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Processo nº 0815391-74.2023.8.14.0006

ID: 280203577

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815391-74.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0815391-74.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Multas e demais Sanções] AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS A… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0815391-74.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Multas e demais Sanções] AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA - SP287339 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km 8, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer ajuizada por PAULO ROGÉRIO DE SOUZA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, objetivando a anulação de penalidades de trânsito e a exclusão de seu nome do registro de propriedade do veículo Volvo XC90, placa GBR-4003, alegando ter sido vítima de fraude, com utilização indevida de seus dados pessoais por terceiros. Alega o autor que jamais adquiriu o referido veículo e que, mesmo após decisão judicial anterior proferida em ação distinta (Processo nº 1002074-07.2020.8.26.0229, julgado procedente), ainda constavam em seu nome infrações vinculadas ao veículo em questão. Apresenta, nos autos, documentação emitida pela SENATRAN/SINESP que confirma a exclusão de seu nome como proprietário do bem, constando a seguinte anotação: “EXCLUSÃO DE PROPRIEDADE PROCESSO 100207”. O Município de Ananindeua apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade dos atos administrativos praticados; a inexistência de vício na aplicação das infrações, que o autor não apresentou defesa administrativa à época; que não há comprovação nos autos do fato constitutivo do direito, e que os documentos apresentados pelo autor não demonstram a inexistência das infrações; por fim, impugna genericamente a documentação juntada à inicial, requerendo a improcedência da ação. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial e enfatizando que houve reconhecimento da fraude pela instituição financeira e que já existe sentença judicial com trânsito em julgado determinando a exclusão de sua titularidade sobre o bem. É o relatório. Decido. A pretensão do autor merece acolhimento. A documentação apresentada nos autos, em especial o documento emitido pelo sistema SINESP, comprova que o nome do autor foi excluído da titularidade do veículo por força de decisão judicial anterior. A anotação “EXCLUSÃO DE PROPRIEDADE PROCESSO 100207” confirma o cumprimento da decisão judicial e a procedência da alegação de fraude. Ademais, o autor apresentou provas de que jamais firmou contrato com a instituição financeira, e que foi vítima de fraude praticada por terceiros, que utilizaram seus dados para adquirir o bem. A própria instituição financeira reconheceu a fraude e exonerou o autor de quaisquer obrigações contratuais, conforme e-mails anexados aos autos. No tocante à alegação do réu de que as notificações foram regularmente enviadas, tal fato não descaracteriza a inexistência da relação jurídica entre o autor e o veículo, tampouco a sua ilegitimidade para figurar como proprietário. A origem do vício é anterior e decorre de ato fraudulento, o que torna inválidos todos os efeitos dele decorrentes, inclusive os lançamentos de infrações. Destaca-se que a fé pública dos agentes de trânsito não é absoluta, e pode ser relativizada diante de prova documental robusta que demonstre a inexistência da relação jurídica. Assim, presentes os elementos probatórios suficientes e considerando o princípio da segurança jurídica, impõe-se a procedência da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o CANCELAMENTO de todas as multas, débito e pontos respectivos realizados pela Requerida, existentes após 13 de novembro de 2018, em desfavor do Requerente PAULO ROGÉRIO DE SOUZA SANTOS, CPF nº 256.453.708-13, referente ao veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, 2010/2011, placa GBR 4003, cor PRETA, chassis YV1CZ9556B1578874, RENAVAM 256185093, devendo estas permanecer vinculadas apenas ao bem e não à pessoa física do autor. Sem custas. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 7 de maio de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Steffany Cristina Domingues Do Prado x Fatima Castro Restaurante Ltda

ID: 262532838

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002074-87.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

STEFFANY CRISTINA DOMINGUES DO PRADO

Polo Passivo:

