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Processo nº 0815391-74.2023.8.14.0006

ID: 280203577

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815391-74.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0815391-74.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Multas e demais Sanções] AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS A… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0815391-74.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Multas e demais Sanções] AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA - SP287339 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km 8, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer ajuizada por PAULO ROGÉRIO DE SOUZA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, objetivando a anulação de penalidades de trânsito e a exclusão de seu nome do registro de propriedade do veículo Volvo XC90, placa GBR-4003, alegando ter sido vítima de fraude, com utilização indevida de seus dados pessoais por terceiros. Alega o autor que jamais adquiriu o referido veículo e que, mesmo após decisão judicial anterior proferida em ação distinta (Processo nº 1002074-07.2020.8.26.0229, julgado procedente), ainda constavam em seu nome infrações vinculadas ao veículo em questão. Apresenta, nos autos, documentação emitida pela SENATRAN/SINESP que confirma a exclusão de seu nome como proprietário do bem, constando a seguinte anotação: “EXCLUSÃO DE PROPRIEDADE PROCESSO 100207”. O Município de Ananindeua apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade dos atos administrativos praticados; a inexistência de vício na aplicação das infrações, que o autor não apresentou defesa administrativa à época; que não há comprovação nos autos do fato constitutivo do direito, e que os documentos apresentados pelo autor não demonstram a inexistência das infrações; por fim, impugna genericamente a documentação juntada à inicial, requerendo a improcedência da ação. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial e enfatizando que houve reconhecimento da fraude pela instituição financeira e que já existe sentença judicial com trânsito em julgado determinando a exclusão de sua titularidade sobre o bem. É o relatório. Decido. A pretensão do autor merece acolhimento. A documentação apresentada nos autos, em especial o documento emitido pelo sistema SINESP, comprova que o nome do autor foi excluído da titularidade do veículo por força de decisão judicial anterior. A anotação “EXCLUSÃO DE PROPRIEDADE PROCESSO 100207” confirma o cumprimento da decisão judicial e a procedência da alegação de fraude. Ademais, o autor apresentou provas de que jamais firmou contrato com a instituição financeira, e que foi vítima de fraude praticada por terceiros, que utilizaram seus dados para adquirir o bem. A própria instituição financeira reconheceu a fraude e exonerou o autor de quaisquer obrigações contratuais, conforme e-mails anexados aos autos. No tocante à alegação do réu de que as notificações foram regularmente enviadas, tal fato não descaracteriza a inexistência da relação jurídica entre o autor e o veículo, tampouco a sua ilegitimidade para figurar como proprietário. A origem do vício é anterior e decorre de ato fraudulento, o que torna inválidos todos os efeitos dele decorrentes, inclusive os lançamentos de infrações. Destaca-se que a fé pública dos agentes de trânsito não é absoluta, e pode ser relativizada diante de prova documental robusta que demonstre a inexistência da relação jurídica. Assim, presentes os elementos probatórios suficientes e considerando o princípio da segurança jurídica, impõe-se a procedência da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o CANCELAMENTO de todas as multas, débito e pontos respectivos realizados pela Requerida, existentes após 13 de novembro de 2018, em desfavor do Requerente PAULO ROGÉRIO DE SOUZA SANTOS, CPF nº 256.453.708-13, referente ao veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, 2010/2011, placa GBR 4003, cor PRETA, chassis YV1CZ9556B1578874, RENAVAM 256185093, devendo estas permanecer vinculadas apenas ao bem e não à pessoa física do autor. Sem custas. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 7 de maio de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Centro Medico Associados Ltda x Joseane Dos Santos Penha e outros

ID: 339182099

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0785629-45.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO MEDICO ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

JOSEANE DOS SANTOS PENHA MARCIO PEREIRA BITENCOURTE

Acórdão

Advogados:

ROLF EUGEN ERICHSEN

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PEDRO HENRIQUE BARATA

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ISABELA LIRA DE MEDEIROS

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MARCUS VINICIUS PINHEIRO

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ALINE CRISTINA LOBO DE SOUSA

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MARCELO BRASIL CAMPOS

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FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA

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IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0785629-45.2016.8.14.0301 APELANTE: CENTRO MEDICO ASSOCIADOS LTDA APELADO: MARCIO PEREIRA BITENCOURTE, JOSEANE DOS SANTOS PENHA RELATOR(A)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0785629-45.2016.8.14.0301 APELANTE: CENTRO MEDICO ASSOCIADOS LTDA APELADO: MARCIO PEREIRA BITENCOURTE, JOSEANE DOS SANTOS PENHA RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VÍCIO SUPRIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de se manifestar sobre dois pontos suscitados pela parte: (i) distribuição dos honorários sucumbenciais; e (ii) exclusão da multa aplicada em razão da ausência injustificada à audiência de conciliação. Sustenta-se a existência de omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da distribuição dos honorários de sucumbência, à luz do art. 86 do CPC; (ii) saber se a multa processual imposta à parte autora por ausência injustificada à audiência de conciliação poderia ser afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a omissão no acórdão quanto aos pontos apontados nos embargos, impõe-se o seu suprimento. 4. Não há configuração de sucumbência recíproca, pois o pedido julgado improcedente (entrega de computadores) era o único a prosseguir, estando os demais prejudicados por acordo extrajudicial, sem acolhimento judicial da pretensão. 5. A multa aplicada à parte autora, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação, encontra amparo no art. 334, § 8º, do CPC, sendo devida como sanção de natureza objetiva e punitivo-pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, tão somente para suprir omissão quanto aos pontos questionados, sem modificação do resultado do julgamento. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre ponto relevante suscitado pela parte enseja o acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 2. A extinção parcial do pedido por perda de objeto não configura sucumbência recíproca. 3. A multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC é aplicável de forma objetiva quando caracterizada a ausência injustificada à audiência de conciliação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 334, § 8º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 1000020-56.4879.3/001; TJ-MT, AC 1002074-55.2021.8.11.0078; TJ-RO, AC 7003576-14.2019.8.22.0005. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CASTANHAL/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0785629-45.2016.8.14.0301 EMBARGANTE/AGRAVANTE/APELANTE: CENTRO MÉDICO ASSOCIADOS S/S LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID N. 25578379 AGRAVADO/APELADO: MARCIO PEREIRA BITENCOURTE e JOSEANE DOS SANTOS PENHA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CENTRO MÉDICO ASSOCIADOS S/S LTDA - ME, contra o acórdão (Id. 25578379) proferido nos autos do Agravo Interno interposto em face de MARCIO PEREIRA BITENCOURTE e JOSEANE DOS SANTOS PENHA, cuja ementa restou assim vazada: “Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO interposto por CENTRO MÉDICO ASSOCIADOS S.S LTDA ME – SAMED em face da decisão monocrática de Id. Num. 19592509, que, nos autos da Apelação Cível nº 0785629-45.2016.8.14.0301, negou provimento ao recurso interposto pela ora agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal na ausência de comprovação da propriedade dos bens apta a dar ensejo ao provimento do presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão de busca e apreensão, é imprescindível a comprovação cabal da propriedade ou posse dos bens reclamados. No caso concreto, o apelante não apresentou provas suficientes que comprovem a propriedade dos computadores do call center, que fora comprovada por meio de nota fiscal pelo réu. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Interno conhecido e desprovido.” Em suas razões, sob Id. 25832044, o embargante apontou omissão no acórdão, pois não enfrentou argumentos anteriormente apresentados sobre a majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa. Sustenta que houve êxito parcial na demanda — com a devolução de diversos bens, como modem, roteador e backups de dados — e que, portanto, deveria ser aplicada a regra do art. 86 do CPC, com repartição proporcional das despesas processuais. Argumenta que o acórdão também se omitiu ao deixar de analisar os fundamentos apresentados para afastar ou reformar a multa aplicada com base no art. 344, §4º, do CPC. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas. Contrarrazões no Id. 26123449, onde os embargantes destacam que a condenação em honorários e multa foi devidamente fundamentada, não havendo qualquer omissão quanto à análise da parcial procedência da ação. Sustentam que todos os pedidos foram julgados improcedentes, conforme demonstrado na instrução e no acórdão. Em relação aos equipamentos do call center e computadores, os embargados alegam ausência de prova mínima de propriedade e destacam que os bens já estavam sob posse da embargante antes da propositura da ação. Quanto à questão do backup de dados, afirmam tratar-se de tema estranho à lide, tendo sido entregue por mera liberalidade, sem qualquer comando judicial. No tocante à multa por ausência à audiência, rebatem a alegada omissão, citando trechos do acórdão que ratificam a sua imposição com base na natureza punitiva do art. 334, §8º do CPC. Ao final, requerem a rejeição dos embargos, com a manutenção integral da decisão embargada e a condenação da parte embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório, síntese do necessário, pelo que determino a inclusão do feito em pauta