Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1002073-03.2023.8.26.0654"

Paulo Henrique Dos Santos x Fundacao De Ensino E Tecnologia De Alfenas

ID: 316607933

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010597-60.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS QUINTINO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESPINDOLA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0010597-60.2024.5.03.0169 RECORRENTE: PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0010597-60.2024.5.03.0169 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a88271d proferida nos autos. RECURSO DE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 51648ae; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 520fcbb). Regular a representação processual (Id 3d02a07 ). Preparo dispensado (Id 607cc37, 64e40f5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 391, 479 do CPC, Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (adicional de insalubridade em grau máximo) Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O perito concluiu que "a atividade do reclamante possui riscos insalubres biológicos de grau médio por todo o pacto laboral, não havendo risco químico e físico." (f. 305) O Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 assegura o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que estão em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Como se verifica, as atribuições do reclamante limitavam-se ao atendimento, colheita dos dados, registros e encaminhamento dos pacientes que procuravam a unidade de saúde, bem como de pessoas que iam visitar os acamados. O autor não se ativava como profissional de saúde e, por consequência, não mantinha contato com pacientes e seus objetos de uso pessoal. O reclamante trabalhava na portaria, compreendendo suas atribuições o controle do acesso às dependências do hospital. Na portaria da unidade de atendimento, as tarefas eram basicamente administrativas. O eventual auxílio aos pacientes em macas ou cadeiras de rodas, por si só, não enseja no reconhecimento do trabalho insalubre em grau máximo. A norma exige o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tratando-se de requisito legal para o pagamento do adicional de insalubridade. Como não havia o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conclui-se que as atividades do reclamante não se enquadram dentre as tipificadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 para fazer jus ao adicional em grau máximo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT: 05/11/2018; RR-10441-29.2020.5.03.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-RR-10857-58.2021.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023; ARR-136500-04.2009.5.03.0114, 4ª Turma, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, DEJT: 30/09/2016; Ag-AIRR-475-15.2020.5.11.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023; RR-1002073-72.2016.5.02.0005, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro, 6ª Turma, DEJT: 14/06/2019; AIRR-302-95.2011.5.02.0314, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT: 28/04/2017 e AIRR-11956-43.2015.5.15.0099, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 11/12/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 47 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

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Paulo Henrique Dos Santos x Fundacao De Ensino E Tecnologia De Alfenas

ID: 316607968

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010597-60.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS QUINTINO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MURAD RAMOS

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LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

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NATALIA ESPINDOLA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0010597-60.2024.5.03.0169 RECORRENTE: PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0010597-60.2024.5.03.0169 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a88271d proferida nos autos. RECURSO DE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 51648ae; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 520fcbb). Regular a representação processual (Id 3d02a07 ). Preparo dispensado (Id 607cc37, 64e40f5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 391, 479 do CPC, Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (adicional de insalubridade em grau máximo) Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O perito concluiu que "a atividade do reclamante possui riscos insalubres biológicos de grau médio por todo o pacto laboral, não havendo risco químico e físico." (f. 305) O Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 assegura o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que estão em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Como se verifica, as atribuições do reclamante limitavam-se ao atendimento, colheita dos dados, registros e encaminhamento dos pacientes que procuravam a unidade de saúde, bem como de pessoas que iam visitar os acamados. O autor não se ativava como profissional de saúde e, por consequência, não mantinha contato com pacientes e seus objetos de uso pessoal. O reclamante trabalhava na portaria, compreendendo suas atribuições o controle do acesso às dependências do hospital. Na portaria da unidade de atendimento, as tarefas eram basicamente administrativas. O eventual auxílio aos pacientes em macas ou cadeiras de rodas, por si só, não enseja no reconhecimento do trabalho insalubre em grau máximo. A norma exige o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tratando-se de requisito legal para o pagamento do adicional de insalubridade. Como não havia o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conclui-se que as atividades do reclamante não se enquadram dentre as tipificadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 para fazer jus ao adicional em grau máximo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT: 05/11/2018; RR-10441-29.2020.5.03.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-RR-10857-58.2021.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023; ARR-136500-04.2009.5.03.0114, 4ª Turma, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, DEJT: 30/09/2016; Ag-AIRR-475-15.2020.5.11.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023; RR-1002073-72.2016.5.02.0005, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro, 6ª Turma, DEJT: 14/06/2019; AIRR-302-95.2011.5.02.0314, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT: 28/04/2017 e AIRR-11956-43.2015.5.15.0099, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 11/12/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 47 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

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Gestho - Gestao Hospitalar S.A x Karine De Oliveira Silva

ID: 260827272

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011084-32.2023.5.03.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

Polo Passivo:

