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"1002059-92.2024.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 73 de 90

Eraldo Guedes Da Silva e outros x Municipio De Barueri e outros

ID: 333814408

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-95.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO GUEDES DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARUERI SANTOS CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002059-95.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ERALDO GUEDES DA SILVA RECLAMADO: SANT…

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Higor Vinicius Carreira Mendonça x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 332965769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-94.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR VINICIUS CARREIRA MENDONçA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALIA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-94.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Higor Vinicius Carreira Mendonça - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - …

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Pablo Joaquim Dos Reis Batista De Miranda x Negresco S/A - Credito, Financiamento E Investimen

ID: 335736776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-85.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PABLO JOAQUIM DOS REIS BATISTA DE MIRANDA

Polo Passivo:

NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN

Intimação

Advogados:

RICARDO RUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-85.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Pablo Joaquim dos Reis Batista de Miranda - Negresco S/A - Credito, Financiamento e Investimen - Trata-se d… Processo 1002059-85.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Pablo Joaquim dos Reis Batista de Miranda - Negresco S/A - Credito, Financiamento e Investimen - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cc obrigação de fazer e indenização por danos morais, em que a parte autora narrou, em síntese, que foi surpreendida pela cobrança de dívida, já prescrita, pela requerida através da plataforma da empresa de proteção ao crédito Serasa Experian, denominada "Serasa Limpa Nome". Ocorre que por r. decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, e determinada a suspensão de todos os processos que envolvam inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita (tema 51). Nestes termos, considerando que a controvérsia destes autos diz respeito à matéria objeto de afetação do referido recurso, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, o qual deverá aguardar a apreciação da matéria pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou até que sobrevenha nova determinação em sentido diverso. Intimem-se as partes através de seus respectivos advogados, via DJE, do teor desta decisão. Promova a serventia, desde já, o cadastramento da suspensão do respectivo tema perante o sistema SAJ para fins de controle estatístico (movimentação 75051), remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: Tema 51-TJSP. No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ nº 14985. Certifique-se, a serventia, a cada 90 dias, acerca do andamento, intimando-se as partes, em caso de julgamento definitivo, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, fato este que também poderá ser informado pelas partes a qualquer tempo. Int.. - ADV: RICARDO RUSSO (OAB 31666/PR), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 0001318-34.2022.8.26.0491

ID: 335648114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001318-34.2022.8.26.0491

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA PELISSARI DA SILVA MARTINS

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CRISTIANO MENDES DE FRANÇA

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Processo 0001318-34.2022.8.26.0491 (processo principal 1002059-67.2016.8.26.0491) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Claudionor Rodrigues - Vistos. Diante da notí… Processo 0001318-34.2022.8.26.0491 (processo principal 1002059-67.2016.8.26.0491) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Claudionor Rodrigues - Vistos. Diante da notícia de pagamento, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a notícia acima, que entendo ser incompatível com a vontade de recorrer, uma vez que as partes já tiveram conhecimento antecipado do ofício requisitório, nos moldes do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a presente sentença transita em julgado nesta data, independentemente de certidão. Traga o(a) exequente formulário do mandado de levantamento eletrônico, devidamente preenchido e especificado conforme §§ 7° e 8° do artigo 1.112 das Normas judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como comprovante de regularidade do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) dos depósitos comprovados nos autos, que pode ser obtido no site da Receita Federal. Nos termos do Comunicado nº 744/2023, de 18 de outubro de 2023, o advogado deverá informar se a parte beneficiária é isenta de imposto de renda, juntando aos autos comprovante. Após, com fundamento no § 2º do artigo 1.112 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça(m)-se alvará(s), código do modelo 501042(parte) ou 501043(procurador), para levantamento do(s) valor(es) pago(s) aos beneficiários dos depósitos, haja vista depósito judicial realizado na Caixa Econômica Federal. A serventia deverá observar o que foi disciplinado no Comunicado CG nº 744/2023, de 18 de outubro de 2023. Após, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. - ADV: MELINA PELISSARI DA SILVA MARTINS (OAB 248264/SP), CRISTIANO MENDES DE FRANÇA (OAB 277425/SP)

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Restaurante Oliveira Ltda

ID: 319697687

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-92.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

