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Processo nº 5001548-08.2016.8.13.0056

ID: 299124454

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001548-08.2016.8.13.0056

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE OTAVIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSUE DE FREITAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5001548-08.2016.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ADILSON JOSE DE LIMA CPF: 705.779.276-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório ADILSON JOSÉ DE LIMA, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em desfavor do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que em 23.06.2015, dirigiu-se a APS da cidade de Barbacena/MG para formular pedido de benefício intitulado como auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o qual foi deferido (NB 610.951.169-6). Aduz que o benefício fora cessado em 04.03.2016 e afirma que não detinha condições de exercer atividade laborativa. Requer a procedência da ação com a condenação do INSS ao pagamento ao Requerente do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, a partir de 04.03.16, data de cessação do benefício nº 610.951.169-6. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Com a inicial vieram os documentos de ID7827180 a ID7827078. Despacho de ID10809065 deferindo a gratuidade de justiça ao autor. Contestação acostada aos autos em ID14802241, onde o requerido alega em síntese que não há que se falar em dúvidas quanto à veracidade da conclusão pericia médica realizada em âmbito administrativo, onde ficou constatado que a parte autora não está incapacitada para a realização de suas atividades laborais. Aduz que exames particulares, atestados e receitas, não têm o condão de infirmar o resultado do exame pericial realizado por médico oficial. Requer a improcedência da demanda. Impugnação em ID22635700. Decisão de saneamento em ID33300806. Laudo pericial em ID10168760786. Memoriais finais do autor em ID10382205352. Do necessário, é o relatório. Tudo bem-visto e examinado, segue a decisão. 2. Fundamentação Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada por ADILSON JOSÉ DE LIMA em desfavor do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando em síntese a procedência da ação com a condenação do INSS ao pagamento ao Requerente do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, a partir de 04.03.16, data de cessação do benefício nº 610.951.169-6. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora para o seu trabalho e/ou para suas atividades habituais. Cumpre esclarecer que, são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Neste sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. - Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é necessário que restem comprovados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (art. 42, da Lei 8.213/91). - Apurada, em perícia médica realizada no processo, a existência de incapacidade parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, em razão de doença profissional, impõe-se a concessão do auxílio-doença requerido, sendo indeferido o pedido de aposentadoria invalidez. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.007468-2/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022). Dispõe a Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. In casu, restaram comprovados nos autos requisitos de qualidade de segurado, bem como o período de carência, haja vista que restou incontroverso nos autos que após o autor estava amparado pelo benefício previdenciário competente, corroborando estas alegações, está o documento de ID7827110. Inquestionavelmente o autor quando da propositura da ação desfrutava da condição de segurado, até mesmo porque então era beneficiário do auxílio-doença, conforme documento de ID já referendado. O argumento do autor é que estaria incapacitado para a realização de qualquer atividade laboral, fazendo jus, assim, à continuidade do benefício do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Para que o segurado faça jus ao recebimento do benefício previdenciário auxílio-doença deverá comprovar ter sido acometido de doença que implique em seu afastamento por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a incapacidade laborativa e, ainda, o nexo de causalidade entre a doença e a incapacidade. Já em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez, o segurado deverá comprovar, além da doença e da incapacidade, ser insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, atento às alegações das partes, bem como à documentação acostada, resta verificar o requisito referente à incapacidade, e, para, tanto, importante averiguar o que restou apurado pela perícia produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Constatou a nobre expert em perícia de ID10168760786: “(…)5. A doença ou lesão acarretou incapacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor? Se sim, desde quando? Sim. Desde 2015, quando o autor iniciou os sintomas da hérnia de disco. 6. Atualmente a doença ou lesão acarreta incapacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor? Sim. O autor permanece incapacitado para exercer atividades laborais, a habitual e as demais, uma vez que seu quadro de saúde agravou-se, com as complicações do diabetes, ou seja, a perda da visão. 7. A incapacidade é temporária ou definitiva? Pelo que se verifica nos documentos apresentados, definitiva(…).” Percebe-se que a perita judicial considerou o autor incapacitado de maneira definitiva para o trabalho, com data inicial de incapacidade que remonta ao ano de 2015. Entretanto, entendo que a data de início da incapacidade não pode retroagir ao ano de 2015, dado que nos autos n.1002108-54.2019.4.01.3815, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São João Del Rei-MG, fora constata, conforme pesquisa realizada por este Juízo, que o autor da demanda, também autor no presente feito, não era incapaz para o trabalho(sentença proferida em 03.02.2020). Logo, é forçoso concluir que, pelo menos, em época contemporânea àquele feito, o requerente não fazia jus a nenhum benefício cuja a incapacidade para o trabalho fosse requisito para sua concessão, mas, como é sabido, há possibilidade de que as comorbidades portadas pelo autor progridam e mudem a situação de (in)capacidade. Nessa esteira, apesar de entender por errônea a data inicial da incapacidade fixada pela nobre perita, reconheço que há no laudo evidências que a progressão da doença portada pelo requerente, culmina na sua incapacidade para o trabalho, senão vejamos: “(…) 6. Atualmente a doença ou lesão acarreta incapacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor? Sim. O autor permanece incapacitado para exercer atividades laborais, a habitual e as demais, uma vez que seu quadro de saúde agravou-se, com as complicações do diabetes, ou seja, a perda da visão.(…).” Concernente à valoração das provas produzidas nos autos, é importante destacar que vigora em nosso ordenamento jurídico o sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC/2015, segundo o qual “o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento”. (AgInt no AREsp n. 2.034.835/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AGRESSÕES VERBAIS MÚTUAS - QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. (…) - Segundo o princípio da persuasão racional ou do convencimento motivado, é possível ao julgador decidir de acordo com a valoração que ele próprio atribui às provas produzidas pelas partes, desde que fundamente sua decisão (art. 371 do CPC). (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.074210-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2023, publicação da súmula em 20/09/2023). Nessa esteira, constata os requisitos elencados na legislação de regência(qualidade de segurado, carência e incapacidade definitiva para o trabalho), tenho que a concessão de aposentadoria por invalidez ao requerente é a medida de rigor, tendo como marco inicial da aposentadoria a perícia realizada neste Juízo (Justiça Estadual), haja vista que, antes disso as negativas de concessão de benefício ao demandante ocorreram com fundamento em perícias/laudos elaborados por profissionais competentes e com conhecimento técnico necessário para atestar a real situação da autora, bem como decisão judicial proferida por Juizado Especial Federal. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que a própria sentença proferida naqueles autos autoriza o autor a ajuizar demanda ou pleitear direitos, no caso progressão e/ou agravamento da patologia que o acomete e que venha a alterar sua condição atual de forma a autorizar a concessão do benefício, o que representa o caso dos autos, considerando que a perícia realizada no ano de 2024, constatou o agravamento da saúde do requerente e porquahnto, sua incapacidade definitiva para o trabalho. Ademais, resta consolidado na jurisprudência que o termo inicial para pagamento do benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) deverá corresponder à data da constatação da incapacidade para o trabalho. Desta forma, entendo que o marco inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da autora deverá corresponder à data da verificação da incapacidade laboral plena do autor, que ocorreu através da juntada do laudo pericial judicial realizada em fevereiro/2024 (ID10168760786). Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO (INSS) - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - PAGAMENTO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL AOS AUTOS. - É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. - À luz do disposto no art. 109, I, da CF/88 c/c o art. 129 da Lei nº 8.213/91, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações que versem sobre restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. - Nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.” - Tendo sido a ação ajuizada no ano de 2012, as prestações anteriores a 2007 estão prescritas. Se o beneficio previdenciário almejado foi cassado no ano de 2008, a pretensão de recebimento das parcelas desde então não está prescrita. - Demonstrados nos autos os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, inclusive, por perícia médica judicial, a incapacidade da segurada para exercer quaisquer atividades que lhe garantam a subsistência, deve ser-lhe concedida a aposentadoria por invalidez. - O marco inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no caso em tela, corresponde à data da verificação da incapacidade laboral plena do autor através da prova pericial realizada nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0115.12.001869-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2018, publicação da súmula em 04/09/2018). Portanto, o pedido do autor no sentido de receber os supostos valores em atraso deve ser acolhido tão somente no que diz respeito às parcelas posteriores à avaliação pericial realizada neste juízo, considerando que a negativa administrativa/judicial, bem como o período até a realização da perícia técnica nesse Juízo, se deram em função de laudos que atestavam a capacidade do requerente. Nada a prover quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, visto que inaplicável ao caso. Dessa maneira, a parcial procedência dos pedidos contidos na inicial é a medida que se impõe. 3. Conclusão À face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social/INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, tendo como marco inicial a juntada do laudo pericial no presente processo (17.02.2024). Por força da Emenda Constitucional 113/2021, deve incidir, a partir da data de vigência dessa emenda (09/12/2021) para fins de correção monetária e juros de mora de condenação envolvendo a Fazenda Pública, a taxa SELIC, uma única vez e com acumulação mensal. Ante a sucumbência mínima pelo autor, condeno o réu, no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Sem condenação do requerido em custas, tendo em vista a isenção legal que goza o instituto réu, a teor do art. 10, I, da Lei Estadual n°. 14.939/03. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença, nada mais havendo e cumprida as formalidades de praxe, arquivem-se com a devida baixa. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LELIO ERLON ALVES TOLENTINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Locinda Vieira Correa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275108619

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006785-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOCINDA VIEIRA CORREA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVICOS DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA

Sentença

Advogados:

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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EDNÉIA SILVANA GONÇALVES

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006785-98.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LOCINDA VIEIRA CORREA RECLAMADAS: VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVICOS DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA. (1ª RECLAMADA) e BANCO … MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006785-98.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LOCINDA VIEIRA CORREA RECLAMADAS: VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVICOS DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA. (1ª RECLAMADA) e BANCO BRADESCO S.A. (2º RECLAMADO) Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ser pensionista junto ao INSS, bem como que não possui alfabetização. Alegou que, após analisar seus extratos bancários com o auxílio de um vizinho, constatou que a 1ª reclamada (VIZASERVICE – GRUPO ARMACOLLO) efetuou descontos na conta que mantém com o 2º réu (BRADESCO) nos meses 12/2022 e 02/2023, cada um no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais). Destacou jamais ter contratado os serviços da 1ª reclamada, motivo pelo qual, entende que os descontos são indevidos. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do contrato que ensejou os descontos, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação (Id. 187228876), a 1ª reclamada (VIZASERVICE – GRUPO ARMACOLLO) sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, por meio de contato telefônico, a reclamante aderiu à contratação dos serviços disponibilizados pela empresa e ainda, autorizou o desconto mensal de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) diretamente em sua conta. Defendeu que não há registros de tentativa de solução extrajudicial pela reclamante, bem como que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Ao protocolar a sua defesa (Id. 188490470), o 2º reclamado (BRADESCO) esclareceu que a autorização de débitos pelo titular da conta pode ser formalizada tanto com a instituição depositária (banco), ocasião em que o próprio cliente autoriza/cadastra a realização do débito, quanto com a empresa beneficiária (terceira), hipótese em que esta fica responsável por comunicar o banco o consentimento do titular da conta. Aduziu que apenas operacionalizou a transação em conformidade com a regulamentação bancária e com a autorização concedida pela reclamante à prestadora do serviço. Ressaltou que não possui ingerência na transação entre a reclamante e a empresa VIZASERVICE, bem como que não pode ser responsabilizado por um fato de terceiro, razão pela qual entende que inexistem danos indenizáveis. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do pedido de suspensão do processo. Extrai-se da defesa apresentada pela 1ª reclamada (VIZASERVICE) que a mesma pugnou pela suspensão do presente feito até que a decisão definitiva do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), em tramitação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, seja julgada. Com o devido respeito à pretensão da 1ª reclamada, tenho que a mesma não comporta acolhimento. Oportuno registrar que o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) consiste em uma das inovações trazidas pelo CPC/2015, bem como detém o objetivo de uniformizar o julgamento de processos que envolvam uma mesma controvérsia jurídica. Pois bem, de forma diversa do que tentou fazer prevalecer a 1ª reclamada, convém esclarecer à mesma que a almejada suspensão pode alcançar apenas os processos que tramitam no Estado em que o incidente foi instaurado. Além disso, a aplicabilidade de eventual tese jurídica proveniente do julgamento do incidente também estará atrelada aos processos que tramitam na área de jurisdição do respectivo tribunal. Dispõe o artigo 982, I, do CPC: “Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;”. (Destaquei). Outrossim, preconiza o artigo 985, I, do CPC: “Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;”. (Destaquei). Destarte, considerando que o mencionado IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 foi instaurado no âmbito do TJMG, entendo que o pedido de suspensão do presente feito, o qual tramita em uma Comarca localizada no Estado de MT, deve ser INDEFERIDO. Das preliminares. - Da ausência de interesse processual. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que o 2º reclamado (BRADESCO) não tenha sido provocado na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato da reclamante ter sustentado que os descontos realizados em sua conta são indevidos, definitivamente, faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da ilegitimidade passiva do BRADESCO. Apesar dos argumentos do 2º réu (BRADESCO), tenho que os mesmos também devem ser refutados, pois, na condição de administrador da conta pertencente à consumidora, o banco conserva legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Além disso, consigno que o 2º reclamado também participa da cadeia de fornecimento do serviço supostamente contratado pela reclamante (haja vista que os pagamentos são realizados por meio de débito em conta), o que, por conseguinte, confere ao banco responsabilidade solidária por eventual dano suportado pela consumidora (artigo 7º, parágrafo único, do CDC). A fim de fortalecer a fundamentação apresentada, segue a jurisprudência do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO SEGURO CONTRATADO COM TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA RESPONDER POR EVENTUAL FALHA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DÉBITO AUTOMÁTICO QUE DEVE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00421082820208160000 PR 0042108-28.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 01/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2021).”. (Destaquei). Desta forma, rejeito a preliminar em questão. - Da conexão. Reza o artigo 55 do CPC que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”. Com a devida vênia às considerações do 2º reclamado (BRADESCO), entendo que os descontos debatidos nos presentes autos (cada um no importe de R$ 64,00) são distintos daqueles que ensejaram a propositura do mencionado feito nº 1006721-88.2025.811.0002 (R$ 49,38), motivo pelo qual, inexiste óbice para que as demandas sejam julgadas separadamente. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSAS CONEXAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO – DÉBITOS DISTINTOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1- Embora as duas ações de indenização por danos morais envolvam as mesmas partes, a causa de pedir das demandas são distintas, não se tratando de caso de conexão. 2- Ausente conexão, tendo em vista que cada ação diz respeito a um débito específico, não há óbice para que sejam julgadas em separado. 3- Declarado competente para processar e julgar o feito o juízo do Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. 4- Conflito de competência julgado procedente. (TJ-MT 10343109720218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/12/2021).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto as reclamadas figuram como fornecedoras, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade dos descontos realizados na conta corrente da consumidora. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Embora a demandante tenha sustentado que não contratou os serviços da 1ª reclamada (VIZASERVICE), bem como que os descontos realizados em sua conta são indevidos, entendo que os esclarecimentos e, principalmente, a prova apresentada pela fornecedora em questão obliteraram a credibilidade da inicial. Conquanto nenhuma das contestações tenha sido instruída com um contrato assinado a rogo pela reclamante, saliento que existe nos autos outro elemento comprobatório do vínculo estabelecido entre a consumidora e a 1ª reclamada (VIZASERVICE – GRUPO ARMACOLLO). No caso, verifico que a 1ª reclamada teve a sagacidade de informar no corpo de sua defesa um link (https://drive.google.com/file/d/1z2Q9vxdbN1Ru2FqrFQjSpWIzwATbveCy/view?usp=sharing) correspondente à gravação do contato outrora mantido com a reclamante. Extrai-se da mencionada gravação que a requerente foi contatada por uma das prepostas da 1ª ré e, ao tomar conhecimento dos benefícios que lhe estavam sendo ofertados (dentre eles descontos na compra de medicamentos, telemedicina, assistência funeral, etc.), confirmou à atendente alguns dos seus dados pessoais, quais sejam: nome completo, ano de nascimento e os 03 primeiros dígitos do seu CPF. Ademais, verifico que os dados acima citados estão em harmonia com os documentos pessoais protocolizados com a exordial. Com respaldo nos sucintos argumentos apresentados, entendo que o vínculo jurídico estabelecido entre a reclamante e a 1ª reclamada restou satisfatoriamente comprovado. No tocante à possibilidade de comprovar eventual relação jurídica por intermédio da apresentação de arquivos de áudio, imprescindível colacionar abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ÁUDIO DE CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – DESCONTOS DEVIDOS – RECURSO DO BANCO PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrou a instituição financeira demonstrar a relação jurídica firmada entre as partes, por meio do audio da gravação telefônica onde claramente é possivel extrair o consentimento da autora em relação à contratação do seguro e do débito da parcela na conta bancária indicada pela correntista, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Recurso do Banco provido. Recurso da autora prejudicado. (TJ-MT - AC: 10157759720218110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023).”. (Destaquei). Já no que se refere a origem dos questionados descontos, consigno que a mesma restou igualmente esclarecida. Nos termos do conteúdo da gravação mencionada alhures, restou evidenciado que, em contrapartida aos serviços que lhe seriam disponibilizados pela 1ª reclamada, a parte autora autorizou expressamente o desconto mensal da importância de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) na conta corrente mantida com o 2º reclamado (BRADESCO), a qual, registra-se, é exatamente a mesma que se encontra discriminada nos extratos distribuídos com a petição inicial (Id. 185279467). A meu ver, a autorização supra elide qualquer responsabilidade que possa ser atribuída à instituição financeira. Com o devido respeito às impugnações vinculadas aos Id. 188975672 e Id. 188977191, apesar do visível esforço da parte autora, entendo que os argumentos apresentados não prestaram a comprometer a credibilidade das teses defensivas. Malgrado as partes reclamadas devam responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores por eventual defeito na prestação dos seus respectivos serviços, convém esclarecer que existem no diploma consumerista algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Dispõe o artigo 14, § 3º, I, do Código do Consumidor que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;”. (Destaquei). Igualmente, tempestivo fazer menção ao artigo 188, I, do Código Civil: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Concatenando os dispositivos supra ao caso em comento, bem como considerando que a reclamante, por intermédio de um contato telefônico, contratou os serviços disponibilizados pela 1ª reclamada (VIZASERVICE) e ainda, autorizou a realização de descontos mensais diretamente na conta corrente mantida com o 2º reclamado (BRADESCO), entendo que os débitos realizados refletiram o exercício regular do direito das partes reclamadas, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus respectivos serviços, ressaltando que o banco figurou na condição de mero intermediário dos pagamentos, ou ainda, como lhes imputar a prática de ato ilícito. Portanto, não se fazendo concomitantemente presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (ação/omissão do agente, nexo de causalidade e dano), tampouco àqueles correspondentes à repetição do indébito (cobrança indevida c/c pagamento em excesso), estes previstos no artigo 42, parágrafo único, do CDC, entendo que as pretensões de ingresso devem ser rejeitadas, sejam elas de cunho declaratório ou indenizatório (danos morais e materiais). No intuito de fortalecer a explanação registrada no presente pronunciamento, colaciono abaixo, por analogia, alguns julgados: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTOS LÍCITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00005345220228160130 Paranavaí 0000534-52.2022.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2023).”. (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Negativa de contratação de seguro. Áudio demonstrando a confirmação da contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Tese recursal de que o consentimento de contratação mencionado no áudio era com outra empresa. Tese não reproduzida na ação. Supressão de instância. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002108-97.2020 .8.26.0417 Paraguaçu Paulista, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 28/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024)”. (Destaquei). Considerando que foi apresentada nos autos uma prova que impede o reconhecimento do direito perseguido pela reclamante (artigo 373, II, do CPC), tenho que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 5347050-10.2022.8.09.0051