KARINE DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

CAMILA FIGUEIREDO ALEXANDRE

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CARINA FIGUEIREDO ALEXANDRE

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JOSE SALVADOR TORRES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011084-32.2023.5.03.0018 : GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011084-32.2023.5.03.0018 : GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A : KARINE DE OLIVEIRA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 539e363 proferida nos autos. RECURSO DE: GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ca23f46; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 3779acb). Regular a representação processual (Id 2bdfaf7). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão (Id. b4775b0): Como se observa, restou demonstrado que havia em média 90 atendimentos por dia, inclusive de pacientes com doenças infectocontagiosas e fora do guichê (cerca de 10/12 vezes ao dia), além da manipulação de celular e documentos dos pacientes, muitas vezes sujos, ausência de fornecimento de luvas, uso de caneta do guichê, impossibilidade de higienização a cada atendimento. Portanto, as premissas fáticas que embasaram o laudo pericial, de fato, foram infirmadas pela Sra. Mariana, sendo que seu relato não foi contrariado pelo depoimento da testemunha indicada pela reclamada, que em relação à matéria apenas pontuou "que as atendentes e pacientes ficam separados por uma coluna de vidro". Lembre-se que numerosas doenças são transmitidas pela via aérea, por meio de gotículas de saliva, por inalação, penetração pela pele, por contato direto ou indireto, contato com mucosas dos olhos, nariz e boca, razão pela qual não se mostra relevante o fato de existir uma barreira protetora entre a autora e a paciente, tampouco estar a sua disposição material de higienização. A matéria está pacificada na Súmula 69 deste Tribunal, que assim dispõe: "Adicional de insalubridade. Recepcionista de hospital. Contato com pacientes. É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE" Ademais, a hipótese fática se amolda perfeitamente à previsão da NR-15, Anexo 14 - trabalho e operações em contato permanente com pacientes em hospitais. Cumpre destacar que o contato intermitente com os agentes biológicos não afasta o direito ao respeito adicional (Súmula 47 do TST), bastando a verificação de sua inserção na rotina do trabalhador, como no caso. Não é ocioso o registro, ainda, de que a insalubridade gerada pelo contato habitual/intermitente com agentes biológicos não pode ser afastada ou neutralizada pelo uso de EPIS. No mesmo sentido, o entendimento adotado por esta Turma no julgamento do Processo n. 0011262-42.2023.5.03.0030 (RORSum); Disponibilização: 05/04/2024, de minha Relatoria e que trata de situação semelhante em face da reclamada. Ressalto que o juízo não está adstrito ao laudo pericial e não se vincula às conclusões do perito (arts. 479 e 371 do CPC), que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos. Portanto, a decisão contrária à manifestação do perito é possível desde que existam nos autos outros elementos de prova que afastem as conclusões do expert, o que ocorreu na hipótese dos autos. Destarte, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo - Súmula n. 46 deste Tribunal) por todo o período contratual, com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta). Indevidos reflexos em aviso prévio e em multa de 40% do FGTS, diante do reconhecimento da condição de demissionária da autora, conforme tópico anterior. Também não há se falar em reflexos no RSR, uma vez que a base de cálculo da parcela já o contempla. Invertido o ônus da sucumbência quanto à pretensão objeto da perícia, o pagamento dos respectivos honorários, fixados na origem em R$1.000,00, passa a ser devido pela reclamada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT: 05/11/2018; RR-10441-29.2020.5.03.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-RR-10857-58.2021.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023; ARR-136500-04.2009.5.03.0114, 4ª Turma, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, DEJT: 30/09/2016; Ag-AIRR-475-15.2020.5.11.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023; RR-1002073-72.2016.5.02.0005, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro, 6ª Turma, DEJT: 14/06/2019; AIRR-302-95.2011.5.02.0314, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT: 28/04/2017 e AIRR-11956-43.2015.5.15.0099, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 11/12/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

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Gestho - Gestao Hospitalar S.A x Karine De Oliveira Silva

ID: 260827287

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011084-32.2023.5.03.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

Polo Passivo:

KARINE DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

CAMILA FIGUEIREDO ALEXANDRE

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CARINA FIGUEIREDO ALEXANDRE

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JOSE SALVADOR TORRES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011084-32.2023.5.03.0018 : GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011084-32.2023.5.03.0018 : GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A : KARINE DE OLIVEIRA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 539e363 proferida nos autos. RECURSO DE: GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ca23f46; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 3779acb). Regular a representação processual (Id 2bdfaf7). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão (Id. b4775b0): Como se observa, restou demonstrado que havia em média 90 atendimentos por dia, inclusive de pacientes com doenças infectocontagiosas e fora do guichê (cerca de 10/12 vezes ao dia), além da manipulação de celular e documentos dos pacientes, muitas vezes sujos, ausência de fornecimento de luvas, uso de caneta do guichê, impossibilidade de higienização a cada atendimento. Portanto, as premissas fáticas que embasaram o laudo pericial, de fato, foram infirmadas pela Sra. Mariana, sendo que seu relato não foi contrariado pelo depoimento da testemunha indicada pela reclamada, que em relação à matéria apenas pontuou "que as atendentes e pacientes ficam separados por uma coluna de vidro". Lembre-se que numerosas doenças são transmitidas pela via aérea, por meio de gotículas de saliva, por inalação, penetração pela pele, por contato direto ou indireto, contato com mucosas dos olhos, nariz e boca, razão pela qual não se mostra relevante o fato de existir uma barreira protetora entre a autora e a paciente, tampouco estar a sua disposição material de higienização. A matéria está pacificada na Súmula 69 deste Tribunal, que assim dispõe: "Adicional de insalubridade. Recepcionista de hospital. Contato com pacientes. É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE" Ademais, a hipótese fática se amolda perfeitamente à previsão da NR-15, Anexo 14 - trabalho e operações em contato permanente com pacientes em hospitais. Cumpre destacar que o contato intermitente com os agentes biológicos não afasta o direito ao respeito adicional (Súmula 47 do TST), bastando a verificação de sua inserção na rotina do trabalhador, como no caso. Não é ocioso o registro, ainda, de que a insalubridade gerada pelo contato habitual/intermitente com agentes biológicos não pode ser afastada ou neutralizada pelo uso de EPIS. No mesmo sentido, o entendimento adotado por esta Turma no julgamento do Processo n. 0011262-42.2023.5.03.0030 (RORSum); Disponibilização: 05/04/2024, de minha Relatoria e que trata de situação semelhante em face da reclamada. Ressalto que o juízo não está adstrito ao laudo pericial e não se vincula às conclusões do perito (arts. 479 e 371 do CPC), que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos. Portanto, a decisão contrária à manifestação do perito é possível desde que existam nos autos outros elementos de prova que afastem as conclusões do expert, o que ocorreu na hipótese dos autos. Destarte, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo - Súmula n. 46 deste Tribunal) por todo o período contratual, com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta). Indevidos reflexos em aviso prévio e em multa de 40% do FGTS, diante do reconhecimento da condição de demissionária da autora, conforme tópico anterior. Também não há se falar em reflexos no RSR, uma vez que a base de cálculo da parcela já o contempla. Invertido o ônus da sucumbência quanto à pretensão objeto da perícia, o pagamento dos respectivos honorários, fixados na origem em R$1.000,00, passa a ser devido pela reclamada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT: 05/11/2018; RR-10441-29.2020.5.03.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-RR-10857-58.2021.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023; ARR-136500-04.2009.5.03.0114, 4ª Turma, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, DEJT: 30/09/2016; Ag-AIRR-475-15.2020.5.11.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023; RR-1002073-72.2016.5.02.0005, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro, 6ª Turma, DEJT: 14/06/2019; AIRR-302-95.2011.5.02.0314, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT: 28/04/2017 e AIRR-11956-43.2015.5.15.0099, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 11/12/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARINE DE OLIVEIRA SILVA