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ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001574-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001574-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d13d3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- D I S P O S I T I V O Ante o exposto julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, IV, CPC/2015) o pedido de indenização por dano moral; ACOLHO a prescrição quinquenal e julgo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, II do CPC/2015) os pleitos referentes a períodos anteriores a 24/07/2019, e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE a pretensão de PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA em face de RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA, condenando-a na obrigação de: 1) FAZER: - anotar o contrato de trabalho da parte autora com admissão em 06/01/2018, dispensa em 23/06/2024, na função de ajudante geral e salário de R$ 2.400,00. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar a CTPS diretamente na ré, no prazo de dez dias, devendo a ré, no prazo de 48 horas, efetuar as anotações, sob pena de imposição de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 2000,00 por descumprimento de obrigação de fazer. Nas anotações não deverão constar referências a esta ação trabalhista. Não cumprido a ré o determinado, a Secretaria fará as anotações, sem prejuízo da execução da multa. - entregar a carta de referência ao autor, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2000,00. 2) PAGAR: - aviso prévio (48 dias); - 13º salário proporcional (6/12 avos); - saldo de salário do mês de maio de 2024 (6 dias); - férias integrais do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; e proporcionais (6/12), do período aquisitivo de 2024/2025, acrescida de 1/3; - férias integrais, de forma dobrada, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 acrescidas de 1/3; - FGTS e multa de 40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização adicional; - multa normativa da cláusula 109ª da CCT; - honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora. Tudo na forma da fundamentação. IMPROCEDENTES demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Honorários periciais pela parte autora no importe de R$ 1.000,00, das quais fica isenta conforme recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B caput e § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se requisição para Pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento 02/2021 do E. TRT da 2ª Região. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução dos valores que porventura tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos, mormente o valor recebido pelo autor a título de verbas rescisórias (R$ 3.580,00). Custas pela(s) ré(s) no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 100.000,00. Para os fins do art. 832, §3º da CLT são salariais o saldo salarial e o 13º salário; as demais parcelas possuem natureza indenizatória. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes sob pena de execução, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. NADA MAIS. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Restaurante Oliveira Ltda

ID: 319697692

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-92.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

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ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001574-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001574-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d13d3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- D I S P O S I T I V O Ante o exposto julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, IV, CPC/2015) o pedido de indenização por dano moral; ACOLHO a prescrição quinquenal e julgo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, II do CPC/2015) os pleitos referentes a períodos anteriores a 24/07/2019, e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE a pretensão de PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA em face de RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA, condenando-a na obrigação de: 1) FAZER: - anotar o contrato de trabalho da parte autora com admissão em 06/01/2018, dispensa em 23/06/2024, na função de ajudante geral e salário de R$ 2.400,00. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar a CTPS diretamente na ré, no prazo de dez dias, devendo a ré, no prazo de 48 horas, efetuar as anotações, sob pena de imposição de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 2000,00 por descumprimento de obrigação de fazer. Nas anotações não deverão constar referências a esta ação trabalhista. Não cumprido a ré o determinado, a Secretaria fará as anotações, sem prejuízo da execução da multa. - entregar a carta de referência ao autor, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2000,00. 2) PAGAR: - aviso prévio (48 dias); - 13º salário proporcional (6/12 avos); - saldo de salário do mês de maio de 2024 (6 dias); - férias integrais do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; e proporcionais (6/12), do período aquisitivo de 2024/2025, acrescida de 1/3; - férias integrais, de forma dobrada, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 acrescidas de 1/3; - FGTS e multa de 40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização adicional; - multa normativa da cláusula 109ª da CCT; - honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora. Tudo na forma da fundamentação. IMPROCEDENTES demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Honorários periciais pela parte autora no importe de R$ 1.000,00, das quais fica isenta conforme recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B caput e § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se requisição para Pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento 02/2021 do E. TRT da 2ª Região. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução dos valores que porventura tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos, mormente o valor recebido pelo autor a título de verbas rescisórias (R$ 3.580,00). Custas pela(s) ré(s) no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 100.000,00. Para os fins do art. 832, §3º da CLT são salariais o saldo salarial e o 13º salário; as demais parcelas possuem natureza indenizatória. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes sob pena de execução, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. NADA MAIS. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA

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Pneu Tech Ltda - Epp x Soma Obras E Construcoes Ltda

ID: 308419622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-62.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PNEU TECH LTDA - EPP

Polo Passivo:

SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

DAVID DE ALVARENGA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EURICO MARQUES LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO EURICO MARQUES LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002059-62.2021.8.11.0086. Vistos, etc. INDEFIRO o sistema DIMOB, considerando que tal sistema não serve para busca de v… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002059-62.2021.8.11.0086. Vistos, etc. INDEFIRO o sistema DIMOB, considerando que tal sistema não serve para busca de valores por não apresentar movimentação financeira recente da empresa, eventual utilização do sistema para averiguar a fraude a execução demanda análise de elementos concretos, o que não é o caso dos autos, a mera petição não possui o condão de impedir a prescrição. INDEFIRO a petição à id. n. 159986439, visto que fora determinado o arquivamento dos autos por um ano, a teor do art. 921, III, do CPC (id. n. 159745559): “ [...] Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. [...]” (g.n.). Logo, a única forma de desarquivamento é a apresentação de bens penhoráveis, oque não é o caso do presente. Neste sentido, considerando a conclusão indevida dos autos, arquivem-se conforme determinado à id. n. 159745559, cientificando a parte Exequente que o mero protelamento em permitir o início da contagem da prescrição será sancionado com aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §2, do Código de Processo Civil. Após o decurso de um ano, remetam-se conclusos para analise da existência de bens penhoráveis. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002059-56.2024.8.26.0404

