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Processo nº 1002081-97.2025.4.01.3900

ID: 335630465

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002081-97.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVEIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO(S) Nº: 1002081-97.2025.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO(S) Nº: 1002081-97.2025.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: OLIVEIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA CITAÇÃO: EXECUTADO: OLIVEIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA CNPJ: 30.792.607/0001-12 FINALIDADE: CITAÇÃO para pagar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida inscrita, acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, ou garantir(em) o juízo, sob pena de penhora, avaliação e registro da constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exequendo, objeto da execução fiscal em epígrafe, nos termos da Lei nº 6.830/80. Em caso de revelia, será nomeado curador especial à(s) parte(s) executada(s), de acordo com o art. 257, IV, do Código de Processo Civil. NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária VALOR DA DÍVIDA: R$ 61.778,40 SEDE DO JUÍZO: Rua Domingos Marreiros, 598, 6º andar, Umarizal, 6ª Vara. BELÉM, 25 de julho de 2025 (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25011505005300000002146613776 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25011505005300000002146613777 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25011505005300000002146613778 Outros Documentos Outros Documentos 25011505005300000002146613780 Outros Documentos Outros Documentos 25011505005300000002146613782 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25011711563099400002146749196 Despacho Despacho 25012319194877600002146758091 Citação Citação 25013010571885600000006989481 Comprovante (Outros) Comprovante (Outros) 25013113265967000000007351989 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25030615030147300000013921329 Ato ordinatório Ato ordinatório 25030719460317200000014504967 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25030719465149200000014505099 Petição intercorrente Petição intercorrente 25031122394600000000015171199 Despacho Despacho 25041115341597800000021784695 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25041414200556900000022081879 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25070409562775800000038229087 Ato ordinatório Ato ordinatório 25071217004483200000040086360 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25071217012584200000040086409 Petição intercorrente Petição intercorrente 25071608265000000000040689643 Despacho Despacho 25072415293863400000042617343

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Processo nº 1002081-53.2025.8.26.0510

ID: 306414371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002081-53.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAYTA MIRELLA SANCHES SCHIMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002081-53.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Kayta Mirella Sanches Schimidt - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos const… Processo 1002081-53.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Kayta Mirella Sanches Schimidt - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Kayta Mirella Sanches Schimidt em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro o direito da requerente ao recebimento da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS - durante o período em que se encontrava afastada do trabalho para tratamento de saúde, apostilando-se os respectivos títulos, com os reflexos legais, especialmente no 13º salário e férias, não podendo mais ser suprimida em razão de novos afastamentos por motivos de saúde; condeno a requerida no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANGELA TESCH TOLEDO SILVA (OAB 147102/SP)

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Luana Silva E Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306185494

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002081-18.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUANA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

RADEMARQUE MARCOL DE LUNA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002081-18.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002081-18.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: RADEMARQUE MARCOL DE LUNA - RO5669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Ana Maria De Melo Santana x Banco Daycoval S.A.

ID: 308250614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-16.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE MELO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002081-16.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria de Melo Santana - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1002081-16.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria de Melo Santana - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o feito com conhecimento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento do contrato objeto dos autos, e, por consequência, dos descontos realizados no benefício da parte autora, confirmando a tutela anteriormente concedida e declarando a inexistência de relação contratual entre as partes. Para que os litigantes voltem ao status quo ante, a parte autora deverá devolver ao réu as quantias depositadas em sua conta, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, com juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso/prejuízo e, por sua vez, os valores descontados do benefício da parte autora, deverão ser devolvidos pelo réu, com incidência de atualização desde os respectivos desembolsos/prejuízos pela Tabela Prática do E. TJSP, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, sendo que, para ambos os casos, a partir de 30/08/2024, deve incidir somente a SELIC como juros e correção monetária, autorizada a compensação dos valores. Em razão da sucumbência mínima, condeno a autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze - 3ª Turma, j. 03/05/2021; AgInt no AREsp n° 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão - 4ª Turma, j. 26/04/2021). P.I.C. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), RENAN MOREIRA (OAB 468010/SP)

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Felipe De Jesus Silva x Município De São Sebastião

ID: 295531120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002081-50.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002081-50.2024.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002081-50.2024.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Felipe de Jesus Silva - Apelado: Município de São Sebastião - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. CANDIDATO ELIMINADO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO E DE REINTEGRAÇÃO AO CERTAME, MEDIANTE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PSICOLÓGICO A SER FEITO POR PERITO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXAME COM PREVISÃO EXPRESSA EM LEI (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 268/2021). CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E INSTRUMENTOS PSICOLÓGICOS PREVIAMENTE PUBLICADOS NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO EXAME SEGUNDO O EDITAL, NO QUAL TAMBÉM FOI ASSEGURADO DIREITO À DEVOLUTIVA E O CONHECIMENTO DOS RESULTADOS. CANDIDATO QUE RECEBEU CÓPIA DO LAUDO PSICOLÓGICO RESPECTIVO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NOVO EXAME PSICOLÓGICO QUE ACARRETARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUE SE LIMITA À DISCORDÂNCIA QUANTO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NO ATO QUESTIONADO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE ATUAR COMO INSTÂNCIA REVISORA DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) (Procurador) - 1º andar

