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Processo nº 1002152-75.2019.8.26.0248

ID: 332021317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002152-75.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOICE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURICIO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002152-75.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Joice Maria da Silva - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcede… Processo 1002152-75.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Joice Maria da Silva - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: AMAURICIO DE CASTRO (OAB 310650/SP)

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Comercial Marechal Deodoro Ltda - Me e outros x Dsv Solutions Brasil Servicos De Logistica Ltda

ID: 336933769

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002152-38.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MARECHAL DEODORO LTDA - ME EDGAR SALLUM BULL PAULO HENRIQUE PEREIRA FRANCA

Polo Passivo:

DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TELÓ ZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002152-38.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA FRANCA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002152-38.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA FRANCA RECLAMADO: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 727ffd0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 28 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.239/244 + 252, com trânsito em julgado 04/04/25 Dep.BB f.303 R$ 7.662,58 em 25/06/25 1. A ré concorda expressamente (f.301) com as contas do autor e já efetuou depósito. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id ae5e58e resumo f.292). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 2.749,10, valor este correspondente ao principal vigente em 31/05/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 116,16. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 526,02. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 15%. Honorários periciais (em favor de Edgar Salum Bull), para pagamento pela ré: R$ 3.914,76. Custas pela ré: R$ 60,34. 2. O depósito existente nos autos garante o Juízo. Com a publicação da presente, ficam as partes intimadas para fins do art.884 CLT, para ciência da atualização de valores e para indicarem dados bancários em cinco dias. Decorrido o prazo, liberem-se: >> Do Dep.BB f.303 R$ 7.662,58 em 25/06/25 a) Ao autor, valor líquido: R$ 2.632,94 em 25/06/25 b) Ao patrono do autor, honorários: R$ 412,36 em 25/06/25 c) Ao perito Edgar Sallum Bull, honorários: R$ 3.914,76 em 25/06/25 d) INSS: R$ 642,18 em 25/06/25 e) Custas: R$ 60,34 em 25/06/25 3. Tudo cumprido, estará extinta a execução (art.924, II, CPC), com arquivamento definitivo dos autos. CAJAMAR/SP, 28 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE PEREIRA FRANCA

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Comercial Marechal Deodoro Ltda - Me e outros x Dsv Solutions Brasil Servicos De Logistica Ltda

ID: 336933777

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002152-38.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MARECHAL DEODORO LTDA - ME EDGAR SALLUM BULL PAULO HENRIQUE PEREIRA FRANCA

Polo Passivo:

DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TELÓ ZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002152-38.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA FRANCA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002152-38.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA FRANCA RECLAMADO: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 727ffd0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 28 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.239/244 + 252, com trânsito em julgado 04/04/25 Dep.BB f.303 R$ 7.662,58 em 25/06/25 1. A ré concorda expressamente (f.301) com as contas do autor e já efetuou depósito. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id ae5e58e resumo f.292). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 2.749,10, valor este correspondente ao principal vigente em 31/05/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 116,16. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 526,02. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 15%. Honorários periciais (em favor de Edgar Salum Bull), para pagamento pela ré: R$ 3.914,76. Custas pela ré: R$ 60,34. 2. O depósito existente nos autos garante o Juízo. Com a publicação da presente, ficam as partes intimadas para fins do art.884 CLT, para ciência da atualização de valores e para indicarem dados bancários em cinco dias. Decorrido o prazo, liberem-se: >> Do Dep.BB f.303 R$ 7.662,58 em 25/06/25 a) Ao autor, valor líquido: R$ 2.632,94 em 25/06/25 b) Ao patrono do autor, honorários: R$ 412,36 em 25/06/25 c) Ao perito Edgar Sallum Bull, honorários: R$ 3.914,76 em 25/06/25 d) INSS: R$ 642,18 em 25/06/25 e) Custas: R$ 60,34 em 25/06/25 3. Tudo cumprido, estará extinta a execução (art.924, II, CPC), com arquivamento definitivo dos autos. CAJAMAR/SP, 28 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

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Tatiane De Donno Modas Me x Marcela Rezende De Camargo Krzyzanowski

ID: 304269293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002152-79.2019.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE DONNO MODAS ME

Polo Passivo:

MARCELA REZENDE DE CAMARGO KRZYZANOWSKI

Intimação

Advogados:

TATIANE DA SILVA ANTUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE PIMENTEL FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002152-79.2019.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Tatiane de Donno Modas Me - Marcela Rezende de Camargo Krzyzanowski - Considerando que não houve concordância d… Processo 1002152-79.2019.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Tatiane de Donno Modas Me - Marcela Rezende de Camargo Krzyzanowski - Considerando que não houve concordância das partes quanto as propostas de acordo apresentadas e de que elas podem celebrar acordo a qualquer tempo, passo a análise do pedido de desbloqueio. A exequente comprovou que ocorreu o depósito do valor de R$ 4.700,00 em 05 de maio de 2025 em razão de pagamento de honorários contratuais (fls. 497/498, 529 e 593/594) e no dia 06 de maio de 2025 ocorreu o bloqueio do saldo restante de R$ 2.316,22 na mesma conta do Cloudwalk IP LTDA (fls. 528 e 616). A exequente também comprovou que o valor de R$ 1.159,85 bloqueado junto ao Banco do Brasil (fls. 12/05) é decorrente da remuneração recebida pelos serviços prestados no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas alimentares, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservando o suficiente para a subsistência do devedor e sua família. (AgInt no REsp n. 2.102.674/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.). No presente caso, foram realizadas várias tentativas a fim de localizar bens móveis ou imóveis do executado passíveis de penhora. Apesar da executada exercer a profissão de advogada, com recebimento de honorários particulares e prestar serviços na ETEC de Itararé, que demonstram uma renda de aproximadamente R$ 6 mil por mês, todas essas tentativas foram infrutíferas (fls. 94/96, 103, 115/117, 131, 166, 231). Por essa razão, defiro a penhora de 30% dos valores bloqueados no Cloudwalk IP LTDA em 06/05/2025 (fls. 616) e no Banco do Brasil em 12/05/2025 (fls. 621), transferindo-os para uma conta judicial vinculada a estes autos. Mantenho ainda o bloqueio do valor de R$ 300,00 na Cloudwalk IP LTDA, realizado em 12/05/2025 (fls. 621), vez que sobre esse valor não houve comprovação de eventual impenhorabilidade. Realize-se o desbloqueio dos valores remanescentes. Após, manifeste-se a exequente requerendo o que entender de direito. - ADV: TATIANE DA SILVA ANTUNES PEREIRA (OAB 374555/SP), DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP)

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Tatiane De Donno Modas Me x Marcela Rezende De Camargo Krzyzanowski

ID: 304269432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002152-79.2019.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE DONNO MODAS ME

Polo Passivo:

MARCELA REZENDE DE CAMARGO KRZYZANOWSKI

Intimação

Advogados:

TATIANE DA SILVA ANTUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE PIMENTEL FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002152-79.2019.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Tatiane de Donno Modas Me - Marcela Rezende de Camargo Krzyzanowski - Considerando que não houve concordância d… Processo 1002152-79.2019.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Tatiane de Donno Modas Me - Marcela Rezende de Camargo Krzyzanowski - Considerando que não houve concordância das partes quanto as propostas de acordo apresentadas e de que elas podem celebrar acordo a qualquer tempo, passo a análise do pedido de desbloqueio. A exequente comprovou que ocorreu o depósito do valor de R$ 4.700,00 em 05 de maio de 2025 em razão de pagamento de honorários contratuais (fls. 497/498, 529 e 593/594) e no dia 06 de maio de 2025 ocorreu o bloqueio do saldo restante de R$ 2.316,22 na mesma conta do Cloudwalk IP LTDA (fls. 528 e 616). A exequente também comprovou que o valor de R$ 1.159,85 bloqueado junto ao Banco do Brasil (fls. 12/05) é decorrente da remuneração recebida pelos serviços prestados no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas alimentares, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservando o suficiente para a subsistência do devedor e sua família. (AgInt no REsp n. 2.102.674/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.). No presente caso, foram realizadas várias tentativas a fim de localizar bens móveis ou imóveis do executado passíveis de penhora. Apesar da executada exercer a profissão de advogada, com recebimento de honorários particulares e prestar serviços na ETEC de Itararé, que demonstram uma renda de aproximadamente R$ 6 mil por mês, todas essas tentativas foram infrutíferas (fls. 94/96, 103, 115/117, 131, 166, 231). Por essa razão, defiro a penhora de 30% dos valores bloqueados no Cloudwalk IP LTDA em 06/05/2025 (fls. 616) e no Banco do Brasil em 12/05/2025 (fls. 621), transferindo-os para uma conta judicial vinculada a estes autos. Mantenho ainda o bloqueio do valor de R$ 300,00 na Cloudwalk IP LTDA, realizado em 12/05/2025 (fls. 621), vez que sobre esse valor não houve comprovação de eventual impenhorabilidade. Realize-se o desbloqueio dos valores remanescentes. Após, manifeste-se a exequente requerendo o que entender de direito. - ADV: TATIANE DA SILVA ANTUNES PEREIRA (OAB 374555/SP), DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP)

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Maria Da Conceição De Jesus x Clinica Odontologica Odonto Company

ID: 307164807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000419-81.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE JESUS