FATIMA CASTRO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002074-87.2024.5.02.0066 : STEFFANY CRISTINA DOMINGUES DO PRADO : FATIMA CAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002074-87.2024.5.02.0066 : STEFFANY CRISTINA DOMINGUES DO PRADO : FATIMA CASTRO RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81cbcc7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante STEFFANY CRISTINA DOMINGUES DO PRADO contra a reclamada FÁTIMA CASTRO RESTAURANTE LTDA para reconhecer vínculo de emprego entre reclamante e reclamada na função de auxiliar de cozinha, com salário mensal de R$2.221,61, data de admissão em 26/08/2024 e dispensa sem justa causa e sem prévio aviso em 23/10/2024, o que projeta pacto laboral da obreira até 22/11/2024, uma vez que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os fins, a teor do art. 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do c. TST, e condenar a reclamada a: a) promover a anotação de tal pacto laboral na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da obreira no prazo de 8 dias da intimação para promover tal anotação após trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, em favor da reclamante pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara, que, neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT; b) comprovar o recolhimento em conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória da dispensa sem justa causa, acrescidos das cominações legais, entregando a reclamada a documentação necessária à movimentação de conta vinculada pela reclamante, sob pena de execução dos valores devidos à empregada, observada sua evolução salarial, cujo recolhimento não for comprovado nos autos e os limites do pedido, e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CEF e Superintendência Regional do Trabalho para providências relativas à execução dos valores devidos ao Fundo e adoção de sanções administrativas cabíveis; c) pagar à reclamante as seguintes verbas: c.1) saldo de salário de outubro de 2024 (R$1.703,23); c.2) aviso prévio indenizado (R$2.221,61); c.3) 13º salário proporcional (R$555,40); c.4) férias proporcionais com terço adicional (R$740,54); c.5) multa do art. 477 da CLT (R$2.221,61); c.6) multa do art. 467 da CLT (R$1.943,39); c.7) diferenças salariais por inobservância de piso normativo de agosto de 2024 (R$796,47) e setembro de 2024 (R$919,00); c.8) indenização de 30 minutos diários por inobservância do intervalo intrajornada mínimo; c.9) ajuda de custo para manutenção de uniforme (R$232,56); c.10) multa normativa (R$337,00). Autoriza-se compensação do valor de R$1.334,00, recebido pela autora por meio de depósitos bancários, com as verbas rescisórias deferidas em sentença. Defere-se à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Condena-se a reclamada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido, e apuradas as parcelas ilíquidas em liquidação por cálculos. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da ação e aplicação da taxa SELIC para juros e correção monetária a partir de tal data. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, que não tenham prazo específico fixado pelo juízo, conforme art. 832, §1º, da CLT. Custas pela reclamada no importe de R$220,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$11.000,00, conforme art. 789, inciso I e § 2º, da CLT. Diante do vínculo de emprego reconhecido, proceda a Secretaria da Vara comunicação do fato à Receita Federal do Brasil, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intime-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STEFFANY CRISTINA DOMINGUES DO PRADO

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Processo nº 1002074-32.2025.4.01.3601

ID: 311199431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-32.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002074-32.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002074-32.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO DE SOUZA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTO - MT10899/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 29/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima. Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Por se tratar de benefício assistencial, necessária a elaboração de laudo socioeconômico da parte autora. Assim, nomeio a Assistente Social, WILMA RICKLI, com CRSS/MT 2282, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, bem como mencionar: a) se a parte autora recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; b) se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais valores aproximados dos remédios; c) discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone); d) discriminar os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, juntando foto; e) responder aos quesitos formulados pelo requerente e requerido, se houver. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Transcorrido o prazo da intimação do(a) assistente social, sem entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 0000505-71.2024.8.26.0059