ID: 316919258

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5347050-10.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proce… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5347050-10.2022.8.09.0051Promovente (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AEndereço: AV. PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHECK, 2041, BLOCO A, Vila Olimpia, SAO PAULO, SP, 4543011Promovido: MELISSA SANCHEZ ITAEndereço: RUA T 36, 3334, Q154 3400 AP1501 ED ALDEIA BU, BUENO,GOIÂNIA, GO, 74223910 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO SANTANDER S/A em desfavor de MELISSA SANCHEZ ITA, ambas as partes já qualificadas.Inicialmente o promovente relata que seu cliente, Wilton dos Santos, comunicou desconhecer movimentações financeiras realizadas em sua conta, o que levou à abertura de investigação interna pela instituição bancária.Em seguida afirma que foram detectadas transações irregulares via PIX no valor de R$ 5.950,00, das quais R$ 1.800,00 foram recuperadas e o restante, R$ 4.150,00, foi transferido para conta bancária de titularidade da promovida, mantida junto ao banco Sofisa.Sustenta que, ao ressarcir integralmente o cliente prejudicado, sub-rogou-se nos direitos deste para reaver os valores remanescentes e que a promovida não devolveu espontaneamente os valores, mesmo após tentativas de resolução, motivo pelo qual propôs a presente demanda com fundamento nos artigos 346 a 351 do Código Civil.Alega que para comprovação da veracidade dos fatos requer autorização judicial para juntada de extratos bancários de ambas as partes, além da expedição de ofício ao banco Sofisa, e que o sigilo bancário seja mantido em segredo de justiça.Assim, fundamenta seu direito e, ao final, requer: (a) autorização para juntada dos extratos bancários; (b) expedição de ofício ao banco Sofisa; (c) dispensa de audiência conciliatória; (d) citação da promovida; (e) julgamento procedente da ação com condenação ao pagamento de R$ 4.478,08; (f) condenação da promovida ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e custas; (g) produção de todas as provas admitidas; (h) intimações exclusivamente ao advogado indicado. Junta documentos. Decisão que recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré na mov. 5.Citada (mov. 79), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (mov. 81).Decisão mov. 89, aplicou os efeitos da revelia à parte ré e determinou a intimação das partes para indicação das provas que visam produzir.Na mov. 92 a parte autora pugnou pela procedência dos pedidos. Após, vieram os autos conclusos.É o relatório essencial.Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.DA REVELIA Diante da desídia da parte requerida em contestar a ação, foi declarada sua revelia, nos termos do artigo 344 e seguintes do CPC (mov. 89).Certo é que a revelia da parte requerida importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora na petição inicial. Entretanto, o reconhecimento da revelia não significa a procedência automática do pedido deduzido na petição inicial.Insta esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora face à revelia da ré é relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas constantes do processo, de acordo com o princípio do livre convencimento.Inexistentes questões processuais pendentes, passo a apreciar o meritum causae.CASO CONCRETOTrata-se de ação de cobrança, onde as questões controvertidas versam sobre matéria de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide.A parte autora alegou que possui um crédito no importe de R$ 4.478,08 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oito centavos), o qual se refere a valor indevidamente recebido pela ré.A ação de cobrança é aquela intentada pelo credor, em face do devedor, o qual objetiva o recebimento de um crédito decorrente de uma obrigação assumida, seja por meio de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso estipulado entre as partes.Verifico que a parte autora fez prova da relação jurídica estabelecida, eis que os documentos carreados nos autos são provas satisfatórias e aptas a confirmar a transação indevida para conta bancária da ré.A parte autora pleiteia a restituição de valores depositados na conta-corrente da ré provenientes de fraude bancária, que se configura como direito à restituição por enriquecimento sem causa.Como afirma a doutrina, o enriquecimento ilícito ou sem causa, também denominado enriquecimento indevido, ou locupletamento, é, de modo geral, todo aumento patrimonial que ocorre sem causa jurídica, mas também tudo o que se deixa de perder sem causa legítima (César Fiuza. Contornos teórico-dogmáticos do princípio do enriquecimento sem causa. In: Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 11, n. 62, mar.abr. 2015).O caso dos autos amolda-se perfeitamente à disposição acima citada, pois a parte ré recebeu quantia em dinheiro que desconhecia a origem (extratos bancários mov. 1, doc. 5 e mov. 58), sem que tivesse concorrido de qualquer modo para o recebimento da quantia, ao passo que a parte autora veio aos autos e comprovou que em decorrência de irregularidades/fraudes nas operações bancárias, sendo que o valor devia ter sido devolvido, sob pena de cometer crime de apropriação de coisa havida por erro.Esse é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE. - Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" - Da leitura do dispositivo supra extrai-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento - Comprovado a presença dos requisitos previstos no artigo 884 do Código Civil, deve a parte ser condenada a restituir o valor percebido indevidamente. (TJ-MG - AC: 10429120027884002 Monte Azul, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022). Destaquei. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Transferência bancária realizada por engano, em razão de erro de funcionária da autora. Depósito equivocado efetivado na conta bancária do réu. Enriquecimento sem justa causa. Utilização da quantia para quitação de débitos bancários. Restituição que é devida. Inteligência do artigo 884 do Código Civil. Precedentes. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10021087820198260079 SP 1002108-78.2019.8.26.0079, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020). Destaquei.Portanto, cabe à parte ré o dever de pagar o valor demonstrado na inicial, com vistas a evitar eventual locupletamento ilícito por parte da demandada, que recebera os valores indevidamente, tenho como razoável a devolução, na forma do arts. 884 e 885 do Código Civil. A propósito, eis o teor dos referidos dispositivos de lei:Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Nesta toada, colhe-se o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED) ERRO SISTÊMICO. OPERAÇÕES REALIZADAS EM MUTIPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 884 do Código Civil, aquele que experimenta injustificado acréscimo patrimonial à custa alheia fica obrigado a devolver o que houver recebido, com a correção monetária dos valores. 2. Na hipótese, o acervo fático-probatório dos autos demonstra que, em razão de falha no sistema bancário, o valor da Transferência Eletrônica Disponível (TED) foi creditado em multiplicidade na conta-corrente de titularidade da parte requerida, que deve restituir o que indevidamente recebeu, em decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa, diretamente ligada aos princípios da eticidade, da função social das obrigações e da boa-fé objetiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - APELAÇÃO N. 5180049-73.2017.8.09.0051, 1ª Camara Cível, DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Publicado em 08/07/2022) Nesse sentido:Apelação. Prestação de serviço. Ação de cobrança. Fraude em boleto bancário. Autora que busca regresso contra o beneficiário do pagamento. Elementos que demonstram que a ré foi beneficiária do adimplemento, situação que não foi elidida por prova em contrário. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1000048-40.2022.8.26.0011, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 13/09/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2022).Desta forma, logrou êxito a instituição bancária em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Noutro norte, cabia à parte ré comprovar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, ante a comprovação da existência do débito, o que não ocorreu no caso sub judice.Frise-se que o fato de ter havido fraude não obsta que aquele que se beneficiou com o valor depositado restitua, sendo inclusive seu dever restituir o valor indevidamente subtraído do cliente da parte autora. Desnecessárias maiores considerações sobre o tema, comprovado que a parte ré se beneficiou de uma vantagem às custas da desvantagem da parte autora, sem justa causa, impositiva a procedência do pedido exordial.Sendo assim, a importância a ser restituída é aquela originalmente depositada, corrigida monetariamente de acordo com os índices aplicados no âmbito da Justiça Estadual de Goiás e juros moratórios legais, na forma do art. 406 do Código Civil. É o quanto basta.DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais), ao autor, a título de restituição, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data do pagamento/recebimento indevido (16/12/2021) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, estes a partir da citação.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Arquivem-se os autos, oportunamente.UPJ: Determino o arquivamento, com as cautelas de estilo, independentemente do trânsito em julgado, resguardado o direito das partes de peticionarem durante o prazo recursal sem a necessidade de recolhimento de custas de desarquivamento, se for o caso.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 22* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.** As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br *** Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão pela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Processo nº 1006657-84.2025.8.11.0000