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Cristiane Tercia De Carvalho e outros x Santa Casa De Misericordia De Belo Horizonte

ID: 326266959

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-20.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TERCIA DE CARVALHO JOAO VITOR DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARIA FREITAS FIGUEIREDO

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ROSANA CARNEIRO FREITAS

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ISABELA STEPHANIE FREITAS LELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0010123-20.2025.5.03.0019 RECORRENTE: JOAO VITOR DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0010123-20.2025.5.03.0019 RECORRENTE: JOAO VITOR DA SILVA PORTO RECORRIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE PROCESSO nº 0010123-20.2025.5.03.0019 (RORSum) RECORRENTE: JOAO VITOR DA SILVA PORTO RECORRIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante JOÃO VITOR DA SILVA PORTO, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (procuração ao ID 0b4bf2b). No mérito, sem divergência, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por todo o período contratual, com a incorporação da parcela em folha de pagamento, enquanto perdurarem as circunstâncias apuradas na perícia que ensejaram o pagamento do referido adicional, devendo a a reclamada emitir guia de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, considerada a caracterização de insalubridade por contato com agentes biológicos, nos termos do artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91, no prazo de 10 dias úteis, contado do recebimento de intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$100,00, a favor do reclamante, limitada, em princípio, a R$5.000,00. Honorários periciais, juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários e honorários de sucumbência na forma da fundamentação. As verbas ora deferidas ostentam natureza salarial, com exceção de reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Seguem os fundamentos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo sentenciante considerou descaracterizada a insalubridade pela atividade de ascensorista hospitalar, entendendo que não havia contato permanente e habitual com pacientes. O reclamante defende que a atividade seria insalubre, em razão da possibilidade de contágio por doenças. Aduz que o obreiro ficava em elevador, ambiente fechado, com potencial contato com inúmeros pacientes, inclusive contaminados pela Covid-19. Aponta a ausência de barreira que impedisse o contato direto com pacientes, conforme laudo pericial. Sustenta que não haveria razão para desconsiderar a conclusão do laudo pericial. Cita julgados do TST e a Súmula 69 deste Regional. Requer o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos, além da determinação de inclusão em folha de pagamento, bem como o fornecimento do PPP. Postula a inversão do ônus pelo pagamento dos honorários periciais. Sobre o tema, foi realizada perícia técnica na origem (ID 56a79a3), integrada por esclarecimentos (ID 3588c0b). A perita assim apurou: [...] 5 - LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR/DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES. O Autor trabalhava no Hospital São Lucas, das 6h às 12h, tendo também trabalhado das 18h às 0h. Suas atividades eram desenvolvidas no elevador de maca e carga e consiste em controlar o fluxo da máquina, de acordo com as prioridades sendo elas: pacientes, cozinha, material cirúrgico, coleta de resíduos, entrega de roupa, recolhimento de roupa suja e óbito. O Autor não auxilia a transportar os materiais, sendo responsável apenas pela operação da máquina. O obreiro permanece sentado no recinto e perfaz uma pausa de 15 a 20 minutos. Os pacientes que utilizam o elevador são atendidos nos diversos setores do hospital. [...] 6 - AVALIAÇÃO DE INSALUBRIDADE [...] 6.14 - AGENTES BIOLÓGICOS (Avaliação Qualitativa) - Anexo n.º 14 [...]Para o devido entendimento do presente caso, é importante esclarecer que o conceito de contato jamais pode se pautar por apenas um dentre os vários significados que o vernáculo atribui à palavra, não devendo ser considerada apenas a situação em que há o toque, até porque, como demonstrado acima, existem mecanismos de transmissão de agentes patogênicos que dispensam o contato físico entre as pessoas. Conforme exposto no Item 5, o Autor labora na cabine do elevador do Hospital São Lucas operando a máquina que transporta pacientes, cozinha, material cirúrgico, coleta de resíduos, entrega de roupa, recolhimento de roupa suja e óbito. A prioridade do equipamento é o transporte de pacientes. Insta destacar que a cabine do elevador é fechada, sem ventilação natural e com dimensões que não permitem o distanciamento do obreiro em relação aos usuários, sendo eles predominantemente pacientes que são atendidos no hospital. Desta forma, o Autor labora exposto aos riscos biológicos presumidos pela Norma para trabalhadores em contato permanente com pacientes em estabelecimento de atendimento à saúde humana. Assim, as atividades exercidas pelo Autor são consideradas insalubres em grau médio nos termos estabelecidos no Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15 - Atividades e Operações Insalubres.