de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). VOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. A questão controvertida reside em verificar se a decisão ora embargada incorreu em omissão relevante, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao deixar de se manifestar sobre o questionamento acerca da distribuição dos honorários sucumbenciais e a manutenção da multa aplicada ao embargante. Com efeito, vislumbro assistir razão ao apelante no que tange à omissão deste relator, uma vez que deixei de analisar tais pontos quando da prolação do acórdão ora embargado. Dessa forma, considerando que o magistrado deve sempre buscar a completude e a clareza de suas decisões, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão identificada e procedo à análise das alegadas insurgências. Pois bem. Nos termos do art. 86 do diploma processual civil, quando da ocorrência de ambas as partes serem vencedoras e vencidas, as despesas processuais serão rateadas entre as partes, vejamos: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Na hipótese dos autos, em que pese a alegação da embargante de que a autora teria obtido êxito parcial na demanda — com a devolução de diversos bens, como modem, roteador e backups de dados, não vislumbro qualquer razão para condenação recíproca das partes. Isso porque, a análise da distribuição do ônus sucumbenciais não se restringe a um critério puramente matemático de valores envolvidos na condenação, mas deve considerar qual das partes deu causa à demanda, bem como a relevância do decaimento em relação ao objeto central da controvérsia. Como bem delineado no decisum recorrido, o juízo de origem considerou expressamente que os pedidos relativos aos modems, roteadores e backups perderam o objeto, eis que restou reconhecido em audiência que tais bens foram restituídos por avença entre as partes. Não se tratou, pois, de reconhecimento judicial do direito da embargante, tampouco de deferimento judicial de medida de busca e apreensão. Desse modo, acertadamente entendeu-se que a demanda prosseguiu apenas quanto aos computadores, sendo este o único pedido efetivamente apreciado e julgado improcedente em razão da ausência de prova da propriedade. A mera perda de objeto de parte do pedido não configura sucumbência parcial a ensejar distribuição proporcional de despesas, mas sim, extinção parcial sem resolução de mérito. Ademais, não houve qualquer acolhimento parcial da pretensão deduzida na exordial, a qual, reitero novamente, fora delimitado seu prosseguimento tão somente em relação à entrega dos computadores, razão pela qual descabe falar em sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Passo à análise da insurgência quanto à multa aplicada à embargante, em decorrência de sua ausência injustificada na audiência de conciliação, a qual, antecipo, não merece qualquer modificação. Assim dispõe o § 8º do art. 334: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Como se observa, trata-se de penalidade de caráter punitivo-pedagógico, com natureza de sanção processual autônoma, aplicável de forma objetiva e vinculada e, nos presentes autos, é incontroverso que a parte autora — ora embargante, CENTRO MÉDICO ASSOCIADOS S/S LTDA – ME — não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 29/11/2017 às 10h00, conforme certificado no termo de audiência. Igualmente, não apresentou qualquer justificativa plausível ou elemento impeditivo formal que pudesse elidir a sua obrigatoriedade legal de comparecimento. O Juízo de origem, atento à inércia processual qualificada da parte autora, proferiu decisão fundamentada, aplicando multa de 0,5% sobre o valor da causa, fixando-a em R$ 200,00 (duzentos reais). Nesse sentido, cito julgados pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - MULTA - APLICAÇÃO. O não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça e deve ser punido com aplicação de multa, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000205648793001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2021) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA - MULTA DO § 8º DO ART. 334 DO CPC – MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002074-55.2021.8.11 .0078, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Indenização. Multa por não comparecimento à audiência de conciliação. Fixação do quantum indenizatório. Evidenciada a ausência de justificativa da parte para não comparecimento na audiência de conciliação, impõe-se a fixação de multa prevista em lei . Estando adequada a fixação do quantum indenizatório por danos morais, dado o atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida a sentença. (TJ-RO - AC: 70035761420198220005 RO 7003576-14.2019.822 .0005, Data de Julgamento: 05/05/2020) Com isso, incabível a exclusão desta, uma vez evidente, de fato, a embargante fazer jus à referida penalidade, estando o magistrado a quo apenas aplicando comando legal cabível ao caso. Assim sendo, assiste razão à embargante no tocante à existência de omissão na decisão anteriormente proferida, a qual, de fato, não se manifestou quanto ao questionamento acerca da distribuição dos honorários e exclusão da multa aplicada. Contudo, superado tal vício, na análise de mérito do pleito, estes, à luz dos elementos dos autos, não merecem acolhimento. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e lhes dou PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e, todavia, negar provimento às insurgências apontadas, nos termos da fundamentação. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR Belém, 30/07/2025

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