ID: 299829180

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006657-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FARMERS FIRST I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006657-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006657-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), FARMERS FIRST I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CNPJ: 45.829.761/0001-99 (AGRAVANTE), PAULO EGIDIO MICHELS - CPF: 525.213.119-87 (AGRAVADO), ANA PAULA DA SILVA ORTIZ - CPF: 032.191.541-07 (AGRAVADO), ATIVA CORRETORA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 14.850.171/0001-14 (AGRAVADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE GRÃOS DE SOJA. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA ESSENCIALIDADE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por fundo de investimento contra decisão proferida pelo juízo recuperacional que reconheceu a essencialidade de grãos de soja dados em garantia fiduciária mediante Cédula de Produto Rural Financeira e determinou a suspensão de ação de busca e apreensão, bem como a abstenção do envio de prepostos para monitoramento das atividades dos recuperandos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os grãos de soja vinculados à Cédula de Produto Rural Financeira podem ser considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial dos recuperandos, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se o crédito garantido por alienação fiduciária em CPR deve ser tratado como extraconcursal, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. Os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, ressalvada apenas a hipótese de bens de capital essenciais durante o período de suspensão, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 4. Produtos agrícolas como grãos de soja não se enquadram no conceito de bens de capital essenciais, por possuírem natureza fungível, consumível e comercializável, constituindo o produto final da atividade empresarial rural, não sendo instrumentais ao processo produtivo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que grãos cultivados e comercializados pelo produtor rural são o produto final da atividade empresarial e não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005. 6. A Cédula de Produto Rural com liquidação física, conforme artigo 11 da Lei 8.929/1994, com redação dada pela Lei 14.112/2020, exclui expressamente seus créditos e garantias dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens vinculados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Os produtos agrícolas vinculados à Cédula de Produto Rural não se enquadram como bens de capital essenciais à atividade empresarial para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial. 2. Os créditos garantidos por alienação fiduciária em CPR são extraconcursais e não se submetem à recuperação judicial, conforme artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 3. A CPR com liquidação física exclui seus créditos e garantias dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens vinculados." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º; Lei 8.929/1994, art. 11 (redação dada pela Lei 14.112/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC 203.085/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2024; TJ-MT, Agravo Regimental Cível 10356628820248110000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FARMERS FIRST I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Recuperação Judicial N. 1002108-05.2025.8.11.0041 ajuizada por PAULO EGIDIO MICHELS, ANA PAULA DA SILVA ORTIZ e ATIVA CORRETORA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., que reconheceu a essencialidade dos grãos de soja dados em garantia fiduciária e determinou a suspensão da Ação de Busca e Apreensão movida pela Agravante, bem como a abstenção do envio de prepostos para monitoramento das atividades dos recuperandos. Alega que se trata de fundo de investimento cuja atividade econômica compreende a concessão de crédito para financiamento rural, tendo firmado com o agravado Paulo Egídio Michels a Cédula de Produto Rural Financeira n. 103314623, emitida em 11/09/2023, no valor de R$ 1.908.281,59, com vencimento em 28/02/2024 e, como garantia do negócio, o devedor ofereceu em alienação fiduciária 19.617 sacas de soja em grãos, cultivadas na Fazenda Córrego da Lagoa, conforme matrícula nº 1.947 do CRI de Sapezal/MT. Aduz que a inadimplência do devedor a levou ao ajuizamento a ajuizar a Ação de Busca e Apreensão c/c pedido liminar N. 1000283-12.2025.8.11.0078, que veio a ser suspensa por força da decisão agravada, sob o fundamento de que os grãos se enquadrariam como bens de capital essenciais à continuidade da atividade empresarial do grupo recuperando. Nesse passo, sustenta, em síntese, a extraconcursalidade do crédito oriundo da Cédula de Produto Rural, com alienação fiduciária, à luz do artigo 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005, de modo que a decisão agravada desconsiderou o fato de que não se submete à recuperação judicial e que os bens fiduciariamente alienados não podem ser considerados bens de capital. Além disso, defende que os grãos de soja são bens consumíveis e comercializáveis, não participando do processo produtivo como máquinas ou equipamentos, não se enquadrando, pois, como bens de capital, sendo que reconhecimento da essencialidade desses grãos extrapola os limites legais, contrariando entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Assim, pleiteia a reforma da decisão agravada a fim de permitir o prosseguimento da ação de busca e apreensão. A tutela recursal foi deferida pelo então Relator, Des. Márcio Vidal, conforme decisão de id. 273281397, que atribuiu efeito suspensivo à decisão agravada, o que levou à interposição de agravo interno pela parte contrária (id. 278473858), ainda pendente de análise. Sem contrarrazões ao agravo de instrumento, consoante certificado no id. 288848390. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da Procuradora de Justiça Naume Denise Nunes Rocha Müller, exarado no id. 286456391, opinou pelo provimento do recurso, assentando que o crédito da agravante, oriundo de CPR com liquidação física, é expressamente excluído dos efeitos da recuperação judicial, devendo ser respeitada a alienação fiduciária, recomendando o provimento do recurso e a perda de objeto do Agravo Interno interposto pelos agravados contra a decisão que concedeu efeito suspensivo. É o relatório V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, a agravante insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo Recuperacional desta Capital, que reconheceu a essencialidade de grãos de soja dados em garantia fiduciária e, via de consequência, determinou a suspensão da Ação de Busca e Apreensão N. 1000283-12.2025.8.11.0078, por ela ajuizada, bem como a abstenção do envio de prepostos para fiscalização das atividades dos devedores. Nesse passo, a controvérsia instalada reclama, em seu cerne, a análise da compatibilidade entre a proteção conferida aos bens essenciais à manutenção da atividade empresarial do devedor em recuperação judicial e o regime jurídico dos créditos garantidos por alienação fiduciária com liquidação física — notadamente aqueles vinculados a Cédulas de Produto Rural (CPR). A decisão impugnada baseou-se na premissa de que os grãos de soja em questão constituiriam bem de capital essencial à continuidade da atividade produtiva do grupo recuperando, atraindo, portanto, a blindagem legal prevista no art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005. Segundo a narrativa da agravante, houve inadimplemento de obrigação representada pela Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 103314623, emitida em 11/09/2023, no valor de R$ 1.908.281,59, garantida pela alienação fiduciária de 19.617 sacas de soja, a serem cultivadas na Fazenda Córrego da Lagoa (matrícula nº 1.947 – CRI de Sapezal/MT), razão pela qual ajuizou a competente ação de busca e apreensão, a qual foi obstada pela decisão ora impugnada, sob a alegação de essencialidade dos bens. O recurso merece provimento. Em primeiro lugar, impende destacar que, nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, ressalvada a hipótese de bens de capital essenciais durante o período de stay period, senão vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Da leitura, verifica-se que o dispositivo é claro em excepcionar da blindagem apenas os bens de capital essenciais, ou seja, aqueles que são instrumentais e permanentes no processo produtivo — o que não é o caso dos grãos de soja, produto fungível e consumível, destinado à comercialização imediata. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, sedimentou o entendimento de que produtos agrícolas como grãos de soja, ainda que necessários à subsistência da empresa rural, não se enquadram no conceito de “bem de capital”, uma vez que constituem o produto final da atividade do empresário rural. Estes últimos, por sua natureza fungível, consumível e com função essencialmente mercantil, não podem ser enquadrados como bens de capital para fins de limitação aos direitos do credor fiduciário. No paradigmático julgamento do AgInt nos EDcl no Conflito de Competência nº 203.085/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção daquele e. Tribunal assim firmou tese: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRODUTO AGRÍCOLA. GRÃOS DE SOJA. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL PARA PROSSEGUIR COM A DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PRODUTOR RURAL. 1. Os arts. 6º, § 7º-A, combinados com o art. 49, § 3º, parte final, da Lei 11.101/2005, estabelecem, em relação ao credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de blindagem. Isso porque é vedada a venda ou retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital ao longo da suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º, § 4º, da LFRE. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art . 49 da Lei 11.101/05. Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural - como na hipótese - são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11 .101/2005.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 203085 SP 2024/0052584-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/10/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/10/2024) Esta compreensão é coerente com a função teleológica da norma — proteger o mínimo necessário à continuidade da atividade empresarial —, sem, contudo, desconstituir direitos reais de garantia regularmente constituídos, como a propriedade fiduciária, cuja titularidade plena e direta permanece com o credor até a liquidação da obrigação. A alienação fiduciária consagrada na Cédula de Produto Rural Financeira n. 103314623 (Id. 272731362) — instrumento dotado de força executiva — confere à credora a titularidade do bem, que permanece em sua propriedade até o adimplemento da obrigação. Tal constatação torna inafastável o reconhecimento da extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária. O próprio legislador, ao editar a Lei n. 14.112/2020, reforçou a proteção aos créditos vinculados às CPRs com liquidação física, inserindo no art. 11 da Lei n. 8.929/1994 disposição expressa no sentido de que tais créditos e garantias não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, inclusive assegurando ao credor o direito à restituição dos bens vinculados, salvo comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior. Eis o que dispõe referido dispositivo legal: Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. Este é, aliás, o entendimento sufragado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer de Id. 286456391, que, com acerto, destaca a inaplicabilidade da proteção da recuperação judicial aos grãos de soja objeto de alienação fiduciária, por se tratar de produto final da atividade rural e, portanto, alheio ao conceito legal de bem de capital. Ao impedir a retirada dos grãos vinculados à CPR, a decisão agravada inverte a lógica do sistema legal, conferindo à recuperação judicial um escudo ilegítimo contra credores que deliberadamente foram excluídos da concursalidade, por expressa opção legislativa. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, confira: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial, que reconheceu a essencialidade dos grãos de soja vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) e determinou a transferência dos valores decorrentes de sua comercialização aos recuperandos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os grãos de soja vinculados à CPR podem ser considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial dos recuperandos, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se o crédito garantido por alienação fiduciária deve ser tratado como extraconcursal, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. III . RAZÕES DE DECIDIR Os bens gravados com alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, salvo quanto à impossibilidade de retirada de bens de capital essenciais durante o período de stay period, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Produtos agrícolas, como os grãos de soja, não podem ser equiparados a bens de capital essenciais à atividade empresarial, pois possuem natureza fungível e comercializável, não sendo diretamente ligados ao processo produtivo como máquinas e equipamentos. A CPR com liquidação física, prevista no artigo 11 da Lei 8 .929/1994, com redação dada pela Lei 14.112/2020, exclui expressamente seus créditos e garantias dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens vinculados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.991 .989/MA) confirma que produtos agrícolas não se enquadram como bens de capital essenciais, sendo inviável sua sujeição à blindagem da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os produtos agrícolas vinculados à Cedula de Produto Rural ( CPR) não se enquadram como bens de capital essenciais à atividade empresarial para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial . Os créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais e não se submetem à recuperação judicial, conforme artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. A CPR com liquidação física exclui seus créditos e garantias dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens vinculados. Dispositivos relevantes citados: Lei 11 .101/2005, art. 49, § 3º; Lei 8.929/1994, art. 11 (redação dada pela Lei 14 .112/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.991.989/MA, Rel . Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03.05.2022. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10356628820248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/04/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2025) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ESSENCIALIDADE DE GRÃOS AGRÍCOLAS. INCABÍVEL A CLASSIFICAÇÃO COMO BEM DE CAPITAL. EXECUÇÕES EMBASADAS EM OPERAÇÕES DE “BARTER”. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. EXECUÇÃO BASEADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE ATO DE CONSTRIÇÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter a revogação parcial de decisão que negou a essencialidade dos grãos produzidos pelo Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os grãos produzidos pelo Agravante podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial, atraindo a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, com a suspensão quaisquer atos de constrição em seu desfavor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os grãos agrícolas, como soja e milho, não se enquadram no conceito de bens de capital, pois se trata do produto final da atividade empresarial e não instrumentos necessários à produção, não incidindo sobre eles a norma contida no artigo 49, § 3º da Lei de Falência e Recuperação judicial. As operações de “BARTER” – troca de insumos por produtos agrícolas futuros – possuem natureza de crédito extraconcursal, nos termos do art. 11 da Lei 8 .929/1994, não sendo alcançados pelos efeitos da recuperação judicial, ainda que no transcurso do período de blindagem. Não obstante, o crédito originado de termo de confissão de dívida, sem garantia fiduciária ou vinculação a CPR, tem natureza concursal e, a princípio, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Dada à existência de crédito concursal, é prudente suspender os atos de constrição relativos à execução embasada por termo de confissão de dívida até deliberação do juízo da recuperação judicial, evitando eventual violação da ordem de credores. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os grãos agrícolas, por serem produtos finais da atividade empresarial, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial e não atraem a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Os créditos extraconcursais vinculados à CPR com liquidação física, especialmente em operações de Barter, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme art. 11 da Lei 8.929/1994. Os créditos oriundos do termo de confissão de dívida, sem vinculação a garantia fiduciária ou a CPR, possuem natureza concursal e se submetem aos efeitos da recuperação judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10208512620248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 19/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) Neste contexto, não se revela legítima a pretensão de submeter à blindagem recuperacional bens que se qualificam como garantia autônoma, extraconcursal e titularidade do credor fiduciário, desprovidos de característica de permanência no processo produtivo. O indeferimento da liminar ou a manutenção da suspensão imposta pelo juízo singular implicaria grave lesão ao direito de propriedade fiduciária da Agravante, com potencial esvaziamento da garantia e perecimento do próprio bem objeto do contrato, dada sua natureza fungível e perecível, sobretudo no contexto agrícola e de mercado de commodities. Diante de todo o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e: a) declarar que os grãos de soja vinculados à CPR n. 103314623 não se enquadram como bens de capital essenciais à atividade empresarial dos agravados; b) reconhecer a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária; c) determinar o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão movida pela Agravante, conforme originalmente proposta. Via de consequência, resta prejudicada a análise do agravo interno aviado pela parte agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006657-84.2025.8.11.0000

ID: 299829181

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006657-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA ORTIZ ATIVA CORRETORA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO EGIDIO MICHELS

Acórdão

Advogados:

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CAPRIATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006657-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006657-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), FARMERS FIRST I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CNPJ: 45.829.761/0001-99 (AGRAVANTE), PAULO EGIDIO MICHELS - CPF: 525.213.119-87 (AGRAVADO), ANA PAULA DA SILVA ORTIZ - CPF: 032.191.541-07 (AGRAVADO), ATIVA CORRETORA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 14.850.171/0001-14 (AGRAVADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE GRÃOS DE SOJA. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA ESSENCIALIDADE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por fundo de investimento contra decisão proferida pelo juízo recuperacional que reconheceu a essencialidade de grãos de soja dados em garantia fiduciária mediante Cédula de Produto Rural Financeira e determinou a suspensão de ação de busca e apreensão, bem como a abstenção do envio de prepostos para monitoramento das atividades dos recuperandos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os grãos de soja vinculados à Cédula de Produto Rural Financeira podem ser considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial dos recuperandos, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se o crédito garantido por alienação fiduciária em CPR deve ser tratado como extraconcursal, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. Os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, ressalvada apenas a hipótese de bens de capital essenciais durante o período de suspensão, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 4. Produtos agrícolas como grãos de soja não se enquadram no conceito de bens de capital essenciais, por possuírem natureza fungível, consumível e comercializável, constituindo o produto final da atividade empresarial rural, não sendo instrumentais ao processo produtivo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que grãos cultivados e comercializados pelo produtor rural são o produto final da atividade empresarial e não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005. 6. A Cédula de Produto Rural com liquidação física, conforme artigo 11 da Lei 8.929/1994, com redação dada pela Lei 14.112/2020, exclui expressamente seus créditos e garantias dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens vinculados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Os produtos agrícolas vinculados à Cédula de Produto Rural não se enquadram como bens de capital essenciais à atividade empresarial para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial. 2. Os créditos garantidos por alienação fiduciária em CPR são extraconcursais e não se submetem à recuperação judicial, conforme artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 3. A CPR com liquidação física exclui seus créditos e garantias dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens vinculados." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º; Lei 8.929/1994, art. 11 (redação dada pela Lei 14.112/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC 203.085/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2024; TJ-MT, Agravo Regimental Cível 10356628820248110000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FARMERS FIRST I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Recuperação Judicial N. 1002108-05.2025.8.11.0041 ajuizada por PAULO EGIDIO MICHELS, ANA PAULA DA SILVA ORTIZ e ATIVA CORRETORA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., que reconheceu a essencialidade dos grãos de soja dados em garantia fiduciária e determinou a suspensão da Ação de Busca e Apreensão movida pela Agravante, bem como a abstenção do envio de prepostos para monitoramento das atividades dos recuperandos. Alega que se trata de fundo de investimento cuja atividade econômica compreende a concessão de crédito para financiamento rural, tendo firmado com o agravado Paulo Egídio Michels a Cédula de Produto Rural Financeira n. 103314623, emitida em 11/09/2023, no valor de R$ 1.908.281,59, com vencimento em 28/02/2024 e, como garantia do negócio, o devedor ofereceu em alienação fiduciária 19.617 sacas de soja em grãos, cultivadas na Fazenda Córrego da Lagoa, conforme matrícula nº 1.947 do CRI de Sapezal/MT. Aduz que a inadimplência do devedor a levou ao ajuizamento a ajuizar a Ação de Busca e Apreensão c/c pedido liminar N. 1000283-12.2025.8.11.0078, que veio a ser suspensa por força da decisão agravada, sob o fundamento de que os grãos se enquadrariam como bens de capital essenciais à continuidade da atividade empresarial do grupo recuperando. Nesse passo, sustenta, em síntese, a extraconcursalidade do crédito oriundo da Cédula de Produto Rural, com alienação fiduciária, à luz do artigo 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005, de modo que a decisão agravada desconsiderou o fato de que não se submete à recuperação judicial e que os bens fiduciariamente alienados não podem ser considerados bens de capital. Além disso, defende que os grãos de soja são bens consumíveis e comercializáveis, não participando do processo produtivo como máquinas ou equipamentos, não se enquadrando, pois, como bens de capital, sendo que reconhecimento da essencialidade desses grãos extrapola os limites legais, contrariando entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Assim, pleiteia a reforma da decisão agravada a fim de permitir o prosseguimento da ação de busca e apreensão. A tutela recursal foi deferida pelo então Relator, Des. Márcio Vidal, conforme decisão de id. 273281397, que atribuiu efeito suspensivo à decisão agravada, o que levou à interposição de agravo interno pela parte contrária (id. 278473858), ainda pendente de análise. Sem contrarrazões ao agravo de instrumento, consoante certificado no id. 288848390. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da Procuradora de Justiça Naume Denise Nunes Rocha Müller, exarado no id. 286456391, opinou pelo provimento do recurso, assentando que o crédito da agravante, oriundo de CPR com liquidação física, é expressamente excluído dos efeitos da recuperação judicial, devendo ser respeitada a alienação fiduciária, recomendando o provimento do recurso e a perda de objeto do Agravo Interno interposto pelos agravados contra a decisão que concedeu efeito suspensivo. É o relatório V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, a agravante insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo Recuperacional desta Capital, que reconheceu a essencialidade de grãos de soja dados em garantia fiduciária e, via de consequência, determinou a suspensão da Ação de Busca e Apreensão N. 1000283-12.2025.8.11.0078, por ela ajuizada, bem como a abstenção do envio de prepostos para fiscalização das atividades dos devedores. Nesse passo, a controvérsia instalada reclama, em seu cerne, a análise da compatibilidade entre a proteção conferida aos bens essenciais à manutenção da atividade empresarial do devedor em recuperação judicial e o regime jurídico dos créditos garantidos por alienação fiduciária com liquidação física — notadamente aqueles vinculados a Cédulas de Produto Rural (CPR). A decisão impugnada baseou-se na premissa de que os grãos de soja em questão constituiriam bem de capital essencial à continuidade da atividade produtiva do grupo recuperando, atraindo, portanto, a blindagem legal prevista no art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005. Segundo a narrativa da agravante, houve inadimplemento de obrigação representada pela Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 103314623, emitida em 11/09/2023, no valor de R$ 1.908.281,59, garantida pela alienação fiduciária de 19.617 sacas de soja, a serem cultivadas na Fazenda Córrego da Lagoa (matrícula nº 1.947 – CRI de Sapezal/MT), razão pela qual ajuizou a competente ação de busca e apreensão, a qual foi obstada pela decisão ora impugnada, sob a alegação de essencialidade dos bens. O recurso merece provimento. Em primeiro lugar, impende destacar que, nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, ressalvada a hipótese de bens de capital essenciais durante o período de stay period, senão vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Da leitura, verifica-se que o dispositivo é claro em excepcionar da blindagem apenas os bens de capital essenciais, ou seja, aqueles que são instrumentais e permanentes no processo produtivo — o que não é o caso dos grãos de soja, produto fungível e consumível, destinado à comercialização imediata. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, sedimentou o entendimento de que produtos agrícolas como grãos de soja, ainda que necessários à subsistência da empresa rural, não se enquadram no conceito de “bem de capital”, uma vez que constituem o produto final da atividade do empresário rural. Estes últimos, por sua natureza fungível, consumível e com função essencialmente mercantil, não podem ser enquadrados como bens de capital para fins de limitação aos direitos do credor fiduciário. No paradigmático julgamento do AgInt nos EDcl no Conflito de Competência nº 203.085/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção daquele e. Tribunal assim firmou tese: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRODUTO AGRÍCOLA. GRÃOS DE SOJA. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL PARA PROSSEGUIR COM A DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PRODUTOR RURAL. 1. Os arts. 6º, § 7º-A, combinados com o art. 49, § 3º, parte final, da Lei 11.101/2005, estabelecem, em relação ao credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de blindagem. Isso porque é vedada a venda ou retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital ao longo da suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º, § 4º, da LFRE. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art . 49 da Lei 11.101/05. Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural - como na hipótese - são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11 .101/2005.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 203085 SP 2024/0052584-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/10/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/10/2024) Esta compreensão é coerente com a função teleológica da norma — proteger o mínimo necessário à continuidade da atividade empresarial —, sem, contudo, desconstituir direitos reais de garantia regularmente constituídos, como a propriedade fiduciária, cuja titularidade plena e direta permanece com o credor até a liquidação da obrigação. A alienação fiduciária consagrada na Cédula de Produto Rural Financeira n. 103314623 (Id. 272731362) — instrumento dotado de força executiva — confere à credora a titularidade do bem, que permanece em sua propriedade até o adimplemento da obrigação. Tal constatação torna inafastável o reconhecimento da extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária. O próprio legislador, ao editar a Lei n. 14.112/2020, reforçou a proteção aos créditos vinculados às CPRs com liquidação física, inserindo no art. 11 da Lei n. 8.929/1994 disposição expressa no sentido de que tais créditos e garantias não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, inclusive assegurando ao credor o direito à restituição dos bens vinculados, salvo comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior. Eis o que dispõe referido dispositivo legal: Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. Este é, aliás, o entendimento sufragado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer de Id. 286456391, que, com acerto, destaca a inaplicabilidade da proteção da recuperação judicial aos grãos de soja objeto de alienação fiduciária, por se tratar de produto final da atividade rural e, portanto, alheio ao conceito legal de bem de capital. Ao impedir a retirada dos grãos vinculados à CPR, a decisão agravada inverte a lógica do sistema legal, conferindo à recuperação judicial um escudo ilegítimo contra credores que deliberadamente foram excluídos da concursalidade, por expressa opção legislativa. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, confira: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial, que reconheceu a essencialidade dos grãos de soja vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) e determinou a transferência dos valores decorrentes de sua comercialização aos recuperandos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os grãos de soja vinculados à CPR podem ser considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial dos recuperandos, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se o crédito garantido por alienação fiduciária deve ser tratado como extraconcursal, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. III . RAZÕES DE DECIDIR Os bens gravados com alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, salvo quanto à impossibilidade de retirada de bens de capital essenciais durante o período de stay period, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Produtos agrícolas, como os grãos de soja, não podem ser equiparados a bens de capital essenciais à atividade empresarial, pois possuem natureza fungível e comercializável, não sendo diretamente ligados ao processo produtivo como máquinas e equipamentos. A CPR com liquidação física, prevista no artigo 11 da Lei 8 .929/1994, com redação dada pela Lei 14.112/2020, exclui expressamente seus créditos e garantias dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens vinculados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.991 .989/MA) confirma que produtos agrícolas não se enquadram como bens de capital essenciais, sendo inviável sua sujeição à blindagem da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os produtos agrícolas vinculados à Cedula de Produto Rural ( CPR) não se enquadram como bens de capital essenciais à atividade empresarial para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial . Os créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais e não se submetem à recuperação judicial, conforme artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. A CPR com liquidação física exclui seus créditos e garantias dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens vinculados. Dispositivos relevantes citados: Lei 11 .101/2005, art. 49, § 3º; Lei 8.929/1994, art. 11 (redação dada pela Lei 14 .112/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.991.989/MA, Rel . Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03.05.2022. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10356628820248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/04/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2025) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ESSENCIALIDADE DE GRÃOS AGRÍCOLAS. INCABÍVEL A CLASSIFICAÇÃO COMO BEM DE CAPITAL. EXECUÇÕES EMBASADAS EM OPERAÇÕES DE “BARTER”. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. EXECUÇÃO BASEADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE ATO DE CONSTRIÇÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter a revogação parcial de decisão que negou a essencialidade dos grãos produzidos pelo Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os grãos produzidos pelo Agravante podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial, atraindo a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, com a suspensão quaisquer atos de constrição em seu desfavor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os grãos agrícolas, como soja e milho, não se enquadram no conceito de bens de capital, pois se trata do produto final da atividade empresarial e não instrumentos necessários à produção, não incidindo sobre eles a norma contida no artigo 49, § 3º da Lei de Falência e Recuperação judicial. As operações de “BARTER” – troca de insumos por produtos agrícolas futuros – possuem natureza de crédito extraconcursal, nos termos do art. 11 da Lei 8 .929/1994, não sendo alcançados pelos efeitos da recuperação judicial, ainda que no transcurso do período de blindagem. Não obstante, o crédito originado de termo de confissão de dívida, sem garantia fiduciária ou vinculação a CPR, tem natureza concursal e, a princípio, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Dada à existência de crédito concursal, é prudente suspender os atos de constrição relativos à execução embasada por termo de confissão de dívida até deliberação do juízo da recuperação judicial, evitando eventual violação da ordem de credores. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os grãos agrícolas, por serem produtos finais da atividade empresarial, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial e não atraem a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Os créditos extraconcursais vinculados à CPR com liquidação física, especialmente em operações de Barter, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme art. 11 da Lei 8.929/1994. Os créditos oriundos do termo de confissão de dívida, sem vinculação a garantia fiduciária ou a CPR, possuem natureza concursal e se submetem aos efeitos da recuperação judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10208512620248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 19/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) Neste contexto, não se revela legítima a pretensão de submeter à blindagem recuperacional bens que se qualificam como garantia autônoma, extraconcursal e titularidade do credor fiduciário, desprovidos de característica de permanência no processo produtivo. O indeferimento da liminar ou a manutenção da suspensão imposta pelo juízo singular implicaria grave lesão ao direito de propriedade fiduciária da Agravante, com potencial esvaziamento da garantia e perecimento do próprio bem objeto do contrato, dada sua natureza fungível e perecível, sobretudo no contexto agrícola e de mercado de commodities. Diante de todo o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e: a) declarar que os grãos de soja vinculados à CPR n. 103314623 não se enquadram como bens de capital essenciais à atividade empresarial dos agravados; b) reconhecer a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária; c) determinar o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão movida pela Agravante, conforme originalmente proposta. Via de consequência, resta prejudicada a análise do agravo interno aviado pela parte agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0020755-49.2016.4.01.4000