(grifos nossos) Como se nota, o laudo pericial observou rigorosamente as definições do Anexo 14 da NR 15. As atividades desempenhadas pelo reclamante são consideradas, nos termos da regulamentação técnica, como insalubres em grau médio. O autor é ascensorista de elevador em hospital da reclamada. As atribuições envolvem o transporte de pessoas, majoritariamente pacientes, durante a jornada de trabalho. Ainda que não houvesse o contato dermal com os pacientes ou objetos de uso destes, havia proximidade em ambiente fechado e de dimensão reduzida, sem nenhum tipo de barreira ou distanciamento. Assim, ocorre o enquadramento normativo, pelo contato permanente com pacientes, em hospital. No mesmo sentido a Súmula 69 deste Regional, que trata do caso de recepcionistas de hospital, caso em que o contato é até menos severo do que aquele mantido por um ascensorista em elevador, ambiente fechado. Veja-se o teor do verbete sumular referido, aqui aplicado por analogia: Adicional de insalubridade. Recepcionista de hospital. Contato com pacientes. É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE. Assim entendeu esta Turma ao julgar o PJe 0010733-86.2023.5.03.0106 (ROPS), Rel. Des. FERNANDO CESAR DA FONSECA, disponibilizado em 06/05/2024: [...] A reclamante era ascensorista de elevador no reclamado e, como tal, transportava pacientes durante sua jornada de trabalho, conforme apuração em laudo pericial [...] Ainda que ela não tivesse contato dermal com referidas pessoas ou seus objetos, tinha proximidade em ambiente fechado, o que enquadra o caso nos exatos termos da NR-15, Anexo 14. Nesse sentido, este Regional já editou a Súmula 69 a respeito do assunto, perfeitamente aplicável ao caso dos autos [...]. (grifo nosso) Também é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASCENSORISTA HOSPITALAR . TRANSCENDÊNCIA. [...] A matéria diz respeito à pretensão da reclamante, ascensorista hospitalar, de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, uma vez que laborava em contato com vírus e bactérias, sem a utilização de EPIs. [...] O eg. TRT concluiu, a despeito do laudo pericial, que - o simples fato de a autora permanecer em ambiente hospitalar, cujo local é frequentado principalmente por enfermos, não comporta analogia com as atividades desenvolvidas em hospitais, enfermarias e outros estabelecimentos ligados à saúde humana, porquanto inexistente qualquer similitude com a atividade médica, tampouco contato direto e permanente com tais pessoas, mas apenas casual-. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o ascensorista hospitalar faz jus ao adicional de insalubridade quando constatada a exposição permanente a agentes biológicos. [...] (TST. RR-1002073-72.2016.5.02.0005, 6ª TURMA, Rel. Des. Convocada CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DEJT 14/06/2019) (grifo nosso) É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial, o que não é o caso. Não há contradições indicativas de ausência de aptidão técnica e metodológica do profissional nomeado. A prova foi produzida em paritária contraposição dialética e não apresenta vícios que determinem sua invalidade. Reconheço, pois, o direito do reclamante ao adicional de insalubridade, em grau médio (20%), em decorrência do contato com agentes biológicos, cuja avaliação é de natureza qualitativa (Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE). Quanto à base de cálculo, o Tribunal Pleno deste Regional, ao analisar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos autos 2343-20.2012.5.03.0040, assentou o posicionamento contido na Súmula 46 deste Regional, que assim enuncia: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015). É devida a incorporação do adicional de insalubridade na folha de pagamento, como autorizado pela OJ 172 da SDI-1 do TST e pelo art. 323 do CPC, enquanto perdurarem as circunstâncias apuradas na perícia que ensejaram o pagamento do referido adicional. Ademais, exigir que o reclamante ajuizasse uma nova ação, para discutir o mesmo direito, ao longo do contrato, importaria vulneração aos princípios da razoabilidade e da economia processual. Provejo, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por exposição a agentes biológicos, por todo o período contratual, com a incorporação da parcela em folha de pagamento, enquanto perdurarem as circunstâncias apuradas na perícia que ensejaram o pagamento do referido adicional. Ante a habitualidade, são devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Deve, também, compor a base de cálculo das horas extras (Súmula 139 do TST). Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deve arcar com os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00, fixado na sentença. Deverá a reclamada emitir guia de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, considerada a caracterização de insalubridade por contato com agentes biológicos, nos termos do artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91, no prazo de 10 dias úteis, contado do recebimento de intimação específica para tal fim, pelo Juízo da execução, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor do reclamante, limitada, em princípio, a R$ 5.000,00, passível de revisão em execução. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros e a correção monetária deverão ser aplicados na forma da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, com aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991 e, a partir da propositura da demanda, apenas da Taxa SELIC. Friso, ainda, que a apuração dos juros e correção monetária observará as disposições da Lei 14.905/2024, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da Selic como a taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações, consoante vigência dessa norma. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser calculados em conformidade com a legislação vigente. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, consoante IN/RFB n. 1.500/2014, com as alterações posteriores (IN n. 1.558/2015 e IN n. 1756, de 31 de outubro de 2017), e OJ 400 da SDI-1 do Colendo TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Mero corolário, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST e da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Tribunal. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Rosana Carneiro Freitas. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR DA SILVA PORTO

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Cristiane Tercia De Carvalho e outros x Santa Casa De Misericordia De Belo Horizonte

