao condenar a parte ré ao pagamento de R$ 100.000,00, foi omissa por não determinar a atualização desse valor desde a data da emissão da apólice, conforme Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, omissão quanto à incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da negativa de indenização, com base no artigo 772 do Código Civil. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam aprimorar a prestação jurisdicional, permitindo que o órgão julgador saneie obscuridades, elimine contradições, supra omissões ou corrija erros materiais na decisão proferida. No caso em tela, o embargante aponta omissões relativas à correção monetária e aos juros de mora sobre o valor da indenização securitária. Analisando a sentença embargada, verifica-se que, de fato, não houve expressa manifestação sobre os termos iniciais e índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à condenação. Quanto à correção monetária, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em contratos de seguro, a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a data da contratação (emissão da apólice), visando à preservação do valor real do capital segurado. A Súmula 632 do STJ corrobora esse entendimento: "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da data da contratação." No que tange aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, a mora da seguradora se configura a partir da data da recusa injustificada ao pagamento da indenização. Assim, os juros de mora devem incidir a partir da data da negativa de cobertura, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Diante disso, a omissão alegada pelo embargante é pertinente e merece ser acolhida para integrar a sentença, de modo a esclarecer os critérios de atualização do valor da condenação. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração opostos por VALDENÍCIO SCHMITZ para, sanando a omissão apontada, INTEGRAR a r. sentença de fls. 218/220, a fim de que a condenação ao pagamento da quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) seja acrescida de: 1.Correção monetária: pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data da emissão da apólice (20/06/2024). 2.Juros de mora: de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da negativa de indenização (22/07/2024). No mais, a sentença permanece inalterada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ROBSON LUIZ SCHIESTL SILVEIRA (OAB 508208/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Antonio Marcos Macedo Silva e outros x Matilda Paulista Restaurante Ltda

ID: 260035655

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002052-95.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MACEDO SILVA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002052-95.2024.5.02.0044 : ANTONIO MARCOS MACEDO SILVA : MATILDA PAULISTA RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002052-95.2024.5.02.0044 : ANTONIO MARCOS MACEDO SILVA : MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea9e717 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a necessidade de produção de prova oral, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 05/05/2025 12:20 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA

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Antonio Marcos Macedo Silva e outros x Matilda Paulista Restaurante Ltda

ID: 260035677

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002052-95.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MACEDO SILVA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002052-95.2024.5.02.0044 : ANTONIO MARCOS MACEDO SILVA : MATILDA PAULISTA RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002052-95.2024.5.02.0044 : ANTONIO MARCOS MACEDO SILVA : MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea9e717 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a necessidade de produção de prova oral, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 05/05/2025 12:20 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS MACEDO SILVA

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S. P. S. x L. R. S. S.

ID: 330097764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001120-70.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. P. S.

Polo Passivo:

L. R. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA ROMAO MONTEIRO

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ROBERTO XAVIER MOTTA

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REGINA ROSSIGALLI MOTTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001120-70.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001120-70.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: S. P. S. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: L. R. S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS NA QUAL O AUTOR AFIRMA QUE, POR FORÇA DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1002052-46.2021.8.26.0541, ATUALMENTE PAGA À RÉ PENSÃO MENSAL NO PATAMAR DE 25% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, ASSIM COMO O PEDIDO RECONVENCIONAL APRESENTADO PELA AUTORA. O AUTOR ALEGA A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, SUSTENTANDO TER HAVIDO MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. JÁ A RÉ-RECONVINTE REQUER A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE EMPREGO FORMAL E 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, RESSALTANDO POSSUIR OUTRAS NECESSIDADES E QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE OUTROS GASTOS ALÉM DOS ORDINÁRIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR A NECESSIDADE DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE POSSUIR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM OUTRO FILHO NÃO CONSTITUI FATO NOVO OU SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A MINORAÇÃO PLEITEADA PELO ALIMENTANTE, POIS TAL OBRIGAÇÃO JÁ EXISTIA À ÉPOCA DO ACORDO CELEBRADO COM A RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR IMPEDE, DE IGUAL MODO, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS SOLICITADA PELA RÉ-RECONVINTE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO NOS TERMOS ORIGINALMENTE ACORDADOS PELAS PARTES (25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE EMPREGO FORMAL E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL). DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER FATOS NOVOS OU SUPERVENIENTES. 2. A MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS ORIGINALMENTE ACORDADOS ATENDE AO BINÔMIO LEGAL DE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Rossigalli Motta (OAB: 363062/SP) - Roberto Xavier Motta (OAB: 340236/SP) - Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB: 401498/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002052-28.2025.4.01.3001

ID: 307346216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002052-28.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MACILENE DE SOUZA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002052-28.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002052-28.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MACILENE DE SOUZA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002052-28.2022.4.01.3908

ID: 309255309

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002052-28.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR JOSE BELEM PEREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002052-28.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002052-28.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO - PA33886, EVAN DANKO DANTAS DE MORAES - PA30793, ALEXANDRE PADILLA NASCIMENTO FILHO - PA27387, ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685, KAL EL VALOIS CAJANGO - PA28763, ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, ITALO JOSE MAIA MARTINS - PA30624, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 e EDUARDO HENRIQUE BARROS DE ANDRADE - PA32610 POLO PASSIVO:JAIR JOSE BELEM PEREIRA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação cognitiva ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de JAIR JOSE BELEM PEREIRA, em que se objetiva o pagamento do saldo devedor de R$ 15.731,83(quinze mil setecentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos). Informa que o requerido foi desligado do quadro de pessoal da CAIXA, por justa causa, no dia 18.09.2020, conforme se comprova com o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, sendo que restou apurado nesse termo, saldo negativo, no valor de R$- 15.731,83(quinze mil setecentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos). Comunica que o ex-empregado foi notificado para regularizar a dívida, em 14/07/2021 e em 12/08/2021, sem que esta empresa tenha logrado êxito em seu intento, conforme cópia de telegrama. Alega que o requerido ser condenado a devolver todo o valor demonstrado acima, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, com vistas a se evitar a locupletação sem causa do mesmo. Juntou documentos. Apesar de citado, o réu não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (id. 2049503185). Não houve pedido de produção de provas. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal - CEF pretende o recebimento do crédito, atualizado monetariamente até agosto de 2022, no valor de R$ 18.828,22 (dezoito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos). O débito se encontra devida e suficientemente demonstrado na inicial, que foi instruída com termo de rescisão de contrato de trabalho (id. 1371695246), demonstrativo de débito (id. 1371695253), e decorre de saldo devedor do ex-empregado da instituição financeira. O saldo foi apurado no acerto rescisório gerado no TRCT, uma vez que a devolução do 13º salário, adiantamentos de férias e estorno da PLR impactaram significativamente no cálculo. O ressarcimento dos valores à CEF é medida que se impõe, decorrente da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento integral da dívida inadimplida, no valor total de R$ 18.828,22 (dezoito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), devidamente atualizada e acrescida dos juros até a data do efetivo pagamento. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Federal Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1002052-26.2025.4.01.3907

ID: 280537033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002052-26.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE LIMA MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002052-26.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002052-26.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ELAINE LIMA MACEDO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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