ID: 308587173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0020755-49.2016.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CORREA VAZ FILIPE VAZ CORREA GUSTAVO VAZ CORREA SILVANE APARECIDA CORREA VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Nas razões de apelação, a parte autora alegou que o valor fixado a título de danos morais não teria sido definido de acordo com os parâmetros adotados pelo STJ e TRF1. Aduziu que a indenização mede-se pela extensão do dano e que, no caso, o evento morte teria maior gravidade. Alegou que seria necessária a unificação da jurisprudência, com majoração do valor. Requereu a reforma da sentença neste ponto. O DNIT em suas razões de apelação alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade, pois não teria a atribuição de promover o policiamento ostensivo nas estradas federais. Consignou que no Boletim de Acidente de Trânsito constou que o estado de conservação da rodovia era bom e que não teria havido conduta omissiva do DNIT como condição exclusiva e determinante do acidente e que inexiste liame causal entre os danos sofridos pela parte autora e a conduta exercida pela autarquia ré. Sustentou que o valor fixado para compensação dano moral teria sido elevado, requerendo a sua redução. Aduziu que não seria devido a condenação em pagamento de pensão em virtude de ausência de comprovação de dependência econômica. Defendeu que não deveria prevalecer a data de incidência da correção monetária nem o percentual de juros de mora fixados. Por fim, no caso de uma eventual manutenção da condenação, pleiteou o desconto decorrente do pagamento do seguro obrigatório. Requereu a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, ID 331747155. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Da ilegitimidade do DNIT A Lei n. 10.233/2011 estabelece que compete a essa autarquia estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação e restauração de vias, incumbindo-lhe, ainda, a administração, direta ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais. É atribuição do DNIT providenciar a sinalização para alertar a existência de animais nos arredores de rodovia federal, bem como providenciar barreiras protetivas para impedir invasões à pista de rolagem. Este TRF1 entende que nos casos pertinentes a acidentes em estradas federais, o DNIT possui legitimidade para figurar no pólo passivo: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos para condená-lo na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$150.000,00, e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$9.800,00 e pensão mensal até a data em a vítima completaria 75 anos, em razão de acidente de trânsito ocorrido na rodovia federal BR-429, que causou a morte do filho dos autores. 2. O DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa a acidente ocorrido em rodovia federal envolvendo atropelamento de animal na via. 3. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. No caso, o DNIT não comprovou que o local do acidente apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência da autarquia federal, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que eventual culpa do proprietário do animal ou suposta ausência de habilitação para dirigir não obstam a responsabilização do DNIT. 6. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$150.000,00 fixado na sentença, que não foi objeto de recurso da parte autora, não se mostra excessivo e está abaixo do valor que vem sendo fixado por este tribunal. 7. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ‘tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 8. A solicitação de compensação do valor da indenização com o seguro obrigatório DPVAT exige a comprovação de que a autora efetivamente recebeu o montante referente a esse seguro. Tal responsabilidade recaía sobre o DNIT, que não cumpriu com esse ônus. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 1004354-96.2023.4.01.4101, Rel. Juíza Federal Convocada Cynthia de Araujo Lima Lopes, Sexta Turma, PJe 5/2/2025.) Logo, rejeita-se a preliminar suscitada. Dos danos materiais A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (TRF1, AC n. 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 3/4/2023.) Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. Com efeito, ficou comprovada que a causa do acidente foi a presença de animal na rodovia federal, conforme se depreende do boletim de acidente de trânsito (ID 331747143, fls. 49). Portanto, há prova do nexo de causalidade entre o sinistro e os danos experimentados pelos autores, bem como a omissão da atuação estatal, através de sua autarquia, caracterizando a responsabilidade civil do Estado. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ GESTÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. RESULTADO MORTE. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Compete ao DNIT providenciar a devida sinalização, visando alertar os usuários que trafegam por rodovias federais sobre a presença de animais nas proximidades, bem como implementar barreiras de proteção para evitar que esses semoventes invadam a pista de rolamento. Inequívoca a responsabilidade da autarquia na hipótese, uma vez que tinha o dever legal de prover a segurança do tráfego na rodovia federal. Precedentes. 2. Situação em que a presença de animais na pista foi o fator principal do acidente. O Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) lavrado por autoridade da PRF reveste-se de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidido por robusta prova em sentido contrário. Logo, deve prevalecer a conclusão apurada no relatório policial que aponta, de forma detalhada, os aspectos do local do acidente, imagens panorâmicas, croqui da cena do acidente, imagens complementares e informações referentes ao condutor e passageiro. 3. A ausência do uso de cinto de segurança por parte da vítima, conforme indicado pelo boletim do acidente, por si só, não afasta a responsabilidade do DNIT em razão de sua negligência. Contudo, deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, por consubstanciar concorrência de culpas. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade do Estado pela morte de um genitor, os filhos têm direito a receber pensão mensal correspondente a 2/3 da remuneração da vítima, desde a data do óbito até completarem 25 anos. Caso não haja comprovação da atividade laboral da vítima, a pensão deve ser calculada com base no salário mínimo. Precedentes. 5. Presume-se a ocorrência de dano moral em caso de morte de parente decorrente de acidente de trânsito, tendo em vista o sofrimento dos familiares em razão da omissão negligente do Estado. A compensação por esse dano deve reparar o sofrimento causado, sem ser irrisória ou excessiva, e deve ser fixada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme o caso concreto. 6. Nos autos, considerando a culpa concorrente da vítima, que não utilizava cinto de segurança no momento do acidente de trânsito, o valor arbitrado pelo juízo a quo, na importância de R$ 180.000,00, está adequado e alinhado aos parâmetros da Corte e do STJ para casos semelhantes. 7. Apelações desprovidas. (TRF1, AC n. 1002799-49.2020.4.01.4004, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL PARA AS FILHAS MENORES. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar a parte ré em indenização por danos morais e ao pagamento de pensão mensal, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, causado por colisão com animal solto na pista, que vitimou o genitor da parte autora. 2. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 3. No caso, o conjunto probatório dos autos atestou que o local do acidente não apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência do DNIT, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 4. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$80.000,00, para cada autora, fixados pelo juízo monocrático se mostra razoável e se coaduna com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte e do STJ para situações similares, em que há resultado morte. 5. "... é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade". (AgInt no AREsp n. 1.967.221/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). Reforma da sentença para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 6. Apelação do DNIT a que se nega provimento. 7. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 8. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 0001856-51.2017.4.01.4005, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 8/10/2024.) Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. EXISTÊNCIA DE ACENTUADO DESNÍVEL NA PISTA. VÍTIMA FATAL. MULHER DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. MAJORADO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO DNIT NÃO PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 10. O pedido de recebimento de pensão mensal deve ser acolhido. Consta dos autos certidão de casamento entre Hipólito Costa dos Santos e Ione Ribeiro Alves realizado em 9 de dezembro de 2015 (fl. 44). Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida (AC n. 0005495-67.2004.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 28/06/2021). 11. Instruem a lide cópias do contrato de trabalho entre Ione Ribeiro Alves e a empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda., registrando o rendimento mensal da instituidora da pensão correspondente a R$ 2.200,00. 12. Assim, considerando que a esposa do postulante faleceu aos 40 anos de idade, o valor da pensão deve corresponder à fração de 1/3 do valor da última remuneração e o pagamento da pensão mensal é devido até a época em que ela completaria 70 anos de idade, diante do incremento da expectativa de vida segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão governamental, ou até o falecimento do autor. 13. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, matéria de ordem pública, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 14. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 15. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 16. Apelação do Dnit a que se nega provimento. 17. Provido em parte o recurso do autor. Majorado o valor indenizatório e reconhecido o direito ao recebimento de pensão mensal. 18. Condena-se o Dnit ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 19. Arcará, também, com o pagamento dos honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 20. Reconhece-se ao autor o direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TRF1, AC n. 1002108-95.2021.4.01.4005, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23/5/2023.) Logo, a sentença neste ponto merece ser mantida. Do dano moral O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. Não pode ser confundido com o mero aborrecimento do dia a dia, com situações que causam irritação e chateação, mas que não retiram a vítima de sua normalidade diária. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. Verifica-se que os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. No que se refere à compensação por danos morais, consigna a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DNIT. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelos autores, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, que resultou no falecimento do genitor e esposo dos autores. 2. A jurisprudência deste TRF se consolidou no sentido de ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam. Precedentes. 3. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 5. A denunciação da lide à empresa contratada para manutenção da rodovia é incabível, visto que não houve qualquer indício de responsabilidade da construtora. Além disso, eventual ação regressiva do DNIT contra a empresa pode ser demandada em ação própria, sem prejuízo aos autores. 6. Conforme se observa do boletim de ocorrência, elaborado por agente policial no dia do sinistro, evidencia-se a existência de buracos na faixa de rolamento. Ademais, consta que havia um desvio na via e a sua conservação era regular, bem como o condutor não se encontrava em estado de sonolência e não havia sinais de consumo de álcool. 7. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Em igual sentido: AC 1002972-56.2018.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/07/2023. 8. Para fixação de danos morais, o juiz deve levar em consideração, de forma razoável e equilibrada, diversos fatores e circunstâncias, entre os quais a gravidade do dano, repercussão familiar, existencial e profissional na vida pessoal dos ofendidos, capacidade econômica das partes, idade da vítima, situação socioeconômica, extensão e a duração dos danos morais, observando-se ao fim a finalidade pedagógica da indenização, de modo a inibir-se a repetição de comportamentos que possam causar danos morais. Ponderadas as circunstâncias do caso concreto sobre a análise, devem-se tomar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O primeiro diz respeito a agir de acordo com a lógica, a razão e o senso comum, buscando-se soluções que sejam justas e adequadas diante de uma situação específica. Já o princípio da proporcionalidade se refere à metódica de equilibrarem-se meios e fins, garantindo-se que a fixação adotada seja adequada e necessária a proteção de direitos envolvidos. Deve ser mantida, pois, a sentença que fixou o montante devido a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada autor, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil) corrigidos monetariamente da data do seu arbitramento por este TRF1 (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. No que concerne aos danos materiais referentes à morte do genitor e esposo dos autores, a sentença deve ser mantida, pois o valor estipulado se encontra adequado e proporcional, considerando a jurisprudência e a gravidade do evento. A pensão mensal foi estabelecida no valor total de 2/3 do salário-mínimo dividido em partes iguais para cada um dos coautores, desde a data do acidente (06.05.2011 ) até a data que a vítima atingiria à expectativa média de vida, estabelecida pelo IBGE, para a esposa, e até a data em que os filhos completem 25 anos de idade ou até eventual óbito. 10. "A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba." (AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016). 11. Honorários advocatícios não majorados por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Sentença mantida. (TRF1, AC nº 0006781-46.2014.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 19/11/2024.) Quanto ao valor fixado a título de danos morais, entende-se que tal quantia não merece reparo, pois fixada nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. A sentença deverá ser mantida com relação aos danos morais. Do desconto do seguro obrigatório O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023.) Este também é o entendimento deste Tribunal: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). DEVER DE INDENIZAR. 1. A controvérsia instaurada nos autos, pertinente à responsabilidade civil do Estado, refere-se à responsabilidade do DNIT pelo acidente de trânsito ocorrido em 01/01/2018, na BR-343, que resultou na morte de um ocupante do veículo e em graves lesões físicas e danos estéticos para a autora; bem como à fixação do valor das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. Comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a existência de um buraco na pista, uma vez que o veículo seguia o fluxo da via normalmente quando se deparou com o buraco na rodovia e, com o objetivo de desviar dele, acabou capotando, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. 3. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, as circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. 4. O valor arbitrado a título de dano moral, correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), está dentro dos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, sobretudo considerando o reconhecimento da culpa concorrente da vítima que, caso estivesse utilizando o cinto de segurança não teria sido projetadas para fora do veículo. O STJ tem estabelecido que os valores de indenização por danos morais devem atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso, o que se vislumbra no caso concreto. Precedentes. 5. A indenização por danos materiais, fixada em 3 (três) salários-mínimos, está fundamentada na limitação da autora de exercer atividade laboral, já que em decorrência do sinistro, possui graves lesões que comprometem sua capacidade de trabalho. 6. Dispõe a Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor correspondente à indenização do DPVAT pode ser descontado do montante indenizatório. Precedentes. Desse modo, se for o caso, cabível o desconto requerido, devendo ser compensado dos valores arbitrado a título de danos materiais e morais. 7. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de dedução do valor pago pelo seguro obrigatório DPVAT da quantia fixada a título de danos, mantendo inalterada a sentença nos demais pontos. (TRF1, AC nº 1001071-19.2019.4.01.4000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo, Décima-Segunda Turma, PJe 5/7/2024.) Logo, a referida súmula deve ser aplicada à luz do entendimento jurisprudencial, afastando a necessidade de comprovação de requerimento ou recebimento do seguro obrigatório. Correção monetária e juros de mora A sentença fixou os consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reforma. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação dos autores e se dá parcial provimento à remessa necessária e à apelação do DNIT para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DPVAT. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO AUTORES DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DNIT PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 2. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. 3. Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. 4. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. 5. Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. 6. O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. 7. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. 8. Os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. 9. O valor fixado a título de danos morais foi fixado nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. 10. O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. 11. Consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa necessária e apelação do DNIT parcialmente providas para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. 13. Apelação dos autores desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar parcial provimento à remessa necessária e apelação do DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0020755-49.2016.4.01.4000