ID: 326266845

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-20.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TERCIA DE CARVALHO JOAO VITOR DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARIA FREITAS FIGUEIREDO

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ROSANA CARNEIRO FREITAS

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ISABELA STEPHANIE FREITAS LELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0010123-20.2025.5.03.0019 RECORRENTE: JOAO VITOR DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0010123-20.2025.5.03.0019 RECORRENTE: JOAO VITOR DA SILVA PORTO RECORRIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE PROCESSO nº 0010123-20.2025.5.03.0019 (RORSum) RECORRENTE: JOAO VITOR DA SILVA PORTO RECORRIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante JOÃO VITOR DA SILVA PORTO, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (procuração ao ID 0b4bf2b). No mérito, sem divergência, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por todo o período contratual, com a incorporação da parcela em folha de pagamento, enquanto perdurarem as circunstâncias apuradas na perícia que ensejaram o pagamento do referido adicional, devendo a a reclamada emitir guia de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, considerada a caracterização de insalubridade por contato com agentes biológicos, nos termos do artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91, no prazo de 10 dias úteis, contado do recebimento de intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$100,00, a favor do reclamante, limitada, em princípio, a R$5.000,00. Honorários periciais, juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários e honorários de sucumbência na forma da fundamentação. As verbas ora deferidas ostentam natureza salarial, com exceção de reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Seguem os fundamentos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo sentenciante considerou descaracterizada a insalubridade pela atividade de ascensorista hospitalar, entendendo que não havia contato permanente e habitual com pacientes. O reclamante defende que a atividade seria insalubre, em razão da possibilidade de contágio por doenças. Aduz que o obreiro ficava em elevador, ambiente fechado, com potencial contato com inúmeros pacientes, inclusive contaminados pela Covid-19. Aponta a ausência de barreira que impedisse o contato direto com pacientes, conforme laudo pericial. Sustenta que não haveria razão para desconsiderar a conclusão do laudo pericial. Cita julgados do TST e a Súmula 69 deste Regional. Requer o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos, além da determinação de inclusão em folha de pagamento, bem como o fornecimento do PPP. Postula a inversão do ônus pelo pagamento dos honorários periciais. Sobre o tema, foi realizada perícia técnica na origem (ID 56a79a3), integrada por esclarecimentos (ID 3588c0b). A perita assim apurou: [...] 5 - LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR/DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES. O Autor trabalhava no Hospital São Lucas, das 6h às 12h, tendo também trabalhado das 18h às 0h. Suas atividades eram desenvolvidas no elevador de maca e carga e consiste em controlar o fluxo da máquina, de acordo com as prioridades sendo elas: pacientes, cozinha, material cirúrgico, coleta de resíduos, entrega de roupa, recolhimento de roupa suja e óbito. O Autor não auxilia a transportar os materiais, sendo responsável apenas pela operação da máquina. O obreiro permanece sentado no recinto e perfaz uma pausa de 15 a 20 minutos. Os pacientes que utilizam o elevador são atendidos nos diversos setores do hospital. [...] 6 - AVALIAÇÃO DE INSALUBRIDADE [...] 6.14 - AGENTES BIOLÓGICOS (Avaliação Qualitativa) - Anexo n.º 14 [...]Para o devido entendimento do presente caso, é importante esclarecer que o conceito de contato jamais pode se pautar por apenas um dentre os vários significados que o vernáculo atribui à palavra, não devendo ser considerada apenas a situação em que há o toque, até porque, como demonstrado acima, existem mecanismos de transmissão de agentes patogênicos que dispensam o contato físico entre as pessoas. Conforme exposto no Item 5, o Autor labora na cabine do elevador do Hospital São Lucas operando a máquina que transporta pacientes, cozinha, material cirúrgico, coleta de resíduos, entrega de roupa, recolhimento de roupa suja e óbito. A prioridade do equipamento é o transporte de pacientes. Insta destacar que a cabine do elevador é fechada, sem ventilação natural e com dimensões que não permitem o distanciamento do obreiro em relação aos usuários, sendo eles predominantemente pacientes que são atendidos no hospital. Desta forma, o Autor labora exposto aos riscos biológicos presumidos pela Norma para trabalhadores em contato permanente com pacientes em estabelecimento de atendimento à saúde humana. Assim, as atividades exercidas pelo Autor são consideradas insalubres em grau médio nos termos estabelecidos no Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15 - Atividades e Operações Insalubres.