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"1002073-03.2023.8.26.0654" - Resultados da Busca – Página 73 de 85

Cristina Branco Miguel x Município De Ituverava

ID: 323958149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210050-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BRANCO MIGUEL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITUVERAVA

Despacho

Advogados:

ALEX CRUZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210050-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210050-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ituverava - Agravante: Cristina Branco Miguel - Agravado: Município de Ituverava - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sergio Sanchini, nos autos da ação ordinária nº 1002073-17.2025.8.26.0368, que move em face do Município de Monte Alto, insurgindo-se contra a r. decisão de fl. 297 (autos principais), que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de MONTE ALTO/SP. Sustenta o agravante, em apertada síntese, a admissibilidade do recurso em razão da tese firmada pelo Tema nº 988, do C. STJ, pois a remessa de feito que contempla pedido de adicional de insalubridade obstaculiza, em absoluto, a eficácia do processo, porquanto inviável a produção de prova pericial complexa no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Alega a necessidade de produção de prova pericial de complexidade incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Afirma que se mostra evidente o prejuízo à parte recorrente, caso os autos passem a ter tramitação perante o Juizado Especial, onde será afastada a apreciação de prova pericial. Postula a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso (fls. 01/08). No presente momento recursal, não verifico a presença dos requisitos ensejadores à concessão do efeito suspensivo postulado, mormente porque o panorama probatório trazido para os autos não autoriza, com a segurança que a espécie requer, a sua concessão, razão pela qual INDEFIRO-O. Dispenso as informações do d. juízo da causa e resposta do Município agravado. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Maria Luiza Barrachi Henrique (OAB: 315082/SP) - Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador) - 1º andar

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Sergio Sanchini x Municipio De Monte Alto

ID: 323958172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210529-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANCHINI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Despacho

Advogados:

ANGELA MASCARENHA DA SILVA

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MAURICIO ULIAN DE VICENTE

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JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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DANDARA GARBIN

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DESPACHO Nº 2210529-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210529-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Sergio Sanchini - Agravado: Municipio de Monte Alto - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sergio Sanchini, nos autos da ação ordinária nº 1002073-17.2025.8.26.0368, que move em face do Município de Monte Alto, insurgindo-se contra a r. decisão de fl. 297 (autos principais), que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de MONTE ALTO/SP. Sustenta o agravante, em apertada síntese, a admissibilidade do recurso em razão da tese firmada pelo Tema nº 988, do C. STJ, pois a remessa de feito que contempla pedido de adicional de insalubridade obstaculiza, em absoluto, a eficácia do processo, porquanto inviável a produção de prova pericial complexa no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Alega a necessidade de produção de prova pericial de complexidade incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Afirma que se mostra evidente o prejuízo à parte recorrente, caso os autos passem a ter tramitação perante o Juizado Especial, onde será afastada a apreciação de prova pericial. Postula a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso (fls. 01/08). No presente momento recursal, não verifico a presença dos requisitos ensejadores à concessão do efeito suspensivo postulado, mormente porque o panorama probatório trazido para os autos não autoriza, com a segurança que a espécie requer, a sua concessão, razão pela qual INDEFIRO-O. Dispenso as informações do d. juízo da causa e resposta do Município agravado. Int. - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP) - Mauricio Ulian de Vicente (OAB: 150230/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - 1º andar

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Manoel Messias Pereira Nascimento x Goiasminas Industria De Laticinios Ltda

ID: 326677083

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002073-58.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDILSON SAO LEANDRO

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ADILSON GUERCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA COSTA VITORIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002073-58.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS PEREIRA NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002073-58.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS PEREIRA NASCIMENTO RECLAMADO: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e8b650 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DECISÃO Vistos. Processe-se o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, por ter preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo e as custas, pelo Reclamante, foram dispensadas nos termos da sentença, em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Sobrevindo a manifestação dos adversos, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao E. TRT. Intime-se. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

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Sergio Sanchini x Municipio De Monte Alto

ID: 326731407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210529-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANCHINI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Despacho

Advogados:

ANGELA MASCARENHA DA SILVA

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MAURICIO ULIAN DE VICENTE

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JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANDARA GARBIN

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DESPACHO Nº 2210529-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210529-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Sergio Sanchini - Agravado: Municipio de Monte Alto - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sergio Sanchini, nos autos da ação ordinária nº 1002073-17.2025.8.26.0368, que move em face do Município de Monte Alto, insurgindo-se contra a r. decisão de fl. 297 (autos principais), que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de MONTE ALTO/SP. Sustenta o agravante, em apertada síntese, a admissibilidade do recurso em razão da tese firmada pelo Tema nº 988, do C. STJ, pois a remessa de feito que contempla pedido de adicional de insalubridade obstaculiza, em absoluto, a eficácia do processo, porquanto inviável a produção de prova pericial complexa no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Alega a necessidade de produção de prova pericial de complexidade incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Afirma que se mostra evidente o prejuízo à parte recorrente, caso os autos passem a ter tramitação perante o Juizado Especial, onde será afastada a apreciação de prova pericial. Postula a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso (fls. 01/08). No presente momento recursal, não verifico a presença dos requisitos ensejadores à concessão do efeito suspensivo postulado, mormente porque o panorama probatório trazido para os autos não autoriza, com a segurança que a espécie requer, a sua concessão, razão pela qual INDEFIRO-O. Dispenso as informações do d. juízo da causa e resposta do Município agravado. Int. - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP) - Mauricio Ulian de Vicente (OAB: 150230/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - 1º andar