ID: 293441201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000505-71.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000505-71.2024.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AASAP - Associação de Amaparo Social ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Fl. 78: consid… Processo 0000505-71.2024.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AASAP - Associação de Amaparo Social ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Fl. 78: considerando a existência de controvérsia quanto à autenticidade da assinatura digital aposta no documento de fl. 25 (ficha de filiação juntada na íntegra às fls. 69-71), a qual resultou em descontos impugnados pelo autor em seu benefício previdenciário, e diante da aparente divergência entre a rubrica constante desse documento e aquela utilizada pelo autor às fls. 04 e 78, faz-se mister a produção de prova pericial técnica especializada, com o intuito de apurar a regularidade da filiação, visto que os contratos digitais não são imunes a fraudes. A necessidade de perícia técnica é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, razão pela qual resta afastada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição bancária contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato nº 289633757 e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição financeira sustenta a validade do contrato firmado por assinatura digital e questiona a ausência de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a controvérsia sobre a validade do contrato eletrônico firmado com assinatura digital justifica a necessidade de perícia técnica; e (ii) verificar se a demanda permanece compatível com os limites do procedimento do Juizado Especial diante da referida necessidade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a autenticidade do contrato eletrônico, com impugnação específica quanto à origem do número telefônico, ao endereço e à geolocalização vinculados à contratação, envolve aspectos técnicos cuja verificação demanda produção de prova pericial especializada. 4 . Conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 6 do FOJESP, a necessidade de perícia técnica é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e afasta a competência do Juizado Especial. 5. A produção da prova técnica requerida extrapola os limites da cognição do Juizado, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art . 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A necessidade de prova pericial para dirimir controvérsia sobre a autenticidade de assinatura digital em contrato eletrônico afasta a competência do Juizado Especial". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art . 51, II; CPC, art. 373, § 1º; CPC, art. 411, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003919-50 .2024.8.26.0224, Rel . Marcio Bonetti, j. 03.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005625-87 .2024.8.26.0541, Rel . Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010479-17 .2023.8.26.0297, Rel . Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 20.03.2024; STJ, REsp 2 .150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j . 24.09.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10056434520248260077 Birigüi, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 13/05/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/05/2025) Ação declaratória e indenizatória - Contrato firmado por assinatura digital - Impugnação da autenticidade da assinatura digital - Necessidade de perícia - Complexidade da prova que afasta a competência do JEC - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - RI: 10200905520228260482 Presidente Prudente, Relator.: Francisco José Dias Gomes, Data de Julgamento: 29/09/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2023) Por outro lado, inexistindo prejuízo às partes e em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, ambos consagrados no ordenamento jurídico pátrio, e considerando o avançado estado do processo, de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente. A respeito: RECURSO INOMINADO ação de indenização por dano material e moral manilha disposta em via pública (in) adequada sinalização acidente de motocicleta incapacidade laboral dano material (emergente e lucro cessante) dano moral necessidade de perícia técnica de maior complexidade para apuração da incapacidade e extensão dos danos materiais inviabilidade do julgamento de mérito sem a realização de perícia incompetência do juizado especial cível recurso prejudicado sentença anulada de ofício remessa dos autos à vara cível (juízo competente). (TJ-SP - RI: 10020748320228260278 SP 1002074-83.2022.8 .26.0278, Relator.: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/08/2022) Remetam-se, pois, os autos à Vara Única. Int. Cumpra-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Raul Jesus Alves x Restitui Logistica E Transportes Eireli

ID: 321097909

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002074-04.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAUL JESUS ALVES

Polo Passivo:

RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME CHAVES MENESES

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RAQUEL CORREIA DE SIQUEIRA MARIA

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MARCELO NOBRE DE BRITO

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VALCILANIA FERREIRA CHAVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002074-04.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: RAUL JESUS ALVES RECLAMADO: RESTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002074-04.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: RAUL JESUS ALVES RECLAMADO: RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df92da7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que houve trânsito em julgado. Apresentação de cálculos pelo reclamante. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante como se encontram, fixando o crédito exequendo, nos seguintes valores em 30.4.2025: a) Principal Bruto – R$ 17.466,56 b) Juros do principal - R$ 26,59 c) FGTS p/ dep. - R$ 3.968,13 d) Juros do FGTS - R$ 42,86 e) Hon. Adv. Recte (10%) - R$ 2.150,41 f) INSS Reclamada - R$ 610,35 g) Juros do INSS - R$ 39,95 h) Custas processuais - R$ 300,00 Total da Execução – R$ 24.604,85 INSS reclamante - R$ 207,11 (d) Não há recolhimentos fiscais. Aplica-se a Súmula nº 454 do C. TST. Os juros serão contados nos moldes da ADC 58 do STF e alterações da lei 14.905/24. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais atualizados. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o prosseguimento do feito, devidamente fundamentado, em face dos sócios (art. 133 CPC), observado o inadimplemento através do Sisbajud negativo. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAUL JESUS ALVES

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Raul Jesus Alves x Restitui Logistica E Transportes Eireli

ID: 321097911

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002074-04.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAUL JESUS ALVES

Polo Passivo:

RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME CHAVES MENESES

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RAQUEL CORREIA DE SIQUEIRA MARIA