(grifos nossos) Como se nota, o laudo pericial observou rigorosamente as definições do Anexo 14 da NR 15. As atividades desempenhadas pelo reclamante são consideradas, nos termos da regulamentação técnica, como insalubres em grau médio. O autor é ascensorista de elevador em hospital da reclamada. As atribuições envolvem o transporte de pessoas, majoritariamente pacientes, durante a jornada de trabalho. Ainda que não houvesse o contato dermal com os pacientes ou objetos de uso destes, havia proximidade em ambiente fechado e de dimensão reduzida, sem nenhum tipo de barreira ou distanciamento. Assim, ocorre o enquadramento normativo, pelo contato permanente com pacientes, em hospital. No mesmo sentido a Súmula 69 deste Regional, que trata do caso de recepcionistas de hospital, caso em que o contato é até menos severo do que aquele mantido por um ascensorista em elevador, ambiente fechado. Veja-se o teor do verbete sumular referido, aqui aplicado por analogia: Adicional de insalubridade. Recepcionista de hospital. Contato com pacientes. É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE. Assim entendeu esta Turma ao julgar o PJe 0010733-86.2023.5.03.0106 (ROPS), Rel. Des. FERNANDO CESAR DA FONSECA, disponibilizado em 06/05/2024: [...] A reclamante era ascensorista de elevador no reclamado e, como tal, transportava pacientes durante sua jornada de trabalho, conforme apuração em laudo pericial [...] Ainda que ela não tivesse contato dermal com referidas pessoas ou seus objetos, tinha proximidade em ambiente fechado, o que enquadra o caso nos exatos termos da NR-15, Anexo 14. Nesse sentido, este Regional já editou a Súmula 69 a respeito do assunto, perfeitamente aplicável ao caso dos autos [...]. (grifo nosso) Também é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASCENSORISTA HOSPITALAR . TRANSCENDÊNCIA. [...] A matéria diz respeito à pretensão da reclamante, ascensorista hospitalar, de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, uma vez que laborava em contato com vírus e bactérias, sem a utilização de EPIs. [...] O eg. TRT concluiu, a despeito do laudo pericial, que - o simples fato de a autora permanecer em ambiente hospitalar, cujo local é frequentado principalmente por enfermos, não comporta analogia com as atividades desenvolvidas em hospitais, enfermarias e outros estabelecimentos ligados à saúde humana, porquanto inexistente qualquer similitude com a atividade médica, tampouco contato direto e permanente com tais pessoas, mas apenas casual-. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o ascensorista hospitalar faz jus ao adicional de insalubridade quando constatada a exposição permanente a agentes biológicos. [...] (TST. RR-1002073-72.2016.5.02.0005, 6ª TURMA, Rel. Des. Convocada CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DEJT 14/06/2019) (grifo nosso) É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial, o que não é o caso. Não há contradições indicativas de ausência de aptidão técnica e metodológica do profissional nomeado. A prova foi produzida em paritária contraposição dialética e não apresenta vícios que determinem sua invalidade. Reconheço, pois, o direito do reclamante ao adicional de insalubridade, em grau médio (20%), em decorrência do contato com agentes biológicos, cuja avaliação é de natureza qualitativa (Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE). Quanto à base de cálculo, o Tribunal Pleno deste Regional, ao analisar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos autos 2343-20.2012.5.03.0040, assentou o posicionamento contido na Súmula 46 deste Regional, que assim enuncia: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015). É devida a incorporação do adicional de insalubridade na folha de pagamento, como autorizado pela OJ 172 da SDI-1 do TST e pelo art. 323 do CPC, enquanto perdurarem as circunstâncias apuradas na perícia que ensejaram o pagamento do referido adicional. Ademais, exigir que o reclamante ajuizasse uma nova ação, para discutir o mesmo direito, ao longo do contrato, importaria vulneração aos princípios da razoabilidade e da economia processual. Provejo, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por exposição a agentes biológicos, por todo o período contratual, com a incorporação da parcela em folha de pagamento, enquanto perdurarem as circunstâncias apuradas na perícia que ensejaram o pagamento do referido adicional. Ante a habitualidade, são devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Deve, também, compor a base de cálculo das horas extras (Súmula 139 do TST). Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deve arcar com os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00, fixado na sentença. Deverá a reclamada emitir guia de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, considerada a caracterização de insalubridade por contato com agentes biológicos, nos termos do artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91, no prazo de 10 dias úteis, contado do recebimento de intimação específica para tal fim, pelo Juízo da execução, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor do reclamante, limitada, em princípio, a R$ 5.000,00, passível de revisão em execução. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros e a correção monetária deverão ser aplicados na forma da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, com aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991 e, a partir da propositura da demanda, apenas da Taxa SELIC. Friso, ainda, que a apuração dos juros e correção monetária observará as disposições da Lei 14.905/2024, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da Selic como a taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações, consoante vigência dessa norma. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser calculados em conformidade com a legislação vigente. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, consoante IN/RFB n. 1.500/2014, com as alterações posteriores (IN n. 1.558/2015 e IN n. 1756, de 31 de outubro de 2017), e OJ 400 da SDI-1 do Colendo TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Mero corolário, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST e da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Tribunal. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Rosana Carneiro Freitas. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