ID: 308587199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0020755-49.2016.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CORREA VAZ FILIPE VAZ CORREA GUSTAVO VAZ CORREA SILVANE APARECIDA CORREA VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

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CICERO WELITON DA SILVA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Nas razões de apelação, a parte autora alegou que o valor fixado a título de danos morais não teria sido definido de acordo com os parâmetros adotados pelo STJ e TRF1. Aduziu que a indenização mede-se pela extensão do dano e que, no caso, o evento morte teria maior gravidade. Alegou que seria necessária a unificação da jurisprudência, com majoração do valor. Requereu a reforma da sentença neste ponto. O DNIT em suas razões de apelação alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade, pois não teria a atribuição de promover o policiamento ostensivo nas estradas federais. Consignou que no Boletim de Acidente de Trânsito constou que o estado de conservação da rodovia era bom e que não teria havido conduta omissiva do DNIT como condição exclusiva e determinante do acidente e que inexiste liame causal entre os danos sofridos pela parte autora e a conduta exercida pela autarquia ré. Sustentou que o valor fixado para compensação dano moral teria sido elevado, requerendo a sua redução. Aduziu que não seria devido a condenação em pagamento de pensão em virtude de ausência de comprovação de dependência econômica. Defendeu que não deveria prevalecer a data de incidência da correção monetária nem o percentual de juros de mora fixados. Por fim, no caso de uma eventual manutenção da condenação, pleiteou o desconto decorrente do pagamento do seguro obrigatório. Requereu a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, ID 331747155. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Da ilegitimidade do DNIT A Lei n. 10.233/2011 estabelece que compete a essa autarquia estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação e restauração de vias, incumbindo-lhe, ainda, a administração, direta ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais. É atribuição do DNIT providenciar a sinalização para alertar a existência de animais nos arredores de rodovia federal, bem como providenciar barreiras protetivas para impedir invasões à pista de rolagem. Este TRF1 entende que nos casos pertinentes a acidentes em estradas federais, o DNIT possui legitimidade para figurar no pólo passivo: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos para condená-lo na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$150.000,00, e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$9.800,00 e pensão mensal até a data em a vítima completaria 75 anos, em razão de acidente de trânsito ocorrido na rodovia federal BR-429, que causou a morte do filho dos autores. 2. O DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa a acidente ocorrido em rodovia federal envolvendo atropelamento de animal na via. 3. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. No caso, o DNIT não comprovou que o local do acidente apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência da autarquia federal, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que eventual culpa do proprietário do animal ou suposta ausência de habilitação para dirigir não obstam a responsabilização do DNIT. 6. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$150.000,00 fixado na sentença, que não foi objeto de recurso da parte autora, não se mostra excessivo e está abaixo do valor que vem sendo fixado por este tribunal. 7. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ‘tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 8. A solicitação de compensação do valor da indenização com o seguro obrigatório DPVAT exige a comprovação de que a autora efetivamente recebeu o montante referente a esse seguro. Tal responsabilidade recaía sobre o DNIT, que não cumpriu com esse ônus. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 1004354-96.2023.4.01.4101, Rel. Juíza Federal Convocada Cynthia de Araujo Lima Lopes, Sexta Turma, PJe 5/2/2025.) Logo, rejeita-se a preliminar suscitada. Dos danos materiais A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (TRF1, AC n. 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 3/4/2023.) Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. Com efeito, ficou comprovada que a causa do acidente foi a presença de animal na rodovia federal, conforme se depreende do boletim de acidente de trânsito (ID 331747143, fls. 49). Portanto, há prova do nexo de causalidade entre o sinistro e os danos experimentados pelos autores, bem como a omissão da atuação estatal, através de sua autarquia, caracterizando a responsabilidade civil do Estado. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ GESTÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. RESULTADO MORTE. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Compete ao DNIT providenciar a devida sinalização, visando alertar os usuários que trafegam por rodovias federais sobre a presença de animais nas proximidades, bem como implementar barreiras de proteção para evitar que esses semoventes invadam a pista de rolamento. Inequívoca a responsabilidade da autarquia na hipótese, uma vez que tinha o dever legal de prover a segurança do tráfego na rodovia federal. Precedentes. 2. Situação em que a presença de animais na pista foi o fator principal do acidente. O Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) lavrado por autoridade da PRF reveste-se de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidido por robusta prova em sentido contrário. Logo, deve prevalecer a conclusão apurada no relatório policial que aponta, de forma detalhada, os aspectos do local do acidente, imagens panorâmicas, croqui da cena do acidente, imagens complementares e informações referentes ao condutor e passageiro. 3. A ausência do uso de cinto de segurança por parte da vítima, conforme indicado pelo boletim do acidente, por si só, não afasta a responsabilidade do DNIT em razão de sua negligência. Contudo, deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, por consubstanciar concorrência de culpas. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade do Estado pela morte de um genitor, os filhos têm direito a receber pensão mensal correspondente a 2/3 da remuneração da vítima, desde a data do óbito até completarem 25 anos. Caso não haja comprovação da atividade laboral da vítima, a pensão deve ser calculada com base no salário mínimo. Precedentes. 5. Presume-se a ocorrência de dano moral em caso de morte de parente decorrente de acidente de trânsito, tendo em vista o sofrimento dos familiares em razão da omissão negligente do Estado. A compensação por esse dano deve reparar o sofrimento causado, sem ser irrisória ou excessiva, e deve ser fixada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme o caso concreto. 6. Nos autos, considerando a culpa concorrente da vítima, que não utilizava cinto de segurança no momento do acidente de trânsito, o valor arbitrado pelo juízo a quo, na importância de R$ 180.000,00, está adequado e alinhado aos parâmetros da Corte e do STJ para casos semelhantes. 7. Apelações desprovidas. (TRF1, AC n. 1002799-49.2020.4.01.4004, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL PARA AS FILHAS MENORES. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar a parte ré em indenização por danos morais e ao pagamento de pensão mensal, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, causado por colisão com animal solto na pista, que vitimou o genitor da parte autora. 2. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 3. No caso, o conjunto probatório dos autos atestou que o local do acidente não apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência do DNIT, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 4. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$80.000,00, para cada autora, fixados pelo juízo monocrático se mostra razoável e se coaduna com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte e do STJ para situações similares, em que há resultado morte. 5. "... é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade". (AgInt no AREsp n. 1.967.221/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). Reforma da sentença para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 6. Apelação do DNIT a que se nega provimento. 7. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 8. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 0001856-51.2017.4.01.4005, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 8/10/2024.) Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. EXISTÊNCIA DE ACENTUADO DESNÍVEL NA PISTA. VÍTIMA FATAL. MULHER DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. MAJORADO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO DNIT NÃO PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 10. O pedido de recebimento de pensão mensal deve ser acolhido. Consta dos autos certidão de casamento entre Hipólito Costa dos Santos e Ione Ribeiro Alves realizado em 9 de dezembro de 2015 (fl. 44). Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida (AC n. 0005495-67.2004.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 28/06/2021). 11. Instruem a lide cópias do contrato de trabalho entre Ione Ribeiro Alves e a empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda., registrando o rendimento mensal da instituidora da pensão correspondente a R$ 2.200,00. 12. Assim, considerando que a esposa do postulante faleceu aos 40 anos de idade, o valor da pensão deve corresponder à fração de 1/3 do valor da última remuneração e o pagamento da pensão mensal é devido até a época em que ela completaria 70 anos de idade, diante do incremento da expectativa de vida segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão governamental, ou até o falecimento do autor. 13. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, matéria de ordem pública, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 14. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 15. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 16. Apelação do Dnit a que se nega provimento. 17. Provido em parte o recurso do autor. Majorado o valor indenizatório e reconhecido o direito ao recebimento de pensão mensal. 18. Condena-se o Dnit ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 19. Arcará, também, com o pagamento dos honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 20. Reconhece-se ao autor o direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TRF1, AC n. 1002108-95.2021.4.01.4005, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23/5/2023.) Logo, a sentença neste ponto merece ser mantida. Do dano moral O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. Não pode ser confundido com o mero aborrecimento do dia a dia, com situações que causam irritação e chateação, mas que não retiram a vítima de sua normalidade diária. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. Verifica-se que os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. No que se refere à compensação por danos morais, consigna a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DNIT. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelos autores, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, que resultou no falecimento do genitor e esposo dos autores. 2. A jurisprudência deste TRF se consolidou no sentido de ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam. Precedentes. 3. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 5. A denunciação da lide à empresa contratada para manutenção da rodovia é incabível, visto que não houve qualquer indício de responsabilidade da construtora. Além disso, eventual ação regressiva do DNIT contra a empresa pode ser demandada em ação própria, sem prejuízo aos autores. 6. Conforme se observa do boletim de ocorrência, elaborado por agente policial no dia do sinistro, evidencia-se a existência de buracos na faixa de rolamento. Ademais, consta que havia um desvio na via e a sua conservação era regular, bem como o condutor não se encontrava em estado de sonolência e não havia sinais de consumo de álcool. 7. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Em igual sentido: AC 1002972-56.2018.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/07/2023. 8. Para fixação de danos morais, o juiz deve levar em consideração, de forma razoável e equilibrada, diversos fatores e circunstâncias, entre os quais a gravidade do dano, repercussão familiar, existencial e profissional na vida pessoal dos ofendidos, capacidade econômica das partes, idade da vítima, situação socioeconômica, extensão e a duração dos danos morais, observando-se ao fim a finalidade pedagógica da indenização, de modo a inibir-se a repetição de comportamentos que possam causar danos morais. Ponderadas as circunstâncias do caso concreto sobre a análise, devem-se tomar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O primeiro diz respeito a agir de acordo com a lógica, a razão e o senso comum, buscando-se soluções que sejam justas e adequadas diante de uma situação específica. Já o princípio da proporcionalidade se refere à metódica de equilibrarem-se meios e fins, garantindo-se que a fixação adotada seja adequada e necessária a proteção de direitos envolvidos. Deve ser mantida, pois, a sentença que fixou o montante devido a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada autor, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil) corrigidos monetariamente da data do seu arbitramento por este TRF1 (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. No que concerne aos danos materiais referentes à morte do genitor e esposo dos autores, a sentença deve ser mantida, pois o valor estipulado se encontra adequado e proporcional, considerando a jurisprudência e a gravidade do evento. A pensão mensal foi estabelecida no valor total de 2/3 do salário-mínimo dividido em partes iguais para cada um dos coautores, desde a data do acidente (06.05.2011 ) até a data que a vítima atingiria à expectativa média de vida, estabelecida pelo IBGE, para a esposa, e até a data em que os filhos completem 25 anos de idade ou até eventual óbito. 10. "A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba." (AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016). 11. Honorários advocatícios não majorados por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Sentença mantida. (TRF1, AC nº 0006781-46.2014.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 19/11/2024.) Quanto ao valor fixado a título de danos morais, entende-se que tal quantia não merece reparo, pois fixada nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. A sentença deverá ser mantida com relação aos danos morais. Do desconto do seguro obrigatório O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023.) Este também é o entendimento deste Tribunal: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). DEVER DE INDENIZAR. 1. A controvérsia instaurada nos autos, pertinente à responsabilidade civil do Estado, refere-se à responsabilidade do DNIT pelo acidente de trânsito ocorrido em 01/01/2018, na BR-343, que resultou na morte de um ocupante do veículo e em graves lesões físicas e danos estéticos para a autora; bem como à fixação do valor das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. Comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a existência de um buraco na pista, uma vez que o veículo seguia o fluxo da via normalmente quando se deparou com o buraco na rodovia e, com o objetivo de desviar dele, acabou capotando, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. 3. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, as circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. 4. O valor arbitrado a título de dano moral, correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), está dentro dos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, sobretudo considerando o reconhecimento da culpa concorrente da vítima que, caso estivesse utilizando o cinto de segurança não teria sido projetadas para fora do veículo. O STJ tem estabelecido que os valores de indenização por danos morais devem atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso, o que se vislumbra no caso concreto. Precedentes. 5. A indenização por danos materiais, fixada em 3 (três) salários-mínimos, está fundamentada na limitação da autora de exercer atividade laboral, já que em decorrência do sinistro, possui graves lesões que comprometem sua capacidade de trabalho. 6. Dispõe a Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor correspondente à indenização do DPVAT pode ser descontado do montante indenizatório. Precedentes. Desse modo, se for o caso, cabível o desconto requerido, devendo ser compensado dos valores arbitrado a título de danos materiais e morais. 7. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de dedução do valor pago pelo seguro obrigatório DPVAT da quantia fixada a título de danos, mantendo inalterada a sentença nos demais pontos. (TRF1, AC nº 1001071-19.2019.4.01.4000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo, Décima-Segunda Turma, PJe 5/7/2024.) Logo, a referida súmula deve ser aplicada à luz do entendimento jurisprudencial, afastando a necessidade de comprovação de requerimento ou recebimento do seguro obrigatório. Correção monetária e juros de mora A sentença fixou os consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reforma. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação dos autores e se dá parcial provimento à remessa necessária e à apelação do DNIT para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DPVAT. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO AUTORES DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DNIT PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 2. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. 3. Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. 4. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. 5. Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. 6. O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. 7. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. 8. Os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. 9. O valor fixado a título de danos morais foi fixado nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. 10. O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. 11. Consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa necessária e apelação do DNIT parcialmente providas para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. 13. Apelação dos autores desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar parcial provimento à remessa necessária e apelação do DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0020755-49.2016.4.01.4000