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MARCELO NOBRE DE BRITO

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VALCILANIA FERREIRA CHAVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002074-04.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: RAUL JESUS ALVES RECLAMADO: RESTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002074-04.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: RAUL JESUS ALVES RECLAMADO: RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df92da7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que houve trânsito em julgado. Apresentação de cálculos pelo reclamante. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante como se encontram, fixando o crédito exequendo, nos seguintes valores em 30.4.2025: a) Principal Bruto – R$ 17.466,56 b) Juros do principal - R$ 26,59 c) FGTS p/ dep. - R$ 3.968,13 d) Juros do FGTS - R$ 42,86 e) Hon. Adv. Recte (10%) - R$ 2.150,41 f) INSS Reclamada - R$ 610,35 g) Juros do INSS - R$ 39,95 h) Custas processuais - R$ 300,00 Total da Execução – R$ 24.604,85 INSS reclamante - R$ 207,11 (d) Não há recolhimentos fiscais. Aplica-se a Súmula nº 454 do C. TST. Os juros serão contados nos moldes da ADC 58 do STF e alterações da lei 14.905/24. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais atualizados. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o prosseguimento do feito, devidamente fundamentado, em face dos sócios (art. 133 CPC), observado o inadimplemento através do Sisbajud negativo. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

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Processo nº 1002074-29.2025.8.26.0650

ID: 331255442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-29.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-29.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luciana Soares - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO I… Processo 1002074-29.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luciana Soares - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: LUCIANA SOARES (OAB 483205/SP)

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Processo nº 1002074-53.2025.8.26.0157

ID: 293378753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-53.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAIS FERNANDA DELFINO VINíCIUS ELIAS CAROLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREZ MESSIAS

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Processo 1002074-53.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tais Fernanda Delfino - - Vinícius Elias Carolino - Vistos. Fls. 40/41: Recebo como emenda… Processo 1002074-53.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tais Fernanda Delfino - - Vinícius Elias Carolino - Vistos. Fls. 40/41: Recebo como emenda. Considerando a disponibilidade dos direitos buscados no presente feito e a efetiva possibilidade de composição entre as partes por meio da conciliação/mediação, remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação a ser realizada de forma virtual. Para tanto, verifique o Cartório a existência dos endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Não constando nos autos o endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores, o Cartório deverá diligenciar no sentido de localiza-los, certificando o resultado nos autos. Com os endereços de e-mail devidamente inseridos no processo, o Cartório deverá remeter o processo ao Cejusc para agendamento da sessão de videoconferência. Após o agendamento da sessão, deverá o Cejusc devolver o processo ao Cartório para intimação das partes, conforme expresso no artigo 12 do Provimento 2348/2016: os processos em andamento nos quais houver solicitação de tentativa de conciliação serão remetidos ao Cejusc para o agendamento de sessão, devendo as partes ser intimadas pela própria Vara para comparecimento à sessão agendada. O Cejusc deverá designar o conciliador/mediador para realizar a sessão e será criada reunião no Teams com o conciliador/mediador, as partes e seus respectivos procuradores, devendo ser encaminhado por e-mail, com confirmação de recebimento e de leitura, o convite da sessão de videoconferência. O convite da sessão deverá ser encaminhado por escrevente ou pelo gestor do Cejusc utilizando sempre o e-mail institucional do Cejusc, não podendo ser utilizado o e-mail do próprio servidor para essa finalidade. Na data e horário agendados, o escrevente ou o gestor do Cejusc iniciará a sessão e convidará o conciliador/mediador, as partes e respectivos procuradores para participação. A parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente. Antes do início da sessão, o conciliador ou mediador deverá informar seu e-mail para que as partes possam encaminhar as cópias digitalizadas ou fotos de seus documentos de identificação, em formato legível. Caso os documentos não se apresentem legíveis a sessão não será realizada. Caso algum dos participantes enfrente problema de conexão durante a sessão virtual ou com relação à exibição da câmera, serão realizadas 3 (três) tentativas para solução do problema. Em caso de insucesso, a sessão poderá ser redesignada mediante concordância da parte contrária, observando-se que não será permitida a utilização apenas do áudio na sessão. Encerrada a sessão de conciliação ou mediação o respectivo termo será elaborado pelo conciliador e será inserido no chat de mensagens do aplicativo Teams, para que as partes e advogados manifestem-se com relação ao termo diretamente no chat. Após a manifestação de todas as partes, o conciliador irá extrair o conteúdo do chat e o encaminhará ao Cejusc, para formalização do termo de sessão, juntamente com os documentos de identificação das partes e com os demais documentos pertinentes ao caso. O termo da sessão será digitalizado pelo Cejusc e juntado aos autos no sistema Saj/Pg5, bem como serão juntados os documentos de identificação das partes. Após a liberação e assinatura do termo de sessão, o processo será devolvido ao Cartório de origem para o regular prosseguimento. Fica desde já esclarecido que é de responsabilidade das partes, dos advogados e do conciliador/mediador zelar pelas condições técnicas necessárias para sua transmissão audiovisual. No caso de não dispor o (a) autor (a) de equipamento compatível para a realização do ato processual, desde já fica autorizado seu comparecimento no Fórum (Av. Joaquim Miguel Couto, 320, sala 54, 1º andar, Jd. São Francisco, Cubatão/SP), onde será disponibilizado equipamento para participação no ato. As partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação). Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Cite(m)-se a(s) requerida(s) por carta ou mandado no endereço fornecido na inicial com destaque para a advertência prevista nos artigos 9º e 20 da Lei nº 9.099/95, de que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Após, designada a audiência, intimem-se as partes para comparecer na sala virtual do Cejusc, para a realização da audiência por videoconferência. Não havendo conciliação entre as partes em audiência de tentativa de conciliação, deverá a parte requerida apresentar contestação, no prazo de quinze (15) dias, com inicio da contagem do prazo a partir da data da audiência realizada, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Int. e dil. - ADV: MARCOS PEREZ MESSIAS (OAB 236878/SP), MARCOS PEREZ MESSIAS (OAB 236878/SP)

