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Cielo S/A e outros x Claudia Cristina Oliveira Silva e outros

ID: 320309635

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0290400-51.2001.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S/A JOSEFA MARIA DA SILVA SUSEP - SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MARILENE OLIVEIRA DA SILVA MARIZ TEXTIL LTDA SALVIO LIMA DA SILVA SALVIO LIMA DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

PRISCILA INGRID OLIVATO

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ALTAIR CASTOR CERQUEIRA

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JUAREZ ARISTATICO NETO

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RENATA MENCHON FELCAR

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NIVALDO MENCHON FELCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0290400-51.2001.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSEFA MARIA DA SILVA RECLAMADO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0290400-51.2001.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSEFA MARIA DA SILVA RECLAMADO: MARIZ TEXTIL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43b6d43 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos. Id 36f86d9, id ede5d36: Alega a executada Marilene Oliveira da Silva ser titular do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e que o valor creditado pelo Instituto Nacional do Seguro Social foi bloqueado por ordem emanada destes autos. Pede o reconhecimento da impenhorabilidade do benefício e a consequente liberação de sua conta bancária. Verifica-se que foi deferido o bloqueio nos ativos financeiros dos executados mediante reiteração periódica programada (teimosinha). A medida encontra-se em curso (id cded459). Os documentos juntados pela parte comprovam a titularidade do Benefício de Prestação Continuada - BPC. Os extratos bancários não apontam o recebimento de renda de outras fontes. O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme prevê o art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Trata-se de benefício assistencial fundado no princípio da dignidade da pessoa humana e que visa garantir o mínimo existencial àqueles que, de maneira comprovada, não possuem condições adequadas de fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência. Em face do reconhecimento da vulnerabilidade socioeconômica, a impenhorabilidade é medida que se impõe. Nesse sentido a jurisprudência deste Regional: PENHORA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA 75 DE IRR. PRESERVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO PELO DEVEDOR. A executada recebe benefício assistencial (BPC), fundado no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que consiste na garantia de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Trata-se de benefício criado para garantir o mínimo existencial a pessoas em situação de vulnerabilidade social, que, comprovadamente, não tem condições de garantir a própria subsistência. Patente, portanto, a impenhorabilidade do benefício assistencial. Ressalte-se que a tese firmada no julgamento do Tema 75 de IRR determina que seja preservado o recebimento, pelo devedor, de pelo menos um salário mínimo, o que reforça o caráter impenhorável do BPC. Agravo de petição da executada a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1002055-11.2016.5.02.0083; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) Pelo exposto, defiro o desbloqueio da conta bancária da executada Marilene Oliveira da Silva. Providencie a Secretaria. Caso já tenha ocorrido a transferência dos valores para estes autos, após a chegada do aviso de crédito, tornem os autos conclusos para que seja analisada a restituição. A presente determinação não prejudica a manutenção da ordem de bloqueio em relação aos demais executados. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA MARIA DA SILVA

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Cielo S/A e outros x Claudia Cristina Oliveira Silva e outros

ID: 320309642

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0290400-51.2001.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S/A JOSEFA MARIA DA SILVA SUSEP - SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MARILENE OLIVEIRA DA SILVA MARIZ TEXTIL LTDA SALVIO LIMA DA SILVA SALVIO LIMA DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