ID: 308587220

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0020755-49.2016.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CORREA VAZ FILIPE VAZ CORREA GUSTAVO VAZ CORREA SILVANE APARECIDA CORREA VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Nas razões de apelação, a parte autora alegou que o valor fixado a título de danos morais não teria sido definido de acordo com os parâmetros adotados pelo STJ e TRF1. Aduziu que a indenização mede-se pela extensão do dano e que, no caso, o evento morte teria maior gravidade. Alegou que seria necessária a unificação da jurisprudência, com majoração do valor. Requereu a reforma da sentença neste ponto. O DNIT em suas razões de apelação alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade, pois não teria a atribuição de promover o policiamento ostensivo nas estradas federais. Consignou que no Boletim de Acidente de Trânsito constou que o estado de conservação da rodovia era bom e que não teria havido conduta omissiva do DNIT como condição exclusiva e determinante do acidente e que inexiste liame causal entre os danos sofridos pela parte autora e a conduta exercida pela autarquia ré. Sustentou que o valor fixado para compensação dano moral teria sido elevado, requerendo a sua redução. Aduziu que não seria devido a condenação em pagamento de pensão em virtude de ausência de comprovação de dependência econômica. Defendeu que não deveria prevalecer a data de incidência da correção monetária nem o percentual de juros de mora fixados. Por fim, no caso de uma eventual manutenção da condenação, pleiteou o desconto decorrente do pagamento do seguro obrigatório. Requereu a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, ID 331747155. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Da ilegitimidade do DNIT A Lei n. 10.233/2011 estabelece que compete a essa autarquia estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação e restauração de vias, incumbindo-lhe, ainda, a administração, direta ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais. É atribuição do DNIT providenciar a sinalização para alertar a existência de animais nos arredores de rodovia federal, bem como providenciar barreiras protetivas para impedir invasões à pista de rolagem. Este TRF1 entende que nos casos pertinentes a acidentes em estradas federais, o DNIT possui legitimidade para figurar no pólo passivo: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos para condená-lo na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$150.000,00, e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$9.800,00 e pensão mensal até a data em a vítima completaria 75 anos, em razão de acidente de trânsito ocorrido na rodovia federal BR-429, que causou a morte do filho dos autores. 2. O DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa a acidente ocorrido em rodovia federal envolvendo atropelamento de animal na via. 3. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. No caso, o DNIT não comprovou que o local do acidente apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência da autarquia federal, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que eventual culpa do proprietário do animal ou suposta ausência de habilitação para dirigir não obstam a responsabilização do DNIT. 6. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$150.000,00 fixado na sentença, que não foi objeto de recurso da parte autora, não se mostra excessivo e está abaixo do valor que vem sendo fixado por este tribunal. 7. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ‘tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 8. A solicitação de compensação do valor da indenização com o seguro obrigatório DPVAT exige a comprovação de que a autora efetivamente recebeu o montante referente a esse seguro. Tal responsabilidade recaía sobre o DNIT, que não cumpriu com esse ônus. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 1004354-96.2023.4.01.4101, Rel. Juíza Federal Convocada Cynthia de Araujo Lima Lopes, Sexta Turma, PJe 5/2/2025.) Logo, rejeita-se a preliminar suscitada. Dos danos materiais A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (TRF1, AC n. 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 3/4/2023.) Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. Com efeito, ficou comprovada que a causa do acidente foi a presença de animal na rodovia federal, conforme se depreende do boletim de acidente de trânsito (ID 331747143, fls. 49). Portanto, há prova do nexo de causalidade entre o sinistro e os danos experimentados pelos autores, bem como a omissão da atuação estatal, através de sua autarquia, caracterizando a responsabilidade civil do Estado. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ GESTÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. RESULTADO MORTE. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Compete ao DNIT providenciar a devida sinalização, visando alertar os usuários que trafegam por rodovias federais sobre a presença de animais nas proximidades, bem como implementar barreiras de proteção para evitar que esses semoventes invadam a pista de rolamento. Inequívoca a responsabilidade da autarquia na hipótese, uma vez que tinha o dever legal de prover a segurança do tráfego na rodovia federal. Precedentes. 2. Situação em que a presença de animais na pista foi o fator principal do acidente. O Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) lavrado por autoridade da PRF reveste-se de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidido por robusta prova em sentido contrário. Logo, deve prevalecer a conclusão apurada no relatório policial que aponta, de forma detalhada, os aspectos do local do acidente, imagens panorâmicas, croqui da cena do acidente, imagens complementares e informações referentes ao condutor e passageiro. 3. A ausência do uso de cinto de segurança por parte da vítima, conforme indicado pelo boletim do acidente, por si só, não afasta a responsabilidade do DNIT em razão de sua negligência. Contudo, deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, por consubstanciar concorrência de culpas. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade do Estado pela morte de um genitor, os filhos têm direito a receber pensão mensal correspondente a 2/3 da remuneração da vítima, desde a data do óbito até completarem 25 anos. Caso não haja comprovação da atividade laboral da vítima, a pensão deve ser calculada com base no salário mínimo. Precedentes. 5. Presume-se a ocorrência de dano moral em caso de morte de parente decorrente de acidente de trânsito, tendo em vista o sofrimento dos familiares em razão da omissão negligente do Estado. A compensação por esse dano deve reparar o sofrimento causado, sem ser irrisória ou excessiva, e deve ser fixada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme o caso concreto. 6. Nos autos, considerando a culpa concorrente da vítima, que não utilizava cinto de segurança no momento do acidente de trânsito, o valor arbitrado pelo juízo a quo, na importância de R$ 180.000,00, está adequado e alinhado aos parâmetros da Corte e do STJ para casos semelhantes. 7. Apelações desprovidas. (TRF1, AC n. 1002799-49.2020.4.01.4004, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL PARA AS FILHAS MENORES. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar a parte ré em indenização por danos morais e ao pagamento de pensão mensal, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, causado por colisão com animal solto na pista, que vitimou o genitor da parte autora. 2. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 3. No caso, o conjunto probatório dos autos atestou que o local do acidente não apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência do DNIT, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 4. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$80.000,00, para cada autora, fixados pelo juízo monocrático se mostra razoável e se coaduna com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte e do STJ para situações similares, em que há resultado morte. 5. "... é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade". (AgInt no AREsp n. 1.967.221/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). Reforma da sentença para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 6. Apelação do DNIT a que se nega provimento. 7. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 8. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 0001856-51.2017.4.01.4005, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 8/10/2024.) Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. EXISTÊNCIA DE ACENTUADO DESNÍVEL NA PISTA. VÍTIMA FATAL. MULHER DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. MAJORADO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO DNIT NÃO PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 10. O pedido de recebimento de pensão mensal deve ser acolhido. Consta dos autos certidão de casamento entre Hipólito Costa dos Santos e Ione Ribeiro Alves realizado em 9 de dezembro de 2015 (fl. 44). Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida (AC n. 0005495-67.2004.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 28/06/2021). 11. Instruem a lide cópias do contrato de trabalho entre Ione Ribeiro Alves e a empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda., registrando o rendimento mensal da instituidora da pensão correspondente a R$ 2.200,00. 12. Assim, considerando que a esposa do postulante faleceu aos 40 anos de idade, o valor da pensão deve corresponder à fração de 1/3 do valor da última remuneração e o pagamento da pensão mensal é devido até a época em que ela completaria 70 anos de idade, diante do incremento da expectativa de vida segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão governamental, ou até o falecimento do autor. 13. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, matéria de ordem pública, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 14. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 15. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 16. Apelação do Dnit a que se nega provimento. 17. Provido em parte o recurso do autor. Majorado o valor indenizatório e reconhecido o direito ao recebimento de pensão mensal. 18. Condena-se o Dnit ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 19. Arcará, também, com o pagamento dos honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 20. Reconhece-se ao autor o direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TRF1, AC n. 1002108-95.2021.4.01.4005, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23/5/2023.) Logo, a sentença neste ponto merece ser mantida. Do dano moral O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. Não pode ser confundido com o mero aborrecimento do dia a dia, com situações que causam irritação e chateação, mas que não retiram a vítima de sua normalidade diária. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. Verifica-se que os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. No que se refere à compensação por danos morais, consigna a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DNIT. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelos autores, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, que resultou no falecimento do genitor e esposo dos autores. 2. A jurisprudência deste TRF se consolidou no sentido de ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam. Precedentes. 3. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 5. A denunciação da lide à empresa contratada para manutenção da rodovia é incabível, visto que não houve qualquer indício de responsabilidade da construtora. Além disso, eventual ação regressiva do DNIT contra a empresa pode ser demandada em ação própria, sem prejuízo aos autores. 6. Conforme se observa do boletim de ocorrência, elaborado por agente policial no dia do sinistro, evidencia-se a existência de buracos na faixa de rolamento. Ademais, consta que havia um desvio na via e a sua conservação era regular, bem como o condutor não se encontrava em estado de sonolência e não havia sinais de consumo de álcool. 7. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Em igual sentido: AC 1002972-56.2018.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/07/2023. 8. Para fixação de danos morais, o juiz deve levar em consideração, de forma razoável e equilibrada, diversos fatores e circunstâncias, entre os quais a gravidade do dano, repercussão familiar, existencial e profissional na vida pessoal dos ofendidos, capacidade econômica das partes, idade da vítima, situação socioeconômica, extensão e a duração dos danos morais, observando-se ao fim a finalidade pedagógica da indenização, de modo a inibir-se a repetição de comportamentos que possam causar danos morais. Ponderadas as circunstâncias do caso concreto sobre a análise, devem-se tomar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O primeiro diz respeito a agir de acordo com a lógica, a razão e o senso comum, buscando-se soluções que sejam justas e adequadas diante de uma situação específica. Já o princípio da proporcionalidade se refere à metódica de equilibrarem-se meios e fins, garantindo-se que a fixação adotada seja adequada e necessária a proteção de direitos envolvidos. Deve ser mantida, pois, a sentença que fixou o montante devido a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada autor, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil) corrigidos monetariamente da data do seu arbitramento por este TRF1 (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. No que concerne aos danos materiais referentes à morte do genitor e esposo dos autores, a sentença deve ser mantida, pois o valor estipulado se encontra adequado e proporcional, considerando a jurisprudência e a gravidade do evento. A pensão mensal foi estabelecida no valor total de 2/3 do salário-mínimo dividido em partes iguais para cada um dos coautores, desde a data do acidente (06.05.2011 ) até a data que a vítima atingiria à expectativa média de vida, estabelecida pelo IBGE, para a esposa, e até a data em que os filhos completem 25 anos de idade ou até eventual óbito. 10. "A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba." (AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016). 11. Honorários advocatícios não majorados por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Sentença mantida. (TRF1, AC nº 0006781-46.2014.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 19/11/2024.) Quanto ao valor fixado a título de danos morais, entende-se que tal quantia não merece reparo, pois fixada nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. A sentença deverá ser mantida com relação aos danos morais. Do desconto do seguro obrigatório O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023.) Este também é o entendimento deste Tribunal: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). DEVER DE INDENIZAR. 1. A controvérsia instaurada nos autos, pertinente à responsabilidade civil do Estado, refere-se à responsabilidade do DNIT pelo acidente de trânsito ocorrido em 01/01/2018, na BR-343, que resultou na morte de um ocupante do veículo e em graves lesões físicas e danos estéticos para a autora; bem como à fixação do valor das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. Comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a existência de um buraco na pista, uma vez que o veículo seguia o fluxo da via normalmente quando se deparou com o buraco na rodovia e, com o objetivo de desviar dele, acabou capotando, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. 3. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, as circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. 4. O valor arbitrado a título de dano moral, correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), está dentro dos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, sobretudo considerando o reconhecimento da culpa concorrente da vítima que, caso estivesse utilizando o cinto de segurança não teria sido projetadas para fora do veículo. O STJ tem estabelecido que os valores de indenização por danos morais devem atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso, o que se vislumbra no caso concreto. Precedentes. 5. A indenização por danos materiais, fixada em 3 (três) salários-mínimos, está fundamentada na limitação da autora de exercer atividade laboral, já que em decorrência do sinistro, possui graves lesões que comprometem sua capacidade de trabalho. 6. Dispõe a Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor correspondente à indenização do DPVAT pode ser descontado do montante indenizatório. Precedentes. Desse modo, se for o caso, cabível o desconto requerido, devendo ser compensado dos valores arbitrado a título de danos materiais e morais. 7. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de dedução do valor pago pelo seguro obrigatório DPVAT da quantia fixada a título de danos, mantendo inalterada a sentença nos demais pontos. (TRF1, AC nº 1001071-19.2019.4.01.4000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo, Décima-Segunda Turma, PJe 5/7/2024.) Logo, a referida súmula deve ser aplicada à luz do entendimento jurisprudencial, afastando a necessidade de comprovação de requerimento ou recebimento do seguro obrigatório. Correção monetária e juros de mora A sentença fixou os consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reforma. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação dos autores e se dá parcial provimento à remessa necessária e à apelação do DNIT para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DPVAT. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO AUTORES DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DNIT PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 2. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. 3. Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. 4. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. 5. Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. 6. O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. 7. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. 8. Os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. 9. O valor fixado a título de danos morais foi fixado nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. 10. O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. 11. Consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa necessária e apelação do DNIT parcialmente providas para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. 13. Apelação dos autores desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar parcial provimento à remessa necessária e apelação do DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0020755-49.2016.4.01.4000