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Reginaldo Franca x Itaú Unibanco S/A

ID: 297239473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-91.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FRANCA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA BADIN DE ALMEIDA SILVEIRA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1002081-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Franca - Itaú Unibanco S/A - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a … Processo 1002081-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Franca - Itaú Unibanco S/A - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a instituição financeira ré a devolver à parte autora o valor de R$ 1.739,49 (mil setecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), nos termos da fundamentação, quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) declarar não abusivos, isto é, válidos, os juros praticados pela ré no contrato de financiamento em questão, conforme fundamentação, de modo que reputo correto o valor fixado pela ré a ser pago mensalmente pela autora no contrato acima referido; e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes em igual proporção com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade, em razão do diminuto proveito econômico, em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observando-se ainda, se o caso, o disposto no artigo 98, § 3º, da mesma lei. Tal quantia deverá ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a publicação desta sentença, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Por motivos de economia processual e como forma de extinção parcial da obrigação, nos termos do artigo 368, do Código Civil, defiro a compensação de valores até onde o crédito e o débito se compensarem. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ROSA MARIA BADIN DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 83673/SP)

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Jose Vicente Falci Filho x Espolio De Jose Vicente Zezito Falci e outros

ID: 294824325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-64.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE FALCI FILHO

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOSE VICENTE ZEZITO FALCI JVF EMPREENDIMENTOS LTDA MARIA CRISTINA BARROCO FALCI DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RICARDO MADRONA SAES

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LUCIANO VELASQUE ROCHA

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JOÃO HENRIQUE GUIZARDI

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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FERNANDO RODRIGO FARIAS SILVA

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FABIO PEDRO ALEM

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DIMAS ELIAS ATUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002081-64.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Vicente Falci Filho - Espolio de Jose Vicente Zezito Falci - - Jvf Empreendimentos Ltda - - Mar… Processo 1002081-64.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Vicente Falci Filho - Espolio de Jose Vicente Zezito Falci - - Jvf Empreendimentos Ltda - - Maria Cristina Barroco Falci de Freitas - Vistos. Verifica-se dos autos que a decisão de fls. 800/803, embora publicada em 05/06/2025, foi proferida antes da análise da petição apresentada pela parte requerida às fls. 776/787, protocolada tem 02/06/2025, bem como dos documentos que a instruem (fls. 788/799), os quais versam diretamente sobre os mesmos fatos que embasaram a decisão supracitada, inclusive sobre a validade da assembleia realizada em 29/05/2025 e a alegação de suposto descumprimento da sentença por parte da requerida. É princípio basilar do processo civil a observância ao contraditório e ao devido processo legal, de modo que a apreciação de requerimentos relevantes das partes deve anteceder qualquer deliberação judicial que possa implicar sanções ou restrições a direitos. Dessa forma, para preservar o contraditório, SUSPENDO, por ora, os efeitos da decisão proferida às fls. 800/803, até que sejam devidamente analisada a manifestação da parte autora, a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do despacho de fls. 871, assim como as petições da parte requerida de fls. 776/787 e 821/824, e a nova petição de fls. 873/875, em que se sustenta omissão relevante e possível prejuízo processual. Com relação à petição da parte ré JVF Empreendimentos Ltda, a fls. 806/811, ciência às partes para a manifestação que entenderem pertinente. Encerrado o prazo da parte autora, tornem conclusos para apreciação conjunta de todas as manifestações pendentes. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Int. - ADV: FABIO PEDRO ALEM (OAB 207019/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), FABIO PEDRO ALEM (OAB 207019/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), JOÃO HENRIQUE GUIZARDI (OAB 250450/SP), JOÃO HENRIQUE GUIZARDI (OAB 250450/SP), FERNANDO RODRIGO FARIAS SILVA (OAB 257373/SP), FERNANDO RODRIGO FARIAS SILVA (OAB 257373/SP), DIMAS ELIAS ATUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48796/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), LUCIANO VELASQUE ROCHA (OAB 181153/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), LUCIANO VELASQUE ROCHA (OAB 181153/SP)

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Processo nº 1002081-47.2025.8.26.0318

ID: 311052796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002081-47.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS

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Processo 1002081-47.2025.8.26.0318 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.A.F.C. - Vistos. P. 86-98: Ciente. A despeito da juntada dos documentos no tamanho correto, destaco que é VEDADA A… Processo 1002081-47.2025.8.26.0318 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.A.F.C. - Vistos. P. 86-98: Ciente. A despeito da juntada dos documentos no tamanho correto, destaco que é VEDADA A INCLUSÃO DE ARQUIVO ÚNICO COM PEÇAS DE DOCUMENTOS DIFERENTES, devendo, portanto, o autor proceder a recategorização, movendo as páginas para arquivos diversos, de acordo com a respectiva nomenclatura. Determino à inventariante que proceda a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para recategorização dos documentos de p. 87-98, na pasta digital, de acordo com aquelas nomenclaturas específicas disponibilizadas pelo sistema, a exemplo: documento - registro geral - RG, certidão de casamento, certidão de nascimento, comprovante de residência, etc. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Consta do referido manual, que poderá ser visualizado na página (link) indicada no parágrafo anterior, quanto a movimentação de páginas, que: "4.2. Mover páginas para novo documento - Para mover as páginas e criar um novo documento será necessário selecionar as páginas que serão movidas, clicar no botão Mover páginas para um novo documento, escolher as páginas que farão parte do novo documento, escolher o tipo de documento e clicar em confirmar" (p.8 do referido manual). Consta ainda do referido manual, p. 9, que: "Portal E-Saj - Envio do Complemento - Para envio do complemento será necessário após todas as alterações feitas clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio.". Eventualmente, em caso de inconsistência, deverá a inventariante buscar orientações junto ao suporte técnico, no endereço https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ, procedendo a abertura de chamado se o caso. No mesmo prazo, deverá a inventariante dar integral cumprimento à decisão de p. 43-46. Decorrido o prazo sem manifestação da inventariante, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS (OAB 25587/O/MT)

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Julio Cesar Gomes Valci e outros x Log In Logistica De Produtos De Higiene E Limpeza Ltda e outros

ID: 280579456

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002081-17.2016.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GOMES VALCI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LOG IN LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA PG MUNDI PAULISTANA LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA SVIATEK PASCHOAL

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GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002081-17.2016.5.02.0242 RECLAMANTE: JULIO CESAR GOMES VALCI RECLAMADO: PG MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002081-17.2016.5.02.0242 RECLAMANTE: JULIO CESAR GOMES VALCI RECLAMADO: PG MUNDI PAULISTANA LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84b1aac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Id. cb71d21. Da análise do processado, verifico que a parte exequente foi intimada, em 04/04/2023, a indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Posto isto, e observado o regramento do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o entendimento outrora majoritário desta Justiça Especializada, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Neste sentido, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 1000460-48.2017.5.02.0242: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 11-A, DA CLT. A aplicação da Lei nº 13.467/2017, que entrou, em vigor, em 11/11/2017, deverá observar o Princípio da Irretroatividade dos atos processuais. O art. 11-A, da CLT, em seu parágrafo 11, prevê a declaração da prescrição intercorrente quando o exequente, intimado, deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, pelo prazo de dois anos. Tendo o juízo exequendo intimado, com a cominação legal, o agravante para indicar meios para prosseguimento da execução, correta a decisão que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Libere-se a constrição (BNDT). Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao Arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR GOMES VALCI

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Eluana Goncalves Gamero e outros x Centro De Diagnostico Labtre Ss Ltda e outros

ID: 281165929

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002081-80.2016.5.02.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELUANA GONCALVES GAMERO RAFAEL HENRIQUE TRE ANSELMO SUPERINTENDêNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSS

Polo Passivo:

CENTRO DE DIAGNOSTICO LABTRE SS LTDA CLINICA MEDICA E ESTETICA ENERGIA VITAL S/C LTDA JOSE CARLOS ANSELMO SOLANGE APARECIDA TRE

Notificação

Advogados:

MAURICIO SOUZA SILVEIRA

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KATHERYN APARECIDA PARREIRA BATISTA

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VANESSA FRANCOSO CORREA BONALDA

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SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002081-80.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: ELUANA GONCALVES GAMERO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002081-80.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: ELUANA GONCALVES GAMERO RECLAMADO: CENTRO DE DIAGNOSTICO LABTRE SS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14109c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, 1) ID.2b96905: Reitere-se o ofício de ID.bca9d05 a fim de solicitar esclarecimento ao INSS (APS-Ataliba Leonel - e-mail: aps21001030@inss.gov.br). Deverá o órgão informar o nº do Processo judicial e a Vara Judicial da qual deu origem à penhora sobre os proventos do executado, JOSÉ CARLOS ANSELMO (CPF: 029.134.738-06), conforme consta no extrato de ID.212612b (Código 263 - Determinação Judicial/Perc.RM -Consig.94). 1.1) Para tanto, em prol dos princípios da celeridade e economia processual, valerá este como ofício (conferência da autenticidade de assinatura por meio do código do documento no site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento). Providencie, pois, o(a) D.Patrono(a) do executado JOSÉ CARLOS ANSELMO a impressão da presente decisão-ofício, instrua-o com cópais de ID.212612b e diligencie diretamente junto ao INSS, podendo ser mediante correspondência eletrônica, após comprove o protocolo nos autos. Consigne-se o INSS poderá encaminhar a resposta ao e-mail institucional desta Vara (vtsp27@trtsp.jus.br). 2) ID.bc5d542: Dê-se ciência à exequente sobre a expedição do alvará. Sem prejuízo, apresente o(a) exequente a atualização dos cálculos pelo PJe-Calc Cidadão, observando-se os parâmetros do título executivo judicial e abatimento dos valores recebidos. Consigne-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. 3) Por fim, aguarde-se a resposta do ofício INSS pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e, independentemente de nova intimação, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento da execução, devendo justificar o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELUANA GONCALVES GAMERO

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