PRISCILA INGRID OLIVATO

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ALTAIR CASTOR CERQUEIRA

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JUAREZ ARISTATICO NETO

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RENATA MENCHON FELCAR

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NIVALDO MENCHON FELCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0290400-51.2001.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSEFA MARIA DA SILVA RECLAMADO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0290400-51.2001.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSEFA MARIA DA SILVA RECLAMADO: MARIZ TEXTIL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43b6d43 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos. Id 36f86d9, id ede5d36: Alega a executada Marilene Oliveira da Silva ser titular do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e que o valor creditado pelo Instituto Nacional do Seguro Social foi bloqueado por ordem emanada destes autos. Pede o reconhecimento da impenhorabilidade do benefício e a consequente liberação de sua conta bancária. Verifica-se que foi deferido o bloqueio nos ativos financeiros dos executados mediante reiteração periódica programada (teimosinha). A medida encontra-se em curso (id cded459). Os documentos juntados pela parte comprovam a titularidade do Benefício de Prestação Continuada - BPC. Os extratos bancários não apontam o recebimento de renda de outras fontes. O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme prevê o art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Trata-se de benefício assistencial fundado no princípio da dignidade da pessoa humana e que visa garantir o mínimo existencial àqueles que, de maneira comprovada, não possuem condições adequadas de fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência. Em face do reconhecimento da vulnerabilidade socioeconômica, a impenhorabilidade é medida que se impõe. Nesse sentido a jurisprudência deste Regional: PENHORA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA 75 DE IRR. PRESERVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO PELO DEVEDOR. A executada recebe benefício assistencial (BPC), fundado no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que consiste na garantia de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Trata-se de benefício criado para garantir o mínimo existencial a pessoas em situação de vulnerabilidade social, que, comprovadamente, não tem condições de garantir a própria subsistência. Patente, portanto, a impenhorabilidade do benefício assistencial. Ressalte-se que a tese firmada no julgamento do Tema 75 de IRR determina que seja preservado o recebimento, pelo devedor, de pelo menos um salário mínimo, o que reforça o caráter impenhorável do BPC. Agravo de petição da executada a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1002055-11.2016.5.02.0083; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) Pelo exposto, defiro o desbloqueio da conta bancária da executada Marilene Oliveira da Silva. Providencie a Secretaria. Caso já tenha ocorrido a transferência dos valores para estes autos, após a chegada do aviso de crédito, tornem os autos conclusos para que seja analisada a restituição. A presente determinação não prejudica a manutenção da ordem de bloqueio em relação aos demais executados. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA - SALVIO LIMA DA SILVA JUNIOR - MARIZ TEXTIL LTDA

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Processo nº 1002055-80.2025.4.01.3001

ID: 325193663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002055-80.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002055-80.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002055-80.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002055-44.2021.8.11.0015

ID: 261114529

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002055-44.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002055-44.2021.8.11.0015. Trata-se de Embargos à Ação Monitória ajuizado pela Defensoria Pública, que atua na condiçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002055-44.2021.8.11.0015. Trata-se de Embargos à Ação Monitória ajuizado pela Defensoria Pública, que atua na condição de curadora especial dos réus Parque Parkids Ltda., Giliano Sabino de Godoy e Tiago Vidotti Freitas, citados por edital na ação monitória formulada por Banco Bradesco S/A, em que apresentou defesa por negativa geral. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para o fim de declarar a improcedência da demanda monitória. Foi procedida à intimação do embargado, que veiculou manifestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. De efeito, de acordo com a norma de regência, para a viabilidade do ajuizamento da ação monitória é imprescindível a pré-existência de prova escrita que demonstre a caracterização de obrigação jurídica, pendente de pagamento e desprovida de força executiva, representada por documento, elaborado de modo unilateral pelo devedor ou com participação ativa/efetiva das partes e que demonstre a existência do crédito [art. 700 do Código de Processo Civil]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, máxime do conteúdo dos documentos anexados no evento n.º 48927628, deflui-se que as partes firmaram contrato bancário, representado através da emissão de instrumento de confissão de dívida, no valor total de R$ 98.938,65 (noventa e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos). A documentação exibida/apresentada comprova a origem e a existência da operação/relação comercial, a quantificação da dívida e o inadimplemento da obrigação jurídica. Portanto, diante desta perspectiva, deflui-se que o fato constitutivo do direito da embargada/requerente e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados no processo, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido formulado nos embargos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial dos embargos à ação monitória, formulados pela Defensoria Pública, que atua na condição de curadora especial dos réus Parque Parkids Ltda., Giliano Sabino de Godoy e Tiago Vidotti Freitas, citados por edital na ação monitória formulada por Banco Bradesco S/A, e como consequência direta: a) Declaro constituído, de pleno direito, o documento sobre o qual se fundamenta a presente ação monitória, como título executivo judicial, na forma do que dispõe o art. 702, § 8.º do Código de Processo Civil; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno os embargantes no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o interstício temporal que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 25 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002055-55.2024.8.26.0101