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Lucilene Mendes Pereira x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 259141216

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002073-94.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Acórdão

Advogados:

AGATHA LARISSA DE LIMA NASCIMENTO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1002073-94.2024.5.02.0004 : LUCILENE MENDES PEREIRA : SERVICO SOC…

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Processo nº 1002073-41.2022.8.11.0044

ID: 331301862

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002073-41.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DE MORAES

Decisão

Advogados:

NICOLE ALVES LESSA

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AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES

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MARIA VITORIA CAMPOS TRELLES

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FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO

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LUCAS RODRIGUES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002073-41.2022.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE FRANCISCO DE MORAES Vistos. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002073-41.2022.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE FRANCISCO DE MORAES Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (ID 199936499), na qual se requer a reclassificação dos autos para a fase de cumprimento de sentença, bem como a intimação da parte executada para que demonstre as providências adotadas quanto à regularização ambiental do imóvel objeto da lide, entendo presentes os requisitos para o acolhimento do pleito. De fato, conforme consta dos autos, houve o pagamento do valor integral da indenização pactuada no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, sendo posteriormente comprovado o depósito da quantia de R$ 413.183,95 (ID 197242264) ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. No entanto, ainda remanesce a obrigação de regularização ambiental da propriedade rural, conforme cláusula expressa do TAC (Cláusula 2ª), que impõe ao compromissário o dever de atender às notificações da SEMA no processo de CAR até a efetiva validação. Diante disso, com fulcro no poder geral de efetivação das decisões judiciais e na busca pela concretização do TAC firmado entre as partes: DETERMINO: 1. A reclassificação dos autos para a fase de cumprimento de sentença, com as devidas anotações e registros pela Secretaria; 2. A intimação da parte executada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove objetivamente e de forma circunstanciada as providências efetivamente adotadas com vistas à regularização ambiental do imóvel, nos termos da Cláusula 2ª do TAC, devendo juntar documentação hábil a demonstrar o andamento das diligências perante a Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA; 3. Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à suficiência das medidas adotadas. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Lazaro Vicente x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 335042355

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006514-59.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO VICENTE

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006514-59.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006514-59.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Lazaro Vicente (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA APÓS A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PORTABILIDADE DA DÍVIDA COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A CONTRATAÇÃO É VÁLIDA; (II) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) SE HOUVE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, E PORTANTO, DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PEDIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO.4. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COM A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO COM FIRMA FÍSICA DO AUTOR.5. O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR E COMPROVOU-SE A PORTABILIDADE DA DÍVIDA, EVIDENCIANDO A VALIDADE DO CONTRATO E AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002073-51.2024.8.26.0368 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.j

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F. B. P. e outros x A. E. Z.

ID: 337681085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002073-96.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F. B. P. P. DA F. S. R. L.

Polo Passivo:

A. E. Z.

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADYS REGINA VIEIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002073-96.2024.8.26.0450 - Imissão na Posse - Imissão - P.F.S.R. - - F.B.P. - A.E.Z. - Vistos. 1) Observo que a renda da ré não ultrapassa a 03 salários mínimos mensais (fls. 522/591). A… Processo 1002073-96.2024.8.26.0450 - Imissão na Posse - Imissão - P.F.S.R. - - F.B.P. - A.E.Z. - Vistos. 1) Observo que a renda da ré não ultrapassa a 03 salários mínimos mensais (fls. 522/591). Assim, comprovada a hipossuficiência financeira. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos autos da ação declaratória. Inconformismo da autora. Pleito de reforma. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que possui vínculo de emprego atual em CTPS, com remuneração mensal de R$ 2.200,00. Extrato bancário com ínfima movimentação. Parâmetro adotado para concessão da benesse que é três salários-mínimos. Precedente. Gratuidade da justiça concedida. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072384-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. obrigação de fazer, repetição de indébito e danos morais. Elementos de prova que não demonstram auferir renda que supere os três salários-mínimos, parâmetro que é adotado para deferimento da benesse. Hipossuficiência comprovada. Gratuidade deferida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044751-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade processual. 2) Aguarde-se a audiência designada (ambas as partes apresentaram rol de testemunhas - fls. 590/591 e 595/598). - ADV: GLADYS REGINA VIEIRA MIRANDA (OAB 415579/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP)

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Processo nº 1002073-14.2025.8.26.0272

ID: 304319820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002073-14.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002073-14.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - I - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decr…

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Processo nº 0001350-46.2025.8.26.0196

ID: 307755755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001350-46.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ARTE CRIATIVA TOULOUSE LAUTREC EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PINTO DA COSTA BEZERRA CUNHA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MENDONCA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001350-46.2025.8.26.0196 (processo principal 1002073-19.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Escola de Arte Criativa Toulouse Lautrec Eireli - Ciência à(o)(s) autor(a…

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