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Processo nº 1000348-85.2024.8.11.0031

ID: 312418735

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000348-85.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MELZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000348-85.2024.8.11.0031. AUTOR: LOURDES MELZ INTERESSADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000348-85.2024.8.11.0031. AUTOR: LOURDES MELZ INTERESSADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária dilação probatória. A Autora busca o pagamento de abono de permanência previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal arguindo que reuniu os requisitos para aposentadoria em fevereiro/2024, contudo, se manteve laborado até setembro/2024 quando se aposentou voluntariamente. Das preliminares A Requerida suscitou falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo invocando o art. 3º, §3º da Lei Complementar nº 202/2004 e o Tema 350 do STF que dispõe: Art. 3º […] § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades e será devido, em havendo o preenchimento dos requisitos, a partir da data de solicitação do benefício, conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade. Tema 350 I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. […] Todavia, referida tese não se aplica ao caso concreto, pois a Constituição Federal não condicionou seu gozo a qualquer tipo de prévio requerimento e nesse sentido: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORES MILITARES APOSENTADOS ATÉ 12/11/2019. DIREITO CONCEDIDO. ATUALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As condições da ação são aferidas através da Teoria da Asserção, ficando a análise restrita aos fundamentos da petição inicial, salvo situações excepcionais. Inexistindo regra que estabeleça a necessidade de prévia solicitação administrativa para, somente depois, formular requerimento na via judicial, não há se falar em ausência de interesse processual, devendo ser garantido o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, conforme assegurado no art . 5º, inciso XXXV, da CF. (N.U 1002074-40.2019 .8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, publicado no DJE 05/03/2021). O ajuizamento de ação visando garantir o direito ao recebimento do abono de permanência não exige a apresentação de prévio requerimento administrativo. […] (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1035402-42.2023.8.11 .0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) Quanto a arguição de ilegitimidade passiva do reclamado MTPREV, igualmente não merece prosperar, vez que se trata de autarquia previdenciária vinculada ao ESTADO DE MATO GROSSO. Sem arguição de outras preliminares, passo a análise do mérito. Do mérito O art. 40, § 19 da Constituição Federal dispõe sobre o abono de permanência: § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Assim, ele será devido a partir do momento que o servidor público poderia ser aposentar, mas opta por permanecer em atividade. No caso concreto a Autora atingiu os requisitos legais para sua aposentadoria em fevereiro/2024, contudo, continuou a laborar até setembro/2024. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR o Requerido ao pagamento a título de abono de permanência no período de fevereiro a setembro de 2024. Para as verbas vencidas até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios aplicáveis à poupança a contar da respectiva data de vencimento e a partir de 09/12/2021 deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC em observância a EC nº 113/2021. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Helton dos Santos Juiz Leigo ______________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002074-05.2025.4.01.3901

ID: 282976730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-05.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISAURA SILVA DA PAZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PABLO ALVES BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002074-05.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002074-05.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAURA SILVA DA PAZ DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO ALVES BORGES - TO11.599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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