ID: 308587245

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0020755-49.2016.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CORREA VAZ FILIPE VAZ CORREA GUSTAVO VAZ CORREA SILVANE APARECIDA CORREA VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Nas razões de apelação, a parte autora alegou que o valor fixado a título de danos morais não teria sido definido de acordo com os parâmetros adotados pelo STJ e TRF1. Aduziu que a indenização mede-se pela extensão do dano e que, no caso, o evento morte teria maior gravidade. Alegou que seria necessária a unificação da jurisprudência, com majoração do valor. Requereu a reforma da sentença neste ponto. O DNIT em suas razões de apelação alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade, pois não teria a atribuição de promover o policiamento ostensivo nas estradas federais. Consignou que no Boletim de Acidente de Trânsito constou que o estado de conservação da rodovia era bom e que não teria havido conduta omissiva do DNIT como condição exclusiva e determinante do acidente e que inexiste liame causal entre os danos sofridos pela parte autora e a conduta exercida pela autarquia ré. Sustentou que o valor fixado para compensação dano moral teria sido elevado, requerendo a sua redução. Aduziu que não seria devido a condenação em pagamento de pensão em virtude de ausência de comprovação de dependência econômica. Defendeu que não deveria prevalecer a data de incidência da correção monetária nem o percentual de juros de mora fixados. Por fim, no caso de uma eventual manutenção da condenação, pleiteou o desconto decorrente do pagamento do seguro obrigatório. Requereu a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, ID 331747155. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Da ilegitimidade do DNIT A Lei n. 10.233/2011 estabelece que compete a essa autarquia estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação e restauração de vias, incumbindo-lhe, ainda, a administração, direta ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais. É atribuição do DNIT providenciar a sinalização para alertar a existência de animais nos arredores de rodovia federal, bem como providenciar barreiras protetivas para impedir invasões à pista de rolagem. Este TRF1 entende que nos casos pertinentes a acidentes em estradas federais, o DNIT possui legitimidade para figurar no pólo passivo: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos para condená-lo na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$150.000,00, e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$9.800,00 e pensão mensal até a data em a vítima completaria 75 anos, em razão de acidente de trânsito ocorrido na rodovia federal BR-429, que causou a morte do filho dos autores. 2. O DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa a acidente ocorrido em rodovia federal envolvendo atropelamento de animal na via. 3. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. No caso, o DNIT não comprovou que o local do acidente apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência da autarquia federal, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que eventual culpa do proprietário do animal ou suposta ausência de habilitação para dirigir não obstam a responsabilização do DNIT. 6. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$150.000,00 fixado na sentença, que não foi objeto de recurso da parte autora, não se mostra excessivo e está abaixo do valor que vem sendo fixado por este tribunal. 7. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ‘tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 8. A solicitação de compensação do valor da indenização com o seguro obrigatório DPVAT exige a comprovação de que a autora efetivamente recebeu o montante referente a esse seguro. Tal responsabilidade recaía sobre o DNIT, que não cumpriu com esse ônus. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 1004354-96.2023.4.01.4101, Rel. Juíza Federal Convocada Cynthia de Araujo Lima Lopes, Sexta Turma, PJe 5/2/2025.) Logo, rejeita-se a preliminar suscitada. Dos danos materiais A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (TRF1, AC n. 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 3/4/2023.) Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. Com efeito, ficou comprovada que a causa do acidente foi a presença de animal na rodovia federal, conforme se depreende do boletim de acidente de trânsito (ID 331747143, fls. 49). Portanto, há prova do nexo de causalidade entre o sinistro e os danos experimentados pelos autores, bem como a omissão da atuação estatal, através de sua autarquia, caracterizando a responsabilidade civil do Estado. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ GESTÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. RESULTADO MORTE. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Compete ao DNIT providenciar a devida sinalização, visando alertar os usuários que trafegam por rodovias federais sobre a presença de animais nas proximidades, bem como implementar barreiras de proteção para evitar que esses semoventes invadam a pista de rolamento. Inequívoca a responsabilidade da autarquia na hipótese, uma vez que tinha o dever legal de prover a segurança do tráfego na rodovia federal. Precedentes. 2. Situação em que a presença de animais na pista foi o fator principal do acidente. O Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) lavrado por autoridade da PRF reveste-se de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidido por robusta prova em sentido contrário. Logo, deve prevalecer a conclusão apurada no relatório policial que aponta, de forma detalhada, os aspectos do local do acidente, imagens panorâmicas, croqui da cena do acidente, imagens complementares e informações referentes ao condutor e passageiro. 3. A ausência do uso de cinto de segurança por parte da vítima, conforme indicado pelo boletim do acidente, por si só, não afasta a responsabilidade do DNIT em razão de sua negligência. Contudo, deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, por consubstanciar concorrência de culpas. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade do Estado pela morte de um genitor, os filhos têm direito a receber pensão mensal correspondente a 2/3 da remuneração da vítima, desde a data do óbito até completarem 25 anos. Caso não haja comprovação da atividade laboral da vítima, a pensão deve ser calculada com base no salário mínimo. Precedentes. 5. Presume-se a ocorrência de dano moral em caso de morte de parente decorrente de acidente de trânsito, tendo em vista o sofrimento dos familiares em razão da omissão negligente do Estado. A compensação por esse dano deve reparar o sofrimento causado, sem ser irrisória ou excessiva, e deve ser fixada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme o caso concreto. 6. Nos autos, considerando a culpa concorrente da vítima, que não utilizava cinto de segurança no momento do acidente de trânsito, o valor arbitrado pelo juízo a quo, na importância de R$ 180.000,00, está adequado e alinhado aos parâmetros da Corte e do STJ para casos semelhantes. 7. Apelações desprovidas. (TRF1, AC n. 1002799-49.2020.4.01.4004, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL PARA AS FILHAS MENORES. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar a parte ré em indenização por danos morais e ao pagamento de pensão mensal, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, causado por colisão com animal solto na pista, que vitimou o genitor da parte autora. 2. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 3. No caso, o conjunto probatório dos autos atestou que o local do acidente não apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência do DNIT, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 4. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$80.000,00, para cada autora, fixados pelo juízo monocrático se mostra razoável e se coaduna com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte e do STJ para situações similares, em que há resultado morte. 5. "... é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade". (AgInt no AREsp n. 1.967.221/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). Reforma da sentença para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 6. Apelação do DNIT a que se nega provimento. 7. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 8. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 0001856-51.2017.4.01.4005, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 8/10/2024.) Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. EXISTÊNCIA DE ACENTUADO DESNÍVEL NA PISTA. VÍTIMA FATAL. MULHER DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. MAJORADO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO DNIT NÃO PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 10. O pedido de recebimento de pensão mensal deve ser acolhido. Consta dos autos certidão de casamento entre Hipólito Costa dos Santos e Ione Ribeiro Alves realizado em 9 de dezembro de 2015 (fl. 44). Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida (AC n. 0005495-67.2004.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 28/06/2021). 11. Instruem a lide cópias do contrato de trabalho entre Ione Ribeiro Alves e a empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda., registrando o rendimento mensal da instituidora da pensão correspondente a R$ 2.200,00. 12. Assim, considerando que a esposa do postulante faleceu aos 40 anos de idade, o valor da pensão deve corresponder à fração de 1/3 do valor da última remuneração e o pagamento da pensão mensal é devido até a época em que ela completaria 70 anos de idade, diante do incremento da expectativa de vida segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão governamental, ou até o falecimento do autor. 13. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, matéria de ordem pública, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 14. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 15. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 16. Apelação do Dnit a que se nega provimento. 17. Provido em parte o recurso do autor. Majorado o valor indenizatório e reconhecido o direito ao recebimento de pensão mensal. 18. Condena-se o Dnit ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 19. Arcará, também, com o pagamento dos honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 20. Reconhece-se ao autor o direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TRF1, AC n. 1002108-95.2021.4.01.4005, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23/5/2023.) Logo, a sentença neste ponto merece ser mantida. Do dano moral O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. Não pode ser confundido com o mero aborrecimento do dia a dia, com situações que causam irritação e chateação, mas que não retiram a vítima de sua normalidade diária. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. Verifica-se que os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. No que se refere à compensação por danos morais, consigna a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DNIT. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelos autores, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, que resultou no falecimento do genitor e esposo dos autores. 2. A jurisprudência deste TRF se consolidou no sentido de ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam. Precedentes. 3. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 5. A denunciação da lide à empresa contratada para manutenção da rodovia é incabível, visto que não houve qualquer indício de responsabilidade da construtora. Além disso, eventual ação regressiva do DNIT contra a empresa pode ser demandada em ação própria, sem prejuízo aos autores. 6. Conforme se observa do boletim de ocorrência, elaborado por agente policial no dia do sinistro, evidencia-se a existência de buracos na faixa de rolamento. Ademais, consta que havia um desvio na via e a sua conservação era regular, bem como o condutor não se encontrava em estado de sonolência e não havia sinais de consumo de álcool. 7. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Em igual sentido: AC 1002972-56.2018.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/07/2023. 8. Para fixação de danos morais, o juiz deve levar em consideração, de forma razoável e equilibrada, diversos fatores e circunstâncias, entre os quais a gravidade do dano, repercussão familiar, existencial e profissional na vida pessoal dos ofendidos, capacidade econômica das partes, idade da vítima, situação socioeconômica, extensão e a duração dos danos morais, observando-se ao fim a finalidade pedagógica da indenização, de modo a inibir-se a repetição de comportamentos que possam causar danos morais. Ponderadas as circunstâncias do caso concreto sobre a análise, devem-se tomar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O primeiro diz respeito a agir de acordo com a lógica, a razão e o senso comum, buscando-se soluções que sejam justas e adequadas diante de uma situação específica. Já o princípio da proporcionalidade se refere à metódica de equilibrarem-se meios e fins, garantindo-se que a fixação adotada seja adequada e necessária a proteção de direitos envolvidos. Deve ser mantida, pois, a sentença que fixou o montante devido a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada autor, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil) corrigidos monetariamente da data do seu arbitramento por este TRF1 (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. No que concerne aos danos materiais referentes à morte do genitor e esposo dos autores, a sentença deve ser mantida, pois o valor estipulado se encontra adequado e proporcional, considerando a jurisprudência e a gravidade do evento. A pensão mensal foi estabelecida no valor total de 2/3 do salário-mínimo dividido em partes iguais para cada um dos coautores, desde a data do acidente (06.05.2011 ) até a data que a vítima atingiria à expectativa média de vida, estabelecida pelo IBGE, para a esposa, e até a data em que os filhos completem 25 anos de idade ou até eventual óbito. 10. "A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba." (AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016). 11. Honorários advocatícios não majorados por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Sentença mantida. (TRF1, AC nº 0006781-46.2014.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 19/11/2024.) Quanto ao valor fixado a título de danos morais, entende-se que tal quantia não merece reparo, pois fixada nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. A sentença deverá ser mantida com relação aos danos morais. Do desconto do seguro obrigatório O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023.) Este também é o entendimento deste Tribunal: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). DEVER DE INDENIZAR. 1. A controvérsia instaurada nos autos, pertinente à responsabilidade civil do Estado, refere-se à responsabilidade do DNIT pelo acidente de trânsito ocorrido em 01/01/2018, na BR-343, que resultou na morte de um ocupante do veículo e em graves lesões físicas e danos estéticos para a autora; bem como à fixação do valor das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. Comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a existência de um buraco na pista, uma vez que o veículo seguia o fluxo da via normalmente quando se deparou com o buraco na rodovia e, com o objetivo de desviar dele, acabou capotando, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. 3. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, as circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. 4. O valor arbitrado a título de dano moral, correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), está dentro dos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, sobretudo considerando o reconhecimento da culpa concorrente da vítima que, caso estivesse utilizando o cinto de segurança não teria sido projetadas para fora do veículo. O STJ tem estabelecido que os valores de indenização por danos morais devem atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso, o que se vislumbra no caso concreto. Precedentes. 5. A indenização por danos materiais, fixada em 3 (três) salários-mínimos, está fundamentada na limitação da autora de exercer atividade laboral, já que em decorrência do sinistro, possui graves lesões que comprometem sua capacidade de trabalho. 6. Dispõe a Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor correspondente à indenização do DPVAT pode ser descontado do montante indenizatório. Precedentes. Desse modo, se for o caso, cabível o desconto requerido, devendo ser compensado dos valores arbitrado a título de danos materiais e morais. 7. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de dedução do valor pago pelo seguro obrigatório DPVAT da quantia fixada a título de danos, mantendo inalterada a sentença nos demais pontos. (TRF1, AC nº 1001071-19.2019.4.01.4000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo, Décima-Segunda Turma, PJe 5/7/2024.) Logo, a referida súmula deve ser aplicada à luz do entendimento jurisprudencial, afastando a necessidade de comprovação de requerimento ou recebimento do seguro obrigatório. Correção monetária e juros de mora A sentença fixou os consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reforma. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação dos autores e se dá parcial provimento à remessa necessária e à apelação do DNIT para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DPVAT. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO AUTORES DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DNIT PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 2. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. 3. Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. 4. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. 5. Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. 6. O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. 7. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. 8. Os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. 9. O valor fixado a título de danos morais foi fixado nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. 10. O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. 11. Consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa necessária e apelação do DNIT parcialmente providas para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. 13. Apelação dos autores desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar parcial provimento à remessa necessária e apelação do DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Rosemary Terezinha Silveira x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 256365126

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-06.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

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PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002108-06.2024.5.02.0602 : ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA : CASA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002108-06.2024.5.02.0602 : ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29cd021 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 13 do mês de março do ano de 2025, às 16h04, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada nova proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento na forma determinada em ata de audiência, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, em que alega que trabalhou para a reclamada de 17/02/2020 a 31/05/2023, quando foi dispensada. Acresce que exerceu a função de auxiliar de enfermagem, mediante salário último no importe de R$ 3.125,65. Postula: nulidade da escala de trabalho 12x36 e pagamento de horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos; diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com reflexos; indenização por danos morais; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 57.388,30. A reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, contestou os pedidos da reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 13/02/2025, foram tomados os depoimentos pessoais da reclamante e da reclamada. Também foram ouvidas testemunhas convidadas pelas partes. As partes se conciliaram para produção de provas emprestadas para comprovação das alegadas condições insalubres, eis que o local laborado pela autora não existe mais. Após a juntada das provas emprestadas e decurso do prazo para manifestação da parte contrária, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. A reclamante apresentou réplica/razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações da autora em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Apenas esclareço que a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. DA JORNADA / HORAS EXTRAS Alega a reclamante em inicial que foi contratada para trabalhar em escala 12x36, das 06h30 às 19h30, com 01 hora de intervalo intrajornada, acrescendo que "Ocorre que durante o período da pandemia (02/2020 a 07/2020, realizava dobra de plantão, ou seja, iniciava às 06h30min de um dia e encerrando por volta das 07h40min do dia seguinte" (meu grifo). Afirma que a reclamada não observava a redução ficta da hora noturna. Requer a nulidade da escala 12x36 e o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes a 8 diárias/44 semanais, domingos e feriados laborados; observação da redução ficta da hora noturna e prorrogação da jornada noturna, seus adicionais e reflexos, bem como adicional noturno e reflexos. Sucessivamente, requer o pagamento das horas excedentes a 12ª diária. A reclamada impugna as alegações obreiras. Aduz que a reclamante, desde sua admissão até o dia 14/07/2020, trabalhou em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo que, a partir de 15/07/2020, passou a laborar em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com 01h00 de intervalo intrajornada por dia. Defende a validade da escala de trabalho 12x36 e afirma que todas as horas laboradas foram corretamente anotadas nos espelhos de ponto da autora. Acresce que todas as horas extras foram corretamente calculadas e compensadas ou pagas, e que nada mais é devido à autora. Analiso. De início, ressalto que, ainda que impugnados os espelhos de ponto juntados com a defesa, não logrou a autora demonstrar a invalidade dos documentos juntados pela reclamada, nem mesmo comprovou a jornada alegada em inicial. De início, veja que a reclamante não impugnou especificamente a alegação de que, de sua admissão até o dia 14/07/2020, trabalhou em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Além disso, veja que a própria autora, em sua inicial, afirmou expressamente que apenas de "02/2020 a 07/2020", é que "realizava dobra de plantão, ou seja, iniciava às 06h30min de um dia e encerrando por volta das 07h40min do dia seguinte", sendo que, no restante do período contratual, sequer há alegação de labor em horário noturno, mas tão somente a afirmação de que trabalhava "das 06h30 às 19h30". Além disso, no período que a autora afirma que "realizava dobra de plantão", a reclamada aduz que a obreira laborava em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Os espelhos de ponto do período compreendido entre a admissão até o dia 14/07/2020 atestam o labor em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, conforme fls. 188 a 192 do pdf. Assim, reputo que, da admissão até o dia 14/07/2020, a obreira laborou em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Com relação à validade dos espelhos de ponto de todo o período, também não logrou a autora comprovar a existência de fraude nas anotações constantes dos documentos. Veja que a própria autora não confirmou integralmente as alegações da inicial, eis que, em exordial, afirmou que trabalhava em escala 12x36, das 06h30 às 19h30, com 01h00 de intervalo (e que apenas de 02/2020 a 07/2020 realizava dobra de plantões), sendo que em seu depoimento pessoal, declarou que "fazia plantão de 12 horas, podendo finalizar às 19h ou 23h", o que sequer foi alegado em inicial. Também declarou que "após isso, poderia fazer mais um plantão que duraria até as 7h da manhã, porém não podia bater o dedo" e que "não podia anotar as horas extras no espelho". Entretanto, da análise dos espelhos de ponto da obreira, verifico a marcação de horários excedentes à jornada contratual, inclusive a marcação de "dobras de plantão", a exemplo dos dias: 18/03/2021 e 03/04/2021, bem como diversos dias em que a saída ocorreu após as 19h00, a exemplo dos dias 12/03/2021, 13/05/2021, 23/05/2021, 26/06/2021, 08/07/2021, 20/09/2021, 13/11/2021, 04/01/2022, 16/01/2022, 13/06/2022, entre diversos outros. Além disso, a prova testemunhal também não comprovou as alegações da reclamante. A primeira testemunha convidada pela obreira inicialmente afirmou que trabalhou com a reclamante apenas por cerca de 03 meses "bem no começo do covid", e além disso, ainda que tenha afirmado que sua jornada era em escala 6x1, das 07h às 13h, com prorrogações até 14h00 ou 15h00, também sustentou que a reclamante "batia o ponto às 19h e continuava trabalhando até chegar a rendição". A segunda testemunha convidada pela autora afirmou que "faziam horas extras quando solicitado; que não registravam as horas extras no ponto, pois os superiores não deixavam registrar, porque pediam para bater o ponto até às 19h15 , era obrigatório registrar o ponto às 6:50 na entrada e até as 19h15 da noite; que às vezes trabalhavam até 20h ou 21h", sendo que em inicial, a obreira sustentou labor até 19h30. Mas ainda que assim não fosse, a prova testemunhal restou cindida, com as testemunhas da autora sustentando a invalidade dos espelhos de ponto, e a testemunha da reclamada declarando que "o registro de ponto é biométrico; que existe orientação para que o funcionário bata o ponto e, se continuar trabalhando, na saída bata novamente o ponto, mesmo que isso acarrete hora extra". Friso que a prova testemunhal cindida milita em desfavor da autora, que detinha o encargo de comprovar suas alegações. Com relação à alegação da autora em réplica de que "há diversos dias que não constam quaisquer registros de jornada no cartão da reclamante", atente a reclamante que diversos dias por ela indicados às fls. 583 da réplica se referem a períodos de afastamento médico e folgas. No mais, a alegação de que há marcações sinalizadas como "ponto manual" ou "esquecimento", por si só, também não são capazes de invalidar os controles de jornada carreados aos autos, notadamente porque não há marcações invariáveis nos documentos juntados pela reclamada. Reitero que, além de variadas as jornadas consignadas nos documentos, a prova testemunhal cindida milita em desfavor da autora, que detinha o encargo de comprovar suas alegações. Por todo o acima exposto, considerando a prova dividida sobre a jornada controvertida, tendo a ré produzido prova documental (folhas de ponto) e oral (testemunha) e a autora produzido prova oral (testemunhas), tendo em vista ainda, o ônus da prova da autora para comprovar suas alegações, concluo que ela não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a falsidade dos controles de jornada juntados pela reclamada, nem mesmo comprovou as jornadas alegadas em inicial. Ressalto que a validade dos controles de ponto somente pode ser afastada através da apresentação de provas precisas e convincentes, o que não restou demonstrado no presente feito. Com efeito, indefiro o pedido de nulidade dos espelhos de ponto carreados aos autos. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade com relação à frequência e horários ali consignados. Sendo assim, serão observadas frequência e jornada consignadas nos controles de ponto juntados. Com relação à validade da escala de trabalho da obreira, o art. 59-A da CLT e seu parágrafo único, ambos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017, referindo-se à escala 12x36, estatuem que: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Observe-se que, na ADI 5994, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.467/2017 no que tange à adoção da jornada 12x36, portanto, eventuais prorrogações de jornada anotadas nos espelhos de ponto não desvirtuam a escala 12x36, que continua mantendo seus benefícios à trabalhadora, diante das suas características principais mantidas, como por exemplo as folgas em dias alternados, suprindo, no mais, a finalidade da lei. E além disso, veja que as convenções coletivas aplicáveis preveem a faculdade de estabelecimento da escala 12x36. Acresço ainda que o artigo 60, parágrafo único da CLT, que é considerado válido e aplicável ao presente feito, dispensa a exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a instituição da escala de trabalho 12x36. Nesse sentido: “Horas extras. Regime 12x36. Atividade insalubre. Validade. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a adoção da escala 12x36, mesmo no caso de atividade insalubre, passou a ser permitida independentemente de licença prévia da autoridade competente (art. 60, parágrafo único, da CLT). Recurso da reclamante desprovido” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000835-31.2023.5.02.0374; Data: 15-04-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN). Por todo o acima fundamentado, indefiro o pedido de nulidade da escala 12x36, bem como o pagamento de horas suplementares decorrentes da limitação da jornada a 8 horas diárias e 44 semanais, com seus adicionais e reflexos decorrentes. Além disso, no que tange à compensação de DSR, feriados e prorrogações de horário noturno, tratada no parágrafo único do art. 59-A, o art. 70 da CLT trata do trabalho aos domingos e feriados, sendo que o § 5º do art. 73 da CLT, por sua vez, dispõe que "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.". O Capítulo II, "DA DURAÇÃO DO TRABALHO", no qual está incluso o art. 73 da CLT, abrange, inclusive, o pagamento de horas extras com adicionais para horas suplementares à jornada legal, horas trabalhadas em domingos e feriados, redução da hora noturna e adicional noturno, o que gera a conclusão de que, na escala 12x36, são considerados compensados domingos e feriados laborados, bem como as prorrogações de trabalho noturno que abrangem horas suplementares com adicionais (inclusive decorrentes da redução da hora noturna e prorrogação da hora noturna a partir das 5h), adicionais noturnos decorrentes, domingos e feriados laborados na prorrogação de jornada noturna. Diante disso, indefiro o pagamento das seguintes parcelas, pelo labor dentro da escala 12x36: horas extras em domingos e feriados, horas extras pela extrapolação de jornada e pela prorrogação de jornada noturna, bem como o pagamento de adicional noturno, tudo com reflexos. Sendo assim, e ainda, considerando a validade conferida aos controles de ponto, cabia à autora a indicação de parcelas devidas que não tenham sido pagas ou compensadas, ônus do qual não se desvencilhou, eis que não indicou, sequer em réplica/razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de parcelas devidas que não tenham sido compensadas ou pagas, inclusive excedentes a 12ª hora diária. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade dos espelhos de ponto e por não indicada a existência de diferenças devidas, reputo que inexistem. Indefiro todos os pedidos de horas extras (suplementares 8 diárias/44 semanais, assim como o pedido sucessivo de horas suplementares a 12 diárias, domingos feriados) seus adicionais respectivos e reflexos decorrentes, bem como o pedido de pagamento de adicional noturno com reflexos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a reclamante que recebia adicional de insalubridade em grau médio, e defende que o percentual devido corresponde ao grau máximo, pois afirma que "adentrava ambientes de isolamento e tinha contato com pessoas e objetos infectocontagiosos no período pandêmico (COVID-19), sem, contudo, que a reclamada fornecesse corretamente os EPI's necessários à proteção da reclamante", requerendo o pagamento das diferenças, com reflexos. A reclamada impugnou as pretensões obreiras. Em audiência realizada em 13/02/2025, as partes se conciliaram para produção de provas emprestadas para comprovação das alegadas condições insalubres. A reclamante carreou aos autos dois laudos como provas emprestadas, e a reclamada carreou aos autos um laudo. Reclamante e reclamada impugnaram os trabalhos técnicos juntados pela parte adversa. Pois bem. Com relação ao laudo juntado pela reclamada sob ID 4399fbc, bem como o laudo juntado pela reclamante sob ID cb12a80, veja que ambos se referem a periciandas que trabalharam em funções administrativas, ou seja, funções diversas daquelas exercidas pela autora, razão pela qual não podem servir como parâmetro no presente feito. Por outro lado, com relação ao laudo juntado pela reclamante sob ID 0c1adb2, ainda que impugnado pela reclamada, por não realizado no mesmo local de trabalho da autora, verifico que se refere a pericianda que trabalhou como auxiliar de enfermagem. Naquele laudo, foi constatado que as atividades realizadas consistiam em "sala de medicação: aplicava medicações via oral, intramuscular e intravenosa, além de admitir pacientes vindos até a sala de emergência que ficava ao lado; curativos: realização de curativos e retirada de pontos; coleta de exames: exames de sangue, recebimento de materiais biológicos (fezes e urina e Covid-19); expurgo: higienização de materiais; sala de vacina: aplicação de vacinas em geral. (...) Nota: durante a pandemia realizava as mesmas atividades com os cuidados necessários (máscara, álcool em gel), a partir de agosto de 2020 passou a realizar o teste de covid - PCR", sendo que o sr. Perito concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau médio até fevereiro de 2020, e em grau máximo a partir de março de 2020, em razão de "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Ainda que a reclamada tenha sustentado que o laudo não pode ser utilizado como prova emprestada, por realizado em local diferente daquele laborado pela autora, razão não lhe assiste. Com efeito, a própria reclamada, em depoimento pessoal, declarou que "na época da COVID, não havia isolamento; que, na verdade, havia uma sala onde deixavam o paciente até terem uma remoção, era feita triagem, e se fosse caso de internação, a pessoa ficava numa sala aguardando remoção, os pacientes nessas condições ficavam em 2 salas; que, quem deixava os pacientes eram os enfermeiros; que os profissionais ficavam paramentados; que os EPIs fornecidos eram: as máscaras N95, máscaras simples, álcool, luva e jaleco; que, no início da pandemia, não tinha aquele tanto de máscara, porque não tinha em nenhum lugar e que dois meses depois já tinham a quantidade suficiente para colaboradores; que, no início da pandemia, nenhum país estava tão preparado" (meus grifos). Além disso, a testemunha ouvida a convite da própria ré declarou que "o período de fornecimento mais escasso de EPIs foi no início da pandemia, foi por cerca de 2 meses, quando ocorreu a primeira onda; que após informado que a covid começou em março/2020, respondeu que esse período provavelmente foi de outubro e novembro de 2020, mas que máscara foi fornecida o tempo todo, só não foi disponibilizada de forma excessiva nas unidades, a gente entregava para cada funcionário; que não havia rodízio de contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, pois o profissional assumia o setor por 12 horas e durante todo o plantão permanecia no seu setor (...) que a reclamante cuidava de pacientes no seu setor, entrando e saindo de acordo com o necessário, e também rodava nas unidades, conforme a necessidade; que na época da pandemia, a unidade toda era um grande isolamento, não havia um único espaço isolado e sim várias salas, inclusive consultórios e salas da UBS, que foram transformadas" (meus grifos). Sendo assim, concluo que, como auxiliar de enfermagem, durante o período de pandemia de COVID-19, a reclamante permaneceu exposta de forma habitual aos pacientes portadores de doença infectocontagiosa (COVID-19), sendo que, no restante do período contratual, a exposição a insalubridade era em grau médio. Acolho, portanto, as conclusões obtidas no laudo juntado pela autora sob ID 0c1adb2 como prova emprestada e reputo que a obreira permaneceu exposta a agentes insalubres em grau máximo apenas durante o período de pandemia de COVID-19. Via de consequência, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período de pandemia de COVID 19. Esclareço, por oportuno, que a pandemia de COVID-19 teve início em 11 de março de 2020, sendo que o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causado pela pandemia da Covid-19 no Brasil chegou ao fim no dia 22/05/2022. Assim, fixo que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo de 11/03/2020 a 22/05/2022. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional. Isto porque, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, que alterou a Súmula 228 do C. TST para determinar a utilização do salário-base do empregado para o cálculo do adicional de insalubridade, importante destacar que a Súmula 228 do C. TST foi suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da reclamação nº 6.266-0. Sendo assim, ante ausência de outro parâmetro legalmente previsto, a base de cálculo para o adicional de insalubridade deve continuar a ser o salário-mínimo, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. Indefiro, portanto, o pedido de que a base de cálculo do adicional seja o salário normativo da autora. No mais, considerando que a autora já recebia o adicional de insalubridade em grau médio, defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período compreendido entre 11/11/2020 a 22/05/2022, com reflexos em 13ºs salários pagos, férias acrescidas de 1/3 pagas, horas extras e adicionais noturnos pagos, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em DSRs, vez que a parcela, calculada sobre o salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. Indefiro reflexos em saldo salarial, por falta de amparo legal. Indefiro reflexos em aviso prévio indenizado, pois as parcelas deferidas se referem a período anterior aos 12 meses que antecederam a dispensa. Em se tratando de salário condição, não é devido o adicional de insalubridade nos eventuais períodos de afastamentos e férias da reclamante, desde que documentalmente comprovados nos autos. Por fim, diante da exposição da autora a agentes insalubres, e não tendo a reclamada demonstrado a entrega do documento, condeno a ré a fornecer à reclamante o PPP no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente sentença e após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 10.000,00, em favor da autora. DANOS MORAIS Sustenta a reclamante que "sofreu, por diversas vezes, assédio moral cometido pelo supervisor Thiago. Nas oportunidades, Thiago perseguia a Reclamante nas idas ao banheiro e difamou-a afirmando que esta teria “apalpado” um médico". Assim, requer a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugna as alegações da autora. Pois bem. O dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. Ademais, para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Portanto, para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Além disso, o art. 818 da CLT dispõe que a prova cabe a quem alega e, considerando o princípio do diálogo das fontes normativas, cabe à reclamante provar fato constitutivo de seu direito. No entanto, não produziu a autora prova robusta de que tenha sido "diversas vezes", assediada por parte do supervisor Thiago, conforme alegou em inicial. Com efeito, veja que a própria reclamante, em depoimento pessoal, contrariando em parte suas alegações da exordial, declarou que "depoente tocou no ombro do dr William e conversou com ele , o supervisor Tiago passou e depois voltou, estavam presentes enfermeira Vivian e auxiliar Camila; que Tiago chamou a enfermeira Vivian que tinha uma coisa para falar, que depoente então voltou para ouvir atrás da porta o que o supervisor ia falar; Tiago disse para a enfermeira Vivian que depoente tinha apalpado o peitoral do Dr William, e que a enfermeira Viviam também tinha visto isto; que depoente depois foi conversar com a enfermeira Vivian e disse que isto não estava certo; que a enfermeira tentou apaziguar e respondeu que não foi bem isso que Thiago disse, e depoente respondeu que ele disse sim". A testemunha convidada pela autora também não confirmou as alegações constantes da exordial, pois declarou que "Tiago dizia que ela estava fumando, mas na verdade a gente tinha horário para isso, e começou uma perseguição mas não era só com reclamante; que Tiago foi tirado da unidade Tiradentes porque os funcionários fizeram abaixo-assinado devido à perseguição dele". Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. No mais, a reclamante também não demonstrou a ocorrência de ofensa à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Pelo exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais, por inexistentes. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre reflexos em FGTS e multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE E RECLAMADA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Quanto aos requerimentos da reclamada, esclareço que no Processo do Trabalho os benefícios da assistência judiciária gratuita somente se destinam ao empregado, e não há qualquer dispositivo legal que autorize sua extensão à reclamada. Acresço que a previsão constitucional do inciso LXXIV, artigo 5º, impõe que haja comprovação de insuficiência de recursos, o que não foi comprovado pela ré, não bastando, para esse fim, a demonstração de que se trata de entidade de caráter filantrópico. Desse modo, indefiro o pedido dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamada. Ainda assim, ressalto que os documentos carreados aos autos demonstram que a ré é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, sendo que o §10º do artigo 899 da CLT dispõe que: “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Via de consequência, ainda que indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, tal fato não inviabiliza a aplicação do art. 899, §10, da CLT, que se trata de disposição específica quanto ao depósito recursal. Defiro, portanto, à reclamada, a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Por fim, com relação ao requerimento de reconhecimento de imunidade tributária referente a cota previdenciária patronal, esclareço que os documentos juntados pela ré se referem aos requerimentos relativos ao CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), no entanto, não comprovou a reclamada o preenchimento de todos os requisitos elencados no artigo 3º da LC 187/2021, de acordo com a previsão contida no artigo 195, § 7º da CF, ônus que lhe incumbia. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento de imunidade tributária referente a cota previdenciária patronal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor bruto que resultar após a regular liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos estritos limites da lide, condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER: Após o trânsito em julgado da presente, a reclamada receberá intimação específica para entregar à reclamante o PPP, no prazo de 15 dias após sua intimação específica, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 10.000,00, em favor da autora. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar à autora: - diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período compreendido entre 11/11/2020 a 22/05/2022, com reflexos em 13ºs salários pagos, férias acrescidas de 1/3 pagas, horas extras e adicionais noturnos pagos, FGTS e multa de 40%. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Nada a compensar, pois os valores aqui deferidos não foram pagos. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA

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