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ID: 261735375

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010371-29.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WEBSTER DA SILVA LEONCIO

Polo Passivo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE WEBSTER DA SILVA LEONCIO

Notificação

Advogados:

WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010371-29.2024.5.03.0016 : WEBSTER DA SILVA LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010371-29.2024.5.03.0016 : WEBSTER DA SILVA LEONCIO E OUTROS (1) : WEBSTER DA SILVA LEONCIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78670e4 proferida nos autos. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 350c544; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 8ead8e5). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que o trecho transcrito sob ID. e28bdc5 - Págs. 6/7 é estranho à decisão revisanda. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: WEBSTER DA SILVA LEONCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 82a9bf5; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 461d473). Regular a representação processual. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma no acórdão no sentido de que (...) No presente caso, a parte autora foi contratada para o cargo de "Auxiliar Administrativo", conforme se extrai dos documentos de id. 7a40258. De plano, observo que não foi juntado aos autos quadro organizado de carreira da parte ré, o que, por si só, já inviabilizaria o pleito de desvio de função. Ademais, a parte reclamante não comprovou o exercício de atividades incompatíveis com a função de Auxiliar Administrativo, não se desvencilhando do ônus da prova que lhe competia (art. 818, I, da CLT). (...) Como se vê, a parte reclamante, como auxiliar administrativo, realizava o atendimento de pacientes na recepção e, também, na parte da tarde, realizava tarefas administrativas. Mas a realização de tais atividades não lhe garante o direito ao adicional por acúmulo de função, pois, tais tarefas são inerentes ao cargo (conforme documento de id. d5ef222) e totalmente compatíveis com as condições pessoais da parte demandante, na forma prevista no art. 456, parágrafo único, da CLT. Na verdade, só enseja o pagamento do referido adicional o acúmulo de funções que, efetivamente, causa um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo do contrato, o que não ocorreu in casu. Além do mais, a alegação inicial é de que o desvio de função teria ocorrido desde a contratação. Considerada tal premissa, o caráter sinalagmático do contrato de trabalho manteve-se preservado, não se cogitando de alteração contratual lesiva, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST ( órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 1ea4b45; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3fed595). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Consta do acórdão: Diante do pleito de pagamento do adicional de insalubridade, determinou-se a realização de perícia técnica, para apuração das condições laborais, conforme exigido pelo art. 195 da CLT. Veio aos autos, então, o laudo de id. 40166d5, no qual o perito consignou a respeito das atividades da parte autora: "Foi apurado que: o reclamante laborou no cargo de auxiliar administrativo atuando nas áreas do Centro de Saúde Boa Vista, em BH-MG; o reclamante, no período da manhã, trabalhava na recepção - recebendo pacientes para agendamento de consultas, exames médicos e consultas especializadas, manuseando documentos (RG, pedidos de consulta) de uso desses pacientes, digitando dados no sistema, entregando resultados de exames e orientando os pacientes - e pré-recepção - distribuindo senhas para os pacientes, anotando queixas dos pacientes em planilhas, prestando informações necessárias e auxiliando na organização de filas dos pacientes; no período da tarde, o reclamante laborou no setor interno (administração, consultórios) - recebendo materiais e fazendo controle do estoque do almoxarifado, solicitando materiais junto ao almoxarifado central, cadastrando cartão de pacientes no CAD SUS, verificando e respondendo e-mail institucional, orientando funcionários quanto aos trabalhos institucionais, fazendo-recebendo chamas telefônicas, verificando problemas de informática e afins nos consultórios médicos da unidade e abrindo ordem de serviço para manutenção da unidade.". Sobre os agentes insalubres biológicos o perito disse: " 3.Da constatação: Que, não obstante o reclamante ter atividade de cunho administrativo, a sua rotina de trabalho nas áreas do Centro de Saúde Boa Vista envolvia atendimento a pacientes, bem como manuseio de objetos (documentos) de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. 4.Da adoção de medidas de prevenção e controle: A insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, isto é, não existem medidas coletivas que eliminem o agente, tão pouco neutralização com fornecimento de EPI. 5. Do tempo de exposição: O tempo de exposição é fundamental no conceito de insalubridade, sobretudo quando envolvem agentes, tais como o ruído, calor, agentes químicos, dentre outros, os quais têm limites de tolerância. Entretanto, no presente caso, em que o agente insalubre é caracterizado por avaliação qualitativa, envolvendo agentes biológicos, o tempo de exposição deixa de ser tão importante, eis que o contato habitual, mesmo que por pequeno período de tempo da jornada, caracteriza o risco normatizado. Possível contaminação por agentes biológicos independe do tempo de exposição". Ao final, concluiu: "Que, tecnicamente, foi constatada insalubridade em grau médio (20%) por agentes biológicos, durante o pacto laboral". Tal conclusão, conquanto impugnada pelas partes rés, merece ser acolhida, pois não infirmada por outros elementos de convencimento. Com efeito, não há dúvida de que a parte autora, embora exerça funções administrativas, mantém-se próxima aos pacientes, expondo-se a uma ampla gama de patógenos. Vale lembrar que numerosas doenças são transmitidas pelo contato de superfície ou pela via aérea, por meio de gotículas de saliva. Por isso, uma simples aproximação é suficiente para colocar em risco a saúde, o que torna irrelevante o fato de serem usadas máscaras - medidas que, embora salutares, não neutralizam totalmente o risco. Sendo assim, há enquadramento no anexo 14 da NR-15 do MTE, que qualifica como insalubres os "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". A esse respeito, a Súmula 69 deste TRT, ao tratar das recepcionistas de hospitais, dispõe: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA DE HOSPITAL. CONTATO COM PACIENTES.É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE." Cumpre destacar, por fim, que é irrelevante que o contato com os agentes biológicos não seja permanente, bastando a verificação de sua inserção na rotina laboral (Súmula 47 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 189, 190, 191 e 194 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT: 05/11/2018; RR-10441-29.2020.5.03.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-RR-10857-58.2021.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023; ARR-136500-04.2009.5.03.0114, 4ª Turma, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, DEJT: 30/09/2016; Ag-AIRR-475-15.2020.5.11.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023; RR-1002073-72.2016.5.02.0005, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro, 6ª Turma, DEJT: 14/06/2019; AIRR-302-95.2011.5.02.0314, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT: 28/04/2017 e AIRR-11956-43.2015.5.15.0099, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 11/12/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEBSTER DA SILVA LEONCIO - ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

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ID: 261735381

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010371-29.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WEBSTER DA SILVA LEONCIO

Polo Passivo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE WEBSTER DA SILVA LEONCIO

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Advogados:

WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010371-29.2024.5.03.0016 : WEBSTER DA SILVA LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010371-29.2024.5.03.0016 : WEBSTER DA SILVA LEONCIO E OUTROS (1) : WEBSTER DA SILVA LEONCIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78670e4 proferida nos autos. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 350c544; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 8ead8e5). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que o trecho transcrito sob ID. e28bdc5 - Págs. 6/7 é estranho à decisão revisanda. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: WEBSTER DA SILVA LEONCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 82a9bf5; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 461d473). Regular a representação processual. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma no acórdão no sentido de que (...) No presente caso, a parte autora foi contratada para o cargo de "Auxiliar Administrativo", conforme se extrai dos documentos de id. 7a40258. De plano, observo que não foi juntado aos autos quadro organizado de carreira da parte ré, o que, por si só, já inviabilizaria o pleito de desvio de função. Ademais, a parte reclamante não comprovou o exercício de atividades incompatíveis com a função de Auxiliar Administrativo, não se desvencilhando do ônus da prova que lhe competia (art. 818, I, da CLT). (...) Como se vê, a parte reclamante, como auxiliar administrativo, realizava o atendimento de pacientes na recepção e, também, na parte da tarde, realizava tarefas administrativas. Mas a realização de tais atividades não lhe garante o direito ao adicional por acúmulo de função, pois, tais tarefas são inerentes ao cargo (conforme documento de id. d5ef222) e totalmente compatíveis com as condições pessoais da parte demandante, na forma prevista no art. 456, parágrafo único, da CLT. Na verdade, só enseja o pagamento do referido adicional o acúmulo de funções que, efetivamente, causa um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo do contrato, o que não ocorreu in casu. Além do mais, a alegação inicial é de que o desvio de função teria ocorrido desde a contratação. Considerada tal premissa, o caráter sinalagmático do contrato de trabalho manteve-se preservado, não se cogitando de alteração contratual lesiva, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST ( órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 1ea4b45; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3fed595). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Consta do acórdão: Diante do pleito de pagamento do adicional de insalubridade, determinou-se a realização de perícia técnica, para apuração das condições laborais, conforme exigido pelo art. 195 da CLT. Veio aos autos, então, o laudo de id. 40166d5, no qual o perito consignou a respeito das atividades da parte autora: "Foi apurado que: o reclamante laborou no cargo de auxiliar administrativo atuando nas áreas do Centro de Saúde Boa Vista, em BH-MG; o reclamante, no período da manhã, trabalhava na recepção - recebendo pacientes para agendamento de consultas, exames médicos e consultas especializadas, manuseando documentos (RG, pedidos de consulta) de uso desses pacientes, digitando dados no sistema, entregando resultados de exames e orientando os pacientes - e pré-recepção - distribuindo senhas para os pacientes, anotando queixas dos pacientes em planilhas, prestando informações necessárias e auxiliando na organização de filas dos pacientes; no período da tarde, o reclamante laborou no setor interno (administração, consultórios) - recebendo materiais e fazendo controle do estoque do almoxarifado, solicitando materiais junto ao almoxarifado central, cadastrando cartão de pacientes no CAD SUS, verificando e respondendo e-mail institucional, orientando funcionários quanto aos trabalhos institucionais, fazendo-recebendo chamas telefônicas, verificando problemas de informática e afins nos consultórios médicos da unidade e abrindo ordem de serviço para manutenção da unidade.". Sobre os agentes insalubres biológicos o perito disse: " 3.Da constatação: Que, não obstante o reclamante ter atividade de cunho administrativo, a sua rotina de trabalho nas áreas do Centro de Saúde Boa Vista envolvia atendimento a pacientes, bem como manuseio de objetos (documentos) de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. 4.Da adoção de medidas de prevenção e controle: A insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, isto é, não existem medidas coletivas que eliminem o agente, tão pouco neutralização com fornecimento de EPI. 5. Do tempo de exposição: O tempo de exposição é fundamental no conceito de insalubridade, sobretudo quando envolvem agentes, tais como o ruído, calor, agentes químicos, dentre outros, os quais têm limites de tolerância. Entretanto, no presente caso, em que o agente insalubre é caracterizado por avaliação qualitativa, envolvendo agentes biológicos, o tempo de exposição deixa de ser tão importante, eis que o contato habitual, mesmo que por pequeno período de tempo da jornada, caracteriza o risco normatizado. Possível contaminação por agentes biológicos independe do tempo de exposição". Ao final, concluiu: "Que, tecnicamente, foi constatada insalubridade em grau médio (20%) por agentes biológicos, durante o pacto laboral". Tal conclusão, conquanto impugnada pelas partes rés, merece ser acolhida, pois não infirmada por outros elementos de convencimento. Com efeito, não há dúvida de que a parte autora, embora exerça funções administrativas, mantém-se próxima aos pacientes, expondo-se a uma ampla gama de patógenos. Vale lembrar que numerosas doenças são transmitidas pelo contato de superfície ou pela via aérea, por meio de gotículas de saliva. Por isso, uma simples aproximação é suficiente para colocar em risco a saúde, o que torna irrelevante o fato de serem usadas máscaras - medidas que, embora salutares, não neutralizam totalmente o risco. Sendo assim, há enquadramento no anexo 14 da NR-15 do MTE, que qualifica como insalubres os "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". A esse respeito, a Súmula 69 deste TRT, ao tratar das recepcionistas de hospitais, dispõe: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA DE HOSPITAL. CONTATO COM PACIENTES.É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE." Cumpre destacar, por fim, que é irrelevante que o contato com os agentes biológicos não seja permanente, bastando a verificação de sua inserção na rotina laboral (Súmula 47 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 189, 190, 191 e 194 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT: 05/11/2018; RR-10441-29.2020.5.03.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-RR-10857-58.2021.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023; ARR-136500-04.2009.5.03.0114, 4ª Turma, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, DEJT: 30/09/2016; Ag-AIRR-475-15.2020.5.11.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023; RR-1002073-72.2016.5.02.0005, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro, 6ª Turma, DEJT: 14/06/2019; AIRR-302-95.2011.5.02.0314, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT: 28/04/2017 e AIRR-11956-43.2015.5.15.0099, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 11/12/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA - WEBSTER DA SILVA LEONCIO

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