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA ODONTO COMPANY

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA CHIUVETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000419-81.2024.8.26.0615 (processo principal 1002152-36.2022.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Conceição de Jesus - Clinica Odo… Processo 0000419-81.2024.8.26.0615 (processo principal 1002152-36.2022.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Conceição de Jesus - Clinica Odontologica Odonto Company - Vistos. Petição datada de 11/06/2025: nos Juizados, em primeiro grau, não há incidência de honorários, conforme entendimento que se extrai do Art. 55, da Lei 9099/95, tratando-se de lei especial que prevalece sobre o disposto no CPC (art. 523, § 1º, parte final). Assim sendo, excluo a referida verba do valor apresentado (R$.51,79), totalizando a quantia de R$.5.696,98. 1 - Defiro a penhora (bloqueio) dos ativos financeiros existentes em instituições financeiras, em nome do executado, pelo sistema SISBAJUD, até R$.5.696,98 conforme acima apontado. Providencie a serventia, juntando o respectivo comprovante de protocolo nos autos. 2 - Eventual bloqueio excessivo deverá ser cancelado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta (art. 854, § 1.º, do CPC). 3 - Decorridos 2 dias úteis (art. 13, § 4º, do Regulamento Bacenjud 2.0), a contar do protocolo da ordem de bloqueio, será a resposta impressa e juntada aos autos. 3.1 - No caso de bloqueio de valor ínfimo, determino, desde já, o seu desbloqueio. 3.2 - Efetivada a constrição em valor não ínfimo, ainda que parcial, deverá o executado ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (de preferência por correio). 3.2.a - Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação do executado, proceda-se, imediatamente, via SISBAJUD, à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Realizado o depósito judicial, tornem conclusos. 3.2.b - Se aduzida impugnação, intime-se o exequente a falar em 5 dias. Após, tornem conclusos. 4 - Se a resposta for negativa, se o valor bloqueado for ínfimo em relação à dívida ou se o valor bloqueado for insuficiente para a garantia total do valor devido, intime-se a parte exequente para indicar bens da devedora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). Intimem-se. (Obs.: fica a exequente intimada: 1- da tentativa negativa de bloqueio de valores de fls. 34; e, 2- para indicar bens da executada para penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção) - ADV: FABIANA DE SOUZA CHIUVETTO (OAB 223370/SP), VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER (OAB 332344/SP)

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Processo nº 1002152-08.2025.8.26.0073

ID: 309175277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002152-08.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SERODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002152-08.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Espécies de Contratos - Pedro Henrique Ribeiro Serodio - Ante o exposto, inexistindo pressuposto processual … Processo 1002152-08.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Espécies de Contratos - Pedro Henrique Ribeiro Serodio - Ante o exposto, inexistindo pressuposto processual cumulativo necessário, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No demais, cite-se a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão. Quanto ao corréu Luís Vinícius dos Santos, deverá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Consigne-se, ainda, que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigos 307 e 344 do mesmo diploma). Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Advertências: 1. Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". 2. O horário de atendimento ao público é da segunda à sexta-feira, das 13 às 16 horas. 3. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Int. - ADV: MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP)

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Processo nº 1002152-04.2025.8.26.0236

ID: 296693311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002152-04.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE APARECIDA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LÉPORE COGGO

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ELIS MARIA ALMEIDA DA SILVA ZAVÉRIO

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Processo 1002152-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucilene Aparecida Gonçalves - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial. 2) Diante da presunção estabelecida pelo parág… Processo 1002152-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucilene Aparecida Gonçalves - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial. 2) Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC/2015, fica deferido o pedido de gratuidade da Justiça realizado pela parte autora, observando que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face da apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (parágrafo único do art. 100, CPC/2015) Defiro ainda a prioridade de tramitação. Anote-se. 3) Trata-se de ação - Práticas Abusivas ajuizado por Lucilene Aparecida Gonçalves em face de Master Prev Clube de Benefícios. 4) Cite-se e a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Intimem-se. - ADV: ELIS MARIA ALMEIDA DA SILVA ZAVÉRIO (OAB 514459/SP), LEANDRO LÉPORE COGGO (OAB 512673/SP)

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Jst Administracao De Imoveis Propios Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 311159960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002152-65.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JST ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPIOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ORTELANI

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MARCOS ROBERTO DE SOUZA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1002152-65.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JST Administracao de Imoveis Propios Ltda - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - An… Processo 1002152-65.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JST Administracao de Imoveis Propios Ltda - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmo a liminar, e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral a fim de declarar a nulidade da Cláusula 31.1.1 (fls 263), declarar que a rescisão se operou em outubro de 2024, declarar inexigíveis eventuais cobranças realizadas a partir de novembro de 2024, bem como determinar a baixa definitiva da inscrição de fls 14 (contrato: MFT000024800650, natureza seguro saúde, data de vencimento 14/11/2024, valor da anotação R$ 9.410,97). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos, e de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da propositura até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Serve a presente sentença, juntamente com a certidão do trânsito em julgado, de ofício ao Cartório de Protestos para a baixa definitiva, devendo ser encaminhada pela própria parte autora. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 310779/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), PAULO ROBERTO ORTELANI (OAB 122897/SP)

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Processo nº 1002152-63.2025.8.26.0572

ID: 313331324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002152-63.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1002152-63.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.R.P. - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente d… Processo 1002152-63.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.R.P. - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP)

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