Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002052-43.2022.8.26.0369"

Processo nº 1002052-77.2021.4.01.3806

ID: 291121286

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002052-77.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GARCIA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIZE BARROS BOTELHO

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NADIA BORGES FERNANDES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002052-77.2021.4.01.3806/MG AUTOR : EDMILSON GARCIA DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : LAIZE BARROS BOTELHO (OAB MG125241) ADVOGADO(A) : NADIA BORGES FERNANDES ROD…

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Processo nº 1002052-22.2022.4.01.3813

ID: 278330333

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002052-22.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON LUIZ FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO PIMENTEL MACHADO

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THIAGO PIMENTEL MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002052-22.2022.4.01.3813/MG AUTOR : MILTON LUIZ FILHO ADVOGADO(A) : DIEGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG184181) ADVOGADO(A) : THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG1319…

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Processo nº 1002052-35.2021.4.01.3820

ID: 278977160

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002052-35.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002052-35.2021.4.01.3820/MG AUTOR : TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) DESPACHO/DECISÃO Consider…

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Processo nº 1002052-16.2022.4.01.3815

ID: 309539309

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002052-16.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA FERREIRA SATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAVIO AUGUSTO DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1002052-16.2022.4.01.3815/MG IMPETRANTE : MARIA AUXILIADORA FERREIRA SATO ADVOGADO(A) : SAVIO AUGUSTO DE SOUZA (OAB MG214430) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do…

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Processo nº 1002052-31.2022.4.01.3810

ID: 318488059

Tribunal: TRF6 Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002052-31.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SERVILHA BERTOLOTTI GABELINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO RAFAEL PRODOSSIMO MARQUES

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WILLIAN GUSTAVO RODRIGUES

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RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA

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Apelação Cível Nº 1002052-31.2022.4.01.3810/MG APELANTE : BENEDITA SERVILHA BERTOLOTTI GABELINI ADVOGADO(A) : RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OAB MG154729) ADVOGADO(A) : WILLIAN GUSTAVO RODRIGUES (O… Apelação Cível Nº 1002052-31.2022.4.01.3810/MG APELANTE : BENEDITA SERVILHA BERTOLOTTI GABELINI ADVOGADO(A) : RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OAB MG154729) ADVOGADO(A) : WILLIAN GUSTAVO RODRIGUES (OAB MG176414) ADVOGADO(A) : CAIO RAFAEL PRODOSSIMO MARQUES (OAB MG144563) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Conforme entendimento do eg. STJ, não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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