ID: 293465938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-56.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. E. N. O. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DEL MONTE MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-56.2024.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - O.E.N.O.S.L. - Vistos, etc. Indefiro a inclusão de terceiro no polo passivo, não demonstrando … Processo 1002059-56.2024.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - O.E.N.O.S.L. - Vistos, etc. Indefiro a inclusão de terceiro no polo passivo, não demonstrando a executada tratar-se de genitora da criança cujo contrato de serviços educacionais ora se executa, uma vez que, ao tempo da contratação o exequente se declarava divorciado (fls. 07/09). Indefiro os demais pedidos relacionados ao falecimento do genitor do executado, sendo incompatível ao rito sumarissimo, opção pela qual optou o autor, a expedição de oficios para localização de bens, em especial tratando-se de objeto de futuro inventário. Efetue-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada, tantos quanto bastem para garantia da dívida que importa em R$ 33.658,96. Não localizados bens suficientes, defiro, desde já, a tentativa de penhora e avaliação de bens que guarnecem o domicílio da parte executada ou o estabelecimento desta, quando se tratar de pessoa jurídica. Nesse caso, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora e avaliação, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade, inclusive do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, contados da intimação da penhora. Quando não encontrar bens penhoráveis, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do, CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: PEDRO DEL MONTE MARCUSSI (OAB 318108/SP)

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Processo nº 0006476-11.2024.8.26.0003

ID: 293047785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006476-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERTON MENEZES MAZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006476-11.2024.8.26.0003 (processo principal 1002059-32.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cleberton Menezes Mazetti - Vistos. Inicialmente, INDEFIR… Processo 0006476-11.2024.8.26.0003 (processo principal 1002059-32.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cleberton Menezes Mazetti - Vistos. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao INSS. Para que se possa analisar um pedido com a finalidade de afastar a impenhorabilidade de PIS e/ou FGTS, bem como salário e benefício previdenciário, é necessário que a parte exequente demonstre fundamentadamente a necessidade de medida excepcional, não sendo pertinente a expedição de ofício neste momento para verificar se há recebimento por parte do executado. Ademais, indefiro o pedido expedição de ofício para as empresas elencadas, visando futura penhora de percentual do salário, pois a verba de salário é absolutamente impenhorável, não admitindo mesmo a penhora de percentual, conforme orientação atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 904774/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 18/10/2011). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes; 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1023015/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 05/08/2008). CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA. I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. II. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no REsp 969549/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 19/11/2007 p. 243). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

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Processo nº 1002059-48.2025.8.26.0363

ID: 291630493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002059-48.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE ALVES DE MATTOS VÉRRI

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Processo 1002059-48.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.F. - Vistos. Fls.23: Ante a declaração juntada, defiro a gratuidade processual. Anote-se. Acolho o parecer fa… Processo 1002059-48.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.F. - Vistos. Fls.23: Ante a declaração juntada, defiro a gratuidade processual. Anote-se. Acolho o parecer favorável do Ministério Público e, diante da comprovação do vinculo paterno, arbitro alimentos provisórios à criança, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do genitor-requerido e, em caso de desemprego ou emprego informal, em valor correspondente a um (1) salário mínimo nacional. Realize-se audiência de tentativa de conciliação das partes pelo CEJUSC, com endereço à Av. 22 de Outubro nº 136 , centro - Mogi Mirim-SP, em data/horário designados por aquele setor, dos quais o autor ficará desde já intimado através de seu Patrono, enquanto que o réu será intimado através de mandado, inclusive, para que forneça seu endereço eletrônico e celular (whatsapp), a fim de viabilizar a teleaudiência. Intime-se o autor, por sua representante legal, e CITE-SE DESDE JÁ O RÉU, com as advertências legais, PARA IMEDIATO PAGAMENTO dos alimentos provisórios ora fixados, cientificando-os que o não comparecimento injustificado na audiência perante o Cejusc, é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa. Se negativa a conciliação, passará então a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o réu contestar, presumindo-se, na inércia, verdadeiros os fatos articulados na inicial pelo(a) autor(a) - art. 344 do CPC., observando-se as demais advertências constantes do mandado. Deixo de fixar a remuneração do Conciliador, em razão da tenra idade do autor e levando-se em conta suas necessidades básicas, posto que o Juiz pode, em casos tais, conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte, extensiva à remuneração deste ato especifico. Oportunamente, deliberarei pelo estudo psicossocial com as partes. Expeça-se o quanto necessário. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SOLANGE ALVES DE MATTOS VÉRRI (OAB 236908/SP)

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