ID: 303426158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002055-55.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1002055-55.2024.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Estes autos foram remetidos pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ca… Processo 1002055-55.2024.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Estes autos foram remetidos pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava-SP para o Juízo da 3ª Vara Cível de Ourinhos-SP. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo promovida pelo Banco C6 S/A em face de Nilton de Oliveira Santos, na comarca de Caçapava-SP, na qual o autor requereu a busca e apreensão do veículo Hilux placa RHQ-7H07, registrado no Detran do Rio de Janeiro em nome de Daniel Cordeiro de Lima. O Juízo da 1ª Vara Cível de Caçapava, considerando que o feito guarda estreita relação com os autos n.º 1007077-46.2024.8.26.0408 em trâmite nesta 3ª Vara Cível de Ourinhos, remeteu os autos para serem apensados a estes. Os autos n.º 1007077-46.2024.8.26.0408 tratam de ação na qual Renata Maria Quagliato de Petri se declarou proprietária do veículo Hilux placa RHQ-7H07 e requereu o reconhecimento da fraude na transferência do veículo para Daniel Cordeiro de Lima no estado do Rio de Janeiro, além de indenização por danos morais em face dos réus. A autora afirmou nunca ter vendido o veículo, permanecendo em sua posse. O Juízo reconheceu a fraude, determinou o cancelamento do registro no Detran do Rio de Janeiro e o retorno do registro no Detran de Ourinhos em nome de Renata, medida já implementada. Foram citados o Banco C6 e Nilton de Oliveira Santos, estando a autora diligenciando para citação dos demais réus, Daniel Cordeiro de Lima e D.F. de Castro Silva Automóveis ME. Em sua contestação, o banco expressamente reconheceu a ocorrência da fraude e que o fraudador realizou empréstimo utilizando o veículo como garantia em alienação fiduciária (fls. 125 dos autos 1007077-46.2024.8.26.0408), não pleiteando qualquer direito sobre o bem. Nesta ação de busca e apreensão, após ser informado pelo Juízo da 3ª Vara de Ourinhos sobre o cancelamento do registro do veículo no Detran do Rio de Janeiro (fls. 188/191), o banco desistiu da garantia e requereu a conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial contra Nilton de Oliveira Santos, autor do financiamento (fls. 204/206), pedido não apreciado pelo Juízo da comarca de Caçapava. Da análise dos fatos, verifica-se a absoluta inexistência de risco de decisões contraditórias ou conflitantes a exigir o reconhecimento de conexão com a reunião dos processos para julgamento conjunto. O pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, aliado ao reconhecimento expresso do banco acerca da fraude na constituição da propriedade fiduciária manifestado nos autos n.º 1007077-46.2024.8.26.0408, afastam qualquer possibilidade de decisões incongruentes, uma vez que o veículo Hilux placa RHQ-7H07 não constitui objeto de disputa entre o Banco C6 e Renata Maria Quagliato de Petri. O banco admitiu ter sido vítima de fraude e renunciou expressamente à pretensão sobre o bem, buscando apenas a satisfação do crédito decorrente do contrato de financiamento através da conversão do pedido de busca e apreensão em execução do título extrajudicial contra o devedor. Assim, na presente demanda o banco limita sua pretensão ao recebimento do valor devido pelo financiamento, pelo rito de execução, sem qualquer pretensão de excutir o bem discutido nos autos n.º 1007077-46.2024.8.26.0408. Em consequência, oficie-se ao DD. Presidente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto 1955/2018, suscitando conflito negativo de competência, instruindo-o com cópia desta decisão, da petição do autor às fls. 204/206 e da decisão de fls. 210/212, nos termos do artigo 953 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se comunicação do Juízo designado para apreciar as medidas urgentes. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1002055-45.2025.8.26.0481

ID: 276640948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-45.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER ADAUTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANK ZOCANTE DURANTI

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ADV: Frank Zocante Duranti (OAB 241115/SP) Processo 1002055-45.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Adauto Ferreira - Aceito a emenda à inicial com endereçamento para este Juízo … ADV: Frank Zocante Duranti (OAB 241115/SP) Processo 1002055-45.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Adauto Ferreira - Aceito a emenda à inicial com endereçamento para este Juízo (fl. 25). Defiro os benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a aprte autora busca o fornecimento de energia elétrica em imóvel. Alega a parte autora que buscou a parte demandada para que providenciasse a ligação de energia em seu imóvel, contudo a requerida não atendeu sua solicitação negando-se a realização o procedimento no imóvel do autor. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória de urgência incidental será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Em relação ao perigo de dano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp 113.368, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJU19.05.1997, p.20.593). No caso em tela, a despeito da relevância dos argumentos expostos, indefiro pedido de tutela provisória de urgência, pois o protocolo de fls. 16 não confirma a negativa da parte requerida e tampouco demonstra a data de quando seria o print da movimentação da solicitação. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE a ré por para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias úteis. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ,AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Intime-se.

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Processo nº 1002055-09.2018.8.26.0443

ID: 323369922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002055-09.2018.8.26.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO

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PAULO ROGÉRIO FRANZONI

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Processo 1002055-09.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNIC… Processo 1002055-09.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ em face de Leonardo Miyoshi Santos Yamanaka, para cobrança de tributos que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura. O feito está paralisado, sem movimentação útil a mais de um ano. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1355208, relativa ao Tema 1184, com repercussão geral, decidiu que pode a Justiça estadual extinguir execuções fiscais de baixo valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (grifo meu). Para o STF deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, considerando que existe meios mais eficazes e econômicos a disposição dos municípios para a satisfação desse crédito, como o protesto das certidões de dívida ativa, medida extrajudicial permitida com o advento da Lei nº 12.767/2012. A partir do julgamento do Tema, foi editada a Resolução 547 pelo Conselho Nacional da Justiça instituindo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, estabelecendo no § 1º do artigo 1º que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifo meu). Como se observa dos autos, a ação foi ajuizada para a cobrança de valores que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura, o que evidencia a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, reveladora da necessidade da tutela jurisdicional. Para Cândido R. Dinamarco é inexistente o direito de agir quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar. (Execução Civil, 2ª ed. RT., v. 2, pg. 229). Também é certo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis. Assim, é o caso de extinguir o feito pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos na nova sistemática de racionalização instituída pelo STF e CNJ. Esta conclusão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. E não impede nova propositura da execução fiscal, desde que não consumada a prescrição do crédito tributário, afinal, não está sendo julgada a existência do débito tributário nem declarada a sua extinção ou exclusão. Considerados os prazos prescricionais, a soma de créditos que atinja valor razoável poderá autorizar novo ajuizamento, desde que respeitadas às condições estabelecidas pelo TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM nº 2.738/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, e o faço nos termos dos artigos 485, VI, 354 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PAULO ROGÉRIO FRANZONI (OAB 255553/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO (OAB 219248/SP)

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Processo nº 1002055-65.2025.8.26.0539

ID: 327151031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002055-65.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002055-65.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do ato de cons… Processo 1002055-65.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do ato de constrição do bem. Nos termos do artigo 3º, caput e parágrafos, do Decreto-Lei de n.º 911/69, é possível que o proprietário fiduciário ou credor requeira a busca do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida em sede liminar, desde que a petição inicial venha instruída com a comprovação da mora e que os valores para sua purgação venham expressos. Fixado o enunciado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 do STJ - Comprovação da Mora nos processos de Busca e Apreensão e Reintegração de Posse em contratos de Alienação Fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/69, oriundo do Recurso Especial nº 1.951.888, em 09/08/2023: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, preenchidos os requisitos em questão, nos termos da documentação carreada aos autos (notificação extrajudicial copiada às fls. 53/55), a comprovar a mora, DEFIRO a liminar para busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o com a autora, em mãos de uma das pessoas por ela indicada, observando que caberá ao depositário indicado entrar em contato com o Oficial de Justiça cumpridor do ato. Com a expedição do mandado, cuja despesa já se encontra recolhida nos autos (fls. 61), também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Nos termos dispostos no art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da liminar e efetivada a citação, levando-se em conta a opção expressa pela não realização de audiência preliminar, poderá a parte requerida, no prazo de 05 dias, purgar a mora, com o pagamento da integralidade da dívida, em consonância com os §§ 1º e 2º, do artigo 3º do mencionado Decreto-lei, caso em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus. Se assim não proceder, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Também, no prazo de 15 (quinze) dias do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá apresentar contestação. A citação e a intimação poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva. Ainda, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, caso providenciado pela parte autora o recolhimento da taxa devida, DEFIRO, desde já, a utilização do sistema RENAJUD para fim de bloqueio de transferência e circulação do veículo , bem como para que anote em seu prontuário a ordem judicial de busca e apreensão, desde que ainda não tenha sido efetivado o cumprimento da liminar ora deferida, de forma que, caso a busca e apreensão reste positiva, deverá a Serventia proceder ao imediato desbloqueio. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Fabiano Lamenza e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 257678441

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002055-29.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARCOS ANTONIO FERRARI

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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JOYCE GABRIELA CARLESSO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002055-29.2024.5.02.0051 : MARCOS ANTONIO FERRARI : SOC.BRASILEIRA E JAPONESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002055-29.2024.5.02.0051 : MARCOS ANTONIO FERRARI : SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5af417 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por MARCOS ANTONIO FERRARI em face de SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ, decido: Julgar extinto o pedido declaratório da rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual; Acolher a prejudicial do mérito e pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 3.12.2019 – devendo ser adicionados a esta data os dias relativos à suspensão da prescrição -, extinguindo os pedidos, com resolução do mérito; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a ré a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) as verbas rescisórias discriminadas no TRCT, no valor total líquido de R$ 20.922,17; b) décimo terceiro salário integral do ano de 2024; c) multa do art. 467 da CLT; d) multa do art. 477, § 8º, da CLT e e) adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias com o terço, décimo terceiro salários e depósitos do FGTS com a indenização de 40%. A ré deverá proceder à anotação da data da saída na CTPS do autor, à entrega do PPP e ao recolhimento da indenização de 40% sobre todos os depósitos do FGTS devidos durante a vigência do contrato de trabalho mantido entre as partes, na conta vinculada do empregado, bem como lhe entregar as guias competentes para saque e habilitação no seguro-desemprego, nos moldes estabelecidos na fundamentação. Comprovada nos autos a impossibilidade de fruição do benefício a que o autor faria jus por culpa exclusiva da ré, esta lhe pagará indenização substitutiva equivalente. A contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer somente iniciará após o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal da ré com essa finalidade (art. 880 da CLT e Súmula n. 410 do STJ). Confirmo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada que determinou bloqueio on-line em contas da ré, via SISBAJUD, para assegurar o pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor – que têm natureza alimentar -, no valor líquido de R$ 20.922,17. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita. As partes deverão pagar honorários de sucumbência recíproca, segundo os parâmetros fixados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Indefiro o requerimento de limitação da condenação ao valor da causa. Após a liquidação, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União (art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Honorários periciais ora arbitrados em R$ 800,00, a cargo da União. Custas de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 90.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pela ré, que fica isenta do seu pagamento (art. 790-A, caput, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Fabiano Lamenza e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 257678445

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002055-29.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARCOS ANTONIO FERRARI

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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JOYCE GABRIELA CARLESSO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002055-29.2024.5.02.0051 : MARCOS ANTONIO FERRARI : SOC.BRASILEIRA E JAPONESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002055-29.2024.5.02.0051 : MARCOS ANTONIO FERRARI : SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5af417 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por MARCOS ANTONIO FERRARI em face de SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ, decido: Julgar extinto o pedido declaratório da rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual; Acolher a prejudicial do mérito e pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 3.12.2019 – devendo ser adicionados a esta data os dias relativos à suspensão da prescrição -, extinguindo os pedidos, com resolução do mérito; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a ré a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) as verbas rescisórias discriminadas no TRCT, no valor total líquido de R$ 20.922,17; b) décimo terceiro salário integral do ano de 2024; c) multa do art. 467 da CLT; d) multa do art. 477, § 8º, da CLT e e) adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias com o terço, décimo terceiro salários e depósitos do FGTS com a indenização de 40%. A ré deverá proceder à anotação da data da saída na CTPS do autor, à entrega do PPP e ao recolhimento da indenização de 40% sobre todos os depósitos do FGTS devidos durante a vigência do contrato de trabalho mantido entre as partes, na conta vinculada do empregado, bem como lhe entregar as guias competentes para saque e habilitação no seguro-desemprego, nos moldes estabelecidos na fundamentação. Comprovada nos autos a impossibilidade de fruição do benefício a que o autor faria jus por culpa exclusiva da ré, esta lhe pagará indenização substitutiva equivalente. A contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer somente iniciará após o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal da ré com essa finalidade (art. 880 da CLT e Súmula n. 410 do STJ). Confirmo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada que determinou bloqueio on-line em contas da ré, via SISBAJUD, para assegurar o pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor – que têm natureza alimentar -, no valor líquido de R$ 20.922,17. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita. As partes deverão pagar honorários de sucumbência recíproca, segundo os parâmetros fixados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Indefiro o requerimento de limitação da condenação ao valor da causa. Após a liquidação, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União (art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Honorários periciais ora arbitrados em R$ 800,00, a cargo da União. Custas de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 90.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pela ré, que fica isenta do seu pagamento (art. 790-A, caput